4658344
# Numero do processo: 10580.011940/99-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial.
RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17639
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4657894
# Numero do processo: 10580.007368/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA -Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4656913
# Numero do processo: 10540.001310/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm questionamento sem apresentação de laudo hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05399
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4656494
# Numero do processo: 10530.001232/2003-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes.
NULIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - O acesso aos dados bancários é permitido à Administração Tributária desde que observadas as restrições do devido processo legal.
DECADÊNCIA - A ineficácia do ato administrativo de lançamento por decadência somente ocorre com a concretização da publicidade deste após o prazo legal concedido ao sujeito ativo para esse fim.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na presunção legal que tem por fundamento depósitos e créditos bancários, constitui renda tributável omitida apenas o montante mensal equivalente à base presuntiva erigida com aqueles de origem não comprovada.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.052
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de:
nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe e apresenta declaração de voto. No mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4620078
# Numero do processo: 13805.004307/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL RECOLHIMENTO
Em havendo o Poder Judiciário, em decisão transitada em julgado, determinado o recolhimento do Finsocial calculado apenas à alíquota de 0,5%, o julgador de 1ª Instância seguiu essa orientação, e recorre de ofício sobre o montante exonerado.
Por ter havido depósito do valor equivalente à Contribuição contestado, deixa-se de aplicar a multa de ofício.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4624106
# Numero do processo: 10670.000279/97-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.421
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Henrique Longo
4621118
# Numero do processo: 10380.022332/00-17
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996
PIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do credito tributário pelo pagamento antecipado termo final é dia em que se completa o qüinqüenio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4618458
# Numero do processo: 10921.000044/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
Ementa: Embargos. Erro na fundamentação da decisão. Irrelevância para o deslinde da questão. Manutenção do dispositivo do acórdão vergastado.
Pena de perdimento. Inexistência de qualquer prejuízo ao fisco e/ou intenção delituosa.
Do ato inquinado de ilegal, não restou prejuízo financeiro algum, direto ou indireto, à Fazenda Pública. Ademais, não se vislumbrou intenção delituosa por parte da Recorrente.
Embargos parcialmente providos para que seja rerratificado apenas a fundamentação do decisum.
Recurso voluntário julgado procedente, para que seja reformada a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator.
Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 303-34.759
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por maioria de votos, acolheram-se os embargos de declaração e rerratificou-se o Acórdão 303-31960, de 13/04/2005, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Marciel Eder Costa, que rejeitaram os embargos.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4626651
# Numero do processo: 11080.001749/2002-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.282
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4620398
# Numero do processo: 13839.003915/2002-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TRIBUTAÇÃO DO IRFONTE SOBRE PAGAMENTOS NÃO IDENTIFICADOS. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. Quando a contribuinte consegue comprovar os pagamentos antes tidos como não identificados, estes devem ser excluídos da base de cálculo do IRFONTE.
NULIDADE SIGILO BANCÁRIO QUEBRADO. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar 105/2001 e a Lei 10.174/01 permitiram o confronto das contas bancárias da contribuinte com as informações da CPMF, autorizando, nas situações que identifica, a requisição da movimentação financeira da contribuinte junto a Rede Bancária.
IRRETROATIVIDADE. Não há aplicação da irretroatividade se a lei atual permite no tempo da elaboração do auto de infração a pesquisa da movimentação bancária.
RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO IPI. O IPI por ser tributo não cumulativo deve ser excluído da base de cálculo da receita bruta.
COMPROVAÇÃO DE VALORES DE ANO ANTERIOR. APURAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA E COMPETENCIA. O valor já levado à tributação pela contribuinte no ano anterior deve ser comprovado pela escrituração no respectivo ano para não fazer parte da tributação no ano seguinte.
IRRF ALÍQUOTA APLICÁVEL. A alíquota de 35% sobre os pagamentos não identificados é aplicável face a ocorrência de previsão legal, artigo 61 da Lei 8981/95. Não cabe ao agente fiscal nem ao julgador questionar a legalidade da lei.
CSLL, COFINS, PIS E IPI. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos decorrentes seguem o mesmo destino do principal.
JUROS SELIC. APLICAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo desconsiderar a taxa SELIC para o cálculo dos juros em razão de que está adstrito à lei. Assim também, não pode este mesmo julgador declarar a inconstitucionalidade de lei, sendo tarefa exclusiva do Poder Judiciário.
COMPENSAÇÃO VALORES JÁ PAGOS. É possível a compensação de valores pagos antes do Auto de Infração que estejam relacionados com o objeto do mesmo e tenham sido pagos na forma da Medida Provisória 66/02, devidamente comprovados nos autos.
Recurso de ofício negado.
Rejeitadas as preliminares.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e DAR provimento PARCIAL para reduzir a base de cálculo do IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes