4651825
# Numero do processo: 10380.005434/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL - DECADÊNCIA - PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL.
1. COMPENSAÇÃO - Tendo sido tal pedido formulado em ação ajuizada pela Interessada, ocorreu a desistência tácita da apreciação dessa questão nas esferas administrativas.
RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À COMPENSAÇÃO.
2. RESTITUIÇÃO - É de 5 (cinco) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.110/95, o prazo deferido ao contribuinte para formular seu pedido de restituição de valores pagos indevidamente, ou a maior que o devido, a título de cotas de contribuição para o FINSOCIAL, nos períodos de 1889 a 1992, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal das majorações de alíquota realizadas pelas Leis nºs 7689/88, 7787/89, 7894/89 e 8147/90. Pedido formulado em 18/04/2001 foi alcançado pela decadência.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37322
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso quanto à matéria de compensação e por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à ocorrência de decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4650810
# Numero do processo: 10314.003583/97-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.
Constatado que ambas as classificações tem a mesma alíquota do Imposto de Importação, não caracterizando a má-fé, não há que se falar em Multa ao Controle Administrativo das Importações.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37446
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Luis Antonio Flora fará declaração de voto. Fez sustentação oral a advogada Dra. Isabela Bariani Silva, OAB/SP - 198.772.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4653355
# Numero do processo: 10421.000029/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO
Empresa que tenha tido como objeto social atividade permitidas e impeditivas à opção, faz jus à permanência no SIMPLES, caso promova a alteração no Contrato Social, suprimindo a atividade impeditiva, e comprove que não auferiu receita no exercício de tal atividade. O direito do contribuinte de apresentar provas documentais deverá ser exercido na aposição da Impugnação, salvo se for comprovada uma das condições do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão.
RECURSO VOLUNTÁTIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31112
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4651289
# Numero do processo: 10325.000146/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1994.
REVISÃO DE LANÇAMENTO - QUANTIDADE DE TRABALHADORES RURAIS.
Constante o erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, tendo em vista o princípio da adequação à verdade material, e demais provas apresentadas.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-34788
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Luis Antonio Flora, vencido também o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4650831
# Numero do processo: 10314.003863/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS AÇÃO JUDICIAL.
Não se pode considerar que o contribuinte optou pela via judicial quando a Ação Judicial é Preventiva.
ANULADO A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29997
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo a partir da decisção de 1ª Instância, inclusive, para que outra seja proferida. Fez sustentação oral a advogada Dra. Anna Paola Zonari de Lorenzo, OAB/SP 1.928/A.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4651911
# Numero do processo: 10380.006835/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
(DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega.
Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.957
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4650169
# Numero do processo: 10283.008427/2001-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1999
IPI. Multa Proporcional ao Valor da Mercadoria. Afastada a Preliminar suscitada. É considerada inidônea ou inadequada a Nota Fiscal que acoberta saída de mercadorias com a falta de indicação da data da efetiva saída em todas as suas vias. Transgressão do artigo 316, inciso I, torna o documento fiscal inidôneo na forma dos artigos 300, inciso II e 330, inciso I do RIPI/98. Por se tratar de mercadoria isenta a penalidade prevista é de 75 % do valor do IPI que seria devido, nos termos do art. 461, inciso I e §§ 1° e 2° do RIPI/98.
Numero da decisão: 303-34.255
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que dava provimento. Os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Nilton Luiz Bartoli votaram pela conclusão.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4651131
# Numero do processo: 10320.001073/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR.
Não havendo o contribuinte protocolado requerimento do Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente autuada, nem apresentado laudo técnico é devido o lançamento suplementar do ITR pelo Secretaria da Receita Federal.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31494
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira OAB/ DF 2.475.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4651040
# Numero do processo: 10315.000685/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - GRAU DE UTILIZAÇÃO (GU).
Não tendo a Recorrente logrado comprovar a efetiva utilização da área de 900 hectares, anteriormente declarada como sendo de "reserva legal", procede a glosa efetuada pela fiscalização, bem como o grau de utilização (GU) apurado para o imóvel e, conseqüentemente, a alíquota aplicada no cálculo do Imposto.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36866
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4651392
# Numero do processo: 10325.001749/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.
A comprovação da área de utilização limitada, reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, a teor do artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei N. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.355
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente