4834462
# Numero do processo: 13674.000270/2005-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1996
PASEP. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13782
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4832864
# Numero do processo: 13062.000305/95-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Exigência decorrente de lei. Não incidência do art. 580 da CLT. Nega-se provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02849
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4830859
# Numero do processo: 11070.001818/2003-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO ATACADOS. Há de ser manter os fundamentos da decisão recorrida quando o Recorrente não os enfrenta no Recurso Voluntário.
NULIDADE. Os vícios insanáveis que determinam a nulidade restringem-se à incompetência do agente que praticou o ato ou lavrou o termo e à emissão de despacho ou à proferição de decisão por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam a legalidade ou a constitucionalidade de atos legais.
PROVA PERICIAL. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos da legislação.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2003
BASE DE CÁLCULO. As sociedades cooperativas que realizem exclusões da base de cálculo, na forma determinada pela legislação, devem contribuir para o PIS também com base na folha de pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11258
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4831082
# Numero do processo: 11080.001218/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - É nulo o lançamento cujo enquadramento legal das infrações atribuídas ao sujeito passivo não se coaduna com os fatos apontados. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 203-00450
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4832118
# Numero do processo: 12466.000384/94-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28825
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4833513
# Numero do processo: 13524.000073/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisados, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03886
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4833685
# Numero do processo: 13603.000316/2007-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
MULTA DE OFÍCIO
NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA
Desconhece-se do recurso voluntário interposto intempestivamente.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13707
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4834582
# Numero do processo: 13687.000007/88-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Quando devidamente comprovado, como é o caso dos autos, que o recorrente não adquiriu veículo internado por outra empresa, para ser utilizado na Zona Franca de Manaus, não cabe a ele a exigência do tributo, por não ser ele o sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00948
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4833083
# Numero do processo: 13153.000157/95-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03096
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4831354
# Numero do processo: 11080.008905/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO.
Cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento julgar manifestação de inconformidade com despacho decisório denegatório de pedido de compensação, sendo defeso ao Conselho de Contribuintes, em face da configuração de supressão de instância, decidir o mérito de matéria não apreciada em primeira instância.
Processo anulado.
Numero da decisão: 203-10460
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira