6364220
# Numero do processo: 13808.002314/00-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO
VOLUNTÁRIO. PRAZO. ARTS. 52 E 33 DO
DECRETO N2 70.235/72. INTEMPESTIVIDADE.
O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta
dias seguintes ao do recebimento da intimação do
resultado da decisão singular, sob pena de perempção.
Recurso não conhecido, por intempestivo
Numero da decisão: 201-80.937
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça
4825783
# Numero do processo: 10875.005116/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001
PIS E COFINS. DÉBITOS DECLARADOS EM DIPJ E DCTF COM VINCULAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. CABIMENTO.
Os débitos informados em DIPJ ou declarados em DCTF com vinculação a hipóteses de suspensão ou extinção de crédito tributário, não sendo constituídos, devem ser objeto de lançamento de ofício, acompanhados da multa de ofício, independentemente de haverem sido incluídos em parcelamento por ato da autoridade fiscal.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001
DÉBITOS LANÇADOS. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO ESPECIAL. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. COMPETÊNCIA.
Não se tratando de matéria relativa à constituição de crédito tributário, descabe a apreciação, em sede de recurso, da inclusão de débitos em parcelamento especial e da decorrente redução da multa de ofício.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81378
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4825764
# Numero do processo: 10875.004163/2004-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000
Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
COFINS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Estando descritos os fatos que levaram à lavratura do auto de infração, não há que se cogitar em sua nulidade por falta deste requisito.
DCTF. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO.
É incabível a exigência da multa de ofício quando os valores lançados foram declarados em DCTF.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-80792
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4828466
# Numero do processo: 10940.000701/88-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - PENA DO ARTIGO 365, II, DO RIPI/82. Não comprovada a inexistência do fornecedor, nem por outro meio evidenciado que os bens não saíram do seu estabelecimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67376
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4828415
# Numero do processo: 10937.000016/91-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Retificação de declaração - Nos termos do artigo 147, parágrafo primeiro, do CTN, a retificação de declaração de dados cadastrais, por iniciativa do declarante somente é cabível antes de notificado o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68194
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4826386
# Numero do processo: 10880.034307/90-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - O prazo de decadência do direito de lançar a contribuição é de dez anos, conforme dispõe o art. 3º do decreto-Lei nº 2.052/83. Não contendo o auto de infração elementos essenciais ao aperfeiçoamento do lançamento, como os referidos no artigo nº 10, III e V, do Decreto nº 70.235/72, anula-se o processo "ab initio".
Numero da decisão: 201-68487
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4827900
# Numero do processo: 10926.000082/86-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Despesas incorridas e não contabilizadas constituem indícios veementes da existência de receita à margem da escrituração. Receitas não registradas. Recurso a que se dá provimento parcial para excluir da base de cálculo receitas de terceiros.
Numero da decisão: 201-67054
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4826339
# Numero do processo: 10880.030488/86-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Multa do art. 365-I do RIPI/82 - não provada a acusação fiscal, de aquisição e revenda de produtos estrangeiros introduzidos irregularmente no país. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67814
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4826340
# Numero do processo: 10880.030489/86-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Incabível a aplicação da pena do artigo 365, II, do RIPI/82 àquele que compra de empresa regularmente estabelecida, com nota fiscal que atende aos requisitos próprios, e efetua o pagamento no valor das notas através de cheques nominais. Deve ser vista com cautela a "confissão" do sócio da empresa vendedora, que calça notas deposita em conta de terceiros os cheques de pagamento, e que não sofre autuação pelos mesmos fatos "confessados", que embasaram a imputação à adquirente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67815
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4825103
# Numero do processo: 10855.000113/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1991 a 30/09/1995
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO
O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o Pasep extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80749
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva