4753055
# Numero do processo: 19515.002884/2005-88
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL, ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.
A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular.
LUCRO REAL. CONTRIBUINTE OPTANTE, FALTA DE ESCRITURAÇÃO.
ARBITRAMENTO.
A pessoa jurídica, optante da apuração do imposto pelo Lucro Real, que não apresenta os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade fiscalizadora deve ter o seu lucro calculado pelo método arbitrado,
DEPOSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO. RECEITA OMITIDA.
Depósito bancário cuja origem a contribuinte não comprova e que não foi escriturado nem oferecido à tributação deve ser considerado receita omitida.
TRIBUTOS DECLARADOS. TRIBUTOS PAGOS, RECEITA OMITIDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DIVERSA.
Descabe falar em desconto do valor dos tributos já declarados e pagos do montante de tributos arbitrado sobre receitas omitidas, vez que por terem sido omitidas não sofreram nenhuma incidência tributária.
Numero da decisão: 1201-000.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4761358
# Numero do processo: 10865.000206/91-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84141
Nome do relator: Não Informado
4761375
# Numero do processo: 10580.003051/89-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82237
Nome do relator: Não Informado
4760672
# Numero do processo: 00004.400532/05-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72803
Nome do relator: Não Informado
4740714
# Numero do processo: 16349.000390/2009-63
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Conforme previsto no art. 63, § 7º e 8º, do Regimento Interno, considerase
não
formulada a declaração de voto não apresentada no prazo de 15 (quinze) dias.
Numero da decisão: 3302-00.933
Decisão: Dessa forma, procederseá
à formalização do Acórdão n. 330200.933,
sem a
declaração de voto da Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4760385
# Numero do processo: 10480.014645/86-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77048
Nome do relator: Não Informado
4760701
# Numero do processo: 13709.001979/84-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76346
Nome do relator: Não Informado
4760951
# Numero do processo: 10380.009683/90-35
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85048
Nome do relator: Não Informado
4759760
# Numero do processo: 10320.000966/90-26
Data da sessão: Sun Jun 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85291
Nome do relator: Não Informado
4760915
# Numero do processo: 00008.100393/53-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72461
Nome do relator: Não Informado