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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702755 #
Numero do processo: 13016.000195/00-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária – TDA, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32641
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DAN S CARTAXO Presidente • tiIlOrr MU in VALMAR F9 g • DE MENEZES Relator Formalizado em: 28ABR Z006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ccs •. Processo n° : 13016.000195/00-34 Acórdão n° : 301-32.641 RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA, solicitação esta indeferida pela Delegacia da Receita Federal de origem, às fls. 46-47, e pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 78 e seguintes, por falta de previsão legal para o requerido. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. • • 2 Processo n° : 13016.000195/00-34 Acórdão n° : 301-32.641 • VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por extrema similitude, adoto o voto do Eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, o qual transcrevo: "Preliminarmente, entendo cabíveis algumas considerações a • respeito do pleito formulado pela recorrente. O procedimento no presente processo foi adequado à matéria. A Recorrente protocolou pedido de pagamento de obrigação tributária com Títulos da Dívida Agrária, o qual foi indeferido pela . autoridade competente. Cabe à espécie Impugnação ao ato administrativo de indeferimento, o qual deve ser julgado pela autoridade competente especial, qual seja, o Delegado da Receita Federal de Julgamento. A função judicante, execida pelo Delegado de Julgamento, é formalizada por um ato administrativo conhecido como decisão singular, da qual cabe Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Portanto, não há vício de procedimento a ser sanado. • Desta forma, conheço do recurso e das razões de recurso formuladas inicialmente para julgar a matéria integralmente, afim de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Com relação à argüição de suspensão da exigibilidade do crédito, cabe razão à Recorrente. Senão Vejamos. Esse tema já foi tratado pelo Eminente e Culto Conselheiro Jorge Olmiro Freire que em seu voto, ao analisar o Recurso n° 107628, analisou a matéria com muita propriedade. Adoto os argumentos a seguir transcritos para o deslinde da questão: "Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão 3 Processo n° : 13016.000195/00-34 Acórdão n° : 301-32.641 purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. Todavia, suspensa estará sua exigibilidade enquanto pendente recurso administrativo (CTN, art. 151, III). E não há que falar-se em não prever a legislação suspensão da exigibilidade de tributos em pedido de compensação. O que ocorre é que uma vez denegado o pedido de compensação, que hoje são originariamente de competência das Delegacias da Receita Federal, em recorrendo-se desta decisão às DRJs, haverá incidência do art. 14 do Decreto 70.235, desta forma instaurando o litígio, subsum indo-se os fatos ao previsto na norma aposta no inciso 111 do art. 151 do CTN." No que tange ao mérito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que • alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do Processo Judicial, que tramita junto ao MM Juízo Federal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. • Desta forma, sem aprova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - TDA, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples de existir. No caso, a mera alegação de posse do título, não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é 4 Processo n° : 13016.000195/00-34• Acórdão n° : 301-32.641 bastante para atender aos requisitos e princípios basilares do Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n°8.748, de 09/12/1993: "Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." • Passo, então à questão de mérito, afim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Cámara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. No mérito, assiste razão à requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são • representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Dívida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as Earantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (gr(os ao original) Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não exibindo-lhes o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a 5 Processo n° : 13016.000195/00-34 Acórdão n° : 301-32.641 institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que trata-se de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Dívida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, assevera que "O sistema tributário naéional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §,¢ 3° e 4°." Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei espec(fica; sendo que o art. 34, ,sç 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TD,4, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a • utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. OPresidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Carta Política, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, sendo que, seu art. 11, estabelece que os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados em: pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; 6 . • • Processo n° : 13016.000195/00-34 Acórdão n° : 301-32.641 HL prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de 41/ empresas estatais incluídas no programa de Desestatização." Verifica-se, portanto que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art, 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei especifica, e, no caso de compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão pela Lei n° 4.504/64, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionada. Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/92, que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo 11, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda • NacionaL Entendo, desta forma, que há necessidade de lei específica para a utilização de Títulos da Dívida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda Nacional." Diante de tão bem fundamentadas razões e aplicáveis quanto ao mérito da questão proposta, nego provimento ao recurso, por absoluta falta de previsão legal para o requerido. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 a"--/Pt • VALMAR PONS/ ' • Ii MENEZES - Relator 7 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4699882 #
Numero do processo: 11128.007288/2002-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 25/11/2002 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA, NÃO CONCLUSÃO Roubo ou furto de mercadoria importada não se caracteriza corno evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade tributária, conforme Ato Declaratório Interpretativo SRF n 9 12/04. Recurso Voluntária Negado.
Numero da decisão: 3102-00.270
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena (Relatara), Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira, Designada para redigir o voto a Conselheira Méreia Helena Trajano Damorim.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida DRJ-São Paulo/SP ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 25/11/2002 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA, NÃO CONCLUSÃO Roubo ou furto de mercadoria importada não se caracteriza corno evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade tributária, conforme Ato Declaratório Interpretativo SRF n 9 12/04. Recurso Voluntária Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena (Relatara), Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira, Designada para redigir o voto a Conselheira Méreia Helena Trajano Damorim. f, A x_ca Mékcia Helena Trajanc(P'Amorim - Presidente e Redatora Designada k- ..-Ere-atriz Veríssima de Sena - Relatora EDITADO EM: 09/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Méreia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Trata o presente processo administrativo de aplicação de lançamento de Imposto sobre Impostação, Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multas de oficio em face de infração por "não conclusão da operação de trânsito", De acordo com a documentação que instrui os autos de infração, a operação de trânsito aduaneiro, iniciada na ALF do Porto de Santos com destino a Foz do Iguaçu concluída, porque as mercadorias teriam sido roubadas. O Contribuinte solicitou a improcedência do lançamento, alegando que: a) A operação não foi concluída por motivo alheio a sua vontade, conforme boletins de ocorrência apresentados e art. 480 do Regulamento Aduaneiro; b) Houve assalto a mão armada, devidamente comprovado por boletim de ocorrência, fato que seria excludente de responsabilidade; c) O fato gerador do IPI é o desembaraço da mercadoria, o que não Ocorreu, A DR! de São Paulo/SP julgou procedente o lançamento, argumentando que: a) O Fisco entende que há dois momentos no desembaraço aduaneiro: data de assinatura do termo de responsabilidade (ocasião em que os tributos são suspensos, sob condição resolutiva) e o segundo é o desembaraço aduaneiro propriamente dito, quer seja para consumo, quer seja para admissão em outra modalidade prevista em lei, quando ou tributos deverão ser efetivamente pagos ou suspensos. A não conclusão do trânsito provocou o restabelecimento da exigibilidade dos tributos, devendo o responsável arcar com os ônus daí decorrentes, segundo o art. 274 do RA. b) O boletim de ocorrência não é suficiente, por si só, para comprovar a ocorrência de força maior para elidir a responsabilidade tributária, Contra a decisão da DR,I de origem, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando, em síntese, as razões já expostas na impugnação. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O recurso voluntário preenche os requisitas extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 4,765, de 24 de junho de 2003, atribui ao transportador a responsabilidade fiscal pelo trânsito não concluído. Entretanto essa responsabilidade é subjetiva,. 2 Processo n" 11128 007288/2002-01 S3-Ci 12 Acórdão n " 3102-00.270 Fl 108 Com efeito, no caixa do artigo 591 a responsabilidade fiscal é imputada a quem lhe deu causa ao extravio de mercadorias, in verbis: Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art., 586. Por outro lado, o capta do artigo 595 possibilita ao indicado como responsável pelo débito tributário a possibilidade de fazer prova de caso fortuito ou força maior para a exclusão de sua responsabilidade: Art. 59.5. A autoridade aduaneira, ao i .econhecer a responsabilidade nas termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstra?n a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. áç 1" Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. 2" As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da visto] ia In casu, alega o Recorrente que o extravio se deu por roubo do veículo juntamente com as mercadorias que transportava. Oferece como prova de sua alegação o registro da ocorrência em delegacia policial da Secretaria de Estado de Segurança Pública competente (fls. 81 e seguintes — Boletim de Ocorrência — Polícia Civil do Estado de São Paulo). Isso posto, entendo ser o registro de ocorrência prova suficiente do roubo, assim entendido o crime de subtração de coisa alheia mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Ocorre que o ilícito "roubo", tipificado no artigo 157 do Código Penal, é crime com ação penal pública, isto é, a ação penal é de titularidade exclusiva do Estado, por meio do Ministério Público Desse modo, à vítima de roubo cabe registrar boletim de ocorrência perante a autoridade policial, a fim de que esta instaure inquérito policial para, após, se houver elementos, o Ministério Público ajuíze ação penal pública, na qual o exercício do direito subjetivo de buscar o pronunciamento jurisdicional é do próprio Estado. Não é razoável, portanto, desqualificar o registro da ocorrência policial corno prova do alegado roubo. Ressalte-se, por oportuno, que a comunicação falsa de crime é, também, ilícito penal, previsto no artigo 340 do Código Penal, Quanto à possibilidade de enquadrar-se o roubo como excludente de responsabilidade tributária, verificar se a hipótese é de caso fortuito ou força maior. De acordo com Caio Mário da Silva Pereira: 3 Não distingue a lei a vis maior do canis-, e assim procede avisadamente, pois que nem a doutrina moderna nem as fontes clássicas têm operado uma diversificação bastante nítida de uma e outra . figura. Costuma-se dizer que o caso fortuito é o acontecimento natural, ou o evento derivado da força da natureza, ou o fato das coisas, como o raio do céu, a inundação, o terremoto. E, mais particularmente, conceitua-se dforça maior como o &annum que é originado do fato de outrem, como a invasão do território, a guerra, a revolução, o ato emanado da autoridade (lacram principis), a desapropriação, o furto etc Outras distinções, e não poucas, apontam-se ainda, sem contudo oferecerem gabarito determinante e hábil a efetuar a diferenciação, Preferível será mesmo, ainda com a ressalva de que pode haver um critério distintivo abstrato, admitir que na prática os dois termos correspondera a um só conceito (COLMO), unitariamente considerado no seu significado negativo da imputabilidade. Para confrontar os conceitos de caso fortuito e força maior com o tipo penal do roubo, duas características desse delito são relevantes: a previsibilidade, em função da freqüência; e a impossibilidade de resistência da vítima, Ambos os elementos podem ser vislumbrados nesse tipo penal. O criminoso, via de regra, aborda sua vítima sem que essa possa prever seu ataque, minando suas chances de defesa, Por outro lado, a impossibilidade de resistência da vítima é essencial ao tipo penal, conforme se depreende da própria descrição desse delito no capta do art„ 157 do Código Penal: ROUBO Art. 1.57 Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: ( ) (destaque nosso) No plano civilístico, o Superior Tribunal de Justiça tem seguido o raciocínio exposto acima, reconhecendo os elementos de imprevisibilidade e impossibilidade de defesa da vítima nos crimes de roubo, reconhecendo nesses casos a excludente de responsabilidade, Sobre a consideração de hipótese de força maior em casos de roubo em transporte, a Segunda Seção do STJ unifbrmizou a jurisprudência das Turmas Terceira e Quarta, em acórdão assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE- COLETIVO. ASSALTO À MÃO ARMADA, FORÇA MAIOR. - Constitui causa exchtdente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 435 865/Ri, Rel. Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, julgado em 09/10/2002, Di 12/05/2003, p. 209) PEREIRA, Caio Mário da Silva "Instituições de Direito Civil" 15 ed. vol. II, Forense : Rio de Janeiro, 1996, p.244-245. 4 Processo n' 11128 007288/2002-01 Acórdão ri.' 3102-00,270 S3-C1T2 Fl 109 Há precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais considerando a ocorrência de roubo de carga como excludente de responsabilidade tributária de transportadora: Assunto: . Imposto sobre a Importação — Data dcrfato gerador: 17/05/1999 ROUBO DE CARGA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Demonstrada a ocorrência do ilícito penal, sem a prova de culpa da transportadora, resta caracterizada a .força maior, eycludente de responsabilidade. Precedentes do Poder Judiciário. Recurso especial negado (Recurso 301-123202, Processo 10314.002387/99-71, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 25/02/2008, Relatara Conselheira Anelise Daudt Prieto) Considero, portanto, o roubo como motivo de força maior suficiente para elidir a exigibilidade do crédito tributário. Por esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Beatriz Veríssimo de Sena Voto Vencedor Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Redatora-Designada Com o devido respeito à decisão vencida, seguem abaixo os motivos mediante os quais exponho a minha discordância em relação ao acórdão no tocante ao trânsito aduaneiro, tendo em vista alegação de roubo/furto de carga transportada para eximir-se da responsabilidade atribuída. Foram lançados imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados, juros de mora e multas de oficio em face da infração "não conclusão da operação de trânsito", de acordo com a descrição dos fatos e documentos que instruem os autos de infração, a operação de trânsito aduaneiro, iniciada na ALF/Porto de Santos e tendo como destino a Foz do Iguaçu, não foi concluída. O transportador alegou que as mercadorias foram roubadas. Ressalto qua a decisão a (pio não merece nenhum reparo, Trânsito Aduaneiro é o regime aduaneiro que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. 1-'/VÉtLe, Metera Helen As obrigações fiscais relativas às mercadorias em trânsito são constituídas em Termo de Responsabilidade, firmado na data do registro da declaração de admissão no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança. Será exigida garantia das obrigações constituídas no termo, salvo expressa dispensa estabelecida em ato normativo da RF.B. Em qualquer caso, o beneficiário e o transportador serão solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da concessão e da aplicação do regime. O transportador que não apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo estipulado, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Os tributos serão os vigentes à data da assinatura do Termo de Responsabilidade. Portanto, a operação de trânsito conclui-se na repartição de destino, onde se procederá ao exame dos documentos, a verificação do veículo, dos dispositivos de segurança aplicados, e da integridade da carga. Constatado o cumprimento das obrigações do transportador a repartição de destino atestará a chegada da mercadoria. Assim sendo, a baixa do termo de responsabilidade pela unidade de origem será efetuada mediante a conclusão do trânsito pela unidade de destino. Tem-se que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n 2 12/2004, dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior para efeito de exclusão de responsabilidade, quando na operação de trânsito aduaneiro, logo, para o caso fálico, não cabe a alegação de exclusão de responsabilidade por conta de assalto/boletim de ocorrência, voluntário. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso 6

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4702582 #
Numero do processo: 13009.000210/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR-1994. VALOR DA TERRA NUA. O laudo de avaliação do imóvel apresentado é válido para declaração da distribuição da área total, com a advertência constante do § 7", do art. 10, da Lei 9393/96. As informações que constavam da declaração original já eram suficientes para verificar a ocorrência de equivoco na indicação de 47% como percentual de utilização da propriedade. Com as informações trazidas pelo documento de fl. 55, retificando e/ou acrescentando informações declaradas anteriormente, tem-se que, confrontando a área aproveitada com a área total do imóvel, fica indicado grau de utilização superior a 80%, o que segundo a Tab. I do anexo I à Lei 8.847/94, leva a considerar-se para o caso presente a alíquota de 0,10%. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 303-30.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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VALOR DA TERRA NUA. O laudo de avaliação do imóvel apresentado é válido para declaração da distribuição da área total, com a advertência constante do § 7", do art.• 10, da Lei 9393/96. As informações que constavam da declaração original já eram suficientes para verificar a ocorrência de equivoco na indicação de 47% como percentual de utilização da propriedade. Com as informações trazidas pelo documento de fl. 55, retificando e/ou acrescentando informações declaradas anteriormente, tem-se que, confrontando a área aproveitada com a área total do imóvel, fica indicado grau de utilização superior a 80%, o que segundo a Tab. I do anexo I à Lei 8.847/94, leva a considerar-se para o caso presente a aliquota de 0,10%. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE er Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 • JOÃ'HS DA COSTA Pre dente ZEN D • LOIBMAN Relate Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLL ALS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.085 RECORRENTE : MARIA APARECIDA BARBOSA DE ALMEIDA RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO A interessada impugnou (fl. 01) o lançamento do ITR/94 incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Goiabal", cadastro na SRF n° 1.702.065-4, com área de 353,2 hectares, situado em Valença-RJ, segundo a notificação de fl. 02. • Diz que houve erro de preenchimento na sua declaração, relativamente ao valor das benfeitorias (deveria ser igual a 769.883,37 UFIR, e não 69.883,87 UFIR), e erro de rasura na datilografia da área de pastagem temporária (item 12). Em anexo vieram os documentos de fls. 02/04. Na DIJUP, acostados os relatórios fiscais de fls. 10/33, foi emitida a Intimação 013/99 (fl. 34), após a qual vieram aos autos os documentos de lis. 36/38. A DRJ/RJ julgou procedente em parte o lançamento tributário, determinando que fossem feitas retificações na declaração do contribuinte quanto aos itens: valor do imóvel; constr./instal./benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas; Valor de Terra Nua declarado, conforme se vê à fl. 43. A decisão tomou por base as seguintes considerações a) Do exame da declaração-base ao lançamento impugnado,O surge, sem dúvida, que houve erro de fato no preenchimento do Quadro destinado ao cálculo do Valor da Terra Nua da DITR/94. b) Em que pese a norma do § 1° do art. 147 da Lei 5.172/66 (CTN), ao lançamento, enquanto atividade plenamente vinculada, deve repudiar toda e qualquer informação que não corresponda à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tal é a rigorosa submissão ao Princípio da Legalidade. c) O valor do imóvel declarado no item 02, quando subtraído da soma das parcelas declaradas no item 07, não perfaz o Valor da Terra Nua declarado no item 08. Ante o erro de soma, o Sistema ITR "corrigiu" automaticamente e alterou o VTN 2 )fh MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.085 declarado para maior. O valor assim obtido resultou em mais de 09 vezes o valor que se teria, caso a tributação tivesse se baseado no Valor de Terra Nua mínimo estabelecido para o município de localização do imóvel. d) Ademais, ocorre que à época da entrega da declaração eram utilizadas três moedas (a de apuração, cruzeiros reais; a de preenchimento, UFIR; e a vigente na data da entrega da declaração, real), o que robustece a conclusão de que houve erro no preenchimento da declaração, que levou a um valor manifestamente excessivo, incompatível com as dimensões e • demais características do imóvel, cuja retificação se impõe. Cita-se, como tendo adotado essa mesma linha o Ac. 201- 69.294 do Segundo Conselho de Contribuintes com a seguinte ementa " ITR- A retificação de declaração não pode ser feita após a notificação do contribuinte (CTN, art. 147, § 1 0 . Dai, entretanto, não se pode concluir que as declarações originalmente apresentadas são corretas. Se os valores desta são manifestamente excessivos, deve a autoridade fiscalizadora reputá-los como não- merecedores de boa-fé, arbitrando com base nos dados existentes, o valor correto do imóvel. Recurso provido parcialmente, para reduzir a base de cálculo. e) O laudo de informação técnica de fl. 38 trazido pela interessada, da lavra da EMATER-RJ, firmado por Eng. • Agrônomo credenciado pelo CREA, contendo novos valores para os itens que integram o cálculo da terra nua, fica acatado como correção aos erros alegados. O Quanto à área de pastoreio temporário (item 12 do quadro 04), a rasura no número informado não impediu o seu correto processamento, não cabendo, qualquer retificação em suas dimensões. gl Conclui-se por acolher as retificações nos itens que integram o Valor de Terra Nua declarado, ex vi do que determina o art. 149, IV do CTN. Cumpre observar, todavia, que mesmo após as retificações a serem demandadas no lançamento por força desta decisão, entre o valor da terra nua declarado e o valor mínimo por hectare estabelecido pela IN SRF 16/95% 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.085 prevalecerá o maior. à vista do que determina a Lei 8.847/94 (§6 2° e 3° do art. 3°). (grifo meu). Foi emitida nova notificação (fl. 53) com identificação do responsável pelo lançamento, no caso o Delegado da DRF/Volta Redonda, matr. 00106025. Após ser cientificada da decisão e da nova notificação de lançamento, a contribuinte ainda insatisfeita, procurou o Engenheiro Agrônomo autor do laudo inicialmente apresentado, ocasião em que confrontando a notificação com o laudo, o autor verificou que não houvera sido informado em seu laudo a • distribuição da área do imóvel e o número de cabeças de animais criados na propriedade. A ausência dos referidos dados, levou a que o lançamento considerasse como grau de utilização apenas 47% da área do imóvel, quando o correto seria 100%. Razão pela qual apresentou, tempestivamente, em 02/06/2000, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. Diz que aproveita a ocasião para também retificar o quadro 06, itens 37 a 43 da DITR, conforme indica no documento de fl. 54, corroborado pelo novo laudo de fl. 55 . Assim, espera o provimento do recurso interposto. Encontra-se anexo à fl. 51, comprovante de recolhimento do depósito recursal. Diante disso, apresento o meu exame quanto ao mérito envolvido no processo. A fixação pela administração tributária de um valor mínimo de • avaliação do imóvel para fim de formalização do lançamento tem como efeito jurídico mais importante estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção juris tantum), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, que passa a ser do contribuinte. Destaca-se a inteligência da norma que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de imóvel cujo valor situa-se abaixo do valor de pauta. Diante da objetividade e da clareza do texto legal- § 4° do art. 30 da Lei 8.874/94- é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.085 Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas, tecnicamente aceitáveis, e que sejam capazes de assegurar convicção sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas. A observância das normas da ABNT costuma ser um bom roteiro para elaboração de laudo técnico capaz de formar convicção sobre a avaliação pretendida. O registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão • competente é exigência legal para aceitação do laudo. O laudo de avaliação do imóvel apresentado à fl. 37 (acatado pela URI para fim de retificação da declaração) e o de fl. 55 informam dados relevantes para o estabelecimento do Valor de Terra Nua e do Grau de Utilização do imóvel. O primeiro aspecto foi corrigido pela decisão singular, diante do laudo de fl. 37. O objeto do recurso centra-se na determinação do Grau de Utilização. As informações que constavam da declaração original já eram suficientes para verificar a ocorrência de equívoco na indicação de 47% como percentual de utilização da propriedade. Com as informações trazidas pelo documento de fl. 55, retificando e/ou acrescentando informações declaradas anteriormente, tem-se que confrontando a área aproveitada com a área total do imóvel, fica indicado o Grau de Utilização superior a 80%, o que segundo a Tab. 1 • do anexo I à Lei 8.847/94, leva a considerar-se para o caso presente a aliquota de 0,10 %. Se é verdade que a retificação de declaração não pode ser feita após a notificação do contribuinte (CTN, art. 147, § 1°), daí, entretanto, não se pode concluir que as declarações originalmente apresentadas são corretas. Se os valores desta são manifestamente equivocados, deve a autoridade fiscalizadora reputá-los como não-merecedores de boa-fé, arbitrando com base nos dados existentes, o valor correto do imóvel. Assim, já se pronunciou o Segundo Conselho por meio do Ac. 201-69.294 de 16/06/94. No entanto, sempre cabe a advertência de que o recorrente, ao informar novos dados, antes informados erroneamente ou omitidos, ainda que sustentado em informação técnica de profissional habilitado, será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso Vt» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.085 fique comprovado posteriormente que a sua nova declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Assim, deve ser retificado o valor lançado pela administração tributária, para incorporar ao cálculo do tributo devido, as novas informações complementares ao laudo inicialmente apresentado e que explicitam o equívoco da notificação de lançamento quanto ao grau de utilização da propriedade Lembra-se, por ser conveniente, que o contribuinte exerceu tempestivamente seu direito a impugnação e recurso, permanecendo a exigência em suspenso até a decisão em segunda instância, a partir da qual o contribuinte disporá • de trinta dias a partir da ciência da decisão para efetuar o pagamento do débito remanescente sem multa de mora. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 dezembro de 2001 ZENALD IBMAN - Relator o 6 . • ,o let: 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ..d.....:.."'ktia: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13009.000210/95-12 Recurso n.°. 122.111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.085 Atenciosamente # Brasilia-DF, 16 DE ABRIL 2002 l a‘Jo a Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: # , Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4700547 #
Numero do processo: 11516.002890/2004-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.430/96, porque o § 1º do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de Lei Ordinária dispor de forma diversa. O § 3º do art. 192 foi revogado pela EC nº 40/2003. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78770
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni : 11516.002890/2004-32 Recurso n* : 129.838 Acórdão ni : 201-78.770 Recorrente : COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRADICIONAL LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC MIN. DA FAVINDA - 2v cc COFINS. MULTA DE OFICIO. INCONSTITUCIO- CONFERE COM O Orkl:I4NAL NALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Brasília / Oj. /300,C Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua 4. inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição o - T • Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. - - É legitima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei n2 9.430/96, porque o § 1 9 do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de Lei Ordinária dispor de forma diversa. O § 32 do art. 192 foi revogado pela EC n 2 40/2003. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRADICIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. ." Josefa Maria Coe o Marques Presidente Ma 'cio ave Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA r CC 2s CC-MF CONFERE CCM ORIGINAL ' Fl.'7! Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 33, Pob,5 Processo te : 11516.002890/2004-32 Recurso ni : 129.838 Acórdão ni : 201-78.770 Recorrente : COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRADICIONAL LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRADICIONAL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 178/196, contra o Acórdão n2 5.534, de 27/01/2005, prolatado pela 3 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, fls. 168/173, que julgou procedente o auto de infração referente à Cofins nos períodos de janeiro/2000, fevereiro/2000, abril/2000, janeiro/200I, fevereiro/2001, junho/2001, outubro/2001 a junho/2003, dezembro/2003 e janeiro/2004, totalizando o valor de R$ 325.631,61, cuja ciência ocorreu em 05/11/2004. Tal exigência decorre de diferenças apuradas entre os valores declarados/pagos e os escriturados, constatadas em procedimento de verificações obrigatórias, conforme auto de infração de fls. 119/122 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 113/118. Deste último documento, às fls. 116/117, consta haver representação fiscal para1 fins penais, protocolizada sob o n2 11516.002888/2004-63, decorrente de omissão na entrega de DIPJ, DCTF e falta de recolhimento de impostos e contribuições. •• A contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls.135 a 144, limitando-se às alegações de inconstitucionalidade da multa lançada, em face de seu caráter confiscatório e da ilegalidade da taxa Selic para fins tributários. A autoridade de primeira instância votou pela procedência do lançamento, mantendo a multa de oficio (75%) e a aplicação da taxa Selic como juros de mora. A decisão da DRJ em Florianópolis - SC teve como base a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Período de apuração: 31/01/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 31/01/2001 a 28/02/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 31/10/2001 a 30/06/2003, 31/12/2003 a 31/01/2004 Ementa: Matéria Não Impugnada. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art.17 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10/12/1997). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 31/01/2001 a 28/02/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 31/10/2001 a 30/0 6/2003, 31/12/2003 a 31/01/2004 Ementa: Lançamento de Oficio. Multa Aplicável As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores; em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAVi4 t.3A - ?CC 2* CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM C ORIGINAL Brasília, / O /0200A Processo ni : 11516.00289012004-32 Recurso n* : 129.838 Acórdão : 201-78.770 vir Juros de Mora Aplicabilidade da Tara SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Pertodotde apuração: 31/01/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 31/01/2001 a 28102/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 31/10/2001 a 30/06/2003, 31/12/2003 a 31/01/2004 Ementa: Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. , Lançamento Procedente". • A contribuinte apresentou tempestivamente, em 25/4/2005, recurso voluntário, fls. 178/195, aduzindo as mesmas questões da impugnação, quais sejam: o caráter confiscatório da multa fixada em 75% e a ilegalidade da aplicação da taxa Selic. À fl. 217 consta despacho mencionando que o arrolamento de bens foi efetuado no Processo n9 11516.002887/2004-19. Por fim, requer que seja dado provimento ao recurso para anular ou rever o auto de infração. É o relatório. • 3 ,7•7•Rnarr,TMOOMIP~ MIN. DA FAZ2z)A - ZO CC • :b Ministério da Fazenda CONFERE CC :ot, ORISINAL 22 CC Fl., fr Segundo Conselho de Contribuintes Bras% / 0s, 4200,G Processo n* : 11516.002890/2004-32 tra Recurso n' : 129.838 1":". Acórdio o* : 201-78.770 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente cabe esclarecer que somente a multa de oficio e os juros de mora serão objeto de apreciação, posto que não houve sequer impugnação da contribuição em si. A teor do art. 17 do Decreto n2 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação e, em conseqüência, de acordo com o art. 21, § 1 2, do mesmo Decreto, deverá o órgão preparador proceder à imediata cobrança do respectivo crédito, tributário, através de autos apartados. Embora não haja nos autos evidências deste procedimento, neste momento, por economia processual, dou prosseguimento na elaboração do voto piara conclusão do julgamento --administrativo. Quanto à alegação de a multa de oficio em percentual de 75% ser inconstitucional pelo seu caráter confiscatário, não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, arts. 97 e 102, I. É defeso a este Colegiado apreciar inconstitucionalidade, à luz do disposto do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. • Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, posto que o lançamento é uma atividade vinculada. Passo à análise dos juros de mora e da taxa Selic. Os juros de mora, conforme o art. 161 do CTN, são devidos nos casos de créditos não integralmente pagos; "seja qual fo o 110, 4 MIN. DA FAMDA ce 2' CC-MFMinistério da Fazenda % C:R(14UL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO NA Braailá asco A Processo nI : 11516.002890/2004-32 Recurso n* : 129.838 VIS 0 Acórdão : 201-78.770 motivo determinante da falta". Ademais, o mesmo artigo em questão, em seu § 1 2, permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês. Assim, a Lei n2 9.065/1995, em seu art. 13, determinou que os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Por último, os juros Selic foram ratificados pelo art. 61 da Lei n2 9.430/96. Acrescente-se que, corroborando esse entendimento, a própria Lei n 2 10.406/2002, Novo Código Civil, em seu art. 406, traduz a plena compatibilidade entre os conceitos de juros moratórios e a taxa devida pela mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme abaixo transcrito: "CAPÍTULO IV Dos Juros Legais Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Registre-se, por oportuno, que a limitação constitucional de juros ao patamar de 12% ao ano foi revogada pela Emenda Constitucional n2 40, de 29/05/2003, que deu nova redação ao art. 192, revogando o § 3 2, não mais havendo previsão limitativa de juros, embora que, quando ainda vigorava, o STF já havia se pronunciado no sentido de não se tratar de norma auto-aplicável, dependendo de legislação complementar para sua aplicação. Isto posto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. MAUld 10 TAVE 11LVA •a 5 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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4700111 #
Numero do processo: 11444.000125/2007-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS Anos-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA ANO CALENDÁRIO 2001 - INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN - Excluem do lançamento os créditos tributários referentes aos fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos em 31/03/2001, 30/06/2001 e 30/09/2001, bem como créditos relativos aos fatos geradores de PIS e COFINS ocorridos nos meses de janeiro a novembro do ano-calendário de 2001, eis que alcançados pelo prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - ART. 42 DA LEI Nº. 9.430/96 - Não tendo o contribuinte, após ter sido intimado, apresentado documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores que comprovassem a origem das entradas verificadas nos extratos, é válida a presunção de receita constante do art. 42 da Lei nº. 9.430/96. ARBITRAMENTO DE LUCROS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL - Fundado o arbitamento de lucros na inexistência de escrita contábil, a apresentação de documentos fiscais, em sede de impugnação, não é capaz de descaracterizar o lançamento de ofício, visto que inexiste arbitramento condicional. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL - Desatendidas as intimações e reintimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem esses ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar nº. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - É aplicável a multa de ofício qualificada quando o contribuinte age com evidente intuito de fraude ao praticar ações que impedem ou retardam o conhecimento da autoridade tributário da ocorrência do fato gerador. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA SELIC PARA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento acerca da legalidade de cobrança de juros moratórios com base na SELIC, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei nº. 9.065/95. Precedentes. PIS - COFINS - CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O LANÇAMENTO DE IRPJ - O lançamento de PIS, Cofins e CSLL guarda estreita relação de causa e efeito com o lançamento de IRPJ, porquanto é dele decorrente. Assim, julgado parcialmente procedente o lançamento de IRPJ, o lançamento dessas contribuições, também, será. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 105-17.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 2001 em relação ao IRPJ e CSLL até novembro do mesmo ano em relação ao PIS e COFINS nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 75% e acolhiam a decadência em maior extensão
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:27:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:27:15Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:27:16Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:27:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:27:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:27:16Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:27:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:27:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:27:15Z; created: 2009-08-21T13:27:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-21T13:27:15Z; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:27:15Z | Conteúdo => CCOI/CO5 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 11444.000125/2007-11 Recurso n° 164.800 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2002 a 2006 Acórdão n° 105-17.212 Sessão de 17 de setembro de 2008 Recorrente ZAP VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS Anos-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA ANO CALENDÁRIO 2001 - INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN - Excluem do lançamento os créditos tributários referentes aos fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos em 31/03/2001, 30/06/2001 e 30/09/2001, bem como créditos relativos aos fatos geradores de PIS e COFINS ocorridos nos meses de janeiro a novembro do ano-calendário de 2001, eis que alcançados pelo prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - ART. 42 DA LEI N°. 9.430/96 - Não tendo o contribuinte, após ter sido intimado, apresentado documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores que comprovassem a origem das entradas verificadas nos extratos, é válida a presunção de receita constante do art. 42 da Lei no. 9.430/96. ARBITRAMENTO DE LUCROS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL - Fundado o arbitamento de lucros na inexistência de escrita contábil, a apresentação de documentos fiscais, em sede de impugnação, não é capaz de descaracterizar o lançamento de oficio, visto que inexiste arbitramento condicional. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL - Desatendidas as intimações e reintimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem esses ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n°. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. , Processo n° 11444.000125/2007-11 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.212 Fls. 2 11 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - É aplicável a multa de oficio qualificada quando o contribuinte age com evidente intuito de fraude ao praticar ações que impedem ou retardam o conhecimento da autoridade tributário da ocorrência do fato gerador. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA SELIC PARA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento acerca da legalidade de cobrança de juros moratórios com base na SELIC, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei n°. 9.065/95. Precedentes. PIS - COFINS - CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O LANÇAMENTO 1 DE IRPJ - O lançamento de PIS, Cofins e CSLL guarda estreita 1 relação de causa e efeito com o lançamento de IRPJ, porquanto é dele decorrente. Assim, julgado parcialmente procedente o lançamento de IRPJ, o lançamento dessas contribuições, também, será. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 2001 em relação ao IRPJ e CSLL até novembro do mesmo ano em relação ao PIS e COFINS nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo 1 Jacinto do Nascime;. o, jo . do Henrique M. de Oliveira e José Carlos Passuello que reduziam a m lta p;(. 7 . 0 - . ceiápr a decadência em maior extensão. ri . • • - ;à : AL S Presidente 1..._______ ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 1 7 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. 2 Processo n° 11444.000125/2007-11 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.212 Fls. 3 Relatório Tratam os autos de recurso voluntário interposto por ZAP Veículos e Peças Ltda., contra decisão prolatada pela 5' Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, que manteve o auto de infração lançado nos seguintes valores históricos: IRPJ R$ 1.587.056,06 CSLL R$ 822.853,45 PIS R$ 497.355,78 COFINS R$ 2.295.401,40 TOTAL R$ 5.202.647,15 Todo o montante lançado foi acrescido de multa de oficio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), além de juros e correção monetária apurados pela Taxa SELIC. O relatório da decisão recorrida, com relação à conduta da Contribuinte, aponta o seguinte: "Utilizou-se a autoridade tributária de sistemática de arbitramento do lucro, em vista de que a contribuinte, intimada para tanto, não apresentou os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal. O substrato fático para a imposição tributária decorreu de omissão de receita decorrente de depósitos bancários cuja origem não fora comprovada. O enquadramento legal para a constituição dos tributos, bem assim dos juros de mora e da multa de oficio acha-se capitulado nos respectivos demonstrativos de apuração. Em conformidade com o relatório de auditoria fiscal, acostado aos autos sob fls. 04 a 12, o objeto da ação fiscal foi verificar a movimentação financeira relativa aos anos-calendário de 2001 a 2005 em vista da omissão de entrega de Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O valor que serviu para o arbitramento do lucro e apuração da base de cálculo dos tributos lançados foi obtido a partir da movimentação financeira que a contribuinte manteve em instituições bancárias que, em atendimento à intimação que lhes fora dirigida, prestaram as informações respectivas, dado que a contribuinte não atendeu às intimações a ela endereçadas. De posse, das informações, compilaram-se os valores correspondentes, expurgando-se aqueles representativos de cheques devolvidos, estornos diversos, transferências entre contas da contribuinte e créditos abaixo de R$ 100,00. Pela circunstância de a interessada não ter prestados as declarações ao ( Fisco,/ tampouco ter informado acerca de regular contabilização de seu/ / ,,--- 3 • Processo n° 11444.000125/2007-11 C0 l/05 Acórdão n.° 105-17.212 Fls. 4 movimento em seus livros fiscais, considerou a autoridade fiscal existir intenção de sonegar pagamento de tributos, passível de imposição de multa agravada de 150%, além de representação fiscal para fins penais, cujos autos seguem apensados, protocolizada sob n°. 11444.000138/2007-91". Diante disso, foi lavrado auto de infração relativo ao IRPJ e, reflexamente, à CSLL, PIS e COFINS pagos a menor durante o período fiscalizado. Devidamente notificada da lavratura do auto de infração, em 29/05/2007, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 215 a 309, aduzindo, em suma que: a) ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública de promover o lançamento dos tributos em questão, com relação aos fatos geradores ocorridos até maio de 2002, nos termos dos art. 150, § 4° e 173, I, do CTN; b) deve-se desconstituir o lançamento por arbitramento do crédito tributário referente aos anos-calendário de 2001 e 2002, em virtude da existência de Livro Diário Geral, regularmente inscrito no Cartório de Registro Civil da Comarca de Paraguaçu em 02/04/2003 e 27/01/2004; c) os depósitos bancários existentes em suas contas bancárias, correspondentes aos anos-calendário de 2003 a 2005, dizem respeito a ativos financeiros remanescentes, tais como cheques, duplicatas e outros valores a receber; d) nas operações com veículos novos ocorre a substituição tributária, sendo que a exigência de PIS e COFINS devem ser direcionadas ao fabricante dos veículos, visto que ele é o sujeito passivo da obrigação tributária; e) nas operações com veículos usados a base de cálculo do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS deve corresponder à diferença entre o valor de alienação e o respectivo custo de aquisição, nos termos da Instrução Normativa SRF n°. 152/1998; f) é improcedente o lançamento de tributos com base em presunção de omissão de receita, vez que na apuração não foram considerados os saldos negativos, o que descaracteriza a prova material de acréscimo patrimonial oculto. Para tanto, cita jurisprudência administrativa; g) seria inconstitucional a legislação que prevê a presunção de omissão de receita, posto que o fato de gerador de imposto de renda ocorre diante da existência de disponibilidade jurídica e econômica que represente acréscimo patrimonial. Para ilustrar sua alegação, cita jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça; h) haveria ofensa ao princípio constitucional da capacidade contributiva; i) a incidência de PIS e COFINS sobre a totalidade das receitas obtidas é inconstitucional, nos termos da Lei n°. 9.718/98; j) a exigência de CSLL deve ser desconstituída em razão da inconstitucionalidade da Lei n°. 7.689/88 e da ilegalidade da presunção de omissão de receita; 4 . Processo n° 11444.000125/2007-11 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.212 Fls. 5 k) o FISCO não comprovou que os depósitos bancários realizados na conta da Recorrente teriam lhe prestado aquisição de disponibilidade jurídica e econômica como demanda a jurisprudência administrativa; 1) não há evidente intuito de fraude, razão pela qual é inconsistente á qualificação da multa de oficio; m) houve a quebra ilegal de sigilo bancário sem a autorização da autoridade judiciária competente; n) a multa de oficio tem caráter confiscatório, ofendendo assim o direito de propriedade da Recorrente; o) por fim, suscita a inconstitucionalidade e a ilegalidade da utilização da SELIC como indexador dos juros de mora, alegando, sucessivamente, que eles deveriam ser cobrados a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa. A decisão da 5' Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SPI afastou na integralidade os argumentos expendidos pela Recorrente, sendo assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem • dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. As questões sujeitas às mesmas regras adotadas para o lançamento do principal submetem-se a idêntico entendimento adotado para este, em virtude da relação de causa-e-efeito que os vincula. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. BASE DE CÁLCULO. Legitimado o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, este será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados nas Ao r m IaTs legai sE eNs pTeoc í Cfi cic aNs DsoblcrIec oaNr Ae cie i t a bEruxt iascToR Nh ecc ii dAa.r, ---------- 5 Processo n° 11444.000125/2007-11 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.212 Fls. 6 Presentes, no ato de lançamento, os pressupostos legais que autorizam o arbitramento do lucro, não se pode descaracterizá-lo, na fase de impugnação, em virtude da escrituração de livro que deveria ter sido apresentado à fiscalização no curso da ação fiscal. Ou seja, inexiste arbitramento condicional, pois o ato de lançamento não é modificável pela posterior apresentação de escrituração, cuja inexistência foi causa do lançamento. CASO FORTUITO. A alegação de roubo de livros e documentos, devido a caso fortuito, não afasta a tributação com base em arbitramento do lucro, notadamente quando comprovado nos autos que a fiscalização concedeu inúmeras oportunidades para que o contribuinte regularizasse sua escrituração. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando o procedimento fiscal evidenciar que o contribuinte adotou práticas que visaram impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n°. 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71 , inciso I, da Lei n°. 4.502/64. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Diante dessa decisão, interpôs, a Recorrente, recurso voluntário para este 1° Conselho de Contribuinte (fls. 556 a 649), aduzindo, em suma, as mesmas razões apontadas na impugnação. É o relatório. 6 Processo n° 11444.000125/2007-11 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.212 Fls. 7 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que esse atende os pressupostos de admissibilidade. Preliminar — Decadência A Recorrente sustenta, em suas razões recursais, que teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda de promover o lançamento dos referidos tributos, no período referente ao ano-calendário de 2001 até maio do ano calendário de 2002, vez que o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional é de 05 (cinco) anos e a ciência do lançamento só ocorreu em 29/05/2007. Pois bem. No caso em apreço, não resta dúvidas de que os tributos fiscalizados estão sobre a exegese do pagamento sob homologação, descrito no art. 150, § 40, do CTN, eis que o contribuinte apura sozinho o valor do tributo a ser recolhido e o paga antecipadamente, devendo a Fazenda Federal, se concordar com o numerário recolhido, homologar o pagamento antecipado. Dispõe o art. 150, § 4° do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (--.) § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Todavia, a supracita da hipótese de homologação tácita de pagamento só ocorre quando há recolhimento antecipado de tributos. No caso dos autos, a Recorrente não efetuou qualquer pagamento de tributos no período fiscalizado, conforme se verifica às fls. 206 e 207. Nesse sentido, entendo pela aplicabilidade do art. 173, I, do CTN, ao caso em tela, porquanto não há que se falar de lançamento por homologação tácita (art. 150, § 4°, do CTN), quando não há pagamento antecipado a ser confirmado pelo Fisco. Dessa forma, resta analisar se houve ou não a decadência do direito da Fazenda Federal de realizar o lançamento no período fiscalizado. Para tanto, deve-se calcular o lapso temporal existente entre a ciência do lançamento e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fatos Geradores Ocorridos Decadência Ciência Entre janeiro de 2001 até novembro de 2001 31/12/2006 29/05/2007 e 7 Processo n° 11444.000125/2007-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.212 Fls. 8 Entre dezembro de 2001 até novembro de 2002 31/12/2007 29/05/2007 Em dezembro de 2002 31/12/2008 29/05/2007 Assim, em decorrência do decurso do prazo de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 173, I, do CTN, conheço a decadência do direito da Fazenda Pública Federal de promover o lançamento de IRPJ no período de 31/03/2001, 30/06/2001 e 31/09/2001. Com relação ao prazo decadencial das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, invoco a Súmula Vinculante n°. 8 do STF a qual estabelece que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Desta feita, aplicando às contribuições sociais o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, tem-se que houve a decadência do direito da Fazenda Federal de realizar o lançamento de CSLL no período de 31/03/2001, 30/06/2001 e 30/09/2001. No que toca ao crédito tributário de PIS e COFINS, decreto a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro do ano-calendário de 2001. Ante o exposto, acato a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente no sentido de retirar do lançamento os créditos referentes aos fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos em 31/03/2001, 30/06/2001 e 30/09/2001; bem como os créditos relativos aos fatos geradores de PIS e COFINS ocorridos nos meses de janeiro a novembro do ano-calendário de 2001. Omissão de Receita No mérito, sustenta, a Recorrente, a desconstituição do lançamento, visto que o Fisco não comprovou que os depósitos bancários realizados na sua conta corrente teriam lhe prestado aquisição de disponibilidade jurídica e econômica. Para tanto, alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da norma que autoriza a presunção de omissão de receita. Consultando os autos e a legislação em vigor, não vislumbro pertinência nos argumentos suscitados pela Recorrente. É que o art. 42 da Lei n°. 9.430/96 estabelece que haverá presunção de omissão de receita com relação aos depósitos mantidos em instituições financeiras, quando intimado o contribuinte, ele não comprovar, por documentação hábil e idônea, a sua origem. Dispõe a norma, in litteris: "Art. 42. Caraterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A razão de ser da supracitada norma é dar maior efetividade à fiscalização, uma vez que o Estado, em virtude do seu estado de emergência, não conseguiria comprovar minuciosamente a origem de cada depósito realizado. Nesse contexto, a referida lei autoriza a presunção relativa de que o contribuinte teria adquirido disponibilidade jurídica e econômica com a movimentação de valores, à margem da escrituração, em instituições financeiras. Trata-se de presunção relativa, porquanto a dedução de disponibilidade econômica pode ser afastada por prova em contrário, ou seja, apresentação de documentação hábil e iky - . da origem dos depósitos realizados. n Processo n° 11444.000125/2007-11 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.212 Fls. 9 No caso em apreço, a Recorrente não logrou êxito em comprovar por documentação hábil e idônea a origem do numerário depositado em sua conta, razão pela qual entendo por correto o lançamento. Aliás, o contribuinte sequer respondeu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 138 a 204), que solicitou a comprovação da origem dos recursos creditados nas contas correntes de sua titularidade, nos anos-calendários 2001 a 2005. A titulo de ilustração, este Primeiro Conselho de Contribuintes compartilha o citado entendimento de que não há ilegalidade na inversão do ônus da prova estabelecida pelo art. 42 da Lei n°. 9.430/96. Senão, veja-se: IRPJ — LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATO BANCÁRIO — POSSIBILIDADE LEGAL — O entendimento expresso na Súmula 182/85, do TFR„ baseado em julgados publicados entre 1981 e 1984, e no Decreto-lei n.° 2.471, de 1°/09/88, foi superado após a edição das Leis n°s 7.713/88 e 8.021/90. Esta, em seu art. 6°, autorizou a constituição do crédito tributário com base nos extratos bancários, quando o procedimento estivesse revestido de certeza. A Lei n° 9.430/96 avançou ao admitir, nesses casos, o lançamento com base nas presunções, invertendo o ônus da prova. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — ÔNUS DA PROVA — Cabe ao contribuinte comprovar a origem, com documentos hábeis e idôneos, de depósitos relacionados pela fiscalização, sob pena de serem considerados tais valores omissão de receita, por expressa presunção legal (art. 42 da Lei 9430/96). (Recurso Voluntário n°. 147.427, Processo n°. 11080.001841/2005-21, 8' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, José Carlos Teixeira da Fonseca, Data. 01/03/2007). PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. (Recurso Voluntário n°. 155.355, Processo n°. 11065.005733/2003-53, r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Caio Marcos Cândido, Data. 18/04/2008). Assim, face à ausência de comprovação por meio hábil de idôneo da origem dos depósitos realizados na conta corrente da Recorrente, mantenho o lançamento no que toca a omissão de receita. Arbitramento do Lucro No que toca ao arbitramento do lucro, a presente controvérsia restringe-se a dois pontos, quais sejam, exclusão da responsabilidade da Recorrente pelo suposto furto de seus livros e possibilidade de modificação do lançamento de oficio pela apresentação, na fase de impugnação, de documentação fiscal. Primeiramente, nos termos do art. 47 da Lei n°. 8.981/95, o arbitramento do lucro só será realizado nos casos de imprestabilidade ou inexistência da escrita contábil do contribui . Como, no caso em questão, a Recorrente não atendeu as intimações da 9 . Processo n° 11444.000125/2007-11 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.212 Fls. 10 fiscalização para apresentação de seus livros fiscais e comerciais, entendo que andou bem o auditor fiscal ao realizar o arbitramento do lucro. Em segundo lugar, a suposta alegação da Recorrente de que sua escrita contábil teria sido furtada não a exime de responsabilização pelos créditos tributários apurados. Isso porque os Boletins de Ocorrência juntados aos autos sequer mencionam a "queixa roubo de livros e documentos contábeis fiscais" (fls. 06 e 07). Aliás, como bem salientou a decisão recorrida, a própria legislação do IRPJ prevê os procedimentos que devem ser cumpridos nos casos de extravio ou perda de livros ou documentos fiscais devido à ocorrência de caso fortuito ou força maior. Dispõe o art. 264 do RIR/1999: "Art.264.A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 4°). §1°Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão•, competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 10). §2°A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 10, parágrafo único). §3°Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei n° 9.430, de 1996, art. 37)." Por fim, em virtude da ausência de arbitramento condicional no ordenamento jurídico pátrio, entendo que não é possível modificar o lançamento de oficio pela apresentação posterior de Livro Diário Geral. É que a Recorrente, conforme o ilustrado acima, foi intimada duas vezes para a apresentação de sua escrita contábil, sendo aquele o momento oportuno para a argüição da existência do Livro Diário Geral. Aliás, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de ser impossível a apresentação ulterior de documentação cuja inexistência foi a causa do arbitramento. Nesse sentido, leia-se os seguintes excertos: ARBITRAMENTO - Inexistente a escrita contábil, quando da lavratura do auto de infração, assim do lançamento, justifica-se que este se faça por arbitramento f pela ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. 10 Processo n° 11444.000125/2007-11 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-17.212 Fls. 11 Desde que ocorrentes as hipótese inscritas nos incisos I a VII do art. 47 da Lei 8981/95, a autoridade arbitrará o lucro da pessoa jurídica. Na espécie, o contribuinte optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, não apresentou a autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, nem o Livro Caixa, hipótese prevista no inciso III do artigo citado. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL - Como não existe arbitramento condicional, ' o ato administrativo do lançamento, regularmente constituído, não pode ser modificado pela apresentação, na fase de impugnação, dos documentos cuja inexistência foi a causa do arbitramento. (Recurso Voluntário n°. 122.094, Processo n°. 10825.001781/98-14, r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Data. 18/10/2001). IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS - ESCRITURAÇÃO APRESENTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - A comunicação de extravio de livros e documentos, mesmo ao órgão policial, não é suficiente para caracterizar-se como caso excludente da obrigação de exibição dos livros comerciais e fiscais. A falta de apresentação dos livros obrigatórios permite a apuração dos resultados pelo lucro arbitrado, não sendo elemento suficiente para descaracterizar o lançamento regularmente constituído a apresentação da contabilidade em sede de impugnação, visto que o arbitramento não se caracteriza como ato administrativo condicional. (Recurso Voluntário n°. 123.493, Processo n°. 10283.003325/98-74, 3' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Márcio Machado Caldeira, Data. 23/01/2001). Assim, pelos argumentos expostos, mantenho o lançamento na forma de arbitramento. Da Substituição Tributária e das Operações com veículos usados Adiante, a Recorrente afirma que 95% de seu faturamento é obtido com a venda de carros novos e usados. Nesse norte, insurge contra o lançamento de oficio de PIS e COFINS sobre a receita advinda da venda de veículos novos, em decorrência do instituto da substituição tributária. Para tanto, afirma que o sujeito passivo de tal operação seria a FIAT Automóveis. Com relação à receita proveniente da venda de veículos usados, ela se limita a questionar a base de cálculo dos tributos lançados, uma vez que, nos termos da Instrução Normativa n°. 152, referido cálculo deve corresponder ao resultado do produto da venda deduzido do custo de aquisição. Consultando os autos não vislumbro pertinência nos argumentos suscitados. Isso porque a Recorrente não juntou qualquer documentação fiscal que comprovasse as suas alegações. Aliás, o momento oportuno para a apresentação das citadas alegações, devidamente comprovadas por documentos fiscais, seria durante a realização do arbitramento. Assim, não tendo a Recorrente apresentado qualquer irresignação, na época do arbitramento, não há que se rever o lançamento, seja pela ausência de documentação fiscal f ábil e idônea, seja pela inexistência de arbitramento condicional no ordenamento jurídico átrio. . e,r.----- 11 Processo n° 11444.000125/2007-11 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.212 Fls. 12 Nesse sentido, veja-se os seguintes arrestos: ARBITRAMENTO — APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — PRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO — IMPOSSIBILIDADE — INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL - O arbitramento do lucro, quando realizado em prazo hábil, sem percalços que provoquem grave dificuldade ao contribuinte na reconstituição de sua escrituração, deve ser entendido, tão-somente, como meio único na obtenção das bases de cálculo dos tributos. A apresentação da escrituração após o lançamento de oficio não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional. (Recurso Voluntário no. 120.157, Processo n°. 10768.030839/97-04, 8 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Mário Junqueira Franco Júnior, Data. 16/03/2000). ARBITRAMENTO CONDICIONAL. A apresentação de livros e documentos da escrituração contábil-fiscal, em momento posterior ao lançamento, não produz efeito para fins de exclusão de arbitramento ex officio, cujo fundamento foi a falta de apresentação, pelo contribuinte, dessa documentação. Inexiste arbitramento condicional. (Recurso Voluntário n°. 123.495, Processo n°. 10680.002576/98-02, i a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Aloysio José Percínio da Silva, Data. 05/03/2008). Portanto, em conformidade ao decidido no tópico anterior, mantenho o lançamento efetuado. Do Sigilo Bancário No caso dos autos, a questão levantada no recurso se refere à legalidade do procedimento adotado na identificação das entradas financeiras da pessoa jurídica, tendo em vista ter havido a requisição administrativa de informações bancárias, ante a recusa, por inércia, da apresentação dos extratos bancários pela Recorrente. Segundo entendimento do Recorrente, tal requisição consistiria violação ao dever de sigilo que alberga os dados financeiros da empresa, pelo que a constituição do crédito tributário em apreço estaria eivado pelo vício na forma de aquisição das informações acerca da receita bruta da empresa. Importa saber, assim, se houve 1) quebra de sigilo bancário e 2) ilegalidade na eventual quebra de referido sigilo. O sigilo bancário pode ser conceituado como o dever legalmente imposto a pessoa que possua informação acerca da movimentação bancária de outra de não tornar públicos referidos dados, sob pena de responsabilização pessoal. A questão é regulada, no direito pátrio, pela Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, firmando, logo em seu art. 1 0, que "as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados". A referida lei complementar, por outra vez, relaciona 1) hipóteses em que o intercâmbio de informações bancárias não constitui quebra de sigilo bancário e 2) hipóteses em que será realizada a quebra do igilo bancário. 12 Processo n° 11444.000125/2007-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.212 Fls. 13 A quebra do sigilo bancário, nos termos do parágrafo quarto do artigo 1°, poderá ser decretada "quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial". Ainda, "a quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis" (art. 10 da LC 105/2001). Resta saber se a requisição administrativa de informações bancárias por Autoridade Fiscal, no curso do processo administrativo, consistira a tal quebra de sigilo bancário. Dispõe, a lei complementar n°. 105/2001, o seguinte: Art. 1° (...) § 30 Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 40, 50, 6 0, 7° e 9 desta Lei Complementar. (sem grifos no original) Art. 6' As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Ainda, segundo o disposto no art. 197 do CTN: 13 , Processo n° 11444.000125/2007-11 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.212 Fls. 14 Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; A dicção do art. 1°, parágrafo 3°, inciso VI e do art. 6° da LC n o. 105/2001, c/c o art. 197 do CTN torna evidente não ser, a disponibilização de informações bancárias à Autoridade Fiscal no curso de procedimento administrativo de fiscalização, quebra de sigilo bancário a impedir a utilização de referidas informações. Tenho, assim, que a requisição de informações bancárias no curso de procedimento fiscal, ao contribuinte ou diretamente às instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário, dispensando, nessa ordem, a interveniência do Poder Judiciário para a aquisição de referidas informações. Importante ressaltar que as informações fiscais também estão albergadas, ao lado das informações bancárias, por dever de sigilo, nos termos do art. 198 do CTN. Desta feita, a aquisição de informações bancárias no curso de procedimento fiscal não tornam públicos os dados da pessoa jurídica. De fato, se se pensasse que a disponibilização das informações ao Fisco tornassem públicos os dados bancários da sociedade, estaríamos diante da ilegal quebra do sigilo definida na Lei Complementar n°. 105/2001. Mas não é este o caso: o dever de sigilo fiscal protege as informações bancárias apuradas no curso do procedimento de fiscalização. Ainda, verifico que o acesso às informações bancárias da empresa é essencial para o exercício da atividade de fiscalização tributária. De fato, a empresa optante pelo lucro presumido tem sua tributação fundada em sua receita bruta; e esta é apurada na verificação das entradas financeiras percebidas pela empresa. Não se pode, assim, restringir o acesso do Fisco à identificação destas entradas financeiras, de forma a permitir a verificação da veracidade da receita bruta apresentada à tributação pela pessoa fiscalizada. Este é o entendimento sufragado no âmbito deste 1° Conselho de Contribuintes, ressaltando-se os seguintes precedentes: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. (Acórdão 106-14199 SEXTA CÂMARA rec. 140.882) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento pela possibilidade de requisição administrativa de informações bancárias no curso de processo administrativo tri"b :, .o. Vejamos a jurisprudência daquela casa:o, I 14 • Processo n° 11444.000125/2007-11 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-17.212 Fls. 15 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. AUTUAÇÃO COM BASE EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 8.021/90 E LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. VIOLAÇÃO DO ART. 535,1 e II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O Codex Tributário, ao tratar da constituição do crédito tributário pelo lançamento, determina que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata (artigo 144, § 1°, do CTN), pelo que a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, atingem fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a vigência dos aludidos dispositivos legais. Precedentes da Corte: AgRg nos EDcl no REsp 824.771/SC, DJ 30.11.2006; Resp 810.428/RS, DJ 18.09.2006; EREsp 608.053/RS, DJ 04.09.2006; e AgRg no Ag 693.675/PR, DJ 01.08.2006). 2. A Lei 8.021, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, em seus artigos 6°, 7° e 8°, preceitua que: (i) "O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza"; (ii) "Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.": (iii) "O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei n° 9.430, de 1996)"; (iv) "A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das Bolsas de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros"; e (v) "Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". 3. Ademais, em 10 de janeiro de 2001, sobreveio a Lei Complementar 105, que revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial. 4. A LC 105/2002 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, determinando que não constitui violação do dever de sigilo, entre outros, o fornecimento à Secretaria da Receita Federal de informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações - artigo 11, § 2°, da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF -, e a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, e 9°, da lei complementar em tela (artigo 1°, § 3°, III e VI). 5. Em seu artigo 6°, o referido diploma legal, estabelece que: "As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de f "tuições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e / /'------ 15 Processo n° 11444.000125/2007-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.212 Fls. 16 aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". 6. Nesse segmento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal." (REsp 685.708/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20.06.2005). 7. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 8. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 9. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. A regra do sigilo bancário deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. (...) (Resp n°. 943.304/SP, 1 a Turma do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 06/05/2008). Portanto, ante a ausência de quebra de sigilo fiscal, nego, neste ponto, provimento ao recurso voluntário. Multa de Oficio Qualificada No que tange à multa de oficio aplicada, a Recorrente alega que não foi comprovado nos autos o seu evidente intuito de fraude. Pois bem. A multa de oficio qualificada encontra-se prevista no art. 44, II, da Lei n". 9.430/96, abaixo reproduzido: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serao aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.-.) II — 150% (cento e cinquenta por cento), nos casos de evidente intuiro de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 16 Processo n° 11444.000125/2007-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.212 Fls. 17 Antes de analisar a legalidade da aplicação da referida multa é importante analisar as definições legais de dolo, fraude e sonegação estabelecidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n". 4.5023/64. Dispões os referidos artigos: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Na exegese dos supracitados artigos, estará configurado o evidente intuito de fraude, passível de punição com multa de oficio qualificada, nos casos em que o contribuinte, por meio de condutas pró-ativas, tente impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. No caso dos autos, o evidente intuito de fraude restou mais do que comprovado pelas seguintes condutas: a) "relativamente aos anos-calendários 2001 a 2005, a fiscalizada não entregou Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFs"; b) "relativamente aos anos-calendário 2001 a 2004, a fiscalizada nao entregou Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJs"; c) "relativamente ao ano-calendário 2005, a fiscalizada entregou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — Inativa, o que se revelou inexato, pois ela teve movimentação bancária em 2005, afastando a inatividade"; d) " a fiscalizada nada recolheu ao Erário Federal de tributos desde 2001 até, pelos menos 2005, conforme fls. 206 e 207"; e) a Recorrente, quando intimada e reintimada, não apresentou seus livros contábeis, retardando, assim, os trabalhos da autoridade fiscal. Aliás, referida documentação fiscal só foi apresentada em sede de impugnação ao auto de infração. Dessa forma, demonstrada a subsunção das contudas da Recorrente ao tipo legal, mostra-se correta a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% (cento e cinquenta j9por cento). 17 Processo n° 11444.000125/2007-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.212 Fls. 18 Lado outro, sustenta, a Recorrente, que a multa aplicada de 150% (cento e cinquenta por cento) seria confiscatória e desproporcional. Razão nao lhe socorre. A uma, porque o princípio do não confisco (art. 150, IV, da CF/88) só é aplicável a tributos que, no conceito do art. 30 do CTN, não aludem à prática de atos ilícitos. A duas, pois a ausência de proporcionalidade só poderia ser verificada se a multa fosse estipulada em valor fixo. Como a penalidade é aplicada sob o valor do tributo não recolhido e depois de sua verificação, é mister reconhecer que há uma relação proporcional entre o ato ilícito praticado e a multa aplicada. Assim, pelos argumentos expostos, mantenho a multa de oficio qualificada. Do Referencial SELIC Quanto à aplicação da SELIC, o Código Tributário Nacional, no §1° do art. 161, estabelece que os juros moratórios serão de 1% quando não houver lei tributária que disponha em sentido contrário. Com fulcro na citada norma, foi elaborada a Lei n°. 9.065/95, que dentre outras medidas, estabeleceu, no art. 81, I, a Taxa SELIC como os juros que seriam aplicados, a partir de 01 de janeiro de 1995, aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Neste diapasão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é unânime e pacífica em afirmar que "é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC, 1' S., Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS, 1' S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.2007" (REsp n°. 665.320/PR, P Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03/03/2008). Ademais, é importante ressaltar que no entendimento daquela Colenda Corte a Taxa SELIC não pode ser acumulada com nenhum outro índice inflacionário, vez que "inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp n°. 861.777/SP, 1 a Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12/03/2008). Por fim, a Súmula n°. 4 do 1° Conselho de Contribuintes dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." Diante o exposto, face à inovação proposta pela Lei n°. 9.065/95, a Taxa SELIC pode ser utilizada como indicadora dos juros moratórios, porquanto excepciona a regra contida no §1" do art. 161 do CTN. Com relação ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, há previsão legal expressa no sentido de que esses serão calculados "a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo de pagamento dos tributos" (§3° do art. 61, da Lei n°. 9.430/96). Nesse diapa 7.1 leia-se o seguinte excerto: 18 Processo n° 11444.000125/2007-11 CC01/CO5• Acórdão n.° 105-17.212 Fls. 19 JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC. Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, pagos após a data do vencimento, estão sujeitos à incidência de juros de mora, calculados segundo a legislação pertinente, seja qual for o motivo determinante da falta. (Recurso Voluntário n°. 131.282, Processo n°. 10314.002879/97-12, r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Data. 23/08/2006). Destarte, mantenho o lançamento no que toca à utilização da taxa SELIC como juros de mora e o termo inicial de sua incidência. Lançamento reflexos de PIS, Coflns e CSLL Por fim, no que tange aos lançamentos de PIS, Cofins e CSLL, o auto de infração também deve ser julgado parcialmente procedente. É que o lançamento destes tributos guarda estreita relação de causa e efeito com o lançamento de IRPJ, porquanto é dele decorrente (art. 24, § 2° da Lei n°. 9.249/95). Desta forma, julgado parcialmente procedente o lançamento de IRPJ, o de PIS, Cofins e CSLL, também, será. Conclusão Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o recurso voluntário para decretar a decadência do direito da Fazenda Pública Federal de realizar o lançamento referente aos fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos em 31/03/2001, 30/06/2001 e 30/09/2001, bem como aos fatos geradores de PIS e COFINS ocorridos nos meses de janeiro a novembro do ano-calendário de 2001. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2008. ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA 19 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003704/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Preliminar rejeitada. PIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÕES. A base de cálculo do PIS estabelecida pela Lei nº 9.715/98 é o faturamento, definido como sendo a receita bruta, definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, na qual se inclui o ICMS inserido no preço. Não se aplica à contribuição para o PIS o princípio da não-cumulatividade de impostos. As exclusões da base de cálculo são somente aquelas estabelecidas expressamente na legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Constatada a falta de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430/96 e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1º, estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09703
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ., . 1,11V-in;1: Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União ri. rtiii4k4"ç•,.., . . De J-3_/ (14 / Ô Processo rt° : 11543.003704/2001-11 Recurso ng : 124.529 VISTO Acórdão e : 203-09.703 1 Recorrente : DADALTO S/A Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ , NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONSTITUCIO- NALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Preliminar rejeitada. PIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÕES. A base de cálculo do PIS estabelecida pela Lei n° 9.715/98 é o faturamento, definido como sendo a receita bruta, definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, na qual se inclui o ICMS inserido no preço. Não se aplica à contribuição para o PIS o principio da não- cumulatividade de impostos. As exclusões da base de cálculo são somente aquelas estabelecidas expressamente na legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Constatada a falta de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I e § 1" da Lei n°9.430/96 e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95 c/c art. 13 da Lei n° 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1 0, estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DADALTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em negar provimento ao recurso. i Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 n u,,,,,,41)- 1.1 ft,a„,,t, al- Leonardo de Andrade Couto Presidente ' i f u fra ai In a :, trx.,,,e_ 4; Á 6x1 mar . nstint Roza da votat Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. I Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaaliimp I MIN t.A FA?rterA - 2.° CC CONF:/: CO:: O (..1";C:iNAL WAS:LIAM „' f J, 1121-1 VISTO I 29 CC-IvIF Mtnisteno da Fazenda Fl. "19: FZ-t-t S Segundo Conselho de Contribuintes Processo nu : 11543.003704/2001-11 Recurso n° : 124.529 Acórdão 11 9 : 203-09.703 FAZP: A - 2." et, Recorrente : DADALTO S/A Cc),. E., E C :»ft; O ORIGINAL Irt I_Jf2- ICPV RELATÓRIO VISTO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento-II no Rio de Janeiro - RJ, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de maio a dezembro de 1998, no valor total de R$43.980,63, cuja ciência se deu em 13/09/2001. A autuação, segundo descrição de fl. 69 e seguintes, se deu pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), pois para fins de recolhimento, a empresa excluiu da base de cálculo, sem o devido amparo legal ou medida judicial que respaldasse tal procedimento, o total da seguinte equação: .Total das exclusões = devoluções de compras + ICMS de compras — matéria prima (compra) — ICMS de vendas 3. O enquadramento legal baseia-se no artigo 3°, alínea "b", da lei Complementar n° 07/1970, art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/1973, Título 5, capítulo I, seção 1, alínea "6", itens 1 e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 192/82, e arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n° 9.715/1998. Nas alegações de defesa, apresentadas na impugnação, a recorrente manifesta-se quanto aos seguintes tópicos: a) da legalidade da exclusão dos valores referentes ao ICMS das vendas da empresa; b) do direito às exclusões advindas da aquisição de matérias-primas e dos ingressos decorrentes da devolução de compras; c) da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC; e d) da inexigibilidade da multa aplicada. Efetuou, também, pedido de realização de prova pericial, que foi indeferido pela autoridade a quo. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: IlslCONSTITUCIONALIDADE. As argüições de inconstitucionalidade que visam afastar a aplicação de norma legal insculpida no ordenamento jurídico não são oponíveis na esfera administrativa, cabendo ao poder judiciário apreciá-las. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES — As exclusões à base de cálculo da contribuição são somente as previstas em lei. e 2 4u.CC-MF Ministério da Fazenda fv, .;t4.7r:N.:-1:2;j1;-1 Fl. lets—", Segundo Conselho de Contribuintes n „L, CO Processo n9 : 11543.003704/2001-11 BRANsi: liftmtr a Recurso ri9 : 124.529 Acórdão nI2 : 203-09.703 JUROS DE MORA-TAXA SEL1C-É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic. MULTA DE OFICIO - A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da CF. Lançamento Procedente. Intimada a conhecer da decisão em 22/08/2002, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 23/09/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) preliminarmente, da obrigatoriedade da autoridade administrativa manifestar- se sobre inconstitucionalidade de legislação atacada; b) no mérito, reafirma seu direito às exclusões das bases de cálculos do PIS, que efetuou, quais sejam: 1. os valores referentes ao ICMS das vendas da empresa, por não fazerem parte do faturamento mensal da empresa; 2. do PIS incidente sobre a aquisição de matérias-primas pela inadmissibilidade da tributação "em cascata"; 3. dos valores provenientes das devoluções de compras, para dar efetividade ao princípio da não-cumulatividade, conforme artigo 154, inciso I, dc art. 195, parágrafo 4°, ambos da Carta política de 1988; c) ainda no mérito, combate a taxa SELIC sob o fundamento de ilegalidade e inconstitucionalidade da mesma, em razão de sua criação por instrumentos nonnativos infralegais; e d) discorda, também, da multa aplicada, defendendo sua inexigibilidade por ter caráter confiscatório, portanto, inconstitucional. Reporta-se a doutrinadores e tributaristas para fundear seus argumentos. Requer, ao fim, o acolhimento da preliminar ou, pelo principio da eventualidade, no mérito, seja julgado procedente o recurso para declarar insubsistente o auto de infração, ou ainda, seja desconsiderada a multa aplicada em razão de seu caráter confiscatório, reclassificando-a para outra de menor impacto patrimonial. Consta a apresentação de bens e direitos para arrolamento às fls. 245 a 250. É o relatório. 3 MIN DA FA7G!'' A - 2 ' (:,n?var r CC-MF Ministério da Fazenda CONFE:ï. C1/211ts Segundo Conselho de Contribuintes ;. 1C)V Fl. . Processo n2 : 11543.003704/2001-11 VISTO Recurso e : 124.529 Acórdão u : 203-09.703 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. São os seguintes os pontos de discórdia da recorrente quanto à manutenção do auto de infração: I. em preliminar, a obrigatoriedade de apreciação de inconstitucionalidade de lei pela autoridade administrativa; 2. no mérito, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS; 3. a exclusão da parcela do PIS pago, incidente sobre as mercadorias adquiridas; 4. a exclusão dos valores relativos a devolução de compras; 5. ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC; e 6. caráter confiscatório, portanto, inconstitucional da multa de oficio aplicada. Quanto à preliminar de obrigatoriedade de apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade de lei pela autoridade julgadora administrativa, acompanhando diversos juristas e tributaristas, entendo não ser factível à instância administrativa manifestar-se acerca de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis, em que pese existam membros de colegiados neste e em outros Conselhos que defendem tal possibilidade e a pratiquem. De fato, não há como negar serem os órgãos julgadores administrativos desprovidos de jurisdição. Consoante ensinam Cintra, Grinover e Dinamarco no livro "Teoria Geral do Processo, 18. ed., págs. 136/137, verbis: "Outra característica dos atos jurisdicionais é que só eles são suscetíveis de se tornar imutáveis, não podendo ser revistos ou modificados." E mais: "No Estado de Direito só os atos jurisdicionais podem chegar a esse ponto de imutabilidade, não sucedendo o mesmo com os administrativos ou legislativos. Em outras palavras, um conflito interindividual só se considera solucionado para sempre, sem que se possa voltar a discuti-lo, depois que tiver sido apreciado e julgado pelos órgãos jurisdicionais: a última palavra cabe ao Poder Judiciário." E ainda: "Quanto à atividade administrativa, não há dúvida de que também através dela o IEstado cumpre a lei (e por isso não faltou quem dissesse inexistir diferença mitológica entre a administração e a jurisdição). Mas a diferença entre as duas atividades está em que: a) embora cumpra a lei, tendo-a como limite de sua atividade, o administrador não tem o escopo de atuá-la (o escopo é, diretamente, a realização do bem comum,); b) quando a Administração Pública pratica ato que lhe compete, é o próprio Estado que realiza uma atividade relativa a uma relação jurídica de que é parte, _faltando portanto o caráter substantivo; c) os atos 4 '04 F 4.7.1112A - 2 .° CC ,ftfu ry,.re t (9.: n :1NAL 2° CC-M F 4x-offeis;;;;',. Ministério da Fazenda Fl. 'l*IZ:Z it. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 11543.003704/2001-11 vis-ro Recurso rii9 : 124.529 Acórdão n" : 203-09.703 administrativos não são definitivos, podendo ser revistos jurisdicionalmente em muitos casos." As decisões resultantes de julgamentos administrativos somente são imutáveis, equiparando-se aos atos jurisdicionais, quando proferidas contra a Fazenda Pública. Isso porque, no contexto processual-legal em vigor, não é possível à União recorrer de decisão produzida por seus órgãos, por restar incongruente. Se a decisão for desfavorável ao contribuinte é-lhe facultado recorrer ao judiciário. Tem-se, nesse caso uma disparidade em armas, ou seja, o princípio da igualdade de oportunidade das partes toma-se inaplicável, na medida em que a Fazenda Pública não tem competência para recorrer ao judiciário contra decisão administrativa que considere uma norma ilegal ou inconstitucional. São órgãos de um mesmo Poder da República. Corroborando esse entendimento, preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, à pág. 616 do livro Direito Administrativo, 15 . ed.: "O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública ó lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados. O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos. Afastou, portanto, o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do Contencioso Administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada. O fundamento Constitucional do sistema da unidade de jurisdição é o artigo inciso AXXV, da Constituição Federal, que proíbe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Qualquer que seja o autor da lesão, mesmo o poder público, poderá o prejudicado ir às vias judiciais." (destaque do original) Na ocorrência de pacificação judiciária de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou norma tem o Conselho de Contribuintes atuado de forma proativa, consoante o princípio da economia processual, decidindo os litígios dela decorrentes. Por tudo isso, concluo ser incabível a um órgão administrativo de julgamento, no sistema jurídico de sustentação de seu funcionamento hoje vigente, apreciar ilegalidade ou inconstitucional idade de lei, relativamente a caso concreto sob exame. Dessa maneira, refuto a pretensão da recorrente de ver apreciada, na via administrativa, a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei regularmente promulgada, que possui, enquanto inexistente manifestação contrária, pacificada, do Poder Judiciário, vigência e validade. Em sua defesa, a recorrente reporta-se à Lei n" 9.718/98. O art. 17 dessa norma estabelece que: e_ 5 4 MIN. DA FAIEN1JA - 2? CC 25! C211-7; CC-MF Ministério da Fazenda 0/111INAL Fl. •'3'4J1:-.1_,J Segundo Conselho de Contribuintes 3./4( co+;i4en Processo e : 11543.003704/2001-11 visro Recurso n : 124.529 Acórdão : 203-09.703 Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 1 - em relação aos arts. 22 a 82, para os fatos geradores ocorridos a partir de 19 de fevereiro de 1999: Portanto, improcedente a análise do disposto no inciso I, § 2°, do art. 3° da referida norma. A norma legal vigente à época da ocorrência dos fatos geradores constantes do 1 auto de infração é a Lei n° 9.715, de 15/11/1998, originária da Medida Provisória n° 1.212, de 29/10/1995, que, regulando a base de cálculo da contribuição para o PIS, estabelece no art. 3°: An. 3' Para os efeitos do inciso 1 do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Embora contenha os mesmos termos da norma analisada pela recorrente, carece de conteúdo jurídico a interpretação efetuada. A norma tributária não comporta interpretações extensivas ou restritivas que importem em redução do tributo devido. Não é possível ao intérprete estabelecer o alcance da norma somente em função de princípios constitucionais. Tais princípios regem a elaboração da norma infraconstitucional. E somente quando o Poder Judiciário, no cumprimento de sua função institucional estabelecida na Constituição, declarar a dissonância da regra com o princípio pode tal norma ter sua aplicação alterada No caso concreto em análise, a norma é clara quanto aos valores que não se incluem (e, portanto, devem ser excluídos) na base de cálculo. Tais exclusões não podem ser estabelecidas pelo intérprete ao sabor de princípios pinçados aleatoriamente na Constituição. O citado principio da não-cumulatividade aplica-se, exclusivamente, aos impostos. O PIS tem natureza de contribuição social, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal e regida pelo art. 195 da Constituição e não pelo art. 154, que trata da competência residual da União em instituir novos impostos, ou seja, uma das espécies do género tributo do qual as contribuições também são espécie. Também o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se nessa direção, conforme notícia que se reproduz: Informativo STJ 179 - de 01 a 15/08/2003 - O Tribunal a quo considerou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cotins, ao argumento de que tudo que entra na empresa a titulo de preço pela venda de mercadorias corresponde à receita (faturamento), independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos. A Turma negou provimento ao REsp, por entender que a decisão impugnada não merece reparos, pois interpretou a lei corretamente. Realmente, o PIS e a Cofins incidem sobre o resultado da atividade econômica 6 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rfLO O Segundo Conselho de Contribuintes Ctie R Vil. Processo n° : 11543.003704/2001-11 VIS TO Recurso n9 : 124.529 Acórdão n : 203-09.703 das empresas (faturamento) sem possibilidades de reduções ou deduções. Outrossim, ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS. REsp 501.626-RS, ReL Min. Eliana Calmou, julgado em 7/8/2003. Destarte, improcedente a exclusão pretendida. Com mais razão descabe a exclusão da base de cálculo do PIS incidente sobre as mercadorias adquiridas ou dos valores relativos a mercadorias devolvidas. Tais operações, obviamente, não se incluem no conceito de faturamento, nem estão previstas na norma de regência corno exclusões da base de cálculo. Sob a ótica da Administração Tributária está correta a exigência tributária constituída pelo lançamento de oficio. No tempo presente de elaboração do presente voto, o legislador ordinário procedeu alterações legislativas na contribuição em comento que permitem ao contribuinte optar por nova modalidade de tributação, a qual atende, em parte, o pretendido pela recorrente. Porém sua aplicação só é cabível aos fatos geradores ocorridos após sua vigência e eficácia. Reprise-se, como já afirmado, que as exclusões da base de cálculo de qualquer tributo devem estar expressamente estabelecidas na norma de regência, não cabendo ao intérprete aplicar hermenêutica extensiva para reduzir valor de obrigação tributária. Quanto ao socorro pretendido pelo afastamento da aplicação da taxa SELIC, cumpre dizer que, na esfera administrativa, a autoridade julgadora está obrigada a ater-se ao disposto na legislação tributária. Tal afirmação toma-se absolutamente relevante, frente a questões pelas quais enveredou o recurso, quais sejam, entre outras, as multas moratórias e a taxa de juros. Apresentou em sua defesa arrazoado acerca da impossibilidade de utilização da SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal, trazendo em apoio à sua tese doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Nesse aspecto, não cabe reparo ao lançamento, tendo em vista que a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC, como parâmetro de juros moratórios, se deu por força do art. 13 da Lei n°9.065, de 1995 c/c o art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC especa-se no Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição vigente, que outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo em seu artigo 161, § I°, que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Trata-se, pois, de prerrogativa atribuída ao legislador ordinário, que através da Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/1996 e reedições posteriores, estabeleceu a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, como sendo a taxa de juros de mora a ser aplicada tanto nos débitos quanto nos créditos devidos e havidos pela União. A exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes, como a SELIC, não encontra qualquer óbice de natureza legal ou constitucional. _ &" 7 MIN DA FAMIDA - 2.° CC 2Q CC-MF .9. Ministério da Fazenda i CO K F F.7 E Q,, O oRiGirtg. Fl. UR!' Segundo Conselho de Contribuintes ff 1 jot 'Dy ,....,. Processo n° : 11543.003704/2001-11 —29 —.— VISTO Recurso ri' : 124.529 Acórdão nq 203-09.703 Os julgados do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria não estão ainda pacificados no sentido pretendido pela recorrente. Não comporta, portanto, sua absorção nos julgados administrativos em razão da corrente majoritária nessa esfera ser pela legalidade e constitucionalidade das normas tributárias, reguladoras dos juros moratórios. O mesmo entendimento aplica-se à multa de oficio. A imposição da multa está I amparada em lei e fixada em níveis compatíveis para coibir a sonegação, o retardamento no pagamento dos tributos e a evasão fiscal. Não dando o sujeito passivo cumprimento ao seu dever tributário, o órgão fiscalizador efetua o lançamento de oficio e constitui o crédito tributário que deixou de ser pago, acrescido dos encargos legais moratórios e das penalidades pecuniárias resultantes da infração cometida. , Por conseguinte, a multa de oficio é cobrada quando há falta de recolhimento, detectada e exigida através de procedimento fiscal, fato esse que exclui a espontaneidade do contribuinte e afasta a incidência de penalidade menos gravosa, como é o caso da multa moratória, aplicando -se perfeitamente ao caso em epígrafe. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 a ou,: RIÀ CRISTINA g A DA COSTA , 1 1 1 8

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4700227 #
Numero do processo: 11516.000842/2005-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO - INDEVIDA — MULTA - Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de pedidos de compensação em que o crédito não tem natureza tributária, a exemplo do que ocorre com a TDA - Títulos de Divida Agrária e de APD - Apólices de Divida Pública. Competência declinada.
Numero da decisão: 104-22.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.900 COMPENSAÇÃO - INDEVIDA — MULTA - Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de pedidos de compensação em que o crédito não tem natureza tributária, a exemplo do que ocorre com a TDA - Títulos de Divida Agrária e de APD - Apólices de Divida Pública. Competência declinada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO EDUCACIONAL FLÓRIPA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTTA PRESIDENTE 1)- .ØVrONIO L1 OP M TINEZ ELATOR FORMALIZADO EM: C9' MM 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento,. os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000842/2005-91 Acórdão n°. : 104-22.900 Recurso n°. : 152.928 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL FLÓRIPA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte CENTRO EDUCACIONAL FLÓRIPA LTDA., foi lavrado auto de infração fls. 06 a 138, a titulo de Multa Exigida Isoladamente, nos valores de R$ 281.829,03 (fls. 106), R$ 100.081,65 (fls. 115), R$ 309.371,24 (fls. 126) e R$ 57.723,36 (fls. 135), tendo como enquadramento legal o artigo 18, §2° da Lei 10.833, de 29/12/2003, artigo 90 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, artigo 44, inciso n° da Lei 9.430, de 27/12/1996, e artigo único, inciso I do Ato Declaratório Interpretativo - ADI/SRF n° 17, de 02 de outubro de 2002, em virtude da não homologação (compensação indevida) das Declarações de Compensação (DCOMP) apresentada pelo interessado, entregues até 29/12/2004. Os autos de infração contêm todos a mesma descrição dos fatos, de forma que adiante se reproduz parte da motivação fiscal do lançamento da multa de 150%. • Consta na Descrição dos Fatos (fls.109): I As referidas Declarações de Compensação extinguiram os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação e foram analisadas pela autoridade fiscal no processo administrativo n° 11516.000312/2005-42. A conclusão da análise do citado processo está registrada no DESPACHO DECISÓRIO (processo 11516.000312/2005-42 Declaração de Compensação), de 29 de março de 2005, firmado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC, anexado a folhas 87/103, o qual considerou "que a compensação efetuada é indevida, em razão do direito creditório declarado e utilizado pelo contribuinte, no valor de R$ 0'0' ser de natureza não tributária, pertencer a terceiros e encontrar-se ao desamparo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000842/2005-91 Acórdão n°. : 104-22.900 de autorização judicial" declarou NÃO HOMOLOGADAS AS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO .. o O valor da multa isolada decorre da compensação indevida de tributos com créditos de natureza não tributária. Conforme restou verificado no processo 10166.005858/2004-63 (fls. 85/86), os possíveis créditos utilizados pelo contribuinte para quitar os referidos débitos são de natureza não tributária, o que, por força do art, único, inciso I do ADI SRF n° 17/2002 e do caput do art. 18, da Lei 10.833/2003, é considerado evidente intuito de fraude. Ainda, uma vez que as declarações do contribuinte nas DCOMP de que o tipo de crédito se referia a PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR (fls. 6, 9, 13, 61, 66, 72 e 76) quando na verdade era resgate ou conversão de titulo da dívida pública externa caracteriza ofensa ao art. 72 da lei 4.502, de 30 de novembro de 1974. Some-se a estes fatos que o processo apontado como origem do crédito não é de interesse do contribuinte, ocorrendo então utilização de crédito de terceiros (se crédito tivesse sido reconhecido naquele processo) ao desamparo de autorização judicial transitada em julgado, o que é vedado pelo art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações implantadas desde a edição da MP 66/2002, convertida na Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002. lrresignada com os lançamentos, a autuada apresentou sua impugnação trazendo argumentos contra o indeferimento do pedido de compensação e contra a aplicação de multa isolada. Apresentou impugnação para cada lançamento (fls. 143/160 - COFINS), (fls. 161/1 78 - IRPJ), (fls. 179/1 96 - PIS) e (fls. 197/214 - IRRF). A decisão de Primeira Instância julgou procedente o lançamento nos termos do Acórdão de No 6.086 da DRJ/FNS, com ementa nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DIANTE DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA. 3 )kr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000842/2005-91 Acórdão n°. : 104-22.900 Constatado que o instituto da compensação foi utilizado de forma fraudulenta, cabível a Multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. Lançamento Procedente. Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 18/07/2005, conforme Termo às fls. 234, a recorrente interpôs, o recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes de fls. 238/253 no dia 17/08/2005, reiterando as razões da impugnação, aditando os seguintes pontos: a) Fez pedido de compensação com fundamento na existência de crédito cuja origem está na existência de título de obrigação ao portador sob n°. 11.436, de emissão de État de Bahia - État Units Du Brésil, adquirido mediante cessão feita a título de doação, mediante escritura pública de cessão de direitos de créditos, lavrada em 19/05/2004; por se a compensação meio de extinção do crédito tributário, os créditos devem ser extintos; b) O título de obrigação ao portador sob n°. 11.436, pode ser convertido em NTN, e o artigo 6°, da MP 1.974/80 autoriza a utilização de títulos de dívida pública para quitar tributo federal, bem como há orientação do próprio Tesouro Nacional, permitindo essa prática; c) Com fundamento no artigo 869 do Decreto n°. 3000 de 26/03/999, diante da permissiva do uso de títulos, a partir da data de vencimento, para pagamento de tributo federal, o pedido de compensação é lícito, não cabe qualquer alegação de fraude, incabível aplicação de multa de ofício aplicada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000842/2005-91 Acórdão n°. : 104-22.900 Os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, declinam a competência em favor do Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. I)( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000842/2005-91 Acórdão n°. : 104-22.900 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo, restando aferir os demais pressupostos de admissibilidade. O lançamento formalizado pelo auto de infração de fls. 105 a 113 (ciência 31/3/2005) indica a seguinte infração: compensação indevida de valores prestados em declaração de compensação (PER/DCOMPS), em face disso a autoridade fiscal aplicou a multa isolada, fixada no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, art. 90 da MP 2.158-35, art. 74 da Lei n° 9.430/1996. A recorrente apresentou Declarações de Compensação mediante Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), visando à compensação de débitos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte. O pedido de compensação foi realizado com fundamento na existência de crédito cuja origem está na existência de titulo de obrigação ao portador sob n°. 11.436, de emissão de État de Bahia - État Units Du Brésil, adquirido mediante cessão feita a titulo de doação, mediante escritura pública de cessão de direitos de créditos, lavrada em 19/05/2004. Em síntese, os créditos objeto de compensação não eram de natureza tributária. 6 e\r( . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000842/2005-91 Acórdão n°. : 104-22.900 Nesse passo verifica-se que a competência para julgar recursos que versam sobre compensação é do Conselho responsável pelo pólo do crédito. No caso em apreço, sendo o crédito de natureza não tributária, obviamente que a competência é residual, afeta ao 3° Conselho (art. 22, inciso XXI do RICC). Sem a pretensão de buscar questionar a decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, deve-se registrar que, em casos semelhantes, como por exemplo, se constatando o uso de Títulos de Dívida Pública como crédito nos pedidos de compensação, a competência para apreciação da questão é efetivamente do Terceiro Conselho de Contribuintes, tal como se depreende da Portaria Conjunta CC N°.01, de 02 de abril de 2004, onde no seu artigo 1°, prescreve: "Art. 1°. É da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de pedidos de compensação de TDA - Títulos de Dívida Agrária e de APD - Apólices de Dívida Pública com impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Uma vez que, no presente caso, trata-se de compensação em que se utilizou como crédito papéis de natureza não tributária, e a multa exigida isoladamente decorreu justamente desta compensação indevida, parece-me razoável que a competência para apreciar a pertinência dessa penalidade, seja a mesma daquele que aprecia os respectivos pedidos de compensação. Nestes termos, voto por DECLINAR da competência para julgamento em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. É o meu voto. é / Sala das Sessõts - DF, em 06 de dezembro de 2007 fitynn. já, À ANTONI LO O M TINEZ 7 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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4703445 #
Numero do processo: 13076.000028/99-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44485
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELCY SILVA CALO VI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti„,4 (9_ ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEON i'ilo r v S I DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13076.000028/99-91 Acórdão n°. : 102-44.485 Recurso n°. : 122.900 Recorrente : NELCY SILVA CALOVI RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1996. A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa. Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 2 /0 I MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13076.000028/99-91 Acórdão n°. :102-44.485 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatas estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . r:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13076.000028/99-91 Acórdão n°. : 102-44.485 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓC RITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98,e , mais recentemente pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF no 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13076.000028/99-91 Acórdão n°. : 102-44.485 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000. í 'IP , yi ( LEONA L' D e MUSSI DA SILVA 1 1 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4702342 #
Numero do processo: 13001.000020/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1°, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. • 2.9 • --arg.--/ aQ00 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C : Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13001.000020/95-10 Acórdão : 203-06.250 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso : 106.698 Recorrente : GERALDO GASPAR JUSTO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1°, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO GASPAR JUSTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 Otacilio 1 :i n .s artaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho. lao/CF 1 D2405 MINISTÉRIO DA FAZENDA .tztr• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13001.000020/95-10 Acórdão : 203-06.250 Recurso : 106.698 Recorrente : GERALDO GASPAR JUSTO RELATÓRIO GERALDO GASPAR JUSTO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, e ao SEI•TAR„ relativos ao exercício 1994 (doc. de fl. 02), do imóvel rural denominado "Estância Xarqu.eada", com área de 3 .645,5ha, de sua propriedade, localizado no Município de Camaquã, RS, inscrito na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o registro de n.° 0519379.6. O contribuinte impugnou o lançamento (fl. 01), solicitando a retificação da declaração do ITR e, conseqüentemente, do lançamento, alegando erro nos valores informados, anexando como prova o laudo agronômico de fls. 04/20. O julgador monocrático, por meio da Decisão de fls. 39/43, julgou procedente o lançamento, assim ementando sua decisão: "ITR — IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES A retificação dos elementos declarados, no que vise a reduzir ou excluir tributos, só é cabível quando pleiteoda antes do recebimento da Notificação do lançamento, e mediante comprovação do alegado. AÇÃO FISCAL PROCEEPE'IVTE". A autoridade a Cfit0 fundamentou seu entendimento no artigo 147, § 1 0, do Código Tributário Nacional, que trata do lançamento e da retificação de declaração, que assim dispõe, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 2 aCG MINISTÉRIO DA FAZENDA ry, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13001.000020/95-10 Acórdão : 203-06.250 § I°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." (destaquei) Embora a decisão singular tenha sido fundamentada no art. 147 do CTN, a autoridade monocrática assim a concluiu, à fls. 43, hz verbis: "Ante o parecer supra, que aprovo, NÃO TOMO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO POR INTEMPESTIVO e JULGO PROCEDENTE A ACÃO FISCAL, constante do lançamento de fl. 02." Contudo, na referida decisão, às fls. 40 dos autos, consta que a impugnação foi apresentada de forma tempestiva. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 49/72, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, contestando a intempestividade, os argumentos em que se fundamentou a decisão singular, e reiterando os argumentos esposados na petição inicial, em síntese, erro no preenchimento da DITR/94. É o relatório. 3 020 -4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13001.000020/95-10 Acórdão : 203-06.250 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos finidamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A alegação da autoridade singular de que não tomou conhecimento do pedido de retificação por intempestivo é equivocada, pois, na própria Decisão, às fls. 40 dos autos, consta que é tempestiva. Na realidade, a decisão "a quo" funda-se na tese de que o § 1° do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento, em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal. O artigo 147 do Código Tributário Nacional trata do lançamento por declaração e prevê, em seus §§ P e 2°, a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, In verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § I° A retificação dct declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2 0 Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." O artigo acima citado está inserido na Seção II, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capitulo II, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário". (2)() 4 <>24,6) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7;1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13001.000020/95-10 Acórdão : 203-06.250 Da leitura perfunctória do texto legal, se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no § 1° do art. 147 do CTN, tem sua aceitação subordinada à conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; b) vise reduzir ou excluir tributos; e c) mediante comprovação de erro. Desta forma, fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72). Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DITR), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugná-lo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa Interna CST/SLTN N° 15/76, ao analisar a solução, desta questão, proposta pela Divisão de Tributação da 88 RF, da seguinte forma: "Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabível o pedido de retcação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato formalmente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retcação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento já efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificada a declaração não significa que o lançamento seja irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual específico, que é a impugnação do lançamento. Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe à disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, uma exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos estabelecidos. Na hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desdP que o faça antes de recebida a noti ficação; se deixar passar essa oportunidade, a medida cabível será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal; mesmo que deixe passar mais essa oportunidade e pague o tributo indevido, 5 01.203 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13001.000020/95-10 Acórdão : 203-06.250 faculta-lhe a lei o pedido de restituição do indébito. Só quando, pelo decurso do prazo legal, não couber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não mais poderá ser reclamado pelo contribuinte. Não cremos portanto, que o disposto no art, 147, § 1°, do CT1V, possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação do processo fiscal. Exegese diversa atentaria contra o próprio CTN que, no art. 165, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido." Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação de Sistema de Tributação teceu os seguintes comentários: "Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo-nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao referir-se à impugnaçâo do sujeito passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou o conteúdo da impugnação. Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina. Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § I°, do CTN, não importa na do direito de impugnar, do artigo 145, I, do mesmo Código." Aliás, outro não é o entendimento da melhor doutrina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui as possibilidades de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o principio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento." 6 lt:°) / O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE ODNTRIBUINTES Processo : 13001.000020/95-10 Acórdão : 203-06.250 A preclusão é, aí, tão-só da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma conditio juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF, art. 153, § 3°). E essa preclusélo se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificat de exercício do direito de petição" (BORGES, José Souto Maior. Tratado de Direito Tributário Brasileiro - Lançamento Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981, v. 4, p. 381-382). Sendo as normas processuais administrativas de direito público e cogentes, a recusa da impugnação, por parte do julgador singular, por equivocada interpretação do § 1° do art. 147 do crN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente amparados, e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas trazidas aos autos não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pelo contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pelo recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Isto posto, considerando que houve preterição do direito de defesa do contribuinte, e por ofensa da decisão singular aos princípios constitucionais acima enumerados, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, com apreciação dos argumentos e provas acostadas aos autos pela recorrente. Sala das Sessõ 31IN, 26 de janeiro de 2000 i4sh OTACILIO DAN S C s RTAXO 7

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4703156 #
Numero do processo: 13052.000072/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29/11/72, são assegurados ao produtor-vendedor os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. BASE DE CÁLCULO DA DESONERAÇÃO DE PIS-COFINS NA EXPORTAÇÃO. A base de cálculo da desoneração do PIS-Cofins será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo (art. 1º da Lei nº 9.363/96), do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor-exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). Os insumos adquiridos e revendidos, sem que tenham integrado o processo produtivo, não integram a base de cálculo, nem a receita a ser utilizada no cálculo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77201
Decisão: I) Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para incluir na base de cálculo as vendas para empresa comercial exportadora; e II) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a venda de insumos do cálculo da receita bruta para fins de apuração do índice a ser aplicado sobre a base de cálculo. Vencido os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e Adriana Gomes Rêgo Galvão. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:47:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:47:37Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:47:37Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:47:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:47:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:47:37Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:47:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:47:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:47:37Z; created: 2009-10-22T16:47:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-22T16:47:37Z; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:47:37Z | Conteúdo => ' rviiNISTERIO DA FAZENDA, Segundo Conselho de Contribuintes -4nC„s, Publicado no Diário Oficial da União 1 r CC-MF Ministério da Fazenda De 13 / O. 2.,...noti 1 Fl. lly;;;11:730t Segundo Conselho de Contribuintes °PI •;;"'4,1/4.-r: .: TO Processo ns, : 13052.000072/97-81 Recurso n9- : 114.181 Acórdão n2 : 201-77.201 Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS In. EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os arts. l e 3 2 do Decreto-Lei nQ 1.248, de 29/11/72, são assegurados ao produtor-vendedor os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. BASE DE CÁLCULO DA DESONERAÇÃO DE PIS-COFINS NA EXPORTAÇÃO. A base de cálculo da desoneração do PIS-Cofins será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo (art. 1 2 da Lei rii2 9.363/96), do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor-exportador (art. 22 da Lei n' 9.363/96). Os insumos adquiridos e revendidos, sem que tenham integrado o processo produtivo, não integram a base de cálculo, nem a receita a ser utilizada no cálculo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS MAJOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para incluir na base de cálculo as vendas para empresa comercial exportadora; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a venda de insumos do cálculo da receita bruta para fins de apuração do índice a ser aplicado sobre a base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e Adriana Gomes Rêgo Gaivão. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. fr-eict- 00e0tr-et, Josefa Maria C elho Marques er. .. , Presidente Rogério Gustav ye Relator-Designa Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Hélio José Benz. 1 2° CC-MF.,._ Ministério da Fazenda EL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13052.000072/97-81 Recurso n2 : 114.181 Acórdão n2 : 201-77.201 Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de 1 ! instância, de fls. 111/112, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Porto Alegre - RS, a seguir transcrito: "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pelo aproveitamento, além do limite, do Crédito Presumido do IPI, instituído pela Medida Provisória n. 948/95, convertida na Lei n. 9.363, de 13 de dezembro de 1996. O interessado recebeu o ressarcimento em espécie da quantia de R$ 696.765,51, conforme pedido de fl. 01 e demonstrativo de cálculo de fls. 78/79, tendo a fiscalização, na verificação efetuada nos termos do Relatório Fiscal de fls. 82/84, encontrado divergências nas parcelas que compõem a base de cálculo do beneficio, que originaram o recebimento a maior no valor de R$ 68.373,26, que somado aos juros e multa de oficio, atingiu a cifra de R$ 125.847,83, conforme Auto de Infração de fl. 80 e anexos. 2. O contribuinte não se conformou com a autuação, à exceção da importância de R$ 8.335,96, e apresentou, no devido prazo, a impugnação de fls. 90/102, com anexos defls. 103/108, com as alegações que passamos a relatar. 2.1 — De início, manifesta sua concordância com a exigência da importância de R$ 8.335,96, que teria sido fruto de equívocos nos seus cálculos, motivo pelo qual não a contesta, tendo efetuado o pagamento correspondente, com os acréscimos de multa (com a redução de 50%) e juros moratórios, conforme cópia do DARF de fl. 104, no total de R$ 12.718,18. 2.2 — No mérito, defende o direito de considerar como 'receita de exportação', no cálculo do Crédito Presumido, as vendas para companhias comerciais exportadoras, efetuadas antes de 23/11/96, no valor de R$ 1.709.245,06 glosado pela Fiscalização. Na defesa de sua tese, transcreve o art. 1°. da Lei 9.363/96, o inciso 11 do ,sç 2° do art. 2°. e inciso Ido art. 3°. da Portaria MF 129/95, bem ainda o parágrafo único do art. 1°. da Ml' 1.484-27 de 1996 (fl. 96), concluindo que nenhum destes dispositivos legais, desde a Ml' 949/95 (querendo se referir à MI' 948/95) até a Lei 9.363/96, estabeleceu restrições que impedissem considerar as vendas para tais companhias como receita de exportação. Além disso, deve se levar em consideração o disposto no art. 3°. da MP 949/95 (ainda querendo se reportar à MP 948/95), que transcreve (I1.97), que remete à legislação do PIS e da Cotins quanto à apuração da receita operacional bruta e o valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem. Logo, se estas contribuições não incidem sobre as receitas de exportação, mesmo quando sejam decorrentes de vendas para empresas comerciais exportadoras, fica claro que o produtor exportador pode também considerar como receita de exportação as vendas para referidas empresas. Diz ainda que o g. único do art. I°. da citada Lei 9.363/96 teve por objeto esclarecer a aplicação do incentivo e que, com suporte no art. 106, inciso Ido C TY, não lhe restam dúvidas de que as vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, também fazem jus ao referido crédito. 2.3 - Discorda da glosa pela Fiscalização do valor de R$ 191.069,07 referente a revenda de insumos, já que este valor foi considerado pela empresa para fins de determinação da receita bruta (R$ 23.860.147,05), o que se comprova pelos seus registros contábeis, nas 4tkÁ 2 CC-MF tir - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13052.000072/97-81 Recurso n2 : 114.181 Acórdão n2 : 201-77.201 peças que menciona, fato que não teria sido percebido pelos autuantes (17199). Diz que o crédito se destina ao ressarcimento do PIS e da Cotins incidentes sobre as compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados nos produtos efetivamente exportados, passando a descrever a metodologia de cálculo do beneficio; alega ainda que a inclusão do valor dos insumos revendidos na receita bruta provocou redução indevida na base de cálculo do incentivo, não procedendo o lançamento decorrente deste ato. 2.4 — No que se refere à multa (ff99) diz que, admitindo, apenas para argumentar, que o lançamento fosse procedente em decorrência da glosa da receita de exportação referente às vendas para as companhias comerciais exportadoras, deveria ser excluída a multa de 75%, em obediência ao contido no inciso Ido art. 106 do CIN. Ao final, requer se digne o julgador monocrático determinar o cancelamento do lançamento, como medida de justiça." Acresço mais o seguinte: - a DRJ em Porto Alegre - RS manteve o lançamento; e - a contribuinte interpôs recurso a este Conselho mediante depósito, reiterando as alegações e transcrevendo jurisprudencias deste Conselho. É o relatório. 3 k: 22 CC-MF w3ë.--4 Ministério da Fazenda Fl. .07 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n' : 13052.000072/97-81 Recurso n" : 114.181 Acórdão & : 201-77.201 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Dois são os pontos a serem examinados no presente julgamento, quais sejam: a) a exclusão das exportações efetuadas através de empresas comerciais exportadoras; e b) a exclusão da base de cálculo da desoneração de PIS-Cofins nas exportações dos insumos adquiridos e revendidos, sem passar pelo processo produtivo. Abordo a seguir, item a item. EXCLUSÃO DAS EXPORTAÇÕES EFETUADAS ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS A MP que criou o beneficio fiscal — n' 1.484 — foi reeditada 26 vezes. Na edição original e em 25 reedições não tinha parágrafo único no art. 1 9. Na 26! reedição, em 22/11/96, foi incluído o parágrafo único. Quando da conversão da MP na Lei n' 9.363, de 13/12/96, do art. constou o parágrafo único, consolidando a norma legal nos seguintes termos: "A ri. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo: Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." (grifei) O entendimento da Decisão recorrida é de que somente a partir da 26! reedição, ou seja 22/11/96, as exportações realizadas através de empresa comercial exportadora fazem jus ao beneficio fiscal. A recorrente alega em seu favor o Decreto-Lei n' 1.248, de 29/11/72, arts. le 32, a seguir transcritos: "Art. I° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. (.) Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por Lei para incentivo exportação." Efetivamente, o referido Decreto-Lei , nos termos em que est4e ,, dos os seus arts. i e 32, assegura, a partir de 29/11/72, aos que venderem às p as comerciais it t 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,Ppnek. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13052.000072/97-81 Recurso n2 : 114.181 Acórdão n2 : 201-77.201 exportadoras com o objetivo de exportar, "os beneficios fiscais concedidos por Lei para incentivo à exportação". Restou, porém, a dúvida sobre se o referido Decreto-Lei está ainda em vigor. Da pesquisa que realizei, constatei que o mesmo foi revogado pelo art. 73 da Medida Provisória n9 1.602, de 14/11/97, a seguir transcrito: 'Art. 73 - Ficam revogados: 1- a partir de 17 de novembro de 1997: a) os seguintes dispositivos da Lei n°4.502, de 1964: 1.o inciso IV acrescentado ao art. 4° pelo Decreto-Lei n°1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5°, alteração 1'; 2. os incisos ( XIV e XX do art. 7°; 3. os incisos XL _XIII, LIO, XXII, XXV, XXVIL XXIX, XXX, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV, e XXXV do art. 7°, com as alterações do Decreto-Lei n°34, de 1966, art. 2°, alteração 3'; 4. o parágrafo único do art. 15, acrescentado pelo art. 2°, alteração sexta, do Decreto- Lei n°34, de 1966; 5. o § 3° do art. 83, acrescentado pelo art. 1°, alteração terceira, do Decreto-Lei n°400, de 1968; 6 o § 2° do art. 84, remunerado pelo art. 2°, alteração vigésima-quarta, do Decreto-Lei n°34, de 1966; b) o art. 58 da Lei n°5.227, de 18 de janeiro de 1967; c) o Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972; d) o art. 1° do Decreto-Lei n°1.276, dei° de junho de 1973; e) o § .1° do art. 18 da Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974; fi o art. 7° do Decreto-Lei n°1.455, de 7 de abril de 1976; g) o Decreto-Lei n°1.568, de 2 de agosto de 1977; h) os incisos IV e V do art. 4°, o art. 5°, o art. 10 e os incisos 11, III, VI e VIII do art. 19, todos do Decreto-Lei n°1.593, de 21 de dezembro de 1977. i) o Decreto-Lei n°1.622, de 18 de abril de 1978; j) o art. 2° da Lei n° 8.393, de 30 de dezembro de 1991; 1) o inciso VII do art. 1° da Lei n° 8.402, de 1992; m) o art. 4° da Lei n°8,541, de 23 de dezembro de 1992; ti) os arts. 3"e 4° da Lei n°8.846, de 21 de janeiro de 1994. o) o art. 39 da Lei n° 9.430, de 1996; - a partir dei° de janeiro de 1998: a) o art. 28 do Decreto-Lei n°5.844, de 23 de setembro "3' b) o art. 30 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 19.4. lari 5 2 Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ar)‘?" Processo n2 : 13052.000072/97-81 Recurso n2 : 114.181 Acórdão n2 : 201-77.201 c) o § 1° do art. 260, da Lei n°8.069, de 13 de julho de 1990; d) os §§ 1° a 4° do art. 40 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993; e) o § 7° do art. I 1 da Lei n°9.432. de 8 de janeiro de 1997; j) o art. 10 da Lei n° 9.477, de 1997; g) os arts. 1°e 19 da Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997". (grifei) O pedido de ressarcimento de que trata este processo diz respeito ao ano de 1996. Como o Decreto-Lei somente foi revogado a partir de 17/1 1/97, através do art. 73 da MP 1.602/97, no período a que se refere o pleito da recorrente — 1996 — o citado Decreto-Lei estava em pleno vigor. E estando em vigor, entendo não haver dúvida de que assiste razão à recorrente, visto que, nos termos dos já citados e transcritos arts. 1 2 e 32, "são assegurados ao produtor- vendedor os benefícios fiscais concedidos por Lei para incentivo à exportação nas vendas à empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação". EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA DESONERAÇÃO DE PIS- COFINS NAS EXPORTAÇÕES DOS INSU1VIOS ADQUIRIDOS E REVENDIDOS, SEM PASSAR PELO PROCESSO PRODUTIVO Inicialmente, cabe a transcrição dos arts. 1' e 2 da Lei n2 9.363/96, a seguir: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de /970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matéria-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifei) Como se vê da leitura, é o art. 2 2 que define a base de cálculo, ao afirmar que: "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador". À primeira vista pode parecer que será o valor total de todas as aquisições, mas há um complemento: "referidos no artigo anterior." E o artigo anterior refere-se às "aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo". Sendo assim, somente rs que integrarem o processo produtivo servirão de base de cálculo. Aquelas outras nal. t erri as e revendidas, sem passar pelo processo produtivo, não integrarão a base de cálc 4k 6 2° CC-MF 97 Ministério da Fazenda Fl. to) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13052.000072/97-81 Recurso n2 : 114.181 Acórdão n9 : 201-77.201 Sendo assim, somente aquelas que integrarem o processo produtivo servirão de base de cálculo. Aquelas outras que adquiridas e revendidas, sem passar pelo processo produtivo, não integrarão a base de cálculo. Por último, ressalte-se que no voto anexado pela recorrente, de minha autoria, para sustentar a sua tese, está devidarnente registrada a mesma posição adotada neste voto, como se vê pela transcrição a seguir: "Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n°9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que integrem o processo produtivo sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual". (os grifos não são do original). Neste item não assiste razão à recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão, na Receita Bruta de Exportação, dos produtos exportados através de empresas comerciais exportadoras, devendo ser refeitos os cálculos considerando tal valor. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. ~ellr SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7 k . -,;..#. Á Can 211 CC-MF.-r--e ---..- Ministério da Fazenda 19.‘ 'r,'S tritl-k" Segundo Conselho de Contribuintes ..;i4,1,5:41:tor ----,'=" Processo n2 : 13052.000072/97-81 Recurso n2 : 114.181 Acórdão n2 : 201-77.201 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Com as minhas homenagens ao ínclito Relator SERAFIM FERNANDES CORRÊA, dele divirjo na questão da inclusão, na receita bruta, para a feitura do cálculo para obtenção da aliquota a ser aplicada sobre a base de cálculo, dos valores relativos aos produtos meramente comercializados. Quero ressaltar que os valores adquiridos somente para revenda, não compõem a base de cálculo do tributo, nos termos do voto do Relator. Quanto à matéria especifica, determinante da divergência geradora do presente voto. A inclusão de tais produtos na receita bruta da empresa exportadora para o efeito de estabelecer a alíquota a ser aplicada, gera distorção, não raro gravemente prejudicial à empresa exportadora. Entendo que a regra legal estabelece que somente os produtos, ou mercadorias produzidas pela empresa comporão os itens consideráveis para determinar a aliquota a ser aplicada à base de cálculo. Este comportamento, certamente para não obliterar o direito do produtor e exportador ao pleno direito ao beneficio do gozo e fruição do mesmo. Dentro desta premissa, voto no sentido de que seja excluído do valor referente à receita bruta aquela referente a s produtos adquiridos somente para revenda. Sala das Sessões n10 de setembro de 2003. ROGÉRIO GUST ..pLIV- YER 4 N 8I

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