4823605
# Numero do processo: 10830.003742/2001-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. PROCESSO JUDICIAL.
Somente a concessão de liminar em ação judicial da qual o contribuinte seja titular, ou o depósito judicial, suspende a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício.
COMPENSAÇÃO.
A inobservância das normas pertinentes à compensação, mesmo que arrimada em decisão judicial, porém ainda não transitada em julgado, impede a extinção do crédito tributário pela homologação da compensação efetivada e o torna exigível.
MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003.
Deve ser excluída a multa de ofício aplicada em lançamento de ofício, cujo crédito tributário tenha sido declarado em DCTF.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votou por dar provimento integral.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821723
# Numero do processo: 10730.001049/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/09/1995 a 28/06/1996
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, “a” e III, “b”, da Constituição Federal. (Súmula nº 2, do 2º Conselho de Contribuintes).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19218
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4821453
# Numero do processo: 10711.007756/89-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta. Aplicação artigo 479 do Regulamento
Aduaneiro. Responsabilidade da depositária. Mercadoria recebida sem
ressalva ou protesto.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32188
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821264
# Numero do processo: 10711.001104/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1. Excluem-se das posições tarifárias 3202 a 3206 os pigmentos
dispersos em meio não aquoso, enquadrando-se estes, quando destinados
à fabricação de tintas, na posição 32.12, conforme Nota 3 do capítulo
32 da TAB/NESH.
2. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal que encontra sua
legalidade no disposto nos arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro,
os quais derivam dos arts. 50 à 54 do D.L. 37/66, com redação dada
pelo D.L. 2.472/88.
3. Improcedente a cominação da penalidade descrita no art. 364, II, do
RIPI/82.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33374
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4821458
# Numero do processo: 10711.008048/92-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O transportador não pode ser responsabilizado tributariamente quando
ocorre avaria em mercadoria transportada, dentro da modalidade "house
to pier", em contêner chegado sem avaria e com lacre intacto. Art. 478
do Decreto n. 91.030/85, Regulamento Aduaneiro e art. 20 da Lei
6.288/75.
Numero da decisão: 302-33343
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4820447
# Numero do processo: 10670.001305/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. Os produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, amparado pela isenção do IPI, não dá direito a crédito ao seu adquirente industrial que der saída a produto tributado. IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidência da TRD como juros de mora, somente é cabível a partir da vigência da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08654
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4824220
# Numero do processo: 10835.001256/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70.
A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, calculado com base na legislação de regência da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4821206
# Numero do processo: 10708.000046/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE IPI - A conversão de créditos de ICMS em créditos de IPI,referentes a matérias-primas e bens empregados na construção e reparos navais, executados por empresas existentes em 28.02.67, cujas instalações tenham sido implantadas por projeto aprovados pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval - GEIN, não encontra amparo legal. Revogação do Decreto-Lei nº 244/67, do Decreto nº 60.883/67 e da Lei Complementar nº 4/69, no caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04885
Nome do relator: ELIO ROTHE
4820056
# Numero do processo: 10640.002256/90-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF. Multas do art. 11, Parágrafos 2o., 3o. e 4o., do Decreto-Lei 1.968/82. Não elidida a acusação de entrega fora do prazo e do não pagamento da penalidade. Exigência prevista em lei e arguição de inconstitucionalidade não apreciável pelo 2o. Conselho de Contribuintes, à míngua de competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04671
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822215
# Numero do processo: 10783.001106/92-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Ocorrência de radical discrepância entre o primeiro (falta de insumo) e o segundo (excesso), tratando-se do mesmo insumo; fragilidade do elemento eleito. Lançamento como atividade administrativa duplamente vinculada à lei, não pode resultar de arbitramento sem confiabilidade. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07391
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Bento C. de Andrade Filho
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira