4710119
# Numero do processo: 13688.000161/00-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DO RECURSO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A VIA JUDICIAL.
Dada a identidade de matéria entre os processos judicial e administrativo, tem-se por caracterizada a renúncia do processo administrativo por parte do sujeito passivo. Aplicação das normas do art. 1º, parágrafo 2º do Decreto-lei nº 1.733/79, do art. 38 e parágrafo único, da Lei nº 6.380/1980 e art. 170-A do CTN.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-31.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório, e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4710750
# Numero do processo: 13706.002115/95-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL ANULADO OS LANÇAMENTOS DO ITR/94 NO ÂMBITO DO ESTADO DO MATOGROSSO DO SUL.
Havendo decisão judicial em sede de Ação Civil Pública, determinou a anulação de todos os lançamntos do Imposto Territorial Riral, relativos ao exercício de 1994, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estando o imóvel do contribuinte localizado dentro deste ente federativo,não há porque havar julgamento em via adminstrtiva.
Numero da decisão: 303-30474
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso em vista de decisão judicial que anulou o lançamento
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4709710
# Numero do processo: 13675.000199/2001-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – DIFERENÇA DE IPI - LANÇAMENTOS DECORRENTES – Ajustam-se os lançamentos decorrentes de lançamento de IPI versando omissão de receitas ao ali decidido, sendo certo que dentro do princípio da causa e efeito a confirmação remanescente de um legitima a confirmação remanescente dos demais.
OMISSÃO DE RECEITA – DIFERENÇA DE IPI – LANÇAMENTO DECORRENTE DE PIS – Ainda que dentro do princípio da causa e efeito o lançamento de IPI decorrente de omissão de receita haveria que legitimar também o lançamento de PIS e somente este não prospera em face da inobservância da tese da semestralidade prevista no art. 6º, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 7/70. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21431
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição ao PIS, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4712786
# Numero do processo: 13767.000159/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAS - PROCESSO ÚNICO - VÁRIOS LANÇAMENTOS - FUNDAMENTAÇÕES DIFERENTES - JULGAMENTOS - AUTONOMIA - Mesmo que constituam um único processo e se refiram ao mesmo período, cabe julgar separadamente os lançamentos que apresentam diversidade de aspectos entre si.
PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - O ICMS integra a base de cálculo das contribuições, sendo, pois, defesa sua exclusão.
PIS - a) LC Nº 7/70 - APLICAÇÃO - Com a suspensão de execução pelo Senado Federal dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, a contribuição voltou a ser disciplinada pela LC nº 7/70.
b) SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO -CORREÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Descabe corrigir a base de cálculo do PIS nos seis meses anteriores ao prazo de pagamento, enquanto perdurou tal sistemática.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-08.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Vahnar Fonseca de Menezes (Suplente) e Otacilio Dantas Cartaxo, quanto à semestralidade de oficio.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4710979
# Numero do processo: 13706.004674/2003-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Direito Intertemporal. Aplicação da Lei Posterior. Obrigatoriedade.
Na vigência da Resolução CGSN nº 04, de 2007, pessoas jurídicas aptas a aderir ao regime instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006 não devem ser excluídas do regime da Lei nº 9.317, de 1996.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.154
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4713396
# Numero do processo: 13804.002357/2002-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO CONTEMPLADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
É possível o cômputo dos expurgos inflacionários pacificados no seio da jurisprudência administrativa e judicial, ainda que não tenham sido expressamente reconhecidos na sentença, mas desde que não tenham sido explicitamente rechaçados.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar os índices da NE n° 8/97 com as seguintes alterações: jan/89-42,72%, fev/89- 10,14%, mar/90-84,32%, abr/90 44,80% e mai/90-7,87%, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campeio Borges e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4711359
# Numero do processo: 13708.000108/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2004
SIMPLES. RECONHECIMENTO DO DIREITO À OPÇÃO AO SIMPLES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.
SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. “CURSO DE ENSINO DE IDIOMAS E LOCAÇÃO DE COMPUTADORES E EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS”. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º , inciso XVI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoa jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade “escolas livres, de línguas estrangeiras” ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação.
Numero da decisão: 303-34.510
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4708769
# Numero do processo: 13637.000017/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SIMPLES ALEGAÇÕES DESPIDAS DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A diligência revela-se cabível no processo administrativo para efeito de elucidação de ponto que se apresenta pertinente e relevante para o desfecho das questões nele debatidas, e assim para o seu desfecho. Todavia, caso a matéria objeto de diligência advenha de alegação da contribuinte, cumpre estar a mesma justificada por indícios ou elementos de convicção que demonstrem incoerências, distorções, obscuridades, equívocos ou outras circunstâncias que mereçam esclarecimentos ou possam ser extirpadas para o perfeito remate da questão debatida nos autos. Alegação rejeitada. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica empregada como fonte de calor, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. VALOR DE VENDA NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO CONTÁBIL DO VALOR DO PRODUTO VERIFICADO NA DATA DE SEU EMBARQUE PARA O MERCADO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA MF nº 356/88. A Portaria MF 356/88 não pode ser invocada por contribuinte para efeito de justificar registro contábil de venda (exportação) relativa a produto pelo valor do mesmo na data de seu embarque, e não pelo valor assinalado na respectiva nota fiscal de exportação. A Portaria MF nº 356/88 não tem aplicação com relação a negócios que não foram realizados levando em consideração a moeda cruzado, não mais em voga no cenário econômico do país. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09962
Decisão: Negou-se provimento quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido: I) pelo voto de qualidade, quanto às despesas com energia elétrica. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator) Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto aos demais itens.
Nome do relator: César Piantavigna
4710181
# Numero do processo: 13701.000021/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Não pode sobreviver o processo administrativo quando a matéria que dele é objeto já se encontrar resolvido, de forma definitiva, na esfera judicial, com a existência de decisão transitada em julgado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10093
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4711232
# Numero do processo: 13707.002198/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. EXCLUSÃO. ACADEMIA DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO, AERÓBICA, JUDÔ, CARATÊ, ESTÉTICA, JAZZ E SALÃO DE FESTAS. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso XIII, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.
ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema.
Numero da decisão: 303-34.439
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Marciel Eder Costa e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli