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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706737 #
Numero do processo: 13602.000227/94-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes de tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas ligadas.
Numero da decisão: 105-12936
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.936 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes de tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas ligadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA RADIOLÓGICA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Li VERINALDO H - ler QUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BARROSS— RELATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS e LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA. Ausente o Conselheiro AFONSO CEL7,1 MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13602.000227/94-17 ACÓRDÃO N° :105-12.936 RECURSO N°. : 119.985 RECORRENTE: CLINICA RADIOLÓGICA S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a notificação de fls. 04, para a exigência do crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, referente à multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário 1993. Notificada, em 23 de novembro de 1994, a interessada apresentou, em 29 de novembro de 1994, impugnação de fls. 02/03, alegando que a entrega na declaração foi feita acompanhada por denúncia espontânea e antes de qualquer processo administrativo. Cita a seu favor jurisprudência na tentativa de demonstrar que a referida multa não se aplica no caso de denúncia espontânea e que o mesmo entendimento tem sido manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer, assim, o cancelamento da exigência fiscal. A decisão monocrática de fls. 14/16, mantém a exigência consubstanciada nos autos. Outrossim, sustenta a seguinte ementa: 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista nos art. 984 do RIR194 em não se apurando imposto devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE. umnrr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13602.000227/94-17 ACÓRDÃO N° :105-12.936 Intimada da decisão supra em 17 de junho de 1999, a inconformada contribuinte apresenta Recurso Voluntário para este Colegiado em 01 de julho de 1999 reiterando os mesmos fundamentos expostos na impugnação. É o Relatório9 HUT 1 RIMCCD MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13602.000227/94-17 ACÓRDÃO N° :105-12.936 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O presente recurso preenche todos requisitos legais, portanto, dele conheço. A questão posta diz respeito à multa de mora, sanção administrativa imposta aos contribuintes em caso de descumprimento de suas obrigações fiscais perante o Estado. Na hipótese objeto dos presentes autos, trata-se de obrigação acessória — entrega de Declaração — que não foi cumprida oportunamente, mas s'im a destempo, antes de qualquer iniciativa fiscal. O pressuposto da aplicabilidade da multa moratória está na iniciativa do Fisco, que anteceda a providência do sujeito passivo tendente a cumprir a obrigação. A espontaneidade do contribuinte, a teor da norma insculpida no artigo 138 do CTN, tem o condão de afastar a responsabilidade pela infração, o que significa inaplicabilidade de multa. A fundamentação da decisão recorrida, posta no sentido de que não se denuncia coisa alguma ao entregar intempestivamente a Declaração, posto que a falta é auto denunciante, não pode prosperar. Com efeito, a admitir que o Fisco estava ciente da infração, haveria que instaurar inquérito para apurar a responsabilidade funcional pela falta de imposição da multa correspondente. (Ç\çY T-TRT 4RMICrr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13602.000227/94-17 ACÓRDÃO N° :105-12.936 E nem há falar em afastamento somente da multa penal, não da moratória. De fato, o Colando Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE n° 79.625, Relator o Min. Cordeiro Guerra, já pacificou esta questão no sentido de que, com a edição do CTN, não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e muitas moratórias, uma vez que o Código não a alberga. Por esta razão, não cabe a imposição de qualquer multa àqueles que tomam a iniciativa de cumprir e resgatar sua obrigação fiscal, embora extemporaneamente. Discorrendo sobre a matéria em exame, HUGO DE BRITTO MACHADO assevera. "A denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do SNT, exclui qualquer penalidade, inclusive a multa de mora." ("Curso de Direito Tributário", 38 edição, pág. 84). No mesmo sentido, posiciona-se GERALDO ATALIBA: "Desde que o contribuinte tenha a iniciativa de cumprir seus deveres tributários, goza de exclusão da responsabilidade por infrações, e, em conseqüência, não arca com as respectivas sanções. Segundo o CNT, havendo espontaneidade, não há penalidade alguma. Só juros moratórios e correção monetária, que não são penalidades. Nada mais? ("Espontaneidade no Procedimento Tributário", in Revista do Direito Mercantil, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 34) Pacifica também é a jurisprudência em relação ao tema em análise, conforme julgados abaixo colacionados: do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ITPT Inncrr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13602.000227/94-17 ACÓRDÃO N° :105-12.936 "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição da multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea - art. 138 do CTN. Exigi-Ia seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferido o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontuabilidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal? (?Turma in D.J. de 19/10/92 - Rec. Esp. 9.421-PR - Rel. Min. Milton Pereira - unânime) do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "O contribuinte do ISS que denuncia espontaneamente ao fisco o seu débito, com juros de mora e correção monetária, está exonerando da multa moratória, nos termos do art. 138 do CNT." (RE. n° 106068-9 SP -1 aTurma, Relator Min. Rafael Mayer). Finalmente, deve ser salientado que, seguindo torrencial jurisprudência, a Segunda Câmara Superior de Recursos Fiscais também vem se manisfestando sobre a matéria ora sob exame no sentido de fortalecer o entendimento aqui esposado. Leia-se, dessa forma, o acórdão proferido em 06 de junho de 1997, pelo i. relator Aristófanes Fontoura de Holanda "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - INAPLICABILIDADE - Denunciado espontaneamente ao Fisco o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, descabe, nos termos do art. 138 do CTN, a exigência da multa de mora prevista na legislação tributária? Acórdão CSRF/02-0.379. Feitas as considerações acima, voto pelo provimento integral do recurso para que se cancele a exigência fiscal de multa de mora, excluída sempre que o contribuinte cumpre suas obrigações anteriormente à qualquer procedimento fiscal. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999. d. g ROSA MA 7A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CAST O 3417T A AnCrr , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13602.000227/94-17 ACÓRDÃO N° :105-12.936 VOTO VENCEDOR Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator designado Consoante se extrai do voto da ilustre Relatora, a controvérsia existente nestes autos versa sobre tema que, pela sua extraordinária relevância, tem mobilizado os estudiosos que militam na área do Direito Tributário, no sentido de determinar o verdadeiro alcance do instituto da DENÚNCIA ESPONTÂNEA, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172/66. Objetivamente, a questão submetida a exame procura resposta para a seguinte indagação: O cumprimento, fora do prazo, de obrigação acessória, entrega de declaração, afigura-se à denúncia espontânea delineada no artigo 138 do CTN? Exposto o problema, em que pese o respeito que tenho pela ilustre relatora, peço vênia para dela discordar sobre a tese trazida à colação, na qual está sustentado o seu voto. Sobre essa específica questão, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 190388/G0(98/0072748-5), por unanimidade, em voto do EXMO. SR MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR), do qual destaco: -A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra dfi T-TRT 1 inuTcrr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13602.000227/94-17 ACÓRDÃO N° :105-12.936 conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes de tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte."(verbis) Como visto, a Egrégia Corte Superior de Justiça, entendeu como diferentes as entidades tratadas, infração formal e infração de natureza tributária, harmonizando-se perfeitamente ao caso ora sob análise. Não se lhe aplicando o comando contido no art. 138, do CTN. Pelo acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 15 de setembro de 1999. /111.1.9- ÁLVARO : • • : • - :OSA LIMA- RELATOR DESIGNADO. 46'1 r R mrcrt- Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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4707577 #
Numero do processo: 13608.000183/2003-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003 Ementa: PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL. EFEITOS. A adesão ao regime de parcelamento especial durante o procedimento de ofício não elide a lavratura do auto de infração para cobrança do crédito tributário apurado. A alegação do sujeito passivo no sentido de que o débito foi incluído naquele parcelamento é questão a ser dirimida na fase de execução da decisão.
Numero da decisão: 103-23.473
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA, DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003 Ementa: PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL. EFEITOS. A adesão ao regime de parcelamento especial durante o procedimento de ofício não elide a lavratura do auto de infração para cobrança do crédito tributário apurado. A alegação do sujeito passivo no sentido de que o débito foi incluído naquele parcelamento é questão a ser dirimida na fase de execução da decisão.

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I .. ' '4PÀ -te . - .i, -'0/ :, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. vr... • 0. *1:S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13608.000183/2003-27 Recurso n° 150.003 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-23.473 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente COMPANHIA AGRÍCOLA PONTENOVENSE Recorrida CURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003 Ementa: PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL. EFEITOS. A adesão ao regime de parcelamento especial durante o procedimento de oficio não elide a lavratura do auto de infração para cobrança do crédito tributário apurado. A alegação do sujeito passivo no sentido de que o débito foi incluído naquele parcelamento é questão a ser dirimida na fase de execução da decisão, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMPANHIA AGRÍCOLA PONTENOVENSE. ACORDAM os MEMB • OS DA TERCEIRA CÂMARA, DO PRIMEIRO i 1 CONSELHO DE CONTRIB F N à S, r unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relati .. - TI' o • , • • ssam a integrar o presente julgado. .‘ () i n ( e ANTONIO 'AR •S G IDONI FILHO O Vice Presidente em Exer 'cio e Relator FORMALIZADO EM: 15 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Cheryl Berno (Suplente Convocado), Antonio Bezerra Neto Waldomiro da Costa Alves Júnior, Marcos Antônio Pires (Suplente Convocado) Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Paulo Jacinto do Nascimento. t Processo n• 13608.000183/2003-27 CCO I/CO3 Acórdão n.. 103-23.473 • Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por COMPANHIA AGRÍCOLA PONTENOVENSE em face de acórdão proferido pela tla TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE — MG. O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Contra a sociedade acima qualificada foi lavrada o Auto de Infração defls. 8 a 14, exigindo-lhe o pagamento de multa exigida isoladamente no valor de R$ 41.403,68 (quarenta e um mil, quatrocentos e três reais e sessenta e oito centavos). Tal lançamento originou-se de exame do cumprimento das obrigações tributárias por parte da contribuinte, exame este que resultou na constatação de divergências entre os valores declarados e os escriturados, gerando falta de pagamento da Contribuição Social sobre O Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão ou redução, em 18 de fevereiro de 2003 e 31 de março de 2003. Fundamentos legais àfl. 9 Ciente em 25 de novembro de 2003 (Il. 8) a interessada apresentou, em 13 de dezembro de 2003, sua impugnação defls. 53 a 59, como segue: A impugnante principia suas alegações afirmando (textual): Breve relato do Auto de Infração em epígrafe Foi a Impugnante autuada, em razão de, quando do preenchimento da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, ter supostamente deixado de adicionar ao lucro real a parcela referente à realização mínima do lucro inflacionário até 1.996 ao ano do lucro inflacionário acumulado. Em razão deste fato, está a Receita Federal a pretender o recebimento da importância de R$ 28.684,46 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), valor este correspondente ao Imposto de Renda hipoteticamente devido, acrescido de multas e juros exorbitantes." 2. Prosseguindo, a impugnante considera "abusivo, extorsivo mesmo" o valor da penalidade pecuniária a ela aplicada, a qual entende infringir os artigos 5", inciso 11V, e 150, inciso IV, ambos da Constituição da República. Assim, requer seja ela relevada ou "reduzida a patamar legalmente aceitável. Neste tocante, observe-se que desde a estabilização da economia, proporcionada pelo Plano Real, a multa entre particulares foi reduzida ao máximo de dois por cento". Transcreve doutrina a respeito. 2 Processo n° 13608.000183/2003-27 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.473 Fls. 3 • 3. Termina pedindo: "Por todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, requer a ora manifestante seja acolhida a presente Impugnação, para seja julgado insubsistente o Auto de Infração em epígrafe, tendo em vista a inexistência documentalmente comprovada — do lucro inflacionário a realizar apontado pela atuação. Não sendo essa a hipótese, o que se admite apenas ad cautelam, requer seja da mesma forma acolhida a presente manifestação, uma vez que a multa e os juros aplicados estão em completa afronta a dispositivos constitucionais. Sendo outro o entendimento, o que se admite apenas por extrema hipótese, protesta a Impugnante pela redução da multa aplicada a patamar legalmente aceitável, condizente com a realidade económica atual. Por oportuno, requer a concessão para a juntada aos autos do instrumento de mandato conferido aos advogados que subscrevem esta manifestação, dos autos constitutivos da sociedade Impugnante, bem como de cópia autenticada da LALUR relativo ao período compreendido entre 30.04.78 e 30.04.80."." O acórdão impugnado considerou insubsistente a impugnação e, consequentemente, procedente o lançamento. Entendeu o acórdão recorrido que a exigência de multa isolada por não recolhimento de CSLL sobre bases estimadas tem previsão legal, não possui natureza confiscatória e é absolutamente pertinente à hipótese, consideradas as divergências encontradas pela fiscalização entre os valores declarados (e/ou pagos) pela contribuinte e aqueles por ela escriturados. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente deixa de apresentar impugnação específica em face da exigência fiscal para informar a esse Colegiado a inserção dos valores respectivos no Parcelamento Especial (PAES), instituído pela Lei n. 10.684, de 30.05.2003. É o relatório. 3 Processo n° 13608.000183/2003-27 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.473 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. Ante a relação de conexidade entre a matéria tratada nestes autos e aquela versada no Processo n. 13608.000262/2003-38, adoto neste voto os fundamentos do voto condutor proferido pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto no citado procedimento. Verbis: "Não há questionamento de mérito quanto à matéria objeto da presente exigência. A única razão de defesa consiste em afirmar que o débito foi incluído no parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684/2003. De fato, constam dos autos documentos (fls.139/1 50) que indicam a formalização da adesão ao parcelamento, ainda que depois de iniciado o procedimento de oficio . Nesse caso, a adesão ao parcelamento não elide a lavratura do auto de infração ainda que o débito autuado possa também ser parcelado. Entretanto, não existem elementos que permitam atestar se o débito aqui exigido foi ou não incluído nessa adesão. Na ausência de questionamento no que tange ao mérito da exigência, tendo inclusive o sujeito passivo declarado que sequer havia apresentado impugnação, cabe a este julgador unicamente atestar a constituição definitiva do crédito tributário. Se o débito foi incluído no parcelamento especial é questão a ser dirimida pela autoridade executora desta decisão mediante consulta aos sistemas disponíveis. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário." Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provim e. to. Sala das Sessõ e,; lee I • e e- 108 (4$ ,/,,é ANTONIO C • ' O GUID ti NI FILHO 4 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13118.000055/95-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRT - VALOR DA TERRA NUA - ERRO DO PREENCHIMENTO DA DITR. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o Julgador de primeira instância administrativa deixado de apreciar a argumentação e prova apresentadas pelo contribuinte com o objetivo de alterar o lançamento do crédito tributário impugnado, caracteriza-se a preterição do direito de defesa e, consequentemente, a nulidade a Decisão singular, na forma do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 302-34420
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo qJulgador de Primeira Instância administrativa deixado de apreciar a argumentação e prova apresentadas pelo contribuinte com nor o objetivo de alterar o lançamento do crédito tributário impugnado, caracteriza-se a preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade a Decisão singular, na forma do Decreto n° 70.235/72. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2000 11111 HENRIQUkRADO MEGDA Presidente 4011"- _.n111VANEMEMIIII PAULO ROBE r 1, UCO ANTUNES Relator ;2 2 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.255 ACÓRDÃO Nu : 302-34.420 RECORRENTE : HANNA TANSA MAKHOUL HANNA RECORRIDA : DRUBRASÍLI A/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre o valor do Imposto Territorial Rural (ITR), do exercício de 1994, relativo ao imóvel denominado "FAZENDA MAMBARRA", situado no município de GOIAND1RA — GO, com área total de 130,6 hectares. 1110 0 V'TN declarado e tributado foi da ordem de UFIRs 372.796,82. Em sua Impugnação o Contribuinte pede a revisão do ITR194, alegando que o Valor da Terra Nua no ano de 1993, não corresponde ao atual apresentado e o que foi declarado. Apresenta, em anexo, Laudo de Avaliação da Prefeitura Municipal de Goiandira, datado de 23/06/95, indicando que o Valor da Terra Nua correspondente ao total de 130,6 ha é de UFIRs 40.772,84, e que tal valor refere-se à situação em 31/12/93. A Autoridade julgadora de Primeiro Grau decidiu o feito indeferindo a Impugnação e, portanto, mantendo o lançamento inicial, sob o fundamento de que a retificação de declaração, por iniciativa do próprio declarante, só é admissivel antes de notificado do lançamento, conforme § 10, do art. 147, do CTN. 1111 No prazo de lei o Interessado ingressou com o competente Recurso Voluntário. Argumenta que ocorreu erro no VTN declarado, pois que seu Contador preencheu a declaração superavaliando o imóvel. Reapresenta o Laudo Técnico antes citado, com nova declaração de informações, a fim de que o Conselho possa apurar a tributação justa do ITR a ser pago. Afirma que no caso em tela está comprovado que o VTN declarado está elevado e, portanto, deveria ter sido retificado pela área competente. Não tendo havido apresentação de contra-razões pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão do limite de alçada estabelecido em norma vigente, subiram os autos à apreciação superior. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.255 ACÓRDÃO N' : 302-34.420 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo os requisitos necessários que ensejam a sua admissibilidade. A questão que nos é dada a decidir restringe-se ao valor tributável que serviu de base para o cálculo do ITR do exercício de 1994, incidente sobre o imóvel rural antes identificado, que foi objeto do lançamento atacado pela Recorrente. Em primeira mão o Recorrente reporta-se ao VTN informado na Declaração da Prefeitura Municipal de Goiandira (fls. 02), que indica um VTN superior ao mínimo fixado, ou seja, da ordem de UFIRs 40.772,84 para a área total do imóvel. Em outra fase, apresenta uma nova DITR que estampa o valor do VTN como sendo de UFIRs 8.000,00, bem abaixo do VTNm fixado. Como se pode observar, o I. Julgador a quo não adentrou ao mérito das razões de defesa do Impugnante, apegando-se exclusivamente ao aspecto formal, qual seja, a extemporaneidade do pleito da Requerente, que na verdade implica a retificação de declaração de sua própria iniciativa — DITR, apoiando -se nas disposições do § 1 0, do art. 147, do C.T.N. Tal fato caracteriza flagrante cerceamento do direito de defesa do contribuinte, sendo passível de nulidade a respectiva Decisão, uma vez que tudo o que • pretende o ora Recorrente é ver reduzida a base de cálculo do lançamento, ao valor que configure a realidade, ou que dela mais se aproxime. Diversas são as Decisões do E. Segundo Conselho de Contribuintes nesse sentido, com o que concordamos. É indiscutível que faltou ao 1. Julgador a quo a mínima preocupação com a busca da verdade material que, uma vez reconhecida como conflitante com os elementos da autuação, pode ensejar, mesmo que de oficio, a retificação do respectivo lançamento. O VTNm fixado para o Município de Goiandira, conforme Instrução Normativa SRF 016/95, é da ordem de UFIRs 372,80, que multiplicado pela área total do imóvel (130,6 hectares), atinge ao montante de UFIRs 22.567,68. Salta aos olhos, portanto, que o valor atribuído pelo Contribuinte na DITR que embasou o lançamento fiscal de que se trata está totalmente fora da realidade. 40/0/W1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.255 - ACÓRDÃO N° : 302-34.420 Destaco as palavras do Insigne Conselheiro, Renato Scalco Isquierdo, no brilhante Voto que proferiu no julgamento do Recurso n° 105.757, na Sessão do dia 09/12/99, objeto do Acórdão n° 203-06.201, da Colenda Terceira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: "Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Em face desse erro, a autoridade julgadora de primeira instância, pelos princípios da verdade material e da oficialidade, tinha a obrigação de buscar a verdade dos fatos e apurar o real valor do imóveL Sem elementos nos autos que permitam a apuração desse valor, não resta outra no. alternativa senão a utilização do VTNm fixado pela autoridade administrativa através de Instrução Normativa." Tal entendimento foi adotado, à unanimidade, naquele Colegiado. No entanto, em atenção ao princípio da segurança jurídica que deve nortear os julgados deste Colegiado, bem como em resguardo do direito à ampla defesa do sujeito passivo em todas as instâncias administrativas, voto no sentido de anular a Decisão de Primeiro Grau, inclusive, para que outra seja proferida em boa e devida forma, ou seja, com apreciação e julgamento das razões e provas apresentadas pelo ora Recorrente. Sala das Sessões, em 20 de outub o de 2100 V.d10,19. 1111/ PAULO RO :ER 1 - Relator • 4 '31 ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 13118.000055/95-42 • Recurso n° : 121255 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° , 302-34.420. . 1\ • Brasília-DF,' ! j4enriqu Irado itlegiin PiesIdento da Câmara • • • ) r. • ià : ; ' O • Ir.., f: - Ciente em: 22 Ie._ cl,. 2C tá' `c3-001, C)914,•Ine 14 10.;tutn • "' .-#110tU RAIP-1A :A là1.41 • '1 • ....( • ." • • • • Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4703612 #
Numero do processo: 13116.000420/2006-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO. INFORMAÇÕES COLHIDAS NA CONTABILIDADE E EM DECLARAÇÕES AO FISCO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de direito de defesa no caso de lançamento tributário realizado com base em demonstrativo entregue ao sujeito passivo, elaborado a partir de informações colhidas na sua contabilidade e em suas declarações ao fisco, portanto, de seu conhecimento e sob a sua guarda. DIFERENÇA DE TRIBUTO EXIGIDA EX OFFICIO. LEVANTAMENTO FISCAL COM BASE NO COTEJO DA CONTABILIDADE E DCTF. Demonstrativos de apuração de diferença de tributos não recolhidas, com base em informações extraídas dos livros contábeis e fiscais e declarações prestadas à SRF, constituem prova direta da infração indicada. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. O princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigido ao legislador, como fator orientador na produção das leis, e não à autoridade lançadora, que atua apenas na condição de agente aplicador da lei, dentro dos limites e condições por ela fixados. MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO INEXATA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. A omissão de valores de receitas, registradas na escrita fiscal, em declarações entregues ao fisco é insuficiente para caracterizar a ocorrência do pressuposto legal para imposição da multa qualificada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.917
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex oficio majorada de 150% ao seu percentual de 75%, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ementa_s : LANÇAMENTO. INFORMAÇÕES COLHIDAS NA CONTABILIDADE E EM DECLARAÇÕES AO FISCO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de direito de defesa no caso de lançamento tributário realizado com base em demonstrativo entregue ao sujeito passivo, elaborado a partir de informações colhidas na sua contabilidade e em suas declarações ao fisco, portanto, de seu conhecimento e sob a sua guarda. DIFERENÇA DE TRIBUTO EXIGIDA EX OFFICIO. LEVANTAMENTO FISCAL COM BASE NO COTEJO DA CONTABILIDADE E DCTF. Demonstrativos de apuração de diferença de tributos não recolhidas, com base em informações extraídas dos livros contábeis e fiscais e declarações prestadas à SRF, constituem prova direta da infração indicada. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. O princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigido ao legislador, como fator orientador na produção das leis, e não à autoridade lançadora, que atua apenas na condição de agente aplicador da lei, dentro dos limites e condições por ela fixados. MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO INEXATA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. A omissão de valores de receitas, registradas na escrita fiscal, em declarações entregues ao fisco é insuficiente para caracterizar a ocorrência do pressuposto legal para imposição da multa qualificada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.

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CCO I/CO3 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13116.000420/2006-34 Recurso n° 154.210 Voluntário ' Matéria IRPJ/CSLL E OUTRO Acórdão n° 103-22.917- Sessão de 2 de março de 2007- Recorrente COMERCIAL DE ALIMENTOS CONQUISTA LTDA Recorrida r TURMA/DREBRASILIA/DF - LANÇAMENTO. INFORMAÇÕES COLHIDAS NA CONTABILIDADE E EM DECLARAÇÕES AO FISCO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de direito de defesa no caso de lançamento tributário realizado com base em , demonstrativo entregue ao sujeito passivo, elaborado a partir de informações colhidas na sua contabilidade e em suas declarações ao fisco, portanto, de seu conhecimento e sob a sua guarda. DIFERENÇA DE TRIBUTO EXIGIDA EX OFFICIO. LEVANTAMENTO FISCAL COM BASE NO COTEJO DA CONTABILIDADE E DCTF. Demonstrativos de apuração de diferença de tributos não recolhidas, com - base em informações extraídas dos livros contábeis e fiscais e declarações prestadas à SRF, constituem prova direta da infração indicada. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. O princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigido ao legislador, como fator orientador na produção das - leis, e não à autoridade lançadora, que atua apenas na condição de agente aplicador da lei, dentro dos limites e condições por ela fixados. MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO INEXATA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. A omissão de valores de receitas, registradas na escrita fiscal, em declarações entregues ao fisco é insuficiente para caracterizar a ocorrência do pressuposto legal para imposição da multa qualificada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3°, da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente - à taxa Selic. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto d ., infração decorrente $0‘/ Processo n.° 13116.000420/2006-34 CC.01/CO3 Acórdão n.• 103-22.917 Eis. 2 ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS CONQUISTA LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex oficio majorada de 150% ao seu percentual de 75%, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN I á • OD • 111 111.nn" IBER Presidente ALOYSIO 41iLM&liA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni F ho e Paulo Jacinto do Nascimento. . . Processo o.' 13116.000420/2006-34 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.917 Fls. 3 Relatório COMERCIAL DE ALIMENTOS CONQUISTA LTDA opôs recurso voluntário ao Acórdão n° 03-18.028/2006, da 2* TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE r JULGAMENTO DE BRAsíta.A-DF (fls. 115). Segundo relatado pela DRJ: "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados os autos de infração às fls. 04/15, formalizando lançamentos de oficio do crédito tributário abaixo discriminado, incluindo juros de mora calculados até 31/03/2006 e multa proporcional qualificada de 150%: - Imposto sobre a Renda de 489.202,60 Pessoa Jurídica - IRPJ " - Contribuição Social sobre o 291.860,35 Lucro Líquido — CSLL De acordo com a descrição dos fatos dos autos de infração, que remete ao Relatório Fiscal às fls. 16/17, os lançamentos decorrem de procedimento fiscal que constatou . ter a empresa, no ano-calendário objeto da autuação, em que optou pela tributação com base no lucro presumido, informado em DCTF valores inferiores aos devidos, que foram apurados pela fiscalização a partir dos assentamentos contábeis, estando as diferenças de tributo e contribuição resultantes, correspondentes aos valores declarados a menor, sendo exigidas de oficio com a respectiva penalidade. No que concerne à penalidade, o fato de a empresa haver apresentado declarações inverídicas, informando ao fisco no curso de todo o ano-calendário cerca de somente 10% dos valores efetivamente devidos, levou à qualificação da multa de oficio para 150%, na forma do art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, e, de outra parte, por configurar - esse procedimento, em tese, crime contra a ordem tributária previsto no art. 2°., inciso I, da Lei n°. 8.137, de 1990, foi formalizada a representação fiscal para fins penais constante do processo etiquetado sob o n°. 13116.000421/2006-89, apenso. Cientificada pessoalmente das exigências em 05/04/2006 (fls. 04 e 10), a contribuinte impugnou os autos de infração em 04/05/2006, conforme petição acostada às fls. , 91/108, contestando o procedimento fiscal com os argumentos a seguir expostos sinteticamente. Primeiramente, alega que os autos se infração se fundamentam em um levantamento fiscal precário, que não traz prova suficiente da acusação formulada, não , demonstrando a origem das bases de cálculo encontradas, omissão que não dá condições à autuada de identificar com precisão como foram encontradas as pretensas diferenças, o que constitui cerceamento de defesa e implica nulidade do feito. Reclama que os autores do procedimento fizeram presunções descabidas, ilegais e injustas, apurando um suposto crédito tributário que afronta o princípio da capacidade contributiva expresso no art. 145, § 1°., da CF/88,especialmente no que diz respeito aos juros, i k mque ultrapassam os percentuais admitidos pelo art. 192, § 3°., do texto onstitucional, isto se(i ,,,, .... • Processo n.° 13116.000420/2006-34 CCOI/CO3 Acórdão o.° 103-22.917 Fls. 4 falar no limite estabelecido pelo art. 1.062 do Código Civil em vigor. Além disso com relação à multa, destaca que o art. 97, § 2°., do CTN, permite somente a atualização da base de cálculo, - e não também da multa, cujo cálculo, nos autos de infração questionados, é inaceitável sob os pontos de vista técnico, moral, legal, social e constitucional. Ao fim, protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito e a posterior juntada de documentos, requer que o feito em discussão seja julgado totalmente improcedente." O lançamento foi julgado procedente, conforme acórdão assim resumido: - "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: ELEMENTOS DE PROVA. - Estando o levantamento fiscal fundamentado no confronto da escrituração do sujeito passivo com as DCTF apresentadas, daí apurando-se que os valores devidos foram sistematicamente declarados a menor, não há necessidade de - documentos adicionais para comprovar o cometimento do ilícito apontado. JUROS DE MORA. MULTA Os juros moratórios e penalidade sobre débitos fiscais apurados em procedimento de oficio são fixados em lei, cuja observância pelo agente e" público é obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. À exigência reflexa, formalizada com fundamento nos mesmos elementos de -- prova, aplica-se o decidido em relação ao lançamento principal." Cientificada da decisão em 25/08/2006 por via postal, fls. 132, a interessada interpôs recurso no dia 25/09/2006, por meio do qual renovou as razões de defesa expendidas - na impugnação e questionou a exigência de juros de mora calculados sobre a multa ex officio. Arrolamento confirmado pelo órgão preparador, fls. 217. - É o relatório. - , 11) Processo o. 13116.000420/2006-34 CCO I /C.03 Acórdão n. • 103-22.917 Fls. 5 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. - A preliminar de nulidade suscitada deve ser rejeitada. O levantamento de valores devidos foi realizado com base nos livros de escrituração contábil e fiscal da recorrente e cotejados com a DCTF, que são, todos, documentos elaborados por ela própria e mantidos - • sob a sua guarda. Donde se conclui que todos os elementos para exercer o seu direito de defesa estiveram à sua disposição. No mérito, adoto o voto condutor do acórdão recorrido na parte na qual, clara - e objetivamente, enfrentou as alegações de "levantamento precário" realizado com fundamento em presunções e ficções: "Quanto à matéria tributária objeto dos autos de infração contestados, a transgressão apontada pelo autor do procedimento não se baseia em presunção, como insinua a impugnante, haja vista que está suficientemente provada, na medida em que se fundamentou no confronto entre a escrituração do sujeito passivo e as declarações por ele apresentadas à SRF, constatando as diferenças cujos cálculos estão devidamente pormenorizados nos - demonstrativos anexados às fls. 18/21. Em outras palavras, o elemento de prova de que as DCTF apresentadas pelo sujeito passivo à SRF são inverídicas, contendo sistematicamente valores declarados a menor, é a escrituração da própria contribuinte, cujos livros e documentos estão em seu poder. Nos lançamentos, se fazem presentes todos os pressupostos de validade exigidos pelo caput do art. 142 do CTN, estando perfeitamente identificados o fato gerador, a matéria tributável, o cálculo do montante devido, o sujeito passivo e a penalidade cabível Portanto, as peças acusatórias estão alicerçadas com elementos de prova que evidenciam o cometimento do ilícito, atendendo ao disposto no art. 9°. do precitado Dec. n°. 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n°. 8.748, de 1993, o que afasta qualquer hipótese de nulidade." O princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigido ao legislador, como fator orientador na produção das leis, e não à autoridade lançadora, conforme quer a - recorrente, que atua apenas na condição de agente aplicador da lei, dentro dos limites e condições por ela fixados. Ao legislador, cabe definir os parâmetros que resultarão na incidência tributária regulada por tal princípio. Não se deve confundir a prerrogativa concedida à administração tributária para identificar "o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte", - 0 , vsegundo previsto no §1° do art. 145 da Constituição da República, ce entual competência ) $111\j. Processo n.• 13116.000420/2006-34 COO i /CO3 Acórdão n.° 103-22.917 Fls. 6 da fiscalização para avaliar situações individuais de capacidade contributiva. Afinal, como dito anteriormente, só a lei pode fazê-lo. À autoridade fiscal cabe unicamente realizar o lançamento nos estritos termos da legislação aplicável. Por força do comando do art. 161 do CTN, exigem-se juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento, "seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de - garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". O seu cálculo com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita - Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. A multa qualificada de 150% não foi alvo de contestação específica. No entanto, predomina nesta Câmara o entendimento de que a impugnação da infração à norma de apuração do tributo aliada ao dever da Administração Tributária de rever os seus atos, quando - ilegais, autorizam o exame da legalidade da imputação, garantindo-se, assim, observância ao princípio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação do elemento subjetivo "evidente intuito de fraude" expressamente exigido pelo art. 44, II, da Lei 9.430/96. Penso que a reiterada prática de declarar receitas por valores inferiores aos efetivamente • auferidos constitui elemento suficiente para caracterizar a intenção de eximir-se de forma ilegal do pagamento do tributo. Por outro lado, sei que essa não é a interpretação prevalente neste colegiado, já pacificada em inúmeros acórdãos. Entende a maioria que tal irregularidade deve ser enquadrada como inexatidão de declaração, portanto, sujeita apenas à multa no percentual padrão de 75%, uma vez que inexiste comprovação inequívoca da intenção de fraudar. Tratando-se de entendimento amplamente sedimentado na nossa jurisprudência, resolvo adotá-lo, sem prejuízo da minha convicção pessoal acima manifestada. (4)) . . n Processo n.• 13116.000420/2006-34 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.917 Fls. 7 A incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento ex officio • encontra fundamento legal nos art. 43 e 61, § 3°, da Lei 9.430/96. O tema já foi enfrentado por _ esta Câmara no julgamento do Recurso Voluntário n° 141549, resultante no Acórdão 103- 22,197, assim ementado: "JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO. A incidência de juros de mora sobre , a multa de oficio, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 30, da Lei 9.430/96." Parece-me ter havido equívoco da recorrente na reclamação quanto à ..., atualização monetária da multa aplicada, de vez que inexiste nos autos tal exigência. No tocante à tributação reflexa, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez - que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, pelo provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a redução da multa ex officio ao seu - percentual ordinário de 75% fixado pelo art. 44, I, da Lei 9.430/96. 7DnSala das Sess -es - 7 02 de março de 2007 N ALOYSIO ?a l~ SILVA \ P( Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000140/2001-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Cancela-se o lançamento quando constatado que ele foi motivado por erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica da autuada. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que para integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '•..* :. J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..i.,•.,, -:;:;:f, rf:d. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13502.000140/2001-68 Recurso n°. : 136.225 — EX OFF/C/O Matéria : IRPJ — EX.: 1996 Recorrente : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Interessada : COPENER FLORESTAL LTDA. Sessão de : 08 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.881 IRPJ - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Cancela-se o lançamento quando constatado que ele foi motivado por erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica da autuada. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR/BA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que pa a integrar o presente julgado. DO/1.29PAD AN yn PR ID NTE NELSON L 9 O tra RELATO FORMALIZADO EM: TE 'G rE 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e DEBORAH SABBA (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 0f ."• r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13502.00014012001-68 Acórdão n°. : 108-07.881 Recurso n°. :136.225 Recorrente :2° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelos julgadores de primeira instância no Acórdão de n° 02.263, proferido em 12 de setembro de 2002 pela 2" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, acostado aos autos 'as fls. 329/335, em função de ter sido exonerado o crédito tributário lançado por meio do auto de infração do IRPJ, relativo ao ano de 1995. A matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário, diz respeito a erro no preenchimento da declaração de rendimentos relativo ao saldo de lucro inflacionário a tributar. Entendeu a recorrente que "a documentação trazida ao processo pela Impugnante comprova o equívoco por ela cometido quando inseriu na DIRPJ/1992, no item 56 do Anexo A, Quadro 4 (Saldo da Conta de Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF), fl. 23/verso, o valor de Cr$ 47.495.219.459,00, o qual, na verdade, refere- se à correção monetária complementar apenas da conta do Capital Social da empresa, como demonstrado à fl. 17 e conforme registros no Balancete (fl. 26) e no Livro Razão (fl. 39), este último apresentado durante a primeira diligência efetuada", conforme consignado às fls. 333, tendo expressado sua opinião por meio da seguinte ementa: 9° 2 e ic,,t4 po MINISTÉRIO DA FAZENDA ": • ": it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000140/2001-68 Acórdão n°. :108-07.881 "LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Provado que houve erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, e inexistindo saldo de lucro inflacionário a tributar, descabe o lançamento de oficio calcado, apenas, nos valores Informados equivocadamente. Lançamento Improcedente." Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total a R$ 500.000,00, limite previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 com as alterações da Lei n° 8.348/83 e Portaria MF n° 375/2001, apresentam os julgadores de primeira instância, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio (fls. 329). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.,J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fii. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000140/2001-68 Acórdão n°. :108-07.881 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores ter sido o lançamento promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-lo improcedente para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de oficio de fls. 329. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da 2° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Com efeito, da análise dos autos: Impugnação, DIRPJ, Livro Razão, Balancetes e o Relatório de Diligência, fls. 17, 23-verso, 34/35, 39 e 84/85, constato a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos do ano- calendário de 1991, pois a contribuinte inseriu no item 56 do Anexo A — Quadro 04 - o valor de Cr$ 47.495.219.459,00 quando deveria ter sido incluso no item 50, correspondente à Reserva de Capital, por este montante se referir à correção monetária da diferença IPC/BTNF do Capital Social Realizado e não ao saldo da correção monetária das demonstrações financeiras previsto no art. 3° da Lei n° 8.200/91, inexistindo, por conseguinte, o lucro inflacionário a realizar no período de 1995 apontado pela fiscalização.t 4 4:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ç'1/4:K:fi OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000140/2001-68 Acórdão n°. :108-07.881 Em face do que dos autos consta, é de ser confirmado o acórdão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de ofício de fls. 329. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004. NELSON/74)1LN° 5 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4708508 #
Numero do processo: 13629.000427/2002-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. BASE DE CÁLCULO - Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09084
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que apresentará declaração de votos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União! 2Q CC-MF Ministério da Fazendaxtivit:tf; De 2 2- i A200 Fl. $1,COtt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13629.000427/2002-42 Recurso n° : 123.072 Acórdão n : 203-09.084 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AM LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS - DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. BASE DE CALCULO - Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 \ A Otacílio D. as Cartaxo Presidente Luciana Pato Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente),Valmar Fonsêca de Menezes e Maria Teresa Martínez López. Imp/cf/ovrs 1 1..-41. CC-MF Ministério da Fazenda Fl.zepi.--,.;;Ir, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13629.000427/2002-42 Recurso n' : 123.072 Acórdão a9 : 203-09.084 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AM LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Juiz de Fora — MG: "Foi lavrado, em 26/04/2002, o Auto de Infração de fls. 19/23, que exige de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AM LTDA., CNPJ 17.482.209/0001-31, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS equivalente a R$56.426,01, acrescida de multa de oficio (75%) e de juros de mora (calculados até 27/03/2002). O crédito tributário total, assim, assume a monta de R$115.015,48. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, conforme descrito à fl. 16/17, a autoridade tributária constatou divergências entre os valores declarados e escriturados, resultando na apuração de insuficiência de recolhimento do PIS, referente a todos os períodos mensais de janeiro de 1999 a abril de 2001. A interessada ofereceu, por intermédio do procurador habilitado às fls. 313, a peça impugnatória de fls. 307/312, alegando, em síntese, que assume, em face de sua atividade — distribuidora de bebidas, a condição de substituta tributária, enquadrando-a no tipo legal que autorizaria a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, ex vi dos artigos 2° e 3° da Lei n.° 9.718/98. Ademais, requer a realização de perícia contábil a fim de elucidar os fatos alegados. O presente processo foi baixado em diligência junto a DRF de Coronel Fabriciano para que fosse esclarecida a situação da contribuinte quanto à condição de substituta tributária. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 376/381, a diligência resultou na manutenção do lançamento original, já que não ficaram comprovados os recolhimentos efetuados a título de ICMS Substituição Tributária. Ademais a própria contribuinte afirmou que, não sendo o substituto direto, não está sujeita ao cumprimento do disposto no artigo 26 do RICMS/96, uma vez que o industrial já destacou e reteve o imposto devido pela operação própria e o imposto devido nas operações subseqüentes. Concluindo, o fiscal diligenciador faz observar que o Parecer Normativo CST 77/86 enterra quaisquer dúvidas acerca do assunto, esclarecendo que a dedução que se outorga ao fabricante substituto, do ICMS cobrado nessa condição, tem como escopo o fato de que os comerciantes 2 CC-MF •n• • :a Ministério da Fazenda Fl. ";, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13629.000427/2002-42 Recurso n' : 123.072 Acórdão Q : 203-09.084 atacadistas e varejistas irão compor esses valores em suas bases de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS." Pelo Acórdão de fls. 382/388 — cuja ementa a seguir se transcreve — a P Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG julgou o lançamento procedente: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes, conforme a legislação de regência. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Na determinação da base de cálculo do PIS excluem-se os valores autorizados por lei, desde que tais parcelas a deduzir sejam devidamente comprovadas. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 391/395). Insurge-se contra a não exclusão do ICMS substituto na base de cálculo da contribuição; e aponta erro e decadência do lançamento. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fls. 396/402). É o relatório. ‘,41, 3 •4_ II. 4,1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13629.000427/2002-42 Recurso e : 123.072 Acórdão ng : 203-09.084 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No tocante à decadência, a matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra especifica para as contribuições para a Seguridade Social, e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Contudo, no caso em apreço, mesmo para aqueles que consideram o prazo qüinqüenal, o lançamento não está viciado, posto que a contribuinte foi cientificada em 28/05/2002 (fl. 19) do auto de infração que compreende os períodos de 31/01/1999 a 30/04/2001. Assim, quer se considere o prazo do artigo 45 da Lei 8.212/1991 ou o do artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não se verificou. O mérito da questão consiste na exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS do valor pertinente à parcela do ICMS devida pelos comerciantes varejistas — compradores da recorrente — que corresponde ao imposto que foi recolhido pelo fabricante de bebidas, na condição de substituto tributário. Entende a recorrente que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo da contribuição por ela devida. Matéria idêntica foi objeto do Recurso n° 118.482, que teve como relatora a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que muito bem discorreu sobre a situação fática decorrente da condição de substituto tributário do ICMS e sua implicação na base de cálculo da contribuição para o PIS, cujo excerto passo a transcrever: "Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. Alega a recorrente que se dedicava unicamente à distribuição de refrigerantes, águas minerais e cervejas, adquiridos de outros fabricantes, empresas coligadas ou não, sendo que os referidos produtos estão sujeitos à substituição tributária do ICMS. Que referida substituição implica em que o fabricante retém e recolhe o ICMS devido pelos demais agentes participantes do ciclo de produção e comercialização da mercadoria: o distribuidor e o ponto de venda. Assim, os fabricantes de cerveja e refrigerantes e o engarrafador de água mineral agregavam ao seu preço, cobrado da recorrente, o ICMS que seria devido pela própria recorrente (distribuidor) e pelo ponto de venda. Que a parcela do ICMS/substituto referente à operação subseqüente à da recorrente, praticada pelo comerciante varejista que lhe adquire refrigerante/cerveja/água mineral, não constitui receita da recorrente, que é mera repassadora do custo. Portanto, não deve integrar a base de cálculo da contribuição. 4 22 CC-MF •••=cr- • Ministério da Fazenda Fl. télti.rir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13629.000427/2002-42 Recurso n9 : 123.072 Acórdão n: 203-09.084 Á priori, necessário se faz tecer algumas considerações a respeito da figura da substituição tributária. Nesse regime, o fabricante das mercadorias (contribuinte substituto) fica responsável pelo recolhimento do ICMS que será devido nas etapas seguintes da comercialização, até o consumidor final, pelos revendedores dos bens (contribuintes substituídos). Assim, ao realizar a venda das mercadorias, o fabricante torna-se devedor do ICMS incidente sobre o seu preço de venda, e também do ICMS calculado sobre a diferença entre esse preço e o máximo ou único a ser praticado na revenda das mercadorias a consumidor final. Esse preço de venda é estabelecido pela própria legislação do ICMS (preço preestabelecido por meio de pauta), ou é calculado pelo fabricante de acordo com determinadas regras dispostas pela legislação. O atacadista ou distribuidor (caso da recorrente), assim como o varejista de mercadorias submetidas a esse regime de tributação, ficam dispensados do recolhimento do imposto por ocasião da revenda das mercadorias. Portanto, não há que se falar mais em ICMS devido pelo atacadista e/ou varejista, tampouco em débito e crédito do imposto, pois os valores devidos de ICMS até a revenda ao consumidor final já foram recolhidos pelo fabricante das mercadorias. Dessa forma, considerando que o ICMS devido nas várias etapas de comercialização deve ser recolhido pelo fabricante, na condição de substituto tributário, quando o distribuidor efetuar a venda da mercadoria ao comerciante varejista, nenhum valor a titulo de ICMS será devido ou por ele recolhido. Por outro lado, deve ser observado que a base de cálculo do PIS é o faturamento da empresa e que o ICMS, estando embutido no preço, faz parte desse faturamento, integrando a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, todo o valor cobrado do varejista (cliente) nesta etapa da comercialização compõe a base de cálculo da contribuição. Verifica-se, na análise das Leis n's 9.715/1998 e 9.718/1998, que, ao efetuarem algumas alterações na legislação pertinente à matéria, incluíram nas hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Assim, juntamente com o IPI devido, as vendas canceladas e os descontos incondicionais, o ICMS devido pelo fabricante na condição de substituto tributário, por determinação legal, poderá ser excluído do montante tributável da contribuição. As hipóteses de exclusão da base de cálculo da exação estão ali enumeradas de forma restritiva, sendo que o legislador não contemplou o intermediário da cadeia de substituição, caso da recorrente, nessas hipóteses de exclusão. Entende a recorrente que, antes da vigência da Lei n° 9.718/1998, o Parecer Normativo n° 77/1986 permitiria a exclusão da base de cálculo da parcela devida pelos seus clientes. Para tanto, oportuno verificar o que dizia o discriminado parecer ao referir-se ao regime de substituição: L—CA 5 jtt • 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes G2k,if k';*s , • Processo ti" 13629.000427/2002-42 Recurso n" : 123.072 Acórdão n : 203-09.084 "(...) 6.2 - O ICM referente à substituição tributária é destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto e cobrado do destinatário, porém, constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. 7 - Os atacadistas ou comerciante varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota- Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo para contribuições do PIS/PASEP e FINSOCIAL, desses contribuintes, o valor total da operação. 7.1 - Portanto, não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e FINSOCIAL do contribuinte substituto, a parcela do ICM referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído." (grifei) Da leitura da parte relativa à substituição tributária constante do referido parecer, extrai-se que a determinação sempre foi a de que o contribuinte substituto poderia excluir de sua base de cálculo o ICM (hoje ICMS) recolhido por responsabilidade legal (substituição tributária). Jamais foram permitidas exclusões do ICMS da base de cálculo do intermediário da cadeia de substituição. O único contribuinte que sempre possuiu a prerrogativa de excluir da base de cálculo o ICMS devido nas demais etapas de comercialização é o substituto tributário. A figura do substituto tributário pressupõe o recolhimento da contri-buição devida nas etapas posteriores da comercialização, e ainda que a lei determine essa responsabilidade tributária a um dos componentes da cadeia. Nenhum desses requisitos é preenchido pela recorrente relativamente às vendas de cerveja e água mineral. Portanto, não havendo previsão legal para tal exclusão e, ao contrário do entendimento da autuada, não existindo qualquer determinação no dito parecer normativo que permitisse essa exclusão, é devido o PIS sobre a totalidade do faturamento proveniente da venda de mercadorias, onde a autuada é intermediária da cadeia de substituição tributária." A legislação estadual determina que somente o contribuinte substituto destaque o valor do imposto na nota fiscal exatamente porque o substituto tributário de direito é o fabricante das bebidas distribuídas pela autuada. Eventuais repercussões financeiras da substituição tributá- ria para o intermediário da cadeia produtiva não modificam a determinação legal de quem são o substituto e os substituídos tributários. No caso presente, o ICMS retido pelo substituto e cobrado do substituído é não recuperável para este e, por conseguinte, será escriturado contabilmente como custo da 6 „ CC-MF Ministério da Fazenda E. 'Or-Ll:Ot Segundo Conselho de Contribuintes ;g3i:nr Processo n° : 13629.000427/2002-42 Recurso n 123.072 Acórdão n2 : 203-09.084 mercadoria e, como tal, integrará o preço desta. Assim, não há qualquer motivo para se proceder à exclusão pretendida pela reclamante. Por outro lado, como é de todos sabido esse imposto estadual, por sua característica de repercutir a exação para terceiros que não o contribuinte de direito, é classificado pela doutrina no rol dos tributos indiretos. Não procede sequer a alegação da reclamante de haver suportado o ónus do tributo, pois, como já dizia Montesquieu ] , este tributo é cobrado daquele que sequer percebe que está pagando, o consumidor final. Assim, descabida a alegação de que a recorrente, na qualidade de distribuidora de bebidas adquiridas dos fabricantes, estaria inserida na cadeia tributária do ICMS como substituto tributário, sendo-lhe permitida a exclusão desse tributo devido como contribuinte substituto da base de cálculo da contribuição para o PIS. Também não procede a alegação de que o suposto erro material do lançamento não foi apreciado pelo acórdão recorrido. De fato, a recorrente apresentou às fls. 311/312 da impugnação tabela apontando equívocos do lançamento, ressaltando: "conforme já aduzido as diferenças indicadas na tabela acima se referem ao ICMS — substituição tributária, retido dos adquirentes”. Portanto, são exemplos numéricos da exclusão pleiteada pela recorrente. A Delegacia de Julgamento, para que não restasse qualquer dúvida acerca da exclusão devida a titulo de ICMS — substituição tributária -, solicitou a realização de diligência. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 376/381, a diligência resultou na manutenção do lançamento original, já que não ficaram comprovados os recolhimentos efetuados a título de ICMS substituição tributária. Desta forma, o acórdão recorrido versou sobre todos os argumentos da recorrente. E, não trazendo a recorrente qualquer prova que justifique o suposto erro material, considero inválido o referido argumento. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 LUCIANA PATO PEANHA MARTINS "Os direitos sobre as mercadorias são os que os povos menos sentem, porque não se lhes faz uma arrecadação formal. Podem eles ser tão sabiamente manipulados, que o povo quase ignorará que os paga. Por isso, é muito importante que quem vende a mercadoria seja quem pague o direito. Ele saberá muito bem que não é ele quem paga e o comprador, que é quem efetivamente paga, o confunde com o preço." MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat. Do Espirito das Leis. Coleção Os Pensadores, São Paulo: Abril S.A. Cultural e Industrial, 1973. p. 199. 7 P 2° CC-MF Ministério da Fazenda*1--.-~: ft Fl. tkj.-- ..Ut' Segundo Conselho de Contribuintes ,n-ffrik.5,nkc.,:ji.,.. , Processo riQ 13629.000427/2002-42 Recurso n9 : 123.072 Acórdão e : 203-09.084 , DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA i Cumpre-me oferecer declaração de voto em face de matéria relativa à base de cálculo da Contribuição para o PIS cuja controvérsia ficou estabelecida como sendo eivada de complexidade, a mim me parecendo existir onerosidade indevida em relação à Recorrente. O cerne da questão consiste em determinar se deduções podem ser levadas a efeito na base de cálculo do PIS, conformando-se com o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.715/98, que prevê expressamente a dedução do ICMS substituto da base de cálculo desta contribuição. A Recorrente adquire mercadorias submetidas ao regime de substituição ,tributária e promove a sua distribuição. Por força da sistemática de ICMS vigente, sobre as mercadorias adquiridas incidem o ICMS normal da operação nos percentuais de 17% e 25% sobre o valor do produto, a depender da mercadoria, e o ICMS Substituto, este último expresso através da aplicação da aliquota sobre base de cálculo acrescida de taxa de agregação de 140%. Mostra-se, portanto, inafastável a existência de parcelas incluídas no faturamento da Recorrente a titulo de ICMS Substituto e que, a teor do art. 3° da Lei n° 9.715, deve ser excluído da base de cálculo do PIS. Ressalte-se ainda que referido diploma legal não faz distinções para que seja promovida a dedução do ICMS Substituto, até porque cabe à Unidade Federada competente para arrecadar e fiscalizar o ICMS a definição e a atribuição de responsabilidade tributária. Assim, para que seja possível a dedução da base de cálculo do PIS com fulcro na legislação vigente (art. 3° da Lei n° 9.715/ 8), basta que se prove a natureza da parcela, ou seja, se ela corresponde ao ICMS normal ou a ICMS Substituto. Como fica comprovado Jiue o ICMS retido ! fabricante repercute majorativamente na base de cálculo do PIS, i to no sen lio de dar pn vimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 12 de? gosto de 203 / 1 1 , I FRANCISCO • RICIO • . DE ALB 1 I., • • Q L E SILVA 8

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4703631 #
Numero do processo: 13116.000537/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Os prazos em direito administrativo, como regra geral são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamação ou de recurso intempestivos. O prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, art. 33, para apresentação de recurso, é peremptório. Assim, descabe conhecer de recurso apresentado fora do prazo, ou seja, após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-06486
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 3 .7_5_ c. lig , g i2_, avec c sretu-AxcLi1/4&:2__ le MINISTÉRIO DA FAZENDA04t C ... ''''' "" ''''''' ;Zeeãe; - eSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13116.000537/96-58 Acórdão : 203-06.486 •Sessão . 11 de abril de 2000 Recurso : 108.074 Recorrente LUIZ MARTINS DA COSTA FILHO Recorrida: : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO — Os prazos em direito administrativo, como regra geral são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamação ou de recurso intempestivos. O prazo previsto no Decreto n° 70.235/72, art. 33, para apresentação de recurso, é peremptório. Assim, descabe conhecer de recurso apresentado fora do prazo, ou seja, após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ MARTINS DA COSTA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maurício R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 (t(\\ t Otacíli , D a, tas t. axo eP e • Maria . a . Maria Vieira 1, : tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaall 1 3 n"' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13116.000537/96-58 Acórdão : 203-06.486 Recurso : 108.074 Recorrente : LUIZ MARTINS DA COSTA FILHO RELATÓRIO Luiz Martins da Costa Filho, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Pedregulho Etaguaril", situado no Município de Pirenópolis - GO, com área de 527,8ha, inscrito na SRF sob o n° 1067404.7, recorre a este Colendo Conselho, da decisão da autoridade a quo, que manteve a exigência relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuições do exercício de 1995. Impugnação, tempestivamente apresentada às fls. 01, onde o contribuinte pede a revisão do cálculo do ITR/95, apresentado o Laudo Técnico de fls. 02, assinado pelo Prefeito do Município de Pirenópolis - GO e por engenheiro agrônomo, estimando o VTN em 31.12.94 em R$ 25.125,00. Decidindo o feito a autoridade monocrática julgou procedente a exigência, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, EXERCÍCIO DE 1995. O Valor da Terra Nua - VTN tributado, que serviu de base de cálculo do I IR/95, foi calculado com base no VT1s1m/há fixado pela SRF para o município onde se localiza o referido imóvel rural, nos termos da IN SRF no. 042/96. Não será realizada a revisão do VTIYminimo, questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido em formulário padronizado da Prefeitura onde se situa o imóvel rural, e assinado também por profissional habilitado, sem atender aos requisitos das Normas da ABNT (M3R 8799), além de não evidenciar, de forma inequívoca, as características particulares desfavoráveis desse mesmo imóvel LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 3- 4- ‘4cie INI MINISTÉRIO DA FAZENDA nrrit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irecir Processo : 13116.000537/96-58 Acórdão : 203-06.486 Cientificado da decisão de primeira instância, vem o contribuinte, sem observância de prazo, apresentar recurso voluntário a este Egrégio Conselho, insurgindo-se contra o VTN fixado na IN SRF n° 42/96, por estar muito acima dos preços praticados, e compara o valor lançado em 1995 com os fixados nas IN SRF n° 16/95 e 58/96, alegando que esses sim, refletem o real valor do VTN. Apresenta novo Laudo Técnico, acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica que estima o VTN em R$ 133.808,47. É o relatório. ar 4411 3 1 . 3 7? (4.es. MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R Processo : 13116.000537/96-58 Acórdão : 203-06.486 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA Preliminarmente destaco que o contribuinte deixou de observar o prazo para interposição de recurso voluntário que, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 é de 30 dias, contados da ciência da decisão. O Aviso de Recebimento — AR da Intimação n° 111/98 (doc. fls. 23), referente à ciência da Decisão Singular DRUBSB n° 080/98, foi recebido pelo contribuinte em data de 22.04.98 (quarta-feira), conforme Doc. de fls. 24. Como no critério da contagem de prazo exclui-se na sua contagem o dia de inicio e inclui-se o do vencimento, e o "dies a quo" e o "dies ad quem" devem recair em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 210 do CTN e art. 5. e parágrafo único do Decreto n° 70.235/72), o prazo fatal para apresentação do recurso voluntário ocorreu em 22.05.98 (sexta-feira). O contribuinte ingressou com recurso em data de 27.05.98, conforme autenticação da ARF-Anápolis-GO aposta no Doc. de fls. 26, estando, pois, demonstrado, de forma inequívoca, que o mesmo é perempto. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, vez que sua apresentação se deu a destempo. Sala das Sessões, em 11 de ab . e - •00 ..- LINA . . R A VI IRA 4

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Numero do processo: 13151.000027/98-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. – O Ato Administrativo de Lançamento deve ser praticado de forma a permitir ao sujeito passivo possa exercer, de forma a mais ampla possível, o seu direito de defesa, conforme lhe assegura o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sob pena de sua nulidade por cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Lançamento que se declara nulo.
Numero da decisão: 101-94.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o lançamento tributário, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 16 de abril de 2003 Acórdão n°. : 101-94.169 IRPJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. — O Ato Administrativo de Lançamento deve ser praticado de forma a permitir ao sujeito passivo possa exercer, de forma a mais ampla possível, o seu direito de defesa, conforme lhe assegura o inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988, sob pena de sua nulidade por cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Lançamento que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GUAVIRÁ INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o lançamento tributário, nos y termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. 401-,- ..s-- -n N - 2- ',40' •DRIGUES PRESID 1- .., Processo n°. : 13151.000.027/98-99 2 Acórdão n°. : 101-94.169 .411 SEBASTIÃO Re iliL,Vr-...topS CABRAL RELATOR 44dn FORMALIZADO EM: o n 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 13151.000.027/98-99 3 Acórdão n°. : 101-94.169 Recurso n°. : 130 139 Recorrente : GUAVIRÁ INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO GUAVIRÁ INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA., já qualificada nos presentes autos, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Chefe da DIRCO, por delegação de competência do titular da DELEGACIA DA RECEITA FEDERA DE JULGAMENTO em Campo Grande - MS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 23/24 (IRPJ), recorre a este Colegiado na pretensão de reforma da mencionada decisão, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n°8.748, de 1993. O presente Processo originou-se dos fatos descritos na peça básica de fls., onde restou consignado: "LUCRO REAL DIFERENTE DA SOMA DE SUAS PARCELAS. ART. 154 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO 85.450/80 E ART. 3 DA LEI 8.541/92. VALOR DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA MENOR QUE O ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. ART. 10 DA LEI 8.541/92. ISENÇÃO SUDAM CALCULADA EM VALOR MAIOR QUE O AMPARADO PELA LEGlSLAÇÃO VIGENTE. ARTS. 450 E 451, COMBINADOS COM O ART. 412 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO 85.450/80, COM AS ALTERAÇÕES DO ART. 2 DA LEI 7.959/89." Não se conformando com a exigência tributária a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/07, o que deu causa à decisão de fls. 51/55, cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: ERRO DE FATO. Provado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, é cabível o acerto dos valores declarados indevidamente. Processo n°. : 13151.000.027/98-99 4 Acórdão n°. : 101-94.169 REDUÇÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO É incabível a redução e isenção do imposto quando o lucro da exploração é negativo (prejuízo). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" A autoridade julgadora de primeiro grau enfrenta as questões de mérito com os fundamentos que estão transcritos: "9. Do exame da DIRPJ/1994, verifica-se que em janeiro, abril, maio, junho, julho e dezembro de 1993, errou a contribuinte no cálculo do lucro da exploração da atividade (Anexo 4, quadro 05, linha 06 — fls. 38v., 37, 45v. e 44), face à omissão da exclusão das receitas financeiras líquidas (Anexo 1, quadro 04, linha 38), mas a malha modificou corretamente este item (fls. 34/36), apurando resultado negativo ao invés de lucro, com o que não mais existe base de cálculo para o incentivo da SUDAM, gerando, como conseqüência, na Demonstração de Cálculo do Imposto de Renda, a exclusão da redução da isenção do imposto e daí surgindo o imposto de renda a pagar demonstrado no auto de infração, devendo portanto ser mantidos os lançamentos destes meses. 10. Em outubro e novembro de 1993, verifica-se que também errou a contribuinte no cálculo do lucro da exploração da atividade (Anexo 4, quadro 05, linha 06 — fl. 44), face à mesma omissão da exclusão das receitas financeiras líquidas, mas a malha também modificou corretamente este item (fl. 35v.), reduzindo o lucro da exploração mas ainda encontrando resultado positivo, razão pela qual, como conseqüência, foi diminuída a redução da isenção do imposto e surgiu o imposto de renda a pagar demonstrado no auto de infração, devendo assim também serem mantidos os lançamentos destes meses. 11. Em fevereiro, agosto e setembro de 1993, verifica-se que a contribuinte errou novamente no cálculo do lucro da exploração da atividade (Anexo 4, quadro 05, linha 06 — fls. 38v., 45v. e 44), face mais uma vez à omissão da exclusão das receitas financeiras líquidas, mas a malha novamente modificou corretamente este item (fl. 34 e 36), aumentando o resultado negativo apurado e no qual a empresa erradamente baseou o cálculo da isenção, razão pela qual, como conseqüência, foi excluída a redução da isenção do imposto nestes meses, tendo a malha alterado de negativo para positivo, indevidamente, o valor do imposto apurado pela empresa, também indevidamente, pois não houve lucro e sim prejuízo na Demonstração do Lucro Real Anexo 2, quadro 04,1inha 47 — fls. 47v., 46 e 47), não tendo portanto que se falar em imposto de renda nem imposto de renda a pagar, devendo ser cancelados os lançamentos nestes meses, com exceção da redução do prejuízo fiscal de agosto, por serem decorrentes de erro de fato passível de correção nesta fase do processo.00 f Processo n°. : 13151.000.027/98-99 5 Acórdão n°. : 101-94.169 12. Em março, confirma-se que, na Demonstração do Lucro Real (Anexo 2, quadro 04, linha 48 — fl. 46), o lucro real apurado foi de (...), o que resulta num imposto de renda sobre o lucro de (...) e num adicional do imposto de renda de („), num total de (...), o qual, com a redução por isenção da SUDAM apurada, limitada ao valor total de (...) e aceita pela malha (fl. 38), confirma o alegado na impugnação, não restando imposto de renda a pagar, devendo cancelar-se o lançamento deste mês. 13. Relativamente ao erro de soma do lucro real em setembro e outubro de 1993, nenhuma influência há na apuração do crédito tributário deste processo, tratando-se apenas de adequação da indicação do resultado fiscal do período após a compensação de prejuízo. 17. Conclui-se, desta maneira, que não foi negado o direito à isenção da SUDAM da contribuinte, mas apenas corrigido o seu cálculo por erro na apuração do lucro da exploração, bem como que ouve erro de fato em três meses no preenchimento da DIRPJ do ano-calendário de 1993, passível porém de acerto nesta fase, impondo-se assim o cancelamento parcial do auto de infração, pois sua base de cálculo ficou reduzida aos valores antes demonstrados e à redução do prejuízo fiscal de agosto, continuando a existir como elemento de lançamento." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 13 de dezembro de 2001 e, inconformada, recorre a este Colegiado através do Recurso Voluntário protocolizado em 11 de janeiro daquele mesmo ano, postulando a sua reforma e conseqüente cancelamento da exigência fiscal, contestando os fundamentos do ato decisório, cujos principais trechos, reproduzimos abaixo: "... estando os estabelecimentos localizados na área de atuação da SUDAM, farão jus à isenção de imposto de renda de seus resultados financeiros. Portanto, a norma legal isentiva garante o procedimento adotado pela Recorrente, segundo o qual suas receitas financeiras também se encontram isentas do imposto de renda da pessoa jurídica. Destaca-se que, como mencionado na impugnação ao auto de infração, a Recorrente assim procedeu com embasamento em declaração expedida pela SUDAM (DOI/DAÍ n° 354/87 — doc. 02), em que a autarquia reconhece o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da isenção. Nos termos da citada declaração, estava assegurado à Recorrente, "a partir do exercício de 1987, ano-base de 1986, com fundamento no artigo 23 do Decreto-lei n° 75C, de 11 de agosto de 1969 e alterações posteriores prorrogadas pelo artigo 59 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o direito ao gozo da ISENÇÃO do Imposto de Renda e Adicionais não Restituíveis, pelo prazo de dez anos, emi Processo n°. : 13151.000.027/98-99 6 Acórdão n°. : 101-94.169 favor da aludida empresa, com relação aos resultados operacionais oriundos de sua atividade industrial na Amazônia Legal (...)". Destaca-se, ainda, para não deixar dúvidas quanto à abrangência da citada isenção sobre as receitas financeiras, que segundo a própria declaração de rendimentos para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, as receitas financeiras estão incluídas dentre as receitas denominadas operacionais. No mesmo sentido, o entendimento do artigo 373 do Regulamento do Imposto de Renda: Portanto, a declaração expedida pela SUDAM, órgão competente para autorizar a utilização da isenção pelas empresas que realizam atividade na Amazônia Legal, ao mencionar receitas operacionais, estava, obviamente, determinando o alcance das isenções também em relação às receitas financeiras." É o Relatório.,( Processo n°. : 13151.000.027/98-99 7 Acórdão n°. : 101-94.169 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A Constituição Federal de 1988, por seu artigo 37, consagra princípios que devem ser observados pela Administração Pública, qualquer que seja a esfera de poder, dentre os quais estão o da legalidade e o da moralidade. Ao tratar da regulação do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei n° 9.784, de 1999, em seu artigo 2° determina: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros os critérios de: I — atuação conforme a lei e o Direito; II — atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competência, salvo autorização em lei; IX — adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (...)-" O Ato Administrativo de Lançamento, além da observância às normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, não pode prescindir da obediência aos princípios que informam a conduta da Administração Pública, especialmente aqueles que mais de perto dizem respeito aos direitos dos administrados. Ora, o agir de ofício dá necessariamente impulso à ação da Fiscalização, que realiza ou exerce o seu dever de apurar os fatos, visando verificar a ocorrência, concretamente, da hipótese descrita pela norma legal que prevê a incidência de tributos. O poder-dever da busca da verdade material confere à Fiscalização a obrigação de observar o princípio constitucional da ampla defesa, o que significa dar ao sujeito passivo a oportunidade de contestar ou rebater todas as acusações e provas produzidas durante a fase investigativa ou de auditoria fiscal. Para o exercício, de forma annpia, do direito de defesa, o sujeito passivo deve ser informado, com precisão e clareza, de todos os detalhes e minúcias que permitiram à (e Fiscalização convencer-se da existência de irregularidades cuja conseqüência venha de ser _... Processo n°. : 13151.000.027/98-99 8 Acórdão n°. : 101-94.169 a prática do Ato Administrativo de Istnçamento, visando exigir o correspondente crédito de natureza tributária. No caso sob exame, é inegável que mesmo uma pessoa versada em matéria tributária, conhecedora das regras que informam a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, seria capaz de esboçar defesa de forma que pudesse praticar o seu ato com a amplitude que a lei lhe confere, vez que a descrição dos fatos se apresenta deficiente, incompleta, até omissa em pontos essenciais para a caracterização da matéria tributária. Não há como identificar as causas ou as irregularidades que tenham como resultado o lançamento tributário de que cuidam os presentes autos. Não só a peça básica como também os demonstrativos que a integram, deixam de indicar as razões ou os fundamentos para as alterações promovidas nos elementos constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte. O sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, ao impugnar a exigência, se limitou a alegar que: i) não apurou lucro real diferentes das parcelas declaradas; ii) cometeu erro de fato, traduzido pelo erro praticado no ato de preenchimento da DIRPJ. Com a juntada dos documentos de fls. 32 a 48, muito provavelmente pode a DRJ em Campo Grande — MS produzir a fundamentação que, a rigor, implicou efetiva substituição do lançamento anteriormente efetuado, e agora com explicitação das causas ou motivos: "9. Do exame da DIR;', J/1994, verifica-se que em janeiro, abril, maio, junho, julho e dezembro de 1993, errou a contribuinte no cálculo do lucro da exploração da atividade (Anexo 4, quadro 05, linha 06 — fls. 38v., 37, 45v. e 44), face à omissão da exclusão das receitas financeiras líquidas (Anexo 1, quadro 04, linha 38), mas a malha modificou corretamente este item (fls. 34/36), apurando resultado negativo ao invés de lucro, com o que não mais existe base de cálculo para o incentivo da SUDAM, gerando, como conseqüência, na Demonstração de Cálculo do Imposto de Renda, a exclusão da redução da isenção do imposto e daí surgindo o imposto de renda a pagar demonstrado no auto de infração, devendo portanto ser mantidos os lançamentos destes meses. 10. Em outubro e novembro de 1993, verifica-se que também errou a contribuinte no cálculo do lucro da exploração da atividade (Anexo 4, quadro 05, linha 06 — il. 44), face à mesma omissão da exclusão das receitas financeiras líquidas, mas a malha também modificou corretamente este item (fl. 35v.), reduzindo o lucro da exploração mas ainda encontrando resultado positivo, razão pela qual, como conseqüência, foi diminuída a redução da isenção do imposto e surgiu o imposto de renda a pagar demonstrado no auto de infração, devendo assim também serem mantidos os lançamentos destes meses"(,. Processo n°. : 13151.000.027/98-99 9 Acórdão n°. : 101-94.169 11. Em fevereiro, agosto e setembro de 1993, verifica-se que a contribuinte errou novamente no cálculo do lucro da exploração da atividade (Anexo 4, quadro 05, linha 06 — fls. 38v., 45v. e 44), face mais uma vez à omissão da exclusão das receitas financeiras líquidas, mas a malha novamente modificou corretamente este item (fl. 34 e 36), aumentando o resultado negativo apurado e no qual a empresa erradamente baseou o cálculo da isenção, razão pela qual, como conseqüência, foi excluídn a redução da isenção do imposto nestes meses, tendo a malha aiterado de negativo para positivo, indevidamente, o valor do imposto apurado pela empresa, também indevidamente, pois não houve lucro e sim prejuízo na Demonstração do Lucro Real Anexo 2, quadro 04,1inha 47 — fls. 47v., 46 e 47), não tendo portanto que se falar em imposto de renda nem imposto de renda a pagar, devendo ser cancelados os lançamentos nestes meses, com exceção da redução do prejuízo fiscal de agosto, por serem decorrentes de erro de fato passível de correção nesta fase do processo. 12. Em março, confirma-se que, na Demonstração do Lucro Real (Anexo 2, quadro 04, linha 48 — fl. 46), o lucro real apurado foi de (...), o que resulta num imposto de renda sobre o lucro de (...) e num adicional do imposto de renda de (...), num total de (...), o qual, com a redução por isenção da SUDAM api Irada, limitada ao valor total de (...) e aceita pela malha (fl. 38), confirma o alegado na impugnação, não restando imposto de renda a pagar, devendo cancelar-se o lançamento deste mês. A confirmação de que, efetivamente, restaram alterados os fundamentos jurídicos do lançamento, está na conclusão a que se chega pelo confronto entre os argumentos apresentados na peça impugnativa e aqueles aduzidos em grau de recurso. Também confirma tal conclusão a própria manifestação inicial do sujeito passivo, quando afirma (fl. 65): "A autoridade julgadora de primeira instância decidiu manter o auto de infração no que tange aos lançamentos referentes aos recolhimentos de imposto de renda supostamente feitos a menor, em razão da omissão da Recorrente em excluf.- de seu lucro de exploração as receitas financeiras liquidas." (Grifos da transcrição). Na manifestação encaminhada para este Conselho, a contribuinte centra seus argumentos exclusivamente na defesa da tese de que os dispositivos legais que disciplinam a outorga da isenção para os empreendimentos instalados na área de atuação da SUDAM, notadamente na parte específica que entende contemplar os ganhos por aplicações de natureza financeira. A jurisprudência emanada deste Colegiado é firme no sentido de que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento não têm competência para, alterando os fundamentos jurídicos do lançamento anteriormente concretizado, promover novo lançamento tributário, conforme se constata pelo conteúdo dos Arestos cujas ementas estão reproduzidas: "AGRAVAMENTO DE FXK: ÊNCIA NA DECISÃO — NULIDADE. — Desde o advento da separação das funções, processada pela Lei 8.748/93, não" Processo n°. : 13151.000.027198-99 10 Acórdão n° : 101-94.169 compete à autoridade julgadora formalizar a exigência de créditos tributários não lançade sendo imprópria a sua intromissão para substituir a autoridade lançadora. Nulidade da inclusão de valores na base de cálculo de incidências reflexas." (Acórdão n° 108-5.134, de 1998). "ALTERABILIDADE DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. É defeso ao julgador monocrático alterar o critério jurídico do lançamento para amoldar a exigência às regras de tributação emanadas por dispositivo legal não invocado, que cuida de hipótese diferente." (Acórdão n° 101-92.004, de 1998). "APERFEIÇOAMENTO DA EXIGÊNCIA PELA DRF DE JLGAMENTO — NULIDADE — A compeãne:a atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2° da Lei n° 8.848/93, não contempla a função de lançamento tributário, nos termos do disposto no artigo 142 do CTN, de modo a alterar a exigência impugnada, aperfeiçoando os termos da exigência inicial, sendo, pois, nulo tal procedimento." (Acórdão n° 107. 04.382, de 1998). "COMPETÊNCIA DAS DRF DE JULGAMETNO E DRF — Compete às delegacias de julgamento a apreciação, em primeira instância, de litígios em matéria tributária. Às Delegacias da Receita Federal fica mantida a atribuição de constituir o crédito tributário, sendo, portanto, autoridades lançadoras." (Acórdão n° 104-16.208, de 1998). "COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO. — De conformidade com o art. 2° da Lei 8.748/93 e artigo 2° da Portaria 4.980/94, falta à autoridade julgadora de primeira instância competência para inovar lançamento constituído pela autoridade lançadora. (Acórdão n° 104-14.886, de 1997). Por todo o exposto, voto no sentido de que sejam declarados nulos, de pleno direito, os lançamentos tributários de que cuidam os presentes autos. Brasília, DF, 16 de abril de 2003. SEBASTIÃO ABRAL — RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4704720 #
Numero do processo: 13154.000077/95-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base em VTNm inadequado para a propriedade, conforme Laudo Técnico apresentado. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72442
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U.2.0 02,6 g , . De OQi i29 / I9n C." C 4)- C Rubrica Sid-II - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4IRIBÉYA OIALIRA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIELENTES . 14I: I rg.., Processo : 13154.000077/95-49 Acórdão : 201-72.442 Sessão 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 100.420 Recorrente : PAULO. ALESSANDRO SILVÉRIO E OULROS i Recorrida • DRJ em Campo Grande — MS ITR — Lançamento efetuado com base em VTNm inadequado para a propriedade, conforme Laudo Técnico apresentado_ Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os , presentes autos de recurso interposto por, PAULO ALESSANDRO SILVÉRIO E OUTROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Valdemar Ludvig declarou-se impedido de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, eia 02 de fevereiro de J999 Luiza Helena G. ii • i de Moraes Presidenta Sé o 'Gonl iBes vel lo—so Rijtfr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda e Serafim Fernandes Corrêa. sbp/fclb-mas 1 026,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Seje;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44M,41.1iTr'l Processo : 13154.000077/95-49 Acórdão : 201-72.442 Recurso : 100.420 Recorrente : PAULO ALESSANDRO SELVÉRIO E OUTROS RELATÓRIO Os contribuintes impugnaram o lançamento do ITR, relativo ao exercicio de 1994 e incidente sobre imóvel de sua propriedade, ao argumento de que o VTN utilizado está muito alto, se comparado com os adotados nos lançamentos dos anos anteriores, e, mais ainda, se levado em conta que se trata de propriedade de campos de 3" classe. A decisão de primeiro grau está ás fls. 15/16 e traz as seguintes considerações: 1) segundo a lei, o contribuinte que não concordar com o lançamento pode trazer Laudo Técnico, que comprove o- Valor da Terra Nua de seu imóvel (§ 4" do art. 3 0, da Lei n°8.847/94); 2) no caso, não foi apresentado qualquer laudo, limitando-se a Impugnação a comparar o VTN utilizado com os adotados nos anos anteriores; e 3) os dados contidos no lançamento foram extraidos • da declaração de informações do 1TR/94, salvo o valor do VTN, nada vindo aos autos que provasse ser a realidade diferente do declarada Ainda inconformados, os contribuintes recorrem a este Colegiado, reproduzindo as razões expendidas em Impugnação e trazendo o Laudo Técnico, que consta ás fls. 21, segundo o qual o Valor da Terra Nua do imóvel em questão deve ser assim identificado: - 15%- da área não tem qualquer valor; - 5% do imovel constituem áreas de preservação permanente, avaliadas em 120 reais/ha; e - 80% do imóvel tem um valor médio de 70 reais-por hectare. Às fls. 29/30, estão as Contra-Razões de recurso, apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que repete os argumentos que fundamentaram a Decisão Recorrida e que, referindo-se ao Laudo Técnico, acostado com o recurso, alega estar em desacordo com a norma legal, "...urna vez que, além de conter dados divergentes com os constantes da declaração (fls. 14), não questiona o-VTNm estabelecido para o imovel.". É o relatório. 2 t.-2- k)1 w , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Yk: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-=.0",t'a•.: Processo : 13154.000077/95-49 Acórdão : 201-72.442 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Trata-se de Impugnação de lançamento, efetuado com base no VTNm, fixado pela Receita Federal, para o município de situação do imóvel cru questão, superior ao valor declarado. A decisão de primeiro grau confirmou o lançamento original, porquanto não foi apresentado Laudo Técnico probante de incompatibilidade entre o valor adotado e o real Valor da Terra Nua da propriedade, conforme permite o § 4° do artigo 3°, da Lei n° 8.847194_ Esta prova, entretanto, veio aos autos com o recurso e está revestida das características próprias- para o fim visado, não havendo-merecido contradita da Fazenda em suas Contra-Razões de recurso, quanto às informações e avaliações que ostenta. Limita-se a Procuradoria a recusar valia ao laudo, por divergir da declaração de informações do contribuinte, e por não atacar o VTNm. Penso, entretanto, que o Laudo Técnico não tem o pressuposto de confirmar os dados apresentados pelos contribuintes, mas sim o de identificar tecnicamente o efetivo Valor da Terra Nua questionado. Também, não compete ao perito discutir o VTNm fixado pela Receita Federal para o município, mas, tão-somente, avaliar o especifico imóvel, objeto do contencioso. Nessas condições, vejo presentes nos autos os elementos de convicção previstos em lei, para afastar a aplicabilidade do VTNm ao imóvel, objeto da Impugnação, e, por isso, dou provimento ao recurso, para que se cancele o Lançamento de fls. 05 e se proceda a novo lançamento, com base nos dados fornecidos pelo Laudo Técnico de fls. 21. É meu voto. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 4-11 M SER CrOMES VELLOSO 3

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4708200 #
Numero do processo: 13629.000075/97-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04503
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento o recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:32:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:32:10Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:32:10Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:32:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:32:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:32:10Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:32:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:32:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:32:10Z; created: 2010-01-27T17:32:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T17:32:10Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:32:10Z | Conteúdo => amolms •n., #2. 2.2 1 PUBLICADO NO D. O. U. De 3Q/ / 199(3 C , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000075/97-89 Acórdão : 203-04.503 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.952 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIERA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 ‘ n Otacilio Da as .rtaxo Presidente e 4e1ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000075/97-89 Acórdão : 203-04.503 Recurso : 106.952 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado 'F'azenda Agregado", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Bárbara - MG, com área de 329,6ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1620284.8. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemiss'ão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5 0, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissã.o de novas notificações para pagamento do ITR 1995, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `YY rwia Processo : 13629.000075/97-89 Acórdão : 203-04.503 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 13/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 e ".„•10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000075/97-89 Acórdão : 203-04.503 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. ,¢ I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. sS' 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA N"áVjA fl.•' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000075/97-89 Acórdão : 203-04.503 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 10 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DADA FAZENDA -11n4:=sk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000075/97-89 Acórdão : 203-04.503 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 'Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 qt\ Y43 OTACÍLIO DANTA CARTAXO 6

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