4649440
# Numero do processo: 10283.000523/96-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTO – DISPENSA DA MULTA DE MORA – O disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional concede o perdão da multa de mora ao contribuinte que, antes de iniciada ação fiscal, informa seu atraso e recolhe o tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06187
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dra. Dirlei de Assunção, OAB/PR n° 23.165.
Nome do relator: José Henrique Longo
4652333
# Numero do processo: 10380.013985/95-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DOCUMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Deve ser afastada a exigência calcada em indícios que não demonstram, de forma clara e precisa, a inidoneidade do documentário fiscal do contribuinte.
TRD - Nos termos da IN SRF 32/97 deve ser afastada a TRD referente ao período de fevereiro a julho de 1991.
MULTA DE OFICIO - Dispondo a lei nova de penalidade menos severa que a vigente ao tempo da prática da infração, aplica-se ao fato pretérito. Correta a redução da multa de ofício dos percentuais aplicados para os previstos no artigo 44 da lei 9.430/96.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-44187
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4650190
# Numero do processo: 10283.009061/90-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS NA ÁREA DA SUDAM - PRAZO - Comprovado a prorrogação do prazo, através de atos expedidos pela SUDAM, faz jus ao benefício fiscal de isenção do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica sobre o lucro apurado pela recorrente.
Recurso provido.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-16858
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4651518
# Numero do processo: 10380.001269/2003-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – Regime Trimestral de Apuração – Prejuízo Fiscal – “Trava dos 30%” – Inobservância – Lançamento de Ofício – Pretensão de Retificação do Regime de Tributação para Anual – Impossibilidade – A opção feita pelo sujeito passivo, em cada período base de tributação, pela tributação do IRPJ pelo lucro real trimestral é definitiva, não sendo cabível, durante o respectivo período base de tributação, sua modificação. Correto, pois, o lançamento de ofício lavrado em função da inobservância - de um trimestre de apuração para outro -, da denominada “trava de 30%” na compensação de prejuízos fiscais.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MULTA – PROCEDIMENTO AMPARADO POR MEDIDA JUDICIAL – ART. 63 DA LEI 9.430/96 – APLICAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – Provado nos autos do processo que a contribuinte, ao tempo da lavratura do auto de infração, achava-se ao abrigo de medida judicial que julgava inconstitucional a denominada “trava de 30%”, por força do disposto no art. 63 da Lei 9.430/96, não é cabível a imposição da multa de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 107-09052
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Natanael Martins
4651758
# Numero do processo: 10380.004561/98-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANO CALENDÁRIO DE 1.993 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Comprovado pela autuada o recolhimento espontâneo antes de qualquer ação fiscal, cancela-se a exigência fiscal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-06349
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4652504
# Numero do processo: 10380.023728/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido – CSLL - Fato Gerador: 31/12/95, 31/12/96, 31/12/97.
LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Crédito tributário com exigibilidade suspensa por ordem judicial deve ser constituído pelo lançamento, em razão de dever de ofício e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência.
CSLL/CÁLCULO GLOSA CORREÇÃO MONETÁRIA - Devem ser mantidos os cálculos de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro líquido - CSLL, quando o contribuinte não comprovar os alegados erros contidos no lançamento. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21344
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4650979
# Numero do processo: 10314.006027/95-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que se verifica o inadimplemento da obrigação de exportar, relativamente às exportações em Regime Especial de drawback. SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo do IOF/câmbio é o comprador da moeda estrangeira (art. 2, Decreto-Lei nr. 1.783/80). A responsabilidade da instituição financeira autorizada a operar em câmbio cinge-se à sua cobrança e recolhimento (art. 3, inciso III, Decreto-Lei nr. 1.783/80), não sendo hipótese de substituição tributária, prevista no art. 121, parágrafo único, inciso II, do CTN. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-71831
Decisão: Por unanimidade de votos anulou-se o lançamento não identificado do sujeito passivo.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4652804
# Numero do processo: 10384.003376/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.Não existe, no âmbito da legislação processual tributária, previsão para realização de sustentação oral, pela defesa, durante a sessão de julgamento administrativo de primeira instância.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário.
IRPJ- CSLL- MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. O não-recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo devido mensalmente sobre a base estimada sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 101-95.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, que deu provimento integral ao recurso, Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado) e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso, para reduzir a base de cálculo da penalidade ao montante do tributo apurado na declaração de ajuste anual.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4649862
# Numero do processo: 10283.004575/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA: Verificado que parcelas da exigência já tinham sido objeto de lançamento anterior ou que foram constituídas com base em ato legal, antes do prazo necessário para que adquirisse eficácia (MP nº 1.212/95), é de se cancelar o lançamento na parte afetada por essas circunstâncias. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13548
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4648635
# Numero do processo: 10247.000017/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E PRAZO PARA RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se aplicando ao processo administrativo as normas do Código de Processo Civil relativas a litisconsórcio, mormente se trate de situação fática que seria, em tese, apenas caracterizadora da assistência processual, considera-se perempto o recurso apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78548
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca.
Nome do relator: VAGO