4823255
# Numero do processo: 10825.000731/93-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo art. 66, da Lei nr. 8.383/91 e pelas legislações que a regem. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08464
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4824037
# Numero do processo: 10831.000948/91-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DRAWBACK - MULTAS NA IMPORTAÇÃO. Importação de mercadoria declarada
na G.I. através de Aditivo e sob o regime especial "drawback". Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32662
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824389
# Numero do processo: 10840.001556/90-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição para o FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04929
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823634
# Numero do processo: 10830.004121/87-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Não provada a improcedência, deve ser mantido o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05893
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823049
# Numero do processo: 10820.000696/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09644
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4822731
# Numero do processo: 10814.006208/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32628
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821431
# Numero do processo: 10711.006860/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Interposição de recurso quando
já decorrido o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-32743
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824414
# Numero do processo: 10840.002096/86-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Multas previstas no artigo 365, I e II, do RIPI/82. Crédito constituído antes de 28 de fevereiro de 1.986, mesmo que lavrado Auto de Infração após esta data, inexigível por força do disposto no Decreto-Lei nr. 2.331/87. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07270
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824238
# Numero do processo: 10835.001383/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. (Súmula nr. 68 do STJ). Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-09671
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822315
# Numero do processo: 10783.017060/91-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Partes, peças e sobressalentes necessários ao reparo de embarcações
de qualquer bandeira.
-Não caracterizada a infração apurada, uma vez que é no momento da
visita aduaneira que deve ser apresentada à autoridade fiscal a lista
de sobressalentes do veículo, e feita a confrontação entre a mesma e
os itens em estoque.
- Não existe nos autos, ademais, qualquer prova de que os produtos
apontados no Auto de Infração tenham entrado no território nacional,
nem suposição desta ocorrência por ficção legal.
- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33014
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO