7673138
# Numero do processo: 13629.900020/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2004
DCOMP. SALDO NEGATIVO.
CRÉDITO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO INADMISSÍVEL.
Subsiste a não-homologação da compensação se a contribuinte não logra provar o crédito informado em DCOMP, mormente se previamente intimada a regularizar as inconsistências verificadas em cruzamento com as informações de sua apuração em DIPJ e DCTF.
Numero da decisão: 1101-000.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
7669980
# Numero do processo: 16327.001218/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL
Exercício: 2007, 2008.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO.
CRÉDITO DECORRENTE DO ART. 8° DA MP N° 1.807, DE 1999;
A fiscalização não é obrigada a reduzir o lançamento em 30% em razão do contribuinte ter saldo de crédito oriundo do art. 8° da MP n° 1.807, de 1999, e de ter feito sua apuração aproveitando o percentual máximo de redução.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2007, 2008.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE.
Mesmo sendo constatado que o contribuinte fez o aproveitamento máximo do seu crédito e compensou 30% da CSLL originalmente devida, pode-se até imaginar que o contribuinte agiria do mesmo modo para o valor apurado de oficio, mas a fiscalização não pode atuar de oficio pelo contribuinte. A forma de utilização dos recursos do contribuinte é tema afeto exclusivamente ao
contribuinte. Não existe regra determinando ou permitindo que a fiscalização considere tal crédito no lançamento de oficio.
Numero da decisão: 1101-000.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros João Carlos de Figueiredo Neto, Regis Magalhães Soares de Queiroz e José Ricardo da Silva, e votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
7697966
# Numero do processo: 11817.000135/2004-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 27/03/2002
Ementa: DIVERGÊNCIA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.
Quando a fiscalização afirma a existência de erros quanto à classificação fiscal adotada pelo Contribuinte, tem não apenas o ônus, mas também o dever jurídico de comprovar seu posicionamento, sob pena de afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, motivação, ampla defesa e do contraditório.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.509
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
7657493
# Numero do processo: 19515.000035/2003-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO -
DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
Numero da decisão: 1101-000.419
Decisão: ACORDAM os membros da lª Camara / lª Turma Ordinária do
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Edeli Pereira Bessa, sendo que esta fará declaração de voto.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Ricardo da Silva
7735151
# Numero do processo: 11543.002455/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE.
Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, podem ser deduzidos, a titulo de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino
médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e A. educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico (art. 82, inciso II, "b", da Lei n.° 9.250/1995 e art. 81, caput, do RIR/99).
Hipótese em que o contribuinte apresentou documento subscrito por
instituição de ensino confirmando os pagamentos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.029
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a despesa com instrução da dependente Renata Teixeira Meyrellis no valor de R$ 2.641,00, observado o limite legal, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7763242
# Numero do processo: 10830.017663/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRABALHISTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
No caso de rescisão de contrato de trabalho, o art. 6º da Lei n.º 7.713/88 traz as hipóteses taxativas de isenção, dentre as quais estão justamente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida sem justa causa, até o limite legal. Entretanto, para que as sentenças homologatórias de acordos firmados na Justiça do Trabalho valham como prova, deve o Recorrente especificar a natureza e o valor de cada parcela paga, o que não ocorreu na
hipótese destes autos, sendo que a sua ausência submete o total recebido à incidência do imposto de renda, conforme orientação deste Conselho.
Aplicável, mutatis mutandis, a Súmula CARF 62, segundo a qual: “A base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de incidência não estiverem discriminadas.”
O mesmo entendimento é válido para os juros de mora, consoante orientação do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.864
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7717711
# Numero do processo: 10820.003810/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF
Exercício: 2007
IRPF, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE EMPRESA, EMPRESA INAPTA. DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO. SÚMULA CARF N°44.
Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração - Súmula CARS nº 44.
IRPF, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo
art. 138 do CTN (precedentes CSRF).
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
7721319
# Numero do processo: 11080.004286/2004-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOST0 SOME A RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Recurso VOLUNTÁRIO PRAZO
É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos
do artigo 33 do Decreto n 70235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.830
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7710840
# Numero do processo: 13660.000147/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Desproporção entre a renda bruta e as despesas deduzidas, Recibos.
Presunção, Ausência de comprovação do efetivo pagamento e da realização dos serviços.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.609
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Odmir Fernandes
7723525
# Numero do processo: 19515.001324/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
Exercício: 1999
NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Não sendo possível a intimação pessoal ou por via postal, deve proceder intimação por edital, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 23 do Decreto nº 70.2.35, de 1972.
EXTRATO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃ0 JUDICIAL.
A Lei complementar 105, de 10/01/2001, definiu o âmbito de aplicação do conceito de sigilo com relação as informações bancárias, dispensando administração tributária da autorização judicial para obtê-las, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.
DEPÓSITO BANCARIO, DECADÊNCIA.
Nos casos de lançamento por homologação, o prazo dec,adencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que se per faz em 31 de dezembro de cada anocalendário.
A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários
sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, juntamente com os demais rendimentos declarados.
DEPÓSITOS BANCÁR1OS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Caracteriza-se omissão de rendimento o credito bancário sem origem comprovada.
ACRÉSCIMOS LEGAIS MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA.
Por se tratar de atividade vinculada a lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os .juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2101-000.870
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS