8232255
# Numero do processo: 15504.022087/2008-38
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004
INTIMAÇÃO. VIA EDITAL. VALIDADE
Baldadas as tentativas de intimação do sujeito passivo pessoalmente e/ ou por vias postal, telegráfica e eletrônica, é válida a sua realização por meio de edital publicado na dependência franqueada ao público, do órgão encarregado dela. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
9000354
# Numero do processo: 16370.000410/2007-67
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01(02/1997 a 30/10/2005
DECADÊNCIA. SÚMULA V1NCULANTE N 08 DO STF. É de 05 (cinco)
anos o prazo &cadenciai para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias.
CONTRIBUIÇÕES - INCRA - SAT - SELIC -
INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - Não cabe ao Conselho
de contribuintes se pronunciar acerca de arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei vigente, sob pena de suprimir competência privativa do poder Judiciário. Súmula 02.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.804
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo do lançamento, devido à decadência, os fatos apurados nas competências até 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lenis Pinto e Maria da
Glória Faria, que votaram pela aplicação da regra expressa § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos quanto ao mé em negar provimento ao recurso, na forma do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
8881580
# Numero do processo: 10680.009260/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.041
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em converter o
julgamento em diligência para que seja anexado aos presentes autos, o que consta do processo referente à NFLD n° 37.027.0932, o que poderá ser feito através de digitalização e anexação ao sistema e-processo, caso a Delegacia de origem tenha os meios para tal.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
8360663
# Numero do processo: 11610.002753/2001-87
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido - ILL
Ano-calendário: 1989 a 1992
ILL - SOCIEDADE LIMITADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição.
Publicada em 26 de julho de 1997 a Instrução Nolinativa SRF n.° 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35, da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de julho de 2002.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
8321026
# Numero do processo: 10552.000031/2007-52
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 01/12/1997
Ementa:
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido.. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.120
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
8397625
# Numero do processo: 13026.000200/98-85
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
ITR, LANÇAMENTO, NULIDADE,
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3° CC n° 1 / Súmula CARF n°21.
Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-001.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício formal.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
8367310
# Numero do processo: 13886.001100/2003-38
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE - IRF
Exercício: 1998
DCTF - CONFISSÃO DE DIVIDA - SALDO A PAGAR
Os débitos que são confessados na DCTF, isto é, que serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF., são aqueles que lá figuram na rubrica saldo a pagar e não a titulo de tributo devido.
No caso não houve falta de comprovação de pagamento do tributo, em verdade, houve erro no preenchimento na DCTF pelo contribuinte no que se refere ao período de apuração. Erros estes retificados através das DCTFs- Retificadoras.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
9003469
# Numero do processo: 10983.901220/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.310
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
8565989
# Numero do processo: 35391.000409/2004-96
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2000 a 31/07/2004
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito , entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei
estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.
RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. FORMULAÇÃO DE PEDIDO. REQUISITO ESSENCIAL
De acordo com o previsto no art. 55 da Lei nº 8.212 (na redação vigente à data do pedido) é necessário que a entidade entre outros requisitos formulasse o requerimento, o que somente foi realizado em julho de 2004.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.591
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
8853052
# Numero do processo: 13502.000387/2008-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.054
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA