4818957
# Numero do processo: 10480.012091/89-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O encaminhamento pelo DECEX (DTIC) do Relatório de Comprovação atende
plenamente as exigências de cumprimento das obrigações do "Drawback".
A remessa de insumos para industrialização com retorno para o
encomendante e posterior exportação, não caracteriza transferência de
propriedade ou de uso dos insumos beneficiados. Em ambos os casos não
há o que se falar em pagamento de impostos ou aplicação de
penalidades.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28299
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4817782
# Numero do processo: 10283.005104/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Conferência Final de Manifesto. A falta de mercadoria em conferência
final de manifesto é de responsabilidade do transportador mesmo que a
mercadoria tenha sido transportada sob a cláusula "Shippers Load and
Count"." As convenções particulares, relativas á responsabilidade pelo
pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para
modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes". (CTN, artigo 123). Recurso negado.
Numero da decisão: 303-27732
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4817569
# Numero do processo: 10283.000658/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Será de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de recurso contra a decisão de Primeira instância. (Art. 33, Decreto nr. 70.235/72). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-02029
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4817497
# Numero do processo: 10280.005807/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Inexistindo a imputada omissão de receita, por passivo fictício, não se deve exigir, como ficou demonstrado no julgamento do processo do Imposto de Renda. Improcedente a exigência da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00704
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4816245
# Numero do processo: 10108.000620/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR/92 - Faz juz à redução do imposto o contribuinte que atender os requisitos exigidos pelo art. 50, §§ 5º e 6º da Lei nº. 4.504/64 e legislação especial proferida. Mantém-se a decisão monocrática que assim decidiu.
Nega-se provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 203-02.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Sérgio Afanasieff.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4816464
# Numero do processo: 10120.003266/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não há de ser conhecido o recurso interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto-Lei nr. 70.235/72. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 203-00865
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816214
# Numero do processo: 10074.000918/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Drawback - Suspensão - O indeferimento de perícia requerida pelo
contribuinte só atenta contra o direito de defesa, quando constitui seu objetivo produzir prova necessária a elucidar os fatos. Se os fatos estão claros, torna-se desnecessária tal tipo de prova. O "Relatório de Comprovação de Drawback" emitido pela CACEX tem valor probante quanto ao inadimplemento do compromisso de exportar que condiciona o regime. Exclusão da multa do art. 526, IX, do RA, tida como inaplicável na presente hipótese.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-28.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar a preliminar e no mérito, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 526, inciso IX do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4818765
# Numero do processo: 10480.001205/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Drawback. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. A exportação dos produtos sem que neles estivesse empregado o insumo beneficiado com o regime suspensivo, caracteriza a falta de vinculação entre um e outro e implica descumprimento do requisito essencial do regime Drawback - Suspensão. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-28818
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4817788
# Numero do processo: 10283.005200/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTACÕES. Anexo
discriminativo à GI Genérica apresentado após esgotado o prazo
previsto no subitem 4.1.6.4 do Com. CACEX n.204/88. Multa do inciso
VII do artigo 526 do RA. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-26859
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4816424
# Numero do processo: 10120.002303/2002-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins
Ano-calendário: 1996, 1998, 1999, 2000, 2001
COFINS. NULIDADE. MPF.
O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento, ainda mais quando, expressamente determina que sejam efetuadas as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administradas pela SRF pelo período dos últimos 05 anos e no período de execução do referido mandado de procedimento, situação esta que alberga exatamente a contribuição lançada.
Preliminar rejeitada.
DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Cofins é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Não há denúncia espontânea quando a contribuinte, após o início dos procedimentos de fiscalização, promove a declaração do tributo (DCTF).Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13555
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) acolheu-se a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1996, na linha da Súmula n° 08 do STF; e II) por unanimidade votos, quanto às demais matérias, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda