4822889
# Numero do processo: 10814.014404/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32956
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824293
# Numero do processo: 10835.002509/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - É parte ilegítima no feito aquele que não mais mantém relação jurídico-tributária com o imóvel objeto do lançamento, no exercício sob exigência (CTN, art. 29). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07119
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820632
# Numero do processo: 10675.003557/2002-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Ano-calendário: 1999
MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA DO IOF.
As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o concedente do crédito não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19153
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4821834
# Numero do processo: 10735.003397/99-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/03/1997 a 30/04/1997, 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/10/1997 a 30/10/1997, 01/12/1997 a 31/01/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/09/1998
AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
A ausência de argumentos contrários à exigência do crédito tributário lançado de ofício e o concomitante pedido de compensação com recolhimentos efetuados encerra a lide e determina a perda de objeto do recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18888
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821765
# Numero do processo: 10730.005556/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSOADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA.
No entendimento majoritário desta Câmara, o direito de a Fazenda Pública lançar crédito tributário relativo à contribuição para o PIS decai com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822441
# Numero do processo: 10805.001629/2002-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO.
O pagamento do valor total da exigência extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional - CTN, implicando a extinção do litígio administrativo, por falta de objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face do pagamento
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4822624
# Numero do processo: 10814.002736/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimonio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo.
3.Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 302-32515
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4822231
# Numero do processo: 10783.003166/88-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizadas por aquisições não-registradas e por suprimento de caixa em que não se comprova a efetiva entrega dos recursos. Não caracteriza omissão de receita a entrega de bens do ativo a sócio a título de resgate do seu capital na empresa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04667
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824342
# Numero do processo: 10840.000673/91-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO TRIBUTO - Comprovada nos autos a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06423
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823926
# Numero do processo: 10831.000084/94-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PORTARIA DECEX NR. 15/91. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. O não atendimento das condições e prazos estabelecidos nos termos
da Portaria DECEX nr. 15/91 caracteriza a realização de importação sem
cobertura de G.I.
2. Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no art. 526, II, do
Decreto nr. 91.030/85.
4. A moeda negociada deverá ser convertida à taxa cambial vigente na
data do registro da D.I.
5. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33042
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA