4668926
# Numero do processo: 10768.015501/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. VEDAÇÃO À OPÇÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
EXCLUSÃO POR HIPÓTESE EXCLUDENTE PREVISTA EM LEI. A exclusão, mediante comunicação da pessoa jurídica, dar-se-á obrigatoriamente, quando incorrer em quaisquer das situações excludentes constantes do artigo 9º da Lei 9.317/96, dentro do prazo estabelecido naquele dispositivo.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31466
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4670766
# Numero do processo: 10805.002667/93-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - PROCESSO DECORRENTE - Tendo a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o processo principal, referente ao IPI, dado provimento ao recurso voluntário, o processo decorrente referente ao FINSOCIAL, que tem como razão do lançamento os mesmos fatos, segue a mesma sorte de vez que um é decorrente do outro. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73521
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o Advogado da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4668725
# Numero do processo: 10768.011176/94-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL – DECADÊNCIA – O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-31592
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve ausente momentaneamente a conselheira Atalina Rodrigues Alves.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4734692
# Numero do processo: 18471.000820/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ — EXERCÍCIO 1988 —DECADÊNCIA —
Inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para o Fisco efetuar
o lançamento suplementar, na data do lançamento primitivo, o qual
considera-se definitivamente constituído no ato da entrega da declaração
anual de rendimentos.
Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 1101-000.012
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara 1ª Turma Ordinária do
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4818774
# Numero do processo: 10480.001756/00-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 30/06/1988, 31/07/1988, 31/08/1988, 30/09/1988, 31/10/1988, 30/11/1988, 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996
Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79872
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4819359
# Numero do processo: 10580.001932/89-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita evidenciada: 1) por suprimentos a caixa: não demonstrando o contribuinte a origem e efetiva entrega dos recursos supridos, enseja-se a presunção de omissão de receita. 2) operações de vendas de mercadorias, sem emissão de nota fiscal, apuradas pelo Fisco Estadual, mediante cuidadoso e detalhado leventamento quantitativo das mercadorias e adquiridas no período: a aceitação pela empresa da acusação fiscal pelo Estado, autoriza o reconhecimento pela Empresa desses fatos, que, por si só autorizam omissão de receitas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68403
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817222
# Numero do processo: 10209.000824/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Tratando-se de bagagem
consular, nos termos do art. 232, inciso I do Regulamento Aduaneiro,
os funcionários de representação consular gozam de isenção de impostos
quanto a ela.
O Termo de Responsabilidade em exame é portanto nulo de pleno direito
por ferir o preceituado na referida norma legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28152
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4818007
# Numero do processo: 10314.000929/94-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Não há como penalizar, quando a legislação não prevê
procedimento imputável. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-28353
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4818180
# Numero do processo: 10380.002310/89-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Decadência regulada pelo artigo nº 10 do Decreto-Lei nº 2.052, não incidindo o Artigo nº 173, do CTN.- PIS/FATURAMENTO - Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM. No mérito, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-66071
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4817011
# Numero do processo: 10183.001848/88-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A) Receitas de venda de mercadorias: Denúncia Fiscal não contestada. B) omissão nos registros fiscais de receitas operacionais: 1) saldo credor de caixa e omissão de registro na escrita comercial de aquisição de bens - Esses fatos autorizam presunção de que houve liquidação de obrigações com receitas à margem dos registros fiscais, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência dessa presunção. Por outro lado, esses fatos autorizam presumir redução da base de cálculo da contribuição em tela. 2) diferença de valores constatados pelo confronto da receita operacional registrada na escrita fiscal e comercial e os valores de receita indicados na Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica: esse fato, se pode influir na mensuração nessa Declaração do IRPJ, não autoriza presunção, por si só, que os valores registrados nos livros fiscais e comerciais não foram submetidos à incidência da contribuição ou que eles não representam a verdade, se os valores registrados são inferiores aos indicados na mencionada Declaração de Rendimentos. O modismo de atribuir ao administrativo relativo ao IRPJ, fundado em omissão de receita, não pode criar exigência de tributo ou de contribuição social, por analogia. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68289
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA