4786594
# Numero do processo: 13708.000151/92-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05610
Nome do relator: Não Informado
4781786
# Numero do processo: 10620.000235/89-17
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11290
Nome do relator: Não Informado
4785507
# Numero do processo: 13705.000546/92-58
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APLICAÇÃO DO DL NR. 2.303/86 - No se reconhece o direito do contribuinte de usufruir da alíquota reduzida de que trata o DL nr. 2.303/86 e IN-SRF nr. 139/86, quando não atendidas as condições estabelecidas nas mencionadas normas legais.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-05.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luciana Mesquita Sabino de Freitas
4786112
# Numero do processo: 10166.001232/84-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-0269
Nome do relator: Não Informado
4781820
# Numero do processo: 10640.001474/92-05
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13626
Nome do relator: Não Informado
4786330
# Numero do processo: 11020.000249/90-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05688
Nome do relator: Não Informado
4781890
# Numero do processo: 10630.000394/95-78
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14173
Nome do relator: Não Informado
4782306
# Numero do processo: 10183.001439/88-91
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11858
Nome do relator: Não Informado
4785482
# Numero do processo: 10183.003538/89-24
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06089
Nome do relator: Não Informado
4785553
# Numero do processo: 11050.000701/96-95
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09931
Nome do relator: Não Informado