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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698080 #
Numero do processo: 11080.005021/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DEFINITIVA. Não pode ser alterado o teor do desfecho de processo administrativo, já arquivado, ao qual não foi interposta manifestação de inconformidade. COFINS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. IOF. A compensação entre tributos de espécies distintas, cujos créditos foram reconhecidos em ação judicial, só podia ser efetuada pelo sujeito passivo mediante pedido prévio à Secretaria da Receita Federal, exigência que só desapareceu com a instituição da declaração de compensação por meio da Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78158
Decisão: Por unanimudade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Segundo Conselho da Contribuintes Processo n 11080.005021/00-13 Publicado no Diário Oficial da União2 : De 49 I o,.? / o-5Recurso n2 : 126.128 Acórdão n2 : 201-78.158 VISTO Recorrente : SUPERMERCADOS ZOTT1S LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DEFINITIVA. Não pode ser alterado o teor do desfecho de processo administrativo, já arquivado, ao qual não foi interposta manifestação de inconformidade. COFINS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL I0F. A compensação entre tributos de espécies distintas, cujos créditos foram reconhecidos em ação judicial, só podia ser efetuada pelo sujeito passivo mediante pedido prévio à Secretaria da Receita Federal, exigência que só desapareceu com a instituição da declaração de compensação por meio da Lei n2 10.637, de 30/12/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS ZOTTIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. 4aa e/143'ClitLCX., LtI,Leopor. - osefa Maria Coelho Marques 2t1 TraaNnt• - 2. et Preside • - CeiY-59ME" COM o ent3em Fr. - .2g LQ3 __../ or Adio-dalOS tll • VISTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • - 1 • 1•n••n•n•n•n•nn••~....•n•••• MlN DA FAZENDA - 2.° De 22 CC-MF Ministério da Fazenda ai .22-Z.I. '• COM O OFIGH3.1.. Fl. 15.1. ;. 20t. Segundo Conselho de Contribuintes • Ili 211 405- '49"ctl Processo n2 : 11080.005021/00-13 VISTO Recurso n2 : 126.128 Acórdão n2 : 201-78.158 Recorrente : SUPERMERCADOS ZOTTIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 17/07/2000 para exigir o crédito tributário de R$ 310.599,77, relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição no mês de agosto de 1997, após glosa de compensação. Narrou a Fiscalização (fls. 09/14) que intimou a empresa a comprovar as compensações declaradas em DCTF. Em resposta à intimação (fl. 101), a empresa informou que a compensação declarada em relação à Cofins devida em agosto de 1997 foi efetivada com valores provenientes dos Processos Judiciais n2s 92.0007239-0 e 92.0012331-7. Conforme fls. 45/55, na Ação Ordinária n2 92.0007239 o objeto era a declaração de inconstitucionalidade do IOF pago na aquisição de ouro e a restituição do indébito. A decisão final condenou a União a restituir o IOF cobrado indevidamente. Já nas fls. 57/69 verifica-se que o objeto da Ação Ordinária n2 92.0012331-7 era a restituição da taxa de licenciamento de importação de que trata o art. 10 da Lei n2 2.145/53, com a redação das Leis nes 7.690/88 e 8.387/91. A Fiscalização não aceitou a extinção dos débitos pela compensação porque a empresa não cumpriu a IN SRF n2 21/97, uma vez que deixou de apresentar pedido prévio à repartição. A 22 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 3.167, de 18/12/2003, sob os seguintes argumentos: 1) tendo o Judiciário reconhecido o direito de restituição do IOF e da Taxa de Licenciamento de Importação, a compensação destes dois tributos com a Cofins dependia de pedido prévio à repartição fiscal, não só por se tratarem de tributos de espécies distintas, mas também porque os créditos foram reconhecidos pelo Judiciário; e 2) a compensação do Finsocial com a Cofins reconhecida no Processo Judicial n2 93.00.07240-4 foi objeto do Processo Administrativo n 2 11080.291638/97- 56, cujo desfecho não pode mais ser alterado em razão de a recorrente ter perdido o prazo para apresentar manifestação de inconformidade. Regularmente notificado do Acórdão em 26/01/2004, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário de fls. 141/149 em 25/02/2004, instruido com o arrolamento de bens. Alegou que, sendo credora e devedora da União, tem direito à compensação conforme orientação de jurisprudência neste sentido emanada do STJ. Disse que a demora da execução por precatório viola o princípio da isonomia e que entende a situação da Fiscalização frente à instrução normativa citada no auto de infração. Porém, não se conforma que, ante a existência de crédito a seu favor, não possa efetivar a compensação apenas porque não efetuou pedido prévio à Administração. Informou que a Fiscalização reconheceu a existência de um crédito de R$ 46.136,82, oriundo do Processo Judicial n2 93.00.07240-4 (Finsocial) e que ele deve ser restituído pela Receita Federal, embora a ação judicial tenha determinado a compensação. Este saldo de Finsocial poderia ser compensado com pelo menos parte da Cofins lançada em agosto (R$ 125.084,63), ou com o PIS de julho (R$ 34.207,70) ou de agosto (R$ 7.947,57). Requereu o 41,01/4- 2 "lify 0R20NACI, Ministério da Fazenda - .: ci CC-MF Fl Segundo Conselho de Contribuintes Jil 1_403 os' Processo n2 : 11080.005021/00-13 Recurso n2 : 126.128 visro Acórdão n2 : 201-78.158 acolhimento de suas razões, a fim de que se cancele o auto de infração e se homologue as compensações efetuadas. É o relatório. Áffkk 3 MIN DA FAZENDA - 2. • DD '2 - Ministério da Fazenda 2 CC-MF '917.---t4 t Segundo Conselho de Contribuintes ) •,:t-d >it.> - n.,COM ORIGII.a. • ___ oy- Processo n2 : 11080.005021/00-13 /_03 Recurso n2 : 126.128 ISTO- Acórdão n2 : 201-78.158 Tr VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente entende que podia efetuar a compensação independentemente de pedido prévio à Receita Federal, pois era ao mesmo tempo credora e devedora da União. Entretanto, lembro à recorrente que no caso concreto a relação de débito e crédito ocorre entre um particular e um ente público, o que não torna as coisas tão simples. As compensações foram efetuadas em 1997, quando já estava em vigor a Lei n2 9.430/96. O art. 74 da referida lei estabelecia que, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal estava autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob a sua administração. Esta situação só se alterou com a publicação da Lei n 2 10.637, de 30/12/2002, que instituiu a declaração de compensação. Como nos autos se trata de compensação entre tributos de espécies distintas, efetuada em 1997, portanto, antes do advento da Lei n2 10.637, de 30/12/2002, claro está que a contribuinte violou a lei, o que justifica a glosa da compensação e a exigência das diferenças acrescidas dos consectários do lançamento de oficio. No tocante à demora na execução do precatório e à violação da isonomia, a Câmara do Conselho de Contribuintes nada pode fazer, pois o sistema de precatórios está previsto no art. 100 da Constituição Federal, constituindo-se no único modo de execução contra a Fazenda Pública. A Administração Tributária foi sensível a esta demora e editou a IN SRF n2 21/97, cujo art. 17 autorizava a compensação de débitos com créditos reconhecidos em ação judicial, desde que o contribuinte desistisse do processo judicial e se submetesse às regras administrativas para compensação, o que a recorrente não fez. No caso dos autos, não houve a desistência formal do processo judicial e nem pedido administrativo, razões pelas quais a Administração Tributária não pode homologar as compensações efetuadas, sob pena de violar o art. 74 da Lei n 2 9.430/96. Quanto ao suposto crédito de Finsocial no valor de R$ 46.136,82 que teria sido reconhecido pela Fiscalização, verifica-se, pelo cotejo das fls. 15 e 132, que a discrepância refere-se aos juros de mora. A Fiscalização, à fl. 15, aplicou os juros de mora pela taxa Selic entre janeiro de 1997 e julho de 1997. Já no documento de fl. 129, que é cópia da intimação da contribuinte no Processo de Compensação n2 11080.291638/97-56, pode-se conferir que a DRF em Porto Alegre - RS não computou os juros de mora porque a sentença determinava a incidência do encargo a partir do trânsito em julgado da sentença. A autoridade administrativa consignou que o trânsito em julgado ocorreu após o vencimento do débito, ficando nas entrelinhas que este era o motivo da não incidência do encargo. Certa ou errada esta decisão, contra ela não se insurgiu a recorrente, 2ígitL 4 da, a MIN. a Faze :PA. FA ZEN r,A - 2.° CC 2 CC -MF Ministério dnda ,.)/si O ORIGINAL Fl. ",:t;<,: Segundo Conselho de Contribuintes '-n;51Q. 24 . .o3.,__ dos Processo n2 : 11080.005021/00-13 ..... VISTO Recurso n2 : 126.128 Acórdão n2 : 201-78.158 posto que o processo foi arquivado diante da não apresentação de manifestação de inconformidade, conforme demonstra o documento de fl. 132. Na mesma fl. 129 verifica-se que o crédito de Finsocial no montante de R$ 125.015,65 foi totalmente absorvido na compensação efetuada naquele processo e, portanto, não existe mais saldo de Finsocial a favor da recorrente. Tendo em vista que não houve manifestação de inconformidade da recorrente, a decisão da DRF em Porto Alegre - RS no processo de compensação do Finsocial (n2 11080.291638/97-56) tomou-se definitiva. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe 6 de janeiro de 2005. .4 4, a ANA • is L1M ir • 5

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4695086 #
Numero do processo: 11040.001010/97-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS - A simples alegação do contribuinte de fatos modificadores do lançamento, sem a comprovação da sua ocorrência, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. NORMAS PROCESSUAIS - LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA - O controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS - MULTA - TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso dos juros, multa e Taxa SELIC. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA asn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11040.001010/97-81 Recurso n° : 144.353 Matéria : IRPF - EX: 1995 Recorrente : RICARDO DE CAMPOS SILVEIRA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n° : 102-47.652 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS - A simples alegação do contribuinte de fatos modificadores do lançamento, sem a comprovação da sua ocorrência, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. NORMAS PROCESSUAIS - LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA - O controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS - MULTA - TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso dos juros, multa e Taxa SELIC. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO DE CAMPOS SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Processo n° : 11040.001010/97-81 Acórdão n° : 102-47.652 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: Q4 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° : 11040.001010/97-81 Acórdão n° : 102-47.652 Recurso n° : 144.353 Recorrente : RICARDO DE CAMPOS SILVEIRA. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 162/165, interposto por RICARDO CAMPOS DE SILVEIRA contra decisão da 4a Turma da DRJ de Porto Alegre/RS, de fls. 148/153, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 01/05, lavrado em 28.07.1997, no valor de R$ 20.423,51, acrescidos de juros e multa de ofício. O Auto de Infração resulta da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de janeiro a março e dezembro de 1994. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 94/95, alegando, em síntese, que: (i) com relação à aquisição dos três apartamentos no Edifício Torre Del Grecco, o de n° 603 foi adquirido em condomínio com leda de Campos Silveira, mãe do litigante, e, os de n°s 501 e 502, foram adquiridos em conjunto com seu cunhado Álvaro da Silva Xavier; (ii) para tais aquisições, o Contribuinte alega que utilizou recursos provenientes de "transferências" ocorridas em novembro/1993 e abril de 1994 de um apartamento no Edifício Leonardo da Vinci e outro no Edifício Torre Del Grecco, conforme demonstrariam os instrumento de cessão e transferência de imóveis de fls. 97/98 (Leonardo da Vinci), celebrado em 19/11/2003, e de fls. 99/102 (Dei Grecco), celebrado em 12/04/2004; (iii) também utilizou, como recursos, os saldos em conta corrente bancárias, salários oriundos da sua atividade empresarial como administrador de 3 • Processo n° : 11040.001010/97-81 Acórdão n° : 102-47.652 imóveis e de Clínica Radiodiagnóstico Ltda e de empréstimos informais obtidos junto à sua mãe e cunhado; (iv)protesta, ainda, pela apresentação posterior de prova, nos termos do art. 855 do RIR/1994, tão logo obtenha os extratos solicitados aos bancos; e (v)requer, enfim, o cancelamento do Auto de Infração. Após a impugnação, a DRJ/RS determinou a realização de diligencia (fls. 104), para que o contribuinte fosse intimado a apresentar extratos bancários e guias de depósito comprovando que o valor de CR$ 2.800.000,00, auferido pela venda do apartamento do Edifício Leonardo da Vinci, realizada em 19/11/2003, conforme instrumento de fls. 97/98, estava realmente disponível em janeiro de 1994; bem como os extratos bancários e guias de depósitos relativos aos saques realizados de sua conta corrente, referidas na impugnação de fls. 94; e os comprovantes de rendimentos da atividade de administrador de imóveis e da Clínica Radiodiagnóstico Ltda, cujas sobras o contribuinte alega possuir ao final do exercício. Às fls. 109, o contribuinte requereu a prorrogação do prazo para atender à intimação por mais 20 dias. Em seguida, às fls. 111 a 143, o contribuinte apresentou extratos bancários dos período de 09/93-a 12/94, de conta corrente mantida perante o Banco Sudameris, ressaltando que ainda faltam extratos de outra conta. Adicionalmente, apresentou contracheques da Clinica de Radiodiagnóstico Ltda, referentes a adiantamento de salário e saldo do 13 salário, pagos em 11/93 e 01/94, respectivamente, e do Centro de Tomografia, referentes ao pagamento do salário de 11/93, e termo de rescisão de contrato de trabalho, tendo solicitado, por fim, a prorrogação de prazo para apresentação de documentos restantes, já solicitados aos terceiros. Analisando a Impugnação, a DRJ/RS julgou procedente em parte o lançamento, através de decisão de fls. 148/153, tendo decido o seguinte: 4 • • Processo n° : 11040.001010/97-81 Acórdão n° : 102-47.652 (i) o Contribuinte foi intimado a comprovar a disponibilidade de CR$ 2.800.000,00 em janeiro de 1994; foi constatado que, no mês de novembro/1993, o saldo da sua conta corrente era devedor em CR$ 31.835,07; no mês de dezembro de 1993, o saldo era de CR$ 224,89 e, em janeiro de 1994, era devedor de CR$ 81.996,09; portanto, não há a comprovação de que estava disponível, em janeiro de 1994, a quantia de CR$ 2.8000.000,00 como argumenta o contribuinte; (ii) quanto aos rendimentos percebidos da Clínica de Radiodiagnóstico Ltda, somente esta comprovado o recebimento, em janeiro de 1994, da quantia de CR$ 304.339,00, correspondente a 1.620,80 UFIR, devendo tal quantia ser acolhida e computada como origem de recursos; (iii) os demonstrativos de pagamentos de salário, de fls. 140/141, e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, de fls. 143, referem-se a valores recebidos no ano-calendário de 1993 e não ao período em exame; o recebimento em ano anterior não comprova, por si só, sua disponibilidade ao final do ano-calendário; • (iv) com relação à produção futura de provas, é necessário que o contribuinte comprove a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; que refira-se a fato ou direito superveniente; ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. • (v) o Contribuinte não juntou quaisquer documentos que confirmasse os cogitados "empréstimos informais" obtidos junto aos condôminos (mãe e cunhado). Devidamente intimado da decisão da DRJ, em 19.11.2004, conforme AR de fls. 157, o contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 162/165, em 21.12.2004. Com seu recurso, juntou relação de bens e direitos para arrolamento, conforme fls. 168, em atendimento à exigência fiscal. Em suas razões de recurso, o contribuinte alega que: 5 f Processo n° : 11040.001010/97-81 Acórdão n° : 102-47.652 (i) teria ocorrido a prescrição intercorrente, considerando o decurso do prazo de 7 anos e 2 meses entre a interposição da impugnação e a decisão recorrida; ainda, entre o inicio das diligências e seu cumprimento, transcorreram 4 anos; em virtude de tal demora, ademais, teria sido inviabilizada a obtenção de informações bancárias sobre a movimentação das contas correntes; (ii) deveria ser computado, entre os recursos disponíveis no mês de janeiro de 1994, o valor de CR$ 2.800.000,00, correspondente ao preço comprovadamente recebido pelo recorrente, em novembro de 1993, em decorrência da cessão e transferência formalizada pelo contrato de fls. 97/98; (iii)mesmo sem a apresentação dos extratos bancários, dita deveria ser computada como "recurso disponível", pois uma quantia de tal magnitude não iria se evaporar ou sumir em tão curto espaço de tempo; ademais, a confirmação do pagamento de CR$ 2.800.000,00, em novembro de 1993, pelo outro interveniente na operação ( Nelson Peter), foi aceita pelo Fisco; (iv)adicionalmente, também devem ser computadas as "sobras" do ano anterior decorrentes dos salários (inclusive 13°) e verbas rescisórias auferidos nos dois últimos meses do ano 1993, da Clínica de Radiodiagnóstico Ltda. e do Centro de Tomografia Computadorizada Ltda, de fls. 140/143, devendo ser destacado, no último, o carimbo do Sindicato dos Trabalhadores em Serviço de Saúde de Pelotas, constante no verso, o que comprovaria que o aludido pagamento ocorreu em 13.12.1993; (v) seria inaplicável ao lançamento a taxa SELIC, pelo seu caráter remuneratório, e, em relação à multa de ofício, esta deveria ser reduzida, sob pena de violação do principio do não-confisco, a 20%. Em síntese, é o Relatório. 6 Processo n° : 11040.001010/97-81 Acórdão n° : 102-47.652 VOTO • Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, quanto à prescrição intercorrente argüida pelo Contribuinte, entendo que esta não pode prosperar. A prescrição traduz a perda do direito de a Administração Tributária cobrar o crédito tributário e se encontra prevista no artigo 174 do CTN 1 . Dessa feita, uma das condições para que tenha início o prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito tributário; isto é, para se iniciar o prazo prescricional, não basta que tenha sido formalizado o Auto de Infração, mas devem estar esgotadas todas as possibilidades legais de recursos, permitidos ao sujeito passivo, que suspendam a exigibilidade do credito tributário. Os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, na forma estabelecida pelo artigo 151, III, do CTN, do que resulta que o prazo prescricional não pode se iniciar enquanto não sejam apreciados os recursos administrativos e constituído, em definitivo, o crédito tributário. Estando a cobrança do crédito suspensa, em decorrência da impugnação ou recurso voluntário, portanto, o prazo prescricional não se inicia. Defende, o recorrente, a ocorrência da prescrição intercorrente, que consistiria na perda do direito da ação de cobrança pela paralisação imotivada do processo por prazo superior a 7 (sete) anos, entre a interposição da impugnação e a decisão recorrida. CTN - Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se Interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, IV - por qualquer ato Inequívoco ainda que extrajudidal, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, 7 Processo n° : 11040.001010/97-81 Acórdão n° : 102-47.652 - Tal pretensão estaria fundamentada no artigo 1°, §1°, da lei n.° 9.873/99, que dispõe sobre o prazo para a ineficácia processual administrativa dos processos paralisados em tempo superior a 5 (cinco) anos2 , considerando que dita paralisação ofenderia ao principio da impulsão administrativa. Ocorre que a Lei n. 9873/99 não se aplica aos processos administrativos que versem sobre matéria tributária, conforme determinado no seu artigo 5.0(3). O processo administrativo tributário é regido por normas próprias. Em se tratando de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, devem ser observadas as disposições do Decreto n.° 70.235/72 e da Lei n.° 9784/99, que não dão amparo à pretensão do recorrente. Sobre o tema, é esclarecedora a seguinte decisão da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que, entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. IRPJ - ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Ao arbitrar o lucro, deve o AFTN indicar em que elementos se baseou para determinar a receita tributável - Número do Recurso: 142055 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10783.003642/93-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ• Recorrente: NENEN MODAS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Data da Sessão: 13/04/2005 00:00:00 Relator lrineu Bianchi Decisão: Acórdão 105-15025 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao 2 Lei n.° 9.873, de 23111199 - Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de Infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 10 Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de trás anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 3 Lei m° 9.873/99 - Art. 5' O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. 8 Processo n° : 11040.001010/97-81 Acórdão n° : 102-47.652 recurso para afastar a tributação relativa aos exercícios de 1990 e 1991." Pelas razões acima, portanto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pelo contribuinte. No que tange à quantia de CR$ 2.800,000,00, o contribuinte afirma que a demora do Fisco em executar as diligências inviabilizou a obtenção das cópias dos extratos bancários do período de apuração. Afirma, ainda, que o contrato de promessa de compra e venda bastaria para a comprovação da disponibilidade do valor retromencionado no período fiscalizado. Ocorre que, da análise dos extratos bancários de fls.116/118, observa- se que a quantia de CR$ 2.800,000,00 não estava disponível na conta bancária do contribuinte em janeiro de 1994. A simples alegação de que possuía a disponibilidade, face o Contrato de Promessa de Compra e Venda de fls. 97/98, não elide o lançamento, uma vez que caberia ao contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, comprovar a disponibilidade dos recursos em janeiro de 1994. O recebimento dos valores, em novembro de 1993, não comprova a sua disponibilidade em janeiro de 1994. Igualmente, quanto às sobras no ano de 1993, provenientes dos salários (inclusive 13°) e verbas rescisórias auferidos nos dois últimos meses de 1993, o contribuinte não trouxe aos autos as provas de sua disponibilidade em janeiro de 1994, não podendo, portanto, serem considerados como origem de recursos para o acréscimo patrimonial objeto do presente auto de infração. Não deve ser modificado o Auto de Infração se o sujeito passivo apenas alega fatos modificadores do lançamento, mas não os comprova. Sobre a matéria, observe-se o seguinte julgado da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "Ementa: PRODUÇÃO DE PROVAS - A simples alegação de fatos modificadores do lançamento, sem a comprovação da sua 9 . . • Processo n° : 11040.001010/97-81 Acórdão n° : 102-47.652 ocorrência, não é suficiente para que o lançamento seja revisto, e, ex vi do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, que subsidiariamente se aplica ao processo administrativo fiscal, cabe a quem alega o ônus da prova que trata de fato modificativo de direito, in casu, competia ao sujeito passivo o encargo de provar suas alegações, especialmente no tocante a fatos que alteram o lançamento. (...) Recurso: 119060 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 0983.005451/98- 30 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VONPAR REFRESCOS S/A Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 29/01/2003 09:00:00 Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Decisão: ACÓRDÃO 202-14516 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: I) Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; e II) por . unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto ao mérito. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Renato RencK." Com relação à multa de oficio, esta correta a sua aplicação, à aliquota de 75%, por expressa previsão do art. 44 da Lei 9.430/96 4. Trata-se de norma plenamente vigente, não podendo a autoridade lançadora deixar de aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, considerando sua atividade vinculada e obrigatória. No mesmo sentido, quanto à aplicação da taxa SELIC, a discussão sobre sua constitucionalidade e legalidade foge à competência desta autoridade julgadora, em face de sua vinculação ao dispositivo legal. A utilização da taxa SELIC está em consonância com o art. 61, §3°, da Lei n°9.430/96, sendo adequado, portanto, o lançamento na forma em que foi realizado. A constitucionalidade e a legalidade de tal dispositivo devem ser questionadas, exclusivamente, perante o Poder Judiciário. É esclarecedora, sobre o tema, a decisão do Recurso n° 123331 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cuja ementa tem o seguinte teor • Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração Inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II • cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente Intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, Ode 30 de novembro de 1964. Independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. io • • • Processo n° : 11040.001010/97-81 Acórdão n° : 102-47.652 "NORMAS PROCESSUAIS • LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE- COMPETÊNCIA - O • controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - Preclui a discussão na fase recursal de matéria não abordada na fase impugnatória. Preliminares rejeitadas. COFINS - JUROS, MULTA E TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é poder/dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso dos juros, multa e Taxa SELIC. "BIS IN IDEM" - INOCORRÊNCIA - A legislação que criou a contribuição continua vigorando, sem nenhum • percalço, em relação ao respectivo fato gerador. Recurso negado." Ademais, de acordo com o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, não pode a autoridade julgadora afastar a aplicação de norma vigente. Senão vejamos: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor." Pelas razões expostas, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. • Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 11

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Numero do processo: 11080.002527/97-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL. Quando, no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem em agravamento da exigência inicial, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada, ex vi do art. 18, § 3°, do PAF. Entendendo o julgador singular que o lançamento é deficiente – in casu, com a errônea adoção de código tarifário e de alíquota – cuja consequência é o agravamento da exigência tributária, o conteúdo da decisão deve ser meramente declaratório afim de propiciar ao servidor dotado de competência para lançar e/ou agravar, fazê-lo em boa e devida forma. Reconhecendo a decisão singular que o código tarifário declarado pela recorrente está correto, embora com outra alíquota, o lançamento tributário resta fulminado, porquanto o Delegado de Julgamento não tem competência para lançar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30653
Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a improcedência do auto de infração.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL. Quando, no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem em agravamento da exigência inicial, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para 110 impugnação no concernente à matéria modificada, ex vi do art. 18, § 3°, do PAR Entendendo o julgador singular que o lançamento é deficiente — in casu, com a errônea adoção de código tarifário e de ali quota — cuja consequência é o agravamento da exigência tributária, o conteúdo da decisão deve ser meramente declaratório afim de propiciar ao servidor dotado de competência para lançar eiou agravar, fazê-lo em boa e devida forma. Reconhecendo a decisão singular que o código tarifário declarado pela recorrente está correto, embora com outra allquota, o lançamento tributário resta fulminado, porquanto o Delegado de Julgamento não tem competência para lançar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a improcedência do Auto de Infração, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2003 • JO 7 é LAN A COSTA Pres ente 1 IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACRÇDO. unc . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.227 ACÓRDÃO N° : 303-30.653 RECORRENTE : SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Este processo trata de determinação e exigência de crédito tributário no âmbito da revisão do despacho aduaneiro processado com base na Declaração de Importação n° 45602, registrada perante a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, em 31/3/1995 (fls. 9 a 14). No referido despacho, a interessada pleiteou e obteve o desembaraço aduaneiro de "Sistema Acusom 128 XP/4, versão 110/1n17'SC, composto por: console, monitor colorido de 12" [12 polegadas], comutação automática de transdutores e de freqüência, Dopler colorido, três transdutores, guia de biópsia para EC& e para C3, vídeo prin ter UP5250 Sony", propondo a classificação no código 9018.19.11 da Tarifa Externa Comum (TEC), relativo a "Aparelhos de eletrodiagnástico (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos) — Outros — Aparelhos — Operando por ultrassom" [9018.90.2200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), relativo a "Aparelhos de ultra- sonografia com aliquota de 0% para o Imposto de Importação, mediante enquadramento no "ex" de que tratava a Portaria n° 655, de 7 de novembro de 1990, da Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento (Portaria Mefp). Com o reexame do despacho, efetuado no âmbito da Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre, concluiu-se que o aparelho referido deveria ser classificado no código 9018.90.99 da TEC, relativo a "Instrumentos e Aparelhos para Medicina, Cirurgia, Odontologia e Veterinária, Incluídos os Aparelhos para Cintilografia e Outros Aparelhos Eletromédicos, bem como os Aparelhos para Testes Visuais — Outrs i mentos e aparelhos — Outros — Outros", com aliquota d 16°. para o Imposto de Importação, classificação essa que corre.ponderia ao código 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.227 ACÓRDÃO N° : 303-30.653 9018.90.2200 da NBM, tendo sido afirmado, inclusive, que "não existe a classificação dita 9018.1911" (fls. 2). À vista disso, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 1 a 6, para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, calculado pela aplicação da referida alíquota de 16%, acrescido de juros de mora e multa de mora, totalizando, na época, RS 32.612,33. A interessada impugnou tempestivamente a exigência, conforme arrazoado de fls. 27 e 28, acompanhado dos documentos de fls. 29 a 44, alegando, em síntese, que é cabível o enquadramento do • aparelho no "ex" instituído pela Portaria Mefp n° 655, de 1990, tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto n° 1.343, de 23 de dezembro de 1994, combinado com o Ato Declaratório (Normativo) n° 2, de 18 de janeiro de 1995, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação ([AD(N) Cosit]". Instada, a empresa juntou também os contratos sociais de fls. 46/61. Remetidos os autos à DRJ/PORTO ALEGRE/RS, seguiu-se a decisão de fls. 64/68, que julgou procedente o lançamento, estando a mesma assim ementada: Aparelho de ultra-sonografia classifica-se no código 9018.19.11 da Tarifa Externa Comum, ao qual corresponde a alíquota de 19%, conforme respectiva Lista de Exceção, e não 16%, relativo a classificação diversa, adotada na Notificação de Lançamento, o que • implica seja a exigência inicial agravada. A contribuinte foi cientificada da decisão, consoante se vê do A.R. de fls. 73, dela interpondo, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 85/103, alegando em preliminar a nulidade do lançamento agravado na decisão singular e nulidade da intimação para a recorrente efetuar o recolhimento • o crédito tributário composto dos valores originais e do agravamento. No mérito, rei -rou os termos da impugnação. Termo de arrolamento de bens (fls. 150). OP- E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.227 ACÓRDÃO N° : 303-30.653 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes e vem instruido com a prova da garantia da instância, pelo que, presentes os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. À vista das conclusões da decisão recorrida no sentido, não resta outro caminho senão o de prover o recurso. • Com efeito, a recorrente, através da DI de fls. 14, sugeriu o código tarifário NBM 9018.90.2200, correspondente ao código TEC 9018.19.11, com aliquota de 0% para o Imposto de Importação. No Auto de Infração, o AFTN que presidiu a ação fiscal entendeu que o código TEC correspondente ao aparelho importado era o 9018.90.99, com a aliquota de 16%. Na decisão singular, seu ilustre prolator, no item "9", descartou a classificação destacada no Auto de Infração (9018.90.99) e decidiu que o código correto era 9018.19.11, justamente aquele sugerido pela recorrente na respectiva DI, porém, com a aliquota de 19% para o I.1., in verbis: "9. De outra parte, com o advento do Decreto n° 1.343, de 1994, e com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema • Harmonizado (Regra Geral 1 e Regra Geral Complementar 1), as quais se achavam divulgadas, na época do despacho, em anexo a esse mesmo decreto, os aparelhos de ultra-sonografia passaram a ser considerados no código 9018.19.11 da TEC, relativo a "Aparelhos de eletrodiagnóstico (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos) - Outros - Aparelhos - Operando por ultrassom", situação vigente na época do registro da DI n° 454602 (31/3/1995), sendo que a aliquota aplicável era, naquela data, 19%, pois o código 9018.19.11 figurava na Lista de Exceção à TEC. "10. Assim, verifica-se que houve um lapso na Notificação de Lançamento de fls. 1 a 6, que formalizo • - igência do Imposto de Importação com base na aliquota de 1. A, co spondente ao código 9018.90.99, inaplicável ao caso, dev o a dif ença de mposto de 4 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.227 ACÓRDÃO N° : 303-30.653 Importação, correspondente à diferença de alíquotas (19% - 16%, ou seja 3%), ser objeto de agravamento (art. 138, caput, do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação que lhe foi dada pelo art. 4° do Decreto-lei n°2.472, de 1° de setembro de 1988). E, na parte dispositiva da decisão, consta: I — JULGO PROCEDENTE o lançamento, para manter a exigência formalizada na Notificação de Lançamento de fls. 1 a 6, relativa ao Imposto de Importação, no valor de R$ 18.082,80, acrescido de juros de mora e multa de mora; II — AGRAVO a exigência inicial, para ser formalizada a exigência do Imposto de Importação, no valor de R$ 3.390,52, com vencimento em 31/03/1995, acrescido de juros de mora e multa de mora, conforme AD(N) Cosit n° 10, de 1997. Efetivamente o valor relativo à diferença restou formalizado em Auto de Infração apartado — Processo n° 10494.001329/00-38 -, cuja exigibilidade acha-se suspensa em razão de impugnação interposta pela parte recorrente, estando em fase de recurso. Como visto pela transcrição supra, o ilustre julgador singular julgou procedente o lançamento, não pelos seus próprios fundamentos, mas sim, sob outra ótica, alterando o código tarifário e adotando, por conseguinte, critério jurídico diverso daquele adotado pelo AFTN que presidiu a ação fiscal. Impende anotar que o agravamento na forma de auto complementar, 010 na forma como foi feito encontra grave resistência operacional, uma vez que tratando-se de classificação fiscal, a alíquota é indivisível. De outra parte, ao considerar procedente o lançamento com a modificação do código tarifário introduzida no ato decisório, referida modificação passou a ser parte integrante do próprio lançamento, competência para o que o Delegado de Julgamento não está investido. Com efeito, entendendo o julgador singular que o lançamento é deficiente — in casu, com a errônea adoção de código tarifá • e de alíquota — cuja consequência é o agravamento da exigência tributária, o t teúdo a decisão deveria ser meramente declaratório afim de propiciar ao servidor • .tado de competência para lançar e/ou agravar, fazê-lo em boa e devida forma. 4 5 - . - 4 .. • r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.227 ACÓRDÃO N° : 303-30.653 Em não procedendo desta maneira e o que é pior, reconhecendo que o código tarifário declarado pela recorrente estava correto, o lançamento tributário restou fulminado, razão pela qual a solução mais condizente com o direito é, induvidosamente, insubsistência do Auto de Infração. Frente ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para tornar insubsistente .4iDs4 cia fiscal. • das Sessões, em 14 de abril de 2003 ... Ilr• 1. U BIANCHI - Relator • 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •Cifigli TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 11080.002527/97-49 Recurso n.°:.124.227 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.653 Brasília- DF 12 de maio de 2003 9• 1 da Costa araoscta. Presidente la6T eir • Ciente em: Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001800/97-33
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - IMUNIDADE –SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, o Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pejo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de não ser provido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.931
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI Sessão de : 04 de julho de 2005. Acórdão n° : CSRF/02-01.931 COFINS - IMUNIDADE —SESI - A venda de medicamentos e de. cestas básicas de alimentação estão, o Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pejo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de não ser provido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. __— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , DAL e ES -4. • 12. DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 s ET Eutio Vvs Processo n° : 11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Le.) 2 Processo n° : 11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 Recurso n° : 201-108351 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da contribuição para o fmanciamento da seguridade social -COFINS. A fiscalização procedeu à autuação sob o fundamento de que a imunidade do SESI restringe-se às suas atividades relacionadas especificamente com sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis (comercialização de medicamentos e perfumarias em suas farmácias e de sacolas com gêneros alimentícios). Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. a trazendo, ainda, os documentos de fls. a . Pede a insubsistência do auto de infração, e, no mérito, alega que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. , julgou procedente a ação fiscal, uma vez que apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Fundamenta que a entidade assistencial que exerça atividade comercial deve se sujeitar ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reitera seus argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando transcrições do Código Tributário Nacional e jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Finaliza, invocando amparo na Lei Complementar n° 70/91 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à imunidade. Através do Acórdão de fls. , a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso do contribuinte, o que deu ensejo a interposição do presente apelo especial, pela Fazenda Nacional. A Presidente daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, valendo-se da informação acostada aos autos às fls. , deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional. Diante do exposto e em apertada síntese, tem-se que a Fazenda Nacional requer a este Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a revisão e refqma do 3 Processo n° : 11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 acórdão recorrido, por estar, segundo seu entender, em desconformidade com a legislação de regência da matéria e sua interpretação oficial. É o relatório. ,2 4 Processo n° :11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. O apelo especial ora em análise preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em apertada síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à recorrida da imunidade estatuída no artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei" Cumpre asseverar, por relevante, que em sessões passadas de julgamentos desta Câmara Superior dos Conselhos de Contribuintes, manifestei-me em compasso com o r. voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Jorge Freire, o qual, a bem do direito ora reclamado, transcrevo em quase sua integralidade: "A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositvas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência pala editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar- A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro 2, "se coloca no plano da defmição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas." Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional.. que independe de lei complementar disciplinadora)"3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto MIRANDA Pontes "Questões Forenses", 2° ed , Tomo III, Borsoi RJ, 1961, p 364 J 2 AMARO, Luciano "Direito Tributário Brasileiro", 2° ed, Saraiva, São Paulo, 1998, p 265 3 MARINS, Jaime "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social', in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol m, Dialética São Paulo, 1999, p 149 5 (-:;;A/4"- Processo n° :11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7Q, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II - regular as limitações ao poder de tributar'. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7Q, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva4, "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados" . Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, " Se a contenção.. por lei restritiva, não oco"er, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva"5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COF/NS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2Q, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 72, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados- PIS e COFINS- serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as fmalidades sociais da Fiscalizada, No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. T ais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados, Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, conseqüentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição -COFINS - incidente sobre as receitas provenientes destas atividades." (grifei) 4 SILVA, José Afonso da "Aphcabdidade das Normas Constztucionats", 3! ed , Malhenos, São Paulo, 1998, p 116 5 Op. Cit, p 85 6 6 I -,- Processo n° :11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza". Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fms estatutários .No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr, Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57,375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento„" E, ao fmal de seu voto, conclui: "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 79., da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar6. Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000 A certa altuta do julgamento o Ministro relator, Dr Motena Alves afmna: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se -ao menos é a conclusão neste primeiro exame -sem observância da norma cogente do inciso lido artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o benefiCio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal co 7 mo previsto no § 70 do artigo 195 da Constituição ederal ) n Processo n° :11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 19. daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes". Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários -reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora".. Já o Decreto n2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo " a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1.2 desse Regulamento averba que o SESJ "tem por escopo estudai, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, paia o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, paia o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes". E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1.2 do referido art.. 12 do Regulamento do SES', este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora". Por fim, o parágrafo 2,2 do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afms existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado" Por sua feita, o art. 4.2 do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)". Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre DL Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. g2), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolvei os problemas básicos de existência do tiabalhadoi, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolvei suas atividades de forma a atender seus fms gelais E a natureza pamestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada. pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente ()) ( )- Processo n° : 11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 voltada ao interesse público.. As despesas do SESI São custeadas por contribuições parafiscais (art 11 ), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual doS executivoS fiscais (art.11, § 12), e as ações em que seja autor oU réu correrão no juizo da Fazenda Pública (ar1.11 , § 49 )., Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art. 16) Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pe\o Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impoSsível o Estado atuar em todos oS segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 32), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SES', SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado.... não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos'. „ 7. E, a seguir, pontifica que II os serviÇos sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatais, vicejam ao fado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fms de controle fmalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção". Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação especifica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu tim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COF'S, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos 7 MElRELLES, Hely Lopes 'Direito Administiativo Biasileito", 22! ed , Malhehos, São Paulo, 1997, p 33 12 K ,\ 9 1)\ Processo n° : 11065.001800197-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 22, do art, 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SES', não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI, O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no pais na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Mauricio Silva no Acórdão n2 203- 05346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância" Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo ai nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivoS institucionais, atendidos oS demais requisitoS do art 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciárioS (seus filiados) e ao público em geral, O Acórdão s ficou assim ementado: ISS- SESC- Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do arl 14 do Código Tributário Nacional -o que não se pôs em dúvida nos autos -goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligoU a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pag, 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia oU importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do 8 Recurso Extraordinário 116 188-SP, rei para o Acórdão Min Sydnei Sanches,j 2010211990 10 2 ') Processo n° : 11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 presente julgado, como, a seguir, constata-se O recorrente (o SESI) não é empresário, o recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não mesta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para selem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o arl. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem sei e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-Eles o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relatar no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. e) a SESC- mais que instituição de assistência social, ex vi legis -é entidade paraestatal, criada para, ao lado do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fms lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade par aestatal; Par fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves na mesmo Atesto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição pala os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN pala que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa.. Nesse sentido, também, recente Acórdão9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluil a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais 9 Reculso Extmoldinkio 237 718-61SP , D J 0610912001 16 11 713 Processo n° : 11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 O Ministro-relator, Dr Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 977082 1, 18.05.84) -conforme ao precedente anterior à Constituição -é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleol6gica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-Lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar. (grifei) Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que A norma constitucional -quando "se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art, 195, § 7.9., da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4.9., são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Não fossem suficientes essas razões a já reconhecer o direito reconhecido pelo acórdão recorrido e à recorrida, trago ainda ao conhecimento de meus pares e como razões minhas de decidir, trechos do relatório de Auditoria n° 9, Ano 2, realizado pelo Tribunal de Contas da União, que, ao final de seus trabalhos, concluiu que as atividades exercidas pelo SESI e ora em análise atendem, SIM, seus objetivos sociais: "SESI - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA 12 /7:Yif Processo n° : 11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 ENTIDADE Relatório de Auditoria Operacional Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha Grupo I - Classe V — Plenário - TC-650.138/97-0, c/ 08 volumes (1). - TC-700.199/97-7, c/ 19 volumes (2). - TC-375.273/97-2, (3). - TC-525.131/97-3, c/ 04 volumes (4). - TC-675.113/97-0, (5). -Natureza: Relatório de Auditoria Operacional. -Unidade Jurisdicionada: Serviço Social da Indústria (Departamentos Regionais de Santa Catarina (1), São Paulo (2), Minas Gerais (3), Piauí (4) e Sergipe (5) Ementa Auditoria Operacional realizada no "Sistema S" Serviço Social da Indústria — SESI Decisão n° 334/96 — Plenário Avaliação do cumprimento dos objetivos da Entidade Exame das áreas de recursos humanos, material, financeira e assistência social ao industriário e seus dependentes Achados de auditoria associadas ao exame de regularidade/legalidade transferidos para ajuizamento no campo das contas ordinárias Julgamento transformado em diligência em ocasião pregressa. Aporte de elementos complementares Conclusões positivas no sentido de que o SESI tem suprido a ação do Estado na garantia de direitos sociais como Saúde, Educação e o Lazer Recomendações Prazo para posicionamento junto ao Tribunal Encaminhamento de cópias às Regionais do SESI e autoridades interessadas. Juntada. Inclusão em publicação técnica RELATÓRIO I - Antecedentes No curso do exercício de 1996 foram veiculadas, nos meios de comunicação escrita, reportagens questionando a atuação de determinadas unidades integrantes dos chamados Serviços Sociais Autônomos. 2 Atento à matéria, na condição de Relator, à época, da sublista de unidades jurisdicionada 9 1, a qual incluia dois entes citados pela mídia, dirigi comunicação ao Colegiado informando que seria orientada, no Plano de Auditoria imediatamente posterior, ação fiscalizadora a respeito do assunto (Sessão Ordinária do Plenário de 29 de maio de 1996, Ata n° 20). 3. Logo a seguir, o Ilustre Ministro Humberto Guimarães Souto, igualmente preocupado com os fatos então associados à administração dos Serviços Sociais Autônomos, apresentou requerimento ao Colegiado, propondo fosse realizada uma ampla auditoria operacional no Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI, Serviço Social do Comércio — SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR (Sessão Extraordinária de caráter reservado de 05/06/1996) 4. Sensível aos argumentos do insigne membro deste Colegiado, o Tribunal, naquela oportunidade, assentiu à realização do trabalho de auditoria operacional, determinando fosse analisada a efetividade dos resultados apresentados pelas aludidas instituições, de modo a apurar os possíveis desvios denunciados por Parlamentares e imprensa em geral (Decisão n° 334/96-TCU-Plenário, Ata n° 15/96-Plenário).. 5. Ato contínuo, foram expedidas as Portarias Conjuntas i a SECEX/SECEXRJ/SAUDI n's 003, de 27 de junho de 1996, e 004, de 18 de julho de 1996, designando as equipes responsáveis pelo 13 ;k Processo n° : 11065.001800197-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 estágio de Levantamento de Auditoria. II - Levantamento de Auditoria 6. O Relatório resultante dessa etapa do trabalho integra o TC-017.651/96-4 No referido documento é traçado um perfil de cada um dos Serviços Autônomos integrantes da Auditoria Operacional e concebido o programa de fiscalização, a partir da definição de critérios para a constituição de amostras, seleção das unidades a serem auditadas no respectivo sistema e orientação para a formação de equipes e realização dos trabalhos. 7. Embora o citado processo contenha o conjunto de informações atinentes ao SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR, para efeito de exame inicial da matéria, foram destacados como parte integrante do Relatório apresentado na Sessão Extraordinária de Plenário de 09/12/1998 (TC- 650.138/97-0), os aspectos associados ao SESI, a partir dos tópicos: "estrutura organzzacional", recursos financeiros" e "áreas de atuação" III - Programa de Auditoria 8. Obtidas, na etapa de Levantamento de Auditoria, as informações pertinentes à estrutura sistêmica do Serviço Social Autônomo, objeto da fiscalização, e verificada a inviabilidade de auditar todo o universo organizacional, foram identificadas amostras representativas, as quais consideraram, como critérios balizadores para a tomada de decisão, os dados operacionais e as demonstrações financeiras das unidades. 9. No caso do SESI, foi sugerida a seleção dos Departamentos Regionais de Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais, Piauí e Sergipe. 10.Em relação a tais Unidades, foram suscitadas questões específicas que deveriam merecer particular atenção, quais sejam: a) DR/SC — o exame das peças orçamentárias da aludida Diretoria evidenciou, quando do levantamento preliminar, que volume expressivo de recursos era destinado à aquisição de "bens para revenda", o que sugeria uma forte atuação comercial (rede de supermercados aberta ao público em geral), podendo representar, em princípio, fuga aos propósitos institucionais. (--.) A. Departamento Regional de Santa Catarina 15. O Relatório correspondente, alusivo ao trabalho executado no período de 10/03 a 02/05/97, compõe o TC-650.138/97-0, do qual extraio as informações a seguir consignadas. Sumário das principais verificações de índole operacional 16 Destacam-se, neste sentido, os seguintes registros: .) 16.2. as receitas de serviços comerciais são destinadas à manutenção das próprias atividades. Contudo, existe um repasse informal de parte do lucro comercial para o DR/SC, com destinação orientada para os serviços educacionais; (..-) 16.12. a rede de farmácias do SESI/SC contava, em abril de 1997, com 59 unidades espalhadas pelo Estado, À época da auditoria, representava a maior rede de farmácias naquela Unidade Federada; 16.13. a rede de farmácias do SESI no Estado de Santa Catarina, à época da auditoria, possuía convênios com mais de 800 empresas, permitindo fossem descontadas as compras 14 R y (:)5/1 Processo n° : 11065..001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 dos funcionários em folha de pagamento, além de servir de referência de preços para o mercado catarinense; (...) 21. O Relatório pertinente integra o TC-700.199/97-7. 1. Sumário das principais verificações de índole operacional. 22. Sobressaem, neste sentido, os seguintes pontos assinalados: 22.1. o encerramento das atividades de 121„ Postos de Abastecimento, operado em janeiro de 1997, resultou na dispensa de 1.040 empregados. Tal decisão, provocada por reiterados prejuízos gerados pelos supermercados da rede SESI/SC, levou a direção da entidade a extinguir a Divisão de Abastecimento — DAB, assim como o respectivo setor financeiro; (...) "91.De acordo com o informado pelo Departamento Nacional, o serviço social engloba diversas ações, como a assessoria e consultoria às empresas na implantação e implementação de programas, projetos e benefícios sociais; a divulgação dos serviços do SESI junto aos trabalhadores, a realização, nos Centros de Atividades, de pesquisas, levantamentos/sondagens, concursos, campanhas educativas, trabalhos de orientação e acompanhamento individual e grupai. Destacam-se, ainda, as ações comunitárias desenvolvidas junto à comunidade de baixa renda (como é o caso da 'Ação Global), que mobilizam grande número de entidades parceiras na prestação de serviços básicos de informação de utilidade pública nas áreas da educação, saúde, lazer e social 92.A assistência alimentar envolve o fornecimento de refeições balanceadas ao trabalhador e de merendas aos alunos da rede escolar do SESI, bem assim os serviços de assessoria na implantação de cozinhas e refeitórios nas empresas. Na área econômico-financeira, segundo informado, são fornecidas cestas básicas e medicamentos, a baixo custo, aos trabalhadores da indústria, nos postos de abastecimento e farmácias do SESI. Por fim, a assistência jurídica engloba a orientação prestada nos casos de pendências judiciais e extrajudiciais nas áreas do Direito Civil e do Direito de Família, 93,0s números de atendimento no serviço social e na assistência jurídica são ínfimos quando comparados à assistência financeira e à quantidade de refeições e merendas fornecidas„ Observa- se, contudo, que em todas essas áreas houve redução no número de atendimentos. 94. Considerando os dados de 98 em relação aos de 94, verifica-se um declínio de 79,89% no número de atendimentos no serviço social (4.385 .811 em 1994, 3,283.169 em 1995, 2.175.243 em 1996, 2„370,469 em 1997 e 882„172 em 1998); 97,41% na assistência jurídica (350476 em 1994, 109.116 em 1995, 25.265 em 1996, 16,837 em 1997 e 9,079 em 1998); 71,10% na assistência financeira (42 292.219 em 1994, 35,871,689 em 199.5, 33,226,874 em 1996, 19.880.758 em 1997 e 12.220 847 em 1988); 8,69% na quantidade de refeições e merendas fornecidas (53,854,965 em 1994, 54,155 „883 em 1995, 52 072,986 em 1996, 55.682 137 em 1997 e 49 174 725 em 1998) 95.0 decréscimo no número de atendimentos no serviço social é explicado pelo Departamento Nacional como resultado da política vigente a partir de 1993, em que o referido serviço 'assumiu o papel de articulador junto às demais áreas de atuação do SESI, com vistas a dar maior organicidade aos programas e projetos desenvolvidos', sendo que os atendimentos na área passaram a ser contabilizados nos demais campos de atuação da instituição Agregue-se a isso a constatação da equipe de auditoria do DR/SP no sentido de que a 'Divisão de Desenvolvimento Sócio Cultural vem sendo paulatinamente esvaziada, com a transferência ao SENAI da maioria de suas atividades referentes a cursos profissionalizantes'. 96.Relativamente à diminuição dos atendimentos na área econômicofinanceira, o Departamento Nacional aponta como causa determinante a desativação de postos de abastecimento e farmácias Na assistência jurídica, por sua vez, é explicado que o SESI redirecionou a oferta de serviços na 15 f,E= Processo n° : 11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 área, em face da atuação do Estado, que incrementou o amparo por meio de juizados de pequenas causas, conselhos da criança e do adolescente e de defesa do consumidor." ..) III - Departamentos Regionais do SESI Questões relevantes tratadas na Auditoria Operacional 18. Os elementos presentes nos processos de Auditoria Operacional demonstram que o Sistema Serviço Social da Indústria presta relevantes serviços à parcela significativa da população brasileira, contribuindo, de forma marcante, para o resgate de parte da dívida social do Estado para com os seus cidadãos. (...)." (destaquei) Assim, em face do acima exposto, nego provimento ao recurso especial interposto. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 04 de julho de 2005. DALTOSI" O • DE MIRANDA 72) ( 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004982/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA JUDICIAL. A decisão judicial que determina os índices e os limites de ressarcimento de correção monetária faz lei entre as partes, de maneira que lhes é defeso o descumprimento dos seus termos. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para acréscimo de juros Selic a ressarcimentos de créditos incentivados do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78405
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimentos ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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FcAjEriMb nAt CC-MF tv.74.;e: Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 11080.004982/98-97 De 4.8 I nk Recurso ni : 123.213 Acórdão n2 : 201-78.405 VISTO Recorrente : TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS RI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA JUDICIAL. A decisão judicial que determina os índices e os limites de ressarcimento de correção monetária faz lei entre as partes, de maneira que lhes é defeso o descumprimento dos seus termos. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para acréscimo de juros Selic a ressarcimentos de créditos incentivados do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. r ;, , PI. í CL- chkearly-24): • "sefa'a Co. ho Marques President MIN. DA FAZENDA - 2.° CC Antonio "e Abreu Pinto no• ; r-E tr k" ;,•AL Relator z.•• • .1 at o (O or.. . . VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF Ministério da Fazenda MIN PA cAit r ,, P - Fl. ".•'/N7- ar Segundo Conselho de Contribuintes 4%; fetk5 Ce• r' cCsr ti 4- :•,,, ar as, Processo n2 : 11080.004982/98-97 BRA:), J. Recurso n2 : 123.213 — Acórdão n2 : 201-78.405 VISTO Recorrente : TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n2 2.059/2003, da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 772/777), que indeferiu pedido de ressarcimento de correção monetária, no valor de R$ 463.577,94, protocolizado em 27 de abril de 1998, com fundamento nos seguintes elementos: a) Sentença n2 0274/96, de fls. 131/134, prolatada pelo Meritíssimo Juiz Federal Substituto da 12" Vara Federal de Porto Alegre - RS (Processo n2 95.00.10365-6), integralmente mantida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, segundo o acórdão de fl. 154, com trânsito em julgado em 1 2 de dezembro de 1997 (certidão na fl. 161), que reconheceu o direito de o contribuinte lançar, na sua escrita fiscal do IPI, correção monetária sobre ressarcimentos de créditos incentivados do IPI (Lei n2 8.191, de 11 de junho de 1991), já recebidos administrativamente; e b) Súmula n2 254, do Supremo Tribunal Federal (STF), e art. 39, § 42, da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterado pelo art. 73 da Lei n 2 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Os referidos ressarcimentos de créditos do IPI, listados nas fls. 11/12, foram recebidos pela contribuinte entre 01/10/91 e 11/04/94 e se referem aos seguintes períodos de apuração: da 1 ! quinzena de julho de 1991 até o 22 decêndio de fevereiro de 1994, segundo as cópias dos respectivos pedidos, nas fls. 30/94. Os processos administrativos correspondentes estão listados na fl. 124. Valendo-se do arrazoado de fls. 01/03, a contribuinte aditou à fundamentação original do pedido, de fl. 10, argüindo que, embora tenha obtido, em juizo, o direito de se creditar da correção monetária na escrita fiscal, esse provimento se tomou inócuo diante da inexistência de saldos devedores do IPL para fins de compensação com os créditos a que passou a fazer jus, motivo pelo qual se impõe o ressarcimento em espécie, conforme requerido. O então Serviço de Tributação (Sesit) da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Porto Alegre - RS manifestou-se favoravelmente ao ressarcimento em espécie da correção monetária, nos termos da Informação DRF/PA/n2 082/1998, nas fls. 166/167, tendo encaminhado o processo ao antigo Serviço de Arrecadação (Sesar), da mesma DRF, para efetivar o pagamento à contribuinte. O Sesar retomou o processo ao Sesit, conforme consta na fl. 635, para que informasse o termo final de utilização da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), na apuração da correção monetária, e se deveriam, ou não, ser considerados, no cálculo, os juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Em resposta, foi emitida a Informação DRF/POA/Seort n2 009, de 16 de janeiro de 2002, das fls. 637/642, aprovada pelo Despacho Decisório de fl. 643, no sentido de que: d03\- 2 e I. 01 2° CCMF Ministério da Fazenda tc-'-rc." MIN XIA . .(1,1I-14 A - 2' CC ... Ir Segundo Conselho de Contribuintes - CCA'.O GI Lett.. Processo n2 : 11080.004982/98-97 BRAFiLIA .2% O t--.1915 Recurso n2 : 123.213 Acórdão in2 : 201-78.405 VISTO a) a Ufir deverá ser utilizada na correção monetária dos ressarcimentos do IPI, objeto dos processos administrativos listados na fl. 124, a partir de janeiro de 1992, até as datas em que ocorreram os efetivos pagamentos à contribuinte; e b)não deverá ser utilizada a taxa Selic. Cientificada (fl. 668), a contribuinte retomou ao processo, nos termos da petição de fl. 669, dizendo, sobretudo, que lançou na escrita fiscal o valor da correção monetária pleiteado neste processo administrativo e compensou esse crédito com o saldo devedor do IPI, no terceiro decêndio de janeiro de 1999, o que tomaria sem efeito o ressarcimento em espécie, no mesmo valor. Acrescentou, por outro lado, que lhe restaria o direito ao ressarcimento, em espécie, do valor dos juros Selic, no período compreendido entre 1 2 de janeiro de 1996 e a data do creditamento aproveitado na escrita (janeiro de 1999), o qual não deveria ser compensado de oficio com nenhum tributo de sua responsabilidade, salvo se expressamente solicitado por ele. Na seqüência, foi emitido o Parecer DRF/POA/Seort n 2 557, de 27 de agosto de 2002, das fls. 758/763, aprovado pelo Despacho Decisório de fl. 764, indeferindo a solicitação relativa aos juros Selic, tendo sido ressaltado que, se a decisão fosse favorável à contribuinte - não foi - o valor passível de ressarcimento seria compensado, de oficio, com débitos de sua responsabilidade, por força do art. 72 do Decreto-Lei n2 2.287, de 23 de julho de 1986. O requerente manifestou sua inconformidade, a respeito do Despacho Decisório de fl. 764, tempestivamente, por meio do arrazoado de fls. 766/769, insistindo no abono dos juros Selic. Alega que, embora não tenha solicitado, expressamente, em juizo, o reconhecimento do direito aos juros Selic, isso seria irrelevante, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é favorável a essa incidência, conforme excertos das decisões que cita e transcreve. Além disso, invocou o art. 39, § 42, da Lei n2 9.250, de 1995, para fundamentar o direito de que se julga titular. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, às fls. 772/777, indeferiu a solicitação, fundamentando que, tendo a aplicação da taxa Selic entrado em vigor tão-somente a partir de 01/01/96, não haveria como ela ser utilizada no presente caso, dado que a sentença prolatada em favor da contribuinte determinou a correção monetária no período compreendido entre as datas dos protocolos dos pedidos administrativos e a data dos efetivos pagamentos, ou seja, 01/10/91 a 11/04/94. Outrossim, esclareceu que o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 não poderia ser invocado, vez que trata de compensação/restituição, em caso de pagamento indevido ou a maior, o que não seria o caso dos autos, atinente a ressarcimento de créditos de IPI, não absolvidos pelos débitos. Destacou, alfim, que o § 2 2 do art. 38 da N SRF n2 210/2002 consigna, de modo expresso, que não incidirão juros compensatórios (Selic) no ressarcimento do 'PI. Inconformada, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, às fls. 781/789, aduzindo que o incentivo fiscal do IPI, quando não satisfeito integralmente, equiparar- se-ia ao instituto da repetição de indébito, razão pela qual faria jus aos juros pela taxa Selic. Colaciona vários julgados do STJ, com fins de respaldar a sua tese. Alega, ainda, ofensa à Lei n2 9.250/95, art. 29S o CPC, e Súmula n 2 254 do STF. É. el. 'rio. sipk., 3 n • 2° CC-MF Ministério da Fazenda MINA °AZENnA - 2." CC-. -1 .N'tt Segundo Conselho de Contribuintes CO; ' n-,E. GO'S O CR'ICII;AL Fi. aRtcr it IA 5A1 I 0(e __./ '91 Processo n2 : 11080.004982/98-97 Recurso 122 : 123.213 vtaT-0-- — Acórdão n2 : 201-78.405 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Propugna a recorrente, com supedâneo em decisão judicial transitada em julgado, o recebimento de importância a título de correção monetária sobre o montante de créditos de IPI, já ressarcidos anteriormente pela Administração Fazendária. Noticia, à fl. 669, que lançou em sua escrita fiscal o valor da correção monetária ora pleiteada e compensou este crédito com o saldo devedor do IPI, no 3° decêndio de jan/99, restando, todavia, no seu entender, o direito ao ressarcimento do montante atinente aos juros Selic, no período de 01/01/96 a 01/99, data do creditamento aproveitado na escrita. Passo a decidir. Encontra-se há muito pacificado neste ambiente, e no Poder Judiciário, o direito do contribuinte à atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI, tendo em vista servir apenas para manter o valor real da moeda, protegendo-a da corrosão perpetrada pelo processo inflacionário, não constituindo, pois, em um "plus" a exigir expressa previsão legal Nada obstante, o pedido em deslinde apresenta uma peculiaridade: fundamenta-se em Acórdão do TRF/4! Região (fls. 150/152), transitado em julgado em 01/12/97 (certidão à fl. 161), que negou provimento à apelação interposta pela União e a remessa ex officio, confirmando a sentença proferida em favor da recorrente, disposta nos seguintes termos: "(9 III- DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente o pedido da autora, para o fim de autorizá-la a lançar, no seu livro fiscal, a seu crédito, a correção monetária sobre os créditos de IPI que lhe foram restituídos sem correção monetária pela Receita Federal. A correcão monetária corresponderá, nos termos do pedido, ao período compreendido entre as datas dos protocolos e os efetivos creditamentos efetuados pela Receita Federal, e deverá ser apurada com base no 1NPC, seruido da UF7R, nos termos da fundamentação. (...)." (destaquei) O comando judicial acima transcrito, alinhado ao pedido formulado na ação inicial, determina, de modo claro, a data inicial e final da perseguida correção, assim como os índices a serem observados. Destarte, nos termos do decisum judicial de fls. 131/134, nada mais cabe à recorrente senão o creditamento dos valores atinentes à atualização monetária, calculada aplicando-se o INPC nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1991 - datas dos requerimentos administrativos - e a Ufir, a partir de janeiro de 1992 até 11 de abril de 1994, data do último pagamento realizado pelo Fisco à ora recorrente, consoante planilha de fls. 11 e 12, elaborada pela própria interessada. N. 4,bà 4 . , • • ant.: 2° CC-MF "ot:`,,. Ministério da Fazenda MIN t,A rAZEN nti - 2Y CC Fl. "?. .it r:n K Segundo Conselho de Contribuintes CON-13.-E GOK o Cli1.21:,AL ir EU' !HL IÀ ;(1 Processo n2 : 11080.004982/98-97 Ate Recurso n2 : 123.213 visto Acórdão n2 : 201-78.405 Isto posto, resta desarrazoada a pretensão da recorrente de beneficiar-se com a aplicação da taxa Selic, primeiro, e de sobremaneira, por extrapolar a determinação judicial utilizada como lastro do pedido de ressarcimento de fl. 01 -, haja vista que a ela não houve menção, e nem poderia, dado que passou a ser utilizada tão-somente em 01/01/96, e a data do último recebimento ocorreu em 11/04/94 (fis. 11/12); segundo, por ser imprestável tal índice como juros compensatórios no ressarcimento de créditos incentivados, conforme dispõe a IN SRF n2 210/2002, vez que traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros, estes incabíveis em sede de beneficio tributário, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. Ex positis, nego provimento ao recurso para determinar que seja averiguado se os lançamentos fiscais efetuados pela recorrente em sua escrita, a título de atualização monetária, deram-se nos moldes determinados . sentença que lhe foi favorável. Devendo os valores serem ajustados de oficio, no caso de inex .tid o s. Sala das Sessões e 1 :.cl , maio de 2005. n pfis\o"‘4v4ANTONIO MA • u • :REU PINTO 5 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005001/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento que, até o advento da Lei nº 9.718/98, compreende o total da receita apurada com a venda de mercadorias e de serviços do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70, conforme entendimento do STJ. Recurso parcialmento provido.
Numero da decisão: 203-08086
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Muradas Stumpf
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:20:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:20:22Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:20:22Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:20:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:20:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:20:22Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:20:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:20:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:20:22Z; created: 2009-10-24T10:20:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T10:20:22Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:20:22Z | Conteúdo => - ,e hiunc o Uonselho de Conbibuintes Publiepdo no DificiA Oficiai Olhe de spie Rubrica d: /SP\ 'N r CC-Mf Ministério da Fazenda Fl. 'PM!, Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11080.005001/00-14 Recurso : 117.741 Acórdão : 203-08.086 Recorrente : CARRO DO POVO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento que, até o advento da Lei n° 9.718/98, compreende o total da receita apurada com a venda de mercadorias e de serviços do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento do ST.1. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARRO DO POVO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Cláudio Muradas Stumpf. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 Otacilio Dant, Cartaxo Presidente e Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/mb 1 2Q CC-MF Ministério da Fannda 2?- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 11080.005001/00-14 Recurso : 117.741 Acórdão : 203-08.086 Recorrente: CARRO DO POVO S/A RELATÓRIO A empresa Carro do Povo S/A foi autuada, às fls. 03/05, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de abril a outubro de 1997. Exigiu-se no Auto de Infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$ 403.864,06. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 10/12, a interessada efetuou a compensação da Contribuição devida com créditos inexistentes, já que na apuração dos valores da contribuição recolhidos a maior, com base nos Decretos-Leis n° 2.445188 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, utilizou como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior. Na impugnação tempestiva de fls. 85/94, a autuada alegou estar incorreta a base de cálculo utilizada pela fiscalização. Defendeu o procedimento por ela adotado, pois utilizou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, nos termos da Lei Complementar n° 7/70. Insurgiu-se contra a aplicação da Taxa SELIC, pleiteando que sejam os juros de mora limitados ao percentual de 1% ao mês. Às fls. 178/189, foi anexada aos autos sentença judicial que reconheceu o direito à compensação efetuada pela interessada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 222/237): "Assunto: Contribuição para o PISPasep Período de Apuração: 01/04/1997 a 31/10/1997 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas revendedoras de veículos novos é o faturamento mensal, conforme disposto na LC 07, de 1970, e art. 2° da Lei n° 9.715/de 1998, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor, ainda que tais bens tenham sido adquiridos mediante financiamento. No cômputo dos valores devidos a titulo de PIS com base na Lei Complementar 07/1970, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidas pelas Leis irs 7.691/1988, 7.799/1989, 8.019/1990, 8.218/1991, 8.383/1991, 8.850/1994, 9.069/1995 e 8.981/1995. O parágrafo único do artigo 60 da Lei h 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda rn it Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 11080.005001/00-14 Recurso : 117.741 Acórdão : 203-08.086 Complementar 07/70 constitui-se na determinação do prazo de vencimento do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL- A interposição de ação judicial importa em renúncia à esfera administrativa, segundo disposto no artigo 1°, § 2°, da Lei n°1.737/79 e no artigo 38, § 1°, da Lei 6.830/80, naquilo em que o pedido judicial abordar. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A protocolização da impugnação marca o inicio da fase litigiosa do procedimento, ainda que esta ocorra antes de transcorridos 30 dias da ciência do lançamento. JUROS DE MORA - CONSTITUCIONALIDADE - Utilizada no lançamento a legislação que determina seja calculado o valor dos juros de mora pela variação da Taxa SELIC. Não cabe a apreciação de inconstituciotzalidade por órgão administrativo. Juros de mora previstos em legislação pertinente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 242/257, interpôs Recurso Voluntário tempestivo, a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde alegou estar incorreta a base de cálculo adotada no feito. Informou que o veiculo a ser vendido era entregue à concessionária com cláusula de penhor, a favor do banco financiador da sua operação mercantil e que após a sua venda, o valor do financiamento era repassado ao referido banco. Defendeu, portanto, que a contribuição só incidiria sobre a sua margem de ganho na respectiva venda. No fim do seu recurso protestou pelo reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS. Às fis. 263/277, a recorrente apresentou bens para garantia da instância administrativa. É o relatório. 3 ; ‘9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. te) 1.-S' A' Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11080.005001/00-14 Recurso : 117.741 Acórdão : 203-08.086 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal origina-se na insuficiência de recolhimento do PIS, levantada no cálculo das Contribuições devidas nos períodos da abril a outubro de 1997, pela glosa da compensação efetuada pela recorrente com os valores da Contribuição recolhidos a maior, com base nos Decretos-Leis n c's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. A recorrente, no apelo apresentado a este conselho, alega estar incorreta a base de cálculo adotada no feito. Informa que o veiculo a ser vendido é entregue à concessionária com cláusula de penhor a favor do banco financiador da sua operação mercantil, e que após a sua venda, o valor do financiamento é repassado ao referido banco. Defende, portanto, que a Contribuição só incide sobre a sua margem de ganho na respectiva venda. Pede, ainda, o reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS, para o cálculo dos valores a serem compensados. Nos termos do art. 3°, "b", da LC n° 7/70, o PIS é calculado com base no faturamento da empresa, que, até o advento da Lei n° 9.718/98, compreende o total da receita apurada com a venda de mercadorias e de serviços. Dessa forma não pode prosperar o argumento da recorrente ao pretender que a contribuição incida somente sobre a diferença entre o valor da venda e o valor repassado ao financiador da mercadoria vendida. Quanto à semestralidade, afirma o julgador de primeira instância que o sexto mês, previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, enquanto que a recorrente o defende como o mês da base de cálculo da contribuição. Entretanto, os Colegiados Administrativos têm entendido que a MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar n° 7/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não a prazo de recolhimento. Desse modo, considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria assiste razão à recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 4 29 CC-MF Mnusténo da Fazenda P2-1 -,n;," Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 11080.005001/00-14 Recurso : 117.741 Acórdão : 203-08.086 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3.A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do faio gerador. 4.Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja adotado como base de cálculo do PIS devido o faturarnento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, nos termos da IN SRF n° 06/2000. Sala das Sessões, e.' 16 de abril de 2002 Olk X0 OTACILIO DANTAt ARTAXO 5

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Numero do processo: 11065.001649/91-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Se prova dos autos leva à convicção de que o material exportado condiz com o material descrito, cabe razão ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29056
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos as Conselheiras Marcia Regina Machado Melaré e Roberta Maria Ribeiro Aragão que solicitavam diligências. O Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho declarou-se impedido.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré e Roberta Maria Ribeiro Aragão, que solicitavam diligências. O Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho declarou-se impedido. Brasília-DF, em 17 de agosto de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • / • ARUIZDA CENO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SERGIO FONSECA SOARES Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO ND : 115.295 ACÓRDÃO N° : 301-29.056 RECORRENTE : REICHERT CALÇADOS LTDA RECORRIDA : DRF/NOVO HAMBURGO/RS RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO O Auto de Infração (fl. 67 a 72) foi lavrado em 14 de agosto de 1991 e teve como fundamentação o fato de a Recorrente ter inadimplido parcialmente Co compromisso assumido perante a CACEX, firmado nos Atos Concessários n° 755- 87/110-0, de 03/12/98, 755-88/13-0, de 01/02/88 e 755-88/23-8, de 04/03/88, eis que não teria comprovado a exportação de produtos fabricados com as matérias-primas importadas sob o regime suspensivo. O presente processo envolvia exigência fiscal do crédito tributário no montante de CR$ 152.989.892,91. Deste valor, CR$ 102.063.984,45 correspondem ao Imposto de Importação incidente sobre os referidos insumos, acrescido de juros de mora e correção monetária, com fundamento nos artigos 83, 86, 87, I, "a", 111, 112, 114, Ill, 317, alíneas "b", "c" e "d", 318 § 2° e 319, todos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, e no art. 3°, parágrafo único e art. 9°, da Lei n° 8.177, de 01/03/91. O valor restante — CR$ 50.925.908,46— corresponde às seguintes penalidades: a) multa de mora 20% sobre o valor corrigido do Imposto de Importação, prevista no art. 74 da Lei n° 7.799, de 10/07/89; b) multa de 20% sobre o valor aduaneiro dos insumos não empregados nas exportações vinculadas aos referidos Atos Concessérios, prevista no art. 526, inciso IX, do RA, por infração ao controle administrativo das importações. Às fls. 76 a 87 a ora Recorrente apresentou impugnação tempestiva, acompanhada de farta documentação (fl. 88 a 382). De acordo com a legislação em vigor, à época, foi efetuada a informação fiscal de fls. 384 a 390, onde os mutuantes ratificaram os termos do Auto de Infração e propuseram a modificação na forma de cálculo do valor do crédito tributário, conforme planilha de fl. 391, com força nas disposições da Lei n° 8.218/91. Foi juntado aos autos oficio expedido pelo Departamento de Comércio Exterior da Secretaria Nacional de Economia, às fl. 393 e 394, em resposta 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 115.295 ACÓRDÃO N' : 301-29.056 à consulta formulada em 06 de julho de 1992, pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo. Na Decisão (fl. 396 a 402), de 26 de novembro de 1992, do Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo, foi julgada parcialmente procedente a impugnação para manter a exigência fiscal constante do Auto de Infração (fl. 67 a 72), com as modificações na forma de cálculo do valor do crédito tributário (conforme informação de fl. 384 a 391). Inconformada, a ora Recorrente interpôs recurso voluntário de fl. 408 a 420, juntando documentação (fl. 421 a 430), onde repete as razões da impugnação e alega que houve cerceamento do direito de defesa pela autoridade de primeira instância que, mesmo tendo considerado insatisfatória a prova acostada aos autos, indeferiu o pedido de realização de perícia e diligência. Verifica-se às fl. 433 a 438, que para o presente, já houve relatório e voto, e o correspondente acórdão de n° 301-27.342 na sessão de 23/01/93, quando os membros desta 1 Câmara, por unanimidade de votos, resolveram julgar nula a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Em virtude dessa decisão, à fl. 444 foi proferido despacho concedendo novo prazo para que a ora Recorrente apresente contra-razões. Nesta oportunidade, a Recorrente veio aos autos, como se verifica às fl. 448 a 457, informar que os cabedais exportados utilizaram como matéria-prima couro (com cobertura cambial) e material sintético (sem cobertura cambial). Juntou exemplares de cabedais às fl. 459 a 460. O que ocorreu, segundo a Recorrente, foi simples erro material na 111 descrição do cabedal. O funcionário responsável pelo preenchimento da guia de exportação utilizou a preposição "de", ao invés de deixar claro que os cabedais eram de couro "com" material sintético. Nova decisão foi prolatada, às fl. 463 a 479, contendo o seguinte dispositivo: I — INDEFIRO os pedidos de realização de diligência e pericia formulados pela interessada, por serem tais providências absolutamente prescindíveis efou impraticáveis; — JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação fiscal, para: a) MANTER o crédito tributário referente ao Imposto de Importação, no valor correspondente a 74.663,76 UFIR conforme discriminado abaixo, sujeito aos acréscimos legais cabíveis, inclusive os juros de mora de que trata o art. 9° da Lei n° 8.177, de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRAIEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.295 ACÓRDÃO N° : 301-29.056 1° de março de 1991, com a redação que lhe deu o art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, acrescido da multa de mora de 20% sobre o valor do tributo, devidamente corrigido, prevista no art. 74 da Lei n° 7.799, de 10/07/89; b) CANCELAR a exigência fiscal relativa fiscal relativa à multa de que trata o art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, no valor correspondente a 70.361,741UFIR. • Entendeu o julgador de primeira instância que constitui atribuição da Secretaria da Receita Federal a fiscalização de tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento dos beneficios fiscais concedidos e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela beneficiária, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente, com amparo no item 3 da Portaria MF n°36, de 11 de fevereiro de 1982. Alega, ainda que não sendo comprovada a utilização da matéria importada admitida no regime aduaneiro especial de drcnvbackisuspensão nos produtos exportados, deve ser exigido o Imposto de Importação suspenso, junto com os devidos acréscimos legais, além da multa de mora prevista no art. 74 da Lei n° 7.799/89. Estes argumentos (competência de fiscalização da SRF e desvio da destinação dos insumos estrangeiros importados sob o regime drawback/suspensão) motivaram a decisão do Digno Delegado da Receita Federal de Julgamento/DRJ/Porto 111 Alegre. Às fl. 483 a 494, a Recorrente apresentou recurso ora em exame, tempestivamente, pedindo a anulação total do auto de lançamento. Alega a Recorrente que é empresa exclusivamente exportadora, portanto, o couro importado só pode ter sido exportado. Argumenta também, utilizando-se dos documentos de n° 07 a 155 (fl. 96 a 249), que a exportação em tela foi comprovada perante a CACEX que, por isso, deu baixa nos respectivos compromissos. Salienta que a CACEX é o "órgão competente para a concessão de drcnvback e responsável pelo seu controle e, especialmente, encarregado de examinar a efetiva exportação" (fl. 485). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 115.295 ACÓRDÃO N' : 301-29.056 Por meio do exame dos documentos acostados aos autos demonstra que os couros importados foram exportados, dentro do prazo estipulado nos atos concessórios, eis que utilizados na confecção dos calçados modelos PATHF1NDER e MACHI. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.295 ACÓRDÃO N' : 301-29.056 VOTO Constata-se do exame dos autos, que o ponto nodal da questão é o fato de a fiscalização ter entendido que a exportação foi inadequada, tendo, a empresa exportado cabedais de calçados utilizando-se "de material sintético" e não "couro com material sintético". Na verdade foram exportados cabedais "de couro com material sintético" através do dravvback e "material sintético" sem cobertura cambial, dai a • confusão no preenchimento das GES. Este entendimento fica claro quando se verifica (fl. 88 e 89) as fichas técnicas dos modelos dos cabedais - DE COURO, e ainda o exame das fichas de Cálculo de Custos , onde se observa às fl. 90 a 91, que foram utilizados 0,2294 m2 de couro. Aliás, as amostras de fl. 459 e 460, não deixam dúvidas de que se trata de couro natural e material sintético e ainda, os comprovantes de exportação de fl. 95 a 249 onde se constata o cumprimento do compromisso. A CACEX, Portaria 594/92 é órgão competente para a verificação do adimplemento do drawback, resguardada a competência da Receita de fiscalizar. Ademais, a empresa tem suas atividades restritas às exportações conseqüentemente, o couro foi exportado e os documentos da CACEX não deixam • dúvidas quanto ao fato. Aliás, a Portaria MF 594/92, que estabelece normas de aplicação e contrato de regime aduaneiro especial de drawback determina em seu artigo 2° que "Constitui atribuição da SECEX, a concessão dos beneficios fiscais de "drcnvback" modalidade suspensão, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como a verfficação do adimplemento do compromisso de exportar" (GRIFOS NOSSOS) Ora, se a SECEX já declarou que os atos concessórios pertinentes às exportações, em tela, foram cumpridos, se a prova dos autos nos leva à convicção de que houve erro formal e que o material exportado, na verdade, condiz com o material descrito, cabe razão ao contribuinte. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO /%71) : 115.295 ACÓRDÃO N' : 301-29.056 IN CASU, a exportação já foi efetivada as provas documentais são os únicos comprovantes de seu cumprimento e são inúmeros os documentos que ratificam o entendimento de que os atos concessários foram cumpridos. Deixo de acolher a tese de nulidade do Auto de Infração por considerar que a fiscalização presumiu o descumprirnento dos atos concessários, quando a prova dos autos não demonstram tal fato. Pelo exame dos documentos acostados aos autos DOU PROVIMENTO AO RECURSO. • Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 LE I • RUIZ DAMAS 1 - Relatora • 7 , w-A,•,,v• MINISTÉRIO DA FAZENDA . •- -St, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,'-a-r, 4 -s_ CÂMARA.,- / 2 Processo n°: 44 o (...5 • o c-) 1 ‘' 'i 9i 51- 2-1 Recurso n° : -145. 25 5 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à -, -`-'. Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° $t1 Brasília-DF, 03 ah- 4...tkp elc .2000/C Atenciosamente, l • C ts_tt: in____,,t•-erCjintirs O --c-7r-- ...,_::::, __nz...:2,...1:a. I. t 101.-...'s 4- Presidente da ) - Câmara Ciente em: PROCIP400R11-r g " •'. r. FS7ENC 4 reCIONAL Coommeção -rre:_i . (,- z :3 Cai imlai da ••••••: e 4.... ,•:.I Em 14 ,..O 1 -Ctot• • 2..i.„. c .....:(.. /20til PO•del . PrOGIOldaté Ca razoada Nacional a_ - - - - Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004533/2005-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITO RECURSAL - INCONSTITUCIONALIDE - Em atenção à Súmula nº 02 deste Primeiro Conselho, não é ele competente para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei tributária. IRRF - IMPOSTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO - Não havendo comprovação de que o imposto retido do beneficiário foi devidamente recolhido aos cofres públicos, é de se manter o lançamento. TAXA SELIC - Em atenção à Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - Não existe previsão legal para que se reduza a multa de ofício a patamares inferiores a 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ - PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. 106-16.010 DEPÓSITO RECURSAL - INCONSTITUCIONALIDE - Em atenção à Súmula n° 02 deste Primeiro Conselho, não é ele competente para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei tributária. IRRF - IMPOSTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO - Não havendo comprovação de que o imposto retido do beneficiário foi devidamente recolhido aos cofres públicos, é de se manter o lançamento. TAXA SELIC - Em atenção à Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórias incidentes sobre débitos tributários. MULTA DE OFICIO - REDUÇÃO - Não existe previsão legal para que se reduza a multa de ofício a patamares inferiores a 75%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMÂNTICA CORTINAS E DECORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ JOSÉ RI: • • - E(IROS PENHA PRESIDENTE • A/ OBERTA DE AZE,' EDO FERREIRA PAG RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAII Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA :• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.004533/2005-57 Acórdão n° : 106-16.010 Recurso n° : 150.703 Recorrente : ROMÂNTICA CORTINAS E DECORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado, em 04.07.2005, o Auto de Infração de fls. 03/12, através do qual era exigido da empresa acima identificada o pagamento de IRRF não recolhido sobre aluguéis e royalties pagos a pessoas físicas. A exigência totalizou R$ 49.860,47 e abrangeu fatos geradores ocorridos entre agosto de 2000 e setembro de 2002. Do relatório que acompanha o Auto de Infração consta que o lançamento teve origem no trabalho do Setor de Malhas Fiscais de Pessoa Física, através do qual foi apurado que a pessoa jurídica em comento havia pago à Sra. Jovita Ida Dietz, valores relativos ao aluguel do local no qual funcionava sua sede. Foi apurado, ainda, que apesar de haver efetuado a retenção do referido imposto na fonte, a empresa não efetuou o seu recolhimento aos cofres da União. Daí o lançamento exame. Em sede de impugnação (fls. 133/159), a empresa alegou: a) em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, já que a ação fiscal realizada verificou por amostragem o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRRF, e que própria fiscalização reconheceu que o valor devido para o fato gerador dezembro/2001 seria de R$ 800,01, e no entanto, efetuou o lançamento para este período no valor de R$ 863,09; e b) no mérito, discorreu sobre a ilegalidade dos encargos aplicados ao lançamento (multa confiscatória e indevida utilização da taxa Selic). Requereu o reconhecimento da insubsistência do Auto de Infração e, caso prevalecesse a imposição da multa, que esta fosse reduzida para 20%. Os membros da 5° Turma da DRJ em Porto Alegre julgaram o lançamento inteiramente procedente. Quanto à alegação da empresa de que o valor lançado no mês de dezembro de 2001 estaria equivocado, foi esclarecido que a mesma confundira a data da retenção com a data do pagamento do imposto; pois a data constante do lançamento •2 f t'ísr-4: MINISTÉRIO DA FAZENDA " S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr j. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.004533/2005-57 Acórdão n° : 106-16.010 de dezembro de 2001 seria referente ao valor do aluguel de novembro de 2001, e não do próprio mês de dezembro. Para este lançamento foi aplicada a tabela progressiva vigente entre 1998 e 2001. Já o valor incidente sobre o aluguel retido em dezembro, mas recolhido em janeiro foi calculado com base na nova tabela, vigente a partir de 2002. Esclareceram ainda que se houve equívoco, e o valor retido fora maior que o devido, caberia à empresa ressarcir à beneficiária dos aluguéis. Afirmaram que esta não seria hipótese de nulidade do lançamento, e, quanto à aplicação da taxa Selic e redução da multa de ofício a 20%, afirmaram que tais pedidos extrapolavam a competência do julgador administrativo. Inconformada com a manutenção do lançamento, a empresa recorre a este Conselho, alegando, em síntese, que: • seria inconstitucional a exigência do depósito recursal de que trata a Lei n° 10.522/02; • seria nulo o Auto de Infração por falta dos requisitos legais obrigatórios; • seria ilegal a aplicação da multa de ofício de 75%; e - • • seria também ilegal a aplicação da taxa Selic ao crédito tributário em questão. Às fls. 257/259, consta intimação enviada à Recorrente para que regularize o arrolamento de bens anexado ao seu recurso. A intimação foi devidamente atendida e os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. 3 . . ...41.'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA..,, . ,„, m. .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,...p ...,,t- , irki-r> SEXTA CÂMARA ',.=-:-. Processo n° : 11080.00453312005-57 Acórdão n° : 106-16.010 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e foi efetuado o arrolamento de bens de que trata o art. 33 do Decreto n° 70.235/72 (cf. certificado às fls. 270), razão pela qual dele conheço. Em preliminar, o Recorrente argúi a inconstitucionalidade do depósito prévio referido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Ocorre que não é competência do julgador administrativo a análise da constitucionalidade ou da legalidade das leis, pois esta tarefa é privativa do Poder Judiciário. Ao contrário, à Administração cumpre obedecer e fazer cumprir a legislação vigente. Aliás, foi exatamente por isso que este Primeiro Conselho editou a Súmula n° 2, segundo a qual: "O Primeiro Conselho de Contribuinte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Por isso, e em obediência ao art. 29 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, afasto desde já a preliminar argüida pelo Recorrente. No tocante à pretensa nulidade contida no Auto de infração, também não pode prosperar a pretensão da Recorrente (apesar de não ficar claro no recurso qual seria esta nulidade). Isto porque não há qualquer vício aparente de nulidade no lançamento, estando também correta a decisão recorrida que afastara tal preliminar. ,Assim, afasto também esta segunda preliminar. ri 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA..., .. ,: . .-: 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "A P' ...41" ,;;•ft,',k11; SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.004533/2005-57 Acórdão n° : 106-16.010 No mérito, a Recorrente não traz qualquer alegação ou documento que implique na revisão do lançamento. Limita-se a alegar O a ilegalidade da multa de ofício de 75%; e li) a ilegalidade da aplicação da taxa Selic. Quanto à incidência da taxa Selic, este Primeiro Conselho editou a Súmula n° 4, segundo a qual: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais?. Por isso, novamente em obediência ao art. 29 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, deixo de acolher o pedido de afastamento da referida taxa. Finalmente, também não há corno acolher o pedido da Recorrente no sentido de redução da multa de oficio aplicada ao caso em exame, por absoluta falta de previsão legal para tanto, e em razão da impossibilidade de este Conselho analisar a legalidade e/ou constitucionalidade de uma determinada lei, como já esclarecido neste voto. Assim, meu voto é no sentido de AFASTAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. / /i ktA i , ia/ - OBERTA DE AZ :rEDO FERREIRA PAG — I i 5 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4697964 #
Numero do processo: 11080.004388/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Otacilio 1. tas Cartaxo Presidente rancisco S'é o Nalini Relator - De ignado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo e Lina Maria Vieira. Mal/Cf-Crt 1 taCID2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004388/97-15 Acórdão : 203-05.323 Recurso : 107.490 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO No dia 28.05.97, foi lavrado o auto de infração, instruido com as Peças de Lis. 05/178, contra a ora Recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as Contribuições devidas ao FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS, relativas ao período de 30.04.92 a 31.12.96, no importe de R$ 716.258,80, ai já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. As atividades mercantis da Autuada, em resumo, são: comercialização de medicamentos e perfumarias (em suas farmácias) e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 186/193, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 196/209, julgou procedente a exigência fiscal acima e determinou a cobrança do crédito tributário apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 208) verbis: "A razão é que, em se tratando a COFINS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa sim, dependente de averiguação das condições de suspensibilidade daquela condição em processo próprio, nos termos do artigo 32 da Lei 9.430/96."(negritei). A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 196): "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEG R. SOCIAL. 2 Q-03 !».:,:4„.v.0- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004388/97-15 Acórdão : 203-05.323 Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituido por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Com guarda do prazo legal (fls. 214), veio o Recurso Voluntário (fls. 215/224), postulando a reforma da decisão monocrática, por desfrutar de imunidade constitucional, sobre a renda, patrimônio e serviços, sendo impossível "dicotomizar se o SESI enquanto Organização, na medida em que todas as suas atividiades estão vinculadas às as finalidades institucionais." É este o recurso em exame. É o relatório. 3 . °42CI MINISTÉRIO DA FAZENDA • -":" 7;;r2W.' : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004388197-15 Acórdão : 203-05.323 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUER SILVA Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, por isso que dele conheço. Adoto, honrado, o entendimento do ilustre Conselheiro Sebastião Borges Taquary: "O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que a recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se á exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente julgador a quo —, essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam com os beneficios da isenção. Data venta, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria — SESI é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, a ontribuição ao PIS e a COFINS não são impostos, mas impostos especiais, do \_ênero tributo, como ilação das regras dos artigos 3 0 , 4° e 5°, do CTN, e seg kdo lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, in "Coment ios Constituição de 1988 —(sistema Tributário, 6' Ed., Editora Forense, 1' yr' 4 02,ns• • #.10. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:'55:::JÉK. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004388/97-15 Acórdão : 203-05.323 No bojo do processo, não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o Serviço Social da Indústria — SESI tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. 1°, § 1°, estabeleceu que: "Art. 1° - O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a I° de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuíam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. § 1 0 . Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas socio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos, não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo eu passent, em juízo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alegada e postulada está prevista na Carta Política e na lei; e forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilíbrio ou concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse, não caberia as julgador administrativo examinar a matéria, à mingua de competência. \ hikPor todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, entens , que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI, não obstante exercer \i , elas atividades mercantis; não se afastou; por i o, da . sua condição de enti el.' om Orr 5 .4, clOG MINISTÉRIO DA FAZENDA '' eyz j. r.' • c-k."1/".• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004388/97-15 Acórdão : 203-05.323 objetivos voltados para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes à sua finalidade institucional. k\i3Voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntá 1 para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal " É como voto 11 Sala das Sessões, e ,16 de ab de 199 leb- FRANC ..7, nlaili ii i ff: e. I. I; O D • BUQUERQUE SILVA 6 ,...10 7, . . '''' À 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 j Processo : 11080.004388/97-15 Acórdão : 203-05.323 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7. 0, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI. A norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei n.° 8.212/91 estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n.° 4.403/46, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não te fim lucrativo, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu o " to e que esse estatuto precise 7 . ! 0-0 g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ireW' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004388/97-15 Acórdão : 203-05.323 ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, :ti 06 de abril de 1999 F ISCO SERÁ 10 NALIN1 Livre adaptação cia Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neckr dc Lima, contida no Acórdão n." 202-10.103, de 13 de maio de 1998, da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotados. 8

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Numero do processo: 11040.001159/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discusão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo fiscal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06856
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. U. e2i2, • °C AL. MINISTÉRIO DA FAZENDA C 8' • :;/1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.001159/92-19 Acórdão : 203-06.856 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 108.589 Recorrente : INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZO - PRECLUSÀO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo fiscal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 \‘‘ Otacílio Da s Cartaxo Presidente 17 a / Francisco s - ales Ribeir• de Queiroz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Conta Homem de Carvalho. lao/cf 1 .23 MINISTÉRIO DA FAZENDA• fie- 41/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.001159/92-19 Acórdão : 203-06.856 Recurso : 108.589 Recorrente : INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiada às fls. 98/101, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 84/90), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 42. Relata a autoridade julgadora de primeira instância que: "A interessada acima qualificada impugna (fls. 51/53), tempestivamente, o Auto de Infração (fls. 42), lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se, com base em levantamento efetuado na escrita contábil e fiscal da autuada, a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, incidente sobre a receita de vendas de mercadorias e serviços, nos períodos de apuração 12/90 a 02/91, que resultou em crédito tributário de R$ 15.421,82. 2. Esclarecendo melhor, trata-se de retificação do lançamento lavrado em 24/11/92, já que a primeira lavratura havia se dado sob a égide dos Decretos- leis 2.445 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais. 3. No lançamento inicial a fiscalização havia deixado consignado que, diante da existência da ação judicial impetrada pelo contribuinte relativamente ao PIS, a cobrança do crédito tributário ficaria temporariamente suspensa (fls. 14), nos termos do art. 151 do C"TN. Em sua impugnação (fls. 17/26) ao primeiro Auto de Infração, o contribuinte alegava apenas que a matéria estava sub j udice, por Mandado de Segurança e ainda não havia sido decidida a legalidade dos Decretos n°s 2.445 e 2.449/88." Decidindo a lide, a autoridade julgadora a quo considerou o lançamento parcialmente procedente (fls. 89/90) para: 2 it7y MINISTÉRIO DA FAZENDA itt I" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.001159/92-19 Acórdão : 203-06.856 " - determinar a exclusão parcial do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fl. 42, no valor de R$ 650,27, e os seus encagos legais, por constar em DCTF; - determinar a extinção parcial do crédito tributário remanescente, tendo em vista os pagamentos via DARF, relativos à parcela não litigiosa, nos valores de 1.303,03 UFIR, referente ao PA 01/91, com os devidos encargos; - também reativar os valores declarados em DCTF e prosseguir na cobrança; - excluir do lançamento os valores relativos à TRD de 04/02/91 a 29/07/91 do saldo a pagar do Auto de Infração." Cientificada dessa decisão em 01 de julho de 1998, no dia 30 seguinte a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho (fls. 981101), alegando, em síntese, que: a) a exigência fiscal está amparada em legislação imprestável para esse fim, haja vista a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, devendo a Contribuição ser exigida de conformidade com as L.0 n°s 07/70 e 17/73, sendo o entendimento de "todos os nossos Tribunais" que o vencimento da exação dá-se no próprio mês, mas sua base de cálculo reporta-se ao faturamento do sexto mês anterior, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n.° 07/70; b) recolheu o PIS a maior, durante anos, porque os recolhimentos foram efetuados com base na "legislação confusa que se seguiu a edição dos malsinados Decretos-Leis 2445 e 2449, quando foram introduzidas modificações, reduzindo o prazo de verificação da base de cálculo do gravame e, até mesmo, indexando a contribuição a partir de seu 'fato gerador' (7).", ainda mais que essas alterações somente seriam possíveis através de lei complementar e não de legislação ordinária, gerando, portanto, crédito a seu favor, passível de restituição; e c) esses valores recolhidos a maior, apenas para argumentar, devem ser compensados com os valores ora em discussão, se forem considerados procedentes. Consta às fls. 102 recibo do depósito para garantia de instância, instituído pela MP n° 1.621/97 e reedições. lk É o relatório 3 a\S" MINISTÉRIO DA FAZENDA . .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11040.001159/92-19 Acórdão : 203-06.856 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO IDE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme foi relatado, na fase impugnativa a contribuinte insurgiu-se tão- somente contra a cobrança dos juros, em face da aplicação da TR no seu cálculo, expressando, inclusive, sua inteira concordância com o procedimento fiscal consubstanciado no Auto de Infração e acrescentando, ainda, que seu ato de impugnar o lançamento não teria a intenção de contestar os valores levantados pela fiscalização. Permito-me transcrever parte de sua impugnação, que indiscutivelmente evidenciam esses fatos (fls. 52 e 53): A Requerente, que não pretende contestar na presente Impugnação os valores levantados referentes à contribuição, não pode, no entanto, concordar com os critérios adotados pela digna fiscalização para calcular os juros agora exigidos. Com efeito, o Auto de Infração em tela pretende a cobrança de juros que em muito ultrapassam os critérios legais [...]. Note-se que os valores da contribuição, perfeitamente identificados no Auto de Infração, já se encontram corrigidos monetariamente, na forma legal, com a qual nada tem a opor a Impugnante. No entanto, para a aplicação dos juros, [...]. Isto porque, conforme claramente informado pelo Demonstrativo anexado ao Auto de Infração, foi utilizada a TR para a determinação dos juros. Ora, é por demais consabido que a TR, [...]. Por isso, concordando com os valores lançados da contribuição, a impugnante vem â presença de Vossa Senhoria Requerer que, recebida a presente impugnação, seja a mesma julgada procedente, para que sejam recalculados os juros aplicados, dentro dos critérios legais de 1% (um por cento)." 4 a6 a IS MINISTÉRIO DA FAZENDA IP"1:-<, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.001159/92-19 Acórdão : 203-06.856 Como visto acima, o litígio foi instaurado apenas quanto ao cálculo dos juros que a fiscalização fez incidir sobre os valores efetivamente devidos, pois nada mais foi questionado na impugnação. A decisão recorrida considerou o lançamento parcialmente procedente, nos termos em que se fez constar às fls. 89190 dos autos, transcritos no Relatório. No recurso, a contribuinte insurge-se contra matéria que não foi objeto de questionarnento quando da impugnação, deixando de fazer qualquer referência à parte do crédito tributário que foi mantido na decisão recorrida, quando, obviamente, a parte não provida naquela instância é que deveria ser objeto de apelo a esta instância superior de julgamento. Trata-se, portanto, de matéria não litigiosa, porquanto não prequestionada na impugnação, momento esse em que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Além de não prequestionar a matéria, verificou-se a expressa concordância da autuada quanto à legitimidade do lançamento, a qual, repita-se, insurgiu-se tão-somente contra a aplicação da TRD no cálculo dos juros. Entendo, assim, estar precluso, nesta fase recursal, o direito não argüido na impugnação, não mais competindo a esta instância de julgamento rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo fiscal_ Dessa forma, não existindo discordância a ser apreciada quanto à matéria considerada procedente na decisão recorrida, e estando preclusa a faculdade de requerer direito não argüido na impugnação, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, devendo a decisão de primeira instância ser mantida nos seus precisos termos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 t„t, ar r/ FRANI I .CO • e e - '1 BEIRO DE QUEIROZ 5

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