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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682666 #
Numero do processo: 10880.014401/97-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1995 APLICAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER EXONERATIVO - O art. 22 da Medida Provisória nº 66/2002 não autoriza o procedimento pretendido pela recorrente de recalcular o imposto devido como se tivesse atendido às exigências da Lei nº 8.200/91. É matéria de direito, exatamente o litígio judicial do qual desistiu. Ademais, a ação fiscal se deu no ano de 1997 e a pretensão do contribuinte alcança inclusive o ano de 1998 em flagrante ferimento ao instituto da coisa julgada administrativa.
Numero da decisão: 107-09.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declaram-se impedidas as Conselheiras Silvaria Rescigno Guerra Banca° e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -> -.. •----, - •-• SÉTIMA CÂMARA Processo e 10880.014401/97-57 Recurso n° 156.976 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1995 - Acórdão u° 107-09.413 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente BANCO BANDEIRANTES S/A Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 APLICAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER EXONERATIVO • O art. 22 da Medida Provisória n° 66/2002 não autoriza o procedimento pretendido pela recorrente de recalcular o imposto devido como se tivesse atendido às exigências da Lei n°8.200/91. É matéria de direito, exatamente o litígio judicial do qual desistiu. Ademais, a ação fiscal se deu no ano de 1997 e a pretensão do contribuinte alcança inclusive o ano de 1998 em flagrante ferimento ao instituto da coisa julgada administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, BANCO BANDEIRANTES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declaram-se impedidas as Conselheiras Silvaria Rescigno Guerra Banca° e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.a Á h/ • ip if , k• ' CIUS NEDER DE LIMA P - • -fnte te o i Processo n° 10880.01401/97-57 CCOI/C07 Acórdão n.° 107.09.4131 Fk 2 L MART ISAAC° Relator - FORMALIZADO EM: • O ASO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayrne Juarez Grotto. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos. e 2 • • Processo n° 10880.014401/97-57 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.413 Fls. 3 Relatório A exigência original de crédito tributário nos presentes autos transitou em julgado, administrativamente, em 03 de agosto de 2000 com a lavratura do Termo de Perempção de fls. 92. É que não houve apresentação de recurso contra a Decisão DRJ/SPO n° 99/99, que não conheceu da impugnação, por concomitância com ação judicial sobre a mesma matéria (aproveitamento integral do saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF), e manteve o Auto de Infração de IRPJ e Multa de Oficio, fls. 81/83. Referida Decisão foi notificada ao contribuinte em 16 de junho de 2000, ARF de fls. 88. Em data de 21 de agosto de 2000 chegam aos autos Oficio n° 1.338/2000 da 10a Vara da Justiça Federal dando conta da concessão, em 17.05.96, de liminar nos autos de agravo de instrumento autorizando a compensação integral do saldo devedor da diferença de correção monetária entre o IPC e p BTNF, fls. 100 e determinando que não se cobre da impetrante o crédito tributário objeto da ação judicial. Permaneceram então os autos do processo administrativo aguardando o desfecho da ação judicial, cujos autos estavam conclusos para sentença desde 18/09/2000, fls. 131. Em 30 de setembro de 2002 o contribuinte faz chegar aos presentes autos impugnação de parcela do crédito tributário que entende indevida, nos termos do art. 22 da Medida Provisória n° 66/2002, e notícia que pretende valer-se da anistia prevista no referido ato legal, com pagamento do valor com o qual concorda, em seis parcelas mensais e desistência da ação judicial. Na peça impugnatória de fls. 134/135, reclama que, na lavratura do Auto de Infração, não foi levado em conta seu direito de aproveitar o saldo devedor IPC/BTNF de forma escalonada, como previsto na Lei n° 8.200/91, com redação dada pela Lei n°.8.682/93. Informa que apurou o que seria devido a título de IRPJ acaso tivesse ocorrido o aproveitamento do saldo devedor à razão de 15% e procedeu ao recolhimento da diferença devida, com os acréscimos de que cuida a Medida Provisória n° 38/2002, conforme Planilha que anexou às fls. 145/147. Pediu então o cancelamento da diferença entre o valor da autuação original e o valor recolhido com as benesses das normas de caráter exonerativos citadas, DARF de fls. 141/143. Analisando o pleito do contribuinte, fls. 176/179, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras — DEINF/SP registrou que não cabe razão ao contribuinte quanto à retificação do Auto de Infração, pois, a glosa da dedução em julho de 1994 se refere a valores que só poderiam ser excluídos a partir de 1995. Embora tenha reconhecido que o contribuinte faz jus ao beneficio pleiteado, na parte em que efetuou o pagamento, pois cumpriu os incisos I e 111 do art. 22 da MP 66/2002, opinou a autoridade administrativa que o recalculo por ele efetuado, para fins do pagamento é providência indevida, uma vez que o Auto de Infração é de 1997 e o contribuinte refez os cálculos considerando os anos-calendário de 1997 e 1998, que não foram objeto da autuação. Ï...0 3 Processo n° 10880.014401/97-57 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.413 Fls. 4 Constatou também a autoridade administrativa que nos pagamentos com os beneficios houve insuficiência de juros de mora no valor de R$ 43.131,84. Determinou a cobrança da diferença de juros de mora e encaminhou o processo à DRJ para julgamento da impugnação com proposta de não acolhida da mesma por entender que ela não cumpre a finalidade proposta pela MP 66/2002, em função de visar alteração na base de cálculo do Auto de Infração, como antes relatado. Em 05 de junho de 2006 o contribuinte faz chegar aos autos petição em que discute a diferença de juros de mora apontada pela autoridade administrativa quando da análise do pleito de pagamento de acordo com as normas de caráter exonerativo. DECISÃO DRJ Apreciando a impugnação apresentada nos termos do art. 22 da MP 66/2002, assim Votou a Relatora, acompanhada à unanimidade pela Turma Julgadora (transcrevo os pontos que importam ao litígio: "8. Verifica-se, de início, que a impugnação ora apreciada atende aos requisitos estabelecidos pelas normas acima transcritas, uma vez que versa sobre o valor apurado pela fiscalização em julho de 1994 (postergação), matéria que não foi objeto de questionamento no judiciário e tampouco na esfera administrativa e foi apresentada no prazo legal, em 30/09/2002, acompanhada de demonstrativos dos valores considerados devidos, bem como de comprovantes relativos ao recolhimento parcial e ao depósito da quantia em discussão, portanto dela deve-se tomar conhecimento. 9. Da leitura da impugnação de fls. 133/135 e da análise do demonstrativo de fls. 146 que a acompanha, verifica-se ter o impugnante alegado que a utilização da diferença da correção monetária entre os índices 1PC/BTNF, em desacordo com a Lei n° 8.200/1991, teria acarretado a postergação do pagamento do IRPJ para os anos seguintes, de 1995 a 1998. (4" 9.5. Consta dos autos ter o contribuinte procedido à exclusão de 25% do saldo da correção monetária em 1993, de 15% em janeiro de 1994 e amparado em medida judicial, à dedução integral (60%) em julho de 1994. Conforme relatado com a desistência da ação judicial que lhe permitia proceder à exclusão integral em julho de 1994, para usufruir do beneficio instituído pela MP n° 38/2002, que dispensou multa e juros de mora até janeiro de 1999, insurgiu-se contra o montante de IRPJ apresentando planilha que denota entender ter ocorrido apenas a postergação do pagamento do tributo. 10. Ocorre, entretanto que o valor pago a maior a título de imposto de renda, em razão de o contribuinte não ter excluído o saldo da correção monetária de períodos anteriores, por qualquer que tenha sido o motivo para o não exercício da faculdade, não é indevido nem gera direito à restituição, já que a exclusão é uma faculdade e o fato de não ter sido exercida não macula o lançamento. Ora, se não gera direito à restituição, também, não gera direito à pretendida compensação, nem 4 *- Processo o° 10880.014401/97-57 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.413 p, pode ser argumento válido para cancelar o auto de infração que lançou IRPJ de exercício anterior. 11. O pagamento do IRPJ no período posterior (no qual não houve a exclusão do saldo da correção monetária) não importa em presunção de pagamento do IRPJ que deixara de ser pago no exercício anterior - quando o contribuinte desrespeitou os limites legais para a exclusão. O IRPJ devido em um exercício é objeto de uma relação obrigacional autônoma e independente da relativa ao IRPJ devido em outro exercício. 12.Ademais, é relevante observar que os efeitos da correção monetária em questão, não constitui caso de postergação do pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas, por se tratar de valores cujo controle é efetuado na escrita fiscal. por não acarretar alteração do lucro líquido, mas tão-somente do lucro real, conforme previsto nos artigos 38 e 39 do Decreto n° 332/199 [.4 " 13.Assim, não sendo a exclusão da diferença de correção monetária de balanço caso de ajuste ao lucro líquido em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo e despesa, não há que se falar em postergação do pagamento do imposto, conclui-se, portanto, não merecer reparos o lançamento do IRPJ pelo Fisco. Quanto à Manifestação de Inconformidade relativamente à diferença de juros de mora apontada pela autoridade administrativa, assim votou a Relatora, também acompanhada à unanimidade pela Turma Julgadora: "14.2. Entendo que assiste razão ao contribuinte pois, a Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900, de 19/07/2002, que disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos de que trata o art 11 da MP 38/2002, assim dispõe em seu art. 4°, §4°: "Art. 400 pagamento de que trata esta Portaria: III (.) - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo a primeira no prazo estabelecido para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes. (.) § 4° As prestações do parcelamento serão acrescidas de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte àquele em que for efetuada a opção pelo parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." . . , Processo n° 10880.014401/97-57 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.413 Fl.s. 6 14.3. Correto, portanto, o cálculo da Taxa SELIC, apresentado pelo requerente em fls. 255, que corresponde ao incidente sobre os valores recolhidos e confirmados em fls. 180/181, não havendo falar-se em insuficiência de pagamento de juros de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da Decisão DRJ em 17 de novembro de 2006, AR de fls. 274, o contribuinte recorre a este Conselho, petição de fls. 277 a 286. Suas razões de apelação podem ser assim sintetizadas: Preliminarmente sustenta que o Acórdão recorrido não apreciou a sua impugnação, tendo se limitado a analisar sua Manifestação de Inconformidade quanto aos valores que foram cobrados a título de juros de mora incidente sobre a parcela do IRPJ recolhida, fls. 265. Diz que ofertou impugnação prevista no art. 22 da Medida Provisória n° 66/2002, por divergir do valor apontado pela fiscalização como devido, uma vez que faz jus ao aproveitamento do saldo devedor de correção monetária à razão de 15% ao ano, o que não foi considerado pelo agente administrativo quando da autuação. Entretanto a Turma Julgadora pontuou o litígio como centrado na questão dos juros de mora sobre o valor recolhido com base na norma exonerativa. Por isso, pede que o Acórdão seja anulado, sob pena de verificar-se cerceamento do seu direito de defesa. Cita o art. 59 do Decreto n°70.235/72 e a Lei n°9.784/99 bem como jurisprudência deste Conselho. No mérito, desfilou seus argumentos no sentido de que tem direito à dedução escalonada do saldo devedor da Correção Monetária IPC/BTNF. Ao final, pede a anulação da decisão de primeiro grau ou a sua reforma, determinando-se a expedição de guia de levantamento dos valores depositados com a MP 66/2002. É o Relatório. Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator A impugnação a que se refere o art. 22 da Medida Provisória n° 66/2002 foi sim apreciada no julgamento de Primeiro Grau. A Relatora referiu-se a postergação para ressaltar seus argumentos pela rejeição da providência pretendida pela impugnante. O que quer a impugnante em verdade é alterar Auto de Infração mantido por julgamento findo administrativamente. O art. 22 da Medida Provisória n° 66/2002 não lhe dá guarida. Referido dispositivo está assim redigido: "Art. 22. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável Ø6 " • Processo n°10880.014401/97-57 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.413 Fls. 7 que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de oficio, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação: 1- seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido: II - verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento: III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei n° 9.703, de 17 de novembro de 1998. Ora, pretender agora recalcular o imposto devido como se tivesse atendido às exigências da Lei n° 8.200/91 é matéria de direito, exatamente o litígio judicial do qual desistiu. Ademais, a ação fiscal se deu no ano de 1997 e a pretensão do contribuinte alcança inclusive o ano de 1998 em flagrante ferimento ao instituto da coisa julgada administrativa. Por isso voto por se negar provimento ao recurso. \ Sala das S. \ess es — DF, em 25 de junho de 2008. 1 LUIZ ART S V • LERO 7 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4682080 #
Numero do processo: 10880.006944/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX: 1999 a 2001 - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - O pedido de restituição de tributo considerado indevido em razão de isenção por moléstia grave, deve conter indicação da previsão legal que albergue o fim colimado, bem assim, as provas e requisitos que permitam a subsunção dos fatos à hipótese da norma. Recurso negado
Numero da decisão: 102-46.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO MENDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DE FRITAS DUTRA (—PRESIDENTE / NAURY FRAGOSO TAWAKA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 NOV 2004 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) if SEGUNDA CÂMARA tZe.. rstj Processo n°. 10880.006944/00-12 Acórdão n°. . 102-46.084 Recurso n°. 132 984 Recorrente . PAULO MENDES RELATÓRIO PAULO MENDES, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 032015.628-15, jurisdicionado na DRF em São Paulo — SP, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 35/39, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 42/44 O recorrente formulou pedido fl., 1 em 08/05/2000, no sentido de ser reconhecido seu direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria, por ser portador de neoplasia maligna (CID C49) Afirmou que se aposentou em 27/12/1982 e em 1998, após sucessivos exames médicos, foi diagnosticada referida moléstia, sendo indevida a retenção do imposto de renda de 1998 a até março de 2000 UI 2) A Divisão de Tributação — Equipe de Análise de processos de IRPF, proferiu despacho decisório às fls. 16/17, sintetizado pela DRJ/SPO II (fl. 37), nos seguintes termos: "a isenção pleiteada se aplica aos proventos de aposentadoria recebidos a partir do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia, no caso do interessado, agosto de 2000; relativamente ao período de agosto a dezembro de 2000, em que se encontra isento do imposto de renda, poderia o interessado pleitear a restituição diretamente na declaração de ajuste anual do exercício de 2001 " Inconformado, o contribuinte insurge-se contra a decisão 14,/ denegatória protocolando em 28/05/2001, por meio de advogados devidamente constituídos (fl 25), impugnação às fls. 22/24, onde reiterou que "A isenção 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,n;,4:1, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.006944/00-12 Acórdão n° . 102-46.084 requerida aplica-se a partir da data da constatação da moléstia, isto é, setembro de 1998, conforme documentos anexos, e, incisos XIV e XXI do artigo 6° da Lei 7713/88, com redação dada pelo artigo 47, da Lei 8541/92, e alterada pelo artigo 30 da Lei 9250/95". Para comprovar sua alegação, acostou aos autos (fl. 28) requerimento formulado à Secretaria da Saúde do Estado, onde solicita laudo médico mais detalhado A Sexta Turma de julgamento em São Paulo — SP, em decisão às fls. 35/39, indeferiu a solicitação do contribuinte, sob os argumentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto' Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário. 1998, 1999, 2000. Ementa. ISENÇÃO RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE Só poderá ser concedida a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave a partir do mês da emissão do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou da data em que a doença for contraída, quando identificado no citado laudo pericial Solicitação Indeferida "(fl 35) Cientificado dessa decisão, na guarda do prazo legal, o contribuinte protocolou recurso voluntário às fls. 42/44, insistindo que o início da doença que o 114 acometeu deu-se em 18/09/98, data inicial para a consideração da isenção e conseqüente restituição do período pretendido pelo recorrente. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.006944/00-12 Acórdão n° 1 02-46 084 VOTO VENCIDO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo, não há preliminar a ser apreciada, portanto, dele tomo conhecimento Como se observa dos autos, trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte em querer vir reconhecido seu direito à devolução do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre proventos de aposentadoria desde 1998 a março de 2000, por ser portador de moléstia grave No recurso voluntário às fls 42/44, o contribuinte reiterou sua pretensão reafirmando ser portador da moléstia grave (neoplasia maligna, fl.. 10), desde setembro de 1998, sendo daí em diante indevida a retenção do IRF A DRF em São Paulo — SP, proferiu despacho decisório às fls 16/18, reconhecendo o direito à isenção a partir da data da constatação da moléstia, em agosto de 2000 Com efeito, a matéria discutida nos autos está consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26/03/99, que no inciso XXXIII do art 39 estabelece "Art 39 Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivados por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ketj SEGUNDA CÂMARA 4"V'ar> Processo n°. : 10880.006944/00-12 Acórdão n°. : 102-46.084 doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" (Lei n° 7.713, de 1988, art 6°, inciso XIV, Lei n° 8541, de 1992, art. 47, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, § 2°); (g. n.). Assim, para os rendimentos serem considerados não tributáveis dois são os pressupostos legais, quais sejam: a) originarem-se de "proventos de aposentadoria" e, b) que o beneficiário seja portador de uma das moléstias incluídas no rol do inciso acima transcrito. Outrossim, os parágrafos quarto e quinto do referido artigo assim determinam: "§ 4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1° de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n-9 250, de 1995, art 30 e § 1°). § 50 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão, III - da data em que a doença foi contraída, quando (ri identificada no laudo pericial "(g. n.). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.006944/00-12 Acórdão n°. : 102-46.084 Da norma acima transcrita, infere-se que o laudo é o documento hábil e imprescindível para comprovar tanto a doença como a data do seu início. No caso dos autos, o laudo foi juntado às fl. 5/6, atestando que o paciente à época (setembro de 1998) era portador de "neoplasia maligna" (CID: C 49) e foi submetido em 18/09/1998 no Hospital 9 de julho ao tratamento "exerese ampla de tumor de partes moles região escapular". Outrossim, correspondência datada de 11/11/1998 (fl. 9) endereçada ao Dr. Delmas R. R. Pires, atesta que o paciente, ora recorrente "... recebeu a dose de 5000 cGy em leito operado de escápula direita, no período: de 05/10 a 11/11/98 por lipo AS misto CID-0 C-49. Alta da Radioterapia". Examinados todos os documentos acostados aos autos, sobretudo o laudo da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (fl. 10), verifica-se que a enfermidade do recorrente iniciou-se em setembro de 1998. Ressalte-se que muito embora o laudo (fl. 10) não mencione a data do início da doença do recorrente (Neoplasia Maligna CID C49), os documentos apresentados durante a instrução, in casu, são capazes de comprovar que a enfermidade acometeu o contribuinte em setembro de 19981. É relevante consignar a cronologia dos exames e intervenções médicas que se sucederam diante da doença, a saber, o paciente ora recorrente foi submetido a tratamento em 18/09/1998 constatando-se a enfermidade (fl. 5), em 11/11/1998 o Dr. Sérgio Bortolai Libonati (CREMESP 16.510) encaminhou o paciente ao Dr. Delmas R. R. Pires (CRM 17.411) informando que o mesmo 1 Nesse sentido Ato Declaratorio COSIT n° 33, de 11/11/1993 (DOU de 16/11/93), " a isenção de que trata o art 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art 47 da Lei n° 8541/92, só se aplica a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma Contudo, se no laudo ou parece/ foi identificada a data em que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do beneficio fiscal" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. 10880.006944/00-12 Acórdão n° 102-46 084 "recebeu a dose de 5000 CGy em leito operado de escápula direita, no período 05/10 a 11/11/98 por lipo AS misto CID-0 C-49 Alta da Radioterapia" (fl.. 9), e em 24/03/2000, outra médica firmou documento atestando a mesma doença (fl. 6) Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, a partir de setembro de 1998 a março de 2000, com a consequente restituição do imposto no mesmo período Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Contudo, se no laudo ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída, esta podeiá sei considerada paia fins de inicio do gozo do beneficio fiscal" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.006944/00-12 Acórdão n°. : 102-46.084 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Redator Designado O processo tem por referência o pedido de restituição do IR-Fonte - período de 1998 até março de 2000 — com suporte no artigo 6.°, XIV, da lei n.° 7.713, de 1988 (2). A lide decorre do indeferimento da dita pretensão nas duas análises anteriores, que tiveram o mesmo fundamento e justificativa. Verifica-se que na unidade de origem o pedido foi indeferido em razão de o laudo não conter indicativo do momento em que a doença foi contraída, fl. 10, situação que obrigou a ter marco inicial de contagem do prazo para o benefício na data de expedição. Em primeira instância o colegiado de Sexta Turma da DRJ/SPO II, por unanimidade de votos, manteve o indeferimento pela unidade de origem, conforme Acórdão 1.342, de 29 de agosto de 2002, fls. 35 a 39. Então, o centro da questão é a data de início do benefício que deve ter por referência o início da presença do mal, confirmado com laudo médico, na forma do artigo 30, § 1. 0 da lei n.° 9.250, de 1995(3). 2 Lei n.° 7.713, de 1988 - Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: (com a redação dada pelo artigo 47 da lei n,° 8541, de 1992) (-..) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartose anquilosante, nefiopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deforrnante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '=4,%"•-•'-',5" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.006944/00-12 Acórdão n°. : 102-46.084 Conforme se extrai da lei vigente na época dos fatos, a comprovação do mal deve ser mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e neste deverá estar fixado o prazo de sua validade, no caso de moléstias passíveis de controle. Com a devida vênia do nobre conselheiro Relator, inaplicável a identificação do mal por laudo expedido pelo Dr. Delmas R R Pires, fl. 5, porque não atende às condições previstas na norma anterior. Ademais, tendo sido examinado em 30 de agosto de 2000, pelo serviço médico da Secretaria de Estado da Saúde poderia ter nesse momento apresentado esse documento para que os ditos profissionais confirmassem sobre a data de início do mal e sua permanência ao longo do período requerido. Por esses motivos, entendo inaceitável a posição expendida pelo nobre conselheiro Relator e pelos demais que o acompanharam. Assim, como o processo não se encontra instruído com a documentação, exigida na dita norma, para os fins requeridos, não se pode acolher a pretensão contida no pedido. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões- DF, em 14 deyosto de 2003. _ NAURY FRAGOSO TANA)4 3 Lei n.° 9250, de 1995 - Art. 30 A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art 6° da Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1 0 O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle,. § 2° Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8 541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose) 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4681905 #
Numero do processo: 10880.006075/97-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. Ainda que os pagamentos tivessem sido realizados pela autuada, a mesma teria utilizado recursos que saíram de suas contas bancárias e que estavam registrados em sua contabilidade, o que denota que a investigação deveria ter se aprofundado. Recurso provido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências decorrentes de tributação reflexa, o decidido em relação à exigência principal em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que Passam a integra presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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'a ? , MINISTÉRIO DA FAZENDA_e.-~ --?, : .7. 'fr . — trt::-.,-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç;:„.4—1 . .,.l SÉTIMA CÂMARA, .,_ _ Processo n° :10880.006075/97-50 Recurso n° : 149.553 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex: 1992 Recorrente : COINVALORES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.172 OMISSÃO DE RECEITAS — PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. Ainda que os pagamentos tivessem sido realizados pela autuada, a mesma teria utilizado recursos que saíram de suas contas bancárias e que estavam registrados em sua contabilidade, o que denota que a investigação deveria ter se aprofundado. Recurso provido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências decorrentes de tributação reflexa, o decidido em relação à exigência principal em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COINVALORES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que Passam a integra • presente julgado. - )/ /1 1MA' 9 I ICIUS NEDER DE LIMA PR n r NTE c.... ALBERTINA SILVA SANTOS4 LIMA RARELATO . - FORMALIZADO EM: 0 7 DEZ 2C07 1 .rnt‘i' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -P '" SÉTIMA CAMARA Processo n° :10880.006075/97-50 Acórdão n° :107-09.172 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARIN! FERREIRA DOS SANTOS, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 2 e e ;: • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ni N • " 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESps) :•:X SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.006075/97-50 Acórdão n° :107-09.172 Recurso n° :149.553 Recorrente : COINVALORES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO. Trata-se de lançamento do IRPJ e respectivas exigências decorrentes de tributação reflexa de IRRF, PIS, Finsocial e CSLL relativo ao ano-base 1991, em razão de omissão de receitas por pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade no valor de Cr$ 418.922.824,00. O enquadramento legal deu-se nos arts. 157 e § 1°, 179, 180 e 387, inciso II do RIR/80. Base legal do lançamento do IRRF: art. 35 da Lei 7713/88. Motivou a ação fiscal, representação elaborada pela DINOR/COFIS, relativa a aquisição de cheques administrativos tomados pela contribuinte e posteriormente depositados em conta de não residentes no pais, conta mantida, nos termos da CC5. Nessa representação consta que a DINOR/COFIS efetuou levantamento sobre a COINVALORES com base na documentação fornecida pelo MPF, oficio 4720/94, e constatou que foram realizadas transações bancárias do tipo CC5, mantida junto ao Banco Dimensão S/A por SWIFT Financial Corporation. Às fls. 4 estão relacionados os depósitos efetuados e às fls. 5 consta documento emitido pelo Banco Central. A contribuinte a pedido da fiscalização faz uma conciliação de cada cheque administrativo com os cheques emitidos por ela, por cliente. O valor e data da maioria dos cheques administrativos é de valor igual ao cheque emitido ou cheques emitidos ou muito próxima. Foi intimada conforme item 2 dessa intimação a comprovar contabilmente: (i) em sendo recursos próprios, a disponibilidade dos recursos destinados à aquisição dos aludidos cheques bem como a efetiva contabilização dos mesmos; (ii) sendo recursos de terceiros, a efetiva entrega dos recursos e/ou 3 e t MINISTÉRIO DA FAZENDA rV-; $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-fhi.e. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.006075/97-50 Acórdão n° :107-09.172 disponibilidade dos mesmos, nos casos de clientes, inclusive, anexando as respectivas notas de negociação. Na resposta, a empresa negou que tivesse adquirido os cheques administrativos, pois não efetuou nenhuma operação com a empresa SWIFT; afirmou que os cheques administrativos foram adquiridos pela própria SWIFT, conforme documentos que anexou. Anexou autorizações do BCN (ordem de pagamento) tendo como favorecido a SWIFT. No item 3 de sua correspondência de resposta, às fls. 82/83, consignou: "Ficam, assim, prejudicados os esclarecimentos solicitados no item 2, "a e b", pois nada podemos informar a respeito". Posteriormente, pela intimação de fls. 101, a contribuinte foi intimada a apresentar cópia contábil dos cheques constantes da relação apresentada em 13.03.96 e a comprovar documentalmente que os recursos constantes dos cheques foram efetivamente entregues aos correspondentes beneficiários. A contribuinte apresentou como cópia dos cheques a favor da própria, cópia da 38, via de aviso de lançamento onde consta o n° do cheque, valor, o nome do cliente e o histórico: NPG "N REC P T VIA SELIC CETIP" e cópia de "débito crédito ref. Histórico — cliente" Informa no item 3 que "estão à sua disposição em nosso escritório, devido ao volume envolvido, relatórios diários de contas-correntes, bem como os livros diários onde essas operações foram escrituradas". Em 01.11.96, a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar (i) folha do livro Diário em que conste escrituração dos cheques apresentados inerentes à relação mencionada no termo de intimação de 22.10.96 (ii) cópia do livro Auxiliar que detalhe o lançamento de Diário (iii) documentos que comprovem a disponibilidade dos recursos pagos. 4 ±11 1.. ..14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • frt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *T" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.006075/97-50 Acórdão n° :107-09.172 Os cheques somados por data e valor de emissão coincidem com o valor dos cheques administrativos o que comprova segundo a fiscalização terem sido utilizados pela COINVALORES para efetuar os pagamentos destinados à compra dos citados cheques administrativos. A fiscalização afirmou que os lançamentos efetuados pela COINVALORES na conta corrente dos "clientes" conforme relação apresentada pela empresa, estão desacompanhados de documentação hábil e não podem ser aceitos, visto serem cheques nominativos à própria COINVALORES e não há provas de endossos e nem da efetiva entrega desses aos correntistas, conforme alegação. Constou também que inexiste prova de que tais "clientes" teriam se associado para em conjunto comprarem os citados cheques administrativos; ao contrário, as provas são no sentido de que os cheques correspondem à aplicações efetuadas pela COINVALORES na SWIFT FIN. CORP, empresa domiciliada no exterior. , Assim na falta de prova documental de que aquelas aplicações pertencem aos "clientes" tem-se que tais remessas são de responsabilidade da• COINVALORES que omitiu o registro desses pagamentos em sua escrita. Observou que a contribuinte apurou na Declaração de Rendimentos IRPJ, ex. 92, prejuízo fiscal tendo utilizado parte para compensação dos lucros em 31.12.95, sendo que o saldo foi compensado no lançamento, devendo, portanto ser registrado no LALUR. II — DA IMPUGNAÇÃO Alega que não existe nos autos uma única prova concreta de que os cheques administrativos foram adquiridos pela autuada. Os documentos 5 ilf" MINISTÉRIO DA FAZENDA ••- • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AUJ 4,7. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.006075/97-50 Acórdão n° : 107-09.172 representativos dessas aquisições provam o contrário. Vide fls 83 a 100 dos autos onde aparece como adquirente a própria SWIFT. Acrescenta que são simples suposições e se verdadeira fosse a conclusão do fisco, estaria comprovando serem falsas as suas próprias afirmações, alegando que os cheques administrativos teriam sido adquiridos com recursos estranhos à escrituração da empresa. Pergunta: Se os cheques administrativos como alega o fisco foram sacados pela COINVALORES de sua própria conta bancária, a seu favor, como poderia ter isso acontecido com recursos estranhos à sua escrituração? Argumenta que o que o fisco constatou foi: • a autuada, a pedido de seus clientes emitiu vários cheques para débito da conta deles, fatos que estão provados nos autos, fls. 74 a 78 e 104 a 399; • esses cheques, a pedido dos clientes e como não podia mais haver emissão de cheques ao portador, foram emitidos nonninativamente à própria autuada que endossados em branco, tornaram-se ao portador, qualquer pessoal podendo saca- los no Banco;. • em razão disso, esses cheques foram debitados diretamente na conta dos clientes, não passando pela conta CAIXA apesar de terem sido emitidos em forma nominativa à autuada. Vide fls. 104 a 399 dos autos, por onde se prova serem esses fatos incontroversos; • a forma nominativa à COINVALORES e não aos clientes, decorreu do pedido deles, para atender seus exclusivos interesses, sendo irrelevante para a autuada, pois todos foram identificados em sua escrituração com o débito do cheque em conta individual deles, conforme está provado nos autos, fls. 104 a 399; • esses cheques foram sacados em dinheiro na boca do caixa, conforme consta na fita do caixa do BCN, mas, alguém que a impugnante não tem condições de identificar podendo ser a própria SWIFT, algum preposto seu ou terceira pessoa interessada, adquiriu com os recursos desses cheques, e algumas vezes com mais um complemento em dinheiro, cheques administrativos a favor da SWIFT Conforme está provado nos autos, fls. 74 a 78; 6 I e " MINISTÉRIO DA FAZENDA• ---7!•2 . .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 5. 75-1.:0‘ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.006075/97-50 Acórdão n° :107-09.172 • essas transações, aquisições de cheques a favor da SWIFT, não têm relevância para a impugnante pois não foram por ela realizadas, não lhe pertencendo o dinheiro aplicado, não lhe interessando o destino dado aos saques efetuados a pedido de seus clientes; • se os cheques administrativos foram efetivamente liquidados com os recursos provenientes dos saques de sua conta bancária, esses recursos pertenciam efetivamente a seus clientes em cujas contas foram regularmente debitadas, conforme fazem prova os autos de fls. 104 a 399. A circunstância de aparecerem recursos de cheques da COINVALORES, entregues a pessoas diversas, aparentemente liquidando a aquisição de um cheque administrativo, não significa que deva ter havido, necessariamente, consórcio de pessoas para a aquisição de um cheque administrativo. Bastaria que cada uma dessas pessoas, portadoras de um cheque administrativo à COINVALORES, devidamente endossado em branco, ao portador, portanto, comparecesse à SWIFT e fizesse uma aplicação, entregando em pagamento esse cheque. No decorrer do dia, a própria SWIFT ou preposto, portando vários cheques, de pessoas diferentes, os resgataria na boca do caixa do Banco, comprando com esses recursos, um só cheque administrativo, o que não seria anormal.,• • Afirma que procurou colaborar com a Receita Federal e Banco Central, tendo requisitado ao BCN em 08.03.96, a composição dos cheques administrativos o que lhe foi negado, sob a alegação do sigilo bancário e por envolver dados estranhos à COINVALORES, o que mais uma vez provaria nada ter a ver com as aquisições dos cheques administrativos. Assim, entende estar claro o seguinte: • não adquiriu nenhum cheque administrativo; 7 • e., . 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'til ' 72,-,:»rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - • Processo n° :10880.006075/97-50 Acórdão n° :107-09.172 • os cheques nominativos a ela foram efetivamente debitados de seus clientes em sua escrituração e assim foram emitidos a pedido destes, tendo-lhes sido endossados em branco; • se o fisco usa os cheques nominativos emitidos pela impugnante como prova de aquisição dos cheques administrativos é falsa sua alegação de que estes cheques teriam sido adquiridos com recursos estranhos à sua escrituração, pois todos os cheques nominativos estão devidamente escriturados a débito de seus clientes; • também é falsa a alegação de omissão de receita caracterizada por pagamentos não escriturados pois se sacou os cheques nominativos de sua conta bancária, debitando-os a seus clientes, como poderiam esses recursos ser considerados omissão de receita? Afirma que o lançamento contábil foi de débito na conta clientes e crédito na conta Bancos e se tivesse ocorrido aquisição de cheque administrativo mas não contabilizada a operação teria debitado a conta caixa e creditado a conta bancos, assim a propriedade dos cheques administrativos estaria representada pela contabilização de recursos em caixa, que de fato, inexistirann e que haveria apenas uma troca indevida e irregular na nominação de um ativo. Destaca que essa operação nunca poderia caracterizar omissão de receita, pois estas ocorrem em fase anterior, quando a impugnante realiza uma aplicação para o cliente, cobrando dele uma corretagem (spread). Destacou que no caso dos autos, o fisco constatou o final de uma operação, ou seja, o cliente recebendo seu dinheiro de volta. A COINVALORES creditou o Banco pela saída de recursos de sua conta bancária, debitando os clientes, pela entrega que lhes fez dos cheques nominativos devidamente endossados em branco. Não pode haver omissão de receita nessa operação. Também argumentou que não houve conformidade entre o fato típico com a norma. Diz que não infringiu RIR/80, art. 157 e § 1° do RIR/80, pois as 8 '4. MINISTÉRIO DA FAZENDA- - • - t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.006075/97-50 Acórdão n° :107-09.172 operações realizadas foram regularmente escrituradas, nem o art. 179 porque todas as receitas na inter-mediação de negócios foram escrituradas e integram o resultado apurado no balanço, e nem o art. 180, pois, a conta caixa não foi examinada pela fiscalização e não há nos autos qualquer afirmação de que a conta caixa tenha apresentado saldo credor e também o autuante não examinou as contas do passivo exigível e nunca afirmou que tenha havido o pagamento de alguma obrigação sem o devido registro na contabilidade do que resultaria a existência de passivo fictício. Também não infringiu o art. 387, inciso II, pois não descreve um tipo jurídico específico. Concluiu que não ocorreu o fato gerador. Estende a defesa às demais exigências reflexas. Especialmente em relação ao PIS aduz a total improcedência da alíquota aplicada, da base de cálculo e dos dispositivos legais invocados como infringidos, pois as instituições financeiras não, estavam sujeitas a essas incidências e que o PIS se encontrava desde 1990, sem previsão legal de alíquota. Em relação ao ILL, diz que o art. 35 da Lei 7713/88 é flagrantemente inconstitucional. III — DA DILIGÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA Antecedeu a decisão de primeira instância a realização de diligência para que a autoridade fiscal autuante trouxesse aos autos documentos que provassem que a fiscalizada adquiriu os cheques administrativos relacionados às fls. 444/445, situação em que configuraria a existência de pagamentos não escriturados e conseqüentemente a omissão de receitas tributáveis. • 9 45"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • -r-`. b„.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,?7P33.,V, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.006075/97-50 Acórdão n° :107-09.172 O autor da diligência intimou o Banco BCN (atual Alvorada) a informar e apresentar documentos comprobatórios de quem adquiriu os cheques administrativos que favoreceram a Swift Financial Corporation. Respondeu que foram localizados diversos cheques emitidos pela empresa COINVALORES, cujos valores e datas coincidem com os constantes dos cheques administrativos relacionados no Termo de diligência fiscal. Em algumas datas não foi possível a conciliação dos cheques administrativos. Anexa planilha contendo as diferenças entre os valores dos cheques administrativos e os cheques emitidos pela COINVALORES. Consta ainda na correspondência relativa à resposta que diante dessas informações não se poderia afirmar, porém que tudo leva a crer que os recursos utilizados para a aquisição dos cheques administrativos que favoreceram a SWIFT são provenientes da COINVALORES. Anexou cópia dos cheques administrativos, bem como cópia dos cheques emitidos pela COINVALORES. Após o autor da diligência intimou a empresa para manifestar-se, o que efetivamente o fez não acrescentando nada de novo ao já alegado na impugnação. IV — DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Observou que o processo já continha a prova buscada com a diligência, pois a mesma havia sido trazida aos autos com a impugnação (requisição de documentos do Banco Central do Brasil de fls. 494 e 495 que explicitamente lista os mesmos cheques administrativos relacionados no Termo de Verificação de fls. 444 a 449, sendo que nessa requisição o Banco Central afirma que os cheques administrativos foram tomados pela contribuinte autuada) e que a resposta do Banco Alvorada de fls. 543, bem como a conciliação de fls. 544 e as cópias dos cheques administrativos e dos cheques emitidos pela autuada reforçam a afirmação do Banco Central contida no doc. de fls. 494 e 495 de que a autuada é a tomadora dos cheques administrativos depositados em conta CC5. to l?1° MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘4, •„4- frf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .: Processo n° :10880.006075197-50 Acórdão n° :107-09.172 Diante disso, não há outra opção senão considerar os valores referentes aos cheques administrativos como decorrentes de receitas omitidas, já que os depósitos em conta CC5 não foram contabilizados e é obrigação do contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real escriturar todas as suas operações, conforme determina o caput e o § 1° do art. 157 do RIR/80, que são base legal da autuação. Reproduzo os itens 22 e 23 da decisão de primeira instância: "22. Neste contexto, a alegação da impugnante de que emitiu os cheques destinados aos seus clientes nominais a si própria e os endossou em branco a pedido destes mesmos clientes também não invalida o lançamento, pois ao emitir os cheques desta maneira não condizente com o que afirma de fato ter ocorrido, a contribuinte deve assumir as operações realizadas com estes seus cheques como se fossem suas operações e, conseqüentemente, também deve assumir as conseqüências tributárias destas operações. A escrituração pela autuada elaborada não transfere a operação de aquisição e depósito/remessa dos cheques administrativos a terceiros. Isto somente ocorreria se a escrituração estivesse baseada em documentos hábeis e idóneos (por exemplo, cheques nominais aos clientes ou declaração destes clientes ou da própria Swift) que provassem inequivocamente que os pagamentos foram realizados aos clientes. 23. Correto, portanto, o lançamento ao afirmar que os depósitos em conta CC5 foram realizados por meio de cheques administrativos adquiridos pela autuada e que são representativos de omissão de receita devido a não escrituração regular, destes mesmos depósitos em conta CC5.". Exonerou do lançamento a exigência do PIS Faturamento, pois as instituições financeiras estavam sujeitas ao PIS Repique e não ao Pis Faturamento. Manteve o lançamento do IRRF porque a interessada é uma sociedade de responsabilidade limitada e não há prova nos autos de que o lucro ficou retido na empresa, pois a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7713/88, reconhecida conforme a Resolução do Senado Federal 82/96 é apenas quanto à expressão "o acionista" nele contida. it Ic44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o SÉTIMA CÂMARAg Processo n° :10880.006075/97-50 Acórdão n° :107-09.172 V — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 08.12.2005 e o recurso foi recebido em 06.01.2006. Alega que a relação dos referidos cheques administrativos indicando a recorrente como depositante foi elaborada pela fiscalização da Receita Federal encontrando-se às fls. 4 dos autos e as cópias dos referidos cheques constituem as fls. 5 a 70, nada indicando que tenha sido a recorrente a tomadora desses cheques, salvo mera suposição do fisco. Argumenta que nunca efetuou uma só aquisição de cheque administrativo junto ao BCN, muito menos a favor da SWIFT e nem efetuou qualquer depósito na conta dessa empresa, junto ao Banco Dimensão S/A. Essas operações lhe são completamente estranhas, devendo pertencer a terceiras pessoas. Aduz que o fisco por ter sido a liquidação desses cheques administrativos, efetuada com prováveis recursos de cheques administrativos emitidos pela recorrente, em que pese esses recursos terem sido pagos e debitados a seus clientes, tirou a ilação de que aquelas operações seriam de sua titularidade, sem correspondência nos lançamentos de sua contabilidade, caracterizando-se no dizer do fisco, como omissão de receitas, correspondendo a aplicações financeiras não contabilizadas. O fisco deduz sua suposição aferrando-se ao fato de que muitos dos cheques, emitidos pela recorrente, cujos recursos foram utilizados na liquidação dos cheques administrativos, são nominativos a ela, o que, no entender do fisco formaria o elo necessário para a imputação pretendida. Reconhece que a coincidência de valores e datas é impressionante, mas que declinou a quem foram entregues de fato, os cheques de sua emissão (vide 12 ‘4° n‘',4 4-, - MINISTÉRIO DA FAZENDA - t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? ,j: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.006075/97-50 Acórdão n° :107-09.172 resposta de fls. 71 a 78 dos autos). Nessa resposta já esclareceu o "modus operandi", ou seja, emissão de cheque administrativo a si própria com endosso em branco tomando-o cheque ao portador, sistemática adotada a pedido dos clientes. Lembra que nessa época o governo Collor havia acabado com os cheques ao portador, acarretando grandes dificuldades aos investidores que insistiam em manter o anonimato. Sua concepção é de que a emissão de cheques nominativos à COINVALORES com endosso em branco, tornando-o ao portador, apenas proporcionaria maior agilidade aos seus clientes, não os deixando no anonimato pois em sua contabilidade foram identificados nominalmente. Aduz que as cópias de cheques emitidos, embora nominal à recorrente, indicam o cliente beneficiário do pagamento e a contabilidade também identifica no lançamento dessa operação em sua conta corrente (fls. 104 a 399). Conclui que os recursos desses cheques não pertenciam à recorrente, mas aos beneficiários indicados e nominados. Se os recursos não pertenciam à recorrente, pois eram de propriedade de seus clientes, somente poderiam ter adquirido os cheques administrativos, os próprios clientes ou terceiros a quem os cheques foram repassados, circulando após o endosso como cheques ao portador. Argumenta que o lançamento deveria ter sido efetuado em nome desses clientes e que da forma como foi feito, efetuou-se lançamento sem fato gerador. Prova adicional de que não adquiriu os cheques administrativos, se encontra nos autos como se vê das cópias dos documentos representativos dessas aquisições, conseguidas junto ao BCN (fls. 84 a 100), onde aparece como remetente a própria SWIFT. Não há uma só referência à recorrente ou preposto seu. Todos os cheques emitidos e entregues aos seus clientes foram objeto de lançamento no livro Diário Geral, como se vê das cópias constantes dos autos, 404/443, nas partes 13 4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • til•-•,,,:kit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tirz`, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10860.006075/97-50 Acórdão n° :107-09.172 assinaladas, sendo incompreensível as razões da autoridade julgadora de primeira instância, constantes dos itens 22 e 23 da decisão. Depreende-se do alegado que o julgador de primeira instância entende que deve prevalecer o lançamento como castigo, por não ter emitido os cheques nominais aos seus clientes, ou por não haver declarações destes, certificando serem suas as operações. Diz que esta fase recursal não comporta mais a produção de provas, mas que tem em seu poder declarações de seus clientes, atestando que receberam cheques emitidos pela COINVALORES e que foram os titulares das aquisições dos cheques administrativos, provas que, por certo serão consideradas e avaliadas em eventual procedimento judicial. É o relatório. f-?2 14 at:t " n MINISTÉRIO DA FAZENDA- -er • til: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" SÉTIMA CÂMARA tr:;;Irk Processo n° :10880.006075/97-50 Acórdão n° :107-09.172 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Trata-se de lançamento do IRPJ e respectivas exigências decorrentes de tributação reflexa de IRRF, PIS, Finsocial e CSLL relativo ao ano-base 1991, em razão de omissão de receitas por pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade no valor de Cr$ 418.922.824,00. A contribuição para o PIS foi excluída do lançamento pela decisão de primeira instância. O enquadramento legal deu-se nos arts. 157 e § 1°, 179, 180 e 387, inciso II do RIR/80. Base legal do lançamento do IRRF: art. 35 da Lei 7713/88. Motivou a ação fiscal, representação elaborada pela DINOR/COFIS, relativa a aquisição de cheques administrativos tomados pela contribuinte e posteriormente depositados em conta de não residentes no país, conta mantida, nos termos da CC5. Nessa representação consta que a DINOR/COFIS efetuou levantamento sobre a COINVALORES com base na documentação fomecida pelo MPF, oficio 4720/94, e constatou que foram realizadas transações bancárias do tipo CC5, mantida junto ao Banco Dimensão S/A por SWIFT Financial Corporation. A contribuinte a pedido da fiscalização faz uma conciliação de cada cheque administrativo com os cheques emitidos por ela por cliente. O valor da maioria dos cheques administrativos é de valor igual ao cheque emitido ou cheques emitidos ou muito próximos. Idem em relação a datas. Foi intimada a comprovar contabilmente (a) em sendo recursos próprios, a disponibilidade dos recursos destinados à aquisição dos 15 r(° .* 0-4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4=;'14-9,:g> Processo n° :10880.006075/97-50 Acórdão n° :107-09.172 aludidos cheques bem como a efetiva contabilização dos mesmos; (b) sendo recursos de terceiros, a efetiva entrega dos recursos e/ou disponibilidade dos mesmos, nos casos de clientes, inclusive, anexando as respectivas notas de negociação. Na resposta, a empresa negou que tivesse adquirido os cheques administrativos, pois não efetuou nenhuma operação com a empresa SWIFT; afirmou que os cheques administrativos foram adquiridos pela própria SWIFT, conforme documentos que anexou. Anexou autorizações do BCN (ordem de pagamento) tendo como favorecido a SWIFT. A fiscalização afirmou que os lançamentos efetuados pela COINVALORES na conta corrente dos "clientes" conforme relação apresentada pela empresa, estão desacompanhados de documentação hábil e não podem ser aceitos, visto serem cheques nominativos à própria COINVALORES e não há provas de endossos e nem da efetiva entrega desses aos correntistas, conforme alegação. Assim na falta de prova documental de que aquelas aplicações pertencem aos "clientes" a fiscalização concluiu que tais remessas são de responsabilidade da COINVALORES que omitiu o registro desses pagamentos em sua escrita. Mas, ainda que aqueles cheques de emissão da COINVALORES e nominais à própria (que representariam devoluções de aplicações a clientes), tivessem se destinado a obter cheques administrativos para as transações bancárias acima indicadas, embora tais transações não constem da contabilidade da autuada, os recursos utilizados não seriam estranhos à contabilidade, isto é a origem imediata dos recursos estaria comprovada, posto que os valores efetivamente teriam saído da conta bancária da autuada. Assim, a investigação deveria ter sido aprofundada em relação ao recebimento dos recursos dos clientes para aplicação, e a devolução dos valores aplicados aos clientes. 16 ;.• MINISTÉRIO DA FAZENDA "'kl' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.006075/97-50 Acórdão n° :107-09.172 Há ainda uma outra questão em relação ao enquadramento legal: arts. 157 e § 1°, 179, 180 e 387, inciso II do RIR/80, os quais reproduzo: Art. 157 — A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°). § 1° - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional (Lei n°2.354/54, art. 2°). Art. 179 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados(Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12). § único - Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n° 4.506/64, art. 44). Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°). Art. 387 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do exercício (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 2°): II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, devam ser computados na determinação do lucro real. Dos artigos transcritos, constata-se que a principal base legal para o lançamento é o dever de escrituração de todas as operações dos contribuintes de que trata o art. 157, bem como, a presunção legal de que trata o art. 180: saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receita. 17 ?ft° 45 . .'''L- MINISTÉRIO DA FAZENDA itik cir.: , „. g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l .. "..': SÉTIMA CÂMARA ,1-tNtrá'zle> Processo n° :10880.006075/97-50 Acórdão n° :107-09.172 A acusação fiscal é de omissão de receitas caracterizada por pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade. A fiscalização não acusa a contribuinte da conta caixa apresentar saldo credor. Tampouco a acusa de manter no passivo, obrigações já pagas. Ou seja o art. 180 do RIR/80 não fundamenta o lançamento. Também o caput do art. 157 e § 10 isoladamente não são suficientes para fundamentar o lançamento. Assim, a fundamentação da autuação não corresponde à infração apontada. Ademais, a infração refere-se ao ano-base de 1991 e somente com a edição da Lei 9.430/96, art. 40, a presunção legal de falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, passou a caracterizar a infração de omissão de receitas. Transcrevo referido artigo: Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Concluo que o lançamento não deve ser mantido, posto que os autos não oferecem elementos suficientes que possam levar o julgador à conclusão de que tenha havido pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade. Deixo de apreciar os demais argumentos da contribuinte por não ser necessário à solução da lide. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido em relação ao lançamento principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. Devem ser efetuados os ajustes no SAPLI. Pelas razões expostas, oriento meu voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2007. {4ALBERTINA SILVA AN S DE LI A 18 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.004461/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES EXCLUSÃO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que o pleito foi protocolado na repartição competente da Delegacia da Receita Federal decorridos mais de 30 (trinta) dias da “ciência” da Decisão de primeira instância, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído.
Numero da decisão: 303-34.664
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, unia vez que o pleito foi protocolado na • repartição competente da Delegacia da Receita Federal decorridos mais de 30 (trinta) dias da "ciência" da Decisão de primeira instância, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído. rd) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 10855.00446112003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.664 Fls. 79 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Relator. IP ANELISE D • DT " O Presidente ;2) SILVIO MARCO BARCELOS FIÚZA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa. • , • Processo n.° 10855.004461/2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.664 }:j Relatório A empresa neste ato recorrente, mediante Ato Declaratório Executivo n° 466.125 de 07 de agosto de 2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em Sorocaba, foi excluída a partir de 01/01/2002 do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores. Consta do ato declaratório que a exclusão foi pelo fato de um dos sócios ter participação superior a 10% do capital de outra empresa, sendo que a receita bruta global superou o limite do art. 2°, II, da Lei n° 9.317, de 1996, no mês de dezembro de 2001, incidindo na hipótese excludente prevista no art. 9°, IX da referida. Após análise dos autos, a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, através de SRS de fl. 05, verificou que o sócio Jonas Mateus Cancian, era sócio também de outra empresa lefr com mais de 10% de participação, e que a receita global das duas empresas ultrapassou o limite permitido, concretizando, assim, a hipótese de exclusão do Simples prevista no art. 9 0, IX, da Lei n° 9.317 de 1996. Cientificada da exclusão, a interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 1/4, alegando que o ato declaratório não deve prosperar, pois, a autoridade administrativa não lançou ao indeferir o pedido formulado a fundamentação necessária, resumindo-se de maneira extremamente sintética, impossibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Alegou ademais, que o sócio Jonas Mateus Cancian retirou-se da sociedade, transferindo toda a sua participação a Agenor Cancian e Ademir Cancian. Portanto, atualmente, não persiste o óbice à opção do contribuinte ao SIMPLES. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 9.707 de 03/11/2005, julgou a solicitação do recorrente como indeferida, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas as transcrições de textos legais inseridos: 1i "A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim sendo, dela conheço. O sistema integrado de pagamentos de tributos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte foi instituído pela Lei n°9.317 de 1996. No art. 2° da citada lei, com a redação dada pela Lei n° 9.732 de II de dezembro de 1998, art. 3°, determina as condições para enquadramento na condição de micro empresa ou empresa de pequeno porte. O art. 9°, IX, da Lei n°9.317 e 1996, abaixo transcrito, veda a opção pelo Simples quando um sócio participa com mais de 10% no capital de outra empresa e desde que a receita bruta global ultrapasse o limite 4 de que trata o incis lido art. 2° (Transcreveu). Processo n.° 10855.00446112003-13 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.664 Fls. 81 O art. 13 também da Lei n°9.317 de 1996, abaixo transcrito, determina que a pessoa jurídica deve efetuar a comunicação de sua exclusão sempre que estiver dentro de uma das situações previstas no art. 9° (Transcreveu). Conforme se depreende do relatório, a exclusão da empresa do Simples se deu de oficio em virtude de um dos sócios (lonas Mateus Cancian) ter participação superior a 10% do capital social de outra empresa: Auto Posto Cancian Ltda. CNPJ 53.277.042/0001-30, e a receita bruta global ter superado, em 2001, o limite estabelecido pelo art. 2°, II, da Lei n°9.317, de 1996. Assim, ultrapassado o limite da receita global, nas condições estabelecidas no art. 9°, LV, da Lei n°9.317 de 1996, ocorre hipótese legal de vedação ao Simples, não importando em que mês do ano ocorreu a violação, unia vez que, o limite é anual. Quanto à alegação de que o sócio fonas Mateus Cancha?, retirou-se da sociedade em nada modifica a situação excludente da requerente, do referido sistema, pois o fato ocorreu em 03/09/2003. • No que pese as alegações do impugnante em nada modifica os efeitos do ato declaratório expedido, pois não há amparo legal para tais ponderações, tomando-as improcedentes. Ressalte-se ainda que a alegação do contribuinte quanto à falta de fundamentação ao indeferir seu pedido para permanecer no SIMPLES, impossibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório, não procede, visto que o próprio interessado faz uso de toda a legislação citada em sua impugnação para servir de base ao seu pleito. Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da solicitação, ficando mantida a exclusão procedida de Oficio. Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2005. Marisete Marques Pavan — Presidente e Relatora. A empresa apresentou seu inconformismo recursal com anexos para este Conselho de Contribuintes, doc. as fls. 71 a 75, entretanto, sem a guarda do prazo legal estatuído. • É o Relatório. Processo n.° 10855.00446112003-13 CCO3/CO3• - • Acórdão n.° 303 -34.664 Fls. 82 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Trata-se de matéria de competência desse Terceiro Conselho de Contribuintes, entretanto, não tomo conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que a recorrente devidamente intimada da decisão de primeira instância, através do COMUNICADO SACAT N° 395/2005 (fls. 69), via AR ECT em 02/01/2006, documento às fls. 70, somente protocolou seu recurso na repartição competente, para este Conselho de Contribuintes em data de 02/02/2006, doc. às fls 71, portanto, a destempo. Verifica-se que o dia 02/01/2006, foi urna segunda feira, portanto, o (Dies Quo) início da contagem de prazo, se deu no dia 03/01/2006 (terça feira), como o mês de janeiro possui 31 dias, o prazo final (Dies Ad Quem) de trinta dias, previsto no Decreto 70.235/72, esgotou-se no dia 01/02/2006, uma quarta feira, portanto, o protocolo do recurso no dia 02/02/2006 (quinta feira) não foi guardado o prazo legalmente estatuído, sendo • intempestivo o recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO SE TOMA CONEIECIMENTO. Sala das Sess - es, em 16 de agosto de 2007 SILVIO MARCO ARC LOS FIÚZA - Relator • Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4680419 #
Numero do processo: 10865.001444/2001-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso não instruído com a prova do arrolamento de bens na forma da legislação de regência, conforme exigido no § 2o e 3º do art. 33 do Decreto nº 70.235, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 10.522/02. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEDA TEX S.A. , ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV ' il 944112ADO)/KN l PRESI o E TE NELSON SS .410 if RELATO • FORMALIZADO EM: 30 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (SUPLENTE CONVOCADA). Ausentes momentaneamente os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOS HENRIQUE LONGO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....t:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10865.001444/2001-35 Acórdão n°. :108-09.244 Recurso n°. :146.496 Recorrente : SEDA TEX S.A. RELATÓRIO Retorna o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 26 de abril de 2006, por meio • da Resolução n° 108-00.314 (fls.290/296). Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de fls. 290/296). Após intimação para a contribuinte regularizar o arrolamento de bens, fls. 299, deixou a recorrente de apresentar o competente arrolamento de bens e/ou direitos na forma da legislação de regência, preferencialmente de bens imóveis ou pertencentes ao Ativo Permanente. ofÉ o Relatório. , 2 , • •-l'-‘4. MINISTÉRIO DA FAZENDA . :',,e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ii4.--r•r> OITAVA CÂMARA-.... Processo n°. :10865.001444/2001-35 Acórdão n°. :108-09,244 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O Recurso subiu a este Conselho sustentado por arrolamento de bens constante do Ativo Circulante da recorrente, estoque de bens, tecido de seda pura, quando a empresa possuía no balanço levantado em 31/03/2005 um Ativo Permanente no montante de R$ 194.660,65, conforme informa às fls. 270. Como o processo foi encaminhado a este Conselho com irregularidade no arrolamento de bens, ao não obedecer à prioridade de bens a ser arrolado, no respeito ao princípio da ampla defesa foi baixado em diligência para a regularização da deficiência detectada, com a instrução do recurso com a prova do arrolamento de bens imóveis ou pertencentes ao Ativo Permanente, na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 e artigo 2° e 3° da IN SRF 264/2002. Intimada a regularizar a situação pela autoridade local da Secretaria da Receita Federal, deixou a empresa de apresentar bens ou direitos do Ativo Permanente em arrolamento. Assim, com a recusa da empresa em regularizar a incorreção apontada, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por ausente os pressupostos para sua admissibilidade. Sala das Sessões - DF, em 02 de março de 2007. cr-NELSONiS0b) " , 3 i -- - Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002970/98-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A ausência do depósito recursal, correspondente a 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão recorrida, veda a admissibilidade do recurso voluntário interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14190
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por ausência de depósito recursal. Ausentes justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP MINIS tii) -1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Segundo conselho d C itese A ausência do depósito recursal, correspondente a 30% do valor Publicado no D'S • n nlão do crédito tributário mantido pela decisão recorrida, veda a De .4.1 admissibilidade do recurso voluntário interposto. Recurso não conhecido. VI T Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE ITAPETININGA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de depósito. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 d‘i 1(qiue Presidente ei • Raimar da Silva lar Relator Participaram, ainda, do presente lgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar. cl/opr 1 29 CC-MF ( 1 41 Ministério da Fazendaver:, •'l -1/4, Segundo Conselho de Contribuintes . ("X t --- - Fl. ..... y o Processo : 10855.002970/98-20 Recurso : 110.997 -46;',/~ — Acórdão : 202-14.190 iaC Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE ITAPETININGA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período de apuração compreendido entre os meses de 01/94 a 05/98 (fls. 01/03). Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 142/162, alegando em síntese que: a) atividade exercida pela empresa está contemplada pela imunidade prevista nos arts. 150, VI, "c", e 195, parágrafo 7°, da Constituição Federal; b) a inexistência de fim lucrativo referida no texto constitucional não significa que os serviços prestados pelas instituições sejam gratuitos, como prevêem a doutrina e a jurisprudência; c) a Lei n°8.212/91, em seu art. 55, III, reconheceu expressamente a atividade educacional também como assistência social; d) as entidades sem fins lucrativos não estão obrigadas ao recolhimento da COFINS sobre o faturarnento, pelo principio da não incidência, visto que as receitas auferidas têm como finalidade o custeio dessas instituições, não sendo caracterizadas como faturarnento; e e) segundo o Parecer n.° 05/92 da COSIT, as mensalidades recebidas de seus alunos pelas instituições de educação sem fins lucrativos não estão inseridas no conceito de receita bruta, não integrando, assim, a base de cálculo da contribuição A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, nos termos da Decisão de fls. 171/184, cuja ementa se transcreve: "COFINS - Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social Período de apuração: janeiro/94 a maio/98 Imunidade. Instituição de Educação. Cofins. A Cofins incide sobre a receita das mensalidades cobradas pelas instituições de ensino. Ás imunidades previstas nos artigos 150, VI, "c" e I95,§ 70 da CF contemplam apenas os impostos e as entidades beneficentes de sistência social respectivamente. Instituições de Educação. Assistência Social. 2 22 CC-MF ;..c. Ministério da Fazenda Fl. t'r 1--<*" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.002970/98-20 6P oy Recurso : 110.997 Acórdão : 202-14.190 As instituições de educação são prestadoras de serviços e, quando recebem a correspondente contraprestação, não se encontram abrangidas pelo conceito de assistência social_ Base de cálculo. Instituição de Educação. A base de recolhimento para o recolhimento da Cofins devida pelas instituições de educação é o _Aturamento, assim considerando a receita bruta, ou seja, o preço :dos serviços prestados. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 188/212), reiterando as alegações expendidas na peça impugnatória. Embasa a sua defesa em parecer proferido por Natanael Martins, membro do 1.0 Conselho de Contribuintes (fls. 213/239). É o relatório. 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda =Z:4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ; Processo : 10855.002970/98-20 . - Recurso : 110.997 Acórdão : 202-14.190 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Do exame dos autos, verifica-se que não houve depósito recursal garantindo o seguimento do recurso interposto pela contribuinte, nos termos do § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, acrescido ao texto legal pelo art. 32 da Medida Provisória n 1.621-30, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nü 1.770-47, de 08.04.99, que tomou obrigatória a instrução do processo com prova do depósito de valor correspondente a, no — mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. Com a edição da citada legislação o depósito recursal passou a ser um dos requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários, e a sua ausência implica a impossibilidade de o órgão julgador ad quem conhecer do recurso. — —— Diante do exposto, não conheço do apelo voluntário interposto. É COMO vota Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 • r IN ' RAIMAR DA If A AGUIAR 4

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4683514 #
Numero do processo: 10880.029437/99-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029437/99-70 Recurso n°. : 125.737 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : PAULO TADEU FAVERO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.081 IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO TADEU FAVERO. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor. A' ° . MINISTÉRIO DA FAZENDA -.* • ,, f.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R:-=',t,í,e,: , SEGUNDA CÂMARA - --s Processo n°. : 10880.029437/99-70 Acórdão n°. : 102-45.081 D/ ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE /7 LUIZ FERNANDO e V I' À DE ORAES RELATOR DESI , À 1'/ FORMALIZADO EM: O 9 NU 001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE - CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NY, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029437/99-70 Acórdão n°. : 102-45.081 Recurso n°. : 125.737 Recorrente : PAULO TADEU FAVERO RELATÓRIO Pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em 29 de setembro de 1999, seguido de Pedido de Restituição do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de demissão sem justa causa da empresa S/A Indústrias Votorantim, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de 30 de setembro de 1993, às fls. 10 e 11, segundo o contribuinte, incentivada por Programa de Demissão Voluntária — PDV, fls. 1 a 16. Juntados às fls. 18 a 21, cópia do Plano de Compensações para a Instalação do C.A., e à fl. 22, Declaração do Gerente de Recursos Humanos da citada empresa sobre o referido plano. Indeferido pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal - DRF em São Paulo com base na decadência, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos para o pedido de restituição, contado a partir da retenção pela fonte pagadora, de acordo com previsão do inc. I do artigo 168 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, Despacho Decisório EQPIR/PF n.° 564/2000. fl. 26. Manifestou inconformidade com a Decisão e recorreu ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, fls. 28 a 30, com a alegação de que o início da contagem do prazo prescricional é a data de publicação da IN SRF n.° 165/98, em 6 de janeiro de 1999. Justifica a posição em face das decisões definitivas na esfera do STJ — Primeira e Segunda Turmas estendida erga omnes 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n-• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10880.029437/99-70 Acórdão n°. : 102-45.081 pelo referido ato normativo. Apoia-se também no artigo 900, II do RIR/99, para que o início desse prazo seja contado a partir da decisão judicial definitiva. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância indeferiu a solicitação considerando transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos com início na data da retenção efetuada pela fonte pagadora em 1993, até a data do pedido, efetuado após o transcurso, em 29 de setembro de 1999. Decisão DRJ/SPO n.° 004501, de 27 de novembro de 2000, fls. 35 a 37. Recurso voluntário dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 40 a 42, onde, preliminarmente, alega a nulidade da decisão proferida pela Autoridade Julgadora de primeira instância, por erro manifesto em seguir estritamente os atos normativos emanados da Administração Tributária - Ministério da Fazenda e Secretaria da Receita Federal - e em decorrência de desconsiderar a interrupção do prazo prescricional pela interposição do pedido de restituição, e não ter apreciado o mérito do pedido. Solicita a anulação da referida decisão e o retorno do processo àquela instância para análise do mérito, ou, alternativamente, julgamento pelo Conselho de Contribuintes com supressão da omissão anterior. Em 16 de fevereiro de 2001, posteriormente ao recurso apresentado, dirige argumentações complementares que pede sejam acatadas como integrantes daquele: Acórdãos n.° 104-17621, de 14 de setembro de 200, relator Roberto William Gonçalves, e 102-44227, de 12 de maio de 2000, relator Leonardo Mussi da Silva, onde as verbas decorrentes de PDV foram consideradas como não tributáveis e o prazo para a decadência contado a partir da data da publicação da IN SRF n.° 165/98 e da homologação ficta do lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, respectivamente. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4_, k • tor..-", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v SEGUNDA CÂMARA •-- Processo n°. : 10880.029437199-70 Acórdão n°. : 102-45.081 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. O pedido de restituição do Imposto sobre a Renda retido pela fonte pagadora sobre as verbas pagas em decorrência da demissão imotivada foi indeferido em duas oportunidades em face do decurso do prazo decadencial, contado a partir do pagamento antecipado. Na segunda oportunidade, agora em fase recursal, volta-se o recorrente contra a ausência de análise do mérito pela Autoridade Julgadora a quo. Por esse motivo entende que deve ser anulado o julgamento e, em conseqüência, submeter-se o processo a nova análise naquela instância. Tanto o prazo para a decadência do direito de pedir a restituição quanto o perfil das verbas pagas em decorrência da demissão imotivada constituem-se mérito e não preliminar. Preliminar são todos os fatos e motivos, ou os vícios na instrução do processo que impedem o seu regular andamento, para favorecer o contribuinte, ensejando a não apreciação do mérito pelo julgador. No caso, a decadência faz parte do mérito pois não impede o regular andamento do processo, nem se constitui vício em sua formação, nem favorece o contribuinte. As questões dizem respeito ao prazo para que seja exercido o direito de pedir a restituição e à natureza das verbas pagas em decorrência da demissão imotivada. Verifica-se, pois, que uma é excludente da outra, ou seja, ocorrendo a decadência não há que se analisar a natureza das verbas ou, ao contrário, não sendo as verbas indenizatórias e decorrentes de planos de demissão 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ar SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029437/99-70 Acórdão n°. : 102-45.081 voluntária, não se analisa a decadência. Portanto, corretas as decisões anteriores e afastada a solicitação de cancelamento do citado julgamento. Passando à análise ao decurso do prazo para que seja exercido o direito de restituição de tributo pago indevidamente, em primeiro lugar entendo que este não se trata de prescrição mas de decadência. Justifica essa posição a impossibilidade de sua interrupção. Não exercido o direito de petição dentro dos cinco anos contados a partir da hipótese aplicável à extinção do crédito tributário prevista no artigo 156 do CTN, ocorre a sua decadência na forma prevista no artigo 168, I do CTN, independente de qualquer interrupção. Por outro lado, tratar-se-ia de prescrição, o prazo contido no artigo 169 do CTN, pois denegada a restituição prescreveria em 2 (dois) anos o direito de ação anulatória desse ato. A data de início da contagem do prazo para a decadência do direito à restituição deve ser aquela do pagamento antecipado do imposto, na forma prevista nos artigos 168, I, e 156, VII do CTN. O Imposto de Renda — Pessoa Física utiliza modalidade mista de lançamento, conjugada pelas formas previstas nos artigos 147 e 150 do CTN, caracterizando-se a retenção pela fonte pagadora pagamento antecipado do imposto, como determina o artigo 150, I, do CTN. Esse pagamento extingue o crédito tributário, de acordo com o artigo 156, VII, do CTN, e serve de marco inicial da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição. Adotar modalidade distinta desta para a extinção do crédito tributário a fim de tomar outra data como marco inicial para o prazo de 5 (cinco) anos, como p. ex., a data da publicação da IN SRF n.° 165/98, entendo inaceitável pois, uma vez extinto o crédito tributário pela forma que primeiro ocorrer dentre 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wP_,¡ ..kl< SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029437/99-70 Acórdão n°. :102-45.081 aquelas do artigo 156, do CTN, não se pode cogitar de novamente ser eliminado. Extinto o crédito tributário desaparece o vínculo obrigacional entre a Administração Tributária e o sujeito passivo. Segundo Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário, 13. a Ed. Revisada, Saraiva, 2000, página 445, a extinção do crédito tributário é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional: "2. A extinção do crédito é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional. Depois de tudo o que dissemos, claro está que desaparecido o crédito decompõe-se a obrigação tributária, que não pode subsistir na ausência desse nexo relacional que atrela o sujeito pretensor ao objeto e que consubstancia seu direito subjetivo de exigir a prestação. O crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo. Nasce no exato instante em que irrompe a obrigação e desaparece juntamente com ela." Assim, estender os efeitos da isenção além dos limites impostos pelo CTN parece-me atitude não condizente com os preceitos legais. Tomar a publicação da IN SRF n.° 165/98 como marco inicial do prazo decadencial para a restituição seria desconsiderar a decadência imposta pelo pagamento antecipado. E estender os efeitos a todas aquelas retenções indevidas anteriores ao prazo decadencial, seria ferir o princípio da segurança jurídica, pois implica desfazer fatos jurídicos perfeitos e acabados e impossíveis de ter alterada sua constituição por vedação legal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA )L- " • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.° SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029437/99-70 Acórdão n°. : 102-45.081 Por esses motivos, afasta-se qualquer alegação quanto ao prazo para a decadência à restituição ser considerado apenas a partir da homologação ficta ou na data da publicação da IN SRF n.° 165, em 6 de janeiro de 1998, e entendo, com a devida vênia, não assistir razão ao recorrente, nem aos ilustres colegas Conselheiros que proferiram seus votos nas decisões citadas no adendo ao recurso. Ad argumentandum tantum lembro que os julgados administrativos produzem efeitos apenas entre as partes litigantes. Deixo de abordar a questão da natureza da gratificação recebida tendo em vista que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância considerou-a como decorrente de Plano de Demissão Voluntária (vide ementa). Isto posto, uma vez que os argumentos constantes do recurso não encontram respaldo na legislação vigente, e tendo transcorrido o prazo da decadência do direito ao pedido, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 20 de setembro de 2001. NAURY FRAGOSO TAN KA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029437/99-70 Acórdão n°. : 102-45.081 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Designado Discordo, com a devida vênia, do eminente Relator. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: "I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a• título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA t - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - t-r• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029437/99-70 Acórdão n°. : 102-45.081 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se to ou público, com io - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029437/99-70 Acórdão n°. : 102-45.081 sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. LUIZ FERNANDO OLI UM DE MORAES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001167/99-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12157
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ ZELIOLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1ACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE ikellicc. LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 OUT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001167/99-52 Acórdão n° : 106-12.157 Recurso n°. : 122.504 Recorrente : JOSÉ LUIZ ZELIOLI RELATÓRIO Realizada a diligência solicitada na sessão de 18/08/2000, (Resolução n° 106-1.103), com a juntada dos documentos de fls. 54/64, o recurso pode ser examinado. Tendo em vista que todos os fatos existentes nos autos, naquele momento, estão relatados às fls. 48/49, visando repetições desnecessárias, adoto o relatório, que leio em sessão. Em atendimento ao solicitado no pedido de diligência — Resolução n° 106-1.103, consta, à fl. 54, Intimação Fiscal lavrada por Auditor Fiscal contra a Empresa Ford Motor Company Brasil Ltda, com domicílio na cidade de São Bernardo do Campo — SP, com o objetivo de verificar se o recorrente aderiu ao Programa de Demissão Voluntária e o montante recebido, nesta rubrica Às fls. 58, a fonte pagadora informa que o contribuinte: José Luiz Zelioli recebeu a titulo de PDV a quantia de R$ 7.072,50 e imposto de renda retido na fonte correspondente de R$ 1.751,52. E, o valor recebido a título de Rendimentos Tributáveis foi de R$ 30.294,28 e o montante de R$ 2.940,54 de 1RRF. Apresenta cópias dos documentos juntados nos autos às fls. 59/61. O Auditor Fiscal da Receita Federal, às fl. 62163, lavrou Termo de Informação Fiscal onde registra que compareceu na empresa, fonte pagadora, e, após a verificação dos documentos fiscais, apurou-se:0n 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001167/99-52 Acórdão n° : 106-12.157 '1— CÁLCULO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS— Linha 01. 1) AUTOLATINA BRASIL SIA— C.G.0 n°59.104.422/0001-50. 1 O VALOR DOS Rendimentos é de R$ 21.693,01 e o Imposto de Renda na Fonte é de R$ 1.892,45. 2) FORD BRASIL LTDA — CGC n° 57.290.355/0001-80. O valor dos Rendimentos Tributáveis é de R$ 8.601,27 ( R$ 5.673,77— R$ 7.072,50) 7.072,50 correspondente ao PDV. Valor da linha 01 R$ 30.294,28 Valor da linha 19 R$ 4.692,26 (Imposto Renda Retido na Fonte) Valor linha 23R$ 7.072,50 (PDV)." Demonstra os cálculos, registrando-os no formulário da Declaração de Ajuste Anual Pessoa Física, ano-calendário 1995, exercício 1996, (fl. 64). \ É o relatório ?). hiç 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.001167/99-52 Acórdão n° : 106-12.157 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não há argüição de nenhuma preliminar. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratorio SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatorio. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Inicialmente, cabe aqui destacar que todo o valor recebido a título de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, é considerado rendimento tributável, conforme consolidado no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Entretanto, é entendimento de várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de Programas de Demissão Voluntária, a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como 4 N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001167/99-52 Acórdão n° : 106-12.157 "rendimentos não-tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, "ipsis litteris: "O escopo do presente /parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as vertas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turma daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais". Fundamentando sua análise, transcreveu, o ilustre Procurador-Geral da Fazenda Nacional Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, diversas ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a título de ilustração, copio as seguintes: PRIMEiRA TURMA: EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - NAO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. no 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 1 6.3.98) EMENTA: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO — NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.d9 Ç\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001167199-52 Acórdão n° : 106-12.157 - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132. 1421.SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÉNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA - DESCABIMENTO (ART. 4300 CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborei, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos xi 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001167/99-52 Acórdão n° : 106-12.157 primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O s'quanturn" recebido tem feição previdenciária, além da ressarritória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126. 7671SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINA L.DO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp.n° 0133.210, 0.1 de 15.12.97; REsp. no 0126.859; REsp. nu 0126.792; REsp. n° 0139.9421SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.2321SP; REsp. nu 0139. 7461SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.9941SP; REsp. n° 0135. 8901SP; e REsp. n° 0129. 4351SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO A DEM1SSA0 VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparató ria, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÕRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁR/A - NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza repara tória, 1/4 7 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001167/99-52 Acórdão n° : 106-12.157 que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MC, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOS1MANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140. 132-SP DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REspl nd 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804- SP; REsp. nu 0134.406-SP; REsp. no 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP- REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. no 0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA — TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o (a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 131S Ti. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indeniza tórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125. 791-SP, voto-vista, julgado em 14.1297), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. N° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL , DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 1 6.3.98; REsp. no 0137.556-SP; REsp. nu 0151. 754..5P— REsp. n° 0148.838-Sp REsp. n°0143.995-SI'; REsp. n°0143. 738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indeniza tória a título de reparação pela perda do emprego. 2.Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MAR TENS; outros no mesmo t; 8 - = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001167/99-52 Acórdão n° : 106-12.157 sentido: REsp. n° 0156.383-Se REsp. n° 0156.378-Se REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.598). EMENTA: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISAO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 60, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 163.919-SC; REsp. no 0163.411-SC; REsp. no 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242- RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-Se REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n° 0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.9 8.)" (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: 'Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida, da Medida Provisória n° 1 .699-38, de 3 1.7.98, dc o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante.' (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF N° 165, de 31 de dezembro de 1998, que diz: itAft. f. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001167/99-52 Acórdão : 106-12.157 sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária...". (grifo meu) E, em 07/01/99, elaborou o Ato Declaratório SRF n° 003/99, ratificou este entendimento no seu inciso), dispõe que: "I - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFNICRSAl° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual..."(grifo meu). Ainda, o Ato Declaratório Normativo n° 07/99, publicado no DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: "1- a Instrução Normativa SRF 16511998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II- entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III — não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor; a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à to g2N . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001167199-52 Acórdão n° : 106-12.157 previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Em 26111/99, foi expedido o Ato Declaratório SRF N° 095, de 26 de novembro de 1999, publicado no DOU de 30/11/99, assim dispondo: 'O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas instruções Normativas SRF N° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04 de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n°03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada".(grifo meu) De todo o exposto, estando devidamente demonstrado nos autos no documento de fl. 43 onde retrata a situação do fato ocorrido, ou seja, o recorrente optou pelo Plano de Demissão Voluntária (PDV), devidamente constatado sin loco' pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, conforme Termo de Informação Fiscal lavrado às fls 62/63 e confirmado os valores efetivamente recebidos, bem como, o constante na correspondência expedida pela fonte pagadora de fl. 58, assim, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso, para admitir a retificação, ressaltando que a Declaração de Ajuste retificadora deverá ser adequada para que possa representar os valores expressos á fl. 64, uma vez que o recorrente cometeu vários equívocos ao preenche-la (fls. 2/3), e autorizar a restituição do imposto pago a maior. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001. 4211140t-- \LUIZ ANTONIO DE PAULA 4?SiNV II _.,._ Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4682222 #
Numero do processo: 10880.008894/90-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência dele decorrente. Lançamento procedente.
Numero da decisão: 105-13765
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Lançamento procedente. Vistos; relatados- e- discutidos- os- presentes - autos- de-reCurso Intêrpostb por ANTÔNIO GILBERTO DEPIERI (EMPRESA INDMDUAL EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /PP (off'VERINALDO H -#5' " IQUE DA SILVA,-.PRESIDENTE R AMÉLIA ( GA FERREIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 JUN 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO-DA. FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOcesso.n° : 10880.008894/905 Acórdão n.° : 105-13.765 _._ Recurso n.4". : 129...164.: Recorrente : ANTÔNIO GILBERTO DEPIERI (EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA) R-E L-A-T-t-R-1-0- Contra ANTÔNIO GILBERTO DEPIERI (EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA): acima qua_lificad_a, foi efetuado- lariçarrierita do: imposto de renda, motivado pelo fato de que o contribuinte pessoa física (CPF 002.846.888-00) promoveu, juntamente com outros condôminos, a construção do _ Edifício 'tara Mara"-, constituído de /G (dez) unidades imobiliárias- autônomas, tendo, sido alienada a primeira unidade em 1610411985 e a última em 18112/1986, . Não se efetuou o registro dos documentos de incorporação no Registro Imobiliário competente, tendo o prédio sido concluído em 07/11/1984, e averbada a construção no 5° Cartório, de. Registro de. Imóveis -SP, em 1010411985. O_ contribuinte. não possuía escrituração- contábil„ nem. inscrição_ no- Cadastro_ Geral. de_ Contribuintes_ do_ Ministério_ da Fazenda (CGC-MF). Em razão de- não- possuir- escrituração- contábit- na- forma- das- leis- comerciais- e fiscais, teve o seu lucro arbitrado, em relação aos exercícios de 1986 e 1987e por via de conseqüência o foi inscrito ex officio no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC-MF). Em decorrência do lançamento do Imposto de Renda -IRPJ apurado e exigido. por meia do_ processo_ 10880,008898/90,16, foi_ exigido- do- contribuinte acima- identificado foi por meio do processo 10880.008894/90-65, o seguinte crédito tributário em relação ao PIS-REPIQUE 2 MINISTÉRIO-DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.008894/90-65 Acórdão n.° : 105-13.765 aL Exercício Vencimento Contribuição Multa 1986 20/03/86 1.151,56 575,68 1987 30/04/87 556,86 278,38 Notificado do lançamento em 1-2- de março. de 1990; o contribuinte interessado, apresentou impugnação.de fls. 19e.20.. A impugnação. apresentada pelo contribuinte e a informação fiscal (fls. 22 a 25) reportam-se a questões discutidas no processo principal. A ação fiscal- do processo matriz (-1-0880.008898/90-16) foi julgada procedente .nesta. instância, conforme cópia. da . decisão _juntada ..às _Is.. 29 a_ 34. O . julgador singular, manteve o lançamento, considerando que o processo reflexo deve seguir o decidido no processo matriz, bem como, o fato da exigência do imposto de renda-da- pessoa-jurídica. implicar o recolhimento- destacado- de- 5. por cento)- correspondente ao Programa de Integração Social (PIS/dedução), conforme_determina o art. 3°, alínea "a", e seu § 1 0, da Lei Complementar n2 07/70 e de igual valor a título de PIS/REPIQUE, de acordo com o artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar 07/70 devendo ser mantido o lançamento. s No presente recurso ao contribuinte mantém os argumentos adotados na impugnação na contestando. a .exigência . do _crédito. fiscal. do, processo, matriz e. consequentemente no de PIS- REPIQUE dele decorrente à' É o Relatório.p 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.008894/90-65 Acórdão n.° : 105-13.765 -, VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora G recurso vem acompanhado do depósito recursal de 30% e preenche os.demais.requisitos legais, portanto-dele tomo conhecimento. Não vejo como discordar do entendimento, muito bem manifestado pela autoridade julgadora monocrática processo principal_ e no presente. processo_ reflexo, visto que este deve seguir o decidido no processo matriz, bem como, o fato da _ exigência do imposto de renda da pessoa jurídica implicar o recolhimento destacado de 5% (cinco por cento) correspondente ao Programa de Integração Social' PIS/dedução), . conforme determina o art. 3°, alínea ."a", e seu § 1°, da Lei Complementar n2 07/70 e de igual valor a título de PIS/REPIQUE, de acordo com o artigo 30, § 2°, da Lei Complementar 07/70 motivo pelo qual devendo ser mantido o lançamento a título de PIS/REPIQUE. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, em função.. do _ voto ..dado _ pela _ manutenção _do. _credito _fiscal_ no processo . principal,. voto, também no sentido de negar provimento ao presente recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em /7 de abril de 2002 , idkfit() RAG F Clik I IA AM:1 = F . - REI 4 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001643/97-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17102
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:22:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:22:32Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:22:32Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:22:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:22:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:22:32Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:22:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:22:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:22:32Z; created: 2009-08-10T20:22:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T20:22:32Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:22:32Z | Conteúdo => 12, -,* c,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643/97-04 Recurso n°. : 117.261 Matéria : IRPJ — Ex.: 1995 Recorrente : AUTO POSTO SCOTTON LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 10 de junho de 1999 Acórdão n°. : 104-17.102 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SCOTTON LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -6PSItalk;r2, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE jaeez.ot. MARIA CL LIA PEREIRA E AN RELATORA FORMALIZADO EM: 16 JUL 1999 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-1.013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . , M4-`Fh• 5 >it.', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643/97-04 Acórdão n°. : 104-17.102 Recurso n°. : 117.261 Recorrente : AUTO POSTO SCOTTON LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO SCOTTON LTDA., jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Limeira — SP, foi notificado, fl. 01, para efetuar o recolhimento relativo à Multa por Atraso da Entrega da Declaração referente ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fl. 18/20, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do Instituto da Denúncia Espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. - requer, seja anulada a presente notificação.41 2 . , e . n..:0 st...:',:i,"*.-k MINISTÉRIO DA FAZENDA Qtrt'?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft: ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643/97-04 Acórdão n°. : 104-17.102 Às fls. 22/24, consta a Decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, cita o Acórdão n° 102-41.105196, da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 26/32, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. A Ilustre Presidente desta Egrégia Quarta Câmara após exame dos autos proferiu o Despacho n° 104-0.149/98, no qual destaca à fl. 24v., que o sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 22/05/98, entretanto, não consta o nome e a qualificação de quem teria tomado ciência, mas tão-somente uma rubrica que não é coincidente com a assinatura do preposto (contador) aposta à fl. 01; ou com a do sócio, fls. 05, 26 e 32. Faz menção transcreve a Medida Provisória n° 1.621, de 122/12/97 e suas reedições, tendo alterado o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e seu § 2°; bem como transcreve o Boletim Central n° 019, da Coordenação do Sistema de Tributação de 28/01/98, assim conclui que o presente recurso voluntário subiu equivocadamente a este Primeiro Conselho de Contribuintes, sem a devida prova do depósito recursal conforme exigência legal ou acompanhado de decisão judicial favorável à recorrente, dispensando-a do depósito. Por tais razões, entende que o recurso interposto não está em condições de ser submetido aiijulgamento, d 'dindo por restituir os autos à repartição de origem para as providências de sua alçada 3 Ne . , k .:a MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1,7:“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643/97-04 Acórdão n°. : 104-17.102 À fl. 39, consta a intimação para que o contribuinte apresente o comprovante do mencionado depósito, exigência cumprida às fls. 41/42, com a apresentação do recolhimento através do DARF, retomando os autos a este Conselho. /1 Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 Pee . , ""••n MINISTÉRIO DA FAZENDA Wk: 1,1;•: 5:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44- z .x.: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643/97-04 Acórdão n°. : 104-17.102 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após ter intimado o contribuinte a efetuar o depósito recursal, comprovado através do DARF, de fls. 41/42, em cumprimento ao Despacho n° 104-0.149/98, da Ilustre Presidente desta Câmara, retomam os autos, em condições de ser submetido à julgamento, vez que o recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, para o exercício de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado./ PCC . . wr: .-;?...:11 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-' Cif :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643/97-04 Acórdão n°. : 104-17.102 O Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente mateira, declara que: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1°. do art. 88 da Lei n°. 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Nos termos do inciso III do art. 1 0. da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüição pelo recorrente é inaplicável, haja visto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo para a entrega tempestiva da mesma. Neste contexto, a impugnação da multa, por seu carrete punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, t independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação 6 Ne MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;"2-11a,:::)? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643/97-04 Acórdão n°. : 104-17.102 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: M. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autofdade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. , rr 7 Pce . , b. 43% —• ".",lk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643/97-04 Acórdão n°. : 104-17.102 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 28 Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o parágrafo único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliancia." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou c•; Mal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazerty 8 Pec k jn ••• .4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar!? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643197-04 Acórdão n°. : 104-17.102 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever, 9 4.* MINISTÉRIO DA FAZENDA •,;-;7,-;t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643/97-04 Acórdão n°. : 104-17.102 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que o Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: 'Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmónicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com arte/ ir) pcc . . ,1 Á- s. -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;;V:Tn- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643/97-04 Acórdão n°. : 104-17.102 138 do CTN. "Data vênia', por via de interpretação, da-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: 'DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fatoi 11 Pez b. -."'• MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4 1,,r1 ... b" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f3S.R QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643/97-04 Acórdão n°. : 104-17.102 irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 (404V MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 12 Pec Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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