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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756132 #
Numero do processo: 10840.002676/2001-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO — TRIBUTAÇÃO DE ATOS NÃO COOPERATIVOS — COFINS - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ), L I S IV? ESIDENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 54::Nr • ••••‘..- 4,,-.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10840.002676/2001-99 Acórdão n° : 105-14.871 Recurso n° : 140.902 Recorrente : UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada neste processo, foi autuada, em 21.09.2001, por falta de recolhimento da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS, no período compreendido entre dezembro de 1996 até dezembro de 1998 (filial Hospital) calculada sobre as receitas, escriturada pela Recorrente, decorrente de prática de atos não cooperativos. Enquadramento Legal no artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91 (fls. 06 a 14). Para a filial "farmácia" foi feita autuação em separado (processo 10840.002675/2000-44) Da análise dos autos, depreende-se o quanto segue: 1. a Recorrente tem como atividade principal a prestação de serviços na área de Saúde, sendo constituída na forma de cooperativa de trabalho, regulamentada pela Lei no. 5.764/71 e que dispõe sobre a Política Nacional de Cooperativismo. A referida lei define o que é considerado "ato cooperativo", os "atos não cooperativos" tolerados por lei, porém sujeitos a tributação (artigos 85,86, 88 e 111 da Lei no. 5.764/71). 2. o Parecer Normativo CST no. 38/80, define e dispõe sobre o tratamento tributário dispensado aos atos não cooperativos, legalmente permitidos e atos não cooperativos, diversos do legalmente permitidos, que são quaisquer outros não previstos na Lei no. 5.764/71 e que são incompatíveis com o próprio regime de cooperativa. Além disto, o referido Parecer dispõe especificamente sobre os atos praticados pelas Cooperativas de Médicos. De acordo com este parecer, as operações que não estiverem dentre uma das modalidades, atos cooperativos ou atos não- wien /4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;f".. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10840.002676/2001-99 Acórdão n° : 105-14.871 cooperativos facultados por lei, serão, necessariamente, considerados como operações contratuais com características de seguro-saúde. 3. estes atos contratuais assemelhados ao seguro-saúde não podem ser prestados diretamente pelo cooperativa, porque contrários ao seu objeto social, tampouco por seus associados, prestadores de serviços médicos, razão pela qual se faz necessária a contratação de bens e serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, caracterizando a "intermediação" e são, portanto, plenamente tributáveis. 4. assim a fiscalização procedeu à análise do faturamento do contribuinte, visando verificar se todas as operações estavam caracterizadas como atos cooperativos, para fins de aproveitamento dos benefícios fiscais concedidos às cooperativas e apurou que a Recorrente, que deveria ter como única atividade a colocação no mercado de trabalho dos serviços profissionais prestados pelos médicos associados, praticou, de forma habitual, atos não cooperativos, quais sejam: contratação de terceiros tais como Clínicas e Laboratórios para prestação de serviços, além de profissionais liberais; colocação à disposição dos usuários a prestação de serviços de assistência médica equivalente a um plano de saúde, com preço global e cobertura de despesas relativas a tratamentos clínicos e cirúrgicos, cobrindo honorários profissionais, diárias e taxas hospitalares, enfermagem, medicação; e também o comércio de medicamentos com os usuários de planos de saúde e funcionários. 5. todos os atos acima e que não são atos cooperativos, foram escriturados juntamente com aqueles que são atos cooperativos, sem separação das receitas e despesas/custos, de acordo com a origem do ato. 6. desta forma, o lançamento da COFINS para o período de dezembro de 1996 a dezembro de 1998 efetivou a tributação sobre a totalidade das receitas auferidas, observando-se o conceito de Base de Cálculo estabelecido pelas Leis n°s LC 4V MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 a g§e.,V." ,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10840.002676/2001-99 Acórdão n° : 105-14.871 70/91 e Lei9.718/98, tendo em vista que a Recorrente não procedeu a escrituração segregada de receitas e despesas/custos. A Recorrente impugnou o lançamento, alegando, em síntese (fls. 274 a 282): 1. que é uma Cooperativa de Trabalho Médico, Sociedade Civil sem fins lucrativos, regida pelas disposições da Lei no. 5.764/71 e que por sua característica (de cooperativa) viabiliza a agregação dos profissionais de determinada categoria, oferecendo-lhes meios para aproximarem-se dos usuários, sem qualquer tipo de intermediação; 2. que sua atuação como Cooperativa Médica não é atividade empresarial e que a exemplo das demais UNIMEDs do País, instalou e colocou em funcionamento uma Farmácia Privativa, além de montar seu próprio Hospital, para que os Cooperados melhor desenvolvam suas atividades; 3. que desde sua fundação, em 1992, vinha desenvolvendo normalmente as atividades, até ser fiscalizada, sendo lavrados vários Autos de Infração, dentre os quais o objeto deste processo administrativo; 4. que a fiscalização entendeu que ao contratar serviços de credenciados, a contribuinte praticou atos não cooperativos, sujeitos a tributação e que como sua escrituração não segrega as receitas e despesas de acordo com sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), é impossível a determinação das importâncias alcançadas pelo benefício fiscal, razão pela qual a tributação incidiu sobre a totalidade das receitas. Assim procedendo, a fiscalização descaracterizou a Recorrente como Cooperativa, tributando-a como se fosse uma sociedade mercantil e não uma cooperativa de trabalho; WMP Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10840.002676/2001-99 Acórdão n° : 105-14.871 5. alega nulidade dos Autos de Infração, pois entende que não praticou qualquer irregularidade e que não é devedora de tributo, por não praticar ou ter praticado atos que não sejam cooperativos. Mesmo o credenciamento de terceiros, tais como Clínicas, Laboratórios e médicos, não caracterizam atos não-cooperativos, eis que tais credenciamentos se fazem necessários ao exercício pleno da medicina, e devem ser considerados como serviços complementares e parte integrante das atividades dos médicos cooperados; 6. no que diz respeito a instalação da farmácia privativa, argumenta que tal ato visa assegurar que os usuários possam adquirir os medicamentos prescritos pelos médicos credenciados a preço de custo e que não sejam falsos e que tais medicamentos não são fornecidos ao público em geral. Diz, também, que não comercializa perfumarias, cosméticos e outros produtos encontrados nas demais drogarias, que não visa o lucro em suas atividades e que a farmácia privativa é parte do processo de cura ou mitigação da doença: "não é comércio, mas sim, procedimento fundamental à consecução do trabalho médico cooperativo e sem qualquer finalidade mercantil"; 7. por entender que todos seus atos são cooperativos, não segrega em suas escriturações as receitas e despesas, pois a seu ver todos estes atos encontram-se ao abrigo da hipótese de não incidência de tributos por expressa disposição legal; e 8. contesta, ainda, a aplicação da autuação sobre o total de sua receita, pois se fosse devido algum tributo, o que admite apenas como argumentação, o valor a ser tributado seria apenas aquele correspondente às atividades tidas pelo Fisco como não-cooperativas. A 1a Turma da DRJ em Ribeirão Preto julgou procedente o lançamento de COFINS (fls. 346 a 355) por entender que "os contratos de planos de saúde e o encaminhamento de usuários da cooperativa a terceiros não associados, como médicos, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 sJ • e»-:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10840.002676/2001-99 Acórdão n° 105-14.871 hospitais, clinicas ou laboratórios, mesmo que complementar ou indispensável á boa prestação do serviço profissional do médico, constituem atos não cooperativos". Decidiu, também, que "sujeita-se a COFINS a receita bruta obtida pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperativo" e que não constando de sua escrituração a segregação das parcelas referentes a serviços de terceiros (atos não- cooperativos) daquelas relativas a serviços de cooperados, o resultado obtido pela cooperativa deverá ser integralmente tributado. O contribuinte não se conformando com a r. decisão "a quo" apresentou Recurso Voluntário (fls. 364 a 372) reiterando as alegações constantes de suas Impugnações, insistindo não praticar atos não-cooperativos e insurgindo-se quanto a atuação sobre o total de sua receita, efetuando o arrolamento de bens e direitos para fins de garantia do prosseguimento do feito, conforme informação constante das fls. 412. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 etV:V \ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10840.002676/2001-99 Acórdão n° : 105-14.871 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. Todavia, não assiste razão à recorrente, eis que: O auto em tela é decorrente do auto de infração de IRPJ, processo administrativo n° 10840.002627/2001-56, sendo que, em Sessão de 26 de fevereiro de 2003, desta E. Câmara, foi mantido o lançamento e negado provimento ao recurso principal (Recurso n° 131.217), conforme Ementas transcritas abaixo: "COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO — TRIBUTAÇÃO DE ATOS NÃO COOPERATIVOS — A prática de atos não-cooperativos para fins de atendimento aos usuários, ainda que necessários e complementares à consecução da medicina, obriga a cooperativa à apuração dos resultados oriundos especificamente destes atos, para fins de incidência de IRPJ e tributação reflexa. Apenas os atos puramente o cooperativos são alcançados pela não incidência tributária. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO — FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE ATOS NÃO COOPERATIVOS SUJEITOS AO IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA — APURAÇÃO DO VALOR A SER TRIBUTADO - Na falta de escrituração segregada dos resultados obtidos com atos não-cooperativos e atos cooperativos e impossibilidade de identificação destes valores através de documentação apresentada pela autuada, a tributação deverá ocorrer sobre a integralidade dos resultados obtidos pelo contribuinte. CSLL — DECISÃO EM AUTUAÇÃO REFLEXA — Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. —991 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 t,,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xy" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10840.002676/2001-99 Acórdão n° : 105-14.871 MULTA DE OFICIO ISOLADA — Mantido o lançamento da multa de oficio isolada, eis que o contribuinte nada alegou em relação à mesma". A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Em face do exposto e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, negando provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. dáK_GO(CriV--25j4 DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4754999 #
Numero do processo: 10283.003970/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SUSPENSÃO. "No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." Verificado também a desistência da vistoria pelo importador. Provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28594
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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"No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." Verificado também a desistência da vistoria pelo importador. Provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de outubro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator PROC"RADORIA•C:RAL DÁ MUNI DA NACIO"Al Coadanaçeo-Gorral r i re e,do Extreludiclel ' f azando :*aclonal 08 DEZ 199? • LUCIANA COR CZ Kora r Chrr. Procuradora da raiando le oder& Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVAO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.520 ACÓRDÃO N° : 301-28.594 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em conferência final de manifesto, foi constatada a falta de volumes manifestados, quando da descarga do veiculo transportador, motivando a lavratura do Auto de Infração contra o transportador. A impugnação da empresa ao Auto de Infração, argúi, em resumo que: - que o auto carece de razão jurídica; - que no caso de regime de consolidação de carga em container, cabe ao agente de carga e ao exportador a verificação das unidades; - que o regime de isenção tributária, não admite a indenização; A autoridade monocrática julgou procedente a Ação Fiscal. Inconformada, recorre a este Conselho, reiterando as razões constantes da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta contra-razões que leio em sessão. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.520 ACÓRDÃO N° : 301-28.594 VOTO Adoto em parte o voto da ilustre Conselheira Leda Ruiz Damasceno, ao julgar o recurso n° 118.522, idêntico ao presente, "verbis" "O transportador é o responsável legal quando der causa ao dano e deve indenizar à Fazenda Nacional pelos tributos devidos, conforme legislação vigente. "IN CASU", o importador realizou a referida importação sob o beneficio fiscal da Suspensão de tributos. O artigo 60 do Decreto-lei 37166, estabelece que, em havendo dano, cabe a INDENIZAÇÃO à Fazenda Nacional. À luz do vernáculo e da doutrina a Indenização, realmente, pressupõe repor o que deveria ser pago, o que não ocorre no caso em tela, vez que nada a Fazenda Nacional perceberia se não houvesse o dano, na mercadoria importada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIGEM TRIBUNAL: STJ ACÓRDÃO RIP: 92/0004000-4 PROC: RESP NUM: 0018945 UF: RJ RECURSO ESPECIAL DJ DATA: 29/06/1992 PG: 10277 ÓRGÃO: 01 PRIMEIRA TURMA DECISÃO: 18/05/1992 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) EXTRAVIO DE MERCADORIA ISENTA IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR NO CASO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA AO ABRIGO DE ISENÇÃO (OU REDUÇÃO) DO TRIBUTO, NÃO É RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR PELO VALOR DESTE. O ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N°37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTABELECE QUE, HAVENDO DANO OU AVARIA OU EXTRAVIO, CABERÁ INDENIZAÇÃO A FAZENDA NACIONAL PELO QUE DEIXAR DE RECOLHER EXISTINDO ISENÇÃO, NÃO HÁ O QUE IDENIZAR. E ILEGAL O ARTIGO 30, PARÁGRAFO 30, DO DECRETO N° 63.431, DE 1968, QUE MANDA IGNORAR A ISENÇÃO OU REDUÇÃO SE SE VERIFICAR AVARIA OU EXTRAVIO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 94, PARÁGRAFO 1° E 99). RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. RELATOR MIN: 1095 - MINISTRO DEMOCRITO REINALDO DECISÃO POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VEJA RESP 5.331-0/RJ, RESP 10.901-0/RJ (STJ). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.520 ACÓRDÃO N° : 301-28.594 REFF-R. LEG: FED DEL: 000037 ANO: 1966 ART: 00060 INC: 00001 INC: 00002 PAR: UNICO. LEG: FED DEC: 063431 ANO: 1968 ART: 00030 PAR: 00003. LEG: FED LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN -66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00176 ART: 00099. ASSUNTO: MERCADORIA, ISENÇÃO, EXTRAVIO, ENEXIGIBILIDADE, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRANSPORTADOR, DECRETO FEDERAL, - _ PRETENSÃO, AFASTAMENTO, ISENÇÃO, HIPÓTESE, EXTRAVIO, AVARIA. EXCESSO, FUNÇÃO, NOVAÇÃO, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO. ISENÇÃO, CARACTERÍSTICA, PODER, TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DERROGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IGUALDADE, HIERARQUIA, EFEITO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, SUBORDINAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO. Tendo adotado o entendimento do artigo 30, parágrafo 3 0, do Decreto 63.431/68, que exclui a possibilidade de isentar o transportador, nos casos de importações efetuadas sob a égide de beneficio fiscal. Capitular posições, ante a evidente dinâmica do entendimento jurisprudencial, é acompanhar a evolução do direito, desta forma. DOU PROVIMENTO AO RECURSO." Por outro lado, as importadoras das mercadorias extraviadas comunicaram oficialmente a desistência da "vistoria oficial" conforme previsto no art. 472 do RA. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1997 — n11111.1.11111111" MOACYR OY DE MEDEIROS - RELATOR 4 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005163/95-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28992
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Vistoria aduaneira em contêineres com mercadorias destinadas ao Paraguai. Indevido o imposto de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Guinès Alvarez Fernandes e João Holanda Costa. Brasília-DF, em 17 de setembro de 1.998 lé{-24` PROCURACORIA C :RAL rA r A2n—A r A r; •COOrd irneçeo-Gercl n . rep. ,,,, -.e,, EafraiueAj J - O ANDA COSTA LUOANA COR TEZ ROidri-alir-trfacandata da Faiando O:aciona/ t OEL D'A SUNÇÃO FERREIRA) GOMES , Rela 3 1 1.14R1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : NILTON LUIZ BARTOLI, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. Dr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.940 ACÓRDÃO N° : 303-28.992 RECORRENTE : TRANSROLL NAVEGAÇÃO S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA CrOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo que trata da Notificação de Lançamento n° 000.098/95 (fls. 01/04), para a exigência do pagamento do crédito tributário, no valor total de R$ 9.191,34, sendo R$ 6.127,56 referente ao Imposto de Importação e R$ 3.063,78 referente à multa, em razão do exame dos volumes contidos no container SEAU 839385-0, em que se constatou o extravio de diversas mercadorias. Conforme BL n° 5EAU707978728 (fls. 14), o container continha artigos diversos que pesavam 18.143 Kg. Ao ser descarregado, verificou-se o peso de 10.510 Kg (fls. 22). Tempestivamente, a ora recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 07/08), onde alega, em síntese, que: a) preliminarmente, trata-se de carga importada por importador paraguaio e com destino àquele país, portanto gozando do regime especial de trânsito não sujeita à tributação pelas autoridades brasileiras; e que o container foi transportado na modalidade House/House, tendo sido entregue para o transporte marítimo com o lacre do exportador o qual manteve-se até a descarga no destino; e b) no mérito, não há qualquer suporte legal em tentar ressarcir a ausência de tributos, tendo em vista que a mercadoria destinava-se ao Paraguai; c) o container descarregou do navio transportador com o lacre intacto, consequentemente não havendo razão material ou legal para atribuir-se ao transporte marítimo a causa da falta da mercadoria; d) as decisões judiciais de primeira instância confirmadas pelos Tribunais têm sido unânimes no sentido de que não há o que ressarcir em caso de tributos que não sejam cobrados pela natureza do regime que a carga foi transportada, qual seja em trânsito para o Paraguai. Em 13/05/97, o Sr. Delegado da Delegacia de Julgamento de São Paulo -SP, julgou a ação fiscal procedente, mantendo o crédito tributário em sua totalidade, com a seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.940 ACÓRDÃO Na : 303-28.992 "VISTORIA ADUANEIRA - Falta apurada em conteiner com lacres de origem intactos e com cláusula "House to House". Responsabilizado o transportador na medida em que houve diferença de peso entre o BL emitido no embarque e o verificado no desembarque. A CÃO FISCAL PROCEDENTE". Fundamenta o Sr. Delegado que: a) tratando-se de modalidade "House to House", embora o transportador não possa certificar-se do que o container está transportando, já que o mesmo já chega ao local do embarque lacrado, ele pode e deve conferir o seu peso no momento do embarque; b) a conferência de peso de um container é matéria que implica em segurança do próprio navio, uma vez que este possui um limite para a quantidade de carga a ser transportada; c) transportador deveria, em caso de ter apurado diferença de peso (no caso de aproximadamente 42%), fazer uma ressalva na BL; d) além disso, o lacre de origem não oferece as mesmas garantias que os lacres utilizados pela fiscalização, podendo perfeitamente ser rompido e substituído por outro, não sendo, portanto suficiente para descaracterizar uma declaração por escrito de ter o transportador recebido determinado peso para transporte; e) engana-se a impugnante ao alegar que não há amparo legal para a cobrança do crédito tributário, tendo em vista o arts. 86 e 478 do RA Desse modo, mesmo sendo a mercadoria destinada ao Paraguai, ela foi considerada faltante, e portanto, entrada em território nacional, fato gerador do imposto de importação que resulta na correta cobrança do mesmo; 0 quanto à multa do artigo 521, inciso 11 do RA, a mesma fica mantida tendo em vista a constatação do extravio pela comissão de vitoria aduaneira; g) finalmente, cabe ressaltar que a correção na fatura foi aceita pela comissão de vistoria aduaneira que fez a relação da mercadoria extraviada pela respectiva correção. Nota-se que a fatura em questão acrescenta novas mercadorias não discriminadas na 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.940 ACÓRDÃO N° : 303-28.992 anterior. As faturas não apresentam o peso das mercadorias. Não há como imputar o erro no peso do BL ao erro da fatura. Devidamente intimado, a ora recorrente interpôs, tempestivamente, seu Recurso Voluntário (fls.48/50), anexando os documentos de fls. 51/52, onde alega que: a) o frete relativamente ao transporte de mercadorias em containers é cobrado por unidade e não por peso, não sendo, portanto, necessário para o transportador pesar o container, b) não restou evidenciado, em qualquer momento, que o transportador possa ter se apoderado das mercadorias reveladas como faltantes; c) o manifesto declarava o container como estufado com carga destinada ao Paraguai, o que não gera impostos a serem coletados pelo fisco brasileiro; d) ademais, a fatura comercial é um documento que não é manipulado pelo transportador, não podendo o mesmo ser responsabilizado pela falta constatada; e) no presente caso, e segundo o Decreto-lei n° 37/66 e Decreto Aduaneiro 91.030/85, o importador nada tem a pagar já que não é contribuinte brasileiro. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.940 ACÓRDÃO N° : 303-28.992 VOTO A discussão em tomo do conflito em questão consiste em saber se houve ou não fato gerador, e portanto, se é cabível a cobrança do imposto de importação. Tal questão já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e encontra-se pacificada no sentido de considerar indevida a cobrança do imposto de importação sobre mercadoria em trânsito no território brasileiro, quando constatado extravio de mercadoria, em ocasião de vistoria aduaneira. PROCESSO: RESP 0005536 UF: RJ ANO: 90 RIP: 00010328 RECURSO ESPECIAL ORIGEM: Tribunal: STJ Acórdão JULGADOR: Primeira Turma - Decisão: 22-05-1991 RELATOR: Ministro Garcia Vieira DECISÃO:Por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Má. Relator. EMENTA: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Vercação de falta de mercadoria em trânsito e indevido o imposto de importação sobre mercadorias em trânsito pelo território brasileiro, destinadas ao Paraguai. Inaplicável ao caso, o parágrafo único do artigo I° do Decreto-lei n°37/66. Recurso provido." PROCESSO: RESP 0023496 UF: RJ ANO: 92 RIP: 00014564 RECURSO ESPECIAL ORIGEM: Tribunal: STJ Acórdão JULGADOR: Segunda Turma - Decisão: 08-04-1997 RELATOR: Ministro Peçanha Martins DECISÃO:Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento EMENTA: "TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MERCADORIA EM TRANSITO. I- Indevido o imposto sobre mercadoria importada para o Paraguai, quando verificada a sua falta no transbordo em território brasileiro. Este é o entendimento jurisprudencial pacífica 2 - Recurso Especial conhecido e provido". ri MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.940 ACÓRDÃO N° : 303-28.992 Desse modo, em face do entendimento pacifico do STJ exposto acima, e em obediência ao Principio da Economia Processual, voto para conhecer do recurso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 17 de setembro 1998. a 'T leRly2A OEL D'AS CÃO FE GOMES - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.940 ACÓRDÃO 14° : 303-28.992 DECLARAÇÃO DE VOTO No recurso, a recorrente diz que o "container" descarregou com o lacre intacto e sem sinais externos de avaria; que o transporte foi contratado sob a condição DITO CONTER e nas condições como foi recebido, assim foi descarregado e entregue, inexistindo prova de que o transportador se tenha apoderado das mercadorias dadas como faltantes; que não houve entrada das mercadorias no território nacional e por isso mesmo, não terá ocorrido o fato gerador do imposto de importação; que se trata de mercadorias destinada ao Paraguai, o que não gera impostos no Brasil. Por essas razões, entende que o transportador não pode ser responsabilizado pelas faltas apontacins. Não acolho as razões da recorrente. Com efeito, a Comissão de Vistoria apurou a falta de mercadorias nos volumes encontrados no "container", tendo sido determinada a vistoria pelo fato de haver a fiscalização da Receita Federal, quando da abertura do equipamento, encontrado diferença entre o peso declarado no conhecimento de carga e aquele apurado pela CODESP, existindo ainda sinais de Ter sido a carga mexida e sinais evidentes de extravio. Esta primeira verificação foi depois confirmada durante a realização da Vistoria. De fato, o art 478 inciso VI do Regulamento Aduaneiro define a responsabilidade do transportador, salvo se comprove a força maior ou o caso fortuito (art. 480). Não se faz necessário, portanto, que o transportador se tenha apoderado das mercadorias dadas como faltantes de entre aquelas que tenha recebido para transportar, conforme o conhecimento de carga porque destas ele terá sempre que prestar conta perante a autoridade aduaneira no Brasil. De notar que o "container" é legalmente descrito como equipamento de bordo, como uma extensão do veículo transportador a ser carregado pelo próprio transportador ou por terceiros mas às suas vistas e sob a sua responsabilidade. O conhecimento de carga é titulo que comprova o recebimento da carga e a obrigação do transportador de pôr ela zelar e de a entregar no ponto de descarga compromissado, sob pena de responder civicamente/comercialmente, perante o importador e, quanto ao tributo, perante as autoridades aduaneiras. A responsabilidade do transportador por falta na descarga decorre, não de as mercadorias terem efectivamente entrado no território nacional. Trata-se de presunção legal, como dispõe o parágrafo primeiro do At 10 do Decreto-lei 37/66: "Considerar-se-á entrada no Território Nacional, para efeito da ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.940 ACÓRDÃO /%1° : 303-28.992 Consequentemente, o imposto é devido sempre que for apurada falta na descarga de mercadoria manifestada. Tampouco, há de ilidir a exigência do imposto de importação o fato de que a mercadoria seja destinada ao Paraguai, a seguir pelo regime de trânsito aduaneiro. Com efeito, a legislação tributária manda que se tenha como indevidamente desviada para o pais (inciso II do art. 87 do RA) a mercadoria cuja falta tenha sido apurada na descarga do veiculo transportador. Por fim, tenho que as decisões transcritas no Voto do eminente relator expressam o entendimento de Turmas isoladas do Superior Tribunal de Justiça, mas não formam jurisprudência vinculante. Por todas essas razões, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 JO 4 ifte 'A COSTA - Conselheiro 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •RECURSO N.° 118.940 •ACÓRDÃO N.° 303-28.992 DECLARAÇÃO DE VOTO Ouso discordar da maioria da Câmara, quanto à alegada inocorrência do fato gerador, tendo em vista a destinação da mercadoria para o Paraguai. Com efeito, o Decreto-lei n.° 37/66 que, em seu artigo 1. 0, dispõe, no caput, que o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro, no parágrafo 2.°, acrescentado pelo Decreto-lei n.° 2472, de 01 de setembro de 1.988, diz que: 2. 0 - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira" Não há, como aceitar a alegação de falta de fato gerador. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998. ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA /1074,7 ATO Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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4755843 #
Numero do processo: 10805.002269/97-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO.DEPÓSITO. JUDICIAIS. CONVERSÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. Comparados os valores devidos da contribuição para o PIS com valores depositados judicialmente, devidamente convertidos em renda em favor da União Federal, e comprovada sua suficiência, cancela-se o lançamento efetuado. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-15974
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
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4755909 #
Numero do processo: 10820.000853/95-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LEI n° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei, sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - 1) A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - V1Nm pela lei, para a formalização do lançamento do 1TR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. 2) O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. 3) A autoridade administrativa competente poderá rever o VINm, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72574
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora . Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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C nubrica MIINISTERIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10820.000853/95-02 Acórdão : 201-72.574 Sessão 04 de março de 1999 Recurso : 103.095 Recorrente : MARCELO EDUARDO DE CASTELLO BRANCO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LEI n° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei, sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - 1) A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - V1Nm pela lei, para a formalização do lançamento do 1TR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. 2) O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. 3) A autoridade administrativa competente poderá rever o VINm, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MARCELO EDUARDO DE CASTELLO BRANCO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora . Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 // Luiza - en 1ante de Moraes Presidenta -,()%o-ry--ykibcp..16cQi0.3%,CLO-- ia - Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (suplente). Mal/ 1 I • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000853/95-02 Acórdão : 201-72.574 Recurso : 103.095 Recorrente : MARCELO EDUARDO DE CASTELLO BRANCO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DILIGÊNCIA n° 201-04.513 (fls. 28/30), que passo a ler em sessão. Em cumprimento à Diligência supra referida, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, Estado de São Paulo, através do Termo n° 936/98, intimou o interessado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade objeto do lançamento guerreado, juntamente com a referente Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 38, o recorrente foi cientificado da intimação em 07 de outubro de 1998. Dentro do prazo determinado pela autoridade preparadora, o recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 40/41), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART (fls. 42). É o relatório. 2 I 1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v~' Processo : 10820.000853/95-02 Acórdão : 201-72.574 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, impõe-se a análise da alegação de inconstitucionalidade da lei que embasa a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR no Exercício de 1994. Em consonância com a decisão recorrida, entendemos que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação, cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga °umes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se, ao caso, em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso fure da norma. Quando a declaração se dá 3 d.)• MINISTÉRIO DA FAZENDA ft?,-tA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000853/95-02 Acórdão : 201-72.574 pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumprí-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação, torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. No recurso apresentado, o contribuinte também se insurgiu contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm adotado, pela Secretaria da Receita Federal, como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 18/19). Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do VTNm, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunçãojuris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade de contraditório fica patenteada pela apresentação do laudo de avaliação inscrita no § 4° do seu artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo de Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. 4 I `J • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 10820.000853/95-02 Acórdão : 201-72.574 Por considerar que o Laudo Técnico inicialmente apresentado não era suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade objeto do lançamento possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos. Assim, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 744990, junto ao CRE-MS, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. Além de que, o lançamento do ITR/94 tem sido objeto de constantes revisões por parte deste Colegiado em face das distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal, o que, de resto se evidencia a partir do fato de que a própria Secretaria da Receita Federal, para o lançamento referente ao Exercício de 1995, adotou tabela onde a fixação dos VTNm se deram em valores bem inferiores àqueles determinados para 1994 (IN SRF n° 42/96). A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do artigo 3°, § 4 0 , da Lei n° 8.847/94, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para dequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 40/41. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 lteculo..1-soLo- Jn. Nk LE OLWHOLANDA 5

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4755538 #
Numero do processo: 10675.001555/96-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1TR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na íntegra, o lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73426
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Correa
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Numero do processo: 10921.000020/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28405
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Exclui-se, também, a TR do cálculo dos juros de mora, em face do disposto na Instrução Normativa (SRF) n o 32197. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir as multas de oficio, a multa do art. 526, H do RA e a TRD do cálculo dos juros, mantidas as diferenças dos tributos e correção monetária, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de junho de 1997 n•••""". MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE '40C C.RAL CA FAZENDA NACIOrAL MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ da"'e, Ge-cl rePreserHaça°f tildc: Nociond RELATORA • 1 O OUT 1991 LichosA COMEI RORIZ POSTESProcuradora da Funda Nadas Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LEDA RUIZ DAMAS CENO, LUIZ FELIPE GAL VÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente os Conselheiros ISALBERTO ZAVÃO LIMA e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. RC ' MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.206 ACÓRDÃO N° : 301-28.405 RECORRENTE : SUND-EMBA BHS INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S/A RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Conforme consta da descrição dos fatos na Notificação de Lançamento vestibular, a empresa autuada deixou de recolher o Imposto de Importação e realizou depósito judicial, a menor, do IPI, atos esses praticados com base em liminar concedida pela r Vara Federal de Joinville - Seção Judiciária de Santa Catarina, nos autos do Mandado de Segurança n° 92.0101650-6; entretanto, restou comprovado tratar-se de máquina usada, sem direito a isenção do IPI e com registro da DI em data anterior ao "ex" pretendido. A sentença proferida no mandado de segurança revogou, assim, a liminar anteriormente concedida, tornando exigíveis os tributos em sua totalidade. A notificação de fls. 01 exige a titulo de crédito tributário os valores relativos a Imposto de Importação, diferenças de IPI, juros de mora do II. e do I.P.I., com acréscimo da T.R., multa do I.I., com base no artigo 521, I, item "h", do R.A. e artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, e do I.P.I., com base no artigo 364, II, do RIPI, mais a multa do artigo 526, 11 do R. A. Em defesa tempestivamente apresentada, a autuada apontou os motivos que a levaram a impetrar o mandado de segurança de n° 101.650-6 e sustentou serem ilegais as exigências tributárias incidentes sobre a importação da máquina para a fabricação de caixas de papelão ondulado. Argumentou estar a máquina importada abrangida pelo "ex" da Nei Portaria n° 413, de 14.05.92, vez que este dispositivo não fez distinção quanto à sua condição de máquina usada ou nova, e que a isenção do PI, instituída pela Lei 8.191/91, também deve ser estendida a maquinário usado, face ao princípio da isonomia. A impugnação apresentada não foi conhecida em razão de a matéria impugnada já ter sido decidida pelo Poder Judiciário. A ementa da decisão, ora recorrida, e que foi proferida nos autos tem o seguinte teor ( fls. 99): 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.206 ACÓRDÃO N° : 301-28.405 "Imposto de Importação e IPI vinculado. Notificação de Lançamento - ano 1996 -Apelo ao Poder Judiciária Importa em renúncia por parte do sujeito passivo, de litigar na instância administrativa, guando faz opção por discutir no Poder Judiciário, matéria relativa a exigência de crédito tributário, tornando-se definitiva, nesse âmbito. Declaração da definifividade da exigência na esfera administrativa - Regularmente intimado da decisão, o autuado protocolizou recurso voluntário reproduzindo as alegações constantes da impugnarão inicial, sustentando, ainda, ser dever deste Conselho conhecer da matéria, ainda que já tenha sido ela apreciada pelo Poder Judiciário. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões, às fls. 123/126. Posteriormente, foram protocolizadas "Razões Aditivas de Recurso Voluntário", fls. 129/136 dos autos, nas quais a recorrente sustenta serem as matérias discutidas neste processo e no processo judicial absolutamente distintas, e que a máquina foi recondicionada de modo a poder ser caracterizada como máquina nova. Juntou-se, ainda, aos autos, um Laudo de Verificação Técnica subscrito pelo Engenheiro Nelson José Fomazari, bem como cópias da inicial do Mandado de Segurança n° 92.0101650-6. É o relatório. fr. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.206 ACÓRDÃO N° : 301-28.405 VOTO Deixo de conhecer do recurso apresentado às fls., tendo em vista o recorrente pretender discutir em instância administrativa, matérias já discutidas e decididas pelo Poder Judiciário. Tendo a recorrente optado por discutir as questões ventiladas na impugnação e no recurso voluntário perante o Poder Judiciário, prejudicada ficou a sua discussão na esfera administrativa, conforme expressamente previsto no § único do artigo 38, da Lei 6.830, de 22.9.80. De acordo com a petição inicial do mandado de segurança n° 92.0101650-6, o recorrente aduziu que estava em vias de importar uma máquina para fabricação de caixas de papelão ondulado, conforme D.I. n° 000208, de 15.05.92, mas que o despacho aduaneiro teria sido ilegalmente paralisado em razão de o agente da fiscalização ter constatado tratar-se de equipamento usado. Exigiu-se da impetrante a apresentação de nova Guia de Importação, bem como o recolhimento do IPI e do Imposto de Importação, acrescido da multa de 50°A. A impetrante obteve uma nova Guia de Importação, na qual constou ser o equipamento importado usado, tendo-o enquadrado no Código TAB n° 8439.30.0300.- A impetrante, contudo, não concordando com "exigência tributária formulada pela autoridade coatora, notadamente com relação ao imposto de importação, a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre este mesmo imposto, e ainda a cobrança do imposto sobre produtos industrializados de acordo com a intimação daquela autoridade" ( item 9, do Mandado de Segurança) impetrou o "writ", visando fosse ela (exigência) declarada ilegal e abusiva. A impetrante sustentou que a máquina usada que estava importando se enquadrava no "ex" da PMEFP n°413/92, de 18/05/92, bem como que a isenção do PI, dada pela Lei 8.191/91 se estendia a equipamentos usados. A liminar pleiteada foi concedida, desembaraçando-se a máquina sem o pagamento do imposto de Importação e mediante o depósito judicial do IPI. O mandado de segurança impetrado, contudo, foi julgado improcedente, conforme se denota da cópia da decisão juntada às fls. 67/69 dos autos, mediante o seguinte pronunciamento judicial: trr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.206 ACÓRDÃO N° : 301-28.405 "10 - O objeto do pedido se reduz em se reconhecer a vigência da Portaria n° 413/92 à época do fato gerador e a inconstitucionalickde da Lei n° 8.191/91. 11 - A Portaria n° 413, que reduziu para zero por cento a aliquota do imposto de importação para "máquinas para fabricação de cartão ondulado, com velocidade de operação igual ou superior a 150 m/min, para trabalhar papel com largura igual ou superior a 1.600 mm, pesando acima de 5.000 Kg", não estava em vigência à época do fato gerador do imposto de importação, que se consuma com a entrada da mercadoria estrangeira no país. 12.- Conforme a declaração de importação (fls. 21), a mercadoria entrou no país em 15/05/1992. A portaria, por seu turno, foi publicada no Diário Oficial da União em 18'05/1992. a Não está, portanto, a importação beneficiada pela redução de alíquota. 13 - Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a lei 8.191, de 11/06/1991 concedeu isenção nos seguintes termos: "art. 1 0 - Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993." Não há qualquer inconstitucionalidade neste dispositivo legal, em especial com relação ao princípio da isonomia A igualdade jurídica opera-se somente entre contribuintes em situações iguais. Ora, se a lei 8.191/91, concedeu isenção tão- somente às máquinas e equipamentos novos, essa isenção não pode ser estendida às máquinas e equipamentos usados. Situação de fato, aliás, confirmada pela impetrante. Logo, não há falar-se em inconstitucionalidade por violação ao princípio da isonomia. 14.- No que tange à multa aplicada, esta decorre da falsa afirmação da impetrante na declaração de importação. 15. À vista do exposto, julgo improcedentes os pedidos e denego a segurança para cassar a liminar concedida Restou, pois, decidido pelo Poder Judiciário que o IPI, o 11 e a multa aplicada eram devidos, motivo pelo qual foi expedida a notificação de lançamento do Imposto de Importação e do PI de fls. 01. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.206 ACÓRDÃO N° : 301-28.405 A rediscussão dessa questão, agora em sede de processo administrativo, é totalmente descabida, a teor do § único do artigo 38 da Lei 6.830/80, que, claramente, assim dispõe: "art. 38 - A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida de deposito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. § único: A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Desta feita, as impugnações lançadas pelo recorrente contra as exigências tributárias deixam de ser conhecidas. No que pertine às multas e demais encargos aplicados pela fiscalização, constantes do auto de infração, e que, em princípio, poderiam ser objeto de discussão em sede de processo administrativo fiscal, já que a matéria não foi objeto de apreciação pelo Judiciário, nada haveria que se decidir a respeito, vez que no recurso de fls. a matéria não é ventilada. Entretanto, quanto às multas lançadas com base no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, devem ser elas canceladas de oficio, por superveniência da Lei n° 9.430, de 27/12/96, artigo 63 . A exclusão da TRD dos cálculos dos juros também se impõe, face ao disposto na Instrução Normativa ( SRF) n° 32, de 09.04.97, "Normas gerais - Aplicação de penalidades-retroatividade benigna Aplica-se retroativamente a norma que, conceituando reincidência de maneira mais favorável ao infrator, por limitar o lapso de tempo de cometimento da nova infração em relação à anterior, implica no desagravamento da penalidade. Recurso Especial de Divergência provido( Ac un da CSRF - n° 02.0.346 - Rel Cons. Roberto Barbosa de Castro. j. 20/09/91 DOU 120/02/97, p. 3.127- ementa oficial) Deve, por fim, ser excluída, ainda, a multa aplicada com base no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, face a existência de Guia de Importação da mercadoria. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1997 r- -ar MARCIA REGINA MACHADO MELARE-Relatora 6 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000542/97-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28971
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Rejeitada preliminar de nulidade. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de mandado de segurança implica em renúncia ao exame daquela matéria na esfera administrativa, inclusive da matéria de multas que é consectário da principal. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1998 PROCURADORIA-G:RAL DA f AZ!NrA /17 side O nte 27J ALAND11/A COSTA 00ordenaseo-Gerel da Fepresen • cção ExydIchal [715n7dail ronca re LUCIANA COR IEZ ROKIZ PONTES •recurnofa do Fazendo Nine*, r OEL D'A _ ÇÃO FERREIRMES R '15 OUT199R Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e ISALBERTO ZAVÂO LIMA. mic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.254 ACÓRDÃO N° : 303-28.971 RECORRENTE : MARCELO SAMBURGO RECORRIDA : DRJ/CURITIBAJPR RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIG. : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado recorre, tempestivamente, a este E. Conselho, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, ao julgar lançamento efetuado pela Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá. Trata-se da importação de um veiculo BMW M3, conforme Declaração de Importação 5916, registrada em 26/05/95, quando, em obediência a ordem judicial, foi desembaraçado com o pagamento do Imposto de Importação a uma aliquota de 20%. O lançamento em questão foi efetuado em 09/07/97, após ser proferida, em 04/10/96, sentença que denegou a segurança pretendida pelo importador, cassando a liminar concedida (fls. 15/18). Constou de: diferença de aliquota do Imposto de Importação (de 20% para 70%); diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre a nova base de cálculo; juros de mora do IPI e do II; multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 c/c artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96 e artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66, e multa do art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei 34/66, artigo 2.° e artigo 45,inciso I, da Lei 9.430/96 c/c artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66. As razões de defesa apresentadas pelo contribuinte por ocasião de sua impugnação constam das fls. 22 a 30 dos presentes autos. Alega que: a-) o Auto de Infração é nulo, pois foi lavrado sem que o impugnante tivesse cometido quaisquer infrações, já que recolheu os impostos pertinentes à importação do veiculo após a concessão de liminar pelo MM Juiz Federal da Vara de Plantão da Seção judiciária de Curitiba, que autorizou o recolhimento à aliquota de 20%, em face dos argumentos levados pela contribuinte, sobre o direito que tinha em proceder ao desembaraço sob a égide do Decreto 1.343, de 23 de dezembro de 1994, pois a importação se dera em 08/02/95; 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.254 ACÓRDÃO N° : 303-28.971 b-) o MM Juiz Federal acolheu sua pretensão, muito embora o próprio Decreto 1.391/95 amparasse o contribuinte, ao dispor no artigo 3.° que não se aplicaria aos veículos já embarcados até a data anterior à da sua publicação; c-) não houve, portanto, a incorreção no recolhimento do II e do IPI que a autoridade lançadora alega, cobrando o Imposto de Importação à alíquota de 70%, prevista pelo Decreto 1.427/95, sobrepondo-se a decisão judicial; d-) o artigo 151 do Código Tributário Nacional dispõe que a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, a constituição do crédito tributário é ilegal; - e-) os enquadramentos legais utilizados pela administração foram objeto de discussão na ação mandamental impetrada, não podendo a autoridade administrativa sobrepor-se à decisão judicial, sob pena de desobediência; f-) as penalidades impostas com base nos artigos 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro não se aplicam ao impugnante, já que não ocorreram ofensas a dispositivos de lei; g-) os artigos 44 e 45 da Lei 9.430/96, pertinentes às multas, citados pela autoridade, não se aplicam, vez que não houve falta de recolhimento do tributo quando do desembaraço aduaneiro e não houve falta ou inexatidão na declaração dos impostos pois havia autorização judicial para o recolhimento com a alíquota aplicada; h-) somente para argumentar, mesmo que a autoridade estivesse legitimada a cobrar a diferença do imposto não poderia incluir a multa, pois ofenderia o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96; i-) são descabidos, também, os juros de mora aplicados, haja vista que os dispositivos legais adotados pela autoridade (lei ordinária) se sobrepõem ao disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional (lei complementar), que estabelece juros de 1% ao mês e, ainda, que a Constituição Federal, em seu artigo 192, parágrafo 3.°, limita a cobrança dos juros em 12% ao ano; j-) mesmo que estivesse realmente obrigado a recolher a diferença dos impostos não incidiriam quaisquer outras penalidades, uma vez que não infringiu p/ - dispositivos do RA ao provocar o poder judiciário, exercendo seu direito de ação. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que julgou procedente a ação fiscal, apresentou a seguinte ementa à sua decisão : 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.254 ACÓRDÃO N' : 303-28.971 "EMENTA IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO Declaração de Importação a° 005916-registrada em 26.05.95 Julgamento do processo Nulidade — Somente as situações descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 ensejam a nulidade do procedimento fiscaL A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa. Multas de oficio São aplicáveis as multas de oficio previstas nos artigos 44, inciso I, e 45, inciso I, da Lei n° 9.430/96 se, à época do procedimento fiscal houver sido cassada a liminar e negada a segurança, no processo judicial que amparava o desembaraço aduaneiro do veículo. Juros de mora São aplicáveis, em conformidade com a legislação de regência. A esses somente não se sujeitam, no caso de ação judicial, as importâncias depositadas que cubram, na data do vencimento, seu montante integraL AÇÁO FISCAL PROCEDENTE" Citando o ADN COSIT n.° 03/96, conclui que não deve conhecer da impugnação no que diz respeito ao Imposto de Importação, objeto de ação judicial. Ressalta que a impugnação não foi específica quanto ao lançamento do IPI e defende não haver qualquer dispositivo legal que impeça a tramitação simultânea dos processo administrativo e judicial. Sobre a multa, diz que o artigo 63 da Lei 9.430/96 expressamente se reporta ao lançamento para evitar a decadência de exigência que estiver sub judice e só exclui a multa de oficio se quando do inicio do procedimento fiscal estiver suspensa a exigibilidade do crédito por liminar em mandado de segurança. No caso, antes da autuação já havia sido cassada a liminar e negada a segurança. Quanto aos juros, alega que o artigo 106 do CTN dispõe que serão de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Em recurso apresentado tempestivamente a este Conselho, o contribuinte alega, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, que careceria de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.254 ACÓRDÃO N' : 303-28.971 formalidades e requisitos legais essenciais, transcrevendo o artigo 196 do Código Tributário Nacional, doutrina e jurisprudência. Repete os argumentos trazidos aos autos na impugnação, defendendo que as questões não são objeto de discussão na ação impetrada judicialmente. Argumenta que a decisão administrativa não pode sobrepor-se à judicial. Não haveria, ainda, decisão definitiva sobre a revogação da liminar que autorizou o recorrente a pagar alíquota distinta da exigida. Estaria ferida a segurança jurídica, pois a liminar gerou efeitos jurídicos, protegendo-o das penalidades impostas. Cita doutrina, defendendo que embora a cassação da liminar seja um dos efeitos da sentença denegatória da segurança, estes efeitos somente se operam com o trânsito em julgado da decisão. Não teriam se exaurido ainda todos os recursos a serem interpostos para reformar a decisão prolatacia pelos MM. Juízes do TRF da 4.3 Região. Enfatiza seus argumentos contra as penalidades aplicadas, alegando estar sendo tratado como infrator de alto risco. Finalmente, traz aos autos cópia de decisão proferida pela E. Primeira Câmara deste Conselho, por meio do Acórdão n.° 301-28.360, de 25 de abril de 1997, em que o contribuinte foi exonerado da exigência de multas, TRD e juros. Tendo sido intimado a instruir o recurso voluntário com a prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência, nos termos do Decreto 70.235/72, artigo 3.°, parágrafo 2.°, de acordo com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n.° 1621-30, de 12/12/97, DOU de 15/12/97, para que fosse dado seguimento, apresentou a guia de fls. 63, com um deposito no valor de R$ 7.121,95 (sete mil, cento e vinte e um reais e noventa e cinco centavos). O valor global do lançamento fora de R$ 43.407,15 (quarenta e três mil, quatrocentos e sete reais e quinze centavos). É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.254 ACÓRDÃO N° : 303-28.971 VOTO VENCEDOR O recorrente foi autuada por terem sido suspensos os efeitos da Medida Liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança, que lhe autorizou o desembaraço aduaneiro de veículos importados anteriormente a edição do Decreto n° 1.427/95, sem a majoração da alíquota "ad valorem" de 20% para 70%, do Imposto de Importação, pelos motivos alegados na peça inaugural. Ocorre que o mandado de segurança impetrado, suspende a exigibilidade dos créditos tributários "ex vi" do art. 151, inciso II e IV, eis que a discussão dos respectivos créditos na esfera judicial, ora em julgamento, importa em renúncia do contribuinte de recorrer à esfera administrativa. O processo administrativo está sujeito ao controle do poder judiciário, não podendo existir decisões ambíguas ou controversas, pelo princípio da economia processual, assim como pela ineficácia da decisão administrativa, consoante se extrai da interpretação dos arts. 1 e 2 do Decreto-lei 1.737/79 e do Parecer 25.046 da Procuradoria da Fazenda Nacional (D.O.U. de 10/10/78), ADN/CST n.3, de 14/02/96 e reiteradamente por decisão deste Egrégio Conselho. Destarte, não cabe ao Conselho de Contribuintes decidir acerca da exigibilidade dos créditos relativos aos impostos de Importação e IPI neste exame. Face ao exposto, e considerando que houve cassação da liminar concedida, o que faz voltar ao "status quo ante", não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1998 d01., drie, ' • OEL D'A' SUNÇAO FERREIRA ÀMES R• tor Desi ado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.254 ACÓRDÃO N' : 303-28.971 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e o contribuinte encontra-se legalmente representado. O depósito foi efetuado em montante inferior àquele estabelecido pela Medida Provisória 1621-30, de 12/12/97, que alterou o artigo 33 do Decreto 70.235/72, acrescentando os parágrafos I.° e Z.", estabelecendo nesse último que o recurso voluntário somente terá prosseguimento se instruído com a prova de depósito de valor correspondente a no mínimo 30% do valor mantido na decisão, o que levaria ao entendimento de que o contribuinte recorrera somente quanto aos acréscimos legais. Entretanto, é importante esclarecer que o mesmo não estava ainda obrigado e realizá-lo, já que fora notificado da decisão de primeira instância em momento anterior à edição daquele diploma legal. O contribuinte, tendo importado um veículo, optou, à época, pela via judicial para discutir a alíquota do imposto cabível. Por medida liminar, foi concedida a aliquota de 20%. Em sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança foi denegada a segurança pleiteada e cassada a liminar concedida, considerando que a aliquota a ser aplicada seria de 70%, pois o Decreto 1.427/91, de 29/03/95, entrara em vigor antes do registro da declaração de importação. Foi então, constituído, pela autoridade fiscal, o crédito tributário. Não há como acatar a preliminar de nulidade alegada pelo sujeito passivo. Não estão concretizadas as hipótese previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72. O lançamento foi efetuado após a cassação da liminar. Além disso, naquele momento não havia mais a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, já que não perdurava nenhuma das situações previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, verbis : "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; 11 -o depósito do montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos da leis reguladoras do processo administrativo tributário; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança." Quanto ao mérito, como bem colocado pela autoridade julgadora de primeira instância, o contribuinte, quando recorreu à via judicial, desistiu de discutir 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.254 ACÓRDÃO N° : 303-28.971 aquela questão na via administrativa. Não há, portanto, como conhecer do recurso no que concerne à validade da cobrança do Imposto de Importação. No tocante aos acréscimos legais, conheço do recurso, pois não é matéria objeto de discussão no Poder Judiciário e julgo ser procedente o lançamento. Com efeito, a possível apelação da sentença já mencionada, da qual o contribuinte não faz prova, não tem como efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, caberia ao contribuinte efetivar o recolhimento dos impostos devidos tão logo tivesse tido conhecimento da cassação da liminar. Não tendo assim procedido ficou sujeito às penalidades. Em relação aos juros previstos no Código Tributário Nacional, são de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. No que concerne ao disposto no artigo 192 da Carta Magna, sua eficácia depende de norma infra constitucional. Voto, portanto, por conhecer do recurso quanto às penalidades, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1998. ai_cosijrza ANELISE DAUDT PRIETO - CONSELHEIRA Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000346/99-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77679
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Recorrida : D1RJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. A ausência de estudos e análises prévias a respeito da fiscalizada, antes do início do procedimento fiscal, não é causa de nulidade do lançamento de oficio. PIS. SEMESTRALIDADE.ATUALIZAÇÁO MONETÁRIA. A base de cálculo da contribuição ao PIS, no período em que vigente a LC n2 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária entre este e o mês do fato gerador. Precedentes no STJ. A atualização monetária relativa aos pagamentos indevidos ou a maior deve observar o disposto na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. Çt jitactnzLx-itlAkke("Lce2va •sef Maria Coelho Marques Presidente — Atanistrítrrenes êgo Gal o la‘istC) - 9,-75EnRelatora w.tz :.AL 6A 03_ ciY Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 '47>k taj.L 22 CC-MFMinistério da Fazenda CLi Segundo Conselho de Contribuintes I ,,25 ° T._ 1_0!"1 P1. t, Processo tr2 : 13831.000346/99-90 ___. VISTO Recurso n9- : 114.843 Acórdão n2 : 201-77.679 Recorrente : INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA RELATÓRIO Industrial e Comercial Marvi Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 371/399, contra a Decisão n 2 557, de 28/3/2000, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 342/359, que julgou procedente em parte b lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 1/24, relativo a fatos geradores compreendidos no período de abril de 1990 a agosto de 1999. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 2/5, consta que o lançamento decorreu da falta de recolhimento da contribuição ao PIS, por entender a fiscalização que a contribuinte não dispunha de todo o crédito de que se compensou, bem assim de ter efetuado recolhimentos a menor no período de abril de 1990 a setembro de 1995. Informa o autuante que a contribuinte efetuou tais compensações se dizendo amparada pela Ação Judicial n2 97.1007469-5 da 22 Vara da Justiça Federal em Marília - SP, porém, no curso do procedimento fiscal, constatou que a contribuinte desconsiderou a indexação correta determinada pela legislação não inquinada de inconstitucionalidade (Leis n 2s 7.799/89, 8.012/90, 8.177/91, 8.383/91, 8.850/94 e 8.981/95), de forma que, para calcular o débito de agosto de 1988, por exemplo, utilizou o que chama de Ufir do sexto mês, e, como pagou em novembro de 1988, utilizou um índice que chama de Ufir do pagamento. A diferença entre este débito apurado em "UFIR" e o crédito também apurado em "UFIR" foi, então, convertido em reais e considerado pela recorrente como crédito para efeito de compensação. Entretanto, de acordo com a Fiscalização, tal procedimento não tem amparo legal, porque a legislação da época (agosto de 1988) não determinava a indexação das contribuições pagas no vencimento, como foi o caso, e, no período em que a legislação permitia a indexação, a contribuinte converteu o débito pelo índice de conversão do sexto mês subseqüente, quando a legislação permitia, via de regra, o índice do primeiro dia do mês subseqüente. Desta forma, foram refeitos os cálculos da contribuição devida no período de agosto de 1988 a setembro de 1995, e chegou-se à conclusão de que dava para imputar apenas com os débitos de novembro e dezembro de 1997, considerando-se como compensação indevida, aquela utilizada no período de dezembro de 1997 a julho de 1998 e de janeiro de 1999 a agosto de 1999. Relativamente aos meses compreendidos no período de abril de 1990 a setembro de 1995, em virtude da diferença de alíquota e da insignificância de outras receitas operacionais em relação ao faturamento da contribuinte, a fiscalização apurou valores recolhidos a menor, objeto também do presente lançamento. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 187/212, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: a impugnante alegou, em sede de preliminar, que o autuante "não procedeu a quaisquer análises, estudos, deixando de organizar seu roteiro de trabalho e de descrever circunstanciadamente e materialmente a ocorrência do fato gerador, o porquê de sua ocorrência e exteriorização", o que redundaria em nulidade da autuação. Para ;‘,1.9. 4t\A- 2 ' • • Fl. - r:-;2- Ministério da Fazenda 2° CCM-- • n..- " ç Segundo Conselho de Contribuintes ! je to 4- geri ; vti- , • L. - - 1Processo n2 : 13831.000346/99-90 VIS;0 Recurso 112 : 114.843 Acórdão 112 : 201-77.679 corroborar sua alegação, transcreveu jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taras do Estado de São Paulo. No mérito, argumentou, em síntese: a) Por considerar inconstitucional a exigência da contribuição para o PIS com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449/1988, impetrou Mandado de Segurança requerendo o reconhecimento da compensação dos valores recolhidos a maior, com base nos referidos decretos-leis, com a contribuição devida nos períodos seguintes. Tendo obtido provimento de sua demanda, entende indevidos os débitos apontados na autuação. b) A compensação da contribuição não poderia sofrer as restrições impostas pela Instrução Normativa SRF n°67/1992. Portanto, esta instrução é ilegal por contrariar o princípio da legalidade e da hierarquia das normas. Além do mais, suas disposições não permitem a correção plena dos valores recolhidos indevidamente, como reconheceu o Poder Judiciário e fez a interessada. c) Nos termos da decisão proferida no mandado de segurança na qual a interessada foi impetrante, ela faz jus à compensação com atualização monetária plena. Assim, tendo realizado a compensação nos estritos termos da sentença, conforme planilhas anexas à impugnação, não pode ser sujeito da presente autuação, sob pena de se configurar descumprimento de ordem judicial pela autoridade administrativa. d) O critério adotado pelo autuante, que desconsiderou o art. 6° da Lei Complementar n° 7/1970 — segundo o qual a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador -, está errado, pois, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n 2s 2.445 e 2.449/1988, voltou-se a aplicar a lei complementar integralmente; a referida sentença judicial determinou que a impugnante fizesse os recolhimentos com base nela. e) A impugnante utilizou-se apenas dos índices de correção oficiais do Governo Federal, sem aplicar a tara Selic que estava autorizada." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento em parte para exonerar a parcela do crédito tributário apurado no período de janeiro de 1990 a setembro de 1994, por considerar que se operou a decadência do direito de o Fisco lançar, conforme a decisão citada, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/08/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o _faturamento do mês a que se refere o fato gerador. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. Existindo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da da/01 do fato gerador. Assunto: Processo Administrativo Fiscal 3 ‘f- - 70CC 22Ministério da Fazenda CC-MF I rrt- : Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CRY.- .20 Processo 112 : 13831.000346/99-90 VISTO 1Recurso n2 : 114.843 Acórdão n2 : 201-77_679 Período de apuração: 01/01/1990 a 3 1/08/1999 Ementa: DESCRIÇÃO DOS FATOS. A descrição minuciosa e circunstanciada dos fatos apurados afasta a nulidade argüida. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM _PARTE". Ciente da decisão de primeira instância em 27/4/2000, fl. 370, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/5/2000, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos em tomo da preliminar de nulidade e; no mérito: 1) tece comentários a respeito da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ng-s 2.445 e 2.449, de 1988; 2) ressalta que a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo está prevista hipoteticamente no art. 97 do CTN, que não é norma auto-aplicável, cabendo única e exclusivamente à lei ordinária instituir o tributo e definir eventual atualização monetária, que, ao teor do § 2'2 deste artigo, não pode ser instituída livremente pelo aplicador da lei, sob pena de se ofender os princípios da estrita legalidade e da indelegabilidade da competência legislativa. Esta atualização, desde que se comporte dentro dos índices oficiais, não representa aumento, escapando ao princípio da anterioridade; 3) aduz que a base de cálculo semestral do PIS, instituída há mais de 29 anos, nunca foi atualizada, isto porque as autoridades administrativas jamais cogitaram em fazê-lo, e, sendo, portanto, uma prática reiterada, é norma complementar, nos termos do art. 100, inciso III, do CTN; 4) refuta o Parecer PGFN na 437/98, que serviu de base para fundamentação da decisão recorrida, trazendo comentários e posições doutrinárias e jurisprudenciais concebendo a semestralidade da base de cálculo do PIS; 5) salienta que a MP ng- 1.360/96, sequer citada no Parecer retromencionado "pôs uma pá de cal sobre o assunto", ao dispensar a constituição de créditos tributários referentes à parcela do PIS exigida na forma dos referidos Decretos-Leis, na "parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de dezembro de 1.970, e alterações posteriores"; 6) reforça seu entendimento em tomo da possibilidade de se efetuar as compensações com base no art. 66 da Lei na 8.383/91, e corno requisitos para tal procedimento destaque a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, o que estaria pacificado, em face da inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do PIS, e, como segundo requisito, a natureza do crédito compensável, qual seja, tributos de mesma espécie, fato este inócuo, já que compensou PIS com PIS; e 7)conclui que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior, até a vigência da Lei na 9.715/98. Por fim, pede a nulidade do lançamento de oficio ora discutido, por ser inepto e ilíquido, em face das compensações legítimas realizadas, bem como, que seja garantido seu direito à compensação dos créditos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais.* 45W-' 4 Ministério da Fazenda.......j 2 CC-MF , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. /rft=k5 ,223 C )- o4 - - Processo n2 : 13831.000346/99-90 Recurso nn : 114.843 VISTO Acórdão n2 : 201-77.679 Às fls. 4b3/404 consta liminar obtida pela recorrente para interpor recurso a este Colegiado sem efetuar o depósito recursal. Por meio da Resolução n2 201-00.271, de 21 de março de 2002, esta Câmara converteu o julgamento do presente recurso em diligência para que se trouxesse aos autos informações acerca da decisão da ação judicial interposta pela recorrente que, segundo a Certidão de fl. 40, pendia de decisão do TRF, em sede de apelação apresentada pela União Federal. A Decisão do Tribunal Regional Federal da 3 2 Região foi juntada aos autos às fls. 428/433 e o resultado foi pelo provimento à remessa oficial para declarar extinto o processo sem julgamento de mérito e prejudicada a apelação da União Federal, por ausente o interesse processual, vez que já fora reconhecido o direito da impetrante, porque não havia empecilho legal, quer pela Lei n2 8.383/91, quer pela Lei n2 9.430/96, para que a contribuinte realizasse a compensação pretendida. É o relatóriokt 5 ii-. 2g CC-MF ;#:2;,"..;. Ministério da Fazenda 1 MIN i.,S r -', 1. - 2 . 0 ce Fl. :. -C, A" Segundo Conselho de Contribuintes — "k n` - -: ; C r".: : :•:, ;.':,f4l_ 1 iMi.'.. . .2°) , 0)- _ ;_ oy Processo n2 : 13831.000346/99-90 Recurso n2 : 114.843 e.- Acórdão n2 : 201-77.679 i VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉS() GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Como preliminar, ,alega a recorrente a nulidade do lançamento, tendo em vista a ausência de estudos e análises prévias, antes de ingressar na empresa para auditá-la e sobre este assunto a autoridade julgadora de primeira instância já discorreu com muita propriedade, razão porque, endossando suas palavras, transcrevo-as: "Preliminarmente, não cabe razão à interessada quanto à suscitação de nulidade do lançamento. Ao contrário do alegado, e conforme descrição dos fatos de fls. 02 a 05 e demonstrativos de fls. 06 a 23, o autuante procedeu a análises minuciosas e suficientemente claras para apurar a falta de recolhimento apontada na autuação. Quanto ao "roteiro de trabalho", a legislação que regula o processo administrativo fiscal na esfera federal, principalmente o Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e suas alterações, simplesmente não trata do assunto, muito menos exige tal instrumento. Por esse motivo, e também porque a competência do Tribunal de Imposto e Taras de São Paulo está restrita ao contencioso administrativo estadual, a jurisprudência trazido pela impugnante não tem qualquer aplicação ao caso vertente." Oportuno ainda se faz acrescentar que, de acordo com o aludido Decreto n2 70.235/72, art. 59, apenas são nulos: '1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa No caso, sequer se pode falar do cerceamento do direito de defesa posto, que a impugnação e o recurso infirmam tal entendimento, já que demonstram claramente que a recorrente teve conhecimento das razões da autuação e soube contra-argumentá-las muito bem. No mérito, uma vez exonerado o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1994, resta discutir o lançamento levado a efeito no período de outubro de 1994 a setembro de 1995 e, do período de dezembro de 1997 a agosto de 1999. Para os fatos geradores ocorridos até setembro de 1995, a autuação decorreu da diferença de alíquota e ajustes no tocante à base de cálculo, tendo em vista que a recorrente recolheu com base nos decretos-lei considerados inconstitucionais e a fiscalização refez os cálculos levando em consideração a Lei Complementar n 2 7/70, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n217/73. Relativamente a estes fatos, contudo, observo que assiste razão, em parte, à recorrente. É que, sendo os referidos decretos-leis considerados inconstitucionais pelo STF e havendo sido suspensa sua execução pela Resolução do Senado n 2 49/95, os mesmos foram retirados do mundo jurídico, de forma que a contribuição em tela passou a ser devida com base &c,nas men& nadas leis complementares, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, em fevereiro de 1996. _ 10' 6 CMIN •Ce CC '• ' n Ministério da Fazenda -MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13831.000346/99-90 VISTO Recurso n2 : 114.843 — 1 Acórdão n2 : 201-77.679 Em prevalecendo o estabelecido pela LC n2 7/70, deve ser reconhecida não somente a majoração da aliquota, mas também a semestralidade da base de cálculo do PIS, ao teor do parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." É verdade que, para muitos, como a própria decisão recorrida, prevalece o entendimento de que este artigo fora revogado pela Lei n2 7.691/88, como aduz o Parecer PGFINI/CAT n2 437/98. Entretanto, analisando a referida lei, temos: "An 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7°e 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." É de se verificar que em momento algum esta lei, como também as Leis n2s 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.065/95, trata da base de cálculo da contribuição em comento, mas tão-somente de prazos de recolhimento, conversões e atualizações monetárias. Ademais, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 22, § 12: "Art. 22 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. sç 12 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (grifei) Logo, não vislumbrando na Lei n2 7.691, de 1988, bem assim em qualquer legislação superveniente, até a I s n2 1.212/95, quaisquer das situações grifadas acima, ouso discordar da douta Procuradoria. Ira 7 • Cf, Ministério da Fazenda 22 CC-MF . Fl.te :tijkL,-" Segundo Conselho de Contribuintes • a:;*,k.k> ' • 29 0)- ,• Processo n' : 13831.000346/99-90 Recurso n2 : 114.843 1 VISTO Acórdão n2 : 201-77.679 Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTR4LIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA I. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatara em face da orientação traçada no EREsp I62.765/PR 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, difèrentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensaL 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido."(Resp n2 488954/RS, DJ 30/06/2003, PG. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). "RECURSO ESPECIAL — TRIBUTÁRIO — PIS — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — LC N. 07/70 — CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — QUANTUM — SÚMULA 07/STI A P Turma desta eg. Corte, no Recurso Especial n. 240.938/RS, pub no DJ de 10/05/2000, reconheceu que no regime da LC 07/70, no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. Precedentes. Ressalvado o ponto de vista do relatar, esta eg. Corte entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. A via estreita do especial não é própria para se cogitar acerca dos valores da verba honorária advocaticia, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das questões de ordem frático-probatórias. Recurso especial conhecido, mas parcialmente provido."(REsp n2 380526/PR, DJ 30/06/2003, pg. 183, Min. Rel. Francisco Peçanha Martins). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRL4 MERITAL (PIS - SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6°, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA — LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.p 8 CC-MF4'; 4:474. Ministério da Fazenda stfriOf Segundo Conselho de Contribuintes pe) 01 k• Processo n2 : 13831.000346/99-90 Recurso ri2 : 1 14.843 --- --------- o Acórdão n2 : 201-77.679 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144708/RS, Re!" Min° Ministra Eliana Calmon, consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da 1,C n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (..) 9. Embargos rejeitados." (EDREsp n9 3 62.014/SC, DJ 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Logo, assiste razão à recorrente, quanto ao pleito de que a base de cálculo a ser apurada deve ser aquela estabelecida no parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n9 7/70, sem correção monetária entre o sexto mês e o do efetivo fato gerador, devendo ser observado, ainda, que o vencimento da contribuição rege-se pelos prazos estabelecidos na legislação vigente à época: Lei n2 8.850, de 1994, e Medida Provisória n2 812, de 1994, convalidada pela Lei n2 8.98 1, de 1995. Para tanto, deverá a fiscalização refazer os cálculos relativos a este período (outubro de 1994 a setembro de 1995), no sentido de verificar se persistem valores a exigir, hipótese em que o presente lançamento já. se aproveita. Quanto às compensações efetuadas no período de dezembro de 1997 a agosto de 1999, consideradas indevidas pela fiscalização em razão da insuficiência de créditos, pelas considerações acima expostas em tomo do reconhecimento da semestralidade da base de cálculo para o período de vigência da LC n2 7/70, entendo que os cálculos efetuados às fls. 68/70 devem ser refeitos, procedendo, por conseguinte, à nova imputação de pagamentos para que se verifique até que período os créditos são suficientes para se compensar, restando devida a diferença que não puder ser compensada mesmo após o refazimento dos cálculos, considerando a semestraliciade. No entanto, ao contrário do que aduz a recorrente, a atualização monetária deve ser feita nos exatos termos estabelecidos pela Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8/97, anexa às fls. 71/72, que, por sua vez, já observa a legislação ordinária que rege a matéria, ou seja, não se trata de ato discricionário da autoridade administrativa. Aliás, à fl. 67, a fiscalização informa que o valor foi atualizado desde o pagamento até a data da compensação, considerados os índices determinados pela aludida norma, bem assim a correção monetária determinada na se ença do Processo n 2 97.1007469-5 rda Vara da Justiça Federal de Marília, que assim decidiu . , -i-se 9 ia. 41 * n C jtva. Ministério da Fazenda . . _C 1 22 CC-MF Fl.*f Segundo Conselho de Contribuintes . 01- O ;•• Processo n2 : 13831.000346/99-90 Recurso n2 : 114.843 STO Acórdão u2 : 201-77.679 ----- I "Para a perfeita atualização monetária do indébito, deve-se adotar os índices que também são adotados pelo próprio Fisco para atualização de seus créditos, isto é: ORTIV — OTIV — BTIV até fevereiro de 1991, UFIR, a partir de janeiro/92, conforme Lei n° 8.383/91), bem como os índices do 1NPC-IBGE de março a dezembro/91 e IPC de janeiro/89 (42,72%) e março/90 (84,32%), cujos índices expurgados pelos planos governamentais já têm sido reiteradamente reconhecidos pela jurisprudência como devidos, sob pena de locupletar-se o fisco ilicitamente com a incompleta atualização do indébito. Por fim, quanto à incidência de juros sobre os valores a serem compensados, que devem ser objeto de expressa disposição nesta sentença, por força do art. 293 do Código de Processo Civil, são eles devidos, a teor do art. 39 da Lei n° 9.250, de 2612.95 (taxa SELIC), a partir de 1° de janeiro de 1996)." Ou seja, como a Norma de Execução já contempla as variações da OTN/BTNF, a UFIR a partir de janeiro de 1992, o INPC de março a dezembro de 1991, e a Selic a partir de janeiro de 1996, em atendimento à decisão judicial, a planilha da fiscalização às fls. 64/67, considerou o LPC de março de 1990. Ressalto, por conseguinte, que as planilhas apresentadas pela contribuinte às fls. 74/76 não se prestam ao cálculo, já que utilizam um índice, que denomina "UFIR", para períodos anteriores a 1992. No que diz respeito à decisão judicial, e considerando que este processo foi baixado em diligência para que se trouxesse aos autos a decisão final a respeito da lide, cumpre esclarecer que a decisão de 1 1' instância apenas reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o direito de a autora efetuar as compensações do PIS com créditos da mesma natureza, dispôs sobre a atualização monetária, cujos índices foram observados pela fiscalização, e tratou da prescrição para a compensação, estabelecendo ser de 10 anos da data do recolhimento indevido, o que não foi discutido pela Fiscalização. O tribunal, por sua vez, vislumbrando falta de interesse de agir, já que o objeto da controvérsia, em síntese, era o direito à compensação, já reconhecida até mesmo administrativamente, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, restando prejudicada a decisão de primeira instância. Neste sentido, dou provimento parcial ao recurso voluntário tão-somente para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS no período da vigência da Lei Complementar n2 7/70, devendo ser refeitos os cálculos, quer para efeito da exigência da contribuição relativa aos fatos geradores compreendidos no período até setembro de 1995, quer no cômputo das compensações efetuadas. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. CXtÂcwO ADRIANA G0f/ItireGO AL.9X7r) 20à, 10

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4758182 #
Numero do processo: 13839.000671/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11505
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:39:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:39:52Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:39:52Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:39:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:39:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:39:52Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:39:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:39:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:39:52Z; created: 2010-01-29T22:39:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-29T22:39:52Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:39:52Z | Conteúdo => .. ‘,2 7 2.0 PU BL ICADO NO D. O. U. Do ..0.1.L.DC2t./ a0 (2 C 1,- 9. at Ir I .1, .-- nn-.. ) ), ,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA C S riem --- Ru i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000671/93-51 Acórdão : 202-11.505 i -Sessão . 14 de setembro de 1999 1 Recurso : 101.921 Recorrente : J.F. COM. E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Suficiência de crédito demonstrado nos autos. Há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, I 1 com aliquota superior a 0,5%, com os débitos para o mesmo FINSOCIAL. 1 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1 J.F. COM. E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S ip- s, em 14 de setembro de 1999 Á lg, r Ma fin ius Neder de Lima Pr:. nie ..--- Maria T r sa Martinez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 nr bag • 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000671/93-51 Acórdão : 202-11.505 Recurso : 101.921 Recorrente : J.F. COM. E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Este apelo já constou de pauta da Sessão de 02 de junho de 1998, quando o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência junto à repartição fiscal de origem, via DRJ, jurisdicionalmente, para que aquela se manifestasse, conclusivamente, sobre as perguntas formuladas na mesma. O relatório e voto condutor da Diligência n° 202-01.984, podem ser assim resumidos: "Conforme relatado anteriormente, em sessão de 02 de junho de 1998, contra a contribuinte, foi lavrado auto de infração, por falta de pagamento do FINSOCIAL, no período de janeiro a março/92, na alíquota de 2%, acrescido de multa e juros de mora Mediante impugnação de fl. 18, alega a contribuinte nada ser devido em virtude de ser, o FINSOCIAL, inconstitucional e que, a partir da publicação da Lei n° 7.689, de 15.12.89, encontrar-se-ia extinto, face ao disposto no artigo 56, das Disposições Transitórias, da Constituição Brasileira. Através das /Is. 21 a 23, a autoridade julgadora de primeira instância deferiu parcialmente a impugnação para reduzir o FINSOCIAL lançado, mediante a aplicação da afiquota limite de 0,5%, estabelecido pelo artigo 17, inc. III, da Medida Provisória n° 1209/95, acrescido da multa de 100% e dos juros moratórios. Em suas razões recursais, alega no entanto que nada é devido em razão de ter procedido à compensação com os créditos que possuía, dos valores recolhidos a maior, nos meses de competência imediatamente anteriores ao período questionado 01/92 a 03/92. ...Com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, e tendo em vista o disposto no artigo 2°, da Instrução Normativa SI?F n° 032, de 09/04/97, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, afim de que a mesma informe, conclusivamente: 2 9P" Qb2.9 ;•;:: MINISTÉRIO DA FAZENDA • - 31:1", 1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4:711.§;-4- • Processo : 13839.000671/93-51 Acórdão : 202-11.505 a.) se a ora recorrente efetuou recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL com a//quota superior à 0,5%, exceto quanto ao adicional 0,1% instituído pelo Decreto-lei n° 2.397/87, cujo artigo 22 acrescentou o § 50 ao artigo 1° do Decreto- lei n° 1.940/82; b.) caso existam créditos na situação enunciada no item anterior, se tais créditos são suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos para com o Fundo de Investimento Social, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos períodos de apuração de que trata este processo; c.) qual o procedimento adotado pela administração para a correção monetária dos aludidos saldos, indicando os • índices empregados. Posteriormente, BLOQUEAR os créditos informados em atendimento ao item "b" supra, até que o presente processo seja julgado por este Colegiado, e, após oferecer à ora recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência, providenciando posteriormente retorno dos autos a esta Câmara." Em retomo da Diligência solicitada verifica-se constar do Termo de Verificação, Constatação e Intimação Fiscal o seguinte: 'PARTE A - HISTÓRICO Apresentamos nesta parte do Termo de Verificação e Constatação Fiscal o histórico da presente diligência sendo que foram adicionados ao presente apenas os documentos estritamente necessários. I - Através da Ficha Multifuncional 1999-00.020-6 foi autorizada a diligencia na empresa supramencionada. com o objetivo especifico de atender às determinações contidas na folha 39 do Processo Administrativo 13839.000671/93-51 e nas folhas 43 e 44 do Processo Administrativo 13839.000672/93-13 (Folha 44 do Processo Administrativo 13839.000671/93-51 e Folha 49 do Processo Administrativo 13839.000672/93-13); Ir 3 2.0 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000671/93-51 Acórdão : 202-11.505 //- Através do Termo de Início de Ação Fiscal de 24.02.99, com ciência na mesma data, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos probantes referentes ao FINSOCIAL nos Períodos Base e 09/89 a 12/91 e informar se eventuais valores pagos a maior nestes períodos base foram utilizados em outra compensação que não fosse a compensação com o / g-INSOCIAL - Períodos Base 01/92 a 03/92 e com o COFINS - Períodos Base 04/92 a 07/93 (Folha 45 - Proc. Adm. 13839.000671/93-51; Folha 50 - Proc. Adm. 13839.000672/93- 13),' III - Em 25.02.99, o contribuinte apresentou tempestivamente a documentação solicitada (Folhas 51 a 61 - Proc. Adm. 13839.000671/93-51; Folhas 56 a 66 - Proc. Adm. 13839.000672/93-13); IV - Através do Termo de Intimação Fiscal de 01/03/99, com ciência na mesma data, o contribuinte foi intimado a informar se existe algum processo Judicial referente a compensação de FINSOCIAL. Em caso afirmativo apresentar Petição Inicial, decisões, e eventuais informações adicionais (Folha 62 - Proc. Adm. 13839.000671/93-51; Folha 67- Proc. Adm. 13839.000672/93-13): V - O contribuinte atendeu tempestivamente ao Termo de Intimação Fiscal de 01.03.99, apresentando documentação referente ao Processo Judicial n° 97.0600228-6 (Folhas 63 a 89 - Proc. Adm. 13839.000671/93-51; Folhas 68 a 94- Proc. Adm. 13839.000672/93-13); VI - Através do Termo de Intimação Fiscal de 10.03.99, com ciência na mesma data, o contribuinte foi intimado a apresentar Certidão de Objeto e Pé do Processo Judicial n° 97.0600228-6 (Folha 90 - Proc. Adm. 13839.000671/93- 51; Folha 95- Proc. Adm. 13839.000672/93-13); VII - O contribuinte foi reintimado, através de Termo de Intimação Fiscal de 12.04.99, a apresentar Certidão de Objeto e Pé do Processo Judicial n° 97.0600228-6, uma vez que não atendera tempestivamente ao Termo de Intimação Fiscal de 10.03.99 (Folha 91 - Proc. Adm. 13839.000671/93-51; Folha 96 - Proc. Adm. 13839.000672/93-13). Segundo informação do advogado Aloisio Luiz da Silva, a Certidão de Objeto e Pé do Processo Judicial no 97.0600228-6 fora requerida porém ainda não se encontra em seu poder PARTE B - DA VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL 4 114 F 1/45,t , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?N~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.: 11 Processo : 13839.000671/93-51 Acórdão : 202-11.505 Passaremos agora a atender a cada um dos itens contidos na folha 39 do Processo Administrativo 13839.000671/93-51 e nas folhas 43 e 44 do Processo Administrativo 13839.000672/93-13; "(..) Portanto, com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, e tendo em vista o disposto no artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09.04.97, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, afim de que a mesma informe, conclusivamente: a) - se a ora recorrente efetuou recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, exceto quanto ao adicional de 0,1% instituído pelo Decreto-Lei n° 2.397/87, cujo artigo 22 acrescentou o § 5° ao artigo I°, do Decreto-Lei n° 1.940/82; Em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal 24/01/1999, o contribuinte apresentou o comprovante original e cópia dos seguintes pagamentos referentes ao F1NSOCIAL (Folhas 53 a 61 - Proc. Adm. 13839.000671/93-51; Folhas 58 a 66- Proc. Adm. 13839.000672/93-13); (.) Os pagamentos acima foram verificadas junto aos comprovantes originais apresentados pelo contribuinte e também nos arquivos da Secretaria da Receita Federal, tendo sido todos confirmados. Estes pagamentos foram inseridos na Planilha FINSOCIAL - (NE CONJUNTA SRF/COS11/COSAR n° 08/97) em anexo, onde se verifica que existem créditos, uma vez que o contribuinte utilizou aliquota superior a 0,5% (Coluna FINSOCIAL RECOLHIDO A MAIOR). Portanto, recorrente efetuou recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, exceto quanto ao adicional de 0,1% instituído pelo Decreto-Lei n° 2.397/87, cujo artigo 22 acrescentou o § 5° ao artigo I° do Decreto-Lei n° 1.940/82, conforme indicado na coluna F1NSOCIAL RECOLHIDO A MAIOR da Planilha FINSOCIAL - (NE CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR n° 08/97) em anexo, totalizando um crédito de 56 749,66 UFIR. 1)) - caso existam créditos na situação enunciada no item anterior, se tais créditos são suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos para com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COHNS, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos periodos de apuração de que trata este processo; 5 3tz. ititsZ7isrA, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..7n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.»..?rt..b...., ... .. Processo : 13839.000671/93-51 Acórdão : 202-11.505 Os créditos apurados de acordo com o item anterior foram utilizados na liquidação dos débitos a que se referem os processos administrativas 13839.000671/93-51 e 13839.000672/93-13, conforme indicado abaixo, um vez que o próprio contribuinte afirmou em resposta ao Termo de Inicio de Ação Fiscal (Folha 51 - Proc. Adm. 13839.000671/93-51; Folha 56 - Proc. Adm. 13839.000672/93-13) que "os valores pagos a maior referentes ao FINSOCIAL no período de 09/89 a 12/91 não foram compensadas com qualquer débito de tributo ou contribuição .federal. O objetivo da empresa é compensá-los com débitos constantes nos processos 13839.000671/93-51 e 13839.000672/93-13". • Débitos para com o FINSOCIAL - Processo Administrativo 13839.000671/93-51 (Folha 24). PERÍODO VENCTO. RASE DE ALltaU0 FINSOCIAL FINSOCIAL FINSOCIAL .BASE CÁLCULO. 1 :T4 : DEVIDO: . DEWDO (Cr$) DEVIDO EM . . (CrS) • • • • • : • • • • (Cr$) • • . . VENCIMENTO : . uPiti . Jan/92 2002.92 2C0.023.317,(X) 0,05 1 020 116,59 1.149.912,02 1.333,65 Fev192 20W 92 206.855.293,03 0,05 1.034.276,45 1.163.621,16 1 03373 Mar/92 20.04.92 180.920.542,03 0,05 934 602 71 1 010 148 58 783,91 • Débitos para com o COFINS - Processo Administrativo 13838.000672193-13 (Folhas 11 a 13) PERIODO VENCIMENTO /BASE DE ALIQUOTA . COFINS • . COPINS . BASE . . . . -CALCULO . • : • : . : : . .DevIdo • • Devido Em . (CR$) . : : • : . • (Cr$) • • UFIR j • • • • . . . Abril/92 20.05.92 200.026.499,03 2,03 4000.529,98 2.893,09 Maio/92 22.05.92 348 602 723,00 2 03 6.972.054,46 4.084,27 Junho/92 20.07.92 356.351 903 CO 2,03 7.1 27.,06 3.396,92 Julho/92 20069292 4W.802.350,00 2,03 9.216.047,00 3.619,26 Agosto/92 21 09.92 544796567(X)56703 2,00 10.895.971,34 3.474,90 Setembro/92 20.10.92 665.704.508,W 2,00 13.314090,16 3.442,86 Outubro/92 20.11.92 1.021.326.922,00 2,03 20 426 538 44 4.209,48 Novembro/92 21.12.92 974 229 346,W 2,W 19.484.586,92 3.246,05 Dezembro/92 20.01.93 1.961.063.079,00 2,00 39 221 26158 5.231,20 Janeiro/93 24.02.93 1 552 234 226,00 200 31.044.684,52 3.234,82 Fevereiro/93 22.03.93 1.691.888.815,00 ZCO 33.837.776,30 2.782,40 Março/93 20.04.93 2.795.785.458,00 2,00 55.917.509,16 3.650,34 Abri1/93 20.05.93 3 635 627 599(0 2,00 72 712 551 98 3.727,60 Maio/93 21.06.93 3.787.447.438W 2,00 75.748.948,76 3.014,72 Junho/93 20.07.93 4967.523.8CO300 2,00 99380.476(X) 3.(23,e3 Julho/93 20.08.93 6.374240.620,0) 2,03 127.484.812,40 2.979,31 6 if „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000671/93-51 Acórdão : 202-11.505 Após as devidas compensações (Planilha F1NSOCIAL - (NE. CONJUNTA SRHCOSIT/COSAR n° 08/97), o crédito apurado foi suficiente para a liquidação total das débitos referentes ao FINSOCIAL - períodos base 01/92, 02/92 e 03/92 e COHNS - períodos base 04/92, 05/92, 06/92, 07/92, 08/92, 09/92, 10/92, 11/92, 12/92, 01/93, 02/93, 03/93, 04/93, 05/93 e 06/93, porém proporcionaram uma liquidação parcial do débito referente ao COEINS período base 07/93, tendo restado um saldo devedor de COF1NS referente ao período base 07/93 (vencimento em 20.08.93) de 2.532,49 UFIRs. Ou seja, após as compensações restou o débito abaixo indicado: II PEIREODO BASE VENCIMENTO COFINS Julho/93 20.08.93 2.532,49 Ou também: PERÍODO VENCIMENTO BASE DE CALCULO ALla COFINS Devido E coFiNS BASE (Cr$) (Cr$) Devido Em UFIR Julho/93 20.08.93 5.418.268 200,00 2,00 108.365.364,00 2.532,49 - qual o procedimento adotado pela administração para a correção monetária dos aludidos saldos, indicando os índices empregados. A planilha de compensação em anexo foi elaborada em conformidade com a Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08 de 27.06.97 em anexo, inclusive no que se refere à correção dos saldas, sendo que os índices empregados estão indicados na planilha na coluna INDICE NE 08/97. ... É o relatório. 7 3 ci MINISTÉRIO DA FAZENDA r.HiSia ] ' • :i.,;11.:-", - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... ,, .- Processo : 13839.000671/93-51 Acórdão : 202-11.505 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Trata-se de retorno da Diligência de n° 202-01.984, a fim de que provado ficasse, se a ora recorrente possuía créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, capazes de liquidar total ou parcialmente os débitos para o FINSOCIAL, no período de janeiro a março/92. Consta do Termo de Verificação, Constatação e Intimação Fiscal, anexo às fls. 94/98 que: "Após as devidas compensações (Planilha I/insocial - N.E. CONJUNTA SRF/COSIDCOSAR n° 08/97), o crédito apurado foi suficiente para a liquidação total dos débitos referentes ao J .-INSOCIAL - períodos base 01/92, 02/92 e 03/92 e COFINS - períodos base 04/9Z 05/92, 06192, 07/92, 08/92, 09/92, 10/92, 11/92, 12/92, 01/93, 02/93, 03/93, 04/93, 05/93 e 06/93, porém proporcionaram uma liquidação parcial do débito referente ao COFINS período base 07/93, tendo restado um saldo devedor de COFINS referente ao período base 07/93 (vencimento em 20.08.93) de 2.532,49 UFIRs". Às. Fls. 111, a seguinte informação prestada pela recorrente: "Tomamos conhecimento do Termo de Verificação, constatação e Intimação Fiscal, de 16.04.99, relativo aos processos administrativos 13.839.000671/93- 51 e 13.839.000672/93-13. Acatamos no todo e em tudo a diligência relatada no Termo em pauta." Anexo às fls. 112, Certidão de Objeto e Pé do Processo Judicial n° 97.0600228-6, declarando o direito à recorrente "de proceder à compensação dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial, com prestações vencidas do próprio Finsocial e vencidas e vincendas da Cofins". Portanto, em face de todo o exposto, provado a certeza e liquidez dos créditos apresentados, dou provimento ao recurso, de forma a reconhecer a compensação efetuada e extinção dos débitos apurados no presente processo administrativo. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 tia..---- ----- MAMA TERE MARTINEZ LÓPEZ 8

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