4759996
# Numero do processo: 10768.000665/92-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85553
Nome do relator: Não Informado
4812923
# Numero do processo: 00007.830047/00-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0529
Nome do relator: Não Informado
4815609
# Numero do processo: 10980.009548/2007-67
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2001
RESULTADO DF DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. -
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA.
O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado.
Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972.
Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada.
Recurso Voluntário Provido.
Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 2302-000.327
Decisão: ACORDAM Os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4813532
# Numero do processo: 13309.000025/88-41
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2136
Nome do relator: Não Informado
4812279
# Numero do processo: 00008.310534/54-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0736
Nome do relator: Não Informado
4813377
# Numero do processo: 10711.002528/86-12
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1501
Nome do relator: Não Informado
4813541
# Numero do processo: 00007.680311/65-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0672
Nome do relator: Não Informado
4813496
# Numero do processo: 10711.005602/89-22
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1783
Nome do relator: Não Informado
4813758
# Numero do processo: 00008.450537/11-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0620
Nome do relator: Não Informado
4813919
# Numero do processo: 10845.003284/89-68
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2131
Nome do relator: Não Informado