4636960
# Numero do processo: 13884.004994/2002-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DA DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - No caso
de Lucro Inflacionário diferido, o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização, quando o tributo toma-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível.
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Considerando que
o presente lançamento teve por base as informações prestadas na
Declaração de Rendimentos do Exercício de 1998 e o auto de infração foi lavrado em 17/12/2002, com ciência em 24/12/2002, não se encontra decaído o crédito tributário lançado, nos termos do art. 150, § 4° do CTN.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4633762
# Numero do processo: 10880.038419/89-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Não comprovada as
importâncias Duplicatas a Pagar, Fornecedores e congêneres há presunção legal de omissão de receita.
OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte
não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, subsiste a presunção de receitas omitidas.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Só é devida a Taxa Referencial
Diária a partir de agosto de 1991 nos termos da Lei n°8.212/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04765
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4637541
# Numero do processo: 15889.000051/2006-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FísicA - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo
é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas
médicas. Entretanto, diante de evidências de que o contribuinte
lançou mão de documentos inidôneos para pleitear deduções
indevidas, pode o Fisco exigir elementos adicionais de prova da
efetividade do serviço prestado e do pagamento realizado, sem os
quais se justifica a glosa dessas deduções.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita
Souza (Relatora), Rayana Alves de Oliveira França e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4635096
# Numero do processo: 11080.010636/95-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08898
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991, PARA UNIFORMIZAR A MULTA NO PERCENTUAL DE 50% E PARA QUE SEJA COMPENSADO O QUE JÁ FOI PAGO, COMPUTANDO-SE PARA ESSE FIM, PROPORCIONALMENTE, MULTA DE MORA E JUROS PAGOS
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4637264
# Numero do processo: 13973.000096/96-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: A opção
do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à
instância administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro
de 1980, art. 38, parágrafo único.
Numero da decisão: 107-04492
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER as razões do recurso por renúncia à esfera administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4634542
# Numero do processo: 10983.002543/94-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08606
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4634315
# Numero do processo: 10980.003884/2005-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: BINGO - A parcela destinada à premiação, repassada aos ganhadores dos sorteios de "bingo", deve ser expurgada da base tributada a titulo de receita tributável.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-15.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator) Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães que negava provimento, o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado), mantinha a autuação e reduzia a multa para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4633235
# Numero do processo: 10850.002358/92-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01261
Decisão: DERAM PROVIMENTO PARCIAL PELO VOTO DE QUALIDADE, para excluir a exigência relativa ao ano de 1989. Vencidos os Conselheiros Renata Gonçalves Pantoja, Mário Junqueira Franco Júniior e Luiz Alberto Cava Maceira, que excluíam também a incidência da TRD excedente a 1% (um por cennto) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4637598
# Numero do processo: 16327.000681/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo.
JUROS DE MORA — TAXA SELIC — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária.
RECURSO DE OFÍCIO — MULTA DE OFÍCIO — MEDIDA LIMINAR - Tendo a decisão recorrida dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicável a questão, nega-se provimento ao recurso de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-95.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
4636447
# Numero do processo: 13819.000812/97-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao
Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da
decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo
estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a
intempestividade.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Clóvis Alves