9536953
# Numero do processo: 10875.001474/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.508
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que intime a recorrente a regularizar sua representação processual, ratificando os atos praticados, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4699469
# Numero do processo: 11128.003406/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EX-TARIFÁRIO.
O equipamento importado veio incompleto, desacompanhado do
alimentador, estando assim em desacordo com o "EX" tarifário
pleiteado, sendo que somente o equipamento, em sua integralidade,
poderia ser beneficiado pelo "EX".
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4756200
# Numero do processo: 10845.006007/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CELLCOM-H. Produto identificado pelo LABANA como P-Toluenossulfohidrazida (hidrazida do Ácido P-toluenossulfônico), o qual não corresponde à fórmula esquemática RSO2NH2, não se
classifica como uma sulfonamida da posição 29.35.
Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 303-28.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4714076
# Numero do processo: 13805.004831/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ISENÇÃO DA LEI 8.010/90.
Exige-se de ofício o imposto, multa e demais acréscimos legais correspondentes, referentes aos equipamentos que, importados com o benefício da isenção, com relação aos quais, em ação fiscal, houve constatação de transferência, SEM AUTORIZAÇÃO DA S.R.F., desvio constatado em auditoria administrativa conjunta RECEITA FEDERAL E CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq.
PENALIDADES - DESCABIMENTO.
Da aplicação da multa do art.4º da Lei 8.218/91, quando incidente sobre caso concreto que já dispõe de diversa penalidade específica prevista no Regulamentos Aduaneiro. DESCABIMENTO da aplicação da multa do art.364, II, do R.I.P.I., por existência legal para imposição de multa nos casos de falta de lançamento do I.P.I. no documento de importação D.I. CABIMENTO da aplicação da multa do art. 521, II, "a" do Regulamento Aduaneiro na proporção de 50% (cinquenta por cento).
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 303-30.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos interpostos pelo contribuinte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4817702
# Numero do processo: 10283.003528/88-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A Constatação de diferença de saldo de estoque a menor em relação aos movimentos de entrada e saída escriturados, implica na tributação integral do I.I e do IPI vinculado, com perda do Direito à redução prevista no D.L. nº 288/67.
AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE.
Numero da decisão: 303-28.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para o fim de reduzir a exigência aos índices de quebra determinados pelo INT, considerados, ainda, os quantitativos apresentados pela empresa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4605798
# Numero do processo: 10611.000346/90-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: 1. Infração Administrativa ao Controle das Importações.
Divergência de nome de fabricante de partes, peças e acessórios para aeronaves.
2. Declarados corretamente preço,quantidade e finalidade Irrelevante a divergência de fabricante.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Humberto Esmeraldo Barreto Filho e João Holanda
Costa, na forma do. relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE
10663008
# Numero do processo: 10980.010052/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 203-00.011
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos cio voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4833587
# Numero do processo: 13558.000827/2005-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. EXIGÊNCIA LASTREADA EM FATOS CUJA APURAÇÂO SERVIRAM PARA DETERMINAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DO IMPOSTO DE RENDA. Face às normas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos a esta contribuição, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4755626
# Numero do processo: 10680.008649/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS — NULIDADE — Não há necessidade de autorização por escrito para a abertura de fiscalização, quando a empresa sofre o procedimento da Cobrança Administrativa Domiciliar — CAD. A abertura de termo de cobrança de créditos declarados não retira o beneficio da denúncia espontânea, não implicando, portanto, na imputação de multa de oficio (art. 138 do CTN).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05389
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
9540353
# Numero do processo: 13805.004976/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.705
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ELVIRA GOMES DOS SANTOS