4819413
# Numero do processo: 10580.004689/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - APRESENTAÇÃO - A falta de apresentação de DCTF nos prazos legais implica a penalidade prevista no artigo 11, §§ 2 a 4, do Decreto-Lei nr. 1.968/82, com a redação do art. 10 do Decreto-Lei nr. 2.065/83. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03081
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4815643
# Numero do processo: 13855.001345/2002-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1998
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n". 11, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001, REGULARIDADE,
É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com base e estrita obediência ao disposto na Lei Complementar if 105 e Decreto n° 3.724, ambos de 2001.
OMISSÃO DE RENDIMENTO, LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, ARTIGO 42 DA LEI N° 9A30, DE 1996.
A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9,430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
ÔNUS DA PROVA.
Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR
as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4817337
# Numero do processo: 10242.000190/91-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO VINCULADA A QUALIDADE DO IMPORTADOR
TRANSFERÊNCIA DOS BENS.
Ocorrendo a transferência de bens importados com isenção vinculada à
qualidade do importador é devido o imposto que deixou de ser recolhido
bem como a multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "a", do
Regulamento Aduaneiro. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28122
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4816302
# Numero do processo: 10111.000328/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Superfaturamento. Importação de caixas de piso de cerâmica, de valor arbitrado de US$ 740,00 mas declarado como se fosse LITERATURAS TECNICAS no valor de US$ 300,004.00. Caracterizada a fraude.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 303-28122
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4818909
# Numero do processo: 10480.009475/92-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Recolhimento do tributo e entrega da DCTF de forma centralizada. Vedação para a hipótese. RECOLHIMENTO - É de se aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 57 do RIPI/82. Impossibilidade de exigência do imposto novamente. DCTF - Obrigação formal. Não pode o contribuinte escolher a forma de seu cumprimento. Recurso negado neste aspecto. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-08632
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819000
# Numero do processo: 10480.014215/93-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PERDA DA ISENÇÃO - TÁXI - AQUISIÇÃO - A alienação do veículo adquirido com os favores fiscais da Lei nr. 8.199/91, antes de três anos contados de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos preconizados nesse diploma legal, ensejará a perda da isenção e o conseqüente pagamento do tributo e os consectários devidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02583
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4816943
# Numero do processo: 10168.010084/87-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IOF-DECADÕNCIA-EMPRÉSTIMOS-Decadencia que não se verifica porque no caso, aplicável o disposto no art. 173 do CTN. Importâncias dispendidas em favor de empresas coligadas, que se caracterizam como empréstimos sob qualquer modalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-01755
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816571
# Numero do processo: 10140.000176/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PAGAMENTO DECLARADO NA DCTF E NÃO COMPROVADO.
Inexistindo o Darf de pagamento informado na DCTF, cujo saldo devedor declarado foi nulo, caracteriza-se declaração inexata, devendo a Cofins informada ser lançada com multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79099
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4816873
# Numero do processo: 10166.014753/96-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO E ASSEMELHADOS. Nos termos da Lei nr. 5.768/71 (art. 7,I) e da Lei nr. 7.691/88 (art. 8), qualquer operação que contenha os elementos constitutivos do consórcio, para seu funcionamento requerer-se-á autorização prévia do BACEN. REDUÇÃO DA PENALIDADE. Inexistindo nos autos prova de ocorrência de prejuízo a "consorciado" ou reincidência, a multa originária deve ser reduzida a 50%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09024
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818781
# Numero do processo: 10480.002046/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS Nr. 308/67, 1.712/79 E 1.952/82 - O Conselho de Contribuintes não é foro adequado à discussão sobre a constitucionalidade ou não de normas legais. A fixação dos percentuais da contribuição em foco atendeu ao autorizado pelo Conselho Monetário Nacional. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD, no período de 04/fev. a 29/jul./91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07853
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges