4838836
# Numero do processo: 13984.000211/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - LANÇAMENTO - É de ser mantido quando o contribuinte só intenta contrapô-lo com alegações vazias e genéricas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06189
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838984
# Numero do processo: 15374.000827/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REGIMENTO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA/PIS-REPIQUE.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, adicionais a ele vinculados e contribuições, conforme art. 7º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II à Portaria MF nº 55/98, com redação dada pela Portaria MF nº 1.132/2002).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17196
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4835369
# Numero do processo: 13805.001164/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes da ciência da notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06297
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4838392
# Numero do processo: 13956.000259/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Prevalece como base de cálculo o valor mínimo do VTN, estabelecido na legislação que regula a matéria sobre o constante na Declaração Anual de Informação - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não faz jus à redução relativa aos fatores FRU e FRE o contribuinte que não presta as informações necessárias, e conducentes à concessão, na Declaração Anual de Informação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08121
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4837206
# Numero do processo: 13881.000134/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Imposto escriturado no Livro Registro de Apuração e não recolhido. Infração confessada. Medidas protelatórias, sem qualquer consistência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07957
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835822
# Numero do processo: 13819.001441/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1991 a 31/07/1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.
Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento competia julgar processos administrativos nos quais tinha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Dec. nº 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Port. SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento incluía-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Port. MF nº 384/94).
A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.
São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Dec. nº 70.235/72).
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18.106
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencido o conselheiro Antonio Carlos Atulim. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira OAB/DF n 2 15.791, advogada da recorrente.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4835838
# Numero do processo: 13819.001889/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA COM COBRANÇA ANTECIPADA DO TRIBUTO: Não restando provada a sua efetivação, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08658
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4835567
# Numero do processo: 13808.000711/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN. Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08149
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4837107
# Numero do processo: 13873.000214/89-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita operacional. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05465
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4671772
# Numero do processo: 10820.001906/2004-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE – ATO ADMINISTRATIVO – É válida a decisão de primeira instância que contém os requisitos exigidos em lei.
INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, uma vez que adstritos ao Judiciário.
MULTA DE OFÍCIO – Decorrência do princípio da legalidade, vedada a redução ou aplicação de penalidade em intensidade inferior à prevista em lei para a espécie de infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka