4756797
# Numero do processo: 10980.010608/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-12463
Nome do relator: Não Informado
4758155
# Numero do processo: 13830.000306/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16219
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4756595
# Numero do processo: 10930.003461/2002-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS
ESSENCIAIS. NULIDADE.
O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN.
Recurso provido
Numero da decisão: 202-18.765
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento para
anular o processo ab initio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4757749
# Numero do processo: 13609.000171/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-10871
Nome do relator: Não Informado
4755991
# Numero do processo: 10830.002900/95-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAF. LAPSO MANIFESTO.
Na forma do art. 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, as
inexatidões materiais devidas a lapso manifesto serão retificadas pela Câmara,
media e requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da
autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda
Nacional, - Conselheiro ou do sujeito passivo.
Tendo o interessado comprovado o preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade para o apelo interposto, acolhe-se o requerimento/embargo,
passando a ementa do acórdão questionado a ter a seguinte redação:
"IPI TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI ENTRE EMPRESAS
INTERDEPENDENTES POSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST 45/70.
É possível a transferência do crédito-prêmio entre duas empresas que
compartilham de mesmo diretor, independentemente da denominação utilizada
para aquela função.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
inviável o creditamento de valore referentes à imposição de correção monetária
dos saldos positivos de IPI, quando sua transferência de um período de
apuração para outro, dada a inexistência de previsão legal.
Recurso provido em parte."
Numero da decisão: 202-16.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para conhecer do recurso; e II) no mérito, por maioria de votos, eu da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4754863
# Numero do processo: 10183.000050/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — O lançamento é procedente quando a Fiscalização,
esgotadas todas as instâncias e providências, inclusive com a
realização de diligência contábil, constata irregularidades na
compensação do FINSOCIAL recolhido a aliquotas superiores a
0,5%, com as parcelas devidas de COFINS.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14167
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755492
# Numero do processo: 10670.000626/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES. FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS.
A empresa que se dedica tão-somente à fabricação e
comércio de premoldados de cimento e revende cimento, tijolos
e lajotas para lajes premoldadas, não deve ser excluída do
Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -
SIMPLES.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13716
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757162
# Numero do processo: 11080.007418/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33717
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4757621
# Numero do processo: 13407.000200/94-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-11918
Nome do relator: Não Informado
4758038
# Numero do processo: 13807.012172/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19251
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer