4726604
# Numero do processo: 13975.000162/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
EXERCÍCIO: 1997.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS.
Conforme disposto no art. 16, parágrafo 4º, do DECRETO nº 70.235/72, com redação acrescentada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97, "a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e (c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."
Na hipótese de que se trata, não se concretizou qualquer das hipóteses excepcionais previstas no dispositivo legal supracitado, razão pela qual o laudo técnico juntado aos autos a destempo (mais de quatro anos e meio após a data de ocorrência do fato gerador do ITR/1997), não deve ser aceito.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4727276
# Numero do processo: 14041.000279/2005-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4723855
# Numero do processo: 13890.000406/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS PROCESSUAIS.
Não existe qualquer correspondência lógica entre a renúncia dos honorários processuais e as limitações impostas pelo inciso V, do artigo 1º, da IN/SRF nº 73/97 (reiterada por meio do § 2º, do artigo 37, da IN/SRF 210/2002), uma vez que a relação jurídica entre o contribuinte e o Fisco não pode atingir a relação jurídica processual entre o advogado e a União Federal, até mesmo porque a primeira trata de direito material e a segunda decorre de relação processual (inteligência dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94).
RECUROS VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37961
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D’Amorim que davam provimento parcial. Ausente momentaneamente a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Fez sustentação oral a advogada Dra. Patrícia Postigo Varela, OAB/SP - 209.968
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4724957
# Numero do processo: 13909.000055/98-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - COBRADO VALOR CORRETO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALOR DITO COBRADO A MAIOR.
Em tendo sido cobrado corretamente o valor da Contribuição Sindical Patronal, descabe falar-se em correção da base de cálculo da referida Contribuição, inexistindo crédito tributário a ser compensado.
RECURSO NEGADO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36049
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. O Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente) declarou-se impedido.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4725608
# Numero do processo: 13942.000071/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Vedada a retificação dos dados informados à administração tributária via declaração de rendimentos quando estes tenham por referência valores resultantes da opção pela tributação em conjunto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4724908
# Numero do processo: 13908.000005/95-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A imputação efetuada nos autos majorou indevidamente o débito com a imposição mensal de multa de mora sobre os valores imputados. Incabível a exigência de multa de mora e de ofício em lançamento de ofício. O recolhimento efetuado pela recorrente na fase impugnatória é suficiente para extinção do crédito tributário devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10477
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4725679
# Numero do processo: 13951.000224/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSAIS - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Documentação exigida - Laudos Técnicos -, trazida em conformidade com as prescrições tributárias, que não foi apreciada pelo julgador a quo. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-10429
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, para que outra seja proferida.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4727795
# Numero do processo: 15165.000351/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - DRAWBACK (SUSPENSÃO) - ADIMPLEMENTO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ERRO NA SOLICITAÇÃO DE ATOS CONCESSÓRIOS - INDICAÇÃO INCORRETA DE CÓDIGOS DE OPERAÇÕES NO SISTEMA SISCOMEX.
Comprovada a realização da exportação da mercadoria, em conformidade com o compromisso assumido pela empresa beneficiária no regime especial de Drawback (Suspensão), ficam supridas as deficiências decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, que se configuram em virtude de erro na solicitação de ato concessório em duplicidade, bem com a incorreta indicação do código da operação no Sistema Siscomex.
Situação em que não se pode sequer cogitar de inadimplemento do compromisso de exportar.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4731495
# Numero do processo: 19647.003293/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. ISENÇÃO. ALCANCE.
A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.
MATÉRIA NÃO CONTESTADA. RENDIMENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal.
MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. REDUÇÃO.
Impõe-se reduzir a multa exigida isoladamente aplicada no percentual de 75%, para o percentual de 50%, em decorrência do princípio da retroatividade benigna da lei tributária.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).
VEDAÇÃO AO CONFISCO.
O princípio constitucional que trata da vedação ao confisco, por força de exigência tributária, deve ser observado pelo legislador no momento da criação da lei.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor da multa isolada, nos termos do voto da Redatora designada.Vencida a conselheira
Nubia Matos Moura (Relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4730166
# Numero do processo: 16707.003908/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR – As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes).
NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos pendentes.
LANÇAMENTO - NULIDADE - EXTENSÃO AO FISCO DO SIGILO BANCÁRIO - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto 70.235 de 1972, sendo lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, obtidas junto a instituições financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PORTARIA SRF Nº 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades, tampouco deslocar a data do inicio do procedimento fiscal no âmbito do processo administrativo.
IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação, regra que também se aplica aos rendimentos arbitrados com base na presunção legal do art. 42 da lei 9.430/1996 (depósitos bancários de origem não comprovada). Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, hipótese que desloca o início da contagem do prazo para o primeiro dia do ano seguinte, ou seja, nessa hipótese, a contagem do prazo e aumentada em um ano.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, mesmo com base em presunção legal, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do procedimento por vício do MPF. Por maioria de votos REJEITAR: (1) a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores até o mês de novembro do ano-calendário de 1998.
Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe e apresenta declaração de voto; (2) a de quebra de sigilo bancário e a de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza