4824559
# Numero do processo: 10845.000340/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - Modificação, no curso do processo, do sujeito
passivo da obrigação tributária mantendo-se, todavia, o C.G.C da
antiga Autuada e sem a necessária cientificação de ambos, nem a
expedição de regular intimação à nova Autuada para recolher ou
impugnar o débito. Caso em que se configura a nulidade processual.
Numero da decisão: 302-32658
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820967
# Numero do processo: 10680.008197/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - A argüição de inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05798
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4821545
# Numero do processo: 10715.004571/93-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS. Os prazos só se iniciam ou
vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou
deva ser praticado o ato (art. 5., p.ú., Dec. 70.235/72)., Não pode
ser considerado vencido o prazo para cumprimento de obrigação pelo
sujeito passivo se a data derradeira coincide com dia em que os
funcionários da repartição estão em greve, ainda que se comprove que a
paralização abrangeu apenas uma parte dos setores do órgão público, o
que caracteriza "anormalidade", do expediente. Recurso ao qual se dá
provimento.
Numero da decisão: 302-33003
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824237
# Numero do processo: 10835.001380/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Decisão de primeira instância que não aborda, de forma conclusiva, todos os aspectos da impugnação. Processo que se declara nulo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-09678
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824536
# Numero do processo: 10840.005370/92-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07884
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823008
# Numero do processo: 10820.000623/90-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - BEM RETIRADO DO MERCADO - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS CONSORCIADOS JÁ CONTEMPLADOS. Exigível a multa do art. 16 da Lei nº 5.768/71 em seu valor médio se inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04332
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4820020
# Numero do processo: 10640.001259/90-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por compras e por vendas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, verificadas no ano de 1985, conforme apuração pela fiscalização estadual. Presunção de legitimidade do ato administrativo estadual até prova em contrário. Vendas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, apuradas no ano de 1986 com base no insumo embalagem. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05384
Nome do relator: ELIO ROTHE
4820949
# Numero do processo: 10680.007657/00-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1991 a 30/06/1995
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Não logrando o contribuinte justificar a discrepância entre os valores apurados pela fiscalização e os constantes dos cálculos do interessado, procede a glosa da compensação que extrapola o limite do montante do crédito verificado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19330
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4822562
# Numero do processo: 10814.000186/92-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA DE
FABRICANTE.
Para caracterizar infringência ao art. 526, IX, do R.A. é
indispensável que a conduta infracional apontada efetivamente afete o
controle administrativo das importações. A divergência de fabricante,
por si só, não causa prejuizo a esse controle.
RECURSO PROVIDO.
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Numero da decisão: 302-32652
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4820104
# Numero do processo: 10650.000227/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: I) SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos feitos pelo sócio à Empresa, a título de empréstimos e integralização de capital, se não tiverem a origem do numerário comprovada, levam à presunção de omissão de receitas; II) SALDO CREDOR DE CAIXA - Se a Contribuinte não lograr afastar a apuração do saldo credor de caixa, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06064
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro