4683990
# Numero do processo: 10880.038026/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - PROVA DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA SUSCITADAS À PESSOA JURÍDICA - ERRO NA CARACTERIZAÇÃO DA PESSOA OBRIGADA - INTIMAÇÃO À PESSOA FÍSICA NÃO-COMPROVADA - ALEGAÇÃO IMPERTINENTE - DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMO PROVA DA ORIGEM - ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE - A pessoa jurídica é uma ficção legal, ainda que tenha personalidade própria. Os seus sócios pessoas físicas - partes legítimas na relação jurídico-tributária -, ao gerirem a empresa por conta dos poderes de administração de que desfrutam, assumem, por outro lado, responsabilidades objetivas acerca dos desígnios da unidade jurídica. A gerência faz emergir um nexo causal entre o risco, sucesso ou dano, e a ação empresarial. Daí, não sem razões elege-se como destinatária da petição fiscal a pessoa jurídica, cristalizada, por elípse, nas pessoas físicas dos seus sócios autores. Os depósitos bancários não representam a origem dos recursos. Origem é algo progênie " inicial" é causa. Os depósitos bancários apenas abrigo ou registro escritural desses recursos. Não têm o condão de explicitar a causa, de explicar ou demonstrar, por si só, os verdadeiros liames da operação.
IRPJ - INTIMAÇÃO - ATENDIMENTO - INOCORRÊNCIA DE ACOLHIMENTO AO ATO ACUSATÓRIO ULTERIOR - Responder à intimação não .é, em si, acolher potencial exigência tributária "que lhe é ulterior" sempre. O acolhimento do termo fiscal conflui para fazer emergir a verdade material e espancar a injustiça fiscal. A obediência a tal princípio longe de ser uma submissão a conceitos técnicos enfeixa soberanamente valores éticos, descabendo consagrá-los como monopólio restrito da acusação.
IRPJ - CONTA CORRENTE - MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS ENTRE EMPRESAS LIGADAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO MÚTUO - ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO CONTRATADO TIPIFICADO - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - Mútuo é o empréstimo ou transferência de propriedade de coisa fungível, gratuito ou não, no qual o mutuário é obrigado a conferir ao mutuante, em forma de pagamento, no mesmo gênero, qualidade e quantidade, o que deste recebera. É espécie do gênero empréstimo. A sua exteriorização em forma de conta corrente, por si só, não tem o condão de alterar os seus pressupostos essenciais. - IRPJ - MÚTUO CONTRATADO - CAPITULAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE AS EXIGÊNCIAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVA E PASSIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - DESNECESSIDADE FRENTE À DESCRIÇÃO MINUDENTE DAS INFRAÇÕES - A descrição exaustiva da matéria combatida - seguida de respostas objetivas às intimações fiscais -, revelam pleno conhecimento das hipóteses imputadas à recorrente, restando suprida qualquer imperfeição no assentamento tópico dos comandos legais reitores da exigência. Constatação de inocorrência de quaisquer prejuízos à ampla defesa e ao contraditório.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - GLOSA - AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - As despesas indedutíveis - em razão do não-atendimento à trilogia prescrita pelo artigo 191 do RIR/80 -, não compõem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, mormente porque não se acham incluídas entre os ajustes determinados pela Lei n.º 7.689/88.
CONTRIBUIÇÃO AO PIS REPIQUE
CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL
CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Os lançamentos decorrentes devem se amalgamar à exigência principal (IRPJ).
Numero da decisão: 103-20406
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4684251
# Numero do processo: 10880.046561/89-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das irregularidades imputadas pelo fisco em consonância com a legislação e as provas apresentadas é de se negar provimento ao recurso interposto.
Recurso de Ofício a que se nega provimento.
(DOU -19/09/97)
Numero da decisão: 103-18759
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4683929
# Numero do processo: 10880.036164/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - LIVRO MODELO 3 - Inexistência, inclusive, de elementos de controle da produção e do estoque. Desatendimento do art. 86, inc. II, letra "b", do RIPI/82, e da Portaria MF nr. 328/72, item 2. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-05199
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Osvaldo Aparecido Lobato (suplente).
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4684731
# Numero do processo: 10882.001788/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CARNÊ-LEÃO - AJUSTE ANUAL - O imposto de renda recolhido mensalmente e calculado sobre a mesma base do imposto devido no ano, só poderá ser exigido, isoladamente, até o momento do ajuste anual. Após este ajuste, o valor devido no mês deverá compor o imposto auferido pela tabela anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43403
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Valmir Sandri
4687464
# Numero do processo: 10930.002262/2005-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 303-34.604
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4684474
# Numero do processo: 10882.000189/00-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 2000.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4686441
# Numero do processo: 10925.000620/98-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: APREENSÃO DE AGUARDENTE.
Aguardente (cachaça) exposta a venda sem o selo de controle em vasilhame superior a um litro, sujeita-se a apreensão da mercadoria e cobrança do IPI respectivo.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30540
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4687516
# Numero do processo: 10930.002458/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA FORNECIDOS POR SÓCIOS - A falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos à empresa autoriza a presunção de omissão de receita na forma do artigo 181 do RIR/80.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - São inválidos os suprimentos contabilizados como empréstimos de terceiros não comprovados com documentação hábil e idônea, e o saldo credor de caixa evidenciado com a exclusão dos suprimentos e com a realização de pagamentos nas datas corretas, autoriza a presunção de omissão de receita na forma do artigo 180 do RIR/80.
IRPJ - CUSTOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - O registro de notas fiscais inidôneas não legitima a apropriação de custos. Cabe à autuada demonstrar a efetiva aquisição das mercadorias referidas nas notas fiscais glosadas, mediante provas do pagamento do preço e recebimento dos respectivos bens.
EXIGÊNCIAS DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes, relativos ao FINSOCIAL, COFINS e Contribuição Social, face a relação de causa e efeito entre eles existente.
PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, relativa ao IRPJ, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, como base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser reduzida para 75% e a da 300% para 150%, tendo em vista o disposto no art. 106, II, “c” do CTN, em consonância com o ADN COSIT n° 01/97.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-18963
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição ao PIS; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; reduzir as multas de lançamento "ex officio" de 300% para 150% e para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Vilson Biadola
4687744
# Numero do processo: 10930.003569/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2001 - Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias.
Normas do processo administrativo fiscal. Empresa excluída do
simples. Exclusão definitiva na esfera administrativa. Estando
previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos
Órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não
cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos
fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da
DCTF. Foi aplicada a mais benigna nos termos da lei n° 10.426 de
24 de abril de 2002.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-32.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli , que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4684678
# Numero do processo: 10882.001419/94-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - I) INCOSTITUCIONALIDADE. Aos Conselhos de Contribuintes falece competência, para julgar inconstitucionalidade de leis. II) IMUNIDADE (art. 150 inc. VI letra d, da CF). A imunidade não prescinde de prova mínima da realidade fática capaz de autorizar seu deferimento. III) Não se pode exigir a TRD em apuração do crédito tributário de período não previsto na lei de regência; a alíquota e a multa de ofício hão de ser reduzidas: aquela para 0,5% e esta para 75% (Lei nr. 9.430/96). Dá-se provimento, em parte, ao recurso.
Numero da decisão: 203-03328
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary