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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696006 #
Numero do processo: 11060.002690/2001-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa. Transborda os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS DO DIREITO PRIVADO – Discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios consagrados no direito privado, tal como definição de lucro para efeito de distribuição de dividendos, não prospera. À obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias, não impõe subjugação do público ao privado. A lei 6404/1976 procedeu de forma clara, a um corte entre a norma tributária e a societária O lucro real, não se confunde com o lucro societário, e nisso não há qualquer ofensa ao artigo 110 do CTN, bem como nenhuma alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora aplicada. O conceito de lucro real vem na legislação do imposto de renda, definido de forma clara, prevalecendo, por decorrer de diploma legal validamente editado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa aos princípios constitucionais tributários, notadamente, direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.016 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa. Transborda os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS DO DIREITO PRIVADO — Discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios consagrados no direito privado, tal como definição de lucro para efeito de distribuição de dividendos, não prospera. A obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias, não impõe subjugação do público ao privado. A lei 6404/1976 procedeu de forma clara, a um corte entre a norma tributária e a societária O lucro real, não se confunde com o lucro societário, e nisso não há qualquer ofensa ao artigo 110 do CTN, bem como nenhuma alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora aplicada. O conceito de lucro real vem na legislação do imposto de renda, definido de forma clara, prevalecendo, por decorrer de diploma legal validamente editado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa aos princípios constitucionais tributários, notadamente, direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) C\ •ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'."n -‘1?zr-:- -ure,:.;* OITAVA CÂMARA Processo n°. :11060.002690/2001-32 Acórdão n°. : 108-08.016 do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANALTO TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ill402477 DOR V.4,1 PADpVAN P- .'SlrbENTE/ ,7 IVE-T:SiP LAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA . — FORMALIZADO EM: ;E NOV 2C04 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11060.002690/2001-32 Acórdão n°. : 108-08.016 Recurso n°. : 137.969 Recorrente : PLANALTO TURISMO LTDA. RELATÓRIO PLANALTO TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.01/04 para o Imposto de renda pessoa jurídica, que reduziu o imposto a compensar ou a restituir, no valor de R$ 11.928,62, por diferença apurada no ano de 1996. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, no exercício de 1997, onde foi apurada compensação de prejuízo fiscal, na apuração do lucro real, em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações, inobservado os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/95; 12 da Lei 9065/95. Impugnação foi apresentada às fls. 10/28, onde, em alentadas considerações, invocou a preliminar de nulidade do lançamento, pois o fundamento legal citado para o lançamento, o artigo 835 do RIR/ 1996, não poderia ser aplicado .4 a fatos geradores ocorridos antes da sua edição. O procedimento em si, também não prosperaria, por violar o conceito de lucro e renda, natureza de capital, conceito de despesa. A permanecer a conclusão do lançamento implicaria em tributação do patrimônio, fato proibido na g, Constituição Federal. 3 C.: 2,;:,C.1.-.L..1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:1-4;145 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11060.002690/2001-32 Acórdão n°. : 108-08.016 A decisão da i a Turma da Delegacia de Julgamento, às fls.38/45, julgou procedente o lançamento. Fundamentou a decisão dizendo que o julgador tributário não pode se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais. Rebateu os demais argumento das razões colacionadas, ressaltando a sua atividade vinculada. Ciência da decisão em 22/09/2003, recurso interposto no dia 22 de outubro seguinte (fls.49/61) onde discorreu longamente sobre a impropriedade do procedimento seguir com uma base legal descabida (artigo 835 do RIR/1999). Narrando os fatos e o direito discorre longamente sobre o conceito de lucro e renda , sua base legal e doutrinária; da periodicidade do lucro e da renda; do capital, seu conceito e natureza; dos conceitos de despesas necessárias e realização, para ao final pedir provimento ao recurso. Despacho de fls. 64 dá seguimento ao recurso. É o Relatório. 4 11%-(3 .Z.e(s'•*,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA :::41?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11060.002690/2001-32 Acórdão n°. : 108-08.016 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata o procedimento de ajustes procedidos na DIRPJ, através do programa de verificação fiscal, "malha 97" - Compensações de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido. Foi reduzido o prejuízo a compensar ou a restituir no ano calendário de 1996, no valor de R$ 11.928,62. por desobediência ao limite de 30% estipulado no artigo 42 da Lei 8981/1995 e 12 da Lei 9065/1995 para a compensação dos prejuízos havidos a partir de 1995. A primeira questão posta foi a possível ilegalidade na aplicação dos dispositivos que suportaram o lançamento, principalmente o artigo 835 do RIR/1999, citado no contexto da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — IRPJ", fls.02. Todavia, este dispositivo tem a base legal no artigo 64 do Decreto-lei 5844 de 1946, que apenas tratava dos modelos das declarações de rendimento em cada ano calendário. Portanto, a citação do RIR/1999 em nada maculou o feito e quando muito seria motivo de correção e não de nulidade do procedimento. Convém ressaltar que toda matéria objeto do auto de infração, está submetida às instâncias administrativa, exceto a análise , jurídica da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e 5 1111N v4. ,/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11060.002690/2001-32 Acórdão n°. :108-08.016 inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário, Não podendo o aplicador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. Entendimento pacificado neste Colegiado administrativo, retratado na ementa deste acórdão: "Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo." O controle dos atos administrativos nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tornar- se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição." A matéria quanto à trava, não é de pacifico entendimento no Conselho. Nesta Câmara prevalece a tese de pertinência da Lei. A legislação 6 a frON 41-1PY4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11060.002690/2001-32 Acórdão n°. : 108-08.016 anterior trazia em si um limite temporal (04 anos) que foi substituído por um limite percentual. Utilizo, os fundamentos expendidos no RE 188.855-GO, em contraposição às razões de recurso, iniciando pela transcrição da Ementa: "Recurso Especial no. 188.855 — GO (98/0068783-1) Relator O Sr. Ministro Garcia Vieira Ementa Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido." A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1991 (artigos 15 e 16) à proporção em que os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de lucro real, introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A legislação anterior autorizava a compensação dos prejuízos fiscais, os dispositivos atacados não alteram este direito, ampliando-o no tempo. A forma de compensação dos prejuízos é, matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador, concessão de um benefício, não é uma obrigação. A regência do artigo 105 do CTN, determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 ou seja: quando referente a situação de fato, a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação jurídica, quando devidamente constituída segundo o direito aplicável. Neste sentido há jurisprudência. O STF decidiu no R. Ex. n°. 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente 7 074 01 Oti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z?, t» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11060.002690/2001-32 Acórdão n°. : 108-08.016 na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Observada a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: "Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Ao argumento de dois conceito de lucro um tributário e outro societário também não prospera. O Mestre Aliomar Baleeiro ensina (Direito Tributário Brasileiro, fls.685/686) ao comentar o artigo 110 do CTN que: "O princípio da legalidade é assim cogente. A segurança jurídica, a certeza e a confiança que norteiam a interpretação. Nem o regulamento executivo, nem ato individual administrativo ou judicial poderão inovar a ordem jurídica. A interpretação deve atribuir a qualquer instituto conceito, princípio ou forma de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário, No mesmo sentido assim discorreu Ulhoa Canto: "Dos textos acima transcritos, infere-se que: os princípios gerais do Direito privado prevalecem para a pesquisa, definição do conceito e do alcance dos institutos do Direito Privado, de tal sorte que, ao aludir a tais institutos sem lhes dar definições próprias para efeitos fiscais (sujeitos à limitação do artigo 118) o legislador tributário ou aplicador ou intérprete da lei tributária deverá ater-se ao significado desses princípios como formulados no direito privado, mas não para definir os efeitos tributários de tais princípios." A lei atacada tratou apenas os efeitos fiscais desses institutos, permanecendo intacta sua essência. As diferenças apontadas pela recorrente são presentes na Lei das S/A, no parágrafo 2°, do artigo 177: "Art. 177 — (...) Parágrafo 2° - A companhia observará em registros auxiliares , sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto , que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras." 8 4% P1-4-;:=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1;caf>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11060.002690/2001-32 Acórdão n°. :108-08.016 O insigne Min. Aliomar Baleeiro, citando Rubens Gomes de Souza ensina: "Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador". (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). A apuração do lucro tributável, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma ora atacada. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 e 15 e 16 da Lei 9065/95 não alteraram o fato gerador ou a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. No aspecto temporal o fato gerador, abrange período mensal. A base de cálculo será o resultado obtido em cada período próprio e independente entre si. Quando o resultado é positivo é tributável. Se negativo, por "benesse tributária", é transferível para resultados posteriores, podendo reduzi-los em até 30% em cada período. Isto prova não haver inobservância ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo por lei ordinária. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. L-AQ AS PESSOA MONTEIRO 9 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002190/99-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição. A compensação desamparada de decisão judicial enseja a incidência de multa de ofício no caso de lançamento. Recurso não conhecido quanto à matéria em discussão judicial e negado quanto à matéria remanescente.
Numero da decisão: 202-14763
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) negou-se provimento ao recurso quanto a multa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:09:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:09:01Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:09:01Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:09:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:09:01Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:09:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:09:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:09:01Z; created: 2009-10-23T17:09:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T17:09:01Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:09:01Z | Conteúdo => , ... . &IP - Segundo Conselho de Contribuintes Publitinde no Diái-4,,Oficir:l atoar? i -de .3 r CC-MF • ttVá. ,?..7 . Ministério da Fazenda,. R u b•i e a „Waikk Fl 4, . ..;:!, Segundo Conselho de Contribuintes N'toPr.ft.: Processo n2 : 11030.002190/99-63 Recurso n2 : 120.989 Acórdão n2 : 202-14.763 Recorrente : IRMÃOS FUZINATTO E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ADMINISTRA- TIVA. MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo principio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição. A compensação desamparada de decisão judicial enseja a incidência de multa de oficio no caso de lançamento. Recurso não conhecido quanto à matéria em discussão judicial e negado quanto à matéria remanescente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS FUZINATTO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a matéria objeto de discussão judicial; e II) em negar provimento ao mesmo quanto à matéria remanescente, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 11 Aats /9:-1/44.-'e2SCH.enriqüe Pinheiro Torr -74". P idente ,. t \'ji GLdIaVo ' Kit' Alencar R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda Eaallopr 1 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. S;ni;‘,.!.!, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.002190199-63 Recurso n2 : 120.989 Acórdão n2 : 202-14.763 Recorrente : IRMÃOS FUZINATTO E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração referente à contribuição para o PIS, relativo ao período de 04/97 a 12/98, resultante de compensações realizadas pelo contribuinte sob o amparo de decisão judicial proferida na Ação n° 97.1203820-3, na qual postula o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rts 2.445 e 2.449, de 1988, a declaração de que deveria ter recolhido a contribuição com base na LC n° 07/70, a denominada "semestrafidade" da contribuição, a incidência de correção monetária integral e o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com débitos de PIS e COFINS. Face à decisão judicial, a recorrente creditou-se dos valores indevidamente recolhidos, efetuando as compensações que, desconsideradas, originaram o presente auto. O termo de conclusão fiscal e o auto de infração encontram-se às fls. 01/04, tendo a contribuinte, tempestivamente, apresentado impugnação às lis. 45/54, na qual alega que os valores lançados consideraram como base de cálculo uma grandeza equivocada — o faturamento do próprio mês — quando, na verdade, deveriam considerar o faturamento do sexto mês anterior, nos termos da LC n° 07/70, ainda mais que a MP n o 1.212/95 e suas reedições não teriam sido convertidas em Lei. Por tal, até a presente data deve-se tomar como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, aquele colegiado mantém o lançamento in rotum, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de Apuração: 01./04/1997 a 31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Havendo medida judicial que vise reconhecer a existência de créditos por recolhimento a maior de PIS e a declaração do direito de compensá-los com débitos da mesma contribuição, somente poderá haver a compensação após ter sido proferida decisão judicial favorável ao pleito, que possa ser executada pelo contribuinte. Lançamento procedente". Inconformada, interpõe a contribuinte o recurso que ora se julga. É o relatório. tif 2 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. " ,:j-s2k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.002190/99-63 Recurso n2 : 120.989 Acórdão n2 : 202-14.763 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Verifico, ab Mirto, que o Recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho e foi instruido com arrolamento de bens formalizado no Processo Administrativo n° 13027.000281/2002-14. Em suas razões recursais a contribuinte afirma ter efetuado as compensações com fulcro na decisão judicial já citada, bem como enumera dispositivos legais que prevêem a compensação tributária. Ainda, refina a aplicação de multa à razão de 75%, vez que declarou os valores ora em cobrança, que, no entanto, não foram recolhidos por força das compensações já citadas. Vejamos. Inicialmente, cumpre traçar alguns pormenores acerca das teorias da unicidade de jurisdição e da inafastabilidade do Poder Judiciário, previstas em nosso ordenamento jurídico. A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5', inciso XXXV, consagra as mesmas. Assim, resta inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Logo, em que pese a plausibilidade de aceitação das teorias jurídicas aqui levantadas, acerca do meritum causae da questão tratada, vê-se este colegiado incapaz de proferir decisão no sentido de aceitá-las, vez que, como já dito, prevalecerá em qualquer caso o decidido na esfera judicial — discussão esta ainda ocorrendo, atualmente nos Tribunais Superiores. Por tal, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário neste sentido, restando apreciar somente a insurreição da recorrente acerca da aplicação de multa à razão de 75%. Há casos em que o contribuinte, amparado por decisão judicial, efetua a compensação entre créditos e indébitos tributários, mesmo ante do trânsito em julgado daquela Entretanto, não é a hipótese em tela A ação judicial proposta pela ora recorrente teve sua liminar indeferida, o que foi objeto de recurso de Apelação pela mesma, provido, mas cuja decisão foi objeto de Recurso às instâncias superiores pela União Federal. Por tal, ocorre que o mérito da referida ação judicial sequer foi apreciado até o momento. Assim, verifico que não há provimento judicial algum, provisório ou definitivo, que conceda à interessada o direito de efetuar as compensações que realizou. Logo, não há como se afastar a multa aplicada, à razão de 75%, em que pesem suas alegações. L 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.002190/99-63 Recurso n2 : 120.989 Acórdão n2 : 202-14.763 Isto posto, não conheço do recurso quanto à matéria objeto de discussão judicial e nego provimento ao mesmo quanto à exclusão da multa de oficio à razão de 75%. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 r ),\ (-)0 GUTAVO ICF,LL'ALENCAR I 4

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4693975 #
Numero do processo: 11020.001859/98-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11574
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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F. . -,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001859/98-10 Acórdão : 202-11.574 Sessão : 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.700 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COF1NS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1 MÓVEIS MAN S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se sõ - em 16 de setembro de 1999 / i I . c. micius Neder de Lima ' res'd' nte . e 4 ' e eiro„ . ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cgf 1 y• 5,ze MINISTÉRIO DA FAZENDA SC. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.001859/98-10 Acórdão : 202-11.574 Recurso : 111.700 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24/35: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de COF1NS relativos a agosto de 1998. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (IDA 'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo translado, se necessário, compromete-se a juntar. Mis títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 349/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do 17R — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformismo de fls. 18/22, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com 7DA 's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com • 2 .r D ; 24; MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001859/98-10 Acórdão : 202-11.574 contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as 7DA's oferecidas." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assim ementada: "Assunto: COF1NS Período de Apuração: agosto de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 38/39, onde, em suma, manifesta surpresa com a decisão supra, pois, mediante a Petição protocolizada em 18.12.98 (fls. 17/22), recorreu ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Caxias do Sul — RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano. Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre — R nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 ., .. 53a. - ,,...,,,..... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •, Processo : 11020.001859/98-10 Acórdão : 202-11.574 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 17/22 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Caxias do Sul — RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o principio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão tti 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CT1V, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. 4 -ar • 53 .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O'? Processo : 11020.001859/98-10 Acórdão : 202-11.574 Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores" Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e C." O artigo 170 do CT7V não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5', da Lei ° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 5 - 56.. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA(-1 ‘ .. • '.n,'“' ( : n41 :.-•.:*:::;:.- , • ~,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001859/98-10 Acórdão : 202-11.574 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C'TN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 rnr ,6 - 777.77 - ANTO n„ i %:::,...t:5: tí - : ir 1 0 RIBEIRO 7 6

score : 1.0
4697622 #
Numero do processo: 11080.001670/99-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74133
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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RUBI ICADO NO D. O. çàe.41 2.2 De 02-6 /• C C Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001670/99-49 Acórdão : 201-74.133 Sessão : 05 de dezembro de 2000 Recurso : 114.545 Recorrente : ADUBOS TREVO S.A. - GRUPO TREVO Recorrida : DR.' em Porto Alegre - RS PIS — TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária por falta de previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADUBOS TREVO S.A. - GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 1404/ Luiza He - alante de Moraes Presidenta -e IMO Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas 1 càc., '.-71 c MINISTÉRIO DA FAZENDA ;f4 4.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001670/99-49 Acórdão : 201-74.133 Recurso : 114.545 Recorrente : ADUBOS TREVO SÃ. — GRUPO TREVO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através de Requerimento de fls. 01/10, comunicou que era devedora de PIS no valor de R$ 74.172,17, e apresentou pedido de compensação posto que é detentora de direitos de Títulos da Divida Agrária em valor superior. A DRF/ PORTO ALEGRE indeferiu o pedido A contribuinte recorreu da decisão à DRJ/Porto Alegre que manteve a decisão recorrida Da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o reIao II 2 cb.4,*1L-. • " . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001670/99-49 Acórdão : 201-74.133 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de tributos e contribuições federais, aí incluído o PIS, com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação por falta de base legal . Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, ii, verbis : "Primeiramente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando que a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão ad quem. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3 0 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). 3 --- MINISTÉRIO DA FAZENDA • - Ri' `:,-;:t* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LSI, Processo : 11080.001670199-49 Acórdão : 201-74.133 Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, LV, da CF/88 assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passiv contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contrib • 4 ui.. ‘1 .: 74;.:;.ttik . MINISTÉRIO DA FAZENDA " :Z1N-:_ z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,•21-r.i'l. Processo : 11080.001670/99-49 Acórdão : 201-74.133 são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §,¢ 3°e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - 'TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fimção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grijos nossos). ..",......_Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 es belece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. 5 c t, s, ...- At- .4.0.i.i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.001670/99-49 Acórdão : 201-74.133 O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III prestação de garantia; IV.depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.Caução, para garantia de: a)quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b)empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaç'ão. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificar 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .".1" f,4dt, it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001670/99-49 Acórdão : 201-74.133 necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinquenta por cento do ITR devido." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 e ~No ~EP" SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7

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4695396 #
Numero do processo: 11042.000132/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP Nº 1.110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante de ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pelo Medida Provisória nº 1.110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nº1.110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 04 de Agosto de 1999, logo, dentro do prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-32.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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E COM. DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N°1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 04 de agosto de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questõ s de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • AUDT P • "w O Presidente - - , •• Processo n° : 11042.000132/99-1 Acórdão n° : 303-32 t 7 (e) it MARCIEL EDE' CO : A Relator 4k /1 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Cãmpelo Borges e • Davi Machado Evangelista. Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. • 2 - - Processo n° : 11042.000132/99-10 Acórdão n° : 303-32.307 RELATÓRIO Em petição de fls. 01/02, de 04/02/1999, acompanhada de contrato social e documentos, a empresa supra identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de 09/1989 a - 03/1992, requereu a restituição -da importância recolhida i maior, como com os DARF'S juntados ao processo. Indeferido o pedido por parte da DRF de Pelotas/RS, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ de Porto Alegre/RS, cuja decisão indeferido o recurso por ser extemporâneo o pedido de restituição dos valores pagos acima da • alíquota de 0,5%. No recurso que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça vestibular e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27.09.02. É o relatório. • 3 Processo n° : 11042.000132/99-10 Acórdão n° : 303-32.307 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro. Conselho de - Contribuintes. O caso sob comento trata-se de decidir se o contribuinte tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora • determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16.12.1992 e, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de. 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada deve o relator percorrer uma trajetória examinado questões atinentes a admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido, propriamente dito. Em análise a questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. 110 Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as alíquotas da aludida contribuição social, não há como o ar - do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pel Senhor e do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 16Ol, de 23 de agos de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 3 -agosto de 1995 suas 4 Processo n° : 11042.000132/99-10 Acórdão n° : 303-32.307 reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo quinquênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo C77V, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Marfins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do 110 C1N, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 04 de Fevereiro de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar pleito da Recorrente fulminado pela Alldecadência, de modo que não acolho a prel . il . levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo c!' nhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto M: par: q .e digne julgar as demais questões de mérito. Sala das Se- õe 11 • - . osto de 005 gstoílId,4 • 50 R o elat Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002356/00-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ.ESTOQUES. DIFERENÇAS. HIPÓTESES HÍBRIDAS DE OMISSÕES DE COMPRA E DE VENDA. No regime tributário do lucro real, a omissão de compras representa uma renúncia tácita à contabilização dos respectivos custos. Se pagos, demonstra que, ou os recursos decorrentes das vendas dos itens não-ingressados serviram para liquidar as referidas obrigações vencidas posteriormente aos recebimentos, ou exibirá subjacente subtração de receitas operacionais pretéritas e que possibilitaram ao caixa dois acudir de forma recorrente a crise de liquidez instalada na empresa em face da prática reiterada de omissão de receitas. Para dirimir essa dualidade de hipóteses, caberá ao contribuinte, como artífice único do ilícito, construir a prova em seu favor. IRPJ.ESTOQUES FÍSICO-FINANCEIROS.DIFERENÇAS.OMISSÃO DE COMPRAS E VENDAS EM MESES DIFERENTES. MARGEM DE LUCRO. PRECONDIÇÃO. ARGÜIÇÃO. INVENTÁRIO PERIÓDICO. COMPENSAÇÃO IMPROVÁVEL. No regime do inventário periódico, a omissão de vendas pode ser uma variável autônoma sem qualquer correlação com o antecessor ilícito denominado omissão de compras. Tal regime possibilita ao seu autor, ao final do período, a manipulação de seus estoques, reduzindo-os ao seu talante. A concessão de quaisquer margens de lucro implicaria abrandar, equivocamente, pela via do julgamento, o ilícito perpetrado, mormente quando o contribuinte não demonstra a inocorrência da hipótese. IRPJ.OMISSÃO DE COMPRAS. TRIBUTAÇÃO DA MARGEM LÍQUIDA. ARGÜIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. É improvável que o contribuinte, após subtrair de sua escrituração o reconhecimento dos custos, ainda assim contabilize a venda desses mesmos itens. O acolhimento dessa hipótese, sem provas cabais ofertadas por aquele que lhe deu causa, implicaria aceitar a reunião - numa só pessoa e no mesmo instante -, do pródigo compulsivo e do louco cidadão. Aquele, por renunciar aos custos a que tinha direito; este, baldada a renúncia, por não se escusar em oferecer à sociedade o tributo defluente da receita solteira, por vendas, que inusitadamente contabilizara. IRPJ.LEASING. TERMO ADITIVO.OPÇÃO DE COMPRAS NO INÍCIO DO CONTRATO.PACTO DE ADESÃO. ARGÜIÇÃO. DESCABIMENTO. A opção de compra, nos contratos de leasing, é uma faculdade do arrendatário, consoante determinação do art.5.º,alínea “c” da Lei n.º 6.099/74; deve ser exercida por livre escolha ao término do ajuste contratual. A manifestação pela compra, na assinatura do contrato, implica desobediência aos termos da lei reitora, configurando, dessarte, uma promessa de compra e venda. Descabida a argüição de que a locatária fora compelida, desde o início, à aceitação do termo aditivo do contrato, por adesão, sob pena, se crível, atribuir-se responsabilidade por culpa, ao contraente; e, por dolo, àquele a quem a unilateralidade contratual não favoreça, nos termos do art. 1.057 do Código Civil Brasileiro. (DOU 01/02/2002)
Numero da decisão: 103-20800
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$..; excluir da base de cálculo do IRPJ os valores correspondentes às contribuições sociais exigidas reflexamente; e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Victor Luis de Salles Freire que proviam mais o item "omissão de receitas caracterizada por omissão de compras", em relação às exigências do IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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SZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t • ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.002356/00-21 Recurso n° :126.892 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1993 a 1995 Recorrente : MEINCOL S/A - DISTRIBUIDORA DE AÇOS Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sesáão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n° :103-20.800 IRPIESTOQUES. DIFERENÇAS. HIPÓTESES HÍBRIDAS DE OMISSÕES DE COMPRA E DE VENDA. No regime tributário do lucro real, a omissão de compras representa uma renúncia tácita à contabilização dos respectivos custos. Se pagos, demonstra que, ou os recursos decorrentes das vendas dos itens não-ingressados serviram para liquidar as referidas obrigações vencidas posteriormente aos recebimentos, ou exibirá subjacente subtração de receitas operacionais pretéritas e que possibilitaram ao caixa dois acudir de forma recorrente a crise de liquidez instalada na empresa em face da prática reiterada de omissão de receitas. Para dirimir essa dualidade de hipóteses, caberá ao contribuinte, como artífice único do ilícito, construir a prova em seu favor. IRPJ.ESTOQUES FÍSICO-FINANCEIROS.DIFERENÇAS.OMISSÃO DE COMPRAS E VENDAS EM MESES DIFERENTES. MARGEM DE LUCRO. PRECONDIÇÃO. ARGÜIÇÃO. INVENTÁRIO PERIÓDICO. COMPENSAÇÃO IMPROVÁVEL. No regime do inventário periódico, a omissão de vendas pode ser uma variável autônoma sem qualquer correlação com o antecessor ilícito denominado omissão de compras. Tal regime possibilita ao seu autor, ao final do período, a manipulação de seus estoques, reduzindo-os ao .seu talante. A concessão de quaisquer margens de lucro implicaria abrandar, equivocamente, pela via do julgamento, o ilícito perpetrado, mormente quando o contribuinte não demonstra a inocorrência da hipótese. IRPJ.OMISSÃO DE COMPRAS. TRIBUTAÇÃO DA MARGEM LIQUIDA. ARGÜIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. É improvável que o contribuinte, após subtrair de sua escrituração o reconhecimento dos custos, ainda assim contabilize a venda desses mesmos itens. O acolhimento dessa hipótese, sem provas cabais ofertadas por aquele que lhe deu causa, implicaria aceitar a reunião - numa só pessoa e no mesmo instante -, do pródigo compulsivo e do louco cidadão. Aquele, por renunciar aos custos a que tinha direito; este, baldada a renúncia, por não se escusar em oferecer à sociedade o tributo defluente da receita solteira, por vendas, que inusitadamente contabilizara. IRPILEASING. TERMO ADITIVO.OPÇÃO DE COMPRAS NO INICIO DO CONTRATO. PACTO DE ADESÃO. ARGÜIÇÃO. DESCABIMENTO. A opção de compra, nos contratos de leasing, é p,ra faculdade do 126.892*MSR*22/01/02 ' • e k ora, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.800 arrendatário, consoante determinação do art.5.°,alinea "C da Lei n.° 6.099/74; deve ser exercida por livre escolha ao término do ajuste contratual. A manifestação pela compra, na assinatura do contrato, implica desobediência aos termos da lei reitora, configurando, dessarte, uma promessa de compra e venda. Descabida a argüição de que a locatária fora compelida, desde o inicio, à aceitação do termo aditivo do contrato, por adesão, sob pena, se crivei, atribuir-se responsabilidade por culpa, ao contraente; e, por dolo, àquele a quem a unilateralidade contratual não favoreça, nos termos do art. 1.057 do Código Civil Brasileiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEINCOL S/A - DISTRIBUIDORA DE AÇOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 3.244.082,66; excluir da base de cálculo do IRPJ os valores correspondentes às contribuições sociais exigidas reflexamente; e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Victor Luis de Salles Freire que proviam mais o item "omissão de receitas caracterizada por omissão de compras" , em relação às exigências do IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " •V.e - g - - • IIBER "RES .exENTE NEICYR D.' • MEIDA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e PASCHOA UCCI. 126 892*MSR•22/01/02 2 , • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA fr : tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.800 Recurso n° : 126.892 Recorrente : MEINCOL S/A - DISTRIBUIDORA DE AÇOS RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. MEINCOL S/A - DISTRIBUIDORA DE AÇOS, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. (fls. 4.464/4.480 — Volume 12), que conferiu provimento parcial ao ato impugnatório. 11- ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 018 e seguintes, o crédito tributário decorre de inúmeras infrações à legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a saber: 11.1 - ano-calendário de 1992. 11.1.1 - Custos e Despesas Operacionais e Encargos Não-Necessários. Trata-se de despesas de leasing de três veículos adquiridos pela empresa, mas utilizados pelo sócio-presidente e sua esposa. 11.2 - ano-calendário de 1993. 11.2.1 - Omissão de Receita por Diferença de Estoque apurada no inventário final. _ Enquadramento legal: arts. 157 e §1 2, 163, 179, 181, 182 e 387 - inciso 11 do RIR/80.Arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92. 11.2.2 - Subavaliação de Estoque Final. Majoração indevida de custos, não-considerada como postergação. Enquadramento legal: arts. 157 e §1; 182, 183, 185, 186 e 387 - inciso II do RIFU80. 11.2.3 - Custos e Despesas Operacionais e Encargos Não-Necessários (continuação). 128.892•MSR*22/0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -..$T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.800 Enquadramento legal: arts. 157 e §1 2, 191.192 e 387 - inciso 11 do RIR/80. Arts. 197, parágrafo único, 242, 243 e 195, do RIR/94. 11.2.4 - Glosa de Bens de Natureza Permanente Deduzidos Como Custo ou Despesa. Enquadramento legal: arts. 193 e §§ 1 2 e 22, e 387 - inciso II do RIR/80.Arts. 244 e §§1 2 e 22, 195- inciso!, do RIR/94. 11.2.5 - Perdas de Capital. Glosa de prejuízo não-operacional por operação de " sale and lease back". Enquadramento legal: arts. 157 e §1 2, 317 e §§, 387 — inciso 1 do RIR/80. Art. 9Q e parágrafo único da Lei n.° 6.099/74. 11.2.6 - Correção Monetária Incidente sobre o subitem 11.2.4". Enquadramento Legal: arts. 42, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n.° 7.799/89 e art. 387, inciso II do RIR/80. 11.3 - ano-calendário de 1994. 11.3.1 - Custos e Despesas Operacionais e Encargos Não-Necessários (Continuação). 11.3.2 - Glosa de Bens de Natureza Permanente Deduzidos Como Custo ou Despesa (Cont.). 111- AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 20.12.96, apresentou a sua defesa em 21.01.1997, conforme fls. 1.155/1.200 - Volume 03. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular: 'Concordou com os valores de IRPJ e CSLL decorrentes da não adição da perda na operação de "sale and lease back" (fls. 1.133/1.134, vol. III). Justificou a necessidade dos arrendamentos mercantis de automóveis, cujas prestações foram glosadas, mencionando a quantidade de clientes e a distância de seis quilóm tros entre os dois 128 892•MSR•22/01/02 4 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA • v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1:•• TERCEIRA CAMARA Processo n° :11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.800 estabelecimentos da autuada. Explicou a desnecessidade da manutenção de planilhas de controle de uso dos veículos pela pequena quantidade de automóveis. Ao argumento da fiscalização de que as notas de abastecimento de um dos veículos tinham sido assinadas por Fernanda Caberlon e funcionária da autuada, filha de um dos sócios, contrapõe o de que quando o veículo era abastecido em outras localidades as notas eram pagas e não assinadas pelo motorista. Por fim, diz que mesmo se o veículo fosse utilizado sempre pelo motorista, tal fato não seda por si só suficiente para mostrar que a utilização não se deu no interesse da autuada (t7s. 1.134/1.136, vol. III). A respeito das demais despesas que a fiscalização entendeu desnecessárias, alega que se trata de uma empresa familiar e, como todos os membros tiram dela seu sustento, mesmo não tendo com ela um vínculo formal, é natural que acabem se envolvendo com as atividades empresariais, o que explicaria que notas de despesas fossem assinadas por eles. Procurou ainda mostrar que, mesmo assim, as despesas foram feitas no interesse da autuada (t7s. 1.141/1.147, vol. III). No tangente às despesas com veículos, repisa os argumentos acima, acrescendo que ainda que se entenda que tenham sido algum uso pessoal por parte dos diretores e seus familiares, não se pode descartar a utilização deles nas atividades da autuada (fls. 1.142/1.144, vol. III). As despesas em restaurantes teriam sido com refeições oferecidas a clientes. Junta um demonstrativo do incremento de faturamento que essa política de relações públicas teria propiciado (fls. 1.144/1.146, vol. Ill). Sobre as bebidas alcoólicas, afirma que os vinhos foram dados como brinde a clientes e que o chope foi consumido em churrascos oferecidos pela autuada a seus funcionários. Contesta, ainda, a glosa de despesas com rações para cães, uma vez que estes servem de guarda no estabelecimento matriz, e com o conserto de uma bicicleta, que teria sido danificada por um veículo da autuada. A respeito da locação de equipamento de informática, seguida de compra pelo valor da última prestação, afirma ter-se tratado de um contrato de arrendamento mercantil, uma vez que foram atendidas todos os requisitos deste, inclusive o de obrigatoriedade de cláusula de renovação ou opção e compra a critério do arrendatário. Pede, se mantida a ativação bem, que seja deduzida a 4epreciação (fis. 1.136/1.141, vol. Ill). 126.892*MSR*22101102 5 J.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CAMARA Processo n° :11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.800 No que foca à subavaliaçáo de estoques, pede inicialmente que sejam corrigidos erros materiais cometidos na apuração (fis. 1.148/1.155, vol. III, com respaldo na documentação das fls. 1.194/1.220, vol. IV). Faz, ainda, alegações de direito. Como o estabelecimento matriz não é industrial, entende que não estaria sujeito à regra que exige contabilidade de custos integrada. Entende também que a conseqüência da infração à norma de avaliação por 70% do maior preço de venda implica apenas postergação de tributo. Baixado o processo em diligência (fis. 3.580/3.585, vol. IX), foi solicitado à DRF de origem da autuação que se manifestasse a respeito desses erros relacionados com a subavaliação de estoques, o que acabou não fazendo em seu relatório (fis. 4.361/4.366, vol. 11). Pediu- se também que fosse informado se essa verificação tinha se estendido a todos os itens do estoque da autuada ou apenas àqueles produzidos por ela, tendo a fiscalização esclarecido ter-se limitado aos itens produzidos (fis. 4.365, vol. 11). Manifestou-se (fls. 4.416/4.449, vol. 12) a respeito do relatório da diligência, a autuada (fls. 4.428/4.431, vol. 12), além de retomar os argumentos iniciais, reclama a não correção dos erros que apontou." IV - A DECISÃO MONOCRÁTICA Às fls. 4.464/4.480 - Vol. 12, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.119 de 21 de setembro de 2000, assim sintetizada em suas ementas: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995 Ementa: IRPJ CONSTITUCIONALIDADE - É princípio assente na doutrina pátria o de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode afastada pelo Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício deverá ser reduzida para 75%, por força do artigo 44, I, da Lei n.° 9.430, de 1996 combinado com o princípio da retroatividade benigna estabelecido peãCTN, art. 106, II, 126.897M5R•22/01/02 6 • z • . e: MINISTÉRIO DA FAZENDA P .b. ;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -A - -7-5‘ kr,: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.800 `c" e segundo a orientação dos Atos Declaratórios Normativos COSIT n.° 01 e09, de 1997. DESPESAS DESNECESSÁRIAS - Descabida a glosa de despesas tidas como desnecessárias se tal fato não é devidamente comprovado. BEM DO ATIVO PERMANENTE CUJA AQUISIÇÃO FOI DEDUZIDA COMO DESPESA - Procedente a glosa da despesa, uma vez que as características da operação indicam não aluguel, mas aquisição mediante pagamento parcelado; entretanto, a depreciação do bem no período-base da aquisição deve ser deduzida da base de cálculo. AVALIAÇÃO DE ESTOQUES DE PRODUTOS - Na inexistência de sistema de custos coordenado e integrado com o restante da contabilidade, os estoques de produtos devem ser avaliados em conformidade com maior preço de venda praticado no período-base. DIFERENÇA DE ESTOQUES - Apurada diferença nos estoques, procedente a presunção de omissão de receitas, caso a quantidade inventariada seja inferior à indicada pelas entradas e saídas; caso o inventário físico tenha apontado quantidade superior, configura-se património mantido à margem da escrituração e, em conseqüência, igualmente omissão de receita, correspondente a este património. DIFERENÇA DE ESTOQUES ENTRADAS NÃO CONTABILIZADAS - O levantamento de diferenças de estoques, para fins de apuração de omissão de receitas, deve considerar e corrigir os erros e omissões praticados e comprovados pelo contribuinte? V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada da decisão monocrática em 11.10.2000, por via postal (AR de fls. 4.613) apresentou a contribuinte o seu recurso voluntário em 09 de novembro de 2000, constante de fls. 4.62314.643 - vol. 13, instruindo-a com novos elementos. VI-AS RAZÕES RECURSAIS R roduz, essencialmente, as mesmas razões já desfiadas em sua peça vestibular. 01) 126.897MSR122/01/ 7 • st. ... e; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.800 VII - O DEPÓSITO RECURSAL Com base na legislação reitora (art. 32 da Medida Provisória n.° 1973- 67 de 26 de outubro de 2000, e do Decreto n.° 3.717 de 03 de janeiro de 2001), e vazada nos termos dispostos pela IN/SRF n.° 26 de 06 de março de 2001, foi a recorrente intimada a cumprir os ditames legais pertinentes à matéria ora em destaque (fls. 4.997- Vol. 13). Cumpridas as formalidades, na ótica da Autoridade fiscal executora, ingressou a contribuinte com o arrolamento dos bens conforme noticiam as fls. 5.001/5.042 - Vai 3. g É o relatório. 126 897MS1r22/01/02 8 • • z t. MINISTÉRIO DA FAZENDA wa • • 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.800 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo. Conheço-o. Primeiramente importa delimitar o litígio. Após a decisão Monocrática remanesceram as seguintes acusações, as quais serão elencadas consoante a cronologia eleita pelo Fisco em seu Termo de Verificação Fiscal (TVF): ANO-CALENDÁRIO DE 1993 DOS ERROS MATERIAIS DETECTADOS NA DECISÃO. Originariamente, a verba imposta no mês-calendário de dezembro de 1993 subdividia-se em dois vetores: CR$ 22.457.604,50, a título de omissão de receita da matriz [ fls. 811/814 c.c. fls. de continuação n.° 799 (fora de ordem) - vol.02 ] e CR$ 33.200.006,44 designados por omissão de receita da Filial (fls. 934 - Vol. 03, c.c. fls.4.484 - vol.12). O montante, igual a CR$ 55.657.610,94. A verba declarada a esse teor, inadvertidamente - tanto em seu valor quanto em relação ao mês de competência - pela Autoridade Monocrática - no mês de outubro/93 (fls. 4.548-vol. 12), ascendeu a CR$ 55.457.604,50, denotando uma diferença de transposição, para menos, de CR$ 200.006,44. Essa evidência deverá ser objeto de apreciação quando do recurso de ofício. Assiste razão à recorrente quando afirma, por outro lado, que até o mês de setembro de 19930 Anexo 14 espelhava com fidelidade os eventos assinalados pelo Fisco. A partir daí, houveram inversões. Como já se discorreu, a verba de outubro 126.892*MSR•22/01/02 9 • e k. 4.1 " •;, MINISTÉRIO DA FAZENDA p•-,".‘!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo no :11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.800 refere-se à do mês de dezembro; a de novembro, ao do mês de outubro pertence; a de dezembro se correlaciona com a do mês de novembro. Refazendo, parcialmente, o Anexo 14: Anexo 14 - Diferenças de estoques e ajustes (matriz) Más Apurado Original Apurado Ajustes Saídas Apurado Base de Cálculo Diligência dil.Ajustado Decisão 10 34.499.809,33 26.533.257,60 - 533.180,84 26.000.076,76 26.000.076,76 11 32.498.316,23 35.031.477,98 -370.085,96 34.661.392,02 32.498 316,23 12 22.457.604,50 24.218.721,70 -789.31266 23.429.409,04 22.457.604,50 Diferenças das parcelas (meses de outubro a dezembro de 1993)= [(34.499.809,33 + 23.429.409,04) - (32.498.316,23 + 22.457.604,50)] = CR$ 2.973.297,64. A repercussão na base de cálculo do segundo semestre de 1993 (Mexo 15- fls. 4.549 -vol.12) será de: (Cr$ 136.584.517,26- CR$ 2.973.297,64) = CR$ 133.611.219,62. 02. Aquisição Disfarçada de Equipamentos de Informática ou Despesas Com Aluguel de Equipamento. 02.1- Valor CR$ 1.550.137,08 Um aspecto inicial importa apreciar, antes mesmo de se contemplar o mérito do litígio. O ente acusatório denuncia parcelas glosadas do preço entre agosto de 1993 a julho de 1994 (fls. 37 - Vol. 1). A Autoridade Monocrática ao consolidar os novos valores após a sua atenta sentença, fè-Io, entretanto, com a exclusão das parcelas referentes ao ano-calendário de 1994 (fls. 4.566 - Vol. 12) - no montante convertido de R$ 6.696,66 - ratificada, tal exoneração, pelas fls. 4.608 e pela grade demonstrativa da depreciação do bem, ao admiti-Ia (fls. 4.439). Dessarte, há de se 126.89~22101/02 10 • • ,T.k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':2-(Av.,:> TERCEIRA CAMARA Processo n° :11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.800 reservar tal consideração - de natureza residual - quando da apreciação ulterior do recurso de ofício interposto. Tenho adotado um posicionamento à margem da maioria dos ilustrados pares deste Conselho, ao admitir que o contrato de arrendamento mercantil, na ótica tributária, entremostra um pacto de compra e venda, mercê, principalmente, do diminuto prazo contratual que se ajusta - fato que, inexoravelmente deságua em adiantamento de parcelas de preço - do capital - e que se agregam às prestações mensais, sob o patrocínio falacioso de mera locação. A hipótese presente, se da evidência prévia não discrepa, antes se alinha, revela, entretanto, um componente nem sempre patente ou nem sempre à vista das autoridades fiscais nesse tipo de negócio: uma correspondência vinculada ao ajuste contratual, firmada na data da assinatura do contrato-tipo (fls. 1.052-Vol.03), onde o denominado locador certifica que a locatária deverá exercer a opção de compra até sessenta dias antes do final do contrato, sob pena de ser considerado como desinteresse da locatária à opção. E arremata: Nesse caso, as partes consideram desde já rescindido o Contrato, estando a EDISA autorizada a desinstalar o equipamento locado, no prazo de 48 ((quarenta e oito horas)...]. Na mesma data, ou seja, em 28.05.1993, a recorrente, denominada locatária, exercera tal opção(fis. 1.051 - Vol.03), confirmando a opção de compra dos equipamentos e programas constantes do Anexo (fls. 1.050- Vol.03). É iniludível que a compra fora previamente ajustada, mormente em face da natureza dos bens sabidamente suscetíveis à célere obsolescência causada pela evolução tecnológica meteórica no mister. Inescusável, similarmente, a forma contratual em que se materializou a citada opção. Ademais, emerge, à luz do dia, a predisposição recorrente em se 126.897MSR12101/02 11 • • • =:. -kt MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.1.= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • stf"-i. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.600 submeter ao pacto aditivo, máxime por aceder prematuramente às determinações postas, quando poderia fazê-lo no prazo de dois meses antecessores ao final do contrato. Ainda assim, prevalecente a tese recursal de que fora a locatária compelida à adesão, valeria citar, in verbis, o art. 1.057 do Código Civil Brasileiro: 'Art.1057 - Nos contratos unilaterais, responde por simples culpa o contraente, a quem o contrato aproveite, e só por dolo, aquele a quem não favoreça." Estou convencido, pois, que o contraente (locatário) não trouxera para si qualquer sentimento de culpa ao se amoldar aos termos adicionais propostos; ou, por via transversa, inadmissível admitir que pretendesse perpetrar a coroação dolosa àquele que lhe ofertou o bem, ainda que sob uma forma inusitada de locação. A asserção do locatário também não encontra um mínimo de respaldo na lei regente (6.099/74), notadamente em seu artigo 5.°, alínea "c ", ao determinar que a opção de compra ou renovação de contrato é uma faculdade do arrendatário. O em. Ministro do STJ, Dr. Ruy Rosado de Aguiar, relator do Processo consubstanciado no REsp. n.° 178272, assim se manifestou no transcurso de seu voto: "ao final de um contrato de leasing, via de regra, surgem três opções para o locatário: a de tornar-se proprietário mediante o pagamento de uma quantia — que seria o valor residual -;a de renovar a locação por um valor inferior ao primeiro período locativo ou a de devolver a coisa locada,' e que a decisão por uma dessas opções é do arrendatário, e não da empresa locadora (O destaque não consta do original). Em face da inúmeras ofensas ao diploma legal pr rio, há de se manter a imposição fiscal. 126.892*MSR*22/01/02 12 •— rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'; ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç$ 4>l> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.800 Tem razão, entretanto, a litigante, quando argüi que a taxa anual de depredação do bem em questão é de 20% (vinte por cento) e não de 5% (cinco por cento) como entendeu e calculou a digna Autoridade Singular. Adotando-se a mesma metodologia utilizada pela decisão guerreada, ter-se-ia: 01)Taxa de depreciação no período A (0,20 x 6)/12 = 0,10 2) Valor Contábil do bem em 31.12.93 B CR$ 3.610.467,06 3) Depreciação:.. CR$ 3.610.467,06 x ,10 C CR$ 361.046,70 4) Glosa proposta pelo Fisco D CR$ 1.640.398,76 5) Vr. Exonerado em ta Instância E CR$ 90.261,68 • 06) Valor exonerado em Segunda Instância F= (C - E) CR$ 270.785,02 Item recursal a que se concede provimento parcial para exonerar do valor glosado a verba de CR$ 270.785,02. 3- Receita de Correção Monetária do Equipamento de Informática 03.1 - Cr$ 27.874.678,06 ou CR$ 2.787.467,06. Em face do nexo de causa e efeito entre esta e a imputação prévia, mantém-se o lançamento tal como proposto pelo Fisco. Quanto ao erro material apontado, por ser matéria de execução, haverá de ser corrigido guando do processamento de nova consolidação do crédito tributário, em face da determinação aqui prolatada. 4- Subavaliação de Estoques 04.1 - Valores remanescentes: Fato Gerador Valor Tributável 01/93 Cr$ 502.472.973,21 02/93 Cr$ 616.558.549,73 03/93 Cr$ 1.113 .732.007,91 04/93 Cr$ 1.362.606.459,37 05/93 Cr$ 1.642.803.033,19 06/93 Cr$ 1.482.536.857,65 12/93 CR$ 37.562.473,63 126.892*MSR*22/01/02 13 • •.1• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.-?! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA •rocesso n° : 11020.002356/00-21 Acórdão n° : 103-20.800 A decisão recorrida, às fls. 4.472 - Vol.12, acolheu, no mérito, parcialmente a irresignação recursal, determinando, outrossim, correção dos erros de fato denunciados vestibularmente, e sintetizados em seu "Anexo 2". Em grau de recurso não constitui matéria litigiosa. 05- Omissão de Receita por Omissão de Estoques 05.1 - Valores: Fato Gerador Valores 01/93 Cr$ 886.237.333,61 02/93 Cr$ 1.225.997.207,99 03/93 Cr$ 7.034.730.864,57 04/93 Cr$ 2.799.277.386,25 05/93 Cr$ 8.974.392.188,55 06/93 Cr$15.982.299.077,47 12/93 CR$ 136.584.517,26 Trata-se, segundo a descrição fiscal, de diferenças de estoque: a) no estabelecimento matriz (comercial), a partir dos dados fornecidos pelo contribuinte vis-à-vis os estoques, por item, constantes do Livro Inventário periódico. Além das diferenças apontadas por essa modalidade de auditoria, verificou- se, igualmente, existência de saldos negativos em estoque - fato que exibe venda de itens não-registrados da empresa; b) na filial, unidade industrializadora, não tendo sido possível apurar a omissão por item em estoque, pois o contribuinte não dispunha, como alegou, de controles sobre quais matérias-primas originaram quais produtos, houve por bem o Fisco auditar com base na gramatura e medida (também por unidade métrica), respectivamente das bobinas em chapa de aço e dos cabos e aço ingressados, 126.892*MSR*22101/02 14 . . :Vt • . '9.: MINISTÉRIO DA FAZENDA *.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.800 inclusas as sucatas, considerando-se as saídas e os em estoque, descontando-se as devoluções, transferências etc. Conforme planilhas de fls. 692/755 e 933/934 -, respectivamente volumes 02 e 03, alternam-se, nos meses de 1993, imputação a título de omissão de estoque por omissão de compras e por omissão de vendas. Concluindo, asseverou o Fisco, não - obstante, às fls. 39, que o contribuinte omitira receita de vendas, na forma e no quanto exibidos pelas planilhas que lista às fls.39/40 - Volt Segundo a peça decisória singular, o lançamento fiscal deve ser homenageado, uma vez que as questões de direito alegadas pela autuada são improcedentes, sendo apenas necessário efetuar ajustes decorrentes de matéria de fato não-acolhidos na diligência fiscal, inicia as suas lúcidas perorações. Antes de se entrar na matéria propriamente dita, importa consignar que a diferença havida nos estoques não responde, por si só, pela infração omissão de receita. O diferencial de estoque é efeito, cuja causa repousa em dois vetores indissociáveis: a omissão de compras e a omissão de vendas. Não sem razão que a classificação do ilícito há de ser denunciada e catalogada, sob pena de se confundir aspectos heterogêneos - pelo menos na ótica da temporalidade -, da omissão de receita. Objetivando-se uma melhor compreensão da matéria, impõe-se o seu ordenamento em consonância com a cronologia eleita pelas partes intervenientes até então, e conformado aos argumentos recursais expendidos pela insurgente. Antes mesmo, põe-se mapear as infrações segundo a sua natureza e tipicidade, como relatado: 126.892•M 01/02 15 ‘, . •. • t; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.800 TABELA I ESTABELECIMENTO MATRIZ - ACUSAÇÃO FISCAL OMISSÃO DE RECEITA Meses/1993 Omissão Compras Omissão de Vendas Janeiro ( - ) Fevereiro ( - ) Março ( -) Abril ( - ) Maio ( - ) Junho (+ ) Julho (+ ) Agosto (+ ) Setembro • ( - ) Outubro (+ ) Novembro ( - ) Dezembro ) Fonte: com base na Listas de Diferenças em Relação ao Inventário - Matriz TABELA II ESTABELECIMENTO FILIAL OMISSÃO DE RECEITA Meses/1993 Omissão Compras Omissão de Vendas Pós - Decisão Acusação Pós - Decisão Acusação 1.0 Grau 1.0 Grau Janeiro ) (+) Fevereiro ) ( -) NL Março (-) (- ) Abril ) (+) Maio (-) (•) Junho (-) (- ) Julho ) (+) Agosto ) (+) Setembro (•) ( -) NL Outubro (+ ) (+) Novembro (-) ( -) NL Dezembro ) ( -) NL Obs.NL = Não-Litigiosa pós decido I. Grau. Fonte: diferenças apontadas no Inventário Final (fls. 933— vo1.03) e Anexo 1 (fls. 4.525— vol.12). 126.892*MSR*22101102 16 • ./.• "' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-; n •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.800 I - OMISSÃO DE COMPRAS X OMISSÃO DE RECEITA A esse tema, de elevada indagação, tenho dedicado assinalados estudos. Em recente livro publicado pela Editora Dialética/SP (IRPJ E OMISSÃO DE RECEITAS - Uma Visão Critica - Estudo de Casos), de minha autoria, posicionei-me acerca do assunto. Resgatarei excertos desse estudo para fundamentar o meu voto acerca dessa temática, alinhando-me às irresignações pontuais da insurgente: "(...)muitos, ao acolherem a tese fiscal, concluem que o que deve ser tributado é a margem líquida; vale dizer o Agente Fiscal deve contemplar, na formação do lucro líquido do exercício, os custos omitidos e as receitas decorrentes - ou melhor, deve-se tributar apenas o lucro adveniente. Enfim, são vários os questionamentos elencados e não menos diversos os perfis que emolduram tal prática e resolução dos órgãos judicantes de nosso país. A jurisprudência tem afinado, como já discorrido, que a omissão de compra enseja, na outra ponta, quando do reconhecimento da receita correspondente, resultados que se anulam. É óbvio que a omissão de compras poderá resultar em custo admissivel à medida que os seus componentes forem alienados (custos Incorridos). Entretanto - na ótica contábil - não é tão indene esta conclusão: ainda que a empresa não subtraia de sua escrituração, no mesmo montante, as receitas de vendas, ela jamais poderá reconhecer como custo de mercadorias vendidas o que não fora objeto de débito inicialmente na conta estoques. Do contrário, correrá o risco de zerar a conta estoque ou até tomá-la negativa, por causa da alocação de custos não- contabilizados preteritamente à ordem de débito da conta estoques. Se o fizer, a despeito do que fora explanado, restarão saldos de unidades físicas à margem da escrituração, que deverão ser alienadas sem emissão de nota fiscal. Portanto o não- reconhecimento de custos na conta CMV é um imperativo a que se submete a empresa que omite os registros de compras - e não uma renúncia que deverá ser, necessariamente, contrabalançada com a respectiva receita integralmente reconhecida (...) importante registrar que há ainda os que argumentam que o que se deve tributar é a margem líquida (receita menos custo). Aceitando-se a tese como pertinente, a exigência tributária então deveria quedar-se nos limites físico-financeiros efetivos da alienação do produto cuja aquisição ficara à margem da escrituração. Ora, quanto foi vendida da mercadoria preteritamente não-contabilizada, para que se im- pute, pontualmente, a exigência tributária no período? Qual o custo da mercadoria, segundo o método PEPS ou do custo médio no mesmo período? Estas são indagações que se aliam a tantas outras, e cujas respostas abrigam-se no domínio exclusivo (não-confessável) do contribuinte. Se ao Fisco coubesse responder a tais Interrogações, não diferiria absolutamente em nada do que se lhe conferir a responsabilidade de auditar - com a devida venia da fiscalizada - o seu caixa dois, pois só assim poder-se-ia colher com inequívoca certeza a efetiva prestação impositiva (quantificando-se, por exemplo, o montante do produto vendido, o valor unitário das respectivas vendas, o custo unitário apropriado segundo os métodos de custeamentos já citados etc.). Eis, enfim, o que os defensores Øessa tese, tacitamente, recomendam, baldados os absurdos que nela enfeixam. 126.897MSR*22/01/02 17 • — • . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.800 É importante advertir - em benefício da consistência acusatória - que o Agente Fiscal deverá verificar, previamente e através de diligencia, se as compras não- escrituradas foram, integralmente ou não, devolvidas ao seu fornecedor. Eis uma outra preocupação fiscal que não se pode desprezar. A omissão de compras que fere os princípios da objetividade, uniformidade e consistência contábeis - só para citar alguns - permite por parte de seu autor desdobramentos, corretivos ou não, os mais variados e complexos. A sua engenharia comporta exercícios pendulares que vão desde a subavaliação dos estoques financeiros até a omissão dos respectivos estoques físicos, passando até mesmo pela subtração de custos e acréscimos fictícios na conta denominada Custo de Mercadorias Vendidas (CMV). Por manifestas multifacetadas hipóteses, excludentes ou não, o ónus da prova deverá ser do contribuinte, a quem cabe demonstrar inequivocamente a inocorrência do que aqui foi explanado. Transferir tal ónus ao fisco seria obrigá-lo a recompor, basicamente e em princípio, toda a matriz de custos e de despesas: fretes; seguros sobre compras omitidos; quantificação do estoque físico-financeiro durante todo o período-base e de todos os itens constantes da nota de compra subtraída da escrituração. E mais: reconstituição da grade da receita operacional correspondente aos itens; comprovação da data da efetiva liquidação das obrigações não- contabilizadas; determinação do interregno dos prazos de compra e venda e as suas respectivas liquidações (aspectos intertemporais entre as variáveis); evidência de prejuízos fiscais da auditada no período da postergação; bem como se, a despeito da ocorrência de omissão de compras, verificar se todos os itens integrantes da respectiva nota fiscal foram objeto de reconhecimento de receita e no mesmo período de apuração etc. Enfim, essa deve ser uma tarefa submissa ao autor da senda censurável - não ao fisco. Imaginando-se que a empresa deseja contemplar tais unidades subtraídas (de compra) em sua escrituração, internando-as, contabilmente, não há outro caminho visível para ela, salvo motivar uma subavaliaçâo dos seus estoques. Contrário senso, se a empresa não adotar esses princípios ajustadores que a levem à real posição física de seus estoques, a ela restará subtrair de sua movimentação os quantitativos-financeiros oriundos da omissão de compras. Essa atitude possibilitará a venda, no período t+1, sem lastro em documentos fiscais de venda. A jurisprudência tem evidenciado que a omissão de compras, como omissão de receitas - quando admitida - só ficará caracterizada na data da efetiva liquidação do título correspondente, em quaisquer casos. Se o pagamento for à vista, nada há a obstar. Se, entretanto, a sua liquidação ocorrer a prazo, deve-se atentar para o fato de a liquidação decorrer não de recursos anteriores e à margem da escrituração, mas da própria venda não-contabilizada dos bens adquiridos e oriundos da respectiva omissão de compras em face do alongamento da dívida - vis-á-vis a data da venda e do seu recebimento.(...)." No regime do inventário periódico, a omissão de vendas pode ser uma variável autônoma sem qualquer correlação com o antecessor jiícito denominado 128.8929.4SR-22/01/02 18 e zn . c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *elf:: .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.800 omissão de compras. Tal regime possibilita ao seu autor, ao final do período, a manipulação de seus estoques, reduzindo-os ao seu talante. A concessão de quaisquer margens de lucro implicaria abrandar, equivocamente, pela via do julgamento, o ilícito perpetrado, mormente quando o contribuinte não demonstra a inocorrência da hipótese acusatória. Como corolário de tudo o mais que fora exposto, ainda que não- suscitado pela recorrente, tendo em vista que a contribuinte adota o inventário ao final, a existência de subavaliação dos estoques não tem força suficiente para elidir, ainda que parcialmente, a omissão de compras. Frente ao estudo antes coligido, impõe-se manter incólume a imputação a teor de subavaliação de estoques, mesmo porque não- litigiosa. li-OMISSÃO DE VENDAS X OMISSÃO DE RECEITA Já sem quaisquer dúvidas, a omissão de vendas, no presente caso, decorre induvidosamente das alienações dos estoques formados pelas aquisições presentes - objeto de impugnação fiscal. Não há como responsabilizar a omissão a eventos passados a exemplo de uma das proposições que podem marcar a omissão de compras. Eis os aspectos temporais que distinguem, ou podem discriminar os dois enunciados ou fundamentos tributários. III. OS ARTS. 43 E 44 DA LEI N.° 8.541/92. Incorre em equívoco a recorrente. No regime de apuração do lucro real, a omissão de receita pressupõe custos já contabilizados. Dessa forma, receita omitida e lucro se igualam - confundem-se. Salvo se restassem demonstradas, de forma inequívoca, pela parte autora, terem sido as compras omitidas liquidadas com recursos contabilizados das vendas originárias dessas mesmas a isi95es. A. ui vale um velho adágio: quem inventou a esfinge que trate de decifrá-la. 1213.897MSR*7401/02 19 • • • •.•t. • • e, MINISTÉRIO DA FAZENDA Z r" # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.002356/00-21 Acórdão n° : 103-20.800 Respeitante à inconstitucionalidade da norma, impõe-se a seguinte digressão: é consabido que o controle da constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial e, em última instância, notadamente confinada na competência da Colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapou à acuidade do legislador pátrio ao assentar no CPC, art. 984, esta hipótese muito factível de ocorrência. verbis: -Art. 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas." Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias próprias superiores as proposições de relevantes indagações jurídicas, não será a parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. Sobre o não enfrentamento das questões de inconstitucionalidade, pela autoridade monocrática, vale citar, "data venia", as contra-razões de recurso da Douta Procuradora da Fazenda Nacional (PSFN/Santo Angelo/RS), Janice Margarete Ruaro Radaelli, da qual extraio o seguinte trecho: "Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da "justiça" ou da "injustiça" dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder judiciário. A 'Vontade" do Administrador é a 'Vontade" da lei E se a sua ação - que há de decorrer sempre do império legal - no entendimento do cidadão/contribuinte, f r-lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade o Judiciário. 126 892•MSR*22/01/02 20 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA•.-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.800 Quanto à pretensão de que a exigência deveria se pautar nos limites de 50% (cinqüenta por cento) do valor da receita omitida, descabida. A aplicação dessa porcentagem está adstrita, por força do art. 6.° e § 6.° do art. 8.° da Lei 6.468/77 (matriz legal dos arts. 396 e 400 do RIR/80), respectivamente aos regimes de tributação do Lucro Presumido e do Lucro Arbitrado - exatamente pelas razões já expendidas. IV - DIFERENÇA DE PESAGEM EM BALANÇAS DIFERENTES Essa matéria já fora enfrentada com notável propriedade pela Autoridade Singular. Importa aduzir singela digressão. É louvável a argüição da recorrente ao se debater por algo que intente explicar as citadas pequenas diferenças ou até mesmo ainda minimizá-las. Algum tênue fôlego teria a sua objeção se todos os fornecedores tivessem inconstantes balanças e, assim mesmo, com ponderações diferenciadas para menos quando avaliadas em um único conjunto. E, ainda assim se a soma algébrica, em peso, dos respectivos fornecimentos demonstrassem oscilações para menos ou para mais em relação à balança única e permanente da recorrente. Eis um exercício e um arquétipo que só a ficção não poderia deixar a salvo de abrigo. E mais: há de se apontar os meses em que tais discrepâncias ocorreram, pois a sua pontual denúncia poderá desaguar em exacerbação tributária ou não, consoante se insira no gênero da omissão de compras ou de vendas. V - DAS AMARRAS - MATRIZ Além das digressões já desfiadas com acuidade pela decisão hostilizada, que adoto, importa esclarecer alguns outros pontos trazidos pelo recurso: A recorrente se apoia em um determinado vídeo para confirmar as suas alegações. Débeis provas que se descartam, in limine. É falaciosa, sob qualquer ótica, a asserção de que as sucatas vendidas em um determinado mks nada têm a ver com 126.897MSR*22101/02 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA P.1-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j-ili ztri> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.800 as obtidas no mesmo período. À toda evidência, mesmo que todas as amarras fossem despejadas em uma pilha de razoáveis dimensões não teria o condão de autenticar como críveis tais alegações. Contrário senso, as sucatas, mercê até mesmo dos seus preços de venda, têm sabidamente uma rotatividade de venda exemplar. Sobre a alegação de que as sucatas recebidas representam menos de 1% (um por cento) das mercadorias adquiridas naquele ano, igualmente frágil o argumento, quando não amparado em provas inequívocas, aliás de fácil obtenção. Não obstante, a citação de peso na compra e de sua correlação, quedam-se, ao menos em parte, sem consistência, ao serem invalidados pelos seus próprios artífices ao condenarem as aferições das balanças de seus fornecedores quando da argüição sob o pálio DA DIFERENÇA DE PESAGEM EM BALANÇAS DIFERENTES. Sob o mesmo título, nova impropriedade se perpetra ao assegurar que, se o raciocínio fiscal concluiu pela existência de omissão de receitas, as amarras, sem preço, não poderiam compor a acusação. Se os fornecedores nada cobraram pelas amarras, não houve preço a ser pago. Logo a omissão de compra era impossível de ocorrência, desfecha. Estou crível que laborou em erro de silogismo o exercício de lógica praticado pela recorrente, por se apoiar em princípio metafísico infundado da premissa maior. Se o levantamento fora elaborado com âncora no peso das mercadorias, incluindo-se aí as embalagens das bobinas de aço e as amarras, as aquisições de tais embalagens e amarras implicariam exasperar, na outra ponta — de forma compensatória - as entradas que, versus os maiores preços de venda praticados, abrandariam, duplamente, tanto na ótica da matriz quanto filial, o resultado financeiro dessas omissões, reduzindo os seus impactos, reitera-se. 126.8921ASR*22/01/02 22 • z • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA t • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.800 Ademais, a exigência está orlada por um sistema híbrido como se constatou pela Tabela I. Há meses em que a hipótese remete-nos à ocorrência de omissão de compras; em outros, a materialização é de omissão de vendas. Em cada caso, a pesagem comportar-se-á de forma a atenuar ou a aprofundar os desvios de receita. Importa, pois, à recorrente especificar, com todas as provas, em quais dessas vertentes pretende trilhar. VI - PESO DAS EMBALAGENS DAS BOBINAS Volta a recorrente a pugnar pelo mesmo tema que, não obstante, às fls. 4.638 entendeu como acolhido pela Autoridade recorrida. O levantamento na empresa filial o foi com base na gramatura dos elementos selecionados. Tal aferição conduziu o Fisco a comprovar existências de omissões de compras e vendas. Se a embalagem da mercadoria entra com um peso menor (líquido) só teria relevância para sustentar a tese de defesa se saísse, posteriormente, registrada com um peso maior (bruto). Se isso ocorreu não ficou patenteado, pois as notas fiscais de fls. 1.716 a 1.865 só noticiam as entradas. Estou convencido que, por simetria, as saídas conformaram-se às entradas; de outra ordem seriam demonstradas à saciedade pela contribuinte. Ademais, como se poderá constatar pelas notas fiscais emitidas para a empresa Marcopolo S/A ., a recorrente, na devolução da mercadoria industrializada, indica o peso líquido, ratificada pela sua própria afirmação sob o manto do item 69 de sua peça vestibular às fls. 1.194- Vo103. Ainda assim, atendido o pleito, em face da configuração da tipicidade infracional constante de Tabela II, a situação da recorrente poderia se agravar. Só lhe beneficiaria se as infrações tivessem sido direcionadas para a possibili de de omissão 126.892*MSR*22/01102 23 =e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 #... à;.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11020.002356/00-21 Acórdão n° : 103-20.800 de compras - não com a ocorrência de omissão de vendas. Mas não é o que se constata, pelo menos na maioria dos casos postos. Senão vejamos: As de n.° 1.743/17.46 noticiam remessas havidas em fevereiro. Neste mês a empresa fora autuada por omissão de vendas. Aduzo, entretanto, que após a decisão de 1. 0 grau toda a matéria exigida, nesse mês, fora exonerada. Obedientes à configuração de omissão de vendas: os meses de março, maio e junho/93, em relação às notas fiscais respectivamente sob os n.° 1.747, 1.748/1.759 e 1.760/1.803. No mês de setembro (notas fiscais n.° 1.85111.882), após a indicação inicial de omissão de vendas, a exigência fora integralmente exonerada pela resolução guerreada. Como corolário, restaram as notas fiscais referentes aos meses de julho, agosto e outubro de 1993, assinalados - os períodos - com fundamento em omissão de compras. Como as demais notas fiscais aqui citadas não há como se detectar, por absoluta falta de menção formal, o peso bruto reivindicado. VII - DAS SOBRAS DE MATERIAL RECEBIDO DE TERCEIROS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO A exemplo das demais anteriores, essa matéria também mereceu atento exame da Autoridade Julgadora Singular, às fls. 4.476 - Vol.12. Trata-se de matéria-prima recebida para industrialização para terceiros e devolvida na forma de produto industrializado, ficando a autuada com as sobras da industrialização, acentua a decisão recorrida. Renova-se o pleito, nessa instância, alegando a contribuinte que não juntara a documentação pertinente, em sua integralidade, em face do seu considerável volume, prontificando-se a levá-la onde lhe for determinado, caso entendido necessário. A decisão combatida, louvando-se na documentação acostada aos autos pela então impugnante, houve por bem acolher os documentos d ; fls. 3.137 a 126.892*MSR*22101/02 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.800 3.181 e, por essa via, reduziu-se o montante exigido ao contemplar o diferencial, em peso, das referidas matérias-primas. Foram 45 (quarenta e cinco) as notas fiscais apresentadas sob esse pálio, seguidas de relação tecida pela então impugnante (Docs. 84 a 84.6). Um número expressivo para que se lhe empreste o caráter de mera amostra, a exemplo da citação... algumas notas. Também não merece prosperar a assertiva recursal de que não carreara para os autos as demais em face do já grande volume de documentos colecionados no litígio. À defesa não se impõe limites ou amarras, salvo as por ela impostas a si mesma, mormente frente a inexistente direito reivindicatório. Poder-se-ia fazer o seguinte exercício exemplifico em face das diversas alternativas que se apresentam, in casu: Entradas Estoque Saídas Reflexos Tributários (Em Peso Bruto) das Sobras (Em Peso Liq.) *1 100 0 80 Omissão de Vendas 100 20 80 Nenhum o 20 80 Omissão de Compras = 100 o 0 80 Omissão de Compras = 80 *2 80 O 80 Nenhum 80 20 80 Omissão de compras = 20 - Peso Bruto a Peso Líquido Observe-se que o que importa na análise é o evento omissão de compras, pois a omissão de vendas terá os seus resultados anulados, tendo em vista que a falta da consignação nos estoques possibilitará á empresa a alienação potencial das sobras (= 20kg.) à margem de escrituração. Assim como no item anterior, a presença das notas fiscais de matérias primas mapearia uma factível exacerbação da infligência (resgatand -se a evasão, 126.8921ASR*22/01102 25 • tel -4 • I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4 ' -ff> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.800 conforme exemplo anterior e constante da primeira linha), se tais documentos não- colacionados elegessem os meses em que houvera a incidência de omissão de vendas (março, maio e junho/93). A recorrente alega que as notas fiscais não-trazidas aos autos referem-se aos cinco primeiros meses do ano. Pela Tabela I, percebe-se que desses, apenas os meses de janeiro e abril de 1993 experimentaram, nessa instância, exigência a teor da omissão de compras - fato que poderia lhe favorecer, se crível a sua afirmação. Portanto bastada a ela colacionar apenas aqueles entes que tivessem correspondência com o seu pleito de reduzir a imputação fiscal. Não obstante, também nada assegura que a sobra da matéria-prima ingressada e aqui requerida tenha sido objeto de anotação no Livro Registro de Inventário. Curioso que, no item precedente, a contribuinte atestara que o peso líquido registrado nas respectivas notas fiscais emitidas pelo mesmo cliente é decorrente do diferencial entre a bobina e a embalagem. Como será possível, então, detectar, agora, sobras. Eis um outro motivo para que se devolva à recorrente o ônus da prova em contrário, desde que com elementos hábeis e idôneos. Procuro e não os encontro nos autos. VIII - DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS E SUA REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Tem razão a litigante quando pleiteia a dedução do quanto lançado a título de IRPJ das parcelas defluentes das contribuições dedutíveis do lucro líquido do exercício em face da legislação de regência do Imposto s/ a Renda das Pessoas Jurídicas. Em decorrência, hão de ser deduzidos do IRPJ a contribuição ao PIS- Faturamento (fls. 4.579 - vol.12); a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social [COFINS (fls. 4.55 - vol.12)]; e a Contribuição social s/ o Licro [(CSSL) fls. 4.569/4.572 - vol. 12] 126.892•MSR*22/01/02 26 44. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.r j•::::.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.002356/00-21 Acórdão n° : 103-20.800 06 - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE As infligências decorrentes devem se amalgamar ao decidido em relação ao tributo principal. 07 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Deve-se manter a compensação de prejuízos tal como elaborada às fls. 4.597- vol. 12, e seguintes. CONCLUSÃO Em face do exposto, decido por se conceder provimento parcial ao recurso voluntário interposto para se exonerar da base de cálculo, no segundo semestre de 1993, a verba de CR$ 3.244.082,66 (CR$ 270.785,02 + CR$ 2.973.297,64); dar provimento parcial ao suscitado em.reláção às contribuições sociais PIS-FATURAMENTO, COFINS e CSSL e ao IR-Fonte, para ajustar as suas exigências ao decidido em relação ao IRPJ; e, por fim, determinar a dedução das verbas a teor de contribuições sociais da base tributável do Imposto s/ a Renda das Pessoas Jurídicas. Sala de S; - DF, em 06 de dezembro de 2001 NEICYR D • IDA 126.8921ASR*22/01/02 27 ft ,- e n.. N MINISTÉRIO DA FAZENDA P . ' i. :ft e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.002356/00-21 Acórdão n° :103-20.800 Anexo ao Acórdão SITUAÇÃO APÓS DECISÃO RECURSO DE 1.0 GRAU MATÉRIA MATÉRIA LEGENDAS LITIGIOSA Não-Exigida X S = SIM T\/F. AUTO Não-Litigiosa Nlt N = NÃO INFRAÇÃO ivi RO = RECURSOMantida DE OFICIO Exonerada: Integral' 1 Parcial . 2 Anos-calendário Fls Fls. Item . 1992 1993 1994 Perda Indedutível em "Sale 35 5 221 x NLt X N Lease Back" 73 Glosa de Parcelas de 35/36 3 20V 1 1 1 RO "Leasing" de Veículos 21 Aquisição disfarçada de 37 4 2 equipamentos 1 X 2 2 RO/S Receita de Correção 37 6 2 Monetária do Equipamento 2 X 2 X RO/S de Informática Glosa de Despesas Não- 37/38 3 20I X 1 . X N Necessárias 21 Subavaliação de Estoques 38 2 2 X 2 X RO/N 0 Omissão de Receitas por 1 Omissão de Estoques 39/40 1 X 2 X RO/S 9 Sala •e Sessõ-s - DF, em 06 de dezembro de 2001 NEICY \ #AL 01- é EIDA 126.892*MSR*22/01/02 28 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002479/96-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - REMESSA DE RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL AO EXTERIOR - Incabível a retenção de IRF na remessa de rendimentos ou ganhos de capital para conta de empresa domiciliada no país. Inocorrência da hipótese descrita no artigo 554 do RIR/80. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-10133
Decisão: POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Inocorrência da hipótese descrita no artigo 554 do RIR/80. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado. rd cDIMAadi• IGUES OLIVEIRA PRIV, ANJASBEIRdOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e momentaneamente o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI. - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002479/96-12 Acórdão n°. : 106-10.133 Recurso n°. : 13.817 Interessada : GRENDENE S/A (SUCESSORA DE FASTER INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA) RELATÓRIO Contra a empresa GRENDENE S/A (SUCESSORA DE FASTER INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA) foi lavrado o auto de infração de fls. 01/04 relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimento considerado remetido para o exterior, no valor de Cr$ 550.000.000,00 em 25.09.91, sendo a base de cálculo reajustada para Cr$ 733.333.333,33. O lançamento teve por enquadramento legal os artigos 554 e 555 do RIR/80, e o da multa qualificada o artigo 4°, II, da Lei 8.218/91. Integra o auto de infração o Relatório da Atividade Fiscal de fls. 06/13 e, por ser o lançamento conexo ao do IRPJ, objeto do processo 11020.002478/96-50, foi juntado pela fiscalização o relatório de fls. 28/38 relativo a esse tributo. A lavratura do auto de infração em questão foi baseada na seguinte conclusão extraída pela Autoridade Fiscal: "(...) podemos concluir que a transação efetivamente ocorrida foi a de remessa de recursos para domiciliados no exterior, no caso o INTERBANCO (empresa coligada ao Banco Nacional), em conluio com o mesmo, usando de documentos iniclôneos, para tentar ludibriar a fiscalização." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002479/96-12 Acórdão n°. : 106-10.133 Em sua impugnação, a contribuinte argüi preliminarmente a nulidade do feito fiscal, sob o argumento de que a simulação não é passível de presunção. No mérito, apresenta os seguintes argumentos, em síntese: - providenciará a cópia da tradução do documento redigido em língua estrangeira por tradutor juramentado, o que fez às fls. 84/86; - o fato eleito para suportar a exigência relativa à remessa de recursos para o exterior, não está tipificada como capaz de, isoladamente, ocasionar o surgimento do fato gerador de suas conseqüências no plano tributário, não se configurando os seguintes pressupostos para a autuação: que o valor constitua rendimento ou ganho de capital e que seja recebido por beneficiário residente ou domiciliado no exterior; - os valores remetidos destinaram-se à aplicação financeira da empresa no exterior e, mesmo na hipótese de tratar-se de omissão de receita, configuraria transferência de capital e não rendimentos ou ganhos de capital; - protesta pela desqualificação da multa de ofício, bem como sua adequação ao percentual estabelecido pelo ADN n° 01/97. A decisão recorrida de fls. 87/94 julga a ação fiscal improcedente. Rejeita a preliminar de nulidade da autuação, transcrevendo as considerações expendidas na decisão de primeiro grau do processo principal, e apresenta, em relação ao mérito, os seguintes argumentos: - a hipótese de incidência do artigo 554 do RIR/80 não se ajusta com os fatos geradores descritos pela fiscalização 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002479/96-12 Acórdão n°. : 106-10.133 - o Interbanco não poderia ser considerado como beneficiário dos valores remetidos, exercendo, no caso, a função de zelar pela guarda de recursos financeiros ali depositados, restando imputar esta condição à própria Faster, que, todavia, trata-se de empresa domiciliada no pais, eliminado um dos pressupostos de ocorrência do fato gerador. Transcreve lição de Geraldo Ataliba sobre fato imponivel e finalmente conclui que não deve prosperar a exigência; - considera prejudicado o exame do restante dos argumentos trazidos na peça impugnatória, o que não significa concordância com os mesmos. Destaca em relação ao tema rendimentos e ganhos de capital que a tese aventada não merece acolhida, citando a utilidade das observações de Alberto Xavier sobre o artigo 554 do RIR/80. Da decisão proferida, a autoridade de primeiro grau recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes nos termos do artigo 34, I do Decreto 70.235/72. É o Relatório. A. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002479/96-12 Acórdão n°. : 106-10.133 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O crédito tributário exonerado, de 1.734.306,44 UFIR, é superior ao limite estabelecido pelo artigo 1° da Portaria MF 333/97, para o recurso de ofício previsto pelo artigo 34 do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei 8.748/93. Portanto, tomo conhecimento do recurso. Trata-se da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre remessa de recursos para o exterior, com enquadramento nos artigos 554 e 555 do RIR/80. Fundamenta o julgador singular sua decisão no fato de que a hipótese de incidência prevista no artigo 554 do RIR/80 não se ajusta aos fatos descritos pela Fiscalização. É a seguinte a hipótese de incidência prevista no inciso I do referido artigo: "Art. 554 - Estão sujeitos ao imposto de renda retido na fonte, de acordo com o disposto neste Título, os rendimentos e os ganhos de capital provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos; I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 97, "a" ) A( 5 ic)( _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002479196-12 Acórdão n°. : 106-10.133 A interpretação do referido dispositivo leva à conclusão de que é condição necessária para a sujeição ao imposto retido na fonte que o beneficiário dos rendimentos ou ganhos de capital provenientes de fontes situadas no País seja pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. A Fiscalização concluiu "que a transação efetivamente ocorrida foi a de remessa de recursos para o exterior, no caso o INTERBANCO (empresa coligada ao Banco Nacional), em conluio com o mesmo, usando de documentos inidõneos, para tentar ludibriar a fiscalização? No entanto, a meu ver, não há como afastar sua posição de intermediário na operação em comento, o que se pode observar, até mesmo na observação contida no Relatório da Atividade Fiscal, que compõe o Auto de Infração, no sentido de que "não foi difícil constatar que os recursos vieram do próprio INTERBANCO, e não do Banco Nacional, conforme alegação da empresa. Sendo este dinheiro proveniente do INTERBANCO, a conclusão a que se pode chegar que esses valores pertenciam efetivamente às próprias empresas e estariam aplicados no exterior, à mamem da contabilidade? (grifei). Esta também foi a conclusão a que chegou o julgador singular, como bem o demonstra o seguinte excerto da decisão recorrida: "É por demais evidente que o Interbanco não poderia ser considerado como beneficiário dos valores remetidos. Sua função, no caso descrito nos autos, não foge àquela típica de um estabelecimento bancário, qual seja, a de zelar pela guarda de recursos financeiros ali depositados. Por exclusão, restaria imputar tal condição à própria Faster, que é, no processo principal, identificada como a detentora dos valores depositados no exterior. 6 2)k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002479/96-12 Acórdão n°. : 106-10.133 Todavia, como é consabido, trata-se de empresa domiciliada no país, o que elimina um dos pressupostos para configurar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária tipificado no art. 554 do RIR/80.' Assim, outro não poderia ser o raciocínio, a não ser o de que o fato descrito pelo fisco não se subsume à hipótese de incidência descrita pela Lei, caso em que não surge a obrigação tributária. A exposição doutrinária do mestre Geraldo Ataliba sobre a hipótese de incidência tributária trazida pela r. decisão recorrida não deixa a menor sombra de dúvida quanto a este aspecto. Desta forma, entendo correta a decisão recorrida ao julgar improcedente a ação fiscal, por falta de adequação do fato eleito pelo fisco à hipótese de incidência descrita pela norma legal. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 ANA rátilEIRCUDOS REIS 7 _ . _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002479/96-12 Acórdão n°. : 106-10.133 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 5 JUN1998 S DE OLIVEIRA P e'lÇaintaWIN Ifr Ciente em O:. iLIN la PF2OCLYMRDA 1 AL — - — . - - - - - Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4696674 #
Numero do processo: 11065.003451/94-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - MULTA ADMINISTRATIVA- PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - A restrição à reclamação de penas pecuniárias por infração de natureza administrativa, não prejudica o julgamento da procedência da exigência tributária, para fins de constituição definitiva do crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13253
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira (relatora), Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.003451/94-14 Recurso n° :122.762 Matéria : IRPJ — EX.: 1995 Recorrente : BANCO ECONÔMICO S/A Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n° :105-13.253 IRPJ — MULTA ADMINISTRATIVA — PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — A restrição à reclamação de penas pecuniárias por infração de natureza administrativa, não prejudica o julgamento da procedência da exigência tributária, para fins de constituição definitiva do crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO ECONÔMICO S. A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira (Relatora), Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. VERINALDO HE IQUE DA SILVA - PRESIDENTE Ic*LUIS N GA\ç/EDEIR .---S W5BR*GA — RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 14 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065003451/94-14 Acórdão n°. :105-13.253 Recurso n°. :122.762 Recorrente : BANCO ECONÔMICO S/A. RELATÓRIO Contra o BANCO ECONÔMICO S. A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 15.124.46410119-79 foi exigido o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração para exigência de Multa por Infração na Prestação de Informações (fl. 04), o qual perfaz o valor de 650,34 UFIR's. A contribuinte foi notificada pelo Ofício n° 5.126/94, datado de 27/10/1994, para prestar as informações solicitadas no prazo de 10 dias estipulado, a qual apresentou resposta datada de 11/11/1994, quando apresentou justificativa para não atender o citado ofício que fundamenta no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal e na Lei n° 4.595/1964. A justificativa apresentada não foi aceita pela autoridade fiscal que lavrou, em 26/12/1994 o Auto de Infração objeto deste processo. A contribuinte impugna o lançamento (fls. 07 a 18), alegando, dentre outras razões, que a concessão pelas instituições financeiras de informações submetidas ao mecanismo do sigilo bancário está sujeita a três circunstâncias indispensáveis: a) serem as informações solicitadas por autoridade judiciária competente (Juiz Togado); b) existir processo judicial instaurado contra o contribuinte em relação ao qual as informações são solicitadas; c) serem as informações solicitadas consideradas indispensáveis para a instrução do retro citado processo judicial. Alega também que a situação prevista no parágrafo único do art. 197 do Código Tributário Nacional — CTN é precisamente aquela em que se encontram as instituições financeiras, por força dos mandamentos legais impositivos do dever de preservarem sigilo nas operações ativas e passivas, nas aplicações financeiras, nos serviços prestados a seus clientes e, como conseqüência óbvia, nas informações cadastrais (fl. 17); A autoridade monocrática julga procedente o auto de infração" fundamentando sua decisão basicamente nas razões de direito que justi C m a 2 iffi . ' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065003451/94-14 Acórdão n°. :105-13.253 obrigatoriedade de prestar informações sobre terceiros, a que estão sujeitas as instituições financeiras, quando solicitadas pelas autoridades fiscais, com o objetivo de instruir processo administrativo devidamente instaurado. A decisão encontra-se assim ementada: MULTA REGULAMENTAR POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO — Os estabelecimentos bancários são obrigados a prestar informações sobre terceiros ao Fisco. Aplicável à espécie o art. 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 21.11.1986. SIGILO BANCÁRIO. INCOERÊNCIA DE QUEBRA NA TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO FISCO — A transferência de informações das instituições financeiras para o Fisco, sobre a movimentação de seus clientes, não constitui quebra de sigilo bancário, mas apenas transferência deste A contribuinte foi notificada da decisão em 20/0312000 e apresentou recurso em 03/04/2000 no qual apresenta os argumentos a seguir resumidos, nos quais alega que: I como é publico e notório, Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial da ora Recorrente I a liquidação extrajudicial como costumeiramente se afirma, é um sucedâneo administrativo da falência I o art. 34 da Lei n° 6.024/74 determina que serão aplicados à liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falências (Decreto lei n°7.661/45) 1 a exação objeto da presente lide é uma multa e assim sendo, existe óbice de cunho pretoriano a impedir a procedência de tal multa, decorrente da súmula 565 do STF segundo a qual: "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência." I de acordo com, o art. 18, alínea "f" da Lei n° 6.024/74 a decretação da liquidação extrajudicial produzirá de imediato o efeito da não reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. 1 que se fundamenta em decisão deste Colegiado proferida pelo emitent, Conselheiro ELIZABETO CARRERO VARÃO através do acórdão n° 1 04- \ 16315 no qual examinando a mesma matéria deu provimento ao b'recurso ‘ baseada na Súmula 565 do STF. IP• (-))É o Relatório. 3 „ .. - . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065003451/94-14 Acórdão n°. :105-13.253 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatara O recurso preenche os requisitos de admissão, portanto dele tomo conhecimento. Conforme se pode deduzir da leitura do relatório o que está sendo discutido na lide é a legitimidade da cobrança da multa aplicada à instituição financeira que deixou de prestar informações solicitadas pelo fisco. Porém, no recurso apresentado a contribuinte já não entra no mérito da obrigatoriedade em si em serem fornecidas as mencionadas informações, mas argumenta sobre um fato novo que refere-se a essa não obrigatoriedade na situação peculiar em que se encontra a autuada. A recorrente inicia sua defesa afirmando que "como é do conhecimento púbico e notório, e como tal dispensa provas, através do ATO PRESI n° 561, publicado em 13/08/96, seção 1 fis 15264, o Excmo Sr. Presidente do Banco Central decretou liquidação extrajudicial da ora recorrente, face a existência de passivo a descoberto e inviabilidade da regularização dos seus negócios. Sendo assim alega que a multa exigida da autuada não é aplicável por tratar- se de pessoa jurídica que se encontra em liquidação extrajudicial, com fundamento no artigos 18, alínea "I° e 34 da Lei 6024174 e na Súmula 565 do STF. Reforça sua posição com base no Acórdão 104.13.315 do conselheiro Elizabeto Carrero Varão. Por concordar adoto o voto do ilustre conselheiro, na parte aplicável trancrito in verbis: 'A matéria em litígio, segundo consta da peça básica, se refere a exigibilidade da multa de mil UFIR por dia útil de atraso, prevista no artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 8.021/90, exigida do sujeito pa • o em e\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065003451/94-14 Acórdão n°. :105-13.253 razão da falta de fornecimento de informações requeridas pela autoridade fazendária para instrução do processo fiscal n° 10880.046336/93-93. Para uma melhor abordagem da matéria, é imprescindível a transcrição dos artigos 7° e 8° da Lei n° 8.021/90, in verbis: 'Art 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de Dezembro de 1994. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Art. 70 (omissis) § 1°. As informações O não atendimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia de atraso.' Pelo visto, não resta dúvida de que na falta de fornecimento de informações solicitadas no prazo estipulado se sujeitará a instituição financeira requerida à aplicação da penalidade prevista no dispositivo acima transcrito. Por outro lado, sabe-se que a pessoa jurídica contra a qual foi aplicada a multa em questão, teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, conforme ato publicado no Diário Oficial da União de 13.08.96 (cópia anexa às 47). Verificada a decretação da falência ou liquidação extrajudicial da sociedade (Lei 6.024114), resta-nos definir se cabe imputar ao contribuinte a responsabilidade pelo crédito tributário constituído. Através do Parecer Normativo CST n° 49/77 (DOU 22.07.77), concluiu o fisco que a "massa falida por não ser pessoa jurídica e nem estar a ela legalmente equiparada, não é sujeito passivo da obrigação do imposto de renda'. Ainda sobre a matéria, o Parecer Normativo CST n° 56/79 (DOU 16.10.79) equiparou a liquidação extrajudicial à falência. Em virtude desses atos, as sociedades em liquidação extrajudicial, de que trata a Lei n° 6.024/64, não mais passariam ser abrangidas pela legislação do \ imposto de renda. Neste caso, tanto na liquidação extrajudicial • o na irn a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065003451/94-14 Acórdão n°. 105-13.253 falência, as multas administrativas não são aplicáveis e nem podem ser habilitados na massa falida. A Súmula n°192, do Supremo Tribunal Federal é enfática quando expressa que 'não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa? Face a todo exposto, e por tratar-se de matéria pacificada no Judiciário, inclusive já sumulada pelo STF, voto no sentido dar provimento ao recurso, para cancelar a exigência fiscal em questão. É o meu voto 41/4-tç'- IA AM zi 1 RAGAFERREIRA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065003451/94-14 Acórdão n°. :105-13.253 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator-Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 15 de agosto de 2000. Conforme relatado pela Ilustre Conselheira — Relatora, Dra. Maria Amélia Fraga Ferreira, o único argumento da Recorrente apresentado nessa fase processual, foi o de que, por se achar a empresa em processo de liquidação extrajudicial — sucedâneo administrativo da falência, nos termos do artigo 34, da Lei n° 6.02411974 — o presente lançamento é improcedente, haja vista que se trata de multa fiscal, a qual não se inclui no crédito habilitado, consoante Súmula 565 do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido, invoca a defesa, decisão prolatada pela 4a Câmara deste Colegiado, consubstanciada no Acórdão n° 104-16.315, Sessão de 15 de maio de 1998 (cópia às fls. 45/54). Tal conclusão se embasaria, ainda, na disposição contida na alínea 1", do artigo 18, da Lei n° 6.024/1974, reproduzida pela defesa, com a seguinte redação: Art. 18— A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a ( I t) não reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.11(destaquei). 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065003451/94-14 Acórdão n°. :105-13.253 A divergência aberta por ocasião da apreciação do litígio, diz respeito à interpretação dada as aludidas normas, pelo julgado invocado no recurso, o qual orientou o voto vencido na ocasião, pois entendo, com a devida vênia, não ser aplicável na fase de constituição do crédito tributário, nem a Súmula do Egrégio STF, nem o comando contido no artigo 18, da Lei n°6.024/1974, supra transcrito. Com efeito, tanto a Súmula, quanto o dispositivo de lei, dizem respeito à fase de cobrança de créditos da sociedade falida ou de instituição financeira submetida a processo de liquidação extrajudicial, o que implicaria em sua liquidez e certeza, para fins de exigência ou reclamação por parte do credor. No caso do crédito tributário, este somente poderá ser objeto de habilitação e/ou reclamação, após a sua constituição definitiva, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Noutras palavras: enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, não há que se falar em dívida exigível pela Fazenda Nacional, o que apenas se dá com decisão final proferida em processo regular, nos termos do artigo 201, do CTN. O óbice à reclamação do crédito tributário de que cuidam os presentes autos, deve ser apresentado pela interessada, se for o caso, contra o processo de cobrança intentado pela Fazenda, após a constituição do título de crédito, resultante do lançamento ora julgado. Atente-se ademais, que a decretação da liquidação extrajudicial da ora Recorrente, se deu posteriormente à formalização do presente lançamento, com a lavratura do Auto de Infração de fls. 04/05, não possuindo, tal ato, o condão de tomar improcedente a infração cometida pelo sujeito passivo - não infirmada pela defesa - nem, tampouco, a exigência daí decorrente. Se a ocorrência de fato superveniente ao lançamento, vir a determinar a suspensão da cobrança do crédito tributário definitivamente constituído, tal situa deve ser 8 , a. '. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065003451/94-14 Acórdão n°. : 105-13.253 apreciada em uma outra fase processual, não devendo interferir no julgamento administrativo da exigência, o qual se reveste da natureza de uma mera revisão do ato; e sob este aspecto é de se concluir pela sua regularidade, negando-se provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 15 de agosto de 2000. L GO jA)itMEDE ROS Na/G : ,, i 9 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.004071/93-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Sep 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Sat Sep 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançamento que não identifica a infração e a norma legal infringida, por implicar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08252
Decisão: Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nuliidade do lançamento por vício de forma levantada de ofício.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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DE 1993 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE - RS. INTERESSADA : DESTAQUE CALÇADOS LTDA SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO W. : 106-08.252 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançamento que não identifica a infração e a norma legal infringida, por implicar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECETTA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE - RS, de interessa de DESTAQUE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento por vicio de forma, levantada de oficio, nos termos do relatório e voto que panam a integrar o presente julgada DIMASãz 5 • . 5 5 • OLIVEIRA -PRESIDENTE e wearS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.004071/93-06 ACÓRDÃO N°. :106-08.252 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI() DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.004071/93-06 ACÓRDÃO N°. : 106-08.252 Sesgo de : 17 de setembro de 1996. RECURSO N°. : 07.634 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA : DESTAQUE CALÇADOS LTDA RELATÓRIO De sua decisão prolatada em 11 de agosto de 1995, que exonerou a pessoa jurídica DESTAQUE CALÇADOS LTDA, nos autos qualificada, do pagamento de crédito tributário em valor acima do seu limite de alçada, recorre a este Conselho de Contribuintes, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS. Contra a contribuinte foi emitida Notifica* de Lançamento datada de 25/11/93, para exigir diferença de ILL, CSSL, e IRPJ, apurada em revisão de declara* de ajuste da interessada. A contribuinte, em 14/12/93, apresentou impugnação ao feito, alegando erro no preenchimento de sua declaração de ajuste, por ter deixado de indicar, nos valores em UFIR, as duas casas decimais, apontando os itens arados e indicando mi valores corretos, a saber: TRPJ 996,51 UF1R; Contribuição Social 332,17 UFIR e Imposto sobre o Lucro Liquido 186,01 UFIR, tendo comprovado os respectivos pagamentos com a anexação aos autos de cópias dos respectivos DARF. A autoridade monocrática, ao apreciar as razões do impugatmle, endendeu ter havido cerceamento do direito de defesa do contribuinte, concluindo pela nulidade do lançamento, cuja decisão de fls. 10 está assim ementada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 11065.004071/93-06 ACÓRDÃO N°. : 106-08.252 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRD3UTARIO É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infraçAo imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matricula, ao teor do que determina o art. 11, incisos III e IV, do Decreto n° 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDI= É o relatório. 4 C,"</ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.004071/93-06 ACÓRDÃO N°. : 106-08.252 VOTO A matéria traáda a julgamento por esta Câmara, teve origem com a notificação de lançamento de fls. 04 a 07, onde foi exigido diferença de imposto, confiai= visto no relatório. A contribuinte impugnou o feito, alegando erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, perfeitamente caracterizados, mostrando os valores coretos e comprovando o cumprirnato da sua obrigação tributária com a anexação aos autos doe correspondentes documentos de arrecadação federaL A autoridade de primeira instância não chegou a examinar o mérito da questão, visto ter entendido ser nulo o lançamento, por cerceamento do direito de defesa, preliminar levantada de oficio, por falta de indicação no documento, do necessário enquadramento legal e da indicação do fimcionário responsável pela sua =Sá°. Todavia, ao declarar improcedente o lançamento decidiu como se do mérito houvesse tratado. O racioclnio desenvolvido pelo julgador a quo, a começar pela ementa de sua decisão, conduz claramente ao correto entendimento de que o lançamento sub examine esta eivado do vicio de firma, o que o inquina de nulidade, nulidade que deve ser declarada nesta instância. Pelo exposto, levanto de oficio a preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, por vicio de forma. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. DIMAS ROD S DE 'ti NP • - RELATOR 5 Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000646/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — Abrigada a recorrente por decisão judicial transitada em julgado que lhe reconhece o direito creditício, autoriza-se a compensação dos créditos relativos ao FINSOCIAL para aproveitamento na contribuição de COFINS. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à repartição fiscal de origem para que sejam apreciadas as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — Abrigada a recorrente por decisão judicial transitada em julgado que lhe reconhece o direito creditício, autoriza-se a compensação dos créditos relativos ao FINSOCIAL para aproveitamento na contribuição de COFINS. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à repartição fiscal de origem para que sejam apreciadas as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 2004 ANELISE A T PRIETO SÉRGIO DE CASTR NEVES Relator Participaram, ainda, do presente jul mento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ B TOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, (Suplente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA3 ' • . - • • • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.685 ACÓRDÃO N° : 303-31.734 RECORRENTE : BANCO FINANSINOS S/A. RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Trata o processo de recurso voluntário oferecido pelo sujeito passivo epigrafado contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) a respeito de pedido de compensação de créditos referentes a recolhimentos de FINSOCIAL, a serem aproveitados no pagamento de contribuições • para COFINS. Transcrevo a seguir o relatório e o voto da decisão unânime recorrida. RELATÓRIO A interessada no presente ingressou em 04 de março de 1999 com pedido de restituição (fls. 1) de valores que teria pago a maior a título de Finsocial dos períodos de apuração de setembro de 1989 a outubro de 1991, por força da majoração da afiquota de Finsocial após a Constituição Federal de 1988, cumulado com pedido de compensação desses valores com valores devidos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de Cofins — Entidades Financeiras dos períodos de fevereiro de 1999 a abril de 2000 (fls. 02, 106, 108 e 109). 2. Junta elementos do Mandado de Segurança (fls. 03/63 e • 119/127) impetrado contra a Receita Federal, objetivando liminar para dispensá- Ia de recolher o Finsocial, autorização para depositar judicialmente os valores devidos da Contribuição a partir de novembro de 1991, bem como a concessão de segurança para desobrigá-Ia a recolher o montante mensal, por não ter sido a exação reconhecida pela Constituição Federal de 1988, ou, alternativamente, manter a afiquota de 0,5%, sem as majorações implementadas por legislação posterior à nova Constituição. 3. Verifica-se pelos elementos de pesquisa de fls. 111/118 que o processo judicial encontra-se arquivado tendo como desfecho o reconhecimento da inconstitucionalidade da majoração das afiquotas aplicadas, com o levantamento parcial dos depósitos judiciais efetivados relativamente aos períodos de novembro de 1991 a ma o de 1992 (75% do valor depositado), bem como a conversão em renda da Uni - o do valor considerado efetivamente devido (0,5%, equivalente a 25% do vai r epositado). 2 • . , - • - .. • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.685 ACÓRDÃO N° : 303-31.734 4. O Despacho Decisório da DRF em Novo Hamburgo de fl. 131, baseado no Parecer n° 36/2002 (fls. 128/130), indeferiu o pedido de restituição/compensação sob a justificativa de não estar albergado pela decisão judicial cuja cópia foi juntada, não constando no processo informação sobre qualquer outra ação judicial que dê guarida ao seu pleito de compensação de valores pagos a maior de Finsocial dos períodos de apuração de setembro de 1989 a outubro de 1991 com débitos seus de outros tributos. 5. Tempestivamente a interessada apresenta sua manifestação de inconformidade (fls. 133/140), afirmando que, por possuir decisão transitada em julgado considerando inconstitucional o Finsocial em aliquota superior a 0,5% e indevidos todos os valores recolhidos acima deste percentual, tornou-se1111 credora do quanto pagou a mais. Assim, independentemente de autorização judicial, tem direito à compensação com débitos de Cofins, de acordo com os termos do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991. VOTO 6. O Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte em outubro de 1991 teve decisão transitada em julgado que reconheceu como inconstitucionais as majorações de aliquota do Finsocial após a Constituição Federal de 1988, determinando o levantamento parcial dos valores depositados judicialmente, ou seja, dos valores depositados pelo contribuinte, 75% foram a ele destinados e 25% foi convertido em renda da União. 7. O Mandado de Segurança constitui-se em ação judicial cuja sentença estende seus efeitos para o passado, mas somente até a data da impetração da ação. Assim, não há como tentar transformar o reconhecimento • da inconstitucionalidade da majoração das aliquotas decidido em Mandado de Segurança em reconhecimento creditório relativo a pagamentos anteriores à ação. Para que surtisse tal efeito, a ação intentada deveria ter sido a ação ordinária de repetição de indébito. 8. Na prática, a ação impetrada pela interessada teve como resultado que a mesma conseguiu levantar parcialmente as quantias depositadas judicialmente, ou seja 75% dos depósitos realizados entre a impetração da ação (novembro de 1991) e a extinção do Finsocial (março de 1992). Apropriadamente ao tipo de ação impetrada pela interessada, não consta pedido de restituicão/compensacão de valores recolhidos anteriormente ao período 11/91. [Grifo do original.] 9. Pela redaçã ido artigo 18, inciso BI, da Lei n° 10.522, de 19 de iejulho de 2002, conversão da e dida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, 3 • • a . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.685 ACÓRDÃO N° : 303-31.734 e reedições posteriores, verifica-se o reconhecimento da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do Finsocial para empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, através da dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional, inscrição em Dívida Ativa da União, ajuizamento , devendo ser cancelados os lançamentos e a inscrição dos débitos relativos ao que exceder à aliquota de 0,5% desta contribuição social. A mesma legislação não permite a restituição ex officio de quantia paga. No entanto, o Código Tributário Nacional reconhece o direito à restituição (artigo 165) e à compensação (art 156, II) de quantias pagas a maior que o devido. Segundo o disposto no Parecer COSIT n° 01, de 5 de janeiro de 1999, os valores pagos a maior que o devido a título de Finsocial podem ser compensados com valores de Cofins, conforme bem explicitado na Ementa: • FINSOCIAL. COFINS. COMPENSAÇÃO. É admitida a compensação de valores recolhidos indevidamente da contribuição ao Finsocial com débitos relativos à Cofins, desde que a requerimento do contribuinte, respeitado o prazo de cinco anos. 10. O prazo a que se refere a Ementa é o prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Da leitura conjunta do inciso I do art. 156 com o § 1°. do art. 150, depreende-se cristalina a constatação de que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação — o mesmo se aplicando aos tributos sujeitos às demais modalidades de lançamento, considera-se como data da extinção do crédito tributário a data em que efetuado o pagamento (no caso em, tela, o recolhimento a maior): • Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 10. — O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [Grifo do original.] 11. Desta forma, nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, ontados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição adotada arecer PGFN/CAT 678, de 28 de maio de 1999, 4 • - • • . - • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.685 ACÓRDÃO N° : 303-31.734 que revogou o entendimento esposado no Parecer Cosit 58/1998. O referido ato emanado do órgão responsável pela representação judicial da Fazenda Nacional foi corroborado pelo Parecer PGFN/CAT/ 1538/99, de 28 de setembro de 1999, vinculante a todas instâncias administrativas (nos termos da Lei Complementar 73/1993), versando sobre o prazo decadencial para pleitear compensação/restituição de indébitos perante à Fazenda, cujo trecho conclusivo, atinente à presente lide, abaixo transcrevo: Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: (---) III - o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seia por • aplicacão inadeauada da lei, seia pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; [Grifo do original.] 12. Também nesse sentido, foi editado o Ato Declaratório SRF no 096, de 1999,determinando a observância do Parecer citado, e deixando bem claro que a contagem se inicia a partir da data do pagamento indevido ou a maior que o devido: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFNICAT/N°. 1.538, de 1999, declara: I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor • maior que o devido, nclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, I, da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 13. Resta claro, portanto, que o prazo decadencial para a interessada exercer o direito à repetição do indébito iniciou-se na data em que foram feitos os pagamentos de? Finsocial supostamente a maior, estando extinto, a contar daí, 5 anos após, o seu direito de reaver valores porventura indevidamente recolhido . 5 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.685 ACÓRDÃO N° : 303-31.734 14. Ademais, mesmo se assim não fosse, a contribuinte constitui- se em Entidade Financeira, portanto prestadora de serviços. Desta forma, o Supremo Tribunal Federal, através de reiterados acórdãos, firmou jurisprudência no sentido de que são constitucionais as elevações das alíquotas de FINSOCIAL das empresas exclusivamente prestadoras de serviços (AGRRE 255.1821RJ e EREED 192.2921RS). E serve, agora, o mesmo raciocínio já utilizado, ou seja, de que o decidido no Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, e que não examinou tal quesito (constituir-se em empresa prestadora de serviços) somente tem validade a partir da data de sua impetração. Assim, não caberia, de toda a forma restituição/compensação, de valores excedentes a 0,5 %, haja vista tratar-se de empresa prestadora de serviços. • 15. Neste sentido, diversos Acórdãos do Conselho de Contribuintes tem se manifestado neste sentido: Data da Sessão: 22/01/2002 Decisão: ACÓRDÃO 203-07917 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇOS — Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a exigência do FINSOCIAL à alíquotas superiores a 0,5% das empresas prestadoras de serviços. Data da Sessão: 19/02/2002 111 Decisão: ACÓRDÃO 201-75860 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: FINSOCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTADORA DE SERVIÇOS. O STF pacificou entendimento quanto à constitucionalidade da majoração da alíquota do 1FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços para 2% (dois por cento).s empresas prestadoras de serviços para 2% (dois por cento). Recurso Negado. 16. Ante o exp to, VOTO no sentido de INDEFERIR o pedido de restituição/compensação. 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.685 ACÓRDÃO N° : 303-31.734 O recurso reitera substancialmente a argumentação expendida na fase impugnatória, insurgindo-se contra a visão de que teria ocorrido decadência do direito de pleitear a repetição do indébito, conforme estipulação do Ato Declaratário SRF n° 096/99. Alega outrossim que o argumento guerreado de que a sentença judicial que favoreceu a recorrente não é especifica quanto a determinar que se faça a compensação dos créditos é aPepas protelatório, dado ser seu direito líquido e certo. É o relatório • • 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.685 ACÓRDÃO N° : 303-31.734 VOTO O recurso é tempestivo e guarda os demais requisitos de admissibilidade. Ao denegar o pedido da ora recorrente, a decisão combatida fundamentou-se em dois argumentos. Um, minuciosamente explorado, o da decadência do direito de requerer a repetição do indébito; outro, abordado en passant, o de que o sujeito passivo, sendo empresa prestadora de serviços, estaria submetido • legalmente à obrigação de contribuir para o FINSOCIAL à alíquota majorada, eis que a decisão finalmente prolatada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal somente exonerou da elevação da alíquota as empresas comerciais e mistas. É público que em vários julgados anteriores tenho externado a opinião de que o prazo decadencial para que o contribuinte requeira a restituição ou a compensação dos recolhimentos indevidos ao FINSOCIAL inicia-se com a edição da MP no. 1.110/95, opinião, aliás, majoritária nesta Câmara. A este respeito, parece-me algo excessivo que a insigne julgadora relatora sinta-se vinculada pelo respeitável Parecer PGFN/CAT/1538/99, de 28 de setembro de 1999 a julgar desta ou daquela forma. Não é este, entendo, o espírito do que preceitua a Lei Complementar 73/1993. Acolher tal interpretação é transformar quaisquer instâncias julgadoras administrativas em reprovável desperdício de dinheiro público, dado que seu labor poderia ser substituído por mero despacho da douta PGFN, com grande economia de tempo e de recursos. • Mais atilado é o argumento em que o respeitável Acórdão recorrido questiona se a recorrente, considerado o seu ramo de atividade comercial, se poderia considerar de fato beneficiada pela venerável decisão exarada pela Suprema Corte. Aqui, sim, parece-me, há um ponto que mereceria cuidadosa reflexão. Nada obstante, não importa como interpretemos a questão, é inegável que a recorrente detém decisão em seu favor transitada em julgado, prolatada pela Justiça Federal, o que torna, pelo menos in casu, ociosa a discussão. Em suma, não estando mais, a u ver, passíveis de discussão nem o direito a requerer a repetição do indébito nem a certeza e liquidez deste, ex vi da venerável sentença judicial que beneficia a reco ente, não existe sentido em protelar a autorização para que se faça a comp s o dos créditos, na forma da lei. 8 • •, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.685 ACÓRDÃO N° : 303-31.734 Voto, portanto, no sentido de que seja provido o recurso voluntário, devendo os autos retornar à instância a quo, para que se analisem as demais circunstâncias do pleito da recorrente. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 SÉRGIO DE CASTRO VES - Relator • • 9 ' •• • - 9- - MINISTÉRIO DA FAZENDA pfr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s=": Processo n°: 11065.000646/99-71 Recurso n°: 127685 TERMO DE INTIMAÇÃO _ Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos 110 de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31734. Brasília, 28/01/2005 ANE SE DAUDT PRIETO Presi ente da Terceira Câmara • Ciente em

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