4827366
# Numero do processo: 10907.000298/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
A propositura de ação perante o poder Judiciário importa desistência
do recurso na esfera administrativa. Não se toma conhecimento do apelo
do contribuinte a esta Instância Administrativa.
Numero da decisão: 303-28567
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4827419
# Numero do processo: 10909.000377/96-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Isenção na aquisição de taxi (Lei nr. 8.989/95). Hipótese de aquisição de novo veículo, em troca do primitivo, também adquirido com isenção, mas acidentado. Comprovado o evento mediante laudo pericial, com a ocorrência da perda total e transferência da propriedade para a empresa seguradora. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09017
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825567
# Numero do processo: 10875.000445/90-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECADENCIA. 1 - O lançamento de ofício se deu
após decorridos cinco anos da ocorrencia do fato gerador do Imposto
de Importação (Registro da Declaração de Importação). 2 - Acolhida a
preliminar de decadencia do direito de efetuar o lançamento. Recurso
provido.
Relator: Itamar Vieira da Costa
Numero da decisão: 301-27109
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4824597
# Numero do processo: 10845.001075/94-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE-ISENÇÃO - Incabível a invocação do Art. 150, VI, "a" da C.F.
As isenções, na espécie, estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que
não ampara a situação constante do processo. Cabível a aplicação da
multa capitulada no artigo 4º inciso I da Lei nº 8.218/91.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28212
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4825534
# Numero do processo: 10875.000077/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995
Ementa: Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O prazo de cinco anos para pedido de restituição do PIS recolhido sob a vigência dos Decretos-Lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal iniciou-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.254
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva, que negavam provimento.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4826218
# Numero do processo: 10880.018423/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06712
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828277
# Numero do processo: 10935.000250/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12933
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4826312
# Numero do processo: 10880.027791/89-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - O Encomendante, nas operações de industrialização, por encomenda, com matérias-primas por ele remetidas, é equiparado a estabelecimento industrial (RIPI/82, art. 9, IV), sujeitando-se a todas as disposições do RIPI, a exemplo do procedimento estabelecido no art. 343, cujos resultados não podem ser afastados através de suposições. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08130
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826570
# Numero do processo: 10880.083386/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06732
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829378
# Numero do processo: 10980.010022/2004-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RECEITAS DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.
Os valores recebidos pelas agências de propaganda, ou incluídos em suas notas fiscais, e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação não são receitas da agência e, conseqüentemente, não integram a base de cálculo do PIS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79210
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva