4652290
# Numero do processo: 10380.013140/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento, entendido como a receita bruta da empresa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a sua classificação contábil, com as hipóteses de exclusão previstas em lei. AÇÃO JUDICIAL. LIMINAR. SENTENÇA. Fica sem efeito a liminar concedida, quando denegado o mandado de segurança pela sentença, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4651729
# Numero do processo: 10380.004188/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15,16 e 33 do Decreto nº 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre da decisão singular. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-06056
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inepto.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4649024
# Numero do processo: 10280.003096/93-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Insubsiste o lançamento de ofício sobre diferença cujos valores comprovadamente constituíram custos de produtos vendidos, não obstante o critério adotado pelo sujeito passivo na sua determinação.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04205
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC., DE OFÍCIO..
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4653207
# Numero do processo: 10410.003715/99-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ISENÇÃO - As horas extras recebidas por força de Ações Trabalhistas, integram o salário e portanto são tributáveis, mesmo que rotuladas de indenização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17911
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4652150
# Numero do processo: 10380.011230/2005-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. VIA POSTAL. CONFIRMAÇÃO POR PESSOA DISTINTA DO REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. Consoante entendimento sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, “é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” (Súmula n. 9, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006).
Impugnação intempestiva.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4650511
# Numero do processo: 10305.001260/95-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – AJUSTE AO LUCRO LÍQUIDO – ADIÇÕES e EXCLUSÕES - CONTRIBUIÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS - Os tributos e contribuições são dedutíveis como custos ou despesa operacional no período-base em que incorridos, face às disposições do artigo 225 do RIR/1980. A Lei 8541/1992 só é aplicável aos fatos ocorridos a partir de 01.01.1993.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Aplicam-se aos procedimentos intitulados decorrentes o decidido sobre o lançamento que lhes originaram , por terem suporte fático comum.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06245
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4651261
# Numero do processo: 10320.005094/99-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.R.P.J. - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A partir do exercício de 1993 (Decreto-lei nº 1967/82), o imposto deve ser recolhido nos respectivos vencimentos, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos e, como conseqüência, o direito de a Fazenda Pública a União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término do período-base.
I.R.P.J. - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - AJUSTE DE SALDO - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de não terem produzido efeitos próprios em período já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores para ajuste de saldo cuja repercussão tributária se dá no futuro.
JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão aqueles que estão definidos na Lei.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 107-06.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, vencido o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4648846
# Numero do processo: 10280.001616/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Inocorre o período decadencial quando o crédito tributário é constituído dentro do prazo qüinqüenal na forma do prescrito no 173, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN
IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária.
MULTA DE OFÍCIO - O princípio isonômico é aplicável se houver comprovação de que o sujeito passivo da obrigação tributária foi efetivamente induzido à erro pela fonte pagadora por ocasião do fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto Retido na Fonte, para fins da Declaração de Ajuste Anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44928
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4650483
# Numero do processo: 10305.000664/98-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PAF - ERRO MATERIAL NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Constatada a existência de erro material, no preenchimento da declaração de rendimentos em confronto com os documentos trazidos à colação, é de se cancelar o lançamento, em homenagem ao princípio da verdade material, que predomina no processo administrativo fiscal.
Recurso provido
Numero da decisão: 103-20275
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4649909
# Numero do processo: 10283.005169/2001-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - PERDA DE IMUNIDADE - Tornando-se indevidos os recolhimentos de PIS, com base na folha de salários, em virtude da perda da imunidade, procedente se torna à exigência da diferença apurada com base no faturamento.
PIS - DECADÊNCIA - Em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado, decai o direito de constituir o crédito tributário, cinco anos após a ocorrência do fato gerador.
Recurso provido parcialmente.
Publicado no DOU de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21607
Decisão: Por maioria de votos DAR Provimento Parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativos ao meses de março, abril e maio de 1996, suscitada de oficio, vencidos os conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigue Neuber que não a acolheram e, no meríto, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira