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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672194 #
Numero do processo: 10825.000483/97-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA, CONTAG E SENAR: embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas, com finalidades específicas, e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto nr. 70.235/72; II) VTN: a prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de avaliação , acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10726
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : ITR - I) CNA, CONTAG E SENAR: embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas, com finalidades específicas, e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto nr. 70.235/72; II) VTN: a prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de avaliação , acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.

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O. U. C 0 11./.. 061 199 J C 2r:ca 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,t 41'4 .44.;.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .5. _ _ _ _ Processo : 10825.000483/97-90 Acórdão : 202-10.726 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 108.521 Recorrente : OSWALDO FURLAN JÚNIOR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR -1) CNA, CONTAG E SENAR - Embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72; II) VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: O SWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessZe- 12 de novembro de 1998 Á ar 7./. micius Neder de Lima P • 'dente ;/- - - • - e é .e •• e ro •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lépez e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/ I 9 tJ, , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•'? - - . — Processo : 10825.000483/97-90 Acórdão : 202-10.726 Recurso : 108.521 Recorrente : OSWALDO FURLAN JÚNIOR RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 25/32: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 5), como segue: • Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 24,43 0,00 24,43 Contr. Sind. Empregador 110,44 0,00 0,00 Contribuição SENAR 7,86 0,00 0,00 Valor Total 142,73 0,00 24,43 À fl.34, o Requerente menciona, inicialmente ter, em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR." (fl. 3) Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solici 2 . J 95, .-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-' 0%1',:ll '( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10825.000483/97-90 Acórdão : 202-10.726 do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "[...] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo 1 acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 4) A primeira impugnação englobava 18 imóveis cadastrados em nome do OSWALDO FURLAN JÚNIOR. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 17 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a I cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 101 do processo I original 10825.001421/96-97. Por esse motivo, apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2805041.0 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 17), apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 21 a 23), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 0600224273-97-035 (fl. 20), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. 1 Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o V'TN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação 3 J g c( À- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES il Processo : 10825.000483/97-90 Acórdão : 202-10.726 não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 38/41, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vicio substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o VTN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VTN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e f) caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, comprovar, através planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. É o relatório. 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10825.000483/97-90 Acórdão : 202-10.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco, deduzindo argumentos no sentido da inadequação do VTN adotado, o que teria importado em vício substancial de sorte a nulificá-lo, bem como discorda do entendimento de que não teria impugnado as contribuições exigidas junto com o ITR. Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do recorrente em relação às contribuições pela decisão recorrida implicou em cerceamento do direito de defesa do recorrente. Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, não há dúvidas de que incumbia ao recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que ao infirmar o VTN estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhes serviriam de base de cálculo, procede na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VTN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 40, § 10). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17 c/c art. 21, ambos, do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao fato do recorrente entender como eivado de vício fundamental o presente lançamento por considerar inadequado o VTN adotado em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VTNm do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 42 do art. 3' da Lei n2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 12 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. 5 , )9,6 e ( k ';' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --3.' - Processo : 10825.000483/97-90 Acórdão : 202-10.726 Em caráter individual, a inteligência do mencionado § Ll' integrada com as disposições do Decreto 11.9 70.235/72, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VINm ("...laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçã o técnica ou profissional devidamente habilitado,..."), prova essa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o VTN do imóvel em foco e das informações referentes a determinação do VTNm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vício fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio cabia única e exclusivamente à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do VTNm (laudo técnico) e não o encargo de contraditar o laudo apresentado pelo contribuinte com um outro laudo, conforme reclama o recorrente. Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela acertadamente se socorreu das prescrições das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85) , às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do laudo apresentado. O Laudo de fls. 21/23, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 20), que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VINm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do laudo a suficiência probante indispensável 6 /e 7. , -3.i, t . MINISTÉRIO DA FAZENDA " ::. À , ,Érs- • . :, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000483/97-90 Acórdão : 202-10.726 tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados. Isto posto, é de se manter a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 .. , or ANTO:i 1 % .1' e ' :- O ' 1: EIRO Z 7

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Numero do processo: 10768.019300/95-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - FATO GERADOR - Segundo o disposto no artigo 2 da Lei Complementar nr. 70/91, a contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, na qual não se incluem as receitas provenientes de locações de imóveis próprios. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11267
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Processo : 10768.019300/95-42 Acórdão : 202-11.267 Sessão • 09 de junho de 1999 Recurso : 101.893 Recorrente : REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS - FATO GERADOR- Segundo o disposto no artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, a contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, na qual não se incluem as receitas provenientes de locações de imóveis próprios. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões em de junho de 1999 ‘'CÇ Marc(os/V . icius Neder de Lima Presidente I Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator ._- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campelo Borges. Eaal/CF 1 • .7, MINISTÉRIO DA FAZENDA *"A ' )1V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.019300/95-42 Acórdão : 202-11.267 Recurso : 101.893 Recorrente : REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Segundo a descrição dos fatos que instrui o presente feito, trata-se de falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativo às receitas de aluguel que não foram incluídas na base de cálculo da mencionada contribuição pela empresa fiscalizada. O débito assim apurado consta do demonstrativo anexo à mencionada descrição, por período e valores, compreendendo desde 30/04/92 até 31/05/95, seguindo-se o enquadramento legal. O débito em questão tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01, com enunciação dos valores componentes, principal, juros de mora e multa proporcional de 100%, com intimação para seu cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. O auto de infração é de 09 de agosto de 1995. Impugnação tempestiva às fls. 51 e seguintes, com as alegações que resumimos. Diz que a matéria em debate no presente processo "é extreme de dúvidas", em seus elementos de fato. Diz que, como indica em sua razão social, tem a atividade no ramo imobiliário e nessa condição possui imóveis próprios integrados ao ativo permanente e que produzem receitas de aluguel. Entende que não há incidência da contribuição sobre ditas receitas. Invoca o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, o qual declara que a COFINS incidirá sobe o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e de serviços de qualquer natureza. Então, diz que não há contribuição exigível nas receitas de ordem imobiliária, que não correspondem, nem a venda de uma mercadoria, nem a prestação de serviços. 2 . 6a.. 0--- iN MINISTÉRIO DA FAZENDA .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-... ,.: - Processo : 10768.01930085-42 Acórdão : 202-11.267 Acrescenta que, no que se refere à locação de bens imóveis, a LC n° 56 estabelece uma equiparação legal, que permitiu tributá-los pelo ISS. Nenhuma disposição, porém, fez ou poderia fazer norma idêntica com relação à locação de bens imóveis, que são receitas de natureza patrimonial decorrentes da cessão de um bem ativo imobilizado para ser usado por terceiros. Já o resultado da venda de mercadorias e de serviços é usualmente classificado na rubrica "receitas correntes" (e não patrimoniais) e a sua origem é a alienação de um bem do ativo circulante ou a prestação de um serviço de terceiros. Finaliza declarando que, no caso, não há qualquer imposto a pagar e, conseqüentemente, nenhuma multa se torna exigível. Pede o arquivamento do feito. Instrui a impugnação com cópia do contrato social, entre outros documentos. Todavia, a decisão recorrida julga procedente o lançamento, por entender que as receitas de que cuidam os autos (locação de bens imóveis) estão sujeitas à COFINS, desde que dita atividade seja do objeto social da pessoa jurídica. Também acrescenta que não há previsão legal de isenção das referidas receitas ou das entidades que as auferem. Na fundamentação, depois de se referir às alegações da impugnante, invoca os termos do contrato social, que tem como objeto social a administração de bens próprios e a sua única fonte de receita é proveniente da locação de imóveis, conforme Informação de fls. 19. Invocando a legislação do Imposto de Renda, dispositivos que identifica, diz que, em vista da exclusividade e continuidade da atividade de locação de imóveis próprios, é de se considerar a receita auferida pela impugnante como receita operacional, mormente ser ela sua única fonte de renda e proveniente de atividade que faz parte de seu objeto social. Acrescenta que, pelo comando do art. 2: ' da LC n° 70/91, a contribuição incide sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Diz mais que os casos em que o legislador quis ressalvar com a não incidência ou isenção, o fez expressamente, nos artigos subseqüentes. Invoca, por fim, o art. 195 da Constituição Federal para destacar a ampla abrangência da mencionada contribuição, pelo que não procede .a alegação da não inclusão das empresas que possuem como receitas principais as atividades de locação, como é o caso, ressalvada a isenção expressa, o que não ocorre. / 3 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.019300/95-42 Acórdão : 202-11.267 Recurso tempestivo a este Conselho, com as alegações que sintetizamos. Invoca a substância da decisão recorrida, retratada em sua ementa, que transcreve. Diz que não há, efetivamente, disposição legal que estabeleça a isenção no caso em exame. Mas entende que o que existe é a não incidência, ou seja, não existe previsão legal para que se cobre a contribuição no caso. Novamente invoca o art. 2 0 da LC n° 70/91, sobre o faturamento, fato gerador do imposto, e sua abrangência. Com citação de trechos dos fundamentos da decisão recorrida, diz que esta pretende amparar o lançamento numa interpretação analógica, ou seja, reconhece que não existe previsão legal para a cobrança, mas tal omissão estaria superada por uma interpretação que encontrasse a "justa medida" para sua adequação ao caso concreto. O entendimento em questão conflita com a disposição do art. 108, § 1 °, do CTN, o qual declara que "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei". Diz que a recorrente não afirmou que estava isenta, mas sim que sobre a receita de aluguel não havia incidência, isto é, nenhuma disposição legal existia que submetesse os aluguéis ao tributo questionado. , Tece considerações em torno dos conceitos de isenção e não incidência e I afirma que a decisão recorrida, "reconhecendo a fragilidade de sua argumentação," completa o fundamento com uma interpretação ampla do art. 195 da Constituição Federal, a qual transcreve. Conclui com invocação do art. 150 da CF, sobre o principio da legalidade, e pede provimento do recurso, no sentido de reconhecer que o aluguel de bens imóveis não compõem a base de cálculo da COFINS. I Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, nas quais, reiterando os fundamentos da decisão recorrida e a inconsistência das alegações da recorrente, pede a manutenção da referida decisão e o não provimento do recurso. É o relatório. . / /t 4 7-- . . • ws„. .,‘17-°"~W MINISTÉRIO DA FAZENDA 14';34 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10768.019300/95-42 Acórdão : 202-11.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O cerne da questão consiste em saber se as receitas decorrentes da locação de imóveis ensejam a cobrança da COFINS. No caso sob análise deste Colegiado, alega a recorrente tratar-se de locação de imóveis de sua propriedade, feita diretamente por este ao inquilino, sobrevindo, em conseqüência, a questão de se haveria ou não -receita" de prestação de serviço, e assim, com fundamento na Lei Complementar n° 70/91, se estaria ou não a referida receita sujeita à base de cálculo da COHENS. A jurisprudência da ia Turma do Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado pela procedência da exigência da COFINS sobre o faturamento de empresas que habitualmente negociam com imóveis; compram e vendem imóveis, conforme "RESP 1490201AL; RE (9710066271-3 )DJ de 25105198, pg. 025, Ministro JOSÉ DELGADO. Segundo ensinamentos colhidos da obra publicada na RT — 619 — maio/87, fls. 07/15, intitulada -ISS e LOCAÇÃO — Conceito constitucional de serviço — Locação não é serviço: não pode a lei assim considerá-la para efeitos tributários", de GERALDO ATALIBA e AIRES PERNANDINO BARRETO, onde, com muita propriedade, reproduz ensinamentos de PONTES DE MIRANDA, MISABEL DERZI, SACHA CALMON, ORLANDO GOMES, ALIOMAR BALEEIRO, CLÓVIS BEVILÁQUA, entre outros, não menos conhecidos, a seguir sintetizados: - assim, ensina Pontes de Miranda : "Serviço é qualquer prestação de fazer", pois que servir é prestar atividade a outrem; é prestar qualquer atividade que se possa considerar "locação de serviços", envolvendo seu conceito apenas a locatio aperarum e a locatio operis. Trata-se, sublinha esse Mestre, de dívida de fazer, que o locador assume. O serviço é sua prestação; - e mais, ... "mas o traço fundamental que, por si só, já impediria se pudessem confundir, juridicamente, a locação de coisas e a locação de serviços é, sem dúvida, o apontamento por Orlando Gomes e Cunha Gonçalves. Diz o mestre baiano: o característico da locação é o regresso da coisa locada a seu dono, ao passo que o serviço prestado fica pertencendo a quem o pagou e não é suscetível de restituição; - salienta, ainda, um outro aspecto relevante que, juridicamente, distingue a obrigação de dar da obrigação de fazer, ao ensinar que: -Nas obrigações de hy,(7 5 .. 116 .:Z. „ k 41' MINISTÉRIO DA FAZENDA A '.. ! , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',..".- Processo : 10768.019300/95-42 Acórdão : 202-11.267 dar, o que interessa ao credor é a coisa que lhe deve ser entregue, pouco lhe importando a atividade que o devedor precisa exercer para realizar a entrega. Nas obrigações de fazer, ao contrário, o fim que se tem em mira é aproveitar o serviço contratado."; - o insigne Clóvis aclara o conceito de obrigação de dar, tal como definida no Direito Positivo Brasileiro. E o faz em preciosa síntese, que, a par de precisar-lhe o conceito, permite que se distinga da obrigação de fazer. Ei-la, ipsis litteris: "Obrigação de dar é aquela cuja prestação consista na entrega de uma coisa móvel ou imóvel, seja para constituir um direito real, seja somente para facilitar o uso ou, ainda, a simples detenção, seja, finalmente, para restituí-la a seu dono; - também, gizando a noção de que são juridicamente inconfundíveis as obrigações de dar e as obrigações de fazer, Orosimbo Nonato salienta que as primeiras "tem por objeto a entrega de uma coisa ao credor, para que este adquira sobre a coisa um direito, enquanto as obrigações de fazer tem por objeto um ou mais atos do devedor, quaisquer atos, que seja parte a entrega de uma coisa". Dessa forma, sendo incontestável que o conceito de serviço no Direito Privado significa a prestação da obrigação de fazer, diferentemente daquela que corresponde ao negócio jurídico de locação de serviços, é incontestável, também, que fora está do campo de incidência da COFINS, tal como delineada no artigo 2° da Lei Complementar n.° 70/91. O art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, referindo-se ao faturamento, que definiu como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, alcançou a receita decorrente de: a) venda de mercadorias; b) venda de mercadorias juntamente com a prestação de serviços, também conhecidas como operações mistas; e c) as receitas de prestação de serviço de qualquer natureza. Portanto, não há que se falar em incidência da COFINS sobre as receitas de aluguéis provenientes de locações de imóveis próprios, por não se tratar de "receita proveniente de vendas de mercadorias e serviços, de mercadorias e serviços de qualquer natureza", tal como a definida na LC n.° 70/91. Nestes termos, sou pelo provimento do recurso. É o meu voto. , Sal das Sessões, em 09 de junho de 1999/2 OSWALDO TANCREDO DE-OLIVEIRA f' 6

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Numero do processo: 10783.001720/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO NA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - A base de cálculo do IRPJ mensal por estimativa para contribuintes que exercem a atividade de revenda de combustíveis, tributados pelo lucro real anual, é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definição do art. 14, § 3º da Lei nº 8.541/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13566
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 26 DE JULHO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.566 IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO NA REVENDA DE COMBUSTIVEIS - A base de cálculo do IRPJ mensal por estimativa para contribuintes que exercem a atividade de revenda de combustíveis, tributados pelo lucro real anual, é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definição do art. 14, § 3°. da Lei n°8.541/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABRIS E MENEGUELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H .4,10 E DA SILVA - PRESIDENTE "e‘teedcr DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 SET 2001 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MAGDA COTA CARDOSO (Suplente convocada), MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. 4/. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 Recurso n° : 125.843 Recorrente : FABRIS E MENEGUELLI LTDA. RELATÓRIO FABRIS E MENEGUELLI LTDA., inscrita no CNPJ do MF sob n° 27.243.892/0001-85 foi autuada, em 10 de março de 1994 para recolher IRPJ no valor de 10.187,64 UFIR e CSLL no valor de 13.552,44 UFIR, mais multas de ofício e encargos monetários. Isto porque no ano calendário de 1993 a interessada considerou a margem de lucro bruto obtida na revenda de combustível como se essa fosse sua receita bruta mensal. O enquadramento legal do lançamento de IRPJ foi baseado nos artigos 389/391, inciso I do RIR/1980, combinados com o art. 1° do Dec. Lei n° 1895 de 16/12/81 e arts. 14, 15, 23 e 24 da Lei 8.541/92. O lançamento da CSLL foi fundamentado através da Lei 7.079/88, art. 2° e artigos 38 e 39 da Lei 8.541/92 A interessada apresentou impugnações relativas à CSLL (fls. 55 e 56) e IRPJ (fls. 57 até 84), estando suas razões contidas na segunda impugnação, relativa ao imposto principal. A contribuinte requereu, também, a realização da perícia econômica- financeira para evidenciar que a tributação da forma pretendida pelo auto de infração inviabilizaria economicamente o setor de revenda de combustíveis no país. Aduziu a empresa uma série de argumentos, muitos dos quais reiterados no presente recurso, todos eles devidamente examinados pela DRJ, que os afastou fundamentadamente, assim como negou a realização da perícia, pelo fato de já constarem nos autos todos os elementos necess ios e suficientes para a formação de convicção do julgador. • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 Afinal, o julgador monocrático acolheu em parte a impugnação, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, face ao disposto no art. 106 inciso II letra "c" do C.T.N., mantendo integralmente o crédito do IRPJ e CSLL exigido. Irresignada, a interessada recorreu a este Conselho. É o Relatório. JW MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e a ausência de depósito recursal de 30% foi suprida por decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 6a Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo em Mandado de Segurança impetrado pela empresa, razões pelas quais conheço do recurso. Alega a interessada em suas razões, contidas no próprio recurso e em razões aditivas de fls. 136, em resumo, o seguinte: 1) que a decisão "a quo" diverge de entendimento da Primeira Câmara deste 1° Conselho no sentido de que é incabível a exigência de diferença de imposto no próprio período base anual, ou seja, antes de encerrado do prazo para apuração do lucro real (Acórdão 101-87.168 de 15/9/94); 2) que, no entanto, prolatados pela mesma Colenda i a Câmara existem acórdãos divergentes, entre os quais o de n° 101-87.118 de 14/9/94; 3)que "restou demonstrado" que na atividade de revenda no varejo de combustíveis e derivados a base de cálculo para apuração do IRPJ, por lucro presumido ou estimativa, conforme Lei 8.541/92 é a margem bruta de comercialização fixada pelo Poder Público; 4) que a DRJ, sobre este aspecto , teria feito "assertivas fantasiosas e inconclusivas" pois, segundo o "decisum", o Parecer CST n° 945 de 1986 estaria baseado na opção feita previamente pelo contribuinte de apuração do IRPJ pela sistemática do lucro real e não pela do lucro presumido ou estimado, quando o referido Parecer não teria feito essa distinção; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 5) que a interessada optou pelo recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa, conforme lhe facultou a Lei 8.541/92, calculados sobre uma base de 3% de sua receita bruta que, segundo diz ela, empresa, seria a margem de revenda que lhe concede o Governo Federal, através da Portaria do Ministério da Fazenda e não o total de suas vendas; 6)que o legislador, ao fixar percentuais sobre a receita para obter o lucro presumido ou estimado deve faze-lo de maneira a não inviabilizar o negócio do contribuinte, mas, ao contrário, facilitar-lhe a atividade simplificando o procedimento e evitando enorme carga de obrigações fiscais e contábeis; 7) que, se em troca da simplificação de procedimentos, o legislador pretendesse elevar a carga tributária, o objetivo da lei estaria turbado; 8) que esse objetivo da lei não seria atingido, a prevalecer o entendimento de que o contribuinte está obrigado a aplicar o percentual sobre o preço de bomba do combustível e não sobre a margem de revenda (que a empresa insiste em denominar receita bruta); 9)que o entendimento da DRJ obrigaria o setor da interessada a calcular o imposto estimado ou presumido sobre receitas de terceiros, inviabilizando a opção por esse regime de tributação simplificada; 10)que a própria S.R.F. entende que, pelo fato dos preços dos postos serem estipulados pelo Governo Federal, o que fixa antecipadamente a margem bruta dos postos, a receita bruta do setor seria sua margem bruta, sendo somente essa margem sujeita a tributo, ainda que se apure omissão de receita ou omissão de compras, conforme P.N. n°945 de 1986; 11)que, a prevalecer o auto de infração, chegar-se-ia à situação esdrúxula pela qual o contribuinte com registros em ordem ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto o contribuinte que, dolosamente, omitisse compras, ou vendas, teria seu lucro calculado sobre a margem bruta; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 12)que este Conselho, no caso de companhias de seguros, entendeu que a parte dos prêmios correspondentes aos resseguros não constituíam receita própria da companhia seguradora, para fins do IRPJ, mas, sim da empresa resseguradora; 13)cita Barros Leães para dizer que não se incluem na receita bruta: 1) as entradas financeiras que não tenham pertinência com a atividade prestada; 2) as entradas financeiras que não se apresentam como receita própria, visto não constituírem fatos modificativos do patrimônio do contribuinte; 14) volta a insistir, a fls. 128 e 129 na tese de que a parte repassada à distribuidora não é receita, terminando por dizer que a pretensão fiscal constituir-se-ia em ofensa ao principio da capacidade contributiva; 15) alega que no curso do exercício não cabe multa punitiva, eis que lançada antes da empresa fazer o ajuste devido, na declaração anual a ser apresentada; 16)isto porque na leitura dos arts. 25 e 26 da Lei 8.541/92 se percebe que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não definitivo; Em um primeiro aditamento, a contribuinte diz ter a União decaído de seu direito por ter decorrido, entre a impugnação do auto e seu julgamento prazo superior a 6 anos. Alega, mais, que apurou a diferença entre o lucro real e os recolhimentos mensais, nada devendo de IRPJ ou CSLL, estando quites com a Receita Federal. Aduz que o valor cobrado (R$ 71.000,00 em valores de fevereiro de 2001, segundo a empresa) implicaria no fechamento de seu estabelecimento. Em um segundo aditamento, a empresa faz remissão à Lei 8.541/92 para explanar que esse diploma legal estipulou que as pessoas jurídicas em geral e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 Portanto, as pessoas jurídicas devem apurar o lucro real ou presumido, mensalmente. Continua dizendo que, no entanto, a lei ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real todavia o imposto recolhido mensalmente é uma aproximação. Conclui afirmando que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exercendo a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa: 1)embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apura o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; 2) terá direito a compensar o que for apurado na declaração anual com o imposto recolhido por estimativa atualizado; 3)deverá recolher até o mês de abril do ano subseqüente, em quota única, a diferença entre o imposto devido sobre o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, se a diferença for favorável ao Fisco. Afirma, ainda, que a Lei 8.541/92 só previa, para o recolhimento mensal insuficiente ou suspenso o recolhimento integral do imposto, mais juros e correção monetária (art. 42). Que somente ao depois, com o advento da Lei 8.894/94, é que a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa foi apenada, através de acréscimo de parágrafo ao pré-citado art. 42. Insiste a empresa em que o Fisco somente pode exigir IRPJ, tendo como base de cálculo o lucro real, o lucro presumido, ou lucro arbitrado e que tal entendimento foi confirmado, posteriormente, pelo art. 890 do RIR/94. 412 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 Diz, mais, sofismando, que o auto lavrado não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, pois não se trata de falta ou insuficiência no pagamento do IRPJ devido, mas sim de "diferenças" no recolhimento do imposto calculado por estimativa, o qual seria, futuramente, diminuído do IRPJ efetivamente devido. Segue argumentando que artigo 165 da C.F. ao determinar que a L.D.O. orientará a elaboração do orçamento anual, dispondo sobre alterações na legislação tributária, leva à conclusão de que o período-base de incidência do IRPJ continua sendo o ano civil. Prossegue asseverando que as referências à apuração mensal, inclusive aquelas contidas na Lei 8.541/92, devem ser tomadas apenas como formas de resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da inflação galopante, terminando por dizer que inexiste provisão legal para o lançamento realizado quando, embora encerrado o período-base anual de incidência do IRPJ, a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, faltando tão somente a apresentação do formulário denominado •"declaração de ajuste". Afirma que o Acórdão n° CSRF/01-02.521199 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao declarar que: "... Constatada, antes do encerramento do ano-calendário, a insuficiência dos recolhimentos, cabível a exigência da diferença dos tributos recolhidos a menor, acrescida de multa de ofício..." estada favorecendo a interessada, pois, segundo arrazoa ela a frase "antes do encerramento do ano calendário" excluiu a possibilidade de tal cobrança após encerrado o período base, ainda que antes da apresentação da declaração. Além disso, afirma, que "o recolhimento mensal por estimativa" (expressão vigente até a Lei 8.981/95, quando se passou a utilizar a frase " pagamento mensal do imposto"), uma vez encerrado o ano calendário, deixa de ter relevância, de vez que agora, o importante é o acerto de contas entre Fisco e contribuinte, que se fará por ocasião de entrega da declaração de rendimentos. # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 Aduz, afinal, que a assertiva da DRJ de que no ano calendário de 1993, a escolha definitiva do sistema de tributação somente se dava por ocasião da entrega da DIRPJ seria somente meia-verdade, pois o § do art. 23 da Lei 8.541/92 estabelecia que: "A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início da atividade? Insiste em que o Fisco somente poderia apurar o resultado por uma de três formas: a) pelo lucro real; b) com base no lucro presumido, ou c) arbitrando o lucro tributável. Isto posto, passo a decidir: Em relação a duas preliminares levantadas em razões aditivas, deixo de aprecia-las como preliminares por não terem sido formuladas na ocasião própria, ou seja, quando da apresentação do recurso. Considero-as, apenas, mais um argumento. A alegação de decadência (fls.131) que teria se operado por ter transcorrido período de tempo superior a 6 anos entre a autuação e seu julgamento pela DRJ é quase risível, eis que a autuação tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional ou decadencial e qualquer demora no julgamento do recurso não tem a virtude de restabelecer a fluência do prazo interrupto. Quanto à "preliminar" de nulidade do lançamento (fls. 137 até 144), nenhum dos argumentos ali expendidos aponta qualquer fato que pudesse tomar o auto de infração nulo, senão que nesse trecho se discute o mérito, isto sim, do presente feito. Em seu recurso, a empresa limitou-se, praticamente a argumentar, que o percentual de 3% sobre a receita bruta seria excessivo, impossibilitando sua atividade e que, em seu caso, por se tratar de atividade com preços regulamentados pelo Governo Federal, tanto na compra quanto na venda, o percentual haveria de ser aplicado sobre a margem bruta e não sobre a receita bruta. ,. . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 A Lei 8541/92, para evitar os efeitos da elevada inflação, então vigente, sobre a arrecadação do IRPJ, estabeleceu o regime de apuração mensal do lucro real. Deu aos contribuintes, no regime de lucro real, no entanto, a faculdade de optarem por fazer recolhimentos mensais por estimativa, apurando o lucro real anualmente e, então, fazendo o acerto entre o que foi pago mensalmente por estimativa e o efetivamente devido; se a soma dos recolhimentos mensais, for menor que o lucro real anual apurado, o contribuinte deve recolher a diferença em quota única, até a data da entrega da declaração, caso contrário, a diferença a favor do contribuinte, corrigida, será compensada nos meses subseqüentes ao fixado para entrega da declaração anual, podendo, alternativamente, ser objeto de restituição ao contribuinte. Verifica-se, pois, que os argumentos relativos à capacidade contributiva caem por terra, eis que, se o adiantamento do imposto calculado na forma da lei for excessivo, basta ao contribuinte passar a apurar o lucro real mensalmente, livrando-se assim, do "excesso" representado pela aplicação do percentual de 3% previsto em lei. No caso em tela, tendo a interessada, optado pelo beneficio de não ter de apurar o lucro real todos os meses, fazendo-o anualmente, ficou obrigada a antecipar o tributo na forma prescrita pela legislação, ou seja, com base em sua receita bruta, que axiomaticamente, não se confunde com margem bruta. A Lei 8541/92 ainda deu aos contribuintes enquadrados na condição da interessada a faculdade de migrar do sistema de antecipação mensal do imposto por estimativa para o sistema de apuração do lucro real mensal no correr do ano calendário (§ 30 do art. 23), faculdade da qual a contribuinte não se utilizou. Realmente, como reiteradas vezes afirmou a interessada em seu recurso, o IRPJ pode ser apurado somente por três modalidades: pelo lucro real, pelo lucro presumido ou por arbitramento.e I; _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 No caso, por opção da própria contribuinte, trata-se de lucro real, que deve ser apurado mês a mês, ou pago mês a mês por estimativa, recolhimentos mensais estes que serão acenados por ocasião de apuração do lucro real anual. O recolhimento mensal insuficiente sujeita o contribuinte a autuação para recolher o "quantum" correto, com acréscimo de multa e outras cominações legais, tendo a particularidade de somente poder ser lançado até a apuração definitiva do lucro real, por ocasião e entrega da declaração, pois, após esse fato, já não se pode falar em lucro real recolhido por estimativa de maneira insuficiente, mas há que se falar já em lucro real efetivamente apurado. Assim entendeu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/01-02.521199, publicado no D.O.U. de 31/3/99, cuja ementa foi transcrita às fls. 96 e 97). Conforme este r. Julgado, ao longo do ano calendário e no início do exercício, até a apuração efetiva do lucro real anual, a insuficiência de recolhimentos constatada pelo Fisco redundará na exigência de diferença dos tributos recolhidos a menor, acrescida de multa de ofício. O argumento de que o recolhimento por estimativa tomaria seu negócio inviável é pueril, pois, se assim fosse, bastaria à interessada apurar mensalmente o lucro real, escapando, então, da estimativa "escorchante". A alegação de que o preço de custo seria "receita de terceiros" não pode prevalecer, até porque sabe-se que, regra geral, os postos de combustíveis, na época de inflação alta, compravam a prazo e vendiam à vista, sendo a receita financeira grande parte de seu lucro, o que torna evidente que a comparação com a sistemática do resseguro é descabida. Resumindo: Primo: a estimativa far-se-á tomando-se por base a receita bruta e não a margem bruta, como quer o recurso contribuinte. . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 Secundo: não é correta a afirmação das razões aditivas de que o recolhimento por estimativa insuficiente não pode ser objeto de autuação e pena até a entrega da declaração. Pelo contrário, ao longo do ano calendário e até a entrega da declaração é que o recolhimento insuficiente é apenado, pois, após tal entrega, só pode o Fisco cobrar o que for apurado pelo sistema do lucro real. Considerando que a CSLL é calculada de forma reflexa em relação ao IRPJ, mantido o lançamento daquele, igual decisão aplicar-se-á a esta. Face ao exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 26 de julho de 2001. Le;ein ,S) DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.010891/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A não confirmação dos fundamentos fáticos nos quais se baseou o lançamento acarreta a declaração de nulidade do ato. Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 101-95.253
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I Interessada : Bradesco Capitalização S.A. Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.253 LANÇAMENTO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A não confirmação dos fundamentos fáticos nos quais se baseou o lançamento acarreta a declaração de nulidade do ato. Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 5 a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ./e SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 1 6 OEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro VALMIR SANDRI. Processo n° 10768.01089112002-64 Acórdão n° 101-95.253 Recurso n°. : 146.820 (ex officio) Recorrente : 5a TURNMA/DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I RELATÓRIO Contra Bradesco Capitalização S.A. foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1997. O procedimento é decorrente de auditoria interna nas declarações de contribuições e tributos federais — DCTF referentes ao terceiro e quarto trimestres de 1997, a partir da qual se constatou que o interessado teria incorrido em falta de recolhimento ou pagamento do principal e, ainda, prestado declaração inexata, ao indicar que os débitos estavam com exigibilidade suspensa por medida liminar. Concluiu a auditoria interna das DCTF que a ação judicial indicada pelo interessado corresponderia ao CNPJ de outro contribuinte. Em cada um dos 6 débitos informados no "Anexo I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados" (fls. 38/39), é indicada a ocorrência de Processo Judicial de outro CNPJ. As exigências resultaram de arbitramento dos lucros, em razão de o contribuinte, sujeito à tributação pelo lucro real, ter declarado que os livros comerciais e fiscais se extraviaram. A interessada apresentou impugnação tempestiva suscitando a nulidade do auto de infração sob a alegação de que, além de outras imperfeições que indica, dele consta somente como "ocorrência" a simples menção "Proc jud de outro CNPJ", quando, na realidade, ela é parte na impetração do mandado de segurança n°97.0005871-9 (fl. 9). A 7a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro acolheu a preliminar e declarou nulo o auto de infração, recorrendo de ofício a este Conselho. É o relatório. ki 2 Processo n° 10768.010891/2002-64 Acórdão n° 101-95.253 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. O relator do voto condutor da decisão recorrida ponderou que o processo judicial indicado em cada um dos 6 débitos declarados nas DCTF (fls. 38/39) é o de n° 97.0005871-9, no qual o interessado é parte, nele constando o número de seu CNPJ, 33.010.851/0001-74. Em seguida, faz um relato do andamento do referido processo, como a seguir: No Mandado de Segurança Preventivo n° 97.0005871-9 o interessado e outros pediram, em 20/03/1997, que fosse concedida medida liminar que assegurasse às Impetrantes o direito de não serem penalizadas por, não sendo empregadoras, efetuar o recolhimento da CSLL (fl. 109) • Em 24/03/1997 a juíza Tanyra Vargas de Almeida Magalhães concedeu a liminar requerida na forma do pedido, para suspender a exigibilidade da CSLL instituída pela Lei n° 7.689/1988 e determinar que a autoridade coatora se abstivesse de exigir das impetrantes a quantia controversa, nada obstando o exercício de seus poderes fiscalizatórios (fls. 111/112). • O processo veio a ser extinto posteriormente sem a apreciação do mérito, sob o fundamento de que a comprovação de não terem as requerentes empregados, teria sido feita por mera declaração das mesmas, que teria "...exígua força probante", na expressão da Juíza (fl. 135). • Em 06/04/1999 a liminar foi restabelecida, através de apreciação de medida cautelar inominada, para o fim de, até o julgamento do recurso de apelação, manter assegurado às requerentes o direito de não recolhimento da CSLL relativo ao ano base de 1996 e vencimentos subseqüentes, restaurando, assim, a eficácia da liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0005871-9, enquanto permanecessem na situação de não empregadores (fls. 135/136). 3 Processo n° 10768.01089112002-64 Acórdão n° 101-95.253 • Em relação à decisão deferitória de liminar, a União Federal interpôs Agravo Regimental, ao qual foi negado provimento pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região, mantendo-se, pois, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Restou, assim, evidenciado o erro contido no Anexo I do Auto de Infração, ao fazer constar para cada um dos 6 débitos declarados nas DCTF, de que no Processo n° 97.0005871-9 não consta o CNPJ do interessado. Com isso, demonstrou o julgador que a motivação indicada p3ra a lavratura do auto de infração, de que o interessado não faria parte do Processo Judicial n° 97.0005871-9, não corresponde à realidade, e anulou o lançamento por falta de motivação. Como bem registrou o digno Relator, faltou ao auto de infração requisito essencial à formação do ato administrativo, qual seja, a motivação, o que acarreta sua nulidade desde seu nascimento. Assim, a decisão deve ser confirmada por suas bem lançadas razões, e nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, DF, em 09 de novembro de 2005 Li4 V SANDRA MARIA FARONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.102119/2003-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. DIRPF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - A declaração regularmente apresentada constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário, sendo dispensável sua formalização por meio de lançamento de ofício. IRPF - ANTECIPAÇÃO - CARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - NÃO INCIDÊNCIA - Rendimentos recebidos por serviços prestados, de pessoas jurídicas, residentes no País, não estão sujeitos a antecipação na forma de carnê-leão. Incabível, conseqüentemente, a exigência de multa, isoladamente, pelo não pagamento da antecipação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. DIRPF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - A declaração regularmente apresentada constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário, sendo dispensável sua formalização por meio de lançamento de ofício. IRPF - ANTECIPAÇÃO - CARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - NÃO INCIDÊNCIA - Rendimentos recebidos por serviços prestados, de pessoas jurídicas, residentes no País, não estão sujeitos a antecipação na forma de carnê-leão. Incabível, conseqüentemente, a exigência de multa, isoladamente, pelo não pagamento da antecipação. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:12:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:12:36Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:12:36Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:12:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:12:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:12:36Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:12:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:12:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:12:36Z; created: 2009-08-10T16:12:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-10T16:12:36Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:12:36Z | Conteúdo => • -*•.1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tok,r-kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Recurso n°. : 142.069 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : SERGIO JACOME DE LUCENA Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 17 de março de 2005 Acórdão n°. : 104-20.539 DIRPF — RETIFICAÇÃO — EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. DIRPF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - A declaração regularmente apresentada constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário, sendo dispensável sua formalização por meio de lançamento de oficio. IRPF — ANTECIPAÇÃO - CARNÉ-LEÃO - MULTA ISOLADA - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - NÃO INCIDÊNCIA - Rendimentos recebidos por serviços prestados, de pessoas jurídicas, residentes no Pais, não estão sujeitos a antecipação na forma de carnê-leão. Incabível, conseqüentemente, a exigência de multa, isoladamente, pelo não pagamento da antecipação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGIO JACOME DE LUCENA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE r 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-;* kg:Z*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gf-4,--4,1.15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 2DRO PPULO P REI BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 MAI 2305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA --* Y.k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 Recurso n°. : 142.069 Recorrente : SERGIO JACOME DE LUCENA RELATÓRIO SERGIO JACOME DE LUCENA, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 114.437.741-20, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 326/354, prolatada pela DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 359/390. Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 214/223 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 507.664,75 incluindo multa de ofício, agravada e qualificada (225%), e juros de mora, estes calculados até 28/11/2003. As infrações apuradas estão assim descritas no Auto de Infração: 1) RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. — Omissão de rendimentos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregaticio, conforme Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante deste Auto de Infração (1997, 1998). 3 (1.2e.:Rn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 2) MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF A TÍTULO DE CARNÉ-LEÃO — Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante do presente Auto de Infração (1997, 1998). - No Termo de Verificação Fiscal referido acima, às fls. 181/213, a Autoridade Lançadora relata, em síntese, que o Contribuinte figura como um dos réus de processo penal em curso na Justiça Federal, de onde foram extraídos os elementos que subsidiaram o procedimento administrativo, cujo escopo principal seria a regularidade do tratamento tributário adotado pelo Contribuinte em relação aos fatos apresentados na referida ação penal; que as suas conclusões baseiam-se em fatos concretos apurados na ação penal (de onde transcreve trechos) e no procedimento administrativo, em depoimentos dados pelo Contribuinte e terceiros, em elementos trazidos pelo próprio Contribuinte e nos elementos constantes nos bancos de dados da própria Receita Federal; que a fiscalização teve início em 13/06/2003, com o Termo de Início de Fiscalização, do qual se seguiram outras intimações, cujas respostas estão anexadas após cada uma delas e, ainda, foram feitas circularizações e diligências junto a terceiros com o objetivo de verificar a exatidão dos dados e informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal; que o Contribuinte apresentou em 23/04/2003 declarações retificadoras referentes aos anos- calendário de 1997 e 1998 cujas declarações originais haviam sido entregues dentro do prazo, informando em ambas rendimentos que haviam sido omitidos nas primeiras; que foram feitas várias intimações ao Contribuinte as quais estão transcritas no Termo com as respectivas respostas e, entre essas intimações, a de que o Autuado apresentasse a relação das "diversas pessoas jurídicas" informadas nos quadros "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas — DIRPF" das declarações retificadoras, à qual foi respondida com a afirmação de que o Contribuinte não possui os comprovantes e encontra- se impossibilitado de relacionar as fontes pagadoras; que reintimado a prestar a mesma informação o Contribuinte reiterou a mesma resposta; que intimado a informar a natureza 4 -€ .; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,4# n •=f .-.1tY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 dos serviços prestados para pessoas jurídicas, o Contribuinte respondeu que estes se referem a serviços na área de informática; que embora o Contribuinte tenha retificado as declarações para aumentar o imposto devido, não foram identificados nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal os pagamentos dos valores apurados e que consta que o Contribuinte protocolizou Pedido de Parcelamento Especial — PAES em 28/07/2003, com pagamento da primeira parcela em 28/07/2003; que a denúncia espontânea pressupõe o pagamento do imposto e que pedido de parcelamento não caracteriza pagamento; que a autoridade judiciária por ocasião da prolatação da sentença manifestou-se no sentido de que descabe a denúncia espontânea mediante a retificação da declaração após a instauração da ação penal, conforme trecho que transcreve; que a movimentação bancária no exterior será objeto de análise no curso da ação fiscal, que continua para os anos-calendário seguintes. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 229/262 onde, após relato dos fatos, aduz, em síntese: - que o início da ação penal, ao contrário do que foi afirmado na autuação, não exclui a espontaneidade fiscal, por falta de previsão legal e, ainda, que a ação penal teve início em 27/05/2003, após a apresentação das declarações retificadores; - que os Auditores Fiscais, ao invocarem o art 138 do CTN confundem o procedimento espontâneo da entrega da declaração retificadora com a denúncia espontânea referida naquele dispositivo legal; - que o art. 18 da MP n°2.134, de 2001 c/c o art. 54 da IN/SRF n° 15/2001 estabelecem que o Contribuinte, pessoa física, poderá retificar a declaração anteriormente entregue, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, e que a 5 „g:02:44 V.„.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração original, substituindo-a integralmente; - que, portanto, a declaração retificadora substitui integralmente a original, de forma que esta última não mais poderia produzir qualquer efeito e, desse modo, os Auditores Fiscais, ao iniciarem o procedimento fiscal, deveriam considerar a declaração retificadora e não mais a original; - que a declaração apresentada constitui confissão de divida em relação aos saldos a pagar nela apurados; - que deu entrada a pedido de parcelamento, com base legal nos art. 10 a 14 da Lei n° 10.522, de 2002, compreendendo o imposto e os juros, e vinha pagando regulamente as parcelas, até que em 14/07/2003 aderiu ao PAES e, para sua surpresa, foi indeferido o pedido de parcelamento original; - que preenchia todos os requisitos para ter direito ao parcelamento previstos nos art. 10 a 14 da Lei n° 10.522, de 2002 e Portaria PGFN/SRF n° 02, de 2002 e que por esse motivo o pedido de parcelamento não poderia ter sido indeferido, e muito menos pelo motivo alegado para o indeferimento, posto que não se encontrava sob procedimento fiscal à época do pedido; - que o simples pedido de parcelamento, independentemente de seu deferimento já produz alguns efeitos, como impedir o lançamento de oficio e caracterizar a confissão de divida a qual é formalizada quando do pedido; - que o lançamento considerou como infração os rendimentos omitidos nas declarações originais e declarados nas declarações retificadoras, o que não poderia ter sido 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA pos-7.;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 feito, já que há expressa proibição de lançamento em relação a valores denunciados e confessados espontaneamente; - que não há base legal para se rejeitar a validade e capacidade de produzir efeitos das declarações retificadoras; - que o Fisco só tomou conhecimento dos rendimentos omitidos na declaração original quando o Impugnante retificou suas declarações e que seria uma contradição não aceitar as retificações para caracterizar a denúncia espontânea e tributar os rendimentos omitidos com base nessas mesmas declarações; - que é indevida a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de Camê-leão, por falta de previsão legal, uma vez que o recebimento de rendimentos de pessoas jurídicas não está entre as hipóteses de incidência da antecipação; - que é inadmissível a aplicação da multa qualificada uma vez que não está caracterizada nos autos a ocorrência de fraude, uma vez que o lançamento baseou-se nas declarações retificadoras entregues espontaneamente meses antes do início da ação fiscal; - que a Autoridade Lançadora fundamenta a aplicação da multa qualificada no fato de o Impugnante manter conta no exterior sem declará-la ao Fisco, mas a infração objeto do lançamento refere-se a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas em 1997 e 1998 e não poderia ser agravada devido a outro fato que só ocorreu a partir de 1999; - que, da mesma forma, não deve prosperar o agravamento da penalidade posto que a informação que não foi prestada pelo Impugnante sobre pessoas jurídicas que efetuaram pagamentos, que fundamentou o agravamento da penalidade, na verdade não 7 7é) - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 ocorreu, já que foram prestados os esclarecimentos quando solicitados acerca da impossibilidade de realizar tal comprovação; - que todos os dados utilizados para o lançamento foram colhidos da própria declaração apresentada pelo contribuinte e, conforme jurisprudência administrativa, nesses casos não se aplica o agravamento da penalidade; - que, com relação ao ano-calendário de 1997 não há qualquer intimação para prestar esclarecimentos e, assim, não poderia ter sido agravada a exigência em relação a esse período por falta de atendimento a esclarecimentos solicitados; - que não tendo sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo final para a realização do lançamento em relação ao ano-calendário de 1997 seria 31/12/1997 e, portanto, já teria decaído o direito de a Fazenda proceder ao lançamento quando da ciência do Auto de Infração. - que a sentença referida no Termo de Verificação Fiscal foi prolatada em primeira instância, e dela o Impetrante está recorrendo e o recurso tem efeito suspensivo; - que os termos da sentença proferida pelo sr. Juiz, da qual alguns excertos foram transcritos no Termo de Verificação Fiscal, não se dirige em particular ao Impugnante e pode não ter sido levado em consideração o fato de que, no seu caso, a instauração da ação penal se deu depois da entrega da retificação das declarações; - que a matéria objeto da ação penal não se tomou coisa julgada e, portanto, de nenhuma forma pode vincular o julgamento administrativo em função da autonomia entre as esferas administrativa e judicial. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,,_,J)---kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 Decisão de primeira instância A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Caracterizada a existência e dolo, aplica-se na contagem do prazo decadencial o art. 173, Ido CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos no período em análise é cabível o lançamento de ofício. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. ESPONTANEIDADE. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CONFISSÃO DE DÉBITO NO ÂMBITO DO PAES. Considera-se não espontânea a confissão de débitos efetuada no âmbito do PAES, se, no momento da homologação do pedido de parcelamento, a pessoa física ou jurídica encontrava-se sob fiscalização. O parcelamento de débito não consubstancia denúncia espontânea, pois essa somente se caracteriza com o pagamento imediato e integral. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de camê-leão e não recolhido, inclusive na hipótese de os rendimentos terem sido incluídos na declaração de ajuste anual e de não ter sido apurado imposto a pagar. 9 te' MINISTÉRIO DA FAZENDA erk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado que o procedimento adotado pelo contribuinte se enquadra, em tese, nos pressupostos estabelecidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. MULTA AGRAVADA. Cabível a imposição da multa agravada de 225%, prevista no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, restando comprovado que o sujeito passivo não atendeu no prazo requerido pela autoridade autuante, mediante intimação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão daquela objeto da decisão. Lançamento Procedente" Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 07/06/2004 (fls. 356), o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 359/390 em 06/07/2004 onde, inicialmente, faz considerações sobre sua formação acadêmica e atividade profissional na Secretaria da Receita Federal para evidenciar que tem formação técnica e experiência profissional na área de informática. Afirma que nos anos de 1997 a 2000 prestou consultoria a diversas pessoas jurídicas na área de informática, o que era plenamente compatível com o cargo que exercia. Declara que em 18/03/1999 abriu a conta bancária n° 182.255 ZD no Discount Bank, Suíça, atual Union Bancaire Privée, na qual nos anos de 1999 e 2000 realizou depósitos dos valores amealhados na atividade acima referida. Esses valores, ainda, teriam sido omitidos nas declarações originais, mas foram declarados nas declarações retificadoras. lo .44111e*„ MINISTÉRIO DA FAZENDA t eir.„-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ntr" .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 Em seguida, após apresentar resumo dos fatos relacionados à ação fiscal, ao pedido de parcelamento, etc. já referidos na peça impugnatória e relatados acima, e de resumir os termos da impugnação, o Contribuinte apresenta as razões do recurso o qual reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da peça impugnatória. É o Relatório. 11 ?)!144, MINISTÉRIO DA FAZENDA tiait; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Cumpre tecer algumas considerações introdutórias no sentido de delimitar a matéria em litígio. É que, independentemente das circunstâncias que determinaram o início da ação fiscal, do fato de o Recorrente ser réu em processo criminal, por crime de corrupção e remessa de recursos ao exterior, etc., como de fato é, o lançamento refere-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, conforme descrição dos fatos constante do Auto de Infração. No Termo e Verificação Fiscal que integra o Auto de Infração fica claro, ainda, que o lançamento teve por base os valores informados pelo Contribuinte nas declarações retificadoras referentes aos exercícios de 1998 e 1999, entregues antes do início do procedimento fiscal, sendo que a Autoridade Lançadora justifica o lançamento afirmando que a entrega da declaração retificadora, no caso concreto, desacompanhada do pagamento do tributo e após início da ação "penal, não poderia caracterizar denúncia espontânea, afirmação contra a qual se insurge o Recorrente. 12 044., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 Assim, não está em discussão Se o Contribuinte efetivamente recebeu ou não os rendimentos objeto do lançamento, já que o Autuado não se insurge contra esse fato, ao contrário, o lançamento baseou-se em dados por ele mesmo declarados. Por outro lado, também não se discute se os rendimentos são de outra natureza, que não rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sem vínculo empregatício, já que é essa a matéria tributável descrita no Auto de Infração. A questão central a ser enfrentada é se o lançamento poderia ter sido efetuado, dado que o Contribuinte apresentou a declaração retificadora antes de iniciado o procedimento, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. É o que passo a examinar. Os fatos, resumidamente e em ordem cronológica, são os seguintes: em 23/04/2003 o ora Recorrente apresentou declaração retificadora referente aos exercícios de 1998 e 1999 onde informava rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, não declarados nas declarações originalmente apresentadas; 'em 07/05/2003 o Contribuinte formalizou pedido de parcelamento dos valores apurados nas declarações retificadoras, com pagamento da primeira parcela (fls. 270/297); em 13/06/2003 tem início ação fiscal referente a esses e outros períodos, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização; em 30/06/2003 o pedido de parcelamento é indeferido sob o fundamento de que o Contribuinte estava sob ação fiscal; em 14/07/2003 o Contribuinte formalizou Pedido de Parcelamento Especial PAES (Lei n° 10.684, de 2003), com pagamento da primeira parcela e parcelas subseqüentes (fls. 317/323); em 23/12/20030 Contribuinte é cientificado do Auto de Infração que tem por base os mesmos valores informados pelo Autuado nas referidas declarações retificadoras. O Recorrente argúi a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1998, mas deixo de analisar essa matéria como preliminar tendo em vista a decisão quanto ao mérito, como se verá mais adiante. 13 4 ACC44., ..";"-;. kir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gWrit:-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 Conforme resumo acima, as declarações retificadoras foram apresentadas antes do início do procedimento fiscal e, portanto, a declaração foi entregue espontaneamente. O fato de o Contribuinte estar sob investigação do Ministério Público ou respondendo processo por crime de corrupção passiva e/ou remessa de recursos ao exterior, como referido pela Autoridade Lançadora, não retira essa espontaneidade. Não só a legislação não prevê essa hipótese como, ainda que assim fosse, ter-se-ia que vincular a matéria objeto da investigação ou processo criminal com a matéria tributável do lançamento, o que não foi afirmado na descrição da matéria tributável. Conforme assinalado no início deste voto, o lançamento diz respeito a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica apurado com base em declarações apresentadas pelo próprio contribuinte. A retificação das declarações de IRPF é atualmente disciplinada pela Medida Provisória n° 2.189-49, de 23/08/2001, art. 18 que compreende uma nova sistemática introduzida pela Medida Provisória n° 1990-27, de 13/01/2000. Eis o teor do referido art. 18: Art. 18. A retificação de deClaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. A Secretaria da Receita Federal, por sua vez, editou a Instrução Normativa n° 165, de 23/12/1999 onde ser lê no seu art. 1°, verbis: Art. 1 -9- O declarante, pessoa física, obrigado à apresentação da declaração de rendimentos prevista no art. 72 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 14 • fits‘ 41".` -•;:ri MINISTÉRIO DA FAZENDA-4* ;'• t.P;i:::Sx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 1995, e da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de que tratam os arts. 62 e 82 da Lei n2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, poderá retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I — terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997;11 — será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Em seguida a Instrução Normativa n° 15, de 2001, no seu art. 54, confirmou esse procedimento: "Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega." Antes da vigência da Medida Provisória n° 1.990-27, a retificação da declaração só seria admitida mediante comprovação de erro e dependia de autorização por parte da autoridade administrativa. É o que se extrai do art. 832 do RIR/99, verbis: "Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:;f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .\:-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei n°1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6°). Parágrafo único. A retificação da declaração prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto." Ora, a declaração retificadora, portanto, a partir da Medida Provisória n° 1.990-27, de 13/01/2000, tem natureza completamente diversa da declaração retificadora na sistemática anterior. Não só independe de autorização ou exame prévio para ser apresentada e ter eficácia, como pode ser efetivada independentemente de comprovação de erro na declaração retificada. Nas hipóteses em que admitida, o contribuinte pode retificar a declaração anterior livremente com a simples apresentação de uma nova, sendo sempre a última apresentada que valerá para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão e conseqüente lançamento, se for o caso. A Instrução Normativa SRF n° 185, de 2002 que versa sobre os procedimentos de revisão das declarações de IRPF contém os seguintes dispositivos: "Art. 5° O chefe da unidade da SRF da jurisdição do contribuinte emitirá notificação de não aceitação de declaração retificadora: I — que tenha por objeto a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória n°2.189-49, de 23 de agosto de 2001; II — apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7°, inciso I e § 1°, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal (PAF); III — que altere matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, nos termos do art. 145 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), com vistas a reduzi- lo." 16 (PS 40'A" —1/42 MINISTÉRIO DA FAZENDA .5,9(1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n'. : 104-20.539 No presente caso, não só não foi emitida notificação por nenhuma das razões acima, como foram expedidos Autos de Infração para formalização da exigência da devolução do imposto de renda restituído em decorrência da declaração originalmente apresentada (fls. 460/465). Portanto, não resta qualquer dúvida quanto à admissibilidade da declaração retificadora. Ora, a declaração assim apresentada constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito e, inclusive para a inscrição em Dívida Ativa da União. É o que dispõe o art. 50 da Lei n° 2.124, de 1984, que fundamenta o art. 933 do RIR/99, a seguir transcrito: "Art. 933. O Ministro de Estado da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas ao imposto (Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5°). § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito (Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5°, § 1°). § 2° Não pago no prazo estabelecido por este Decreto, o crédito, atualizado monetariamente, na forma da legislação pertinente (art. 874), e acrescido de multa de mora (art. 950) e de juros de mora (arts. 953 a 955), poder+a ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa da União, para efeito de cobrança executiva (Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5°, § 2°)" Ora, se a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, a substitui, também, para os fins do disposto no art. 933 e seus parágrafos, acima transcrito. Logo, no caso de retificação de declaração onde se apurou imposto a pagar maior que o apurado na declaração retificada, o crédito tributário declarado e não pago deve ser objeto de cobrança e, se for o caso, enviado para inscrição em Dívida 17 te ";- • MINISTÉRIO DA FAZENDA••.4,* 12,-;i:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 Ativa da União. O lançamento para formalizar a exigência desses valores é desnecessário e a multa de oficio incabível. Ainda mais neste caso, onde o Contribuinte formalizou pedido de parcelamento, que também caracteriza a confissão de divida, tendo, inclusive, pago as primeiras quotas do parcelamento (fls. 273). Divido, portanto, com a devida vênia, das conclusões da decisão recorrida que manteve a exigência. Por tudo o que foi acima exposto, concluo pela improcedência do lançamento porque formaliza a exigência de crédito tributário já formalmente confessado, razão pela qual também a multa de oficio é indevida. Quanto à multa isolada, a Autoridade lançadora fundamentou a exigência nos art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 e arts. 43 e 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Transcrevo a seguir o art. 7.713, de 1988: "Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Pais. § 1° O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos." Na descrição dos fatos a Autoridade Lançadora assim justifica a exigência: 18 to-c- fr MINISTÉRIO DA FAZENDA si_,Fr 'sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 "Estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório — camê-leão — e, posteriormente à dinâmica do ajuste anual os rendimentos provenientes de trabalho não-assalariado — sem vínculo empregatício — que não tenham sido tributados na origem. Na presente ação fiscal o contribuinte informa que prestou serviços na área de informática para 'diversas pessoas jurídicas A falta de retenção pela fonte pagadora, por o valor não alcançar o patamar de incidência tributária ou por descumprimento da obrigação acessória, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los na forma vigente de tributação. Verificando nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, não identificamos recolhimento de camê-leão para o período em questão." Na seqüência, transcreve os art. 957, 106 e 109 do Decreto n° 3000, de 1999 (RIR/99) que, segundo afirma, regem a matéria. A seguir transcrevo esses artigos: "Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44): (...) III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de faze-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra física, ou e fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sito tributados, no país, tais como (Lei n°7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV)." "Art. 109. Os rendimentos sujeitos a incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago 19 ç? -•;=: MINISTÉRIO DA FAZENDA qIt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:3W9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 será compensado com o apurado nessa declaração (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 8°, inciso I e 12, inciso V)." Do voto condutor da decisão recorrida, por sua vez, extraio o seguinte trecho que bem resume os fundamentos da decisão: "Dessa forma, a autoridade autuante, na ausência de documentação comprobatória da percepção dos rendimentos, da discriminação das pessoas jurídicas que teriam efetuado os pagamentos para que pudesse interpretá-las quanto a existência dos mesmos, da existência de registro de retenção na fonte no sistema interno de informações da Secretaria da Receita Federal, e da percepção da tentativa do contribuinte de desviar-se da obrigação da antecipação mensal do imposto, entendeu tratar-se de rendimentos sujeitos à tributação de carnê-leão. Ressalte-se que, diante do indício de inexistência quanto à origem da percepção dos rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, a autoridade autuante capitulou a infração como omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica, fazendo alusão à forma como o contribuinte registrou o rendimento em suas declarações retificadoras, sob a denominação "Diversos", desqualificando a procedência dos rendimentos por ele atribuída." Ora, o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 refere-se a rendimentos recebidos de pessoas físicas e de fonte situada no exterior. O lançamento refere-se a rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme descrição dos fatos constante do Auto de Infração; o art. 106 do RIR/99 cujos incisos a Autoridade Lançadora não transcreve no Termo de Verificação Fiscal refere-se a várias hipóteses (emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, rendimentos de pensões judiciais recebidos em dinheiro, rendimentos recebidos por brasileiros por prestação de serviços em embaixadas e rendimentos de aluguéis) nenhuma delas, contudo refere-se a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Ainda que se admitisse que, como o Contribuinte não comprovou que as fontes pagadoras eram, de fato, pessoas jurídicas, qual seria o fundamento legal para a 20 arkn Vellp MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 exigência do camê-leão? Os dispositivos legais citados, da mesma forma, não contemplam essa hipótese. O voto condutor da decisão recorrida, no trecho acima transcrito, esforça-se por apresentar uma justificativa para a decisão da Autoridade Lançadora formular a exigência da multa isolada, apesar de ela própria, indicar como infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas, apenas confirmando o que o próprio Contribuinte informou nas declarações retificadoras. Todavia, não se pode fugir da conclusão de que a decisão recorrida procurou interpretar intenções da Autoridade Lançadora em desclassificar os rendimentos declarados como tendo sido recebidos de pessoas jurídicas. Ora, com a devida vênia, o lançamento tributário não comporta esse tipo de imprecisão. Ao contrário, o art. 142 do CTN é claro quando define o lançamento como procedimento administrativo "tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a mataria tributável, calcular o montante do tributo devido...". Determinar, e não insinuar, dar a entender. Se a infração objeto do lançamento é Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas, se não há qualquer acusação expressa de que os rendimentos recebidos pelo contribuinte tiveram outra origem ou natureza, é como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas que devem ser considerados. E, sendo assim, não há falar em incidência do camê-leão sobre tais rendimentos, por falta de previsão legal. Da mesma forma, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, quando devido como antecipação do devido na declaração, não autoriza a exigência do imposto ao beneficiário dos rendimentos, salvo quando do ajuste anual, por falta de previsão legal. 21 .. - e 1.;t4 ,e-t, .;'-• :=-eir MINISTÉRIO DA FAZENDA 77 frel'stf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 Ante todo o exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de março de 2005 CP ?„„), P ta44— P Ot-(0 PA LO PEREIRA BARBOSA - 22

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Numero do processo: 10820.000484/2002-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - Considera-se não formulado os pedidos de perícia e juntada posterior de provas que não atenda os requisitos fixados pelos incisos III e IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DESVIO DE PODER - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e julgamento afastar a sua aplicação. A multa constitui penalidade aplicada para coibir ou punir infração à legislação tributária, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco. TAXA SELIC - A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS LEGAIS - Escapa à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13563
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando Jose Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00048412002-67 Recurso n°. : 136.035 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ANTONIO MARINHO LIMA DA SILVA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II • Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.563 PEDIDO DE PERÍCIA - Considera-se não formulado os pedidos de perícia e juntada posterior de provas que não atenda os requisitos fixados pelos incisos III e IV do art. 16 do Decreto n° 70.235R2. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DESVIO DE PODER - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e julgamento afastar a sua aplicação. A multa constitui penalidade aplicada para coibir ou punir infração à legislação tributária, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco. TAXA SELIC - A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS LEGAIS - Escapa à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais 1 W6 • •: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.00048412002-67 Acórdão n° : 106-13.563 salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO MARINHO LIMA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de provas ilícitas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Femandes. JOSÉ RIBA jk R OS PENHA PRESIDENT / C / ,.1.41EFIGÉ#QéND (BRITTO RE LAJORA FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA Ausente, justificadamente, o Conselheiro WI LFRI DO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 Recurso n°. : 136.035 Recorrente : ANTÔNIO MARINHO LIMA DA SILVA RELATÓRIO Nos termos do auto de infração e anexos de fls. 21/26, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda de pessoas física no montante de R$ 344.588,58, R$ 258.441,43 de multa proporcional, e R$ 164.816,71 de juros de mora calculados até 28/02/2002. A irregularidade apurada foi omissão de rendimentos proveniente de valores creditados (depositados) em contas correntes, mantidas em instituições financeiras, cujas origens dos recursos não foram comprovadas mediante documentação hábil e idónea, nos meses do ano - calendário de 1998. Inconformado com o lançamento, o contribuinte, por procurador (fl. 332), tempestivamente apresentou impugnação de fls. 244/331. A 4' Turma da Delegada da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, em decisão de fls. 502/525, por unanimidade de votos, manteve a exigência resumindo entendimento na seguinte ementa: PROVA. O lançamento baseado nos depósitos bancários coletados nos extratos apresentados pelo contribuinte, não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude. SIGILO BANCÁRIO. A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transfere a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. 3 gf ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. APLICAÇÃO DA LEI. A lei aplicada para verificação do fato gerador foi a vigente à época de sua ocorrência, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário. EXCLUSÃO DE RECEITAS. TRANFERENCIAS BANCÁRIAS. O ingresso em conta bancária de numerário que até então ao compunha o património do contribuinte, representa aquisição de disponibilidade económica e jurídica sobre o valor respectivo, fato gerador do imposto de renda. Em não logrando comprovar que valores declarados guardam vinculaçáo com os depósitos objeto da autuação, nem tampouco, possível equívoco no levantamento fiscal de transferência de numerário entre contas do mesmo titular, procede o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e julgamento afastar a sua aplicação. A multa constitui penalidade aplicada para coibir ou punir infração à legislação tributária, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco. M;) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 TAXA SELIC. A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS LEGAIS. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. PROVAS. JUNTADA E PRODUÇÃO. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dessa decisão tomou ciência (AR de fls. 530) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso voluntário de fls. 534/556, acompanhado do documento de fl. 558, onde consta que a obrigação de apresentar arrolamento de bens foi devidamente cumprida. Após relatar os fatos e reiterar os argumentos consignados em sua impugnação, alega, em síntese: • Não prospera a assertiva lançada no r. voto de que as instituições financeiras apenas informaram o volume financeiro que transitou pelas contas correntes do contribuinte, razão pela qual não há que se falar em desrespeito do sigilo bancário, mas ressaltar incongluentemente que o procedimento fiscal foi amparado no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, mas pondera que determinado dispositivo legal apenas permitiu que a administração tributária identificasse o património, os rendimentos e as atividades econômicas do 5 pi)) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 contribuinte, razão pela qual sustenta não ter havido retroatividade da lei. • Afasta, por igual a necessidade de a autuação fiscal ser precedida de prévio controle judicial e afasta o caráter de cláusula pétrea invocado na petição de impugnação. • Fato é que o princípio da comunicação de dados bancários efetivamente é uma cláusula pétrea, inserto que foi inciso X, do artigo 5° da Constituição Federal, como de sorte o inciso XII do mesmo Diploma Legal. • Insere-se entre as cláusulas pétreas não apenas porque mencionada no capítulo dos Direitos e Garantias Individuais, mas também porque assim o declarou o Supremo Tribunal Federal na Adin n° 939-DF, que considerou como Direitos e Garantias Individuais as limitações ao poder de tributar, tendi naquela oportunidade o eminente Relator Ministro Sydney Sanches destacado que a norma do caput do artigo 150 da Constituição Federal não deve ser interpretada isoladamente de outros comandos legislativos, de tal arte que na análise da Emenda Constitucional n° 03/93, objeto da citada Adin, o Supremo Tribunal Federal concluiu que mesmo a Emenda Constitucional pode ser declarada inconstitucional através do controle concentrado de constitucionalidade quando violar cláusula pétrea. Naquela decisão o STF concluiu que as garantias constitucionais do contribuinte não são apenas aquelas referidas na Seção II, do Capítulo I, do Título VI, da Constituição Federal, mas sobretudo aquelas consagradas no citado art. 5°, de tal forma que as normas que se referem a proteção do contribuinte se constituem verdadeiro "Estado Mínimo". • Fato é que efetivamente houve a irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 ao caso vertente, muito embora procure o voto y ;" 6 t C -‘ . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 mascarar a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, com base nesses mesmos dados relativamente a competência 1998. • Na realidade o § 3° do artigo 11, da Lei n° 9.311/96, não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua redação original, que data de 24.10.96. • A sua alteração legislativa por meio da Lei n° 10.174, de 09.01.2001, em sua nova roupagem permite a Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos informes bancários para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores ativados a partir de sua vigência acima declinada. • A questão do artigo 144, § 1° do CTN não pode ser invocada pelo fisco, uma vez que se trata de norma formal que não tem caráter de derrogar norma de direito material. • Conseqüentemente, o ato administrativo de lançamento do crédito tributário, objeto do auto de infração, ofende as regras contidas no artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que ao não se admitir a discricionariedade, estão necessariamente vinculados à estrita legalidade. • José Geraldo da Costa Leitão, em trabalho publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n° 78, às fls. 49 e seguintes, entende que no caso da Lei Complementar n° 105/2001 a questão é extremamente grave, porque não se trata de atos administrativos que deveriam ter sido instituídos como vinculados e o foram como discricionários, porque são secretos, razão pela qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei Complementar, até porque desrespeita também o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, visto que autoriza a prática de atos administrativos secretos e não r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 documentados, o que impossibilita que deles conheça o Poder Judiciário. • Não é certo, conseqüentemente a sustentação de que as informações transferidas ao Fisco foram preservadas em toda sua integridade, uma vez que a lei autorizava que houvesse a transmissão dessas informações,mas delas não se poderiam valer o Fisco para constituição de créditos tributários, certamente vinculados a outros tributos, e em especial, o imposto de renda. • Conseqüentemente, não favorece à Administração Pública a fundamentação de que os dados obtidos dizem respeito ao fato gerador da CPMF e a constituição do presente crédito tributário contestado tem respaldo no artigo 43 do CTN, como sendo a disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza. • A violência ao texto Constitucional, nas suas diversas garantias constitucionais, já analisadas, reside exatamente na posição da Fazenda de utilizar os dados eletrônicos da movimentação da CPMF em 1998 para definir uma nova base imponivel para lançamento do imposto de renda da pessoa física, de tal maneira, que nesse aspecto, que é de extrema significação, inadequados se mostram os comandos da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001 e o respectivo Decreto que a regulamenta de n° 3.724/2002. • Na mesma ordem de ilegalidade se mostra o entendimento do voto condutor quanto à inversão do ônus da prova em face de depósitos bancários cujo montante seria hábil para, presumidamente, consignar a existência de renda ou proventos de qualquer natureza. • A propósito, é importante destacar parcialmente o trabalho desenvolvido por Antonio Airton Ferreira, professor universitário, Â):5' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 consultor e advogado tributarista (Minatel e Ferreira Advogados — Campinas), ex-delegado de julgamento da Receita Federal, sócio Gerente da Fiscosoft Editora Ltda., denominado "Os depósitos bancários de pessoas físicas como base para a presunção legal de omissão de rendimentos". • Neste aspecto, efetivamente se reporta a sua petição de impugnação, onde se encontram destacados os fatos de norma minuciosa a respeito do inconformismo da recorrente em face ao lançamento efetuado pela i. fiscalização. • Ainda que assim não fosse, não cabe a aplicação de multa de ofício, pelo seu caráter nitidamente confiscatódo. • Quanto a Taxa Selic, trata-se de taxa de juros médios, que não pode ser aplicável em matéria tributária, pois se trata de remuneração de capital a referida taxa, o que é absolutamente incompatível com o CTN e a Constituição Federal, conforme amplamente analisado na petição de impugnação, a qual se reporta expressamente. Conclui, requerendo, em síntese que: I — lhe seja deferido o direito de posterior juntada de documentos; • II — lhe seja deferida a produção de prova pericial com indicação de assistente técnico; III — a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões discutidas devidamente fundamentadas; IV — observado na plenitude o direito de defesa do recorrente; V - produção de defesa oral perante o órgão competente; VI—julgado insubsistente o auto de infração. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Para a devida análise da matéria aqui a ser examinada, resumo os fatos que deram origem ao lançamento: - O Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF, demonstrou que o contribuinte movimentou, no ano de 1998, R$ 3.648.879,38; - De acordo com os sistemas da SRF o contribuinte era omisso quanto a apresentação da declaração de rendimentos no indicado período. - Intimado a apresentar o recibo de entrega da declaração de rendimentos e a comprovar os recursos depositados nas contas bancárias, o contribuinte apresentou os extratos bancários relativos a sua movimentação financeira e cópia da declaração de rendimentos do indicado ano — calendário entregue via Internet" em 9/5/2001. - Da análise dos extratos bancários apresentados pelo contribuinte foi possível constatar que este depositou R$ 1.253.049,38 no ano — calendário 1998, em suas contas bancárias 1. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 conforme se observa nas Planilhas de Depósitos Bancários de fls.187/205. - Intimado do levantamento feito pela autoridade fiscal o contribuinte apresentou as alegações de fls.209, sem juntar documentos que as comprovassem. - Para continuidade dos trabalhos, foram expedidas requisições de informações financeiras — RMF, que apresentaram os documentos solicitados. - Novamente intimado, o contribuinte não apresentou qualquer justificativa da origem dos depósitos apontados pela autoridade fiscal. Esses fatos demonstram, que desde o início do procedimento fiscal o contribuinte adotou a postura de não colaborar com as autoridades fiscais. Dessa maneira, para a fiscalização só restou o caminho de lançar o imposto com base nos extratos e documentos fornecidos pelos bancos onde o contribuinte possuía contas corrente. 1. Preliminares: 1.1. Pedidos de perícia e juntada posterior de provas. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 16 com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, assim determina: Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. 11 {3)3: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(grifos não são do original) Considerando que os pedidos formulados pelo contribuinte em sua impugnação fl.330 e reiterados em seu recurso á fl. 556, não preenche os requisitos exigidos pela norma transcrita, deixo de apreciá-los. 1.2 Quebra do sigilo bancário. Em vários pontos de sua defesa, o brilhante procurador do recorrente, invoca garantias constitucionais, esquecendo, contudo, que os administrados também tem deveres, e que a falta de cumprimento do mesmo não pode ser invocada em benefício a quem aproveita. Vários princípios, garantias e deveres tanto da administração quanto dos administrados estavam esparsos na doutrina, estudados e defendidos pelos mais renomados autores de direito administrativo, constitucional e tributário. Com o advento da Lei n° 9.784/99, essa matéria ficou pacificada, pois nela ficaram definidos os deveres do administrados, assim preceitua o art. 4°: São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: 1 — expor os fatos conforme a verdade: II — proceder com lealdade, urbanidade e boa — fé III - não agir de modo temerário: IV - prestar as Informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 O recorrente que possuía os documentos e que estava obrigado a colaborar com o fisco na busca da verdade material deixou de cumprir o seu dever. O renomado autor James Marins em sua recente obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 2' Edição, fl. 180 ensina que: Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, ofício, função ministério, atividade ou profissão. Não havendo a colaboração do contribuinte à autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de ofício, utilizando os elementos que dispuser (RIR/99 art. 889, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. O recorrente alega que houve quebra de sigilo bancário, e com isso a violação de uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Para atingir o seu objetivo de fiscalizar a Administração tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder o lançamento do crédito. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.00048412002-67 Acórdão n° : 106-13.563 A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, parágrafo 1°, assim preceitua: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I— impostos; § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade económica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o património, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no C.T.N nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei n° 4.595/64, art. 38, § 5° autoriza a obtenção das informações de instituições financeiras sem que exista autorização judicial para tal fim. A Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 da mesma data, estabelece os procedimentos administrativos concementes à requisição e o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações a operações financeiras dos contribuintes independentemente de ordem judicial, portanto, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário 14 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 1.3 Aplicação da Lei n° 10.174/2001, para os fatos geradores ocorridos em 1998. A Lei n° 10.174 de 9/1/2001 (DOU de 10/1/2001) assim preceitua: Art. 1° O art. 11 da Lei n°9.311. de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) O referido artigo tinha a seguinte dicção: Art.11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscafização e arrecadação. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada a matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. O § 1° do art. 144 do C.T.N, assim determina: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou ui 15 Yr> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Dessa forma, a ação da autoridade fiscal está totalmente amparada em lei, uma vez que normas que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização" têm aplicação imediata. O procedimento fiscal teve inicio em 28/3/2001, portanto, sob a égide da nova norma legal, com isso o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que transcrevo a seguir O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C. T.N., aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. 16 %Pie_ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.00048412002-67 Acórdão n° : 106-13.563 Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediaçáo do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política par ao legislador infraconstitucionat E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de alíquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador(C.F., art. 150, III, a). Assim sendo, rejeito a preliminar arguida de nulidade do lançamento e passo ao mérito. Mérito. Omissão de Rendimentos caracterizada por depósito bancário, realizados nos doze meses de 1998, sem justificativas nos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte. 17 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 A Lei n° 9.430/96 em seu art. 42 assim determina: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa tísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.(grifei) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ónus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas da Lei n° 5.172/66, Código tributário Nacional que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; li - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Como o recorrente deixou de comprovar a origem dos valores depositados, mantenho a tributação dos valores registrados às fls.22. rio , 18 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.00048412002-67 Acórdão n° : 106-13.563 Quanto aos demais argumentos, consignados em sua impugnação anexada às fls. 244/332, incorporo os fundamentos registrados no voto condutor da decisão de primeira instância, os quais leio em sessão. Explicado isso, voto por rejeitar a preliminar argüida, para no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. ir 1 \SIELLEF - ) S- WTO / 19 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.051471/93-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - MULTAS E JUROS - E ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS COMO DESPESAS OPERACIONAIS DE IMPOSTOS PAGOS FORA DO PRAZO LEGAL DE VENCIMENTO. Com as modificações introduzidas pelo artigo 44 da Lei n° 7.799, de 10.07.1989, as atualizações monetárias dos valores provisionados para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro somente passaram a ser dedutíveis como despesas operacionais se o imposto fosse quitado no prazo legal de vencimento. IRPJ - DEDUTIBILIDADE DA MULTA DE MORA COMO DESPESA OPERACIONAL DE IMPOSTOS PAGOS FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO. Conforme preceitua o § 4° do art. 225 do RIR/80 "não são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo".(grifei) Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05673
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor de Cr$..., contabilizado no ano de 1991, referente ao valor dos juros de mora devidos.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n° : 10768.051471/93-95 Recurso n° : 119.409 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1990 a 1992 Recorrente : BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S/A Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 09 de Junho de 1999 Acórdão n°. : 107-05.673 IRPJ - PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS — MULTAS E JUROS — E ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS COMO DESPESAS OPERACIONAIS DE IMPOSTOS PAGOS FORA DO PRAZO LEGAL DE VENCIMENTO. Com as modificações introduzidas pelo artigo 44 da Lei n° 7.799, de 10.07.1989, as atualizações monetárias dos valores provisionados para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro somente passaram a ser dedutiveis como despesas operacionais se o imposto fosse quitado no prazo legal de vencimento. IRPJ — DEDUTIBILIDADE DA MULTA DE MORA COMO DESPESA OPERACIONAL DE IMPOSTOS PAGOS FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO. Conforme preceitua o § 4° do art. 225 do RIR/80 "não são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de gue não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributou . (grifei) Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor de Cr$ 8.262.904,12, contabilizado no ano de 1991, referente ao valor dos juros de mora devidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ - 4 - , ' Processo n° : 10768.051471/93-95 ' Acórdão n° : 107-05.673 I •, " FRANCISCO D SA RIB IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE 441/ j MARIA DO Càirowg *A" ES.R0 10 RI GUE S DE CARVALHO RELATO llar,~~ -na FORMALIZADO EM: 22 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES. 2 - Processo n° : 10768.051471/93-95 Acórdão n° : 107-05.673 Recurso n° : 119.409 Recorrente : BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S/A RELATÓRIO BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S/A, empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes contra decisão prolatada pela Autoridade "a quo" que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 03. Conforme descrição no Termo de Verificação Fiscal — documento de fls. 10 — o fisco glosou despesas indedutíveis de Atualização monetária, juros e multa de tributos provisionados e não pagos até a data do vencimento e tributou a diferença de receita de correção monetária, calculada a menor, conforme demonstra. A glosa efetuada pelo fisco corresponde à atualização monetária, juros de mora da Contribuição Social sobre o Lucro dos anos base de 1988 e 1990. Conforme informação fiscal, até a data do lançamento ora recorrido a Contribuição Social sobre o Lucro referente ao período base de 1988, seus acréscimos moratórias e a atualização monetária não haviam sido pagos. •A parcela correspondente ao período-base de 1990 foi objeto de parcelamento. Cientificado da autuação apresentou impugnação tempestiva - 3 - Processo n° : 10768.051471/93-95 Acórdão n° : 107-05.673 fls. 98/106 e 107/115 — aduzindo sobre as avalanches de ações judiciais contra a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, que culminou com a decisão do Supremo Tribunal Federal de inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o lucro referente ao período base de 1988, período este questionado nos presentes autos. Informa que solicitou e obteve o parcelamento do pagamento referente à Contribuição Social sobre o Lucro do período base de 1990 e que, tratando-se de encargos moratórios, os mesmos não podem ser tratados como simples provisão indedutível do lucro líquido, como pretende o feito fiscal. Que, tratando-se de tributo vencido, o mesmo está calculado com precisão e os encargos são fixados por lei e calculados dentro dos limites estabelecidos na legislação fiscal vigente à época, dentro do regime de competência, portanto, não podem ser tratados como simples provisão, mas sim, como encargos efetivamente incorridos em razão de obrigações conhecidas e existentes, razão porquê os mesmos devem ser considerados como despesas. Transcreve o entendimento contido no Acórdão CSRF 01- 0.099/80 e 0.101/90 no sentido de que: " As despesas incorridas consubstanciam-se pouco a pouco, à medida em que o tempo avança, enquanto perduram seus efeitos, apropriando-se proporcionalmente ao lapso temporal de que participam em cada um dos exercícios sociais no decurso dos quais se projetam os objetivos delas decorrentes". Quanto ao item 2 do lançamento, alega que, em verdade, teria ocorrido a postergação do pagamento do imposto, uma vez que a correção a menor do estoque de ouro correspondeu a uma postergação de receita, a / lada 4 Processo n° : 10768.051471/93-95 • Acórdão n° : 107-05.673 . no ano subsequente pela conseqüente redução do custo do ouro então vendido. Que a alocação da receita ao ano base apropriado trouxe a lume a reserva oculta e que, a antecipação do registro da receita, trouxe o reconhecimento de um lucro no exercício em valor inferior correspondente. Cita o artigo 6°, § 4° do DL 1598f77, incorporado ao RIR/80 pelo art. 154, que impõe ao fisco o dever de compensar os valores do imposto pago quando da ocorrência do desrespeito ao regime de competência; os entendimentos do PN CST n° 57/79 e transcreve parte desta legislação. Ao final requer seja cancelado o lançamento do IRPJ, por considerar improcedente. Quanto ao lançamento reflexivo, referente à CSSL, apresenta razões específicas para o lançamento referente ao período de 1988 e, persevera nas razões impugnativas apresentadas no lançamento do IRPJ. Está acostada às fls. 117/125 a decisão de primeira instância — DECISÃO DRJ/RJO N° 433/98, de 30 de novembro de 1988 — que julgou parcialmente procedente o lançamento e está assim ementada: "Assuntos: Imposto de Renda – Pessoa Jurídica Contribuição sobre o Lucro Líquido Exercícios: 1990; 1991 e 1992 LUCRO REAL. DETERMINACÃO. DESPESA INDEDUTÍVEL. CORRECÃO MONETÁRIA DE TRIBUTO NÃO PAGO ATÉ O VENCIMENTO A dedutibilidade na determinação do lucro real da despesa de correção monetária dos duodécimos ou quotas do imposto de renda, das prestações da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquid e 5 /I 4 I ‘ , n l ‘ • 1 ' Processo no : 10768.051471/93-95 'Acórdão n° : 107-05.673 • subordina-se ao pagamento tempestivo do tributo. RECEITA POSTERGADA. CORRECÃO MONETÁRIA. RESERVA OCULTA. O afloramento de uma reserva oculta em conseqüência de postergação de receita impede a cobrança de correção monetária do tributo pago em exercício seguinte, na medida em que o não reconhecimento do ganho no período apropriado tem repercussão, de igual valor, nos lucros acumulados. MULTA DE OFÍCIO. REDUCÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática ou ocorrência. Incidência do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07/01/97. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, os autos de infração chamados reflexivos colhem a mesma sorte da acusação que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE. Cientificado desta decisão apresentou recurso tempestivo a este Egrégio Conselho de Contribuintes argüindo razões somente quanto a indedutibilidade dos juros de mora. É o Relatório. li 6 ' Processo n° : 10768.051471/93-95 Acórdão n° : 107-05.673 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO, Relatora Infere-se do relato que o contribuinte não apresentou razões recursais contra o segundo item do lançamento, restando, para o deslinde da questão, a glosa dos juros, multa e variações monetárias passivas, referentes ao provisionamento da Contribuição Social sobre o Lucro do ano de 1988 e do ano de 1990. Entendo que a decisão recorrida merece reparo somente quanto aos juros de mora referentes ao provisionamento da CSSL do ano de 1990. Quanto ao ano de 1988 está correto o procedimento fiscal, uma vez que, apesar de a empresa provisionar o pagamento do imposto corrigido monetariamente, com juros e multa de mora, esta Contribuição não foi e tampouco será paga, porquê o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro no período-base de 1988. Desta feita é incoerente a empresa lançar uma despesa que não foi incorrida, cujo valor não será efetivamente pago. Antes do advento da Lei n° 7.799, de 10.07.1989, havia o entendimento de que os valores referentes a correção monetária provisionada para pagamento do tributo, assim como os juros de mora, referiam-se a parcelas dedutíveis. A primeira (correção monetária) por estar sujeita, à época, a índices ou coeficientes variáveis, como OTN, por exemplo, que era fixada com base em índices ou coeficientes oficiais. Neste caso, a mesma não estava contida no 7 \ I Q1/1I • • Processo n° : 10768.051471/93-95 • Acórdão n° : 107-05.673 conceito de variação monetária, sendo considerada uma atualização de valores, caracterizando-se como acessório que segue o principal. Com o advento do citado diploma legal, este entendimento foi revogado pelo disposto no artigo 44 segundo o qual: "a atualização monetária dos duodécimos ou quotas do imposto de renda, das prestações da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento." Quanto aos juros de mora, o entendimento é o de que os valores referentes a este acréscimo moratórtio acompanham o valor do tributo devido e não pago. Um acessório que necessariamente segue o principal, caracterizando- se como despesa dedutível. Com referência à multa de mora, esta somente será considerada dedutível, nos termos do § 40 do art. 225 do RIR/80, quando efetivamente paga. No presente caso a mesma foi paga somente à época da feitura do lançamento, quando foi constatado que o contribuinte solicitara parcelamento do débito. Este fato foi confirmado pelo Fisco quando informou que a Contribuição Social sobre o Lucro referente ao ano de 1990 foi parcelada. Se o contribuinte parcelou a pagamento da Contribuição Social devida, referente ao período de 1990, está claro que o pagamento não foi efetuado no vencimento. P'k? 8 2 p , Processo n° : 10768.051471193-95 Acc5rdão n° : 107-05.673 Diante das considerações elencadas voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento o valor de Cr$ 8.262.904,12 contabilizado no ano base de 1991, referente ao valor correspondente aos juros de mora devido. Sala das sessões DF, § • de J ho de 1999 MA fd.:21"iãek.S RO DRIGUES DE CARVALHO 9 QP Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4670082 #
Numero do processo: 10783.008403/97-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Os documentos e argumentos apresentados, constantes dos autos, merecem receber exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide. A omissão ou superficialidade na análise, a não motivação, falta de clareza ou não referência a todos os autos de infração objetos do processo, com o enfrentamento das razões de defesa suscitados, provocam preterição ao direito de defesa, contaminando o ato decisório. NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972.
Numero da decisão: 105-13.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar argüida.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n.° : 105-13.919 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Os documentos e argumentos apresentados, constantes dos autos, merecem receber exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide. A omissão ou superficialidade na análise, a não motivação, falta de clareza ou não referência a todos os autos de infração objetos do processo, com o enfrentamento das razões de defesa suscitados, provocam preterição ao direito de defesa, contaminando o ato decisório. NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESENTUPIDORA LÍDER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar argüida. /IP VERINALDO NRI ..UE DA SILVA - PRESIDENTE / 4/0 ))` 1 Pr NUL ON PÊSS - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.008403/97-32 Acórdão n.° :105-13.919 Recurso n.°. : 129.760 Recorrente : DESENTUPIDORA LÍDER LTDA. RELATÓRIO As exigências formuladas nos presentes autos decorrem de infrações apontadas pela fiscalização, assim postas no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 1528/1564): CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS COMPROVAÇÃO INIDONEA Em procedimento de fiscalização na empresa Desentupidora Líder Ltda., constatei a utilização de Notas Fiscais compro vadamente INIDÕNEAS, registradas como Custo e/ou Despesas Operacionais. Os valores contabilizados, abaixo discriminados, correspondentes a estas Notas Fiscais, estão sendo glosados neste ato, com base no exposto no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (doc. De fls. 1.583 a 1.624), onde consta o demonstrativo dos valores glosados ((ls. 1.636 a 1.703). O lançamento abrange o período de 02/94 a 11196, sendo dado com Enquadramento Legal: Art. 197, Parágrafo único; 202; .231; 232. Inciso I e 195, inciso I, todos do RIR/94. Como decorrência, foram também lavrados auto de infração referentes a PIS/REPIQUE (fls. 1565/1572) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 1573/1582) Não constando como lançamento decorrente, embora anexado no mesmo processo, foi igualmente efetuado lançamento referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 1626/1635), com a seguinte descrição: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPO TO DE RENDA TRIBUTADO EXCLUSIVAMENTE NA FONT S/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. 2 ta (-7I/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.008403/97-32 Acórdão n.° :105-13.919 Em procedimento de fiscalização na empresa Desentupidora Líder Ltda., nos períodos de 1994, 1995 e 1996, constatei que diversas Notas Fiscais comprovadamente iniffineas, utilizadas em despesas e/ou custos operacionais, foram pagas a beneficiários não identificados, conforme demonstra o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 1.636 a 1.703. De acordo com o art. 61 e parágrafo da lei 8.981/95, os valores pagos a beneficiários não identificados, a partir de janeiro de 1995, estão sujeitos ao reajustamento da base de cálculo. O lançamento abrange o período de 01/95 a 11/96, sendo dado com Enquadramento Legal: Art. 61, da lei 8/981/95, art. 629 e 655 do RIR/94. Em todos os lançamentos foi aplicada a multa majorada de 150% Constam do processo, dois (2) termos de Verificação e Constatação Fiscal e dois (2), termos de Encerramento de Ação Fiscal: a) de folhas 1583/1624 e 1625, referentes aos lançamentos de IRPJ, PIS/REPIQUE e Contribuição Social e b) de folhas 1636/1703 e 1704, referentes ao lançamento do IR Fonte, que apresento em plenário, destaco o seguinte: - Foram retidas Notas Fiscais de Prestação de Serviços das empresas: CONSTRUTORA DOMUS LTDA.; ELETRÔNICA ELETROCOLOR LTDA. ME; DIGITAL MÁQUINAS ou LOC MÁQUINAS — JOÃO LUIZ PEREIRA ME; MARCELLA REPRESENTAÇÕES — JOSÉ MARQUES BRONZE NETO ME; JOSÉ GARCIA DE AGUIAR ME e Nota fiscal de Venda de Mercadorias da empresa FW REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ME. - De posse das notas fiscais, a fiscalização realizou procedimentos, constatando: 1 . Serem essas empresas inexistentes, ou desat'vadas em data anterior ao fornecimento dos serviços e/ou venda de mercadorias; , 1 I 1/4„, 1 i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.008403/97-32 Acórdão n.° :105-13.919 2 . A efetiva saída de numerários para terceiros, correspondentes aos valores das notas fiscais especificadas; 3 . Que os beneficiários dos pagamentos efetuados pela fiscalizada, relativos às notas em referência, não são as pessoas jurídicas em nome das quais foram emitidas as Notas Fiscais, e sim terceiros NÃO identificados. Das constatações acima, a fiscalização depreendeu que: a) As notas fiscais em referência, são documentos iniclôneos, eivados de falsidade ideológica imprestáveis para comprovar qualquer despesa e/ou custo, logo, NÃO HOUVE prestação de serviços pelas empresas e NÃO HOUVE venda de mercadorias. b) Os pagamentos efetuados decorrentes dos serviços não prestados e das mercadorias não recebidas, comprovados por essas notas fiscais, foram considerados pagos a beneficiários não identificados. Não se conformando com as exigências fiscais, a contribuinte apresentou, tempestivamente, duas (2) impugnações: a) folhas. 1706/1727, referente a FM n°01418 (IRPJ — PIS/REPIQUE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); e b) folhas 1795/1815, referente a FM n° 01419 (I R FONTE) , acompanhadas de documentos de fls. 1728/1794 e 1816/1835, argüindo em síntese, conforme posto no relatório da decisão recorrida: 1. O cálculo dos tributos e suas "obrigações acessórias" deveria ser feito a partir do lançamento e não do fato gerador; 2. Teriam sido apresentados à autuante todos os documentos por ela solicitados (notas fiscais e respectivos recibos, além de cópia dos cheques), os quais teriam sido desconsiderados para se concluir que os pagamentos referentes às notas fiscais foram feitos a beneficiários não identificados e os correspondentes recursos entregues aos sócios ou terceiros; 3. Os documentos apresentados, por si só, constituiriam meio de prova hábil a demonstrar as referidas despesas; 4. Nas notas fiscais estariam consignados todos os elementos e dados em lei, sendo perfeitos quanto à forma; 5. Não caberia à interessada averiguar se as empresas emitentes das notas fiscais estariam funcionando de acordo com a lei; 6. Os recibos corroborariam a leg' • idade das operações; 7. Segundo o parecer técn • o qu } acompanha as razões da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10783.008403/97-32 Acórdão n.° : 105-13.919 impugnação, o registro na conta caixa seria o meio autorizado pela legislação contábil como prova de atos negocias da empresa; 8. A atividade desenvolvida pela interessada exigiria a utilização de veículos e equipamentos, além, da correspondente manutenção desses bens. Assim, pelas conclusões da fiscalização, a interessada não teria realizado manutenção dos equipamentos desde 1994; 9. Todos os serviços teriam sido realizados seguindo os requisitos de necessidade. Normalidade e usualidade; 10. O pagamento em cheques "ao portador ou em dinheiro (descontando-se cheque nominal à empresa na "boca do caixa") seria prática comum nos dias de hoje, não vedada em lei; 11. Se as operações da interessada tivessem sido fraudulentas, seria mais fácil omitir os cheques microfilmados, ao invés de apresentá-los à fiscalização; 12. O "Regulamento do CTE" dispensaria as empresas exclusivamente prestadoras de serviços de cadastro no CGC, o que elidiria a irregularidade apontada pela autuante quanto à Construtora Domus Ltda.; 13. A omissão na entrega de declaração de rendimentos não desnaturada as operações em questão, como no caso da Impacto Cementa Gráfica e Editora Ltda.; 14. O contrato social acostado comprovada a real existência da empresa Eletrônica Eletrocolor Ltda. ME; 15. Não haveria irregularidade na utilização de notas fiscais com data de autorização antigas (1987), tendo a tipificação das mesmas seguido o padrão da época; 16. Não tendo sido os cheques descontados pela interessada ou seus sócios, nem tendo sido provado que os titulares não perceberam valores, não teria havido aquisição de disponibilidade económica pela interessada ou seus sócios, mas sim por terceiros; 17. A base de cálculo do IRPJ deveria ser 50% das receitas omitidas; 18. Na apuração da CSLL não teria sido deduzido o valor do próprio tributo na apuração de sua base de cálculo; 19. A multa de 150% seria absurda, por acarretar confisco de bens, ser penalidade desproporcional e só ser aplicável em caso de evidente intuito de fraude. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ pela sua 6a Turma, através da Decisão DRJ/RJO n° 00213/2001 de 13 de novembro de 2001 (fls. 1856/1864), considera os lançamentos procedentes, assim ementando: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: IRPJ. GLOSA DE CUSTO E DESPESAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. 5 Comprovad a ão ocorrência das MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.008403/97-32 Acórdão n.° :105-13.919 operações descritas em notas fiscais, procede a glosa dos custos e despesas a elas correspondentes, mesmo que tais notas fiscais preencham todos os requisitos formais previstos pela legislação tributária. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. CSLL. IRRF. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento matriz. Devidamente cientificado da decisão em data de 27/12/2001, conforme AR anexado à folha 1905, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 1897/1904), em data de 25 de janeiro de 2002. Igualmente apresenta em anexo, documentos de fls. 1905/1925, informando tratar-se de arrolamento de bens, para permitir o seguimento do recurso voluntário. Em seu recurso basicamente coloca: Inicialmente argüi nulidade da decisão, sob o argumento de que a mesma não se referiu a todos os autos de infração do processo. Diz que a decisão somente tangenciou os lançamentos do PIS, da CSLL e do IRF, informando que a estes, por serem mera decorrência do lançamento do IRPJ, deveriam ter o mesmo fim. Entende que o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, não se trata de mera decorrência. Argumenta que basta compulsar os autos para concluir que o lançamento do IRF não é decorrente do lançamento do IRPJ. Caberia aos julgadores de primeira instância identificar as precisas razões que sustentam o lançamento do IRE. Porém, nada foi dito, sequer mencionado, sobre a existência de pagamentos a beneficiários não identificados, muito menos quanto à manutenção deste lançamento concomitantemente à exigência do IRPJ, sob a alegação de notas fiscais inidõneas. Entende carecer de completa fund en iI v :o a decisão, devendo ser 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10783.008403/97-32 Acórdão n.° : 105-13.919 integralmente anulada para que outra seja proferida em boa e devida forma, enfrentando todos os lançamentos que integram o processo. Faz a seguinte indagação: O lançamento do IRPJ em razão da glosa de despesas pode coexistir com o lançamento do IRF correspondente ao pagamento destas mesmas despesas? Conclui ser a resposta negativa, sendo os dois lançamentos absolutamente incompatíveis, não podendo coexistir. Entende que a justificativa para a adição das chamadas despesas iniclemeas é uma redução indevida do lucro líquido através de despesas que, na verdade não foram pagas. Vale dizer, a glosa e a conseqüente adição somente se justificam pela redução artificial, não efetiva, do lucro líquido. Por outro lado, a tributação do IR Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados tem como premissa exatamente o contrário, vale dizer, a constatação da saída de recursos da empresa. Cita ementa do Acórdão n° 104-17.572. Logo, a glosa da despesa suportada por documento inidôneo e a tributação do respectivo pagamento seriam situações incompatíveis e excludentes, visto que cada uma parte de premissas totalmente opostas. A primeira, do fato que tal despesa não existiu; a segunda, da constatação do pagamento. Diz ainda que, mesmo admitindo que a glosa da despesa pressupõe redução indevida do lucro através de recursos que, em última análise, foram destinadas aos sócios, conforme admitido pela fiscal autuante, não se pode negar que este pagamento aos sócios corresponderia a parcela do lucro liquido — indevidamente reduzido — que foi a estes disfarçadamente distribuído. Mesmo admitindo a hipótese, a adição da despesa e da respectiva exigência no IRPJ seria incompatível com a tributação do IRF, visto que sobre a parcela dos lucros distribuídos relativa aos resultados apurados a partir de 1995 não haveria incidência de IR Fonte, por força da isenção outorgada pelo art. 10 da Lei n° 9.249/95. O lançamento somente poderia subsistir se exigisse o I PJ, S/Repique e CSLL sobre 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.008403/97-32 Acórdão n.° :105-13.919 fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1994 e novembro de 1996; e o IR Fonte para os pagamentos das parcelas do lucro ocorridas até dezembro de 1995. O lançamento do IR Fonte somente poderia ocorrer a título de dividendos distribuídos e mesmo assim se correspondesse a lucro liquido do ano de 1995, tendo em vista a isenção do IRF sobre dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de janeiro de 1996. Ainda com relação ao lançamento do IR Fonte, diz que o art. 61, § 2° da Lei n° 8.981/95 é suficientemente claro ao dispor que "Considera-se vencido o Imposto sobre a Renda na Fonte no dia do pagamento da referida importância." Os pagamentos efetuados pela recorrente, conforme apurado pela própria autuante no Quadro 16 do anexo ao Termo de Verificação, não ocorreram no último dia de cada mês. De acordo com o lançamento, todos os fatos geradores ocorreram no último dia de cada mês. O Auto de Infração (IR Fonte), não poderia subsistir, porque não se refere a fatos devidamente ocorridos e por sua descabida indicação dos fatos geradores viola o direito de defesa da recorrente, constitucionalmente assegurado. Quanto às despesas glosadas, diz que o simples fato de haver o lançamento a título de IRF, por supostos pagamentos a beneficiários não identificados, seria suficiente para ratificar a existência das despesas glosadas pela fiscalização. Se houve lançamento de IR Fonte é porque as despesas supostamente iniclôneas eram verdadeiras, porque o pressuposto para a exigência do IR Fonte é exatamente a constatação do pagamento, situação oposta do lançamento do IRPJ pela glosa de despesas, cujo suporte fático reside na inexistência da despesa. Reafirma que todas as despesas foram pagas e devidamente suportadas por documentos fiscais emitidos pelos beneficiários. Se tais beneficiários não se encontravam em situação regular junto ao fisco, ta ato o pode ser imputado à 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.008403/97-32 Acórdão n.° :105-13.919 recorrente, que desconhecia a situação cadastral de seus diversos fornecedores. Se todas as despesas, além de suportadas por documentação hábil e idônea correspondem a gastos compatíveis com a atividade social da recorrente, nada há que impeça seu aproveitamento na apuração do imposto de renda e suas decorrências. Finaliza protestando pela juntada de novos elementos, assim como em aditar razões complementares, solicitando: a) seja acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida; b) seja integralmente reformada a decisão recorrida. A Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES, através de despacho de fls. 1926, em atenção ao art. 32 da MP 1973-57 e suas reedições, alterando os termos do Decreto 70.235/72; o Decreto 3.717/2001 e a IN SRF n°26/2001, NEGA seguimento ao recurso voluntário. Às fls. 1943/1954, consta cópias de processo n° 2002.50.01.001133-3 — Justiça Federal — Seção Judiciária do Espirito Santo — Segunda Vara Federal, que trata de Mandado de Segurança, com deferimento de pedido liminar, determinando o seguimento do recurso voluntário interposto, sem a exigência do depósito prévio de 30% incidente sobre a exigência fiscal. Despachos de fls. 1956/1957, encaminham o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório. ik /1 p ir i I 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.008403/97-32 Acórdão n.° : 105-13.919 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso é tempestivo e, em princípio, preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente processo é composto de 4 (quatro) autos de infração, a saber: 1 — IRPJ (fls. 1528/1564), decorrente de glosa de custos/despesas operacionais, pela utilização de comprovação inidônea, tendo como enquadramento legal dado os arts. 197, parágrafo único; 202; 231; 232, inciso I e 195, inciso I, todos do RIR/94; 2 — PIS/REPIQUE (fls. 1566/1572) decorrente da mesma infração referente ao IRPJ; 3 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (fls. 1573/1582) decorrente da mesma infração referente ao IRPJ; e 4 — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (fls. 1616/1635) decorrente de pagamentos a beneficiários não identificados, referente às notas fiscais inidôneas, também glosadas para efeitos do lançamento do IRPJ. Enquadramento legal: art. 61 e § da Lei 8.981/95, com reajustamento da base de cálculo, a partir de janeiro de 1995. Apresenta a contribuinte, em seu recurso voluntário, preliminar de nulidade da decisão, por não ter a mesma se referido a todos os autos de infração integrantes do processo. Diz que a decisão som t enciou os lançamentos do PIS, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10783.008403/97-32 Acórdão n.° : 105-13.919 da CSLL e do IRF, informando que a estes, por serem mera decorrência do lançamento do IRPJ, deveriam ter o mesmo fim. Entende que, sobretudo no que diz respeito ao lançamento do Imposto de Renda na Fonte, não se trata de mera decorrência. Caberia aos julgadores de primeira instância identificar as precisas razões que sustentam o lançamento do IRF. A decisão careceria de completa fundamentação. Pede seja anulada a mesma, para que outra seja proferida, enfrentando todos os lançamentos que integram o processo. Vamos a apreciação da preliminar argüida. O Processo Administrativo Fiscal, disciplinado pelo Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, assim dispõe em seu art. 9°; Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1°. Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas a um mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração. Entendo que a infração pela utilização de documentação fiscal inidõnea, reduzindo a base de cálculo para incidência do IRPJ, do PIS e da CSLL, dependem dos mesmos elementos de prova, além de caracterizarem impostos e contribuições da mesma natureza, sendo os lançamentos referente ao PIS e a CSLL, lançamentos decorrentes ou reflexos do IRPJ, possibilitando que os autos de infração respectivr, venham a formar um só processo, como previsto na legislação supr transcritNt, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.008403/97-32 Acórdão n.° : 105-13.919 Já a exigência correspondente ao IR Fonte, que no caso presente deriva dos mesmos documentos que suportam o lançamento referente ao IRPJ, decorre da suposta infração por pagamentos a beneficiário não identificado portanto infração diversa da referente ao IRPJ, não sendo dela decorrente ou reflexa mas sim conexa. Entendo que, um processo pode ser considerado como principal ou matriz, em relação aos outros processos que dele dependam, por conter matéria que deverá ser apreciada em primeiro lugar. No caso, glosada a despesa/custo, com o lançamento do IRPJ, foi também lançado o PIS/Repique e a Contribuição Social em autos de infração decorrentes ou reflexos, respeitando-se a fundamentação legal para cada exigência. No julgamento, como regra geral, a não ser que novos fatos forem argüidos, o que for decidido em relação ao IRPJ deverá também ser observado com relação às exigências do PIS e da Contribuição Social. Já o lançamento conexo. No caso o IR Fonte, não necessariamente deva acompanhar o que for decidido em relação ao IRPJ. Pode-se julgar como exigível o lançamento do IRPJ, pela inidoneidade dos documentos, identificando-se perfeitamente os beneficiários dos pagamentos, quando a exigência do IR Fonte não seria exigível, embora amparados pelos mesmos documentos. Por outro lado, poder-se-ia ainda, virem a ser considerados válidos os documentos, permitindo-se a dedutibilidade dos custos/despesas, excluindo-se as exigências referentes ao IRPJ, ao PIS/Repique e a Contribuição Social e, por não terem sido identificados os seus beneficiários, manter-se a exigência referente ao IR Fonte. Registro que a infração por pagamento a beneficiário não identificado, independe de o documento que dê suporte ao lançamento seja idóneo ou não, ou até mesmo que exista ou não. No caso presente, embora baseadas na mesma documentação probatória, identifico duas infrações denunciadas: a uma, a contabilização de custos ou despesas operacionais, lastreados em documentação inidõnew a dua o pagamento a/ beneficiários não identificados com reajustamento da base de cálculo. , , 1., 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.008403/97-32 Acórdão n.° :105-13.919 Portanto, no caso, não caracterizada a decorrência ou reflexo, mas sim a conexão entre a exigência do IRPJ e do IR Fonte. Em princípio, pela prática processual recomendada, deveriam ser formados dois processos em separado, o primeiro, contendo o auto de infração do IRPJ e seus decorrentes ou reflexos, PIS/Repique e Contribuição Social e, o outro, com o lançamento conexo, referente ao Imposto de Renda na Fonte. Registro ainda que, observando-se o processo, tudo leva ao entendimento de que a intenção da fiscalização era inicialmente a formação de dois processos, visto a existência de duas FMs: (n°s 01418 e 01419); dois Termos de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 1625 e 1704), além de dois Termos de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 1583/1624 e 1636/1703), em seqüência, o primeiro, aos autos de infração do IRPJ, do PIS/Repique e da Contribuição Social, e o segundo, ao auto de infração do IR Fonte. Entretanto, tendo o contribuinte, além de não argüir tal fato, apresentado impugnações abrangendo todas as exigências, entendo ter a possível falha processual sido superada, visto ter a recorrente impugnado toda a matéria, sem ver restringido seus direitos ao contraditório e a ampla defesa. Voltando à preliminar argüida no recurso, de nulidade da decisão, por não ter se referido a mesma a todos os autos de infração integrantes do processo, com ofensa ao art. 3° da Portaria SRF n° 4.980/94, que assim dispõe: Art. 3° - As decisões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento deverão conter ementas, relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusões e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às (razões de d Rsa s citadas pelo impugnante contra todas as exigências. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.008403/97-32 Acórdão n.° :105-13.919 Verifico no Voto do Acórdão recorrido (fls. 1860, último parágrafo, e seguintes): "Em relação ao mérito da controvérsia, glosa das despesas ou custos" (sublinhado no original), ter o decisório referido-se, ao menos neste tópico, somente a glosa de despesas ou custos pela inidoneidade das notas fiscais e não prestação dos serviços e fornecimento de produtos, e, com exceção da Construtora Domus Ltda., onde a matéria foi singelamente mencionada, não foi analisada a infração referente a pagamentos a beneficiários não identificados. Concluindo a análise do tópico, consta no voto (fls. 1863): "Logo, o sujeito passivo da presente obrigação tributária é a interessada, principalmente porque os beneficiários dos pagamentos não poderiam ser responsabilizados pela redução indevida do resultado da interessada, nos casos do IRPJ, da CSLL e do PIS, e a legislação tributária atribui à própria interessada a responsabilidade por pagamentos a beneficiários não identificados, na hipótese do IRRF." Vê-se pois, que efetivamente, omitiu-se o decisório na apreciação quanto ao auto de infração referente ao IR Fonte, ocasionando por conseguinte, prejuízos ao contribuinte, no seu direito de defesa. Igualmente a decisão não se refere aos argumentos da impugnação, com referencia ao PIS/REPIQUE. O voto conclui serem os lançamentos referentes ao PIS/Repique, Contribuição Social e IRRF, todos reflexos do IRPJ. Voltando à legislação, diz o Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão ou ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objetos do processo, bem como às razões deOefesa . .citadas pelo impugnante contra todas as exigência. VII 1 14 Ík j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10783.008403/97-32 Acórdão n.° :105-13.919 Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Por entender caracterizada a preterição do direito de defesa, prevista no art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72, por não receberem os documentos constantes do processo, e os argumentos das impugnações, as análises e o exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide, além da falta de motivação e fundamentação, com o enfrentamento das razões de defesa suscitados, acatando a preliminar argüida no recurso, voto pela nulidade da decisão proferida, devendo o processo retomar a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que seja proferida nova decisão, na boa e devida ordem, apreciando todos os elementos constantes até o momento no processo, podendo ainda determinar a realização de diligências, solicitar documentos, informações, ou outros procedimentos que se fizerem necessários, visando uma perfeita solução a lide. Igualmente, caso assim o entenderem, poderão os julgadores de primeira instância, determinar a formação de processos apartados, carreando para cada um, todos os documentos correspondentes às exigências nele contido, recebendo após, o devido julgamento. É o meu voto. Sala das Sess;=s — DF, em 16 de outubro de 2002. 4/1 1 1 TON PÉSS 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10783.008403/97-32 Recorrente : DESENTUPIDORA LíDER LTDA. VOTO EM SEPARADO Na leitura do relatório, procedida pelo Ilustre Relator, Dr,. Nilton Pêss, interessou-me sobremaneira a situação descrita acerca da cumulação de exigência do imposto de renda de pessoa jurídica e outros tributos incidentes (pis-repique, e contribuição social) sobre o valor da glosa de despesas referenciadas a notas fiscais inicIóneas e, sobre o mesmo montante ajustado que expressou o mesmo fato, a exigência do imposto de renda na fonte a título de pagamento a beneficiário não identificado. A situação talvez tivesse passado despercebida se não fosse a apresentação, pela recorrente, de preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não ter apreciado fundamentadamente a exigência do imposto de renda na fonte, que foi tratada como sendo exigência decorrente, fato que se observa na ementa produzida na referida decisão: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1994, 1195, 1996 Ementa: IRPJ. GLOSA DE CUSTO E DESPESAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Comprovada a não ocorrência das operações descritas em notas fiscais, procede a glosa dos custos e despesas a elas correspondentes, mesmo que tais notas fiscais preencham todos os requisitos formais previstos pela legislação tributária. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. CSLL. IRRF. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento matriz. Lançamentos procedentes." (destaquei) Não encontrei no teor do voto condutor da decisão tomada à unanimidade (fls. 1860 a 1864), qualquer alusão ao lançamento do IRFo. - não ser, no seu fecho, que afirma: "No que concerne aos lançamentos reflexos, Me stind. outros fatos ou argumentos a considerar, aplica-se a eles o decidido em relação ao la bï mento matriz de IRPJ.". o MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aparentemente a autoridade julgadora tratou realmente a exigência do IRFonte como decorrente do processo matriz ou principal, do IRPJ. Vejamos como foi constituído o crédito tributário como um todo. Os procedimentos de fiscalização cominam com o encerramento da ação fiscal e elaboração de relatórios emitidos eletronicamente, em obediência aos dispositivos administrativos próprios. Um dos demonstrativos emitidos eletronicamente e que representa o resumo dos valores relativos aos diversos tributos denomina-se "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo" (adiante designarei tal demonstrativo apenas por DCCTP), preenchido em obediência do § 1 0 do art. 9° do Dec. 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748193, assim expresso: "Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) § 1° Quando na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de 6rova as exi• &cias relativas ao mesmo suéito • assiv. a o ob'eto de um só orocesso contendo todas as notifica • -s de lan amento e auto de infra ão. (Redação dada pela L • i n°8.748, de 9.12.1993)" (destaquei) S i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O processo apresenta um CDDTP (fis. 1527) demonstrando os valores relativos ao imposto de renda de pessoa jurídica, pis-repique e contribuição social. A fls. 1625 se encontra, elaborado pela fiscalização, um 'Termo de Encerramento de Ação Fiscal" (adiante designado apenas TEAF), contemplando igualmente o imposto de renda de pessoa jurídica, pis-repique e contribuição social. Outro TEAF é encontrado a fls. 1704, esse apenas referente ao imposto de renda retido na fonte. Todos os três documentos referidos foram emitidos, visivelmente, pelo formado das letras e papel usado, no procedimento integrado de emissão de relatórios próprios dos autos de infração, com uso de computador. A fls. 1526 consta DCCTP, emitido em procedimento de datilografia autônoma (sem uso do computador que emitiu os autos de infração, TEAF e outro DCCTP), esse englobando os quatro tributos. É praxe, a partir da vigência da Lei n° 8.748/93, a emissão de um TEAF para cada processo, nele englobado os tributos que atendam, em sua verificação e lançamento de ofício o disposto no art. 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, ou seja, quando os ilícitos dependam dos mesmos elementos de prova, ou cuja disposição legal implique na exigência de outros impostos ou contribuições. A lavratura de dois TEAF indica, à primeira vista, a existência de dois processos independentes. É o que ocorre quando da constatação, por exemplo, de irregularidade fiscal que implique na exigência do imposto de renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro (nem sempre), até • • que, em idêntica situação, podem os valores das bases imponíveis serem diferencia. •s. J., isso não ocorre com o pis faturamento, cofins, imposto de renda na fonte incidente v; e distribuição considerada automática, etc. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ainda, a fls. 528, impresso no auto de infração do IRPJ consta a indicação da FM (Ficha Multifuncional) n° 01418, mesmo número que consta do auto de infração do pis-repique (fls. 1565) e do auto de infração da CSLL (fls. 1573, cujo número se encontra também informado na TEAF de fls. 1625. Já, no auto de infração relativo ao imposto de renda na fonte, consta o número da FM como sendo FM n° 01419 (fls. 1626), que coincide com o número indicado no TEAF de fls. 1704. Visivelmente foram emitidas duas autorizações para a fiscalização da empresa, representadas, uma pela FM n° 01418 (IRPJ e outros) e outra pela FM n° 0419 (imposto de renda na fonte — tributação exclusiva). Paralelamente, a recorrente apresentou duas impugnações. A primeira, como consta de fls. 1706 e seguintes, na qual está indicado na - página de rosto uma referência à FM 01418 (fls. 1706 a 1727 — 22 páginas), protocolizada em 08.01.1998 e na qual consta por anotação com lápis um número, provavelmente número de processo — 10783.008405/97-32. A segunda, como consta de fls. 1795 e seguintes, na qual está indicado na página de rosto, uma referência à FM 01419 (fls. 1795 a 1815 — 21 páginas), também protocolizada em 08.01.1998. A despeito de ambas impugnações apresentarem uma argumentação inicial básica semelhante, observa-se que a partir do item 60 de ambas (ver fls. 1721 a 1726 e fls. 1810 a 1814) houve argumentação diferenciada, mesmo que com argumentos relativamente próximos. Estamos, visivelmente, nte de situação a merecer maior reflexão. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Relativamente ao TEAF correspondente ao imposto de renda e outros tributos temos o "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" (adiante chamado apenas TVF) a fls. 1583 a 1624 (42 páginas), enquanto, com relação ao TEAF do imposto de renda na fonte, temos um TVF a fls. 1636 a 1703 (68 páginas), portanto com amplitude de descrição diferenciada e bem mais ampla. Enquanto no primeiro TVF a tônica nas conclusões diz respeito à inidoneidade dos documentos e não comprovação da efetividade dos serviços indicados em tais documentos, no segundo TVF, a fiscalização traz conclusões também relativamente ao que descreve como não sendo identificado quem recebeu o dinheiro correspondente às mercadorias ou serviços, constatando porém, que houve saída de numerário. Sem dúvida, os enfoques e as descrições contidas nos TVFs não são iguais, até apresentando enfoques diferenciados, evidentemente, cada um voltado para o fato imponível que pudesse ser alcançado por cada tributo. Mais, enquanto a exigência do imposto de renda se baseia em glosa de despesas documentadas com notas fiscais inidôneas, cuja capitulação é feita em artigos genéricos (arts. 197, 202, 231, 232 e 195 do RIR/94), a exigência do imposto de renda na fonte é feita, objetivamente, no artigo 61 da Lei n° 8.981/95 (arts. 629 e 655 do RIR194). Os fatos, relativamente ao segundo TVF, foram assim sumariados: ".... constatei que diversas notas fiscais comprovadamente inidôneas, utilizadas em despesas e/ou custos operacionais, foram pagas a beneficiários não identificados, valores estão sujeitos ao reajustamento da base de cálculo." O citado artigo 61 da Lei n° 8.981/95 tem como redação.: LEI 8.981 DE 295 - DOU 23/01/1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. CAPITULO V - Da Tributação do Imposto de Renda na Fonte (artigos 60 a 64) TEXTO: NART.61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento todo pagamento efetuado pelas pessoas iurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no "caput" aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o, § 2° do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." (destaquei) Definida a identidade de cada exigência, é de se ver se podem coexistir no conceito de decorrentes. Antonio da Silva Cabral', ao tratar da decorrência processual, lembra que a legislação processual não faz alusão, em parte alguma, a processo decorrente e que foi a prática processual que adotou tal nomenclatura, para significar: 1°) o processo que é iniciado no decurso de ação fiscal e se apresenta como extensão do processo chamado principal; 2°) o processo que teve início com a ação fiscal e se origina do processo principal; 3°) o processo que é tido como resultado, conclusão ou dedução do que foi apurado no processo princip Adiante (pág. 212 , C ral procura conceituar, trazendo: 'In Processo Adnúnistrativo Fiscal, Saraiva, 1993 pág. 208 e seguintes 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Convencionou-se chamar o processo principal, outrossim, de "processo matriz", que encontra seu étimo em matrice, lugar onde algo é gerado ou se cria. Matriz está ligado aos sentidos de manancial, nascente, fonte. Este é o sentido mais lógico, pois o processo decorrente é aquele que tem origem, fonte, nascente, no processo inicialmente formalizado. Apresenta-se como resultado natural." (destaquei) A acolher os conceitos de Cabral, o sentido a ser verificado no processo decorrente diz respeito à necessária correlação conclusiva de ambos se apresentarem intimamente ligado, de forma que um se apresente como resultado natural do outro. Assim é, por exemplo, nos casos de constatação de omissão de receita com tributação pelo imposto de renda de pessoa jurídica, com relação ao pis faturamento, cofins faturamento, contribuição social sobre o lucro e imposto de renda na fonte presumivelmente distribuído (hoje sem tributação na maioria dos casos). Ou seja, sempre que se constatar omissão de receita, a exigência será capitaneada pelo imposto de renda e será necessariamente estendida aos demais tributos correlatos, é claro com as nuances próprias de cada um, como a compensação de prejuízos, etc. No presente caso, temos uma glosa de despesas em decorrência de notas fiscais inidôneas e, atrelada a ela, uma exigência de imposto de renda exigível exclusivamente na fonte caracterizado por pagamentos a beneficiários não identificados. A combinação dos dois lançamentos apresenta alguma estranheza, porquanto, quando da exigência do imposto de renda na fonte nas condições presenciadas, é feita, via de regra, isoladamente, o que tira a percepção de normalidade. De qualquer forma, não existe uma correlação lógica e necessária entre os dois enfoques adotados. Ou seja, não há co ela, necessária entre a glosa de despesas por notas fiscais inidôneas e pagamentos a .árficiários não identificados, tanto que é possível que a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES glosa corresponda a uma infração fiscal aceitável, mas pode não ocorrer pagamento a beneficiário não identificado. Por outro caminho, é perfeitamente possível haver pagamento a beneficiário não identificado sem que isso corresponda a qualquer glosa de despesa ou consideração de documentos não idôneos. Parece-me, a caracterização de pagamento a beneficiário não identificado não representa o que Cabral definiu como sendo 'resultado natural" da existência de documento inidbneo entre a documentação do contribuinte. Isso, na minha forma de ver, quebra a possibilidade de entender que o imposto de renda na fonte exigível com relação a pagamento a beneficiário não identificado se apresentar como decorrente da infração capitulada de glosa de despesas por estar amparada em documento inidôneo, até porque uma situação não é coincidente em origem, base tributada nem descrição do fato, com a outra. A origem da glosa é a inidoneidade documental, enquanto o imposto de fonte decorre de pagamento a beneficiário não identificado. A base tributável é o valor dos documentos inidôneos glosados, para o imposto de renda, enquanto, a fonte é calculada sobre o valor reajustado. O fato, para o imposto de renda, é descrito com base na falta de comprovação da efetiva prestação do serviço, combinada com a utilização de documento inidõneo, enquanto a fonte é provocada por pagamento a beneficiário não identificado. ¡I Fere ainda o conceito de decorrência o fato de que a identificação do beneficiário, por qualquer forma admitida em direito, pode desobrigar o contribuinte do imposto de fonte, sem contudo, •ieso• igar do imposto de renda, embasado que foi na inidoneidade dos documentos i l. l ados. Não há correlação lógica necessária entre as duas situações. k‘i .4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Alerto ainda que, apesar de assim entender, não aceito considerar como sendo acessório nem conexo o processo denominado decorrente, uma vez que tem vida própria, o que ressalvo apenas para evitar confusão de conceitos. Reforçam minha convicção o fato de inicialmente ter havido a lavratura dos autos de infração no formato de exigências independentes; estarem lastreados em TVFs independentes e com termos e enfoques diferenciados; terem base de incidência distinta; apresentarem capitulação legal vinculada a tipos fiscais visivelmente não coincidentes; não serem o "resultado natural" um do outro, e possibilitarem, facilmente, a manutenção de uma das exigências sem a manutenção da outra. Assim, diante de tudo o que, em pouco técnicas mas naturais palavras formulei, entendo que o lançamento relativo ao imposto de renda exigido exclusivamente na fonte, na forma apresentada, não pode ser conceituado como processo decorrente ou reflexivo da exigência relativa ao imposto de renda de pessoa jurídica. Dessa forma, a decisão recorrida apresenta falha caracterizada por cerceamento ao amplo direito de defesa, já que não apreciou os fatos e condições que - ensejaram, destacadamente, o lançamento do imposto de renda na fonte. Poderia ser questionado o teor da impugnação, alegando-se que ela também se omitiu em atacar individuadamente a exigência do imposto de renda na fonte. Mas, se a examinarmos, veremos que em diversos de seus itens (35 a 41 e 45) a impugnação procura justificar os desembolsos em dinheiro ou cheque, descrições que sem dúvida beneficiam sua defesa neste item, e, nos itens 58 a 62, ataca a classificação dos beneficiários como não identificados (fls. 1721). Considerando-se ainda que, como acima consignado, duas impugnações foram apresentadas. Por outro lado, o sa -amento do processo na presente fase poderá representar economia processual, = ita *o assim futuras preliminares com possibilidades de declaração de nulidade de mais la ou múltipla fase processual. 4, \I 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Falha portanto é a decisão recorrida. E a única e melhor forma de sanar as falhas apontadas, é pelo acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida, para que nova seja proferida, agora na boa e melhor forma de direito, apreciando os fatos relativos à incidência do imposto de renda devido exclusivamente na fonte, objetivamente. É como voto. Sala das -ssões - 11F, em 16 de outubro de 2002. /Átoi,e1 JOSÉ RLOS PASSUEL O 10 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023539/00-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVAS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 Para determinação do lucro real e, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BOREAL S.A - (INCORPORADORA DA BOREAL S.A. CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cl/(çi• ÓVIS ALVES RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.023539/00-10 Acórdão n°. : 105-14.427 Recurso n°. : 139.008 Recorrente : BANCO BOREAL S.A — (INCORPORADORA DA BOREAL S.A. CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO) RELATÓRIO BANCO BOREAL S.A - (INCORPORADORA DA BOREAL S.A. CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO) CNPJ N° 30.280.184/0001-51, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 2 2 Turma da DRJ-I no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente em parte o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao IRPJ exercício de 1996, tendo sido constituído em razão da compensação de prejuízos de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% do lucro real, tendo a empresa infringido a norma contida nos artigos 42/58 da Lei 8.981/95 e art. 15/16 da Lei n°9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 58/68, argumentando, em síntese, o seguinte. Inicialmente alerta sobre erros cometidos pelo fiscal na feitura do lançamento, faz novo cálculo. Que o mesmo a fiscalização é obrigada a reconhecer o prejuízo acumulado quando do levantamento ex-offício, evidentemente, tal instituto faz parte da apuração dos resultados, ou seja, não é só direito adquirido do contribuinte mas também um dever da autoridade lançadora quando da apuração do imposto. Violação do direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, uma vez que tem o direito de compensar o prejuízo de acordo com a lei vigente na sua formação. Violação do conceito de renda, pois se aplicada a limitação estaria sendo cobrado tributo sobre o patrimônio. ,0•09- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.023539/00-10 Acórdão n°. : 105-14.427 Não cabe a aplicação da multa de oficio por não ter ocorrido as hipóteses previstas no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96. Discorda da aplicação da taxa Selic, entende que os juros deveriam ser regulados através de Lei Complementar. Diz que o CTN estabelece juros de 1% ao mês, sendo esse o limite máximo. A 3° Turma da DRJ em Ribeirão Preto enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n° 4.014/2003 manteve parcialmente o lançamento ancorados na legislação contida no auto de infração, corrigindo erro da fiscalização no momento do lançamento, pois a autoridade autuante considerou que a empresa tivesse utilizado a totalidade do prejuízo porém não fora isso que acontecera, utilizou valor acima do permitido mas não a totalidade e também afastou a multa de ofício por se tratar de exigência na sucessora. Ciente da decisão de primeira instância em 30/10/03 (AR f1.113), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 01/12/03 (protocolo às fls. 114), onde repete as argumentações da inicial, cita decisões judiciais. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.023539/00-10 Acórdão n°. : 105-14.427 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelos artigo 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855— GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na integra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.023539/00-10 Acórdão n°. : 105-14.427 Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito á compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se —Í(." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.023539/00-10 Acórdão n°. : 105-14.427 perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.59807, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arta 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das SIA) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.023539/00-10 Acórdão n°. : 105-14.427 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (...) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°4.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10768.023539/00-10 Acórdão n°. : 105-14.427 mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (t7s. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao principio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido á imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.023539/00-10 Acórdão n°. : 105-14.427 Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n°9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 9 . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.023539/00-10 Acórdão n°. : 105-14.427 "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórias foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Se :. 47 DF, em 12 de maio de 2004. ll ) o S' UMAS AL ES io Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002489/98-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL – PDTI – RESTITUIÇÃO DO IRRF - ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL PELA TAXA SELIC A restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente de PDTI deve ter seu valor nominal atualizado pela Taxa Selic a partir do 31º (trigéssimo primeiro) dia da protocolização do Pedido de Restituição até a data da Declaração de Compensação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.021
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -4.:4 ":0 "wic a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' k* 4 .':.ç'‘f -`2,t 1 SEXTA CÂMARA Processo n° 10805.002489/98-20 Recurso n° 137.502 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1998 Acórdão e 106-17.021 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente BRIDGESTONE - FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 33 TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL — PDTI — RESTITUIÇÃO DO IRRF - ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL PELA TAXA SELIC - A restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente de PDTI deve ter seu valor nominal atualizado pela Taxa Selic a partir do 31° (trigéssimo primeiro) dia da protocolização do Pedido de Restituição até a data da Declaração de Compensação. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIDGESTONE - FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os membros da Sexta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAWIciAtIRdC. IS Presil nte JA iNAI-MEPUITA LOURENÇO DE SOUZA It i4ra FORMALIZADO EM: 15 OUT 2008 1 \- Processo n° 10805.002489198-20 CCOI/C06 Acórdão n°106-17.021 As. 358 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovarmi Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Relatório A contribuinte em epígrafe ingressou com Pedido de Restituição referente a crédito de trinta por cento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remessa de valores a beneficiário domiciliado no exterior, decorrente de beneficio fiscal para capacitação tecnológica da indústria, estimulada através de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, de acordo com o Decreto n° 949/93 e alterações da Lei n° 9.532/97. Em analise ao pedido da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal em Santo André-SP, entendeu por bem indeferir o pedido, "considerando que o crédito a que fazem juz as empresas titulares de PDTI, conforme Lei 8.661;93, art. 4°, Inciso V, refere-se à parcela do IRRF incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial e que, no presente caso não se consegue vislumbrar no documento do INP1 (fls. 20) como objeto do contrato nenhum daqueles relacionados no dispositivo legal citado; considerando que não é possível identificar a perfeita conexão entre os valores remetidos ao beneficiário no exterior, demonstrados através dos comprovantes de fls. 41/47 com o objetivo do contrato que gerou o PDTI, especificado no documento de fls. 20, havendo até mesmo remessas justificadas com fornecimento de tecnologia anterior à data do contrato (fls. 41), operação de câmbio de 08/02/96, n°96/14404, e de 25/04/96, n° 96/13342, o que, de certa forma, contamina de dúvida as demais remessas, mesmo que incluídas no período do contrato". Em suma entendeu não preenchidos os requisitos previstos na legislação específica ao caso. Devidamente comunicada do indeferimento de seu pedido, a contribuinte apresenta impugnação às fls. 99/103. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP indeferiu a solicitação da contribuinte de acordo com a seguinte Ementa: "Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL — PDTI. IMPORTAÇÃO DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 30% DO IRRF. Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovar os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais deles decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores tributários. À SRF cabe a verificação do direito sob o ponto de vista da existência do preenchimento dos requisitos para a fruição do favor fiscal decorrente da retenção de IRRF sobre royaltietsd, 9(y.t • 2 Processo n• 10805.002489/98-20 CC01/006 Acórdão n.° 106-17.021 Fls. 359 vinculados a contrato de transferência de tecnologia averbado no INPI. BENEFÍCIOS FISCAIS. PDTI. CRÉDITO DO IRRF SOBRE ROYALTIES POR TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. USO DE PATENTES. NÃO APLICAÇÃO. No âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, não ensejam direito ao favor fiscal de crédito de 30% do Imposto de Renda Retido na Fonte, as retenções incidentes sobre remessas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior que não se incluam no conceito de royalties pagos transferência de tecnologia por assistência técnica, cientifica ou prestação de serviços especializados. Solicitação Indeferida." Cientificada da decisão "a quo" e inconformada com a mesma, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 121/137. Em sessão de 13 de abril de 2005, o RV da contribuinte foi julgado por esta Sexta Câmara, quando na ocasião o ilustre relator, Doutor José Ribamar Barros Penha, votou no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado por unanimidade. Em seu voto o relator esclarece, em suma: que o Certificado de Averbação n° 950722/03 sanou as dúvidas levantadas pela autoridade julgadora, que o contrato entre a BFS e BFBR versa sobre transferência de tecnologia cuja remuneração é feita com retenção na fonte por ocasião da remessa ao exterior e que o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) foi aprovado por quem de direito. O Digno Senhor Procurador da Fazenda Nacional foi intimado da decisão o qual encaminhou para as providências cabíveis. O SEORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, propõe o a homologação da Declaração de Compensação de fls. 264/267 até o limite do crédito a ser reconhecido, não reconhecendo devidos os juros compensatórios, com base na taxa SELIC, por se tratar de beneficio fiscal e não de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. Intimada da decisão da SEORT (fls. 279), comunicando que feita a compensação dos débitos relacionados nos formulários Pedido de Compensação deste processo administrativo, restou saldo devedor cujo prazo para pagamento era de 30 dias, a contribuinte não satisfeita ingressou com Manifestação de Inconformidade uma vez que não foi reconhecido o direito à correção do crédito pela Taxa SELIC a partir do pagamento do IRRF, ou a partir do protocolo do pedido de restituição até a Declaração de Compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas-SP decidiu por não homologar a compensação, por se entender que "por se tratar de incentivo fiscal e não de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, não incide juros compensatórios, com base na Taxa Selic, sobre crédito concedido para empresas que possuem Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial, referente a 30% do IRRF pago a remessa de royalties ou assistência técnica para residente no exterior". Irijir • Processo n° 10805.002489198-20 CC01/C06 Acórdão n.° 108-17.021 Fls. 360 Cientificada da decisão, a contribuinte ingressa com Recurso Voluntário às fls. 324/337. Nas razões de recurso a recorrente aduz, em suma: 1. que não se conforma com a decisão "a quo" porque a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou sobre a inexistência de distinção dos referidos institutos para fins de aplicação da Taxa SELIC; 2. que, embora se trate de beneficio fiscal, o crédito tem natureza de indébito tributário sujeito a pedido de restituição de correção pela SELIC; 3. que a instrução normativa 460/2004 disciplinava que os pedidos de restituição, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, vigente à época da Declaração de Compensação, determinava expressamente que o valor a ser restituído seria acrescido dos juros SELIC até a efetiva compensação; 4. que a utilização do crédito apenas em 2005 decorreu única e exclusivamente por culpa da Administração Pública Federal, que negou o pedido de restituição sem fundamentação legal, ensejando a abertura de moroso processo administrativo para o reconhecimento do crédito; 5. que a não aplicação da Taxa Selic implicará na manifesta violação ao princípio da igualdade das partes, pois na hipótese da recorrente deixar de cumprir uma obrigação no prazo legal está sujeito à aplicação da Taxa Selic; 6. que o Art. 23 do Decreto 949/93 determina expressamente que o valor deve ser pago em moeda corrente em 30 dias após o recolhimento; 7. que adotou todas as medidas necessárias para a restituição do valor devido, apresentando o pedido de restituição perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos da Portaria 267/96; 8. ao final pede o provimento do recurso. É a síntese do necessário. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora A contribuinte, ora recorrente, apresentou Recurso Voluntário a fim de ver homologado a Declaração de Compensação no valor de R$ 267.643,09 relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, com o indébito de IRRF decorrente do pedido de restituição, devidamente atualizado pela Taxa Selic. Processo n° 10805.002489/98-20 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.021 Fls. 361 A priori, conheço do Recurso Voluntário por atender aos requisitos legais previstos no Decreto 70.235/72. Cabe ressaltar que somente o valor nominal de R$ 118.248,25 recolhido a título de IRRF foi homologado, sendo que a atualização pela Taxa Selic não foi acatada pela SEORT (fls. 269/270). A recorrente por sua vez, dentre suas várias razões de recurso, aduz a violação ao Princípio da Isonomia e que, embora se trate de beneficio fiscal, o crédito tem natureza de indébito tributário sujeito a pedido de restituição e correção pela SELIC. O apelo da recorrente é procedente e encontra respaldo legal de modo que o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte a ser restituído deve ser atualizado pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, abaixo transcrito: if 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Cabe aduzir ainda que apesar de tratar-se de beneficio fiscal (PDTI) e não de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, a recorrente cumpriu as obrigações legais retendo o Imposto de Renda Retido na Fonte, não podendo ser penalizada por ter cumprido a lei com a devolução do quantum restituível desvalorizado. Quanto ao marco inicial para cálculo da atualização, ocorre a partir do 310 (trigéssimo primeiro) dia da protocolização do Pedido de Restituição até a data da Declaração de Compensação, uma vez que a restituição não atendeu ao regramento constante no Art. 23 do Decreto 949/93, in verbis: • "Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto que submeto à apreciação dos pares da Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribui tes. Sala d s:Sessões, e 07 G agosto de 20084v 00f̀r's I - Janain Mesquit. surenço de Souza 5 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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