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4793178 #
Numero do processo: 13531.000029/92-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29219
Nome do relator: Não Informado

4796227 #
Numero do processo: 10183.002435/92-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03064
Nome do relator: Não Informado

4795339 #
Numero do processo: 00010.880020/90-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00715
Nome do relator: Não Informado

4796184 #
Numero do processo: 14052.002308/92-62
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01427
Nome do relator: Não Informado

4796102 #
Numero do processo: 10768.038784/92-95
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03466
Nome do relator: Não Informado

4794180 #
Numero do processo: 13899.000517/93-65
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01699
Nome do relator: Não Informado

4793060 #
Numero do processo: 13859.000097/95-37
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41933
Nome do relator: Não Informado

4795545 #
Numero do processo: 10280.004807/91-50
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02215
Nome do relator: Não Informado

4792493 #
Numero do processo: 13608.000084/94-11
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40377
Nome do relator: Não Informado

4794390 #
Numero do processo: 10680.010009/91-63
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00548
Nome do relator: Não Informado