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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699008 #
Numero do processo: 11080.102461/2004-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma, encontrando-se obrigado à apresentação da declaração o condomínio. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.102461/2004-21 Recurso n2. : 144.228 Matéria : I RF - Ano(s): 2000 Recorrente : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARA Recorrida : 1 4 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n2. : 104-21.385 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma, encontrando-se obrigado à apresentação da declaração o condomínio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AMARIA HELENA COTTA CAtãed PRESIDENTE / 4A)NrK ROD. GUES RELAT FORMALIZADO EM: 0 2 MÁ) 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.102461/2004-21 Acórdão n2. : 104-21.385 Recurso ri 2. : 144.228 Recorrente : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARA RELATÓRIO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 47/52) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre que indeferiu o pedido de cancelamento da cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda retido na fonte, referente ao ano calendário de 2000. O recorrente contesta a exigência da multa aduzindo, em síntese, que a impugnação é tempestiva porquanto que os prazos assinalados para pagamento e para a impugnação no auto de infração são idênticos. Refere que o auto de infração é nulo, pois a DIRF foi apresentada de forma espontânea e por esta razão a multa deveria ser reduzida a metade, como previsto no art. 1 2, §22, I da IN n2. 197/2002. Ainda, argumenta que os condomínios não se revestem da condição de pessoa jurídica, estando desobrigados do cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória, caso a respectiva lei instituidora não se referir expressamente a eles como contribuinte. E por fim, dispõe que se não forem aceitas suas argumentações, requer que seja aplicável a multa prevista no artigo 1 2, §32, I, com a redução antes referida, porque o condomínio edifício não se trata de pessoa jurídica e nem física. O pedido foi indeferido pela DRJ de Porto Alegre. A autoridade argumenta em sua decisão que na conformidade do Parecer COSIT/COTIR/DITIR n 2. 26/97 a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.102461/2004-21 Acórdão n2. : 104-21.385 impugnação é considerada tempestiva. No mérito, aduz que os condomínios não são pessoas jurídicas, tal como alega o contribuinte, contudo possuem deveres no cumprimento de algumas obrigações tributárias. Fundamenta sua decisão na IN SRF n 2. 03/2001. No que tange ao valor da multa, refere a autoridade que aplica-se o princípio da retroatividade benigna, sujeitando o recorrente à multa mais benéfica, qual seja a determinada pela IN SRF n2. 197/2002. E finaliza argumentando que a solicitação do recorrente em que fosse aplicado o inciso I, do §3 2, do art.1 2, da In em comento, não é cabível vez que tal norma somente pode ser aplicada tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei 9.317/96. O condomínio não se trata de pessoa jurídica nem de pessoa física, enquadrando-se nos demais casos, dispostos em lei. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da multa, na data de 01 de dezembro de 2004, o recorrente apresentou suas razões de inconformidade tempestivamente, a este Conselho, na data de 27 de dezembro de 2004. Em suas razões de recurso, aduz o já disposto na impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 11080.102461/2004-21 Acórdão n2. : 104-21.385 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede o cancelamento da multa cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de imposto de renda retido na fonte, alegando não estar obrigado, vez não se tratar de pessoa jurídica e tão pouco de pessoa física. Contudo, não merece qualquer modificação a decisão de primeira instância, vez que se encontra em concordância com as normas legais que disciplinam a matéria. Entende a decisão de primeiro grau, e que adoto no presente feito, que os Condomínios, embora não sejam pessoas jurídicas e tão pouco físicas, estão obrigados à apresentação de declaração de imposto de renda retido na fonte, dentro dos prazos legais, por estar obrigado segundo a IN SRF n2. 03/2001, com redação idêntica a IN SRF n 2. 146/99. Desse modo, entendo ser devida a multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda retido na fonte, também pelo condomínio, figura jurídica diversa, mas qualificada em lei como obrigada legal. Já no tocante à redução da multa, não faz jus o recorrente ao pagamento da multa disposta no art. 1 2, §32, I, da IN SRF n2. 147/2002, vez que não se enquadra nos dispositivos legais, já que não se trata de pessoa jurídica e tão pouco física, enquadrando-se nos demais casos disciplinados no art. 1 2, §32, II, da IN SRF n2. 147/2002. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n g. : 11080.102461/2004-21 Acórdão O. : 104-21.385 Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 • tits El ‘AN SACK OD GUES 5 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000305/98-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRA. EXPORTAÇÃO. MULTA EMBARAÇOS À FISCALIZAÇÃO. Descumprimento de prazo de registro de SISCOMEX dos dados referentes a despacho de exportação e de apresentação dos documentos de embarque. Multa do art. 522, inciso I, do R.A. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34290
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cuco Antunes, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente), que davam provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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EXPORTAÇÃO. MULTA EMBARAÇOS À FISCALIZAÇÃO. Descumprirnento de prazo de registro no SISCOMEX dos • dados referentes a despacho de exportação e de apresentação dos documentos de embarque. Multa do art. 522, inciso I, do RA. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cuco Antunes, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Francisco Martins Leite Cavalcanti - Suplente, que davam provimento ao recurso. • Brasília-DF, em 05 de julho de 2000 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator 30 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e FRANCISCO SÉRGIO NALINL Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNOR. Swonc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.043 ACÓRDÃO N° : 302-34.290 RECORRENTE : COPRAL COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Por descumprimento do prazo de registro no SISCOMEX dos dados referentes a despachos de exportação bem como do prazo de O apresentação dos documentos de embarque nos navios NEDLLOYD e CONDOR foi lavrado o Auto de Infracao de fls. 01 a 03 para exigir da empresa em epígrafe o crédito tributário decorrente da aplicação da multa prevista no art. 522, inciso I, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com base nos artigos 37 e 41 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, combinados com o disposto no art. 499 do referido Regulamento e no art. 94 do Decreto-lei 37/66, uma vez caracterizada a ocorrência de embaraço à fiscalização, nos termos do art 41 da referida norma complementar. Após devidamente cientificado da exigência fiscal, o sujeito passivo, com guarda de prazo e legalmente representado, impugnou o feito alegando que, no tocante aos registros dos dados no SISCOMEX, os atrasos não foram propositais ou frutos de descaso, mas sim decorrentes de circunstâncias alheias a sua vontade tais como equipamentos de processamento fora do ar, falta de energia no porto, atraso no fornecimento O das informações por parte dos exportadores, etc. No que se refere ao atraso na apresentação dos documentos de embarque às autoridades aduaneiras, afirmou que houve erro de interpretação da norma por parte do seu funcionário que julgou, equivocadamente, dispor de 15 dias para efetivar a entrega dos referidos documentos aduzindo ainda, em sua defesa, que a expressão "saída do país", constante da norma legal, deve ser entendida como saída das águas territoriais brasileiras e não como saída do porto de embarque. Conhecendo do pleito, por tempestivo e apresentado por parte legítima, o julgador de primeira instância administrativa determinou procedente o lançamento efetuado por não ter o sujeito passivo trazido aos autos qualquer prova do alegado e consignando que a responsabilidade pelo / 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.043 ACÓRDÃO N° : 302-34.290 cumprimento da obrigação acessória em causa é exclusiva da notificada, por definição da norma pertinente e nos termos do art. 136 do CTN, independendo sua caracterização da apuração de culpa do infrator. Registrou, ademais, o julgador monocrático, que o prazo a que se refere o art. 41, da IN SRF 41/94, é de 7 dias contados da data da saída do veículo transportador do local de embarque, no entendimento já expressado pela Coordenação do Sistema Aduaneiro da SRF, e que a multa aplicada está precisamente definida em lei e, sob o aspecto jurídico, o comportamento do sujeito passivo caracterizou concretamente a hipótese de 41 embaraço à fiscalização, definida no art. 44, combinado com os artigos 37 e 41 da IN SRF 28/94. Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte recorreu a este Colegiado segundo o disposto no art 33 e seguintes do Decreto 70.235/72, juntando prova de recolhimento do depósito recursal, reiterando todos os termos de sua defesa de primeiro grau e inquinando, ademais, de manifestamente confiscatória a multa exigida, pois atinge valor absurdo em comparação com o valor do imposto a ser recolhido pelo exportador, assumindo mesmo o caráter de abuso do poder fiscal. Sendo o crédito tributário inferior ao valor de alçada, o recurso foi encaminhado a este Conselho, para apreciação e julgamento, dispensando-se as contra-razões recursais da d. Procuradoria da Fazenda Nacional. • É o relatório. lei 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.043 ACÓRDÃO N° : 302-34.290 VOTO Estatui o parágrafo único, do art. 499, do Regulamento Aduaneiro, que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. De fato, a multa aplicada no caso em tela está prevista em lei, é devida, nada tem de confiscatória e, ao contrário do que afirma a recorrente, não é manifestação de abuso do poder fiscal posto que aplicada com base nos fatos • e fundamentos constantes do Auto de Infração. Os argumentos arrolados pelo sujeito passivo, na peça recursal, em nada vulneram a r. decisão recorrida, lastreada nos fatos e no direito, encontrando-se concretamente caracterizada a hipótese infracional de embaraço à fiscalização, a teor dos dispositivos legais aplicáveis e da IN SRF 28/94, sendo certo que a multa aplicada não depende de o contribuinte ter agido com má-fé ou dolo. Pelo exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o aresto recorrido. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 • HENRIQUE PËADO MEGDA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ctititi?.> 2' CÂMARA Processo n°: 11131.000305/98-20 Recurso n° : 120.043 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento OInterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.290. Brasília-DF, 2 2-4:::>E3/zaaor, MF -V . Ptaal:an:à t. Cárnaa o Ciente em: 30. -e - sc t.) Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000357/99-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13162
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:06:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:06:50Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:06:51Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:06:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:06:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:06:51Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:06:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:06:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:06:50Z; created: 2009-10-23T11:06:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T11:06:50Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:06:50Z | Conteúdo => .. I MI: - Segundo Conselho de Contribuintes t ti Publicado no Diana Qficial da União de .1 c.:, 1 (--, y I ZOO C Rubrka It. y ;.14": MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000357/99-29 Acórdão : 202-13.162 Recurso : 117.019 Sessão : 29 de agosto de 2001 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões - , 29 de agosto de 2001 Mar • s 'i icius Neder de Lima Pre. id , I te ‘ "Ia 1 Dalton - m,:, • • iro • • • an• a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Cggiao 1 90 Asà,„: MINISTÉRIO DA FAZENDA Y.k6,:atfe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000357/99-29 Acórdão : 202-13.162 Recurso : 117.019 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24: "Trata o presente processo de pleito dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, visando à compensação de supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Dívida Agrária - TDA 's com débitos de Pis_ 2. A repartição de origem desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 3. Discordando da decisão referida, a interessada apresentou manifestaç'do de inconfonmidade onde discorre sobre a admissibilidade do recurso e seu caráter extintivo do crédito tributário. Reforça seu entendimento quanto à possibilidade do encontro de contas pretendido." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assim ementado.: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do C'IN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (1DA 's). " 2 ()1 29i" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13016.000357/99-29 Acórdão : 202-13.162 Recurso : 117.019 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 36/39, no qual recorre ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Bento Gonçalves - RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre - RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano. Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 902/ ',7r4tj;pit, - MINISTÉRIO DA FAZENDA :?-tli k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13016.000357/99-29 Acórdão : 202-13.162 Recurso : 117.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA De início, cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 16/21 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Bento Gonçalves — RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o princípio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n2 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensaç'do estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. 4 93 artik,J MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4431 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000357/99-29 Acórdão : 202-13.162 Recurso : 117.019 Segundo o artigo 170 do CIN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicenclos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores.' Já seu § 50 assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §,f 30 e 4°.' O artigo 170 do C77V não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especca, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1 0 deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; 5 • - 91/ ...ta_ . 4 it'' . MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.-: ‘ - -;'.. :" It SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000357/99-29 Acórdão : 202-13.162 Recurso : 117.019 III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto ti.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencodas no artigo I I deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 ‘11111DAL S • Ililli‘ (Ni , it e 5 E MIRAND2 A 6

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Numero do processo: 11128.005893/98-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Atrazina identificado em análise laboratorial como sendo preparação intermediária contendo o princípio ativo e mais o composto do grupamento sulfonado. Código: 3809.30.0199 (TAB) / 3808.30.22 (TEC). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30208
Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Designado para redigir o voto o conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Código: 3809.30.0199 (TAB) / 3808.30.22 (TEC). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Designado para redigir o voto o Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DF, em 16 de abril de 2002 • JO O OL ACOSTA Pftsídente e Relator Designado 2 M 2_0,02 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. WK MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.198 ACÓRDÃO N° : 303-30.208 RECORRENTE : CIBA - GEIGY QUÍMICA S/A RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de oficio do Imposto de Importação - H e respectivos acréscimos legais, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 01/19, cujo fato gerador encontra-se descrito às fls. 02/03: "O importador acima qualificado, desembaraçou através das DIs n.° 033321, 038473, 049576, 053537, 060054, 067951, 084460 e 102273 de 1994, 050748, 054018, 068681 e 085864 de 1995, 065152, 099388 e 119741 de 1996, a diversos lotes do produto "ATRAZINE TÉCNICO"- "Ingrediente ativo: Atrazine:2-cloro-4- etilamino-6-isopropilamino-s-triazina, classificando-o nos códigos NBM 2933 69.0500 e NCM 2933.69.13, com as alíquotas de 0% em 1994, 2% em 1995 e 3% em 1996 para o II, e 0% em todos os anos para o IPI. Em ato de revisão aduaneira, prevista nos artigos 455 e 457 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, aplicou- se o disposto no subitem 5.2, do item 5, da IN SRF 40/74, combinado com a alínea "a" do parágrafo 3° do artigo 30, do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei 9.532/97, estendendo-se às Dls acima, o resultado de exame laboratorial do • mesmo produto importado, ou seja "ATRAZINE TÉCNICO", de mesmo fabricante, igual denominação, marca e especificação. De acordo com os resultados dos Laudos de Análises n.° 4309/94 e 4311/94, emitidos pelo Laboratório Nacional de Análises, referentes às DIs n.° 010.500/94 e 058.617/93, que amparam importações do mesmo produto, trata-se de "PREPARAÇÃO HERBICIDA CONSTITUÍDA DE 2-CLOR0-4-ETILAMINO-6- ISOPROPILAMINO-1, 3, 5-TRIAZINA (Atrazina) E COMPOSTO CONTENDO GRUPAMENTO SULFONATO". Desta forma, sua classificação deve ser feita pelos códigos NCM 3808.30.22 e NBM 3808.30.0199, por não possuir constituição química definida nem se apresentar isoladamente, conforme determina a alínea "a" da Nota n.° 1, do Capítulo 29 da TEC, mesmo não se apresentando para venda a retalho, conforme a Nota n.° 2 da posição 3808, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, abaixo transcrita: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.198 ACÓRDÃO N° : 303-30.208 "2. QUANDO TENHAM CARACTERÍSTICAS DE PREPARAÇÕES, QUALQUER QUE SEJA A FORMA COMO SE APRESENTEM (COMPREENDENDO OS LÍQUIDOS, AS SOLUÇÕES E O PÓ A GRANEL). ESTAS PREPARAÇÕES SÃO CONSTITUÍDAS POR SUSPENSÕES OU DISPERSÕES DO PRODUTO ATIVO, EM ÁGUA OU EM QUALQUER OUTRO LÍQUIDO [DISPERSÕES DE D.D.T. (1,1,1-tricloro-2,2-bis (p- clorofenil)etano) EM ÁGUA, POR EXEMPLO], OU POR MISTURAS DE OUTRA ESPÉCIE. AS SOLUÇÕES DE PRODUTO ATIVO EM SOLVENTE QUE NÃO SEJA A ÁGUA TAMBÉM SE CONSIDERAM PREPARAÇÕES, COMO POR EXEMPLO, UMA SOLUÇÃO DE EXTRATO DE PIRETRO (COM EXCLUSÃO DO EXTRATO DE PIRETRO CORTADO), • OU DE NAFTENATO DE COBRE EM ÓLEO MINERAL. TAMBÉM SE INCLUEM NESTA POSIÇÃO, DESDE QUE JÁ APRESENTEM PROPRIEDADES INSETICIDAS, FUNGICIDAS, ETC., PREPARAÇÕES INTERMEDIÁRIAS QUE PRECISAM DE SER MISTURADOS, PARA SE OBTER UM INSETICIDA, UM FUNGICIDA, UM DESINFETANTE, ETC. PRONTO PARA USO. AS PREPARAÇÕES DESINFETANTES, INSETIDAS, ETC., PODEM TER COMO BASE COMPOSTOS CUPRICOS (ACETATO, SULFATO OU ACETOARSENITO, DE COBRE, POR EXEMPLO), ENXOFRE, PRODUTOS SULFURADOS (SULFETO DE CÁLCIO, BISSULFETO DE CARBONO, ETC.), ÓLEO DE CREOSOTO MINERAL OU ÓLEOS ANTRACENICOS, D.D.T., LINDANO, PARANITROFENILTIOFOSFATO DE DIETILA • ("PARATHION"), DERIVADOS DE FENOIS OU DOS CRESOIS, PRODUTOS ARSENICA1S (ARSENIATO DE CÁLCIO, ARSENIATO BIPLUMBICO, ETC.), MATERIAIS DE ORIGEM VEGETAL (NICOTINA, PÓS OU MOLHOS DE FUMO (TABACO), ROTENONA, PIRETRO, CILA MARÍTIMA, ÓLEO DE COLZA, ETC.), REGULADORES DE CRESCIMENTO VEGETAL, NATURAIS OU SINTÉTICOS (TAIS COMO O 2,4- D), VÍRUS, CULTURAS MICROBIANAS, ETC. AS ISCAS ENVENENADAS CONSTITUÍDAS POR PRODUTOS ALIMENTARES (TRIGO, SEMEAS,, MELAÇO, ETC.) MISTURADAS COM SUBSTÂNCIAS TOXICAS, PERTENCEM A ESTA CATEGORIA DE PREPARAÇÕES" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.198 ACÓRDÃO N° : 303-30.208 Diante do acima exposto, constata-se a "DESCRIÇÃO INCOMPLETA DO PRODUTO" e a "CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA", pela omissão das expressões "PREPARAÇÃO HERBICIDA" e "COMPOSTO CONTENDO GRUPAMENTO SULFONATO", o que configura 'DECLARAÇÃO INEXATA", de acordo com o que determina o Parecer CST 477/98, sujeitando o importador ao recolhimento da diferença de tributos acrescida dos devidos encargos legais. As alíquotas referentes aos códigos NBM 3808.30.0199 e NCM 3808.30.22 são: 11 20% até 25/09/94, 14% de 26/09/94 a 31110196, mês de registro da DI mais recente, e de 0% para o IPI, em todos os • períodos." O lançamento enquadrou-se nos artigos 87, inciso I; 99; 100; 220; 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Foi apurado ainda, falta de fatura comercial ou se sua apresentação, no que diz respeito às DIs 050748, 054018, 068681 e 085864 de 1995, caracterizando o descumprimento do que determina o artigo 425 e parágrafo 1°, combinados com o artigo 429 do Regulamento Aduaneiro. Tendo tomado ciência do lançamento em 29/09/98, a contribuinte manifestou-se contrária a exigência, apresentando em 16/10/98, a Impugnação de fls. 232/257, alegando, basicamente, que: 1. a partir da descrição do processo de produção do produto em questão, ressalta "que o surfactante não foi deliberadamente • deixado no ATRAZINE para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral; mas sim para melhorar a fluidez da pasta úmida de ATRAZINE antes da aplicação do secador de jato de ar. Sem a adição de surfactante, a velocidade de bombeamento e a eficiência do processo seriam bastante reduzidas."; conforme se denota do processo de produção do insumo em questão (conforme descreve às fls. 234/235), afirma que a matéria prima importada está precisamente prevista no capitulo 29, nota I, letra "a", do Sistema Harmonizado (Decreto n.° 435/92), sendo então a classificação que efetuou, a mais precisa dentre as hipóteses admissíveis; a posição pretendida pela autoridade autuante, qual seja, a do item 3808.30.0199, não se ajusta ao ATRAZINE, visto que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.198 ACÓRDÃO N° : 303-30.208 esta posição trata das "preparações herbicidas para venda a retalho que, definitivamente, não é o caso do insumo importado pela Impugnante, o qual se destina única e exclusivamente, para a formulação dos seguintes produtos: GESAPRIM, PRIMESTRA, PRIMATOP E PREVIOLE0 (docs. 3 a 6). Na composição destes produtos finais, que são considerados defensivos agrícolas, entram: ATRAZ1NE, surfactantes, espessantes, antiespumantes e água."; IV. com o fim de provar que o ATRAZ1NE não é uma preparação, visto que sua aplicação como herbicida só é • possível após uma formulação com a adição das matérias primas já mencionadas, faz juntar algumas Ordens de Fabricação dos produtos finais, os quais são formulado e embalados em seu estabelecimento fabril; V. coloca à disposição do Fisco, no caso de eventuais diligências, suas listagens de movimentação de estoques, "através das quais poderá ser verificado que o ATRAZINE jamais foi vendido a retalho a quem quer que seja para uso na agricultura, uma vez que só os produtos dele resultantes (GESAPR1M, PR1MESTRA, PRIMATOP E PRIMOLEO) é que são usados como insumos agrícolas e, por conseguinte, vendidos a retalho.", VI. citando as notas da posição 38.08, afirma que as hipóteses nela previstas, "não se aplicam à matéria-prima ATRAZINE, uma vez que, a quantidade importada corresponde a • 2.386.440,000 kg., veio embalada em 5.060 sacos de 450 Kg. cada um e 5.472 sacos de 20 kg cada um, o que, por si só, suscita dúvidas quando ao seu destino para venda a retalho."; VII. Certificado de Registro de Defensivos Agrícolas concedido pelo Ministério da Agricultura ao produto sob julgamento (doc. 11), classifica-o no Tipo de Apresentação: PRODUTO TÉCNICO, sendo ainda que o artigo 35, do Decreto 98.816/90, que regulamentou a Lei 7.802/89 que trata de agrotóxicos, é claro, no sentido de que não é permitido embalagens de venda à varejo para produtos técnicos; VIII. evidente que o produto técnico importado pela impugnante não está acondicionado em embalagens de venda à varejo e nem poderia estar, pelo disposto no art. 35 do Decreto MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.198 ACÓRDÃO N° : 303-30.208 98.816/90, "não se destinando referido produto para venda a retalho, há que se exclui-lo da classificação fiscal pretendida pela Autoridade Autuante"; IX. cita duas decisões emanadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, quais sejam as de Nc's 19668/98-42.708 e 19709/98-42.724, em processos que tratavam do mesmo assunto, nos quais as duas ações fiscais foram julgadas totalmente improcedentes (docs. 12 a 19); X. "além do produto tal qual importado não ser uma preparação, ele não se apresenta em suspensão ou dispersão e muito menos se trata de solução de produto ativo em solvente. Por outro lado, a Atrazina passa por um processo de formulação que inclui: moagem, homogeinização e filtragem. O produto final resultante desta formulação deve ter as qualidades fisico-químicas exigidas pelo Ministério da Agricultura, sem as quais não poderia ser utilizado pelo produtor rural.", XI. quanto a Falta de Fatura ou de sua apresentação, alega que "os desembaraços aduaneiros foram autorizados por um Agente Fiscal de Tributos Federais que, evidentemente, dispensou a apresentação de tal documento durante o desembaraço e "a posteriori", pois, não exigiu a assinatura do Termo de Responsabilidade para Apresentação Futura da 1° via da Fatura Comercial, nos termos da TN SRF n.° 58, de 27/05/80."; Requer a improcedência, em sua totalidade, do Lançamento, assim como o reconhecimento de validade da classificação do produto na posição 2933.69.13 da TAB e correspondente aliquota de 5% para o Imposto de Importação. Tendo em vista a Impugnação apresentada pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, propôs a determinação de Diligência aos autos, para que fossem remetidos ao LABANA para esclarecimentos à cerca do produto em discussão. A Informação Técnica de n.° 0110/99, foi elaborada a fim de dirimir os quesitos apresentados, encontrando-se anexada à fls. 264/267, de onde se retira: 1) Queira o Sr. Perito informar qual o teor percentual do ingrediente ativo (atrazine)? Qual o teor percentual do composto contendo grupamento sulfonato identificado junto com o ingrediente ativo? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.198 ACÓRDÃO N° : 303-30.208 De acordo com as análises realizadas nas mercadorias referentes aos Laudos de Análises n.° 4311/94 e 4309/94 dos Pedidos de Exames n°457/197 e 113/142 os Teores de Atrazine encontrados são 89,1 e 95,4% e os Teores de Surfactante Aniônico (Composto com Grupamento Sulfonado) encontrados são de 0,8% e 0,9% respectivamente. 2) Queira o Sr. Perito informar se o composto contendo grupamento sulfonato pode ser utilizado como surfactante em processos de secagem para obtenção do pó de atrazine? Nos processos de obtenção da Atrazina encontrados nas Referências • Bibliográficas (ANEXO III), não é citado a necessidade da presença de dispersantes. 3) Queira o Sr. Perito informar se o composto contendo grupamento sulfonato pode ser caracterizado como uma impureza decorrente do processo de síntese do atrazine? Como o Surfactante é adicionado na etapa posterior à síntese da Atrazina, e como essa adição modifica o comportamento da Atrazina em água, consideramos que não é uma impureza 4) Queira o Sr. Perito informar se o composto contendo grupamento sulfonato torna o atrazine particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral? Em caso afirmativo, qual seria este uso específico? Como a mercadoria é um produto resultante da mistura de • ATRAZINA com Surfactante Aniônico (Composto com Grupamento Sulfonado), um aditivo tipo dispersante, consideramos tratar-se de uma Preparação Intermediária destinada à formulação de Preparação Herbicida pronta para uso, na agricultura, dos tipos SUSPENSÃO CONCENTRADA, com 500g/L de Atrazina e GRÂNULOS DISPERSIVEIS EM ÁGUA com 880g/kg de Atrazina. A mercadoria é uma PREPARAÇÃO INTERMEDIÁRIA, que necessita ainda de adição de adjuvantes para imprimir-lhe as características de formulações de pronto uso. Do relatório, o contribuinte foi devidamente cientificado, conforme denota-se às fls. 286, manifestando-se a respeito, como segue: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.198 ACÓRDÃO N° : 303-30.208 1. "às fls. 265, diz o "expert" do LABANA que "Nos processos de obtenção da Atrazina encontrados nas Referências Bibliográficas (ANEXO III), não é citado a necessidade da presença de dispersantes.", porém, esta informação não tem qualquer relevância, pois a literatura sobre síntese de ingredientes ativos, em geral, se preocupa com as reações químicas, não entrando nos detalhes dos processos de secagem, cristalização, filtração, etc., pois esses processos variam de fábrica para fábrica, enquanto que a parte das reações químicas é, de um modo geral, a mesma para cada processo de obtenção independentemente do fabricante." O surfactante é adicionado, única e exclusivamente, para otimizar o processo de bombeamento da pasta de Atrazina para o secador de jato de ar (spray dryer). "Acontece que o "expert" do LABANA, erroneamente, está considerando o processo só até o final da reação química, não levando em conta que após a reação química, o processo de obtenção continua, pois, a secagem da Atrazina é necessária para que possa ser utilizada pelos formuladores que a importam." III. Pede a Reiteração dos argumentos exauridos em sua impugnação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela Procedência do Lançamento, consubstanciando sua decisão, na seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/05/1994 Ementa: Classificação Fiscal de Atrazine Técnico. Penalidades. Mercadoria identificada pelo LAI3ANA como preparação intermediária herbicida apresenta correta classificação na posição 38.08, sendo cabíveis as penalidades previstas nos artigos 44, inciso I da Lei 9430/96, e 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec.91.030/85, em virtude de não ter o contribuinte descrito corretamente a mercadoria e não ter apresentado a fatura comercial original durante o' despacho aduaneiro. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão, a contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, pleiteando a reforma da decisão de Primeira Instância, reiterando os 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 123.198 ACÓRDÃO N° : 303-30.208 fundamentos e argumentos aduzidos em sua Peça Impugnatória, anexando ainda, Parecer Técnico (fls. 345/352), elaborado por Engenheiro Químico, Estudo sobre a Classificação Merceológica do Produto e vasta bibliografia à respeito. Requer a reforma da decisão a quo, face a mesma não encontrar conformidade aos princípios básicos de enquadramento de um produto químico no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Apresenta Carta de Fiança às fls. 406 e cópia da liminar que lhe foi concedida nos autos do Mandado de Segurança n.° 2000.61.04.008659-9, assegurando-lhe o direito de prosseguimento do Recurso Voluntário. • É o relatório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.198 ACÓRDÃO N° : 303-30.208 VOTO VENCEDOR A questão da classificação da mercadoria submetida a despacho com diversas DI's, enumeradas no auto de infração, algumas de 1994 e outras de 1996, todas da Alfândega do Porto de Santos, identificada pelo Labana nos Laudos de Análise 4309/94 e 4311/94, preparados pela idêntica mercadoria das DI's 010500/94 e 058.617/93, como sendo uma preparação herbicida que além do principio ativo ATRAZINE (2-cloro-4-etilamina-6-isipropilamino-1,3,5-triazina), inclui composto contendo grupamento sulfonado, está bem solucionada na decisão • de Primeira Instância que não deixou sem resposta cada uma das alegações da empresa importadora. Trata-se apenas de obedecer às Regras de Classificação, especialmente, para o caso, a RGI-1, segundo a qual, a classificação de mercadorias é determinada pelos textos, das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes. Seja de lembrar que é pré-requisito a ser observado no trabalho de classificar mercadorias na NBM/TAB-TIPI, o de que a mercadoria seja bem identificada, conhecidas as suas especificações, de modo que não se tenha dúvida sobre elas. A esse pré-requisito está vinculado aquele outro de que o classificador conheça e se disponha a aplicar estritamente a norma de classificação tal como está implantada legalmente no nosso pais, e é de observância obrigatória. Atendidos esses dois pré-requisitos, não há por que não encontrar o código correto para toda e qualquer mercadoria circulante no mundo do comércio. O Labana, Laboratório Nacional de Análise é órgão auxiliar da fiscalização de Receita Federal com a atribuição de auxiliar na tarefa de bem identificar as mercadorias, cumprindo a primeira parte do pré-requisito. Nesta tarefa, os profissionais do Labana, conhecendo como conhecem a linguagem própria da Nomenclatura, dentro do intuito de buscar a verdade dos fatos, expressam o resultado das suas perícias/análises de modo a não deixar sem resposta as indagações que lhe são dirigidas. Na eventualidade de remanescer algum ponto obscuro, o Laboratório retorna continuamente ao processo para fornecer mais esclarecimentos. Tal aconteceu no presente caso, pois a mercadoria foi analisada, havendo o Labana emitido o seu laudo técnico que serviu de base para a ação fiscal. IkC to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.198 ACÓRDÃO N° : 303-30.208 A dúvida do Contribuinte residiu na interpretação que ele dá à presença do aditivo agregado ao principio ativo. O Contribuinte diz que o aditivo não descaracterizou o atrazine técnico, ao passo que a fiscalização, à luz da normas que comandam a classificação de mercadorias na Nomenclatura, descobriu que a classificação dada à mercadoria no despacho de importação não corresponde àquilo que efetivamente a mercadoria é. Concordo com a decisão singular de que o produto, tal como foi apresentado à conferência aduaneira e foi identificado pelo Labana, não é um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente; não se apresenta como solução aquosa de um produto do capítulo 29 nem se trata de produto do mesmo capítulo 29 dissolvido em outro solvente. • Por outro lado, o produto demonstrou ser uma preparação herbicida intermediária, especialmente formulada para ser utilizada como base de um herbicida de pronto uso na agricultura; apresenta-se em forma de pó, disperso em surfactantes aniônicos, produto este adicionado em fase posterior ao processo de obtenção do princípio ativo, com a finalidade de tomá-lo particularmente apto para uso específico como herbicida; além disso, em alguns dos produtos finais, o Atrazine é utilizado na forma como ele é importado, sem qualquer modificação em sua estrutura. É o que se dá no caso do GESAPRIM, em que ele é utilizado como produto final na forma de suspensão concentrada, e do PRIMÓLEO, em que o atrazine é utilizado na forma de suspensão concentrada na proporção de 40% do produto ativo e 60% de ingredientes inertes. Assim, por suas características técnicas, com as quais ele é identificado, o Atrazine importado, objeto do presente processo fiscal deve ser • enquadrado na posição 38.08, em vista do conteúdo da Nomenclatura, haja vista as Notas Explicativas da mesma posição. Pelo exposto, voto para negar provimento ao presente recurso tanto no que diz respeito à classificação no código 3809.30.0199 (TAB) ou 3808.30.22 (TEC), e à multa de ofício, uma vez que a mercadoria não está corretamente descrita no despacho de importação, já que se deixou de mencionar que se tratava de composto, com a adição do grupamento sulfonado. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 JO O OLANDA COSTA - Relator Designado 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.198 ACÓRDÃO N° : 303-30.208 VOTO VENCIDO Conhecemos do Recurso Especial, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A matéria ora em discussão já foi objeto de outras decisões, dentre as quais destaco a proferida no Recurso Voluntário n.° 123755, que gerou o Acórdão de n.° 303.30041, de 07 de novembro de 2.001, da lavra do Conselheiro Paulo de Assis, cuja fundamentação adoto, ressalvadas as circunstâncias peculiares daquele • processo: "Há três questões envolvidas neste recurso: a da correta classificação da mercadoria; a de sua correta descrição na Guia de Importação; e a da autuação por falta de fatura ou de sua apresentação, constatada em ato de revisão aduaneira. Quanto a esta última questão, de pronto, dou razão ao contribuinte, quando afirma que os desembaraços aduaneiros foram autorizados por um AFTF que, evidentemente dispensou sua apresentação e a posteriori não exigiu a assinatura do Termo de Responsabilidade para sua apresentação finura, nos termos da IN SRF 58/80. Que o Atrazine é uma substância química perfeitamente definida, também não se discute. O que o fisco entende, com base no laudo do Labana, é que o produto não está apresentado isoladamente, uma vez que haveria a presença de um composto contendo grupamento • sulfonado, não estando, dessa forma, também, descrito corretamente. A recorrente apresentou, no ato de Impugnação, uma descrição detalhada do processo industrial que adota para a produção da substância Atrazine. Nesta descrição, relata que o surfactante é adicionado na fase intermediária de produção que só se completa com a secagem e moagem do produto para venda. Sem esta adição, utilizada tão somente para manter o produto em suspensão, a velocidade de bombeamento e a eficiência do processo estariam comprometidas. O que resta do surfactante, após a secagem da pasta, no máximo de 0,8%, é resíduo do processo, cuja eliminação é técnica e economicamente inviável, não alterando em absolutamente nada o uso do produto como matéria prima herbicida. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.198 ACÓRDÃO N° : 303-30.208 À pergunta formulada pelo Fisco, sobre a possibilidade de ser o composto sulfonato utilizado no processo de secagem para obtenção de Atrazine, não disse o Labana sim ou não. Limitou-se a responder que nas Referências Bibliográficas que consultou não havia citação da necessidade de dispersantes. Sobre isso, diz o contribuinte que a literatura sobre síntese de ingredientes ativos, de um modo geral, se preocupa com as reações químicas, não entrando nos detalhes dos processos intermediários, tais como secagem, cristalização, filtração, etc., pois esses variam de fábrica para fábrica, o que não se dá com as reações químicas, de um modo geral. Perguntado sobre a possibilidade de se considerar o composto sulfonato uma impureza do processo, respondeu o Labana que assim • não o considerava, pelo fato de ter sido o surfactante adicionado posteriormente ao processo de síntese do Atrazine, modificando seu comportamento na água. Sobre isso, diz o contribuinte, que o Labana está erroneamente considerando que o processo se encerra na síntese do ingrediente ativo, quando na verdade ele se dá com a secagem e moagem para que possa o produto ser comercializado e que o surfactante não foi lá colocado com qualquer outra finalidade senão a de facilitar a execução do processo industrial. Indagado à respeito de o composto aniónico tomar o Atrazine apto para outras aplicações de preferência à sua aplicação geral, e qual seria esta, nada respondeu o Labana, objetivamente, para que o Fisco tomasse uma decisão. Ao contrário, a resposta do Labana foi conclusiva, baseada no que interpretou das NESH, página 790 e 791, parágrafo 2. Ei-la: • R) "Como a mercadoria é um produto resultante da mistura de ATRAZINA com surfactante Aniônico (composto com grupamento sulfonado), um aditivo tipo dispersante, consideramos tratar-se de uma Preparação Intermediária destinada à formulação de Preparação Herbicida pronta para uso na agricultura, dos tipos SUSPENSÃO CONCENTRADA, com 500 g/I de ATRAZINA e GRÂNULOS DISPERSIVEIS EM ÁGUA, com 800g/kg de ATRAZINA. A mercadoria é uma PREPARAÇÃO INTERMEDIÁRIA, que necessita ainda de adição de adjuvantes para imprimir-lhe as características de formulações de pronto uso". Declara o contribuinte, que não vende uma grama sequer do produto a retalho e convida o Fisco a efetuar uma diligência em seu iestabelecimento, para verificar suas listagens de movimentação de estoques, através das quais poderá se constatar que o ATRAZINE jamais foi vendido a retalho a quem quer que seja, para uso na 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.198 ACÓRDÃO N° : 303-30.208 agricultura, uma vez que os produtos dele resultantes (GESAPR1M, TRIMESTRA, PRIMATOP e PRIMÓLEO) é que são usados como insumos agrícolas e vendidos a retalho. Examinado os documentos do processo, encontro que o GESAPRIM é uma suspensão concentrada de atrazine, na base 500g/1 (P. 271); que o PRIMESTRA é uma suspensão concentrada de Atrazine + Metolachlor (p. 272); que o PRIMATOP é uma suspensão concentrada de Atrazine + Simazine (p. 273); e que o PRIMÓLEO é uma suspensão concentrada de Atrazine e substâncias inertes (p. 274), todos apresentados em embalagens com 20 litros de volume liquido. Finalmente, há que se considerar que os produtos foram importados em sacos (sacolões de 450 kg e sacos de 20 kg) o que serviu de fundamento para que a DRFJ/São Paulo/SP, em dois casos anteriores, anulasse auto de infração impugnado pela Recorrente, por considerar que a classificação tarifária 3808.30.0199, somente abriga produtos já acondicionados para a venda. Caso entendesse eu, que a produção da Atrazina se encerrasse no momento da síntese, em cujo tanque a substância pudesse ser resgatada para venda, concordaria com a posição do Fisco e do Labana. Tal não ocorre, entretanto, pois entendo que o processo industrial se completa com a secagem e moagem da pasta, fase final que toma o produto apto para venda. Por isto e tudo mais que consta deste processo, que procurei fielmente retratar neste relato, entendo que o composto aniónico encontrado na análise da mercadoria é resíduo do processo industrial adotado e descrito pela Recorrente e que, em conseqüência, a classificação e a descrição do produto estão corretas. De fato, nem haveria sentido lógico, para que uma empresa adicionasse, na origem, um composto aniônico tão simples, mas capaz de alterar sua classificação aduaneira, com carga tributária de monta. • Nestes termos, dou integral provimento ao Recurso." As razões expostas na decisão supratranscrita são suficientes para demonstrar a razão da recorrente, portanto, sou pelo PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 Nlp'2)N LU ART0122ConselheiroI ---- 14 'MINISTÉRIO DA FAZENDA .:-•cr.;^::,r' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • le;á‘fj TERCEIRA CÂMARA _ Processo n.°: 11128.005893/98-65 Recurso n.° 123.198 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.208 110 Brasília-DF, 21de maio 2002 • Jo" o anda Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: 3 _5 , o LE ANDf.c, ir( ¡pç, 4r 1") f-N 1DF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.000904/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE CUSTO - Ajuda de custo paga com habitualidade e, que não se destina atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior, está contida no âmbito da incidência tributária, devendo ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Restabelece-se as despesas médicas deduzidas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, quando comprovada, via documentos hábeis e idôneos, a efetiva realização das mesmas e em benefício do contribuinte e de seus dependentes. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los para tributação na declaração de ajuste anual. REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS - Os valores percebidos, em dinheiro, a título de reembolso de gastos com a utilização de serviços de telefonia, quando não comprovados pelo beneficiário o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados, integram a remuneração tributável. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45574
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer parte da glosa de despesas médicas.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:02:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:02:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:02:14Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:02:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:02:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:02:14Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:02:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:02:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:02:13Z; created: 2009-07-07T18:02:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T18:02:13Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:02:13Z | Conteúdo => N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,=, r -:• SEGUNDA CÂMARA '-,,:1•1-:--, - * Processo n°. :11522.000904/00-08 Recurso n°. :128.342 Matéria : IRPF - EXS.: 1996 a 1999 Recorrente : MAMEDE SAID MAIA FILHO Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 20 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. :102-45.574 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — AJUDA DE CUSTO - Ajuda de custo paga com habitualidade e, que não se destina atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior, está contida no âmbito da incidência tributária, devendo ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — Restabelece-se as despesas médicas deduzidas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, quando comprovada, via documentos hábeis e idôneos, a efetiva realização das mesmas e em benefício do contribuinte e de seus dependentes FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE — A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los para tributação na declaração de ajuste anual. REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA — NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS — Os valores pgircuRhicinR, PrIl dinheiro, a título dg, reembolso de gastos com a utilização de serviços de telefonia, quando não comprovados pelo beneficiário o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados, integram a remuneração tributável. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAMEDE SAID MAIA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer parte da glosa de despesas médicas, nos termos do relatório e jk voto que passam a integrar o presente julgado. ,, I is f' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522.000904/00-08 Acórdão n°. :102-45.574 ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ = ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: r , ' _ ) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI E BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 11, Processo n°. : 11522.000904/00-08 Acórdão n°. :102-45.574 Recurso n°. :128.342 Recorrente : MAMEDE SAID MAIA FILHO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte Mamede Said Maia Filho, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 212/237, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica — ajuda de custo, sessões extraordinárias, quotas de serviços -, glosa de despesas médicas e compensação indevida de imposto de renda na fonte. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, impugna o feito, insurgindo-se apenas em relação à exigência do tributo calculado com base na ajuda de custo, sessão extraordinária, quotas de serviços, glosa das despesas médicas e da multa de ofício. À vista de sua impugnação, a autoridade administrativa julgou procedente o lançamento, por entender que as quotas de serviço de telefonia integram a remuneração tributável quando, convertidas em pecúnia, o beneficiário não comprova o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados. Manteve a exigência do imposto incidente sobre a ajuda de custo e sessões extraordinárias, por entender que tais benefícios não são alcançados pela isenção, devendo, dessa forma, ser tributáveis. Em relação à falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, entendeu que a mesma não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação, na sua declaração de rendimentos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA f: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522.000904/00-08 Acórdão n°. 102-45.574 Manteve a multa de ofício por entender que, encontrando embasamento legal, e por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista na norma e, considerou como não impugnada a matéria não contestada pelo contribuinte. Manteve também a glosa de despesas médicas, por entender que o desembolso ocorreu em benefício de terceiros e do cônjuge que, além de não contemplado na relação de encargo de família nas declarações de ajuste anual, possuí rendimento próprio e declara em separado do contribuinte. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 276/285), aduzindo como razões do recurso, em síntese, o seguinte: a) que não ocorreu omissão de receitas, visto que os rendimentos foram declarados em conformidade com a informação prestada pela fonte pagadora, que além de não ter efetuado o desconto do imposto na fonte, informou que os rendimentos não eram tributáveis, levando assim o recorrente a declarar de forma incorreta, ou seja, induzindo-o ao erro, o que ocasionou a cobrança de multas, juros e demais encargos legais, cujo prejuízo poderia ter sido evitado se a Assembléia Legislativa do Estado do Acre tivesse cumprido a legislação em vigor. b) que a tributação incidente em relação ao ressarcimento das despesas com telefone não tem sentido, porquanto o recorrente comprovou os gastos com telefones, sem o que os valores não teriam sido reembolsados, conforme Resolução n. 660/93, da Assembléia Legislativa do Acre. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522.000904/00-08 Acórdão n°. :102-45.574 c) Entende que não procede a glosa de despesas médicas efetuadas, tendo em vista que as mesmas foram efetuadas em seu próprio benefício e com o nascimento de seu filho. Ao final, requer seja acolhida suas argumentações, para que seja recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, o que realmente é devido, sem a imputação da multa de ofício, tendo em vista que foi induzido a erro. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDAk ?-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n ': SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522.000904/00-08 Acórdão n°. :102-45.574 VOTO Conselheiro VALMIR SANDR1, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que merece uma pequena reforma a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de serem restabelecidas as deduções de despesas médicas glosadas pela fiscalização, a seguir elencadas: a) Doc. de fls. 1371139, nos valores de R$ 270,00 e R$ 124,85, respectivamente, pois tratam de despesas médicas decorrentes do nascimento de seu filho Mamede Said Maia Filho; o b) Doc. de fls. 121, no valor de R$ 1.000,00, posto que, embora não conste no recibo o CPF do médico, o mesmo foi informado na Relação de Pagamentos e Doações efetuados da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1996 Ano-Calendário de 1995; c) Doc. de -fls. 156, no valor de R$ 600,00, pois, conforme declaração prestada pelo médico às fls. 297, trata-se de despesas médicas efetuadas com o próprio recorrente. Em relação às demais matérias contestadas pelo recorrente, ou seja, ajuda de custo, sessões extraordinárias, quotas de serviços e multa de ofício, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão a quo, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse. Isto porque, conforme se verifica do processo, a remuneração dos parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, conforme demonstrativos, consiste em subsídio fixo (R$ 2.500,00), subsídio variável (R$ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 11522.000904/00-08 Acórdão n°. :102-45.574 2.250,00), subsídio adicional (R$ 1.500,00) e auxílio moradia (R$ 2.250,00), incidindo sobre todas as parcelas o imposto de renda retido na fonte. Além desta remuneração, os parlamentares fazem jus às quotas de serviços de telefonia, correspondência e passagem. Adicionalmente, nos meses de fevereiro e novembro são efetuados pagamentos extras, sob a denominação de ajuda de custo, sem incidência de imposto de renda na fonte. As quotas de serviço de telefonia são pagas diretamente aos parlamentares, enquanto que os valores pagos a titulo de auxílio correspondência e passagens, são pagos diretamente pela Assembléia Legislativa aos prestadores de serviço. Assim, da análise de toda a documentação apresentada, constata-se que os valores percebidos a título de ajuda de custo, sessões extraordinárias e cotas de serviço não foram informados devidamente na declaração de ajuste anual. Ora, a escusa apresentada pelo contribuinte de que os recolhimentos deveriam ter sido realizados pela fonte pagadora não o exoneram de recolher os valores percebidos em sua declaração de ajuste anual. Neste sentido também não há de prevalecer a alegação de que os valores recebidos a título de ajuda de custo são caracterizados como isentos ou não tributáveis; isto porque, além dos valores terem sido recebidos como uma "gratificação" pelo comparecimento do parlamentar às sessões extraordinárias, a isenção deve ser expressa em lei, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional Dessa forma, o comparecimento às sessões extraordinárias não se enquadra na hipótese prevista no art. 6°, XX, da Lei 7.713/88, que dispõe: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: -• , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522.000904/00-08 Acórdão n°. : 102-45.574 XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte." Portanto, somente são considerados isentos os rendimentos percebidos como ajuda de custo destinado a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. Neste sentido já se manifestou a jurisprudência desta Câmara no voto do Ilustre Conselheiro Amaury Maciel, no julgamento do Recurso Voluntário n° 124353, do qual transcrevo a ementa: "IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade aos membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não AtAndAnrin estes requisitos não estão nihong211^5, pela isenção prescrita na legislação tributária." Seguindo o entendimento supra, não há como considerar que o valor percebido em razão do comparecimento dos parlamentares às assembléias extraordinárias seja considerado isento. Mesmo porque, da análise da legislação que trata do assunto, verifica-se o oposto: São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções ou quaisquer proventos ou vantagens percebidos a título de salários, ordenados, vencimentos, soldos, vantagens, subsídios, honorários, diárias de ,.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522.000904/00-08 Acórdão n°. :102-45.574 comparecimento, verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargos, função ou emprego, conforme determina o art. 45, caput, e incisos I e X, do RIR/94. Da mesma forma, a legislação tributária que impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica de renda ou proventos, ainda que a fonte pagadora tenha informado equivocadamente os valores pagos ao contribuinte em certo período de tempo. O contribuinte tem a obrigação de corrigir distorções que porventura existam na declaração de ajuste, cuja apresentação é de sua exclusiva responsabilidade. Assim, não estando correta a declaração de ajuste, será efetuado lançamento de ofício, tudo conforme disposto no art. 841 do RIR/99, verbis: "Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 77, Lei n2 2.862, de 1956, art. 28, Lei n2 5.172, de 1966, art. 149, Lei n2 8.541, de 1992, art. 40, Lei n2 9.249, de 1995, art. 24, Lei n 2 9.317, de 1996, art. 18. e Lei n2 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r;», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '='P,,,.;n =';- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522.000904/00-08 Acórdão n°. :102-45.574 VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal." Portanto, não tendo o contribuinte declarado os valores tributáveis, percebidos em sua declaração de ajuste anual, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício, inclusive com a imposição da multa de ofício e dos juros de mora, conforme disposto na legislação de regência. Quanto às quotas de direito de uso de serviço de telefonia atribuída aos parlamentares integram a remuneração tributável quando, convertidas em pecúnia, e não sendo comprovado pelo contribuinte o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamentos de aluguel e nem sequer esclarecido quanto às atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados. Desta forma, aplica-se para o item acima, novamente a regra do art. 45, capuf, e incisos 1 e X do RIR/94. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas acima elencadas. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2002. SANDRI io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4703028 #
Numero do processo: 13027.000183/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15545
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Publicado no Diário Oficial da União 2S CC-MF :1141-Le1:11,,:. Ministério da Fazenda 9a, an i rii...V i ,t i . De 0.2d / J .2) 1 aoô le A. :74:isíte: Segundo Conselho de Contribuintes is a s_Wh Processo n° : 13027.000183/00-62 VISTO Recurso n° : 118.873 Acórdão n° : 202-15.545 . : Recorrente : PECCIN S/A Recorrida : DFtJ em Santa Maria - RS IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PECCIN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 -441vainleiroj Torrei-- 'i Presidente e Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer- Koziowski, Jorge Freire, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro. el/opr 1 . . 1 . 2° CC-MF :1 é7 '. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Ft. i 41$S,.e.se . Processo n° : 13027.000183/00-62 Recurso II° : 118.873 Acórdão n° : 202-15.545 Recorrente : PECCIN S/A RELATÓRIO r • Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da Decisão apresentada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 136/138: "A contribuinte em epígrafe teve indeferido seu Pedido de Ressarcimento de saldos credores do Imposto sobre Produtos Industrializado — IPI, decorrentes da manutenção dos créditos referentes a produtos saldos do Ir . II estabelecimento com aliquota zero, em período anterior a janeiro de 1999, 1. 1 . pelos motivos constantes no Relatório de Verificação Fiscal que se encontra • f . as fls. 120 a 124, conforme constou do Despacho Decisório que se encontra à fl. 126. Os motivos do indeferimento, proposto pela fiscalização e acatado pela autoridade competente para apreciar o pedido, foi o de que a legislação que ampara o pedido somente autorizou a manutenção e utilização dos créditos pleiteados a partir de 1°701/1999. Inconformada com o não atendimento de seu pleito, a contribuinte apresentou a expediente de ,f1s. /30 a 132, onde constam as razões de sua inconformidade, que podem ser assim resumidas: 1. A requerente entende que tem direito ao aproveitamento dos saldos credores do 1P1 apurados em sua escrita fiscal mediante, ressarcimento ou compensação, em período anterior a janeiro de 1999, com base na legislação referida na filndamentação de seu pedido. 2. Conforme a própria decisão que denegou seu pedido admite, a escrita fiscal da contribuinte apresenta saldo credor no valor solicitado e, mesmo que parte do valor já tenha sido aproveitada, por apropriação aos matos, ainda resta por aproveitar a importância de R$ 145.948,88. Requer que seja julgado procedente seu pedido para determinar a compensação e/ou restituição dessa importância. Anexou cópia da procuração que confere poderes de representação processual. que se encontra &ft 133." t • Em 02 de agosto de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em, Santa Maria - RS manifestou-se por meio da DECISÃO DRJ/STM N° 550, de 02 de agosto de 2001, 11. 136, que foi assim ementada:// 2 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. ,Ittrt:;?43% Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13027.000183/00-62 Recurso n° : 118.873 Acórdão n° : 202-15.545 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/0/719950 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS SA1DOS COM ALIQUOTA ZERO. A manutenção na escrita fiscal e o aproveitamento de créditos do IPI referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos saídos com alíquota zero, somente são permitidos pela legislação a partir de 01/01/1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 141/144, repetindo as solicitações da peça impugnatória. É o relatório./ 3 . . ..-.6(.1.:.4.,‘ V CC-MF 1-"'"'c'e.• Ministério da Fazendawz.--se e' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes k;:çtrEilééz __ Processo n° : 13027.000183/00-62 Recurso n" : 118.873 Acórdão n° : 202-15.545 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, referente ao imposto pago nas aquisições de insumos destinados a emprego na fabricação de produtos tributados à aliquota zero do imposto, em períodos anteriores a janeiro de 1999. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se ditos produtos ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998. A não-cumulalividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saidas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saidas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II. verbis: "Art. 153. Compete à Unido instituir imposto sobre: 1 - omissis IV - produtos industrializados ,§. 3 0 0 imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete á lei a forma dessa implementação: "art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do i contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos 4 22 CC-N1F i7tsz2:,744: Ministério da Fazenda Fl. W,b. - s:iX Segundo Conselho de Contribuintes s-Sin!ase Processo n" 13027.000183/00-62 Recurso n° : 118.873 Acórdão n° : 202-15.545 que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saida dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n" 9.779/99, se os produtos fabricados saissem com isenção, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. O principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n" 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. 1, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. 1, do RIPI/1998, c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998. a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e as que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'', (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial com isenção. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos tributados á aliquota zero não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao ptineipio da não-cumulatividade, relativo aos insurnos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados c o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o ereditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação ás operações de saida de produtos tributados à alíquota zero, no período anterior a primeiro de [22 CC-Mg drecsveZt Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13027.000183/00-62 — Recurso n° : 118.873 Acórdão n° : 202-15.545 janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo II da Lei n° 9.779/1999 na sistemática de créditos. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a tais produtos não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade do IR ou a qualquer outro dispositivo constitucional. De outro lado, deve ainda ser lembrado o principio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Dai, ser forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1°/01/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero. Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n" 33, de 04 de março de 1999, cujo artigo 4", a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero alcança. exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 10 de janeiro de 1999. "Art. 4°. O direito ao aproveitamento nas condiçóes estabelecidas no art. I I da Lei n° 9.779, de 1999, ao saldo credor do IN decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive inzunes, isentos ou tributados a aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1" de janeiro de 1999. (Destaquei) Assim sendo, retrotrair a Lei n° 9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a periodos de apuração anteriores a 1999 representaria uma séria afronta ao ordenamento juridico pátrio. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 49/---deettioW;e> ENRIQUE P HEIR° RES 6

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Numero do processo: 13003.000020/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - INSUMO. PRODUTO EXPORTADO. RESSARCIMENTO. O ressarcimento de IPI relativo a insumos utilizados em produtos destinados à exportação depende da destinação do produto e não de a operação ser realizada diretamente pelo produtor, ou atraves de controladora, trading ou empresa comercial exportadora. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14561
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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INSUMO. PRODUTO EXPORTADO. RESSARCIMENTO. O ressarcimento de créditos de IPI relativo a Sumos utilizados em produtos destinados à exportação depende da destinação do produto e não de a operação ser realizada diretamente pelo produtor, ou através de controladora, trading ou empresa comercial exportadora. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FITESA FIBRAS E FILAMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 t -7;44.2 einfique Irmlieiro To es Presidente 1-\ I' ne___ .@kb \\ Cittstavo Key Alencar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Sérgio Roberto Roncador (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;;Ikt-3; Processo n° : 103.000019-51 Recurso n° : 114.992 Acórdão n° : 20244.561 Recorrente : FITESA FIBRAS E FILAMENTOS S/A RELATÓRIO Apresentou o Contribuinte em 09/02/1999 pedido administrativo de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao primeiro e segundo decéndios de outubro e segundo decêndio de novembro de 1998. Tais valores referem-se a matéria-prima utilizada em produtos a serem exportados, conforme demonstrativos de fls. 12/23. Apresenta ainda, à fl. 24, pedido de compensação dos valores que pretende ver ressarcidos com débitos do PIS e da COFINS de terceiros, relativos ao período de apuração de 31/01/1999. O Despacho de fl. 36, com base na Informação Fiscal de fls. 34/35 bem como no quadro demonstrativo dos créditos incentivados de fl. 33, defere parcialmente o pleito do Contribuinte, autorizando o ressarcimento mediante a compensação requerida, cuja síntese da Informação Fiscal abaixo transcrevo: "1) O contribuinte utiliza a relação direta entre o peso da matéria prima adquirida com crédito de IF'I e o peso da matéria prima adquirida com crédito de IF'l e o peso da matéria prima empregada nos produtos exportados para encontrar o crédito incentivado dentro do período em que solicita o mesmo. 2) .No mês de outubro de 1998 não foram encontradas irregularidades nesta relação, tendo, o contribuinte, direito aos pedidos apresentados. 3) .No pedido referente a novembro de 1998 a relação entre o peso da matéria prima adquirida com crédito de IPI e o peso da matéria prima empregada nos produtos exportados é de 59,99%, como é verificado no "Demonstrativo de Créditos Incentivados" (/7.33). 4) No mesmo demonstrativo estão calculados, usando os critérios descritos no item I, os créditos incentivados com direito a ressarcimento e o valor do pedido a ser glosado. 5) Na folha 30 estão relacionados os documentos das exportações efetuadas, na folha 31, os documentos das aquisições de matéria prima com crédito de IN e na folha 32, a relação de quebra de matéria prima na fabricação do produto exportado. Face o exposto, s. m.j. e à existência de débitos, somos da opinião que o contribuinte tem direito a R$24.627.59 dos R$32. 479,22 solicitados às folhas 01,02 e03 deste processo, devendo o restante, no valor de R$ 7.851,45, ser glosado.," 2 Is! 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13003.000020/99-51 Recurso n° : 114.992 Acórdão n° : 202-14.561 Irresignado, o Contribuinte apresenta manifestação de conformidade tempestiva, à fl. 39, alegando que, não obstante realizar operações de exportação diretamente, as faz também através da empresa Controladora do grupo ao qual faz parte, requerendo que estas também sejam computadas para fins de apuração dos créditos incentivados que deseja Remetido o processo à DRJ de Porto Alegre/RS, a decisão de fls. 55/58, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 01/10/1998 a 20/11/1998 Ementa: Incabível o ressarcimento de créditos de IPI relativo a insumos utilizados na fabricação de produtos cuja saída não seja documentada como destinada à exportação pelo adquirente, ainda que esta seja pertencente ao mesmo grupo empresarial. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". É o relatório. 5 3 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl.t1-2-4-4kt. Segundo Conselho de Contribuintes t41 Processo n° : 13003.000020/99-51 Recurso n° : 114.992 Acórdão n° : 202-14.561 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO 1C_ELLY ALENCAR Verifico inicialmente que o Recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Assim, do presente Recurso conheço. Em estreita síntese, deseja o Recorrente que as exportações realizadas pela controladora do grupo sejam computadas na apuração do valor a se ressarcido. Fundamenta seu pedido da seguinte forma: - a venda de mercadorias de sua fabricação para a FITESA S/A, através das NFs 6109, 6117 e 6136, com o fim específico de exportação; - a exportação pela FITESA S/A das mercadorias adquiridas relativas às NFs acima expostas, havendo, entretanto, erro material nas NFs relativas à exportação identificando de forma errônea a empresa que faria a entrega das mercadorias; - alega que pelo confronto das NFs relativas à venda com o fim de exportação e de exportação, bem como com os conhecimentos internacionais de transporte verificar-se-á de forma inequívoca a identidade de peso das mercadorias tratadas, do que resultaria a comprovação das operações e conseqüentemente, o direito de ressarcimento. Vejamos: O período a que se pleiteia o ressarcimento de IPI nos presentes autos é o que compreende o 1° e 2° decêndios de outubro e o 1° decêndio de novembro de 1998. Segundo as informações prestadas pelo Contribuinte, e conformadas pela fiscalização, o mesmo se utiliza do peso bruto de aquisição de insurnos e do peso bruto dos produtos que industrializa, para apurar o montante do IPI incidente na operação. Tal método é plenamente aceito pela SRF, nada havendo de se considerar a respeito. Conforme fls. 30/33, em outubro de 1998 foram adquiridos 120.000 Kg de Sumos com manutenção de créditos de IPI, e fabricados 175.259,25 Kg de produtos de sua industrialização. Já em novembro de 1998, foram adquiridos 180.000 Kg de Sumos com direito à manutenção dos créditos de IPI, e foram exportados 103.097,71 Kg de produtos de sua industrialização. Como o percentual esperado de quebra de instintos, informado pelo Contribuinte, atinge 4,53%, foi efetuado o devido estorno e foi verificado que, enquanto no mês de outubro há o efetivo direito aos créditos apresentados, para o mês de novembro a relação entre o peso da matéria-prima adquirida e o peso dos produtos industrializados e exportados atinge apenas 59,99% - 180.000 Kg de insumos para 103.097,71 Kg de produtos exportados. 4(4 -t 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.re: tr_r."... Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13003.000020/99-51 Recurso n° : 114.992 Acórdão n° : 202-14.561 Logo, correta é a glosa efetuada. Outrossim, quanto à alegação de exportação realizada através de empresa controladora, não obstante encontrar respaldo na legislação, tal informação é despicienda ao deslinde da causa. As Notas Fiscais apresentadas às fls. 41/42 e 64/66 dizem respeito às exportações realizadas em janeiro de 1999, não possuindo pertinência ao período aqui tratado, outubro e novembro de 1998. Logo, em que pese haver suposta identidade de peso bruto, ou outra informação equivalente, não merece reparo a decisão de primeira instância. Isto pois o regime de competência, que deve ser aplicado ao caso em tela, contabiliza período por período, e não, total por exercício, como ocorre no chamado Regime de Caixa. Por tal, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 n\r, k, \k,,:\\)c GUSTAVO KELLY ALENCAR g 5

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4699003 #
Numero do processo: 11080.102454/2004-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ENTREGA DA DIRF - OBRIGATORIEDADE - Os condomínios edilícios são obrigados à apresentação da DIRF (Declaração de Imposto de Renda na Fonte). DIRF - ATRASO NA ENTREGA - MULTA MÍNIMA - Para os condomínios edilícios, a multa mínima por atraso na declaração é de R$.500,00 (quinhentos reais). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:14:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:14:39Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:14:39Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:14:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:14:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:14:39Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:14:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:14:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:14:39Z; created: 2009-08-10T16:14:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T16:14:39Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:14:39Z | Conteúdo => _ • . •••".7.--K,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102454/2004-20 Recurso n°. : 144.211 Matéria : IRF - Ano(s): 1999 Recorrente : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGÊNCIA Recorrida : i a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.992 ENTREGA DA DIRF - OBRIGATORIEDADE - Os condomínios edilícios são obrigados à apresentação da DIRF (Declaração de Imposto de Renda na Fonte). DIRF - ATRASO NA ENTREGA - MULTA MÍNIMA - Para os condomínios edilícios, a multa mínima por atraso na declaração é de R$.500,00 (quinhentos reais). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGÊNCIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA -ZektiL HELENA COTTA CAtfr PRESIDENTE EMIS ALMEIDA E TOL RELATOR FORMALIZADO EM: kl_ 3 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102454/2004-20 Acórdão n°. : 104-20.992 RODRIGUES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102454/2004-20 Acórdão n°. : 104-20.992 Recurso n°. : 144.211 Recorrente : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGÊNCIA RELATÓRIO Contra o contribuinte CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGÊNCIA, inscrito no CNPJ sob n.° 97.262.521/0001-59, foi expedido o Auto de Infração exigindo multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, do ano-calendário de 1999, no valor de R$.500,00, em decorrência de o prazo ter sido expirado. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, solicitando a improcedência do auto de infração, alegando que: a) a Dirf foi apresentada espontaneamente, devendo a multa ser reduzida à metade; b) por ser condomínio edilício não se enquadra na condição de pessoa jurídica, estando, portanto, desobrigado ao cumprimento da obrigação principal ou acessória; c) mesmo que assim não fosse, o ato nulo praticado pelo contribuinte deveria ser ignorado pela Receita; d) caso fosse mantido o Auto de Infração, que a multa aplicável fosse a contida no art. 1., § 3•0, inciso I da IN n.° 197/2002 com a redução do item "a". Decisão de 1 a instância entendendo procedente o lançamento, apresentando as seguintes justificativas: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102454/2004-20 Acórdão n°. : 104-20.992 a) que o contribuinte, por ser condomínio, está obrigado à apresentação da Dirf, consoante a IN SRF 03/2001, art. 1.0, inciso VII. b) que a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração é de R$.500,00 (multa mínima), e que a redução de 50%, em virtude da entrega espontânea da declaração, não pode ser aplicada, pois conforme o disposto no § 2.° do art. 1.° da IN 197/2002, a multa não pode ser inferior a esse limite mínimo. c) que não é possível a aplicação, requerida pelo contribuinte, do inciso I, do § 3.° da referida Instrução Normativa (multa mínima de R$.200,00), pois referido inciso somente tem aplicação para as pessoas física, jurídica inativa e jurídica optante pelo SIMPLES. Devidamente cientificado dessa decisão em 01/12/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 27/12/2004, onde reitera os argumentos de sua impugnação. Contudo, o recorrente alega que os Julgadores de Primeira Instância não enfrentaram a argumentação de que, sendo efetuados um pagamento e uma retenção de imposto de renda de forma equivocada (sem previsão legal), haveria um ato nulo que não poderia ser considerado pelo fisco. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102454/2004-20 Acórdão n°. : 104-20.992 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento enfrentou bem a questão posta em julgamento, ao contrário do que afirma o recorrente, devendo ser mantida a exigência. Como principal argumento de seu Recurso Voluntário, afirma o recorrente que a discussão não gira em torno da obrigação dos condomínios em apresentar a DIRF, mas em torno da obrigação de reter o imposto e, assim, não havendo essa obrigação, a retenção equivocada seria um ato nulo que deveria, por sua vez, ser desconsiderado pelo fisco. Ocorre que, em verdade, o condomínio recorrente parte de uma premissa errada que acaba por macular todos os seus demais argumentos. Os condomínios são obrigados a fazer a retenção do imposto de renda e, por decorrência, apresentar a DIRF sobre as retenções efetuadas, conforme dispõe o artigo 1 0, VII, da IN/SRF n° 3/2001: 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102454/2004-20 Acórdão n°. : 104-20.992 "Art. 1 0. Deverão apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) as seguintes pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos em que tenha havido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros: (...) VII - condomínios; Logo, o fato de o condomínio não ser uma pessoa jurídica, não retira dele sua obrigação com o fisco, se assim a lei determinar." No que se refere à multa mínima, também não há razão nos argumentos do recorrente. Com efeito, a IN/SRF n° 197/2002, afirma em seu artigo 1°, parágrafos 2° e 30, que a redução da multa somente pode se dar até o mínimo legal. • Para as pessoas físicas, jurídicas inativas e jurídicas optantes pelo SIMPLES, o mínimo legal é de R$.200,00 (IN/SRF n° 197/2002, art. 1°, § 1). • Para as demais pessoas, inclusive os condomínios, o mínimo legal é de R$.500,00 (IN/SRF n° 197/2002, art. 1°, § 3 0, II). Concluindo, é certo que os condomínios não estão obrigados a pagar imposto, sendo certo, também, que a retenção de fonte sobre serviços prestados por terceiros não significa "pagar" imposto. Na verdade, quando o condomínio faz a retenção e desconta do valor dos serviços prestados, quem está "pagando" o imposto é um terceiro, no caso o prestador dos serviço,, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102454/2004-20 Acórdão n°. : 104-20.992 Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005 MIS ALMEIDA TOL 7 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002219/00-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - MOMENTO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO - Se somente após a data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da obrigação passa a ser o contribuinte (Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002 e Súmula nº 12, do 1º CC). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDArgi- N:t::: .st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:t4 QUARTA CÂMARA Processo n° 11516.002219/00-60 Recurso n° 159.078 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.219 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. Recorrida zia TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - MOMENTO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO - Se somente após a data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual das pessoas fisicas, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da obrigação passa a ser o contribuinte (Parecer Normativo COSIT n° 1, de 24/09/2002 e Súmula n° 12, do 1° CC). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LA dECIWCOTTA CAlkl7C-U"7"-- Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 05 JUN ? O Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente o Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR. . . Processo n° 11516.002219/00-60 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.219 Fls. 2 Relatório DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 391 a 418 - Volume 2, no valor de R$ 3.949.616,15, relativo a Imposto de Renda na Fonte, multa de oficio e juros de mora, tendo em vista a falta de retenção sobre rendimentos pagos a titulo de Licença Prêmio Indenizada no período de 1995 a 1999, quando da rescisão dos respectivos contratos de trabalho. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação (fls. 394 - Volume 2), a empresa apresentou a impugnação de fls. 421 a 441 - Volume 2, contendo os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 448 a 450 - Volume 2): "(...) Faz, de início, um relato da autuação. Em seguida, levanta a preliminar de decadência para os créditos anteriores a abril de 1995, tendo em vista que o início da ação fiscal ocorreu em abri 1/2000. Às fls. 424 a 426 discorre a impugnante sobre a origem do imposto de renda e sobre o fato gerador, mencionando o artigo 43 do CT1V. No item "Dos Valores Lançados pela Fiscalização", fls. 426 e 427, sustenta que nunca se negou a prestar as informações solicitadas, disponibilizando todos os documentos "para a competente fiscalização, [..] Acontece, que após análise do auto de infração e conhecimento dos valores lançados, foi identificado alguns absurdos, entre outros e por exemplo, o valor lançado para o dia 31/01/1998de R$5 73.679,27 (quinhentos e setenta e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte sete centavos) de imposto de renda, o que faz a grosso modo, que um funcionário da Celesc, ora impugnante, que aderiu ao Plano de Demissão Incentivada, percebeu a título de indenização no dia 31/01/I998+/- R$3.000.000,00 (três milhões de reais), o que é utópico e irreal, carecendo de análise e revisão por parte desta receita federal". Prossegue a impugnante discorrendo sobre os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza ((ls. 427/428). No item "Considerações Acerca da Indenização", às fls. 428 e 429, argúi que: "as verbas destinadas aos aderentes ao Programa de Aposentadoria Incentivada, ou do Programa de Demissão Incentivada, possuem caráter indenizatório" e que as indenizações trabalhistas "são todas contrapartidas da perda de capacidade profissional para a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. [....1 Não acrescem senão provisoriamente o patrimônio, que é automaticamente, desprovido da capacidade de seu detentor de gerar renda, mesmo quando a geraçã o é compensatória de não utilização de direitos (licença-prêmio - férias Ir não-gozadas etc)." Sendo a indenização uma compensação pela perda 2 . r Processo n° 11516.002219/00-60 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.219 Fls. 3 de algo não constituiria "renda" e, portanto, estaria fora da competência impositiva da União. Contesta, às fls. 430 a 433, a cobrança da Selic, argüindo a sua inaplicabilidade como juros de mora, tendo em vista o seu caráter remuneratório e violação ao § 30 do artigo 192 da Constituição Federa1/1988 e ao art. 161, § 1°, do CIN. Nesse mesmo item, às fls. 433 a 440, a impugnante discorre, novamente, sobre o Programa de Demissão Voluntária (PD V,?, menciona o artigo 43 do CTN, concluindo que o conceito de renda deve sempre implicar em um acréscimo patrimonial. Prossegue argumentando que o próprio Regulamento do Imposto de Renda, tendo em vista o disposto na Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988, artigo 6", inciso V, e artigo 28, § único da Lei n°8.036 de 11 de maio de 1990, determinou que a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho não silo tributáveis e, assim, "não há que se discutir se a indenização é paga em virtude de desligamento voluntário ou involuntário do empregado, e sim explicitar que a natureza desse pagamento não configura acréscimo patrimonial, desvirtuando-se por completo do conceito de renda, não cabendo cobrança de tal imposto do empregador dos funcionários que aderiram ao programa, mesmo que pela indenização de licenças prêmios não gozadas e indenizadas por determinação de legislação específica citadas ao longo da impugnação". Continua a impugnante falando sobre o significado do termo indenização e da implementação do PDV e que, nesses programas, a indenização recebida não pode ser encarada como uma vantagem pecuniária ou um acréscimo patrimonial pessoal, posto que se trata de um valor recebido em contrapartida da perda do emprego, 'jamais podendo configurar base de cálculo para incidência do imposto de renda na fonte, e no caso compreendidas a licença prêmios não gozadas por necessidades de serviço, estas tácitas desnecessitando de documentos para oficializá-las, haja vista a liberalidade dos chefes na concessão ou não das mesmas". Sustenta que "As decisões judiciais favoráveis à dispensa do recolhimento do Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de indenização, nos Programas de Demissão Voluntária (PD 19 implementados pelas empresas, estão se tornando cada vez mais intensas nos Tribunais Superiores." Menciona decisão do STJ que seria favorável à isenção aos ex-empregados da Auto/atina, e Acórdão do TRF 4a Região. Conclui que as verbas destinadas aos aderentes ao Programa de Aposentadoria Incentivada ou Programa de Demissão Incentivada possuem caráter indenizatório e, daí, não importa o nome que lhe tenha sido dado "e se houve ou não uma comunicação expressa do não gozo por necessidade de serviço, a sua exata definição, considera-se uma recomposição ao patrimônio do empregado que será reduzido diante da demissão, ainda que incentivada. Não se trata de acréscimo patrimonial, 11.1 Não se exige a contraprestação laborai para pagamento de tais verbas, trata-se de oferecimento gratuito e ylespontâneo.". 3 . , Processo n° 11516.002219/00-60 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.219 Fls. 4 Transcreve, expondo que é a "norma que ampara a isenção pretendida pelo Impugnante" o inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Requer, ao final, a improcedência do Auto de Infração, caso contrário que seja reconhecida a decadência dos créditos fora do prazo de cinco anos contados até o início da ação fiscal, a sua boa-fé "com a aplicação do inciso II do art. 100 do CTN, com a exclusão dos juros e multa e do pedido de revisão dos valores lançados como foi especificado em item própria dado a descomunal valor lançado para alguns meses". DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 09/03/2007, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC considerou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/FNS n° 07-9.459 (fls. 447 a 457 - Volume 2), assim ementado: "TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LICENÇA-PRÉMIO INDENIZADA. São tributáveis as importâncias pagas a titulo de licença-prêmio convertida em espécie, sendo a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto e também pelo seu recolhimento aos cofres da União. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. Compete à autoridade administrativa aplicar e exigir o cumprimento das disposições contidas em lei, sob pena de responsabilidade funciona1 A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic está prevista em lei. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, ft,tarefa exclusiva do poder judiciário. 4 Processo n°11516.002219/00-60 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.219 Fls. 5 Lançamento Procedente em Parte." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 16/04/2007 (fls. 463 - Volume 2), a contribuinte interpôs, em 16/05/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 470 a 510 - Volume 3, acompanhado dos documentos de fls. 511 a 667 - Volume 3 e 670 a 785 - Volume 4. No recurso, a contribuinte reitera as razões contidas na impugnação e solicita a análise de CD-ROM. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 787 - Volume 4 (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. 5 Processo? 11516.002219/00-60 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.219 Fls. 6 Voto Conselheiro MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de exigência em face da fonte pagadora Centrais Elétricas de Santa Catarina SA, do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre Licenças-Prêmio Indenizadas, pagas a seus funcionários quando da rescisão dos respectivos contratos de trabalho, nos anos de 1995 a 1999. Assim, sem adentrar na questão da alegada isenção das verbas analisadas, cuida- se de tributação na fonte que, se mantida, constituiria antecipação do valor a ser apurado quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual pela pessoa fisica beneficiária dos rendimentos. O lançamento foi efetuado em 29/09/2000 e cientificado à fonte pagadora em 03/10/2000 (fls.394 - Volume 2). Preliminarmente, cabe a aferição acerca da legitimidade da fonte pagadora - Centrais Elétricas de Santa Catarina SA - para figurar no pólo passivo da obrigação tributária. Conforme a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, após o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, a exigência do Imposto de Renda somente pode ser formalizada junto ao beneficiário pessoa física, e não mais à fonte pagadora. Esta fica sujeita apenas à multa de oficio e juros de mora isolados pela falta de retenção, exigíveis somente a partir de 2001, por força da Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002 (art. 9°). Dito posicionamento é adotado inclusive pela Secretaria da Receita Federal, por meio do Parecer Normativo COS1T n° 1, de 24/09/2002, que assim estabelece: "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo lixado para a entrega da declaração de ajuste anual ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. jj 6 . . Processo n° 1 1516.002219/00-60 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.219 Fls. 7 Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica (..) serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física (.); exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (..) 7. No caso do imposto de renda, há que serfeita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. (.) Imposto retido como antecipação 11. (..) no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física (4. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, (..) ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13.Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, (.) que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. (..) 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ónus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR!! 999, a seguir transcrito. (.) 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, (.4 for ,19-e constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da 7 _ Processo e 11516.002219/00-60 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.219 Fls. 8 exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto 15. Verificada, antes do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, (..) a não-retenção ou recolhimento do imposto, ou recolhimento do imposto após o prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de oficio estabelecido nos incisos 1 e lido art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do R1R/1999), conforme previsto no art. 9° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, verbis: 16.Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, (...) a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. "(grifei) No caso em apreço, os rendimentos foram pagos pela autuada, de janeiro de 1995 a outubro de 1999, portanto deveriam figurar nas Declarações de Ajuste Anuais das pessoas fisicas beneficiárias apresentadas em abril dos exercícios de 1996 a 2000. Como o lançamento exigindo o Imposto de Renda, multa e juros, só foi formalizado em 29/09/2000 e cientificado à fonte autuada em 03/10/2000, conclui-se que a exigência somente poderia ter sido dirigida às pessoas fisicas beneficiárias dos rendimentos, e mesmo assim após a verificação de que teria havido omissão por parte destas. Diante do exposto, DOU provimento ao recurso, por entender que, após o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual, a fonte pagadora não mais pode figurar no pólo passivo da obrigação tributária que exige o Imposto de Renda e consectários. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008 ,MARIA EIELENA COTTA CIRDOZ 8 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.005181/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Os aparelhos receptores e decodificadores de sinais de vídeo e áudio, nas formas analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura, a cabo classifica-se no código NCM 8528.12.90. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38443
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Os aparelhos receptores e decodificadores de sinais de vídeo e áudio, nas formas analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura, a cabo classifica-se no código NCM 8528.12.90. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • - - r ( < MA. cArt\C JUDITH D AMARAL MARCONDES A NDO - Presidente .. f ,a,5a---) 6éti: 12k / RiA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. i Processo n° 12466.005181/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.443 F. 296 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/08), pelo qual se exige, da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), o recolhimento de Imposto de Importação (II), de Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado (IP1), multa proporcional (art. 44, I, da Lei n't 9.430/1996), multa do controle administrativo (art. 526, II, do RA/1985) e multa do II exigida isoladamente (art. 84 da MP nQ 2.158/2001), tendo em vista a suposta ocorrência de erro na classificação tarifária de mercadorias. Com efeito, a Interessada submeteu a despacho aduaneiro aparelhos receptores e decodificadores de sinais de vídeo e áudio para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo, sendo 1600 peças do modelo CFT 2254 e 1580 peças do modelo TOCOM 5508, classificando- os no código NCM 8543.89.991. • Nada obstante, a fiscalização aduaneira, pelas razões expostas às fls. 06/07 e 12/13, tendo em vista o laudo técnico de fls. 22 a 29, emitido pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo (Itufes), concluiu que as mercadorias em questão não poderiam ser enquadradas no código pretendido pela contribuinte, mas sim no código NCM 8528.12.90. Inconformada, a Interessada apresentou a impugnação de fls. 77 a 88, acompanhada dos documentos de fls. 89 a 169, contestando o procedimento da fiscalização. Em síntese, a Interessada: 1) Alegou que apresentou detalhada explicação sobre o funcionamento e especificidade dos dois modelos de terminais analógicos importados para uso em sistemas de televisão a cabo, fls. 82 a 85: (i) terminal endereçável de faixa base interativo programável CFT 2254; e, (ii) terminal endereçável de faixa base sem fio 5508W-P. 2) Discorreu sobre a interpretação do Sistema Harmonizado, apresentando argumentos visando demonstrar que as mercadorias em apreço poderiam ser mais bem • classificadas na exceção 13 constante na posição tarifária 8543.89.90, cujas alíquotas de II e de IPI são inferiores a praticada no despacho aduaneiro em causa. 3) Considerou que o laudo pericial do Itufes é inaplicável ao caso, uma vez que, independentemente de os aparelhos receptores importados serem analógicos ou digitais, os mesmos devem ser classificados na posição 8543.89.99, por se tratarem de máquinas e aparelhos com funções próprias, não especificados, nem compreendidos em outras posições. 4) Requereu a decretação da insubsistência e improcedência do auto de infração protestando pela realização de perícia técnica e ser elaborada por perito de sua confiança e pela sustentação oral em todas as fases do processo administrativo. Não obstante as considerações feitas pela Interessada, a i. l a Turma, da Delegacia de Julgamento de Florianópolis/SC concluiu pela procedência da exigência fiscal, conforme se verifica pela simples transcrição da ementa abaixo: I Conforme descrição detalhada das mercadorias constantes nas adições 001 e 002 da declaração importação (DI) 112 01/1121189-6, registrada em 16/11/2001 (fls. 18 a 21). 2 Processo n° 12466.005181/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.443 Fls. 297 "PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIME1VTO Indefere-se pedido de perícia, nos casos em que a mesma se revela inteiramente dispensável, em face dos suficientes elementos constantes dos autos. CÓDIGO NCM 8528.12.90. APARELHO RECEPTOR- DECODIF1CADOR DE SINAIS ANALÓGICOS DE ACIDIO E VÍDEO (A CORES) PARA TELEVISÃO A CABO. Classificam-se na posição 8528 todos os aparelhos receptores de sinais de áudio e vídeo para televisão, sejam eles: a) destinados à recepção de sinais analógicos ou digitais; b) destinados à recepção de sinais a cores ou em preto e branco; c) destinados à recepção de sinais transmitidos via satélite ou via cabo; d) capazes ou não de desempenhar funções adicionais, tais como a recepção de radiodifusão; a gravação ou reprodução de som ou imagem; a • codificação ou decodificação dos sinais recebidos. Classificam-se no código 8528.12.90 os aparelhos receptores- decodificadores de sinais analógicos de áudio e vídeo (a cores) para televisão a cabo." Regularmente intimada da decisão supra em 03 de dezembro de 2004, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 29 do mesmo mês e ano. Nesta peça recursal, a Interessada, além de alegar os mesmo argumentos aduzidos na peça impugnatória, se insurge contra as multas impostas por entender que as mesmas possuem natureza conflscatória. No que se refere ao depósito recursal, a Interessada, apesar de já ter solicitado em 17 de dezembro de 2001, o desembaraço aduaneiro das mercadorias com base no disposto no art. 1 2, da Portaria MF nQ 389/1976, apresentando os respectivos depósitos administrativos/extrajudiciais, efetuados junto a CEF (fls. 36 a 40, 73/74 e 173 a 178), também apresentou arrolamento de bens imóveis em garantia para o Recurso Voluntário (fl. 210). 4111 É o Relatório. 3 Processo n° 12466.005181/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n. 302-38.443 Fls. 298 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Cinge-se a controvérsia ao correto enquadramento tarifário do equipamento em análise. Ab initio, a Interessada reitera a necessidade de se elaborar uma perícia técnica, a ser efetuada por um "expert" de sua confiança. • No que toca a esta matéria, entendo que os equipamentos objeto da ação fiscal foram bem identificados pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo (Itufes), por meio do RI 320/01 (fls. 22 a 29), sendo desnecessária nova análise sobre as características dos equipamentos. Ademais, ressalte-se que a Interessada não identificou o perito desejado, nem formulou os quesitos necessários, fato suficiente para indeferir o pleito, nos termos do inciso IV, do art. 16, do Decreto n°70.235/72 (PAF). Assim sendo, voto por indeferir o pedido suscitado. De um lado, a Interessada pugna pela utilização da posição 8543.89.99 e, de outro, o Fisco entende ser correta a posição 8528.12.90. Ambas as classificações encontram-se abaixo transcritas: 85.43 MÁQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM • COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO 8543.8 -Outras máquinas e aparelhos 8543.89 --Outros 8543.89.1 Amplificadores de radiofreqüência 8543.89.9 Outros 8543.89.99 Outros 85.28 APARELHOS RECEPTORES DE TELEVISÃO, MESMO INCORPORANDO UM APARELHO RECEPTOR DE RADIODIFUSÃO OU UM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM OU DE IMAGENS; MONITORES E PROJETORES, DE VÍDEO 8528.12.90 Outros Pelo cotejo do conjunto probatório com a legislação de regência, não tenho dúvidas que o aparelho em questão é um conversor/decodificador de sinais de áudio e vídeo, utilizado em sistemas de televisão por assinatura, na modalidade televisão a cabo. 4 Processo n°12466.005181/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.443 Fls. 299 Com efeito, conforme atestado pelo Laudo emitido pela Universidade Federal do Espirito Santo (Instituto de Tecnologia), de fls. 22/29, o equipamento: I) Terminal analógico (Conversor/Desembaralhador Endereçáveis em Banda Base Modelo CFT 2254 "é para sistemas de TV a cabo, aceitando na entrada até 115 canais de TV na faixa de freqüências entre 54-860 MHZ, e fornecendo na saída o canal selecionado no canal 4 (.)". Ademais, também "desembaralha Sinais de TV (.)". 2) Terminal Analógico do Tipo Conversor/Desembaralhador Endereçáveis em Banda Base Modelo 5508W destina-se a "sistemas de 7'V a cabo e sem fio, aceitando na entrada até 80 canais de TV na faixa de freqüências entre 54-550 MHz e fornecendo na saída o canal selecionado no canal 3 ou 4." Ou seja, trata-se de equipamentos que recebem uma quantidade específica de canais de programação e os decodifica para serem reproduzidos em um aparelho televisor, • modulado no canal 3 ou 4. Além daquilo que constou do laudo produzido, cabe lembrar a própria Interessada reconhece que os aparelhos importados são capazes de realizar a "recepção" de sinais analógicos de televisão a cabo. Posto que se destinam à recepção de sinais codificados, os referidos aparelhos também são dotados de um módulo de "decodificação" dos referidos sinais, de forma que estes possam ser visualizados nos aparelhos convencionais de televisão. Nesse esteio, comungo do entendimento esposado pela decisão recorrida, cujos fundamentos peço vênia aos meus pares para ler em Sessão: "Nos termos da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n2 1 (RG-1), estão compreendidos na posição 8528 quaisquer aparelhos capazes de realizar a recepção de sinais de televisão, sendo irrelevante indagar se os referidos sinais são analógicos ou digitais, se eles são transmitidos via satélite ou via cabo, ou se efetuam acesso à Internet baseado em TV, substituindo um micro- * computador quando de uma "navegação" na rede WEB, ou, ainda, se eles permitem a recepção a cores ou somente em preto e branco. Para fins de classificação na posição 8528, também é irrelevante indagar se os referidos aparelhos são capazes de desempenhar outras funções adicionais, tais como a recepção de radiodifusão; a gravação ou reprodução de som ou imagem: a codificação ou decodificação dos sinais recebidos. Convém ressaltar que a característica decisiva para fins de classificação nesta posição é a recepção de sinais de televisão, não sendo relevante que o referido aparelho seja capaz de acessar à internei baseado na TV ou qualquer outro recurso acessório. Sobre o assunto, foram suficientemente esclarecedoras as conclusões contidas no Relatório de Identificação de Equipamentos Eletrônicos' — RI 320/01 do ITUFES (fls. 22 a 29), verbis: 'Quesito 1: Informar se os equipamentos declarados nas adições 001 e 002 são aparelhos receptores de televisão a cores. 5 Processo n° 12466.005181/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302.38.443 Fls. 300 R. A mercadoria constante da adição 001 trata-se de: Terminais Analógicos do tipo Conversor/Desembaralhador Endereçáveis em Banda Base Modelo CFT 2254 do fabricante General Instruments (GI) Descrição: O Terminal Analógico (Conversor/Desembaralhador) Endereçável em Banda base Modelo CFT 2254 do fabricante General Instruments (GO, é para sistemas de TV a cabo, aceitando na entrada até 115 canais de TV na faixa de freqüências entre 54-860 MHz, e fornecendo na saída o canal selecionado no canal 4, com portadora para dados, e com as seguintes especcações: 1.1 • A mercadoria constante da adição 002 trata-se de: Terminais Analógicos do tipo Conversor/Desembaralhador Endereçáveis em Banda Base Modelo 5508W do fabricante tlerrold/General Instruments (GI), para sistemas de TV a cabo e sem fio, aceitando na entrada até 80 canais de TV na faixa de freqüências entre 54-550 MHz, e fornecendo na saída o canal selecionado no canal 3 ou 4. Concluindo a resposta ao quesito 1: os dois modelos do equipamento importado constantes das adições 001 e 002 da presente Dl consistem de aparelhos Receptores (Conversores/Desembaralhadores Endereçáveis) de sinais de TV a cores, analógicos, (sinais de vídeo analógicos modulados em Ag e sinais de áudio modulados em FM), multiplexados em FDM e transmitidos via cabo. • Quesito 2: Informar se os equipamentos declarados nas adições 001 e 002 silo aparelhos receptores e decodificadores integrados (IRD) de sinais digitalizados de vídeo codificados? Por sua vez, os aparelhos da presente Dl são receptores de sinais de vídeo modulados em AM (modulação analógica em amplitude) multiplexados em FDM (multiplexação por divisão de freqüência), não sendo apropriados para recepcão de sinais digitalizados de vídeo codificados, pois não têm capacidade de decodificar sinais de vídeo digitalizados e nem tratar de sinais digitalizados para convertê-los na saída em um sinal de vídeo analógico para TV. Portanto os aparelhos importados da presente Dl não são aparelhos receptores e decodificadores integrados (IRD) de sinais digitalizados de vídeo codificados.' 6 Processo n° 12466.005181/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.443 Fls. 301 Em face do acima exposto, constata-se que a contribuinte incorreu em equivoco ao concluir que as mercadorias importadas devem permanecer inseridas na posição 8543.89.99, sob a alegação de que não existe posição que bem as descreva, haja vista a complexidade das funções dos referidos equipamentos. Ora, a posição 8528 descreve clara e expressamente os aparelhos receptores de televisão, categoria que compreende os aparelhos receptores-decodificadores de sinais de televisão, sejam eles: a)destinados à recepção de sinais analógicos ou digitais; b)destinados à recepção de sinais a cores ou em preto e branco; c)destinados à recepção de sinais transmitidos via satélite ou via cabo; d) capazes ou não de desempenhar outras funções adicionais, tais como a recepção de radiodifusão; a gravação ou reprodução de som • ou imagem; a codificação ou decodificação dos sinais recebidos, etc. Por oportuno, a Nota Explicativa da posição 8528 confirma que as mercadorias importadas (aparelhos receptores-decod(cadores de sinais de televisão) devem ser classificadas na referida posição. Para facilitar a análise, a seguir se transcreve a Nota Explicativa (NESH) em questão, verbis: 'Entre os aparelhos da presente posição, podem-se citar: 4) os receptores (receivers) de sinais de televisão por satélite. Estes aparelhos, que não incorporam um dispositivo de visualização (display) [...1, são semelhantes aos sintonizadores de vídeo (tuner), uma vez que servem para receber sinais amplificados cuja freqüência tenha sido reduzida por um conversor de baixa, a fim de selecionar um único sinal (canal) e de o converter em um sinal que possa ser 111/ visualizado por um monitor de vídeo. Podem ser providos com um modulador apto a produzir um sinal padrão de televisão, que pode ser dirigido para a entrada da antena de um receptor de televisão. Podem, também, incorporar um dispositivo para recepção à distáncia de sinais destinados a modificar a seleção de canais ou a orientação da antena e do polarizador.' Portanto, se os receptores-decodificadores de sinais de televisão transmitidos via satélite classificam-se na posição 8528, parece-nos evidente que também se classificam nesta posição os receptores- decodificadores de sinais de televisão transmitidos via cabo. Afinal, a forma pela qual os sinais codificados de televisão chegam até o equipamento receptor-decodificador é absolutamente irrelevante para fins de classificação fiscal. Portanto, tendo em vista as disposições da NCM e com base na estrutura, funcionamento, finalidade e capacidade das mercadorias em causa, pode-se asseverar que elas se enquadram na posição tarifária 7 • . Processo n° 12466.005181/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.443 F. 302 do código 8528.12.90 da TEC, por ser mais específico, tal como identificado pela fiscalização." No que tange à discussão sobre a natureza confiscatória das multas exigidas, cabe salientar que tal argumento, além de não ter sido suscitado anteriormente (o que impediria a sua apreciação neste momento sob pena de se macular o duplo grau de jurisdição necessária), não pode ser apreciado por este Conselho de Contribuintes, ao qual é vedada a análise de questões sobre a inconstitucionalidade de leis, sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 -ëiÓa (0.5én7 • ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 8 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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