4821013
# Numero do processo: 10680.010235/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Após o advento da Lei nº 7.798/89, incluem-se no valor tributável do imposto os descontos concedidos a qualquer título. Não competência do Conselho de Contribuintes para apreciar incostitucionalidade de leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04833
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4822026
# Numero do processo: 10768.018826/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/06/1992 a 30/06/1992, 01/01/1993 a 31/10/1993
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
Nos tributos cuja modalidade de lançamento se dê por homologação, como é o caso da contribuição ao PIS, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário respectivo é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN).
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.214
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, que votou pela tese dos 10 anos. Declararam-se impedidos de votar os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) (art. 15, § 1º, II,
do RICC) e Maria Teresa Martinez Lopez. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Kralcowiak, OAB/SP nº 138.192,advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4821485
# Numero do processo: 10711.009105/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: 1 - RECURSO VOLUNTÁRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não tendo sido impugnada a exigência do II e IPI, limitando-se o
contribuinte a insurgir-se contra a penalidade aplicada, não se
instaura o processo administrativo fiscal em relação aos tributos, não
podendo, assim, ser conhecido o recurso voluntário. Recurso voluntário
não conhecido.
2 - RECURSO DE OFÍCIO.
Validade da GI 1-90/0155130-5 e aditivo em cobertura das mercadorias
das adições 01 a 04 da DI 017220/92 - Descaracterizada a multa
prevista no art. 526 II do RA.
Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-33395
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4820266
# Numero do processo: 10660.002908/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS.
O prazo decadencial para lançamento da Cofins é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4820664
# Numero do processo: 10680.000636/91-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDEVIDA - Exigível o imposto, apurado com base em dados fiscais de terceiros quando não merecem fé as informações do autuado. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04611
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4823675
# Numero do processo: 10830.004658/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Matéria levantada pela autoridade e não contestada pelo contribuinte considera-se não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4822202
# Numero do processo: 10783.000154/88-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício, apurada em processo relativo ao Imposto de Renda e, em parte, comprovada nos autos. Na parte mantida, a omissão implica redução da base de cálculo da contribuição para o PIS-FATURAMENTO. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05831
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823846
# Numero do processo: 10830.007353/00-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16611
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4822062
# Numero do processo: 10768.023624/88-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA - O não recolhimento da contribuição referida no art. 3º do Decreto-Lei nº 308/67 e do adicional do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.952/82, sujeita a exigência dos encargos de correção monetária, juros de mora e multa, conforme a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-02539
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819578
# Numero do processo: 10580.011893/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 30/11/2002
Ementa: VALORES DECLARADOS EM DIRPJ. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Os débitos tributários não confessados por meio da declaração que alberga a confissão de dívida e não recolhidos devem ser objeto de lançamento de ofício.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
A exigência de crédito tributário a partir de procedimento fiscal está sujeita os consectários estabelecidos em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18724
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa