4820467
# Numero do processo: 10675.000098/91-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Lançamento de ofício. A base de cálculo é estabelecida nos artigos 49 e 50 da Lei No. 4.504/64, com a redação dada pela Lei No. 6.746/79. Os valores lançados em anos anteriores não servem de base de questionamento do valor lançado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67798
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4822758
# Numero do processo: 10814.007562/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27130
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4820502
# Numero do processo: 10675.000676/91-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - multa por falta de apresentação. Evidenciada a inocorrência da falta apontada. Pleito de acatamento de DCTF substitutiva deve ser apresentado à autoridade administrativa, na unidade da Receita Federal que jurisdiciona o estabelecimento. Recurso provido para cancelar a imposição de multa.
Numero da decisão: 201-67863
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823497
# Numero do processo: 10830.002442/2003-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79968
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4822463
# Numero do processo: 10805.001919/92-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Recurso Extemporâneo, declarada a sua perempção.
Numero da decisão: 301-27840
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4824544
# Numero do processo: 10845.000089/93-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - Certificado de origem emitido antes da Fatura
Comercial, tendo sido corrigido posteriormente por novo documento
emitido pela autoridade devida.
Numero da decisão: 301-27733
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4823125
# Numero do processo: 10820.000972/90-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO, MULTA POR RECUSA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Nas ações fiscais relativas à verificação do cumprimento de planos autorizados é inaplicável a regra do artigo 9o. do DL 2.303/86, regra pertinente apenas a fiscalização de tributos. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67331
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4822150
# Numero do processo: 10768.039024/89-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Débito inferior a Cz$ 500,00. Cancelado pelo disposto no art. 29, inc. II, do Decreto-Lei No. 2.303/86. Recurso de que não se conhece por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-67342
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820002
# Numero do processo: 10640.000942/91-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - Entrega a destempo. Tributos recolhidos a tempo e modo. Inaplicabilidade da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69106
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4823002
# Numero do processo: 10820.000616/95-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir da decisão monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 201-70762
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO