4638233
# Numero do processo: 10315.001000/2001-26
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO
A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do 1TR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4621207
# Numero do processo: 11080.011233/2002-81
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
IPI CREDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
PARA 0 PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.
0 incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de
incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes its aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de calculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.
TAXA SELIC.
É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus.", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.719
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à inclusão na base de calculo do crédito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Carlos Albeito Freitas Barreto, que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4636107
# Numero do processo: 13766.000889/99-83
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/1993 a 31/12/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O prazo de decadência/prescrição para requerer-se
restituição/compensação de valores relativos a indébitos
referentes à legislação que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os
contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso
Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República
que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade.
Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4636475
# Numero do processo: 13819.003024/2001-37
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
homologação, o teimo inicial para a contagem do prazo quinquenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. Precedentes da CSRF.
Recurso especial não provido.
Numero da decisão: CARF/01-06.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4640061
# Numero do processo: 13805.005340/96-83
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL- COFINS
Período de apuração: 01/04/1992 a 31/07/1995
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. NULIDADE.
Mo há que se falar em nulidade da intimação do acórdão recorrido quando esta foi emitida em perfeita sintonia com o decidido na primeira instância.
ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA.
Ao sujeito passivo compete apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada, devidamente instruída de prova.
DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.
A constituição do crédito tributário por meio do lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. Somente o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do tributo. Na insuficiência do depósito, impõe-se o direito/dever de constituir o crédito tributário, com multa de oficio e juros de
mora.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00219
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da
TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4627665
# Numero do processo: 13677.000097/98-81
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.299
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4630942
# Numero do processo: 10435.001411/2003-17
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF —
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 — É
legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°.
10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos
critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os
poderes de investigação das autoridades administrativas (art. 144, § 1°, do CTN, precedentes do STJ, dos Conselhos de
Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais).
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO
ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE
ORIGEM NÃO COMPROVADA - ERRO NA ELEIÇÃO DO
SUJEITO PASSIVO - CONJUNTO PROBATÓRIO.
Não se pode conhecer do recurso especial de divergência
interposto pelo contribuinte quando a pretendida reforma da
decisão recorrida depende da análise das provas anexadas aos
autos.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.999
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NÀO CONHECER do recurso especial quanto a matéria "ilegitimidade passiva"; 2) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, quanto a matéria "irretroatividade da Lei n° 10.174". Vencido nessa matéria os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4635958
# Numero do processo: 13707.002714/2001-36
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA
Ano-calendário: 1990
ILL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA
FONTE-IRAR
PLEITEAR O INDÉBITO - SOCIEDADE ANÔNIMA - O prazo para a contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 22/11/1996; para as sociedades anônimas, tipo societário da Contribuinte à época do fato gerador.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.969
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos
Fiscais, POR maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4638672
# Numero do processo: 10730.001514/2001-81
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998
OMISSÃO DE RECEITA
Somente a produção de prova robusta, por intermédio de documentação
hábil, pode afastar a presunção de omissão de receita por suprimento de caixa.
Numero da decisão: 1802-000.314
Decisão: Acordam os membros, do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso nos ternos do voto do relator, que integram presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Francisco Bianco
4629669
# Numero do processo: 10880.041383/95-88
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.032
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas