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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687271 #
Numero do processo: 10930.001752/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45195
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,...e , ,k.,' -w• -..-- •:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =,,)2:„,i..,n,,;-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.001752/00-51 Recurso n°. :126.383 Matéria : IF2PF - EX.: 2000 Recorrente : MÁRIO MANTOVI CRUZ MALASSISE Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU — PR. Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2.001 Acórdão n°. : 102-45.195 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO MANTOVI CRUZ MALASSISE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO/FREITAS DUTRA13 PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 ou T 2004 , DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'w SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 10930.001752/00-51 Acórdão n°. : 102-45.195 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 . , s.. MINISTÉRIO DA FAZENDA of Is'-:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES K7-.f SEGUNDA CÂMARA E . " rocesso n°. : 10930.001752/00-51 Acórdão n°. : 102-45.195 Recurso n°. : 126.383 Recorrente : MÁRIO MANTOVI CRUZ MALASSISE RELATÓRIO MÁRIO MANTOVI MALASSISE, CPF n° 090.161.399-15, jurisdicionada à DRF/LONDRINA — .PR recebeu o Auto de Infração de fl. 04 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/03 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 18/21 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo o lançamento. Da decisão de primeiro grau o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 26/31 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo inúmeras considerações doutrinárias e também transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa e judicial. 11 É o Relatório. /fr, . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10930.001752/00-51 Acórdão n°. : 102-45.195 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 30 do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 5 rocesso n°. : 10930.001752/00-51 Acórdão n°. : 102-45.195 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10930.001752/00-51 Acórdão n°. : 102-45.195 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. /"- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0& SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10930.001752/00-51 Acórdão n°. : 102-45.195 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4'`- '"rocesso n°. : 10930.001752/00-51 Acórdão n°. : 102-45.195 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2.001. ANTONIO D FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4687426 #
Numero do processo: 10930.002149/99-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17587
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA zn k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>c=1:=:-.;')" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002149/99-07 Recurso n°. : 121.960 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : PAULO CÉZAR TAKASHI YAMASITA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 104-17.587 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉZAR TAKASHI YAMASITA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -))1}13/4;lede MARIA CLÉLIA PEREIRA DE RADE RELATORA FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. " eiGN MINISTÉRIO DA FAZENDA ttii .i?, tT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002149/99-07 Acórdão n°. : 104-17.587 Recurso n°. : 121.960 Recorrente : PAULO CÉZAR TAKASHI YAMASITA RELATÓRIO PAULO CÉZAR TAKASHI YAMASITA, jurisdicionado pela Delegada da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que a DIRPF não apresenta imposto a recolher. 2 " m MINISTÉRIO DA FAZENDAns , 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002149/99-07 Acórdão n°. : 104-17.587 Transcreve ementas de Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, inclusive, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e também do S.T.J. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 13/16, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 20/23, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 "4* MINISTÉRIO DA FAZENDA-*_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002149/99-07 Acórdão n°. : 104-17.587 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar. Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ;=; .•,b:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;,ztiff). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002149/99-07 Acórdão n°. : 104-17.587 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, 'ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 4. I fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;4',"..tY> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002149/99-07 Acórdão n°. : 104-17.587 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 18 de agosto de 2000 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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4686351 #
Numero do processo: 10921.000926/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO NA QUANTIFICAÇÃO NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. MULTA A multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por quantificação incorreta na unidade de medida estatística, se aplica em caso de utilização de estatística de medida distinta daquela aplicada pela SRF. DESPACHO ANTECIPADO. MERCADORIA GRANEL. RETIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DESCARREGADA. Divergência na quantidade de mercadoria descarregada, em relação à quantidade anteriormente declarada não constitui infração, na hipótese de despacho antecipado de granéis desde que comprovado no prazo de 20 dias contados da assinatura do TR o recolhimento do imposto apurado, juntamente com os acréscimos legais. Recurso de ofício improvido
Numero da decisão: 303-31.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MULTA A multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por quantificação incorreta na unidade de medida estatística, se aplica em caso de utilização de estatística de medida distinta daquela aplicada pela SRF. DESPACHO ANTECIPADO. MERCADORIA GRANEL. RETIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DESCARREGADA. Divergência na quantidade de mercadoria descarregada, em relação à quantidade anteriormente declarada não constitui infração, na hipótese de despacho antecipado de granéis desde que comprovado no prazo de 20 dias contados da assinatura do TR. o recolhimento do imposto apurado, juntamente com os acréscimos legais. Recurso de oficio improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de março de 2005 o ANELIS PRIETO Presidente NJE'TON Lit BARTOP elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA, LUIZ CARLOS MAIA CERQUEIRA (Suplente) e TARÁSIO CAMPELO BORGES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. Fez sustentação oral o advogado Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB I 226/DF. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.238 ACÓRDÃO N° : 303-31.910 RECORRENTE DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI INTERESSADA : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado por Auto de Infração (fls. 02/09), em virtude de procedimento fiscal do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, referente à multa por erro na quantidade na unidade estatística, conforme fundamentação legal constante às fls.04. Consta do item "Descrição dos Fatos" (fls. 03), em suma, que: -"foi registrada a Declaração de Importação, Dl, n° 03/0235818-2, em 21/03/2003, na modalidade de despacho antecipado, amparando a importação de 95.000,000 metros cúbicos petróleo e a LI (Licença de Importação Não-Automática) n° 03/0305544-5, conforme o artigo 14,11 da Instrução Normativa 206/02"; - "foi solicitada, ao Inspetor da Alfândega do Porto de São Francisco, autorização para a descarga direta e despacho antecipado da DI n° 03/0235818-2, conforme artigos 2 e 3 da IN 175/02 artigo 16, I da IN 206/02 em 21/03/2003"; - "foi autorizado o pedido da descarga direta e despacho antecipado em 21/03/2003, conforme artigo 2, parágrafo I°, da IN 175/02"; 110 - "foi designado, em 21/03/2003, o Sr. Perito Humberto Fajardo Nunes da Silva para acompanhar a descarga da carga e emitir Laudo Técnico de Arqueação, conforme artigo 5° da IN 175/02"; - "o Laudo Técnico de Arqueação n° 072/03, de 01 de abril de 2003, indicou a descarga de 151.235,200 metros cúbicos de petróleo"; -"foi solicitada, pela interessada, a retificação da quantidade de mercadoria na medida estatística de 95.000,000 para 151.235,200 metros cúbicos, tendo sido, portanto, declarada com erro no registro original da DI n° 03/0235818-2, de acordo com o laudo de arqueação e segundo o artigo 8 da Instrução Normativa 175 de 17/07/2002"; 2 • MINISTÉRIO DA FAZFNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.238 ACÓRDÃO N° : 303-31.910 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado por Auto de Infração (fis. 02/09), em virtude de procedimento fiscal do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, referente à multa por erro na quantidade na unidade estatística, conforme fundamentação legal constante às fls.04. Consta do item "Descrição dos Fatos" (fls. 03), em suma, que: -"foi registrada a Declaração de Importação, DI, n° 03/0235818-2, em 21/03/2003, na modalidade de despacho antecipado, amparando a importação de 95.000,000 metros cúbicos petróleo e a LI (Licença de Importação Não-Automática) n° 03/0305544-5, conforme o artigo 14, II da Instrução Normativa 206/02"; - "foi solicitada, ao Inspetor da Alfândega do Porto de São Francisco, autorização para a descarga direta e despacho antecipado da DI n° 03/0235818-2, conforme artigos 2 e 3 da IN 175/02 artigo 16, I da IN 206/02 em 21/03/2003"; - "foi autorizado o pedido da descarga direta e despacho antecipado em 21/03/2003, conforme artigo 2, parágrafo 1°, da IN 175/02"; - "foi designado, em 21/03/2003, o Sr. Perito Humberto Fajardo Nunes da Silva para acompanhar a descarga da carga e emitir Laudo Técnico de Arqueação, conforme artigo 5° da IN 175/02"; - "o Laudo Técnico de Arqueação n° 072/03, de 01 de abril de 2003, indicou a descarga de 151.235,200 metros cúbicos de petróleo"; -"foi solicitada, pela interessada, a retificação da quantidade de mercadoria na medida estatística de 95.000,000 para 151.235,200 metros cúbicos, tendo sido, portanto, declarada com erro no registro original da Dl n° 03/0235818-2, de acordo com o laudo de arqueação e segundo o artigo 8 da Instrução Normativa 175 de 17/07/2002"; - a diferença de metragem cúbica é de 56.235,200, sendo, portanto de 59,194947%; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.238 ACÓRDÃO N° : 303-31.910 - "as irregularidades constatadas no curso do despacho aduaneiro estão sujeitas às penalidades previstas na legislação, segundo o artigo 8°, parágrafo único da IN 175/02"; - "a Medida Provisória 2.158/01, no seu artigo 84, inciso II e o artigo 636, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/02 dispõem que: aplica-se a multa de 1% sobre o valor da mercadoria quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal". Aplica-se a multa de 1% sobre US$ 35.138.296,15 vezes 3,3747 (taxa de conversão de câmbio de dólar para real na data da formalização da entrada do • veiculo transportador no porto, sendo esta 28/03/2003, conforme artigos I° do Decreto-Lei 37/66, alterado pelo artigo 1 do Decreto-Lei n° 2472/98, artigo 24 do Decreto-Lei 37/66 e artigo 97 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543/02), totalizando R$ 1.185.812,08. Consta das tis 08 AR — Aviso de Recebimento, o qual comprova o envio do aludido Auto de Infração para conhecimento do contribuinte, datado pelo correio em 08/08/96. Em 07/11/03, o contribuinte apresentou Impugnação, onde vem aduzir, em suma, que: i) o auto de infração em tela de n° 0927700/00187-03 refere-se a importação de petróleo supostamente desamparado de Guia de Importação, o que não ocorreu; ii) em 20/03/03, a Agência Nacional do Petróleo — A.N.P. • concedeu à Petrobrás Guia de Importação (G.I.) n° 03/0305544-5 que amparava a quantidade de 73.754.819 kg de petróleo a bordo do NT Brotas; iii) o petróleo estava a bordo do Navio Tanque Brotas, fato este omitido pelo Auditor- Fiscal e que é de suma importância para a compreensão dos fatos; iv) o NT Brotas tinha previsão de descarga no porto de São Francisco do Sul, porto este onde foi registrada a Declaração de Importação n° 03/0235818-2, de 21/03/03, na modalidade de despacho antecipado, conforme determina a IN SRF 206/2002, artigo 3'; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA e. RECURSO N° : 129.238 ACÓRDÃO N° : 303-31.910 v) a mesma Agência Nacional do Petróleo- A.N.P., no dia seguinte — 21/03/03 — concedeu outra Guia de Importação n° 03/0308972-2 que amparava a quantidade de 119.612.636 kg de petróleo a bordo do NT Muriaé com previsão de descarga em Tramandaí, destinado a REFAP, onde foi registrada a DI • n° 03/0237758-6, de 21/03/03; vi) o NT Brotas, com carga menor de petróleo tinha como porto de destino no território nacional São Francisco do Sul, enquanto o NT Muriaé, com carga maior de petróleo, tinha como destino o porto de Tramandai, também território nacional; vii) por questão logística, com a finalidade clara e direta de prover o abastecimento nacional de petróleo e, por decorrência, seus derivados, houve a necessidade de inverter a programação de descarga dos navios citados; viii) como a estrutura do SISCOMEX só permite a retificação de Declaração de Importação após a chegada do navio, quando é constatável a presença de carga que permite a sua aferição ou mensuramento, a retificação efetuada respeitou este rito; ix) tão logo o navio operou, foram emitidas as Guias de Importação substitutivas às primeiras emitidas, sendo que para São Francisco do Sul foi emitida a G.I. n° 03/0368635- 6, de 04/04/03, com a quantidade de 74.199.402 Kg, • quantidades essas efetivamente recebidas e aferidas por técnico certificante da Receita Federal; x) foi registrada a Declaração de Importação n° 03/0235818-2, em 21/03/2003, na modalidade de despacho antecipado, amparando a importação de 95.000,000 metros cúbicos petróleo e a LI (Licença de Importação Não-Automática) n° 03/0305544-5; xi) solicitada e permitida a descarga no porto de São Francisco do Sul, foi designado, em 21/03/2003, o Sr. Perito Humbert Fajardo Nunes da Silva para acompanhar a descarga da carga e emitir o Laudo Técnico de Arqueação; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.238 ACÓRDÃO N° : 303-31.910 xii) mencionado laudo indicou a descarga de 151.235,200 metros cúbicos de petróleo; 'chi) como permitem as regras aplicáveis ao caso, a Petrobrás solicitou a retificação da quantidade de mercadoria na medida estatística de 95.000,000 para 151.235,200 metros cúbicos, tendo sido, portanto, declarada como erro no registro original da Dl n° 03/0235818-2, de acordo com o laudo de arqueação e segundo o artigo 8 da Instrução Normativa 175, de 17/07/2002; xiv) a diferença na metragem cúbica aferida está amparada pela • Guia de Importação substitutiva, que foi emitida tempestiva e adequadamente; xv) como a declaração de despacho antecipado nem sempre pode corresponder à quantidade efetivamente existente, e considerando ainda, a troca de destino e volumes de cargas dos NT's BROTAS e MURIAE pela , necessidade de logística para permitir o abastecimento nacional de derivados de petróleo, após processamento da mercadoria, não há que se falar em erro, pois de um lado houve perfeita submissão e adequação dos procedimentos da Recorrente às normas que regem a matéria e do outro, a retificação procedida retirou, da documentação formal e que permite a operação em tela, toda e qualquer inadequação, servindo de emenda adequada e tempestiva; xvi) incorreu erro, mas sim reprogramação de descarga, sendo recolhidos os tributos e emendada a documentação pertinente tempestivamente, tão logo chegou a mercadoria ao território nacional, através da Guia de Importação substitutiva n° 03/0368635-6. Pelo exposto, requer seja declarado insubsistente o Auto de Infração e a conseqüente relevação da pena aplicada. Anexa os documentos de fls. 16/30. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.238 ACÓRDÃO N° : 303-31 .910 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, foi prolatada decisão que considerou improcedente o lançamento, como denota-se da ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/1994 Ementa: ERRO NA QUANTIFICAÇÃO NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. MULTA. A multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, por quantificação incorreta na unidade de medida estatística, somente se aplica quando a contribuinte, no despacho aduaneiro de importação, • utiliza unidade de medida da mercadoria distinta daquela estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. DESPACHO ANTECIPADO. MERCADORIA A GRANEL. RETIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DESCARREGADA. Eventual divergência na quantidade da mercadoria descarregada, em relação à quantidade originalmente declarada, não constitui infração, na hipótese de despacho antecipado de granéis, desde que a contribuinte comprove, no prazo de 20 dias contados da assinatura do Termo de Responsabilidade, o recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. Lançamento Improcedente." Da decisão, a DRJ - Florianópolis recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes. A informação de fis.54 -verso declara a ciência do contribuinte • quanto ao teor da decisão. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 55, última. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.238 ACÓRDÃO N° : 303-31.910 VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso dele tomo conhecimento. A fiscalização lavrou auto de infração para cobrança de multa prevista no artigo 636, II do RA, que dispõe: "art. 636. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria. II — quantificada incorretamente na unidade de medida estatística • estabelecida pela SRF." O caso concreto consiste em divergência na quantidade de mercadoria descarregada e quantidade informada na DI, que foi registrada em modalidade de despacho antecipado. Não havendo, no caso, equívoco no emprego de unidade de medida estatística para a referida mercadoria, não pode ser aplicada referida multa por absoluta ausência de tipicidade, ou seja, eventual excesso ou falta de mercadoria não constitui fato típico para aplicação da referida penalidade. Neste sentido são as decisões das próprias DRJ, Acórdão DRJ/FOR 4 n° 2837/03 e 2726/03 já transcritos na decisão de primeira instância, juntamente com Parecer Cosit 19/ 03. Ademais, trata-se de uma importação de granel líquido sob modalidade de despacho antecipado nos termos da INSRF 175/02 devendo-se ser aplicado o artigo 8° que permite o recolhimento da diferença de imposto apurada, com os acréscimos legais previstos para recolhimentos espontâneos, no prazo de 20 dias contados da assinatura do TR, que também ocorreu no presente caso. Diante de todo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, mantendo-se em todos os seus termos a decisão de fls. 48/54. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 IiI2T---0AUIZ BAR L1 - Relator 7 . e. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA Sitt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt TERCEIRA CÂMARA Recurso n.°: 129.238 Processo n°: 10921.000926/2003-18 TERMO DE INTIMAÇÃO 410 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-31.910. Brasília- DF, 16/06/2005 (# OANELIS • • DT PRIETO President: da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000534/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449/88. PRECEDENTES DO STF. Lançamento procedido com base em norma inaplicável à hipótese. Aplicação da norma da Lei Complementar nr. 07/70. TRD - Inaplicável no período entre fev/91 a jul/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05239
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recuros, para excluir a parcela excedente exigida auto.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.2 C12.8C Dej- / .,9q9 Rvhrlga c c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000534/95-57 Acórdão : 203-05.239 Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 102.617 Recorrente : SARTORI IND. E COM. DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N°S 2.445 E 2.449/88. PRECEDENTES DO STF. Lançamento procedido com base em norma inaplicável à hipótese. Aplicação da norma da Lei Complementar n.° 07/70. TRD — Inaplicável no período entre fev/91 e jul/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SARTORI IND. E COM. DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 4tiV: Otacilio 0.. n' tas Cartaxo Presidente %J.-- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewsld, Line Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Lar/fclb-mas 1 °23 JS.L MINISTÉRIO DA FAZENDA AL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000534/95-57 Acórdão : 203-05.239 Recurso : 102.617 Recorrente : SARTORI IND. E COM. DE CEREAIS LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls. 02/03, pelo não recolhimento do Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre o faturamento, referente aos períodos de apuração janeiro de 1990 a outubro de 1991, em que se exige o recolhimento a titulo de contribuição. Em impugnação intempestiva de fls. 22/30, a recorrente alega, em síntese, que: a) os Decretos-Leis n's 2.445188 e 2.449/88, utilizados para cálculo dos valores supostamente devidos, são inconstitucionais, assim considerados pelo proprio STF; b) a TRD e a TR não podem ser utilizadas como fator atualizador de tributos ou valores, conforme entendimento consolidado em nossos tribunais, inclusive do STF; e c) a penalidade de multa no equivalente a 50% em determinados períodos e 100% em outros, não pode ser aplicada às circunstâncias em questão, posto que era inconstitucional a legislação na forma como se pretendia impor aos contribuintes. Pelo exposto, requer seja declarada a improcedência do AI. A Autoridade Monocrática, às fls. 40/45, informa que apesar da posição do STF, quanto à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rts 2.445 e 2.449/88, as decisões definitivas tomadas até o momento beneficiam, tão-somente, os contribuintes que são partes nos processos e que não cabe apreciar, na via administrativa, a argüição de inconstitucionalidade de legislação tributária, sob pena de violação à ordem jurídica. Assim, julga procedente o lançamento. Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 51/61, reiterando as preliminares apresentadas através da impugnação, requer seja decretada a reforma da decisão proferida em primeira instância. É o relatório. 2 ei239 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;1:t.irt Processo : 10925.000534/95-57 Acórdão : 203-05.239 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Assiste razão à recorrente, quanto à inaplicabilidade dos Decretos-Leis nt's 2.445 e 2.449/88, visto já ter a Suprema Corte do País se posicionado nesta linha (RE 145.806-2). Cabe ressaltar que já foi objeto de parecer da PGFN, a possibilidade de que este Tribunal Administrativo possa apreciar matéria de constitucionalidade. Isso desde que a questão já tenha sido pacificada pelos Tribunais Superiores. É o caso do processo em pauta. Logo, entendo deva ser revisto o lançamento de maneira a adequá-lo à norma da Lei Complementar 07/70. Referentemente à correção da TRD, a titulo de juros de mora, esta não é devida desde fevereiro 91 até julho de 91, em conformidade com a jurisprudência unânime deste colegiado. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período entre fevereiro e julho de 1991. Quanto à inconformidade relativamente à aplicação da multa, a contribuinte Surgiu-se quanto à manutenção de multa de 50% e 100%. No que a multa deve ser reduzida para 75%, em razão do artigo 44 da Lei n° 9 430/96. A fixação de multa decorre de lei, não cabendo à autoridade fiscal deixar de aplicá-la. Trata-se de ato administrativo vinculado, não cabendo margem de discricionariedade. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 2_, e. DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.048617/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTAS SUPERIORES A 0,5% - INCONSTITUCIONALIDADE. Correta a decisão que determinou o cancelamento do lançamento na parte em que a contribuição para o FINSOCIAL fora calculado por alíquotas superiores a 0,5%. Majorações de alíquota declaradas inconstitucionais por decisão plena do STF. Reconhecimento administrativo da posição do Poder Judiciário pela Instrução Normativa SRF nº 31/97. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-07089
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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score : 1.0
4687861 #
Numero do processo: 10930.004799/2003-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos. Cabe à autoridade fiscal demonstrar, com elementos seguros de prova, a inexatidão ou a falsidade dos comprovantes apresentados, nos termos do artigo 845, § 1°, do RIR/99. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Quando devidamente intimados, os profissionais emitentes dos recibos não comprovam a efetiva prestação, há que se manter a glosa das despesas incomprovadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de R$4.020,00 no ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.004799/2003-17 Recurso n°. : 143.317 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999, 2000, 2001 Recorrente : ANDRÉ LUIZ BORTOLIERO Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.022 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutiveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos. Cabe à autoridade fiscal demonstrar, com elementos seguros de prova, a inexatidão ou a falsidade dos comprovantes apresentados, nos termos do artigo 845, § 1°, do RIR/99. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Quando devidamente intimados, os profissionais emitentes dos recibos não comprovam a efetiva prestação, há que se manter a glosa das despesas incomprovadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ LUIZ BORTOLIERO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de R$4.020,00 no ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Jc----OSÉ441SMROS PENHA PRESIDENTE / • 4.t.ite.A7/t/ "OBERTA E AZE -. EDO FERREIRA PAG - I RELATORA FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 MHSA .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t---ert PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004799/2003-17 Acórdão n° : 106-15.022 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 ,,,PL:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wfr ; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004799/2003-17 Acórdão n° : 106-15.022 Recurso n° : 143.317 Recorrente : ANDRÉ LUIZ BORTOLIERO RELATÓRIO Após procedimento fiscal de verificação, durante o qual o contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios de despesas médicas deduzidas em sua Declaração de Ajuste Anual dos exercícios de 1998 a 2001, foi lavrado Auto de Infração contra André Luiz Bortoliero para a cobrança de Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 7.847,83, que, acrescido de multa e juros somava R$ 18.963,99 — em razão da glosa de despesas médicas, sendo: a) no ano-calendário 1998: R$ 13.020,00 alegadamente pagos a profissionais da área médica e odontológica, e R$ 406,24 declarados como pagos a Unimed Londrina (por serem relativos a sua irmã); b) no ano-calendário 1999: R$ 12.010,00 alegadamente pagos a profissionais da área médica e odontológica, e R$ 430,76 declarados como pagos a Unimed Londrina (por serem relativos a sua irmã); e c) no ano-calendário 2000: R$ 257,00 alegadamente pagos a profissionais da área médica e odontológica, R$ 454,60 declarados como pagos a Unimed Londrina (por serem relativos a sua irmã) e R$ 1.959,00 declarados como pagos a Unimed Londrina e Transamérica Comercial e Serviços. O contribuinte impugnou o lançamento alegando a decadência parcial do mesmo, quanto ao crédito tributário relativo aos meses de janeiro a setembro de 1998, já que o mesmo só teve ciência do lançamento em 22.09.2003. Quanto á glosa das despesas médicas, alegou que: - os recibos foram considerados inábeis pela fiscalização, sob o argumento de que não havia indicação do paciente atendido, e em razão da falta de comprovação do pagamento das referidas despesas; 3 • ,,•st.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;"- '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..eittk, SEXTA CÂMARA ";<.• • Processo n° : 10930.004799/2003-17 Acórdão n° : 106-15.022 - quanto à falta de indicação do paciente atendido, caberia à fiscalização comprovar que os mesmos não diziam respeito ao contribuinte ou a qualquer de seus dependentes, e não presumir que os recibos eram inábeis; - quanto aos valores pagos à Unimed e à Transamérica Comercial e Serviços, anexava comprovante de pagamento dos mesmos; - anexou, ainda, declaração firmada pelos profissionais: Jorge Nakamura e Fabio de Melo Milanez, através da qual era confirmada a prestação dos serviços e o recebimento dos valores pagos; - protestou pela posterior juntada de declaração emitida pelas profissionais Helena Maria Fabiano e Elen Gongora Moreira; - não poderia a fiscalização tê-lo obrigado a comprovar que o pagamento de tais despesas se deu em dinheiro; - não há qualquer dispositivo legal que determine que o contribuinte deve guardar o comprovante da forma de pagamento de suas despesas; - os recibos apresentados estão de acordo com as exigências previstas em lei; - em razão do Principio da Legalidade, o Fisco não pode supor nada, mas sim comprovar através de dados e fatos concretos; - se o Fisco entendesse como falsos os recibos apresentados, caberia a ele comprovar tal falsidade; - o art. 73 do RIR demarca um ponto de partida, e não um ponto final; e - caberia ao Fisco ter se aprofundado mais na fiscalização, a fim de comprovar a inidoneidade dos recibos apresentados. Suscitou, ainda, a violação ao Principio da Legalidade e da Eficiência da Administração Pública, e alegou a impossibilidade de utilização da taxa Selic e de multa de 75%. Efetuou o recolhimento parcial da exigência, na parte relativa às despesas efetuadas com sua irmã, que não era sua dependente. 4 (7Z, • t - se L. 44` MINISTÉRIO DA FAZENDA n' ter-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .atsti;„, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004799/2003-17 Acórdão n° : 106-15.022 Em razão das declarações apresentadas pelos profissionais, foram os mesmo intimados a apresentar cópia de documentação que demonstrasse a efetiva prestação dos serviços. O profissional Jorge Nakamura respondeu que em razão do sigilo profissional — ética, não poderia apresentar cópia de qualquer documento relativo aos serviços prestados ao Sr. André Luiz Bortoliero, enquanto que o profissional Fabio de Melo Milanezi juntou cópia de seu Livro Caixa relativo ao ano 2000, do qual consta o recebimento de R$ 257,00 do Sr. André Luiz "Bortoleto". A DRJ julgou procedente em parte o lançamento somente para restabelecer a glosa das despesas efetuadas com o profissional Fabio Milanezi. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando os termos de sua impugnação. É o Relatório. / C( 5 I 1 tn • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004799/2003-17 Acórdão n° : 106-15.022 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, por isso dele conheço e passo a seu exame. Trata-se de apurar se são idôneos, ou não, os recibos apresentados pelo contribuinte à fiscalização, de forma a comprovar as deduções efetuadas em suas Declarações durante os anos-calendário 1998 a 2000. O Recorrente trouxe aos autos recibos expedidos por profissionais da área médica e odontológica, dos quais constam todos os requisitos previstos em lei, quais sejam: nome, endereço e CPF de quem os recebeu (cf. art. 80, III, do RIR/99). Os valores teriam sido pagos aos seguintes profissionais: Eloir Biz, Eva Maria Kuster (estas duas não foram objeto de lançamento por se referirem ao ano- calendário 1997), Helena Maria Fabiano Gomes, Jorge Nakamura, Elen Gongora Moreira, Fabio de Melo Milanezi (acatado pela DRJ) e Marcos Antonio Andrello (este acatado pela fiscalização). Na realidade, o procedimento de fiscalização teve inicio em razão do grande número de recibos emitidos pela profissional Helena Maria Fabiano Gomes, a qual, devidamente intimada, jamais se manifestou acerca da efetiva prestação dos serviços pelos quais recebeu os valores mencionados nos recibos. Apresentados os recibos pelo Recorrente, a fiscalização deixou de acatá-los por presumir a falsidade dos mesmos, quer porque não mencionavam o paciente atendido, porque a assinatura fora feita com caneta diversa daquela do preenchimento, ou porque o valor dos serviços seria muito elevado para o tratamento especificado. 6 ti • >,.t" .44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA tp' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10930.004799/2003-17 Acórdão n° : 106-15.022 Com efeito, a despeito de a fiscalização ter sido bastante minuciosa no sentido de tentar obter o máximo de informações possíveis acerca dos serviços a que se referem os ditos recibos, entendo que no que diz respeito à Elen Gongora Moreira, a fiscalização deixou de proceder à sua intimação para se manifestasse acerca dos serviços prestados, exatamente como procedeu a outros profissionais — em alguns casos, com êxito (como ocorreu em relação ao Sr. Fabio de Melo Milanezi). Por isso, em razão do disposto no art. 845, § 1° do RIR199, entendo que não é possível presumir a falsidade dos recibos apresentados, descaracterizando as deduções pretendidas pelo Recorrente. Assim dispõe o referido artigo: Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-Lei ng 5.844, de 1943, art. 79): § 19 Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei ng 5.844, de 1943, art. 79, § 19). Quanto aos demais profissionais (Helena Maria Fabiano Gomes e Jorge Nakamura), entendo que não foi comprovada a efetiva prestação dos serviços. Por isso, meu voto é no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, apenas para restabelecer a dedução dos valores pagos à profissional Elen Gongora Moreira, no valor de R$ 4.020,00, no ano-calendário 1998. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. fi P Llb,a741,- OBERTA DE AZ EDO FERREIRA A TTI 1. 7 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000375/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DANO AO ERÁRIO. APREENSÃO. Multa do parágrafo único do Art. 519 do RA é vinculada à aplicação da pena de perdimento e tal como essa submetida ao regime processual do Art. 27 do Decreto-lei 1.455/76 - instância única. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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APREENSÃO. Multa do parágrafo único do Art. 519 do RA é vinculada à aplicação da pena de perdimento e tal como essa submetida ao regime processual do Art. 27 de Decreto-lei 1.455/76 — instância única. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ••ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 1998 coorPROCZnA0600.RG12: eltr leDrAmFeAnZtaTect At xi frn:suvd;e;:, JO d 94 ANDA COSTA Pr. ident acj...app LUCIANA CORIEZ R-O-R-Ina-fES """""""Procuradora do Focando Nacional br nt ,, —Rre-ta ISALBERTO ZAVÃO LIMA Relator 31 M4R1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. ITDO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.524 ACÓRDÃO N° : 303-29.024 RECORRENTE : AUTO VIAÇÃO FRAIBURGO LTDA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Foi encaminhado este processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes em virtude do recurso voluntário interposto pela empresa Auto Viação Fraiburgo Ltda, que, inconformada com a decisão monocrática, resolveu submeter a causa à apreciação deste órgão de segunda instância, com base no art. 33 do RPAF. • A recorrente foi autuada em razão da prática de infração às medidas de controles fiscais, relativas a fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira encontrados em seu poder, segundo Al n°211168, de fls. 01 a 05. Pela posse de diversos pacotes de cigarros, aplicou-se à empresa Auto Viação Fraiburgo Ltda. multa de 5% do MRV (Maior Valor de Referência) incidente sobre cada maço transportado, além de ter ocasionado a cominação da penalidade de perdimento destas mercadorias, constantes, ambas, do art. 519 e parágrafo único do RA Conforme se depreende do Auto de Infração, aplicou-se multa de R$ 15.547,41 Reais. Devidamente cientificado e com observância de prazo, apresentou sua impugnação, aduzindo, em síntese, que: • o Departamento da Polícia Rodoviária Federal procedeu à • apreensão dos cigarros existentes no ônibus de propriedade da recorrente, todavia estas mercadorias se encontravam no local destinado a bagagens dos passageiros, bem como nos bagageiros externos do veículo; • seguramente as mercadorias que se encontravam no ônibus eram de propriedade de outra pessoa, não se sabe quem; • caberia à autoridade apreensom identificar os passageiros proprietários das mercadorias, fazendo-se a apreensão em nome desta pessoa e não de forma presumida e absolutamente sem previsão legal, em nome da recorrente; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IN1° : 119.524 ACÓRDÃO N° : 303-29.024 • a recorrente não é transportadora de mercadorias, mas apenas e tão-somente de passageiros, não tendo o direito nem o dever de controlar a bagagem de seus passageiros; • o Termo de Apreensão está completamente ilegível, de forma que a recorrente encontra-se com seu direito de defesa claramente cerceado, pois não se sabe qual mercadoria e em que quantidade fora apreendida. Em face disto, solicita realização de diligência no sentido de ser-lhe oferecido cópia legível do referido Termo; • apesar da ilegibilidade do Termo de Apreensão, pode-se constatar a existência de diversos vícios que provocariam a sua nulidade, 1110 como: • falta de identificação do agente da Polícia que efetuou a apreensão das mercadorias; • inexistência, no Termo, da assinatura do proprietário do ônibus, do motorista, ou de qualquer preposto; • não ter sido entregue via do referido Termo a qualquer pessoa que representasse a empresa; • o agente da Polícia Rodoviária Federal não tem poderes para fiscalizar tributos federais, com o que os atos que praticou são nulos. Por fim, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad • partem" e o conseqüente cancelamento do Auto de Infração. Apreciando o feito, a Autoridade "a quo" conhece da impugnação apresentada para, no mérito, julgar procedente a exigência fiscal Dessa decisão, transcreve-se aqui a ementa: MULTA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMEIVTO SOBRE CIGARROS Além da pena de perdimento, será aplicada a multa de cinco por cento (5%) do Maior Valor de Referência (311/R) vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no art. 109 (Decreto-lei n°399/68, arts. 1°e 3°, § 1°). Inconformada e obediente ao prazo, recorre a Interessada a esse Colegiado e, utilizando-se, "ipsis literis", dos mesmos argumentos elaborados na Impugnação, inovando somente no sentido de alegar que o julgador de primeira 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.524 ACÓRDÃO N° : 303-29.024 instância não procedeu à análise da matéria, pleiteando, assim, a declaração da nulidade da decisão monocrática. Devidamente encaminhados, vieram-me os autos. É o relatório. Passo a decidir. 42,% [2 .--7,n/\) • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.524 ACÓRDÃO N° : 303-29.024 VOTO Conforme reiteradas decisões desta Câmara e em consonância com o disposto no ali. 27 do Decreto-lei n° 1455, de 07/04/76, as questões nos processos fiscais de perdimento de mercadorias serão submetidas à decisão do Ministro da Fazenda, em instância única. Por outro lado, o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação Geral do Sistema de Tributação n° 39, de 21/11/95,estabelece que os Delegados da Receita 111. Federal e os Inspetores das Alfândegas e das Inspetorias da Receita Federal classes Especial e "A" são competentes para proferir, em instância única, decisões nos processos fiscais de perdimento de mercadorias de que trata o art. 27 do Decreto-lei n° 1.455/76. Ressalta-se, no caso ora submetido à apreciação, o caráter acessório da pena de multa em relação à pena de perdimento. Resta-nos, portanto, promover a aplicação do princípio consagrado em nosso ordenamento jurídico, segundo o qual "o acessório segue sempre o destino do principal". O objeto da discussão trazida a esse Concelho é a aplicação de multa, mas a decisão sobre sua pertinência depende daquela outra a ser proferida quanto à aplicação da pena de perdimento. Ademais, se a matéria pudesse ser apreciada por este Conselho de Contribuintes, em Segunda Instância, exsurgiria a questão prejudicial quanto à competência da DFU de Florianópolis para julgá-la em primeira instância, em confronto O com a determinação do já mencionado Ato Declaratório n° 39/95. Destarte, o julgamento da matéria que nos é proposta (pena de multa) deve ser efetuado em instância única, pela mesma autoridade que julgar a penalidade principal (pena de perdimento). Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. Sala das sessões, em 10 de novembro de 1998 (.2 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4687138 #
Numero do processo: 10930.001146/93-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CUSTOS E DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada, os custos de aquisição de mercadorias sustentados em documentos inidôneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a efetiva da entrega das mesmas. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei nº 8.218/91. Com a edição da IN SRF nº 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento está homologado pela Administração Tributária Federal. PIS FATURAMENTO - Insubsistente a exigência do PIS Faturamento, decorrente de omissão de receita apurada na pessoa jurídica, quando fulcrada nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, em face do disposto na Resolução nº 49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E FINSOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04143
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para cancelar a exigência da Contribuição para o PIS e excluir a incidência da TRD excedente a 1% ao mes no peeriodo de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:50:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:50:53Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:50:54Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:50:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:50:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:50:54Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:50:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:50:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:50:53Z; created: 2009-08-28T19:50:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-28T19:50:53Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:50:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001146/93-80 Recurso n°. : 110.295 Matéria : IRPJ E OUTROS — EXERCÍCIO DE 1989 Recorrente : NIERO ENGENHARIA CIVIL E CONSTRUÇÕES S/A Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n°. :108-04.143 IRPJ - CUSTOS E DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÕNEOS: Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada, os custos de aquisição de mercadorias sustentados em documentos inidâneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a efetiva da entrega das mesmas. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. Com a edição da IN SRF n° 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento está homologado pela Administração Tributária Federal. PIS FATURAMENTO - Insubsistente a exigência do PIS Faturamento, decorrente de omissão de receita apurada na pessoa jurídica, quando fulcrada nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, em face do disposto na Resolução n°49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E FINSOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NIERO ENGENHARIA CIVIL E CONSTRUÇÕES LTDA.: 41 Processo n°. : 10930.001146/93-80 2 Acórdão n°. :108-04.143 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição para o PIS e excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSONASO O RELATO FORMALIZADO EM: 1 5 L' 1- 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRNCO JÚNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10930.001146/93-80 3 Acórdão n°. :108-04.143 RELATÓRIO Contra a empresa Niero Engenharia Civil e Construções Ltda., foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 56/59 e seus decorrentes: PIS/Faturamento, fls 63/66, Finsocial/Faturamento, fls. 70/73 e Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 77/80, por ter a fiscalização constatado a ocorrência de majoração indevida de custo por utilização de notas fiscais de compras emitidas por empresas fictícias, no exercício de 1989, período-base de 1988, no valor de Cz$63.255.286,01, conforme descrição dos fatos de fls. 59. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 27/12/93, em cujo arrazoado de fls. 81/86, alega em síntese o seguinte: 1- Não ocorreram os lançamentos indevidos de compras pois o auditor fiscal tirou conclusões sem provas documentais, sem verificação correta de documentos, não provando que não houve o recebimento das mercadorias, pois a empresa compra materiais necessários à suas obras; 2- na data da emissão das notas fiscais as empresa vendedoras estavam funcionando; 3- os procedimentos fiscalizatórios não se pautam em provas específicas do ato fiscalizado, porque as solicitações de diligências referem-se a outras empresas, nada tendo a ver com a presente ação fiscal; 4- a conclusão do fisco embasou-se na conclusão da informação fiscal de fls. 51 cujas diligências haviam sido realizados por solicitação de outra Delegacia da Receita Federal, com objetivos diferentes daqueles probatórios desta ação fiscal; 5- que o fato de haver irregularidades com notas fiscais de empresas fornecedoras dos materiais das obras da impugnante não invalida o ato comercial entre as partes, registradas na contabilidade da empresa; 6- questiona a utilização da TRD como juros de mora; 6,3t/Q Processo n°. : 10930.001146/93-80 4 Acórdão n°. :108-04.143 7- insurge-se, finalmente, contra a multa de 150% sobre o crédito tributário, de caráter confiscatório, e que não houve má-fé ou dolo apurado em processo regular, com contraditório pleno e amplo; 8- requer a produção de prova pericial, nomeando seu perito e enumerando seus quesitos. Em 30 de março de 1995, foi prolatada a Decisão n° 2-022/95, acostada aos autos às fls. 101/110, onde a autoridade julgadora, manteve "in totum' a exigência lançada, traduzindo seu entendimento por meio da seguinte ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exercício de 1989 - Período-base de 1988 Custos Operacionais - Notas Fiscais Inidôneas Os valores apropriados como custos calcados em notas fiscais de emissão atribuída a pessoa jurídica inexistente, devem ser oferecidas à tributação, principalmente quando não comprovado a efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento do adquirente. - Multa de Lançamento "Ex officio" - Fraude a utilização de notas fiscais inidôneas, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 728, inciso III, do RIR/80. PIS/Faturamento - Período de Apuração 12/88 Finsocial/Faturamento - Período de Apuração 12/88 Imposto de Renda retido na Fonte - Período de Apuração 12/88 Decorrência - Pela relação de causa e efeito aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre. Lançamentos Procedentes." Cientificada em 17/04/95 e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 16/05/95, em cujo arrazoado de fls. 114/120 volta a repisar os mesmos argumentos já expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. '1) 6á‘l Processo n°. : 10930.001146/93-80 5 Acórdão n°. :108-04.143 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSS° FILHO - RELATOR Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 03 e Auto de Infração IRPJ, fls. 59, pesa contra a Recorrente a acusação de ter-se utilizado de documentos de compra de materiais e mercadorias das empresas Teno-Sul Comércio e Transportes Ltda. e Trax Brasil — Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda., considerados como inidõneos pelo fisco por pertencerem à empresas fictícias e que não correspondem às operações neles descritas, sem a comprovação, portanto, do efetivo recebimento das mercadorias e de seu pagamento, contabilizados como custo ou despesa, implicando em redução indevida do resultado do seu período-base de 1988, exercício de 1989. Consta dos autos, por meio do Termo de fls. 03105, das notas fiscais e duplicatas de fls. 06/45 e dos relatórios de fls. 46/55, que a fiscalização procurou tipificar a situação operacional de cada um dos emitentes de documentos considerados como fictos, trabalho este resultante de pesquisas e diligências realizadas, depoimentos colhidos e investigações acerca da ausência da efetividade das supostas operações (empresas inexistentes no local indicado na nota fiscal; gráfica impressora do documentário fiscal inexistente e com número de inscrição no CGC inválido; declarações de sócios informando que à época não negociavam a mercadoria vendida, nem efetuavam transporte pela empresa indicada como transportadora e irregularidades constatadas nos controles fiscais da Receita Federal, empresas omissas na apresentação da declaração de rendimentos, com inscrição no CGC suspensa. Todos estes elementos trazidos aos autos militam contra a recorrente, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco, seja por meio de documentos, seja através de informações e depoimentos prestados por terceirw°1 gii?" Processo n°. :10930.001146/93-80 6 Acórdão n°. :108-04.143 Caberia à autuada contraditar esse conjunto probatório, demonstrando a efetividade das operações comerciais realizadas, comprovando a entrada das mercadorias e materiais em seu estabelecimento e seu real pagamento. Não há que se falar em presunção ou inversão do ônus da prova visto que está caracterizado nos autos que as empresas não existiam ou se existiam não operavam regularmente, cabendo a recorrente demonstrar por seus controles e sua contabilidade a efetivação do fato, aquisição de materiais e mercadorias. Além disso a presunção como elemento de prova está expressa no art. 136 item V do Código Civil. Caracterizada então a redução da base tributável mediante a utilização de documentos inidõneos, que não correspondem à compras efetuadas pela autuada, é pertinente a imposição da multa agravada de 150%, prevista no art. 728, III, do RIR/80, vigente à época dos fatos. O Conselho de Contribuintes tem confirmado a multa agravada para condutas dessa natureza, como se pode verificar do julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF n°01-1.851/95, assim ementado: "NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS- Provada pelo fisco a utilização de "notas frias" para lastrear custo/despesa operacional, procedem a tributação do valor correspondente e a multa agravada de 150%, por caracterizado o evidente intuito de fraude, sendo incabível a quem delas se beneficiou tentar eximir-se da exigência fiscal alegando desconhecimento da situação, ao invés de comprovar de forma inequívoca a idoneidade dos documentos." Quanto ao pedido de realização da perícia contábil, devo rejeitá-lo porque não vislumbro, quanto ao caso em questão, qualquer utilidade da mesma para o livre convencimento do julgador. A perícia não é instrumento adequado 19EL Processo n°. :10930.001146/93-80 7 Acórdão n°. :108-04.143 para trazer ao processo elementos que estão contidos na própria escrituração contábil e nos controles internos da autuada, situação insita aos próprios registros da recorrente, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes. Igualmente a alegação de confisco em relação à penalidade imposta, merece ser rechaçada, visto que a vedação contida no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, é limitação dirigida ao legislador ordinário, impedindo-o de "utilizar tributo com efeito de confisco", imposta tão somente aos tributos, sem qualquer menção a penalidades. Além disso, falece a este Colegiado competência para negar vigência a texto formalmente ingressado no mundo jurídico. Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacifica neste Colegiado o entendimento que deva ser excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) ao mês como juros de mora no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. A matéria já foi examinada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, prolatou o Acórdão n°. CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4°. do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218. Recurso Provido." Por meio da IN SRF n° 32/97 a administração tributária tomou a iniciativa de por fim ao conflito e determinar que seja subtraída nesse período, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, deixando de existir controvérsia sobre a inquestionável exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, no que exceder ao percentual do juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Pit Processo n°. : 10930.001146/93-80 8 Acórdão n°. :108-04.143 - - Com fulcro nessas considerações, entendo deva ser excluída da exigência a parcela de TRD incidente sobre o crédito tributário excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período compreendido de fevereiro a julho de 1991. Tributação Reflexa PIS/faturamento O auto de infração abrange os valor tributado como omissão de receita, no âmbito do IRPJ, no exercício de 1989, período-base de 1.988, e foi lançado, por via reflexa, com base nos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, ambos de 1.988. Existe questionamento em relação aos lançamentos fulcrados nos referidos decretos, entretanto, a matéria já está pacificada pela RESOLUÇÃO n° 49/95, do Senado Federal, publicada no DOU de 10 de outubro de 1.995, que determinou a suspensão da execução dos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Por meio de Medida Provisória, que vem sendo sucessivamente reeditada, o Poder Executivo tomou iniciativa de solucionar esses conflitos, determinando a suspensão da execução dos créditos lançados com base nesses decretos-lei, como se vê da disposição contida na MP n° 1.542/18 de 16/01/97, "in verbis": "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." C)17() iC515 Processo n°. :10930.001146/93-80 9 Acórdão n°. :108-04.143 Estando o lançamento sustentado nos citados Decretos-lei, não pode prosperar a exigência, devendo por conseguinte ser cancelado o lançamento do PIS/Faturamento no exercício de 1989, período-base de 1988. Finsocial/Faturamento e Imposto de Renda Retido na Fonte. O lançamentos estão sustentados na mesma matéria fática já examinada no âmbito do Imposto de Renda, onde restou confirmada a prática de majoração indevida de custo por utilização de notas fiscais de compras pertencentes a empresas fictícias, pelo que são aplicáveis os mesmos fundamentos já expendidos anteriormente para manutenção da exigência lançada por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito entre eles existente. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD como taxa de juros no que exceder de 1% ( um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991 e cancelar a exigência do PIS/Faturamento no exercício de 1989, período-base de 1988. Sala das Sessões (DF) , em 14 de abril de 1997 /NELSON L(5 50 FIL O- ELATOR GL/st Processo n°. : 10930.001146/93-80 10 Acórdão n°. :108-04.143 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 40 do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU de 30/10/95). Brasília-DF, em _ _ _ i. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042821/88-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19070
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Numero do processo: 10920.003449/2004-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, ce 1996. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Decadência acolhida.
Numero da decisão: 106-14.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência do lançamento, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n°9.430, ce 1996. DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência do lançamento, nos termos do voto da relator JOSÉ A RIB LICR B4R /PENHA PRESIDENTE 0):twe_c' --ÁrpratéOLÍMPlu HOLANDA RELATORA I , ;13!À MINISTÉRIO DA FAZENDA !ri- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .);740?),-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.003449/2004-33 Acórdão n° : 106-14.770 FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.003449/2004-33 Acórdão n° : 106-14.770 Recurso n° : 145.523 Recorrente : WALTER MACHADO RELATÓRIO O auto de infração de fls. 95 a 78 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 737.954,76 a título de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 150% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada. 2. Fundamenta a exigência fiscal o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. 3. A exasperação da multa de ofício foi baseada nas determinações do artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, e supõe o intuito de fraude. 4. Cientificado em 14/12/2004, o sujeito passivo, não concordando com a exigência fiscal, apresentou, em 11/01/2005, a impugnação de fls. 101 a 111, de onde se extraem, em apertada síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — a dificuldade em obter junto à instituição financeira a sua movimentação bancária referente ao ano-calendário 1998 o levou ao não atendimento da solicitação fiscal para apresentação dos extratos bancários, o que não ocorreu por desídia sua; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <Nt''- •;,44,4,,-0-,, SEXTA CÂMARAEtten„,/, Processo n° : 10920.003449/2004-33 Acórdão n° : 106-14.770 II — nulidade do lançamento por irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, que lhe deu suporte, III — o crédito tributário objeto da exação encontra-se atingido pela decadência. 5. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, sob os seguintes fundamentos: I — as alegações acerca de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional não podem ser oponíveis na esfera administrativa; II — o repasse dos dados bancários aos agentes fiscais não infringe o sigilo bancário, configurando apenas repasse desses dados; III — a Lei Complementar n° 105, de 2001, aplica-se ao fato gerador, pois que prevê a possibilidade de utilização das informações bancárias para instaurar o procedimento fiscal, estando de acordo com as determinações do artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional; IV — o simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de rendimentos; V — diante da reiterada e sistemática insubordinação do sujeito passivo aos ditames da lei, resta caracterizada a intenção deliberada de omitir rendimentos, o que torna aplicável a multa qualificada; e 4 - • 4:04:_)„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4--'- ,c9,111,N1,), SEXTA CÂMARA Processo n°n° : 10920.003449/2004-33 Acórdão n° : 106-14.770 VI — com a constatação da conduta dolosa, passa a ser aplicável as determinações do artigo 173, I, do Código tributário Nacional para a contagem do prazo decadencial, não se tendo operado, na espécie, a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento. 6. Intimado em 29/03/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário de fls. 140 a 153. 7. A autoridade fiscal houvera efetuado o arrolamento de bens, formalizado por meio do processo n° 10920.003450/2004-68, que pode ser considerado para suprir as exigências do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, condição essencial para a admissibilidade do recurso apresentado. 8. Na petição recursal o sujeito passivo aduz os mesmo argumentos de defesa apresentados na impugnação, e, ao final, requer o cancelamento da exação. É o relatório. , $3.,1!..rn"4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9%; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _,<.44t-Wu. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.003449/2004-33 Acórdão n° : 106-14.770 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da lide que ora se discute é a cobrança de valores do imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescidos de multa de ofício de 150% e de juros de mora, referentes a valores depositados em conta-corrente bancária, cuja origem não foi identificada pelo sujeito passivo, durante o ano- calendário 1998, exercício 1999. Para combater a exação, alega o recorrente que teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar os valores exacionados. Tal questão deve ser de pronto enfrentada, por ser questão ensejadora de extinção do crédito tributário. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":14Sr- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.003449/2004-33 Acórdão n° : 106-14.770 Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da aliquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 40 do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores 7 4(1 ,:tts,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.003449/2004-33 Acórdão n° : 106-14.770 não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Destarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Assim, necessário é que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que, segundo entende este Colegiado, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, Entretanto, na espécie, há uma particular situação que deve ser averiguada no tocante à ocorrência ou não de fraude, dolo ou simulação, vez que tal fato seria suficiente para afastar a aplicação do artigo 150, § 40 , do CTN, para que fossem observadas as determinações do artigo 173, I, do mesmo dispositivo legal, o que implicaria projetar o dies a quo do referido cômputo para o primeiro dia útil do exercício seguinte, o que se confirma em manifestação reiterada do STJ, como expresso no REsp n° 395059/RS, que teve como Relatora a Ministra Eliana Calmon, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Arts. 150, § 4° e 173 do CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido. (grifos da transcrição) 8 :MUN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.003449/2004-33 Acórdão n° : 106-14.770 No caso dos autos, argumenta a autoridade fiscal que o autuado não apresentou, em sua declaração de ajuste anual do exercício sob fiscalização, dados sobre as contas bancárias mantidas em instituições financeiras e também não submeteu os valores objeto dos depósitos bancários à tributação, o que configuraria flagrante descumprimento ao artigo 25 da Lei n° 9.250, de 26/12/1996, o que seria suficiente para configurar a existência de dolo, fraude ou simulação, inclusive com a majoração do percentual da multa de ofício para 150% do valor do tributo devido. A multa de ofício aplicada ao lançamento teve como amparo o artigo 44, II da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A questão fulcral para o deslinde da controvérsia ora sob análise cinge-se à determinação de se o sujeito passivo, ao perpetrar a conduta descrita pela autoridade fiscal, teria incorrido em pelo menos uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964. Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, in litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 9 .010s, MINISTÉRIO DA FAZENDA '• IA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zwfr; n4.45 r1,-"Mt?W SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.003449/2004-33 Acórdão n° : 106-14.770 // - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o ceme do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. É assente neste Colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, específico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem to 3.fP4 -.;1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.003449/2004-33 Acórdão n° : 106-14.770 evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. Entretanto, na espécie, não se pode olvidar que o lançamento foi perpetrado em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. Assim, se essa omissão de rendimento é fruto de uma presunção legal, baseando-se no lançamento em uma abstração da norma, a prova consistente da conduta dolosa por parte do autuado se faz ainda mais necessária, sendo imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, respectivamente. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se por um lado, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização demonstrar a conduta 11 $ • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA •;fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA P>z-.44-5b;n=40" Processo n° : 10920.003449/2004-33 Acórdão n° : 106-14.770 dolosa desse contribuinte para então lhe atribuir a multa agravada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. Destarte, não tendo a fiscalização demonstrada a existência de dolo por parte do sujeito passivo em relação às infrações apuradas, nas condições impostas pela norma legal, descabe o qualificação da multa de oficio em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Com efeito, em não se configurando a fraude, o dolo ou a simulação, a contagem do prazo decadencial deve se dar tomando-se os mandamentos do artigo 150, § 40 do CTN, tendo-se por dies a quo para a contagem do prazo decadencial o dia 31 de dezembro do ano-calendário em que foi apurada a infração fiscal. Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, tem-se que o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário 1998 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dias a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, que foi o dia 31 de dezembro de 2003. Como o auto de infração foi lavrado aos 14 de dezembro de 2004, encontrava-se decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário apurado nos presentes autos. Pelo" exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, vez que o crédito tributário lançado encontra-se fulminado pela decadência. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. C2.-„—±to. Yoany,o6._ ANA N E OLíMR'10 HOLANDA IP 12 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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