4649308
# Numero do processo: 10280.006768/95-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Não merece reparos a decisão monocrática que entende ilegítima a exação fiscal baseada em presunção de omissão de receita com base em passivo fictício, se este não se caracterizou, por resultar de financiamento bancário real e comprovadamente pago no exterior.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05281
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4652119
# Numero do processo: 10380.010679/90-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Em face do disposto no artigo 11, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, o prazo para impugnação da exigência será o do pagamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03562
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4653450
# Numero do processo: 10425.001027/2005-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações.
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O tributo não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4649385
# Numero do processo: 10280.720203/2007-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2003
Ementa: ACESSO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - ILICITUDE - INEXISTÊNCIA - Não há que se falar em ilicitude de prova no caso em que os extratos bancários, não obstante o encaminhamento ter sido feito também pelos estabelecimentos bancários, foram disponibilizados pelo próprio contribuinte, em atendimento à intimação regular.
SIMPLES - MICROEMPRESA - RECEITA SUPERIOR AO LIMITE - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO (LEGISLAÇÃO ANTERIOR) - Em consonância com o disposto no parágrafo segundo do art. 23 da Lei nº 9.317, de 1996, a pessoa jurídica, inscrita no SIMPLES na condição de microempresa, que ultrapasse, no decurso do ano-calendário, o seu limite próprio, fica sujeita, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, aos percentuais e normas aplicáveis às empresas de pequeno porte.
Numero da decisão: 105-17.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4649285
# Numero do processo: 10280.006096/2002-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal.
MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda, calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, vencido o Conselheiro José Henrique Longo, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4652889
# Numero do processo: 10410.000343/98-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente.
IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob o denominação de subsidio fixo, ajuda de custo e gabinete, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43562
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4653352
# Numero do processo: 10410.006935/2002-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - NOVO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Havendo a declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o início do prazo decadencial é a data em que se tornou definitiva a decisão, por força do artigo 173, II, do CTN.
IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto, as contribuições e doações a entidades beneficentes reconhecidas de utilidade pública por ato do poder público estadual.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Coifa Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4650277
# Numero do processo: 10283.011598/00-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - CHEQUES EMITIDOS - PRESUNÇÃO - FLUXO DE CAIXA - Na apuração de omissão de rendimentos, através da elaboração de fluxo de caixa efetuado com base em cheques emitidos, é imprescindível que seja identificada a utilização dos valores como renda consumida, visto que, por si só, a emissão de cheques não constitui fato gerador do imposto de renda, pois não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos. Assim, se a fiscalização não procedeu a identificação dos gastos representados pelos cheques emitidos ou saques de conta bancária não é legítima a sua imputação como aplicações no fluxo de caixa.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - DESCONTO PADRÃO - O fato de o desconto padrão ser abatimento legalmente admitido não significa que o contribuinte tenha incorrido em despesas de igual montante e, conseqüentemente, não pode ser presumidamente considerado como aplicação em fluxo de caixa.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável como omissão de rendimentos o excedente de dispêndios em relação aos recursos, cuja origem não restar comprovada e/ou ao desamparo de rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
TAXA SELIC - JUROS DE MORA - Tem plena eficácia a Lei instituidora da taxa SELIC como juros de mora, vez que validamente inserida no mundo jurídico, não maculada por decisão judicial terminativa no sentido de sua inconstitucionalidade.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4653070
# Numero do processo: 10410.001760/92-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Somente as adições expressamente previstas na legislação do imposto de renda podem ensejar a recomposição do lucro da exploração de atividade incentivada, assim, não ocorrendo na hipótese de receitas omitidas ao crivo do tributo.
PASSIVO NÃO COMPROVADO - Se a empresa não logra comprovar a existência de obrigações constantes de seu Passivo, é lícito presumir a ocorrência de omissão de receitas.
OMISSÃO DE RECEITAS - Se o fisco, com base em levantamento procedido nos livros e documentos da empresa, demonstra que a produção mostrou-se superior àquela contabilizada e declarada, presume-se que produtos foram vendidos sem a correspondente contabilização das receitas.
VALORES ATIVOS CONTABILIZADOS COMO DESPESAS - Tratando-se de cultura permanente, os valores aplicados na cultura da cana devem ser ativados e corrigidos para futuras apropriações como custos.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Não cabe a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, relativamente ao exercício de 1989, face à inobservância do prazo de noventa dias estabelecido na Constituição Federal.
DECORRÊNCIA - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões.
Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 101-92238
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE de votos ao recurso de ofício interposto pelo delegado; Determinar que o irpj cobrado sobre a importância de Cz$ 912.514.099,44; cancelar a exigência da contribuição social sobre o lucro; negar provimento ao recurso voluntário quanto aos demais tributos (IR Fonte, FINSOCIAL e PIS).
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4649673
# Numero do processo: 10283.002603/98-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1993 - ERRO NA APURAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os erros detectados em procedimento de revisão fiscal é de se considerar insubsistentes as alterações efetuadas a este título e a glosa da isenção pleiteada. Negado provimento. (Publicado no D.O.U. nº 99 de 26/05/03).
Numero da decisão: 103-21175
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO". A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. GAUDÊNCIO MITSUO KASHIO, INSCRIÇÃO OAB/SP Nº 172.634.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero