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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567478 #
Numero do processo: 10830.906634/2010-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906634/2010­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.751  –  1ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira    Relatório  Transcrevo o relatório do acórdão recorrido para resumir o caso.  “O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em  destaque,  a  ser  utilizado  na  compensação  dos  débitos  que  declarou.  O processo foi encaminhado à  fiscalização, a qual  contatou que houve  falta de  lançamento de  IPI por  ter o estabelecimento, em operações que o caracterizava como  equiparado  a  industrial,  promovido  a  saídas  de  produtos  tributados,  sem  o  devido  destaque.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 06 63 4/ 20 10 -3 9 Fl. 678DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906634/2010­39  Resolução nº  3801­000.751  S3­TE01  Fl. 3          2 Conseqüentemente, foi refeita a escrita fiscal em decorrência do auto de infração  lavrado no processo nº 10830.720891/2011­66.  Diante  disso,  apenas  parte  do  direito  creditório  foi  reconhecido  e  parcialmente  homologadas as compensações declaradas.  Tempestivamente,  o  sujeito  passivo manifestou­se  reportando­se  à  impugnação  do  indigitado  lançamento  argumentando,  em  síntese,  que  sua  defesa  administrativa  contra  o  Auto  de  Infração  culminaria  pelo  retorno  do  saldo  credor  e  que,  pela  decorrente  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  lançados  no  processo  nº  10830.720891/2011­66, as compensações declaradas no presente processo deveriam ser  homologadas.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  (...)  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE  ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI.  Comprovada  a  procedência  do  lançamento  de  ofício  que  reduziu  o  saldo  credor  do  IPI,  não  se  homologa  as  compensações  declaradas  pela inexistência de crédito.”  Após, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual transcreve as alegações  apresentadas no processo nº 10830.720891/2011­66, que trata do auto de infração formalizado  para exigência de IPI e consectários legais.  Ao  final,  solicita  que  “seja  acolhido  integralmente  o  Recurso  Voluntário  interposto,  para  o  fim  de  serem  decretadas  insubsistentes  as  exigências  tributárias  com  o  decorrente  cancelamento  da  exigência  fiscal,  legitimando  o  procedimento  de  compensação  adotado pela Recorrente...”  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para ser julgado por esta  turma especial.  São apresentados argumentos apenas em relação às exigências contidas no auto  de infração, objeto do processo nº 10830.720891/2011­66.  Nada foi dito com relação à DRJ ter assentado não se poder considerar líquidos  e certos os créditos pleiteados, o que impediria a homologação da compensação.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906634/2010­39  Resolução nº  3801­000.751  S3­TE01  Fl. 4          3 Apesar disto, verifico no voto da decisão recorrida e no recurso voluntário que a  fiscalização reconstituiu a escrita fiscal da contribuinte, de modo que os créditos dos períodos  de apuração foram consumidos pelos débitos normais dos períodos e pelos débitos apurados na  ação  fiscal,  tendo  concluído  a  autoridade  fiscal  pela  inexistência de  saldo  credor passível de  ressarcimento nos anos de 2006 a 2010.  O  pedido  de  ressarcimento  que  se  discute  neste  processo  funda­se  em  saldo  credor  da  contribuinte  que  só  passou  a  ser  questionado  pelo  Fisco  com  a  instauração  de  procedimento fiscal que resultou na lavratura de auto de infração e instauração do processo nº  10830.720891/2011­66.  Assim, a  incerteza e a falta de liquidez dos créditos estão baseadas nos fatos e  direito discutidos naquele processo administrativo.  Não se pode julgar sobre o direito de crédito aqui pleiteado sem o conhecimento  do que finalmente decidido no processo administrativo nº 10830.720891/2011­66.  Em  consulta  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  verifiquei que foi interposto recurso voluntário contra a decisão de primeira instância proferida  naquele processo, logo, ele não se encontra definitivamente julgado na esfera administrativa.  Por estas razões, voto por baixar o processo em diligência para que a unidade de  origem  aguarde  decisão  administrativa  definitiva  do  CARF  no  processo  administrativo  nº  10830.720891/2011­66;  após,  junte  a  estes  autos  cópias  das  decisões  proferidas  pelo CARF  naquele processo; finalmente, devolva os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani    Fl. 680DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5612105 #
Numero do processo: 10825.902183/2012-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1  10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902183/2012­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.855  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERAÇÃO  INFRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858­6, de  26/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  as  receitas  das  cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao  recurso. Os  conselheiros  Juliano Eduardo  Lirani, Hélcio  Lafetá Reis  e Belchior Melo  de  Sousa votaram pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 83 /2 01 2- 00 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902183/2012­00  Acórdão n.º 3803­005.855  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.673, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.673,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902183/2012­00  Acórdão n.º 3803­005.855  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902183/2012­00  Acórdão n.º 3803­005.855  S3­TE03  Fl. 14          7  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902183/2012­00  Acórdão n.º 3803­005.855  S3­TE03  Fl. 15          9  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator             Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902183/2012­00  Acórdão n.º 3803­005.855  S3­TE03  Fl. 16          11                    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16327.000945/2010-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2007, 31/12/2007 DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F. INCORPORAÇÃO DA CBLC PELA BOVESPA HOLDING. SUBSTITUIÇÃO DAS ANTIGAS AÇÕES DA CBLC PELAS AÇÕES DA BOVESPA HOLDING. A desmutualização das bolsas e a incorporação da CBLC pela BOVESPA HOLDING não implicaram a dissolução de que trata o art. 61 do Código Civil e tampouco a devolução de patrimônio aos associados e acionistas. As antigas ações da CBLC, que se encontravam classificadas no ativo permanente do contribuinte, foram substituídas por ações da BOVESPA HOLDING, as quais foram emitidas em quantidade equivalente ao valor monetário das ações substituídas, uma vez que representativas da mesma fração de patrimônio. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALIENAÇÃO ONEROSA DAS AÇÕES RECEBIDAS EM SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS. A receita auferida com a venda das ações da BOVESPA HOLDING, recebidas em conversão das ações da CBLC está excluída das bases de cálculo do PIS e da Cofins por se tratar de alienação de patrimônio próprio, amparada pelo art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-003.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern. O Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista acompanhou o relator pelas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Leandro Cabral e Silva, OAB/SP 234.687. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente), Luiz Rogério Sawaya Batista e van Allegretti.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Sawaya  Batista  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Leandro Cabral e Silva, OAB/SP 234.687.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente), Luiz  Rogério Sawaya Batista e van Allegretti.   Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  relativos  ao  PIS  e  à  COFINS  com  ciência  pessoal do do contribuinte em 17/08/2010, lavrados em razão de recolhimento insuficiente das  contribuições em relação ao fato gerador ocorrido em outubro de 2007.  No termo de verificação fiscal, a fiscalização narrou os seguintes fatos:  1)  Com  o  processo  de  desmutualização  ocorrido  em  28/08/2007,  os  detentores de títulos patrimoniais da Bolsa de Valores de São Paulo ­ BOVESPA e de ações da  Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia  ­ CBLC, se  transformaram em acionistas da  BOVESPA HOLDING S/A;  2) O Banco ora  autuado,  no  processo  de desmutualização,  3.882.732  ações  ordinárias  nominativas  da BOVESPA HOLDING,  em  conversão  de  ações  da CBLC  detidas  pelo sujeito passivo. Essas ações foram totalmente vendidas em 30/10/2007, e o resultado foi  excluído da base de cálculo do PIS e COFINS, por se  tratar de suposta alienação de bem do  ativo permanente;  3) Em 10/09/2007,  comprou 8.481.144  ações  recebidas  na  desmutualização  da  BOVESPA  pela  empresa  SOCIÉTÉ  GÉNÉRALE  S/A  ­  CORRETORA  DE  CÂMBIO  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS.  Essas  ações  foram  parcialmente  vendidas  em  20/10/2007, e o resultado não foi excluído da base de cálculo do PIS e COFINS;  4) As operações com as ações da CBLC e da BOVESPA foram escrituradas  nas  contas  2.1.5.10.10.8.000.0  (ativo  permanente/investimentos)  e  1.3.1.20.10.4.005.7  (ativo  circulante  e  realizável  a  longo  prazo),  respectivamente.  As  ações  da  CBLC  (antes  da  desmutualização) estavam registradas no ativo permanente/investimentos desde 30/06/2000;  5) A fiscalização entendeu que as ações da BOVESPA HOLDING, recebidas  em conversão das antigas ações da CBLC, configuram um novo ativo, cuja aquisição se deu  naquela data em decorrência da reorganização societária. Houve mudança na natureza do ativo,  pois  antes  da  desmutualização  a  propriedade  das  ações  da  CBLC  possuía  o  caráter  de  investimento  permanente  porque  tais  ações  serviam  de  licença  para  operar. Mas  a  partir  da  desmutualização, não havia mais tal exigência. Os acionistas da CBLC foram ressarcidos por  meio do recebimento das ações da BOVESPA HOLDING. Tais ações passaram a representar  simplesmente  valores  mobiliários  negociáveis,  pois  sua  posse  não  mais  era  exigida  como  condição  para  um  agente  de  compensação  poder  operar.  Assim,  as  ações  recebidas  em  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000945/2010­69  Acórdão n.º 3403­003.234  S3­C4T3  Fl. 4          3 conversão passaram a ser títulos negociáveis disponíveis para venda a serem classificados no  ativo  circulante,  conforme  estabelece  a Circular  nº  3.068/2001  do Banco Central  e  o Ofício  Circular  nº  225/2007­DG  (fls.  166/168  do  PDF).  Sendo  assim,  tais  ações  deveriam  ser  classificadas no ativo circulante, pois é nítida a intenção da instituição financeira negociá­las.  6)  O  contribuinte  obteve  tutela  antecipada  no  processo  judicial  nº  2006.61.00.021111­7  desobrigando­o  de  recolher  as  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  distintas  do  faturamento.  Entretanto,  entende  a  fiscalização  que  as  operações  de  compra e venda de ações estão compreendidas no objeto social da instituição financeira e que,  portanto, integram o conceito de faturamento. Tal entendimento foi corroborado pela sentença  de mérito proferida em 25/05/2010 (fls. 159), onde o juiz fixou entendimento no sentido de que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  das  instituições  financeiras  é  integrada  pelas  receitas  advindas de suas atividades econômicas típicas.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que o art. 2033 do  Código Civil permite que as associações passem por transformações societárias. Portanto, esse  dispositivo  da  lei  civil  autoriza  o  processo  de  desmutualização.  No  processo  de  desmutualização,  não  houve  dissolução  ou  liquidação  da  antiga  BOVESPA,  mas  mera  transformação  societária,  a  teor  do  que  autoriza  o  art.  1.113  do Código  Civil  e  o  art.  1º  da  Instrução Normativa 88/2001 do Diretor nacional do Registro do Comércio. A desmutualização  não acarretou a devolução de patrimônio aos associados, mas apenas a substituição dos antigos  títulos  da  BOVESPA  pelas  ações  da  BOVESPA  HOLDING.  Ocorreu  mera  sucessão  patrimonial,  pois  o  investimento  anterior  foi  mantido.  Já  no  que  concerne  à  CBLC,  ela  já  possuía  a  natureza  de  sociedade  por  ações.  Com  o  processo  de  transformação  societária  a  CBLC passou a ser subsidiária integral da BOVESPA HOLDING. Ou seja, o capital social da  CBLC passou a ser  integralmente controlado pela BOVESPA HOLDING e, por conseguinte,  as  ações  patrimoniais  que  estavam  em  poder  de  terceiros  foram  substituídas  por  ações  da  BOVESPA  HOLDING.  Houve  substituição  das  ações  da  controlada  pelas  ações  da  controladora,  sem  haver  alteração  da  natureza  jurídica  do  tipo  de  papel  representativo  da  participação  da  recorrente.  A  substituição  de  ações  da  CBLC  por  ações  da  BOVESPA  HOLDING não altera a classificação contábil adotada antes do processo de desmutualização. A  substituição  das  ações  da  controlada  pela  controladora  não  caracteriza  uma  aquisição  e  não  obriga a mudança da classificação contábil que vinha sendo adotada. Sendo assim, o produto  da  venda  das  ações  recebidas  em  substituição  das  ações  da  CBLC  não  configuram  receita  passível  da  incidência  do  PIS  e  COFINS.  Houve  erro  na  base  de  cálculo,  pois  em  vez  de  tributar a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição, a fiscalização tributou o  montante  recebido  pela  alienação  das  ações.  Para  apuração  do  custo  das  ações  deve  ser  empregado o método da equivalência patrimonial e não o custo de aquisição. Diante do erro  cometido pela fiscalização na valoração do valor tributável a autuação deve ser declarada nula,  a teor do art. 142 do CTN. No que concerne ao processo judicial, alegou que a sentença citada  pela  fiscalização  ainda  não  transitou  em  julgado  e  também  não  revogou  a  tutela  antecipada  anteriormente concedida. Sendo assim, os efeitos da tutela antecipada perduram mesmo após a  sentença  de  mérito,  conforme  decidiu  o  STJ  no  EDRESP  200400349250.  Sendo  assim,  comprovado que o  crédito  tributário ora discutido  encontra­se  com a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  do  CTN,  em  face  da  tutela  antecipada  anteriormente  concedida,  é  imperiosa a exoneração da multa de ofício.   Por meio do Acórdão 31.988, de 09 de junho de 2011, a 7ª Turma da DRJ –  São  Paulo  I,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação.  Invocando  o  disposto no art. 61 do Código Civil, entendeu a DRJ que na dissolução de uma associação sem  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 fins  lucrativos, o patrimônio deve necessariamente retornar aos associados ou ser destinado a  uma  entidade  sem  fins  econômicos.  Nesse  sentido,  não  é  possível  que  na  dissolução,  o  patrimônio da associação seja destinado a uma sociedade de  fins  lucrativos. E se é assim no  caso de dissolução,  certamente o  será nos  casos de  fusão, cisão ou  incorporação. Concluiu a  DRJ  que  não  houve mera  substituição  dos  papéis,  mas  sim  aquisição  de  um  novo  ativo.  E  diante  da  nítida  intenção  de  revenda  no  curto  prazo,  as  ações  da  BOVESPA  HOLDING  recebidas  após  o  processo  de  desmutualização  deveriam  ter  sido  contabilizadas  no  ativo  circulante, sendo inaplicável a exclusão prevista no art. 3º, § 2º, IV da Lei nº 9.718/98. No que  concerne  à  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  o  RE  346.084­6  tratou  de  uma  empresa  comercial  onde  o  faturamento  é  o  resultado  da  venda  de  mercadorias.  Entretanto,  no  RE  400.479 o STF caminha no sentido de considerar que a base de cálculo do PIS e COFINS das  instituições financeiras é a receita das atividades empresariais. Tendo em vista que a venda de  ações  se  inclui  na  atividade  empresarial  da  recorrente,  o  produto  da  venda  das  ações  da  BOVESPA HOLDING deve ser incluído no faturamento. No que tange à ação judicial, ficou  decidido que a com a prolação da sentença de mérito em sentido diametralmente oposto ao que  foi concedido na tutela antecipada, esta perdeu o efeito, a teor do art. 520, VII, do CPC. Sendo  assim, a DRJ entendeu que não havia cláusula suspensiva da exigibilidade e manteve a multa  de 75%. No que  tange ao alegado erro na base de cálculo, entendeu a DRJ que não houve o  erro  alegado,  pois  as  ações  da  BOVESPA  HOLDING  configuram  um  novo  ativo,  que  foi  adquirido para venda no curto prazo. Sendo assim deveriam ter sido classificadas no circulante,  não havendo que se falar em correção pela equivalência patrimonial.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 14/07/2011, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  15/08/2011,  27/06/2012,  no  qual  reprisou  e  reforçou as alegações formuladas na impugnação. Atacou as premissas que embasam o acórdão  recorrido, pois entende que os arts. 251 e 252 da Lei das S/A disciplinam as duas formas de  conversão de uma sociedade pré­existente em subsidiária integral de outra sociedade. No caso  concreto  o  que  ocorreu  foi  a  conversão  da  CBLC  em  subsidiária  integral  da  BOVESPA  HOLDING,  mediante  incorporação  de  todas  as  ações  de  seu  capital  ao  patrimônio  da  BOVESPA HOLDING. Não há que se falar em aquisição das ações da CBLC pela BOVESPA  HOLDING  e,  em  consequência,  em  aquisição  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  pela  recorrente.  Refutou  a  aplicação  do  RE  400.479  porque  não  existe  similitude  fática  entre  os  prêmios  de  seguro  e  as  receitas  objeto  da  autuação.  Reafirmou  que  a  concessão  da  tutela  antecipada  persiste  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  final  e  por  tal  motivo  deve  ser  exonerada a multa de ofício.   Por meio  da Resolução  3401­000.568 o  feito  foi  sobrestado  em  atenção  ao  disposto no art. 62­A do Regimento Interno para que se aguardasse a decisão definitiva do STF  no RE 609.096.  Com o advento da Portaria MF nº 545, de 18/11/2013 (DOU de 20/11/2013)  houve  a  revogação  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  estabeleciam  o  sobrestamento  do  feito.  Em  face  da  aposentadoria  do  relator  originário,  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  o  processo  entrou  em  novo  lote  de  sorteio,  tendo  sido  sorteado a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000945/2010­69  Acórdão n.º 3403­003.234  S3­C4T3  Fl. 5          5 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A questão posta para deslinde por parte deste colegiado não é nova. Trata­se  mais  uma vez  de  analisar  a  incidência  do PIS  e  da Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  da  venda das ações que resultaram da transformação da Bolsa de Valores de São Paulo e da Bolsa  Mercantil e de Futuros em sociedades por ações.  A  diferença  em  relação  aos  casos  anteriores  é  que  neste  caso  concreto  a  instituição financeira não detinha títulos patrimoniais da antiga BOVESPA, mas apenas e tão­ somente ações da CBLC.  Com  o  processo  de  desmutualização,  a  CBLC  foi  incorporada  pela  BOVESPA  HOLDING,  passando  a  ser  sua  subsidiária  integral  e  os  antigos  acionistas  da  incorporada receberam em troca ações da incorporadora.  É  incontroverso  que  o  contribuinte  ora  autuado  possuía  na  conta  do Ativo  Permanente/Investimentos ações da CBLC desde o ano de 2000. Também é incontroverso que  com  a  incorporação  da  CBLC  pela  BOVESPA  HOLDING,  as  ações  da  CBLC  então  classificadas  em  Investimentos  foram  substituídas  por  ações  da  BOVESPA  HOLDING  em  quantidade monetariamente equivalente ao valor das ações substituídas.  Tendo em vista que se tratava de mera substituição de um papel por outro de  mesma natureza, o Banco, em que pese saber de antemão que  iria alienar parte das ações da  BOVESPA  HOLDING,  manteve  esses  papéis  escriturados  na  mesma  conta  do  ativo  permanente que vinha utilizando até então.  Basicamente a fiscalização e a decisão de primeira instância entenderam que  as ações da Bovespa Holding S/A recebidas pelo Banco constituíam um outro ativo diferente  das ações da CBLC.   Assim, o momento do recebimento desse novo ativo seria aquele em que se  deveria averiguar a intenção (ou não) de a pessoa jurídica o alienar, classificando­o em conta  do circulante ou do permanente, conforme o caso.  No  caso,  entendeu  a  DRJ  que  como  a  intenção  do  contribuinte  era  a  de  vender as ações, a classificação deveria ter sido feita no ativo circulante. Tratando­se de receita  proveniente  da  venda  de  ações  classificadas  no  ativo  circulante,  e  estando  essa  atividade  incluída  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  tratar­se­ia  de  receita  de  sua  atividade  típica  passível de inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.  O objeto social do Banco consta do art. 4º do Estatuto Social consolidado (fl.  12), vazado nos seguintes termos:  “A  Sociedade  tem  por  objeto  social,  a  prática  de  operações  ativas,  passivas  e  acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (Comercial, de Investimento  e de Crédito, Financiamento e  Investimento),  inclusive Câmbio, de acordo com as  disposições em vigor.”  O  entendimento  da  DRJ  está  calcado  no  art.  61  do  Código  Civil,  que  determina a devolução de patrimônio aos sócios quando da dissolução das associações.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Ora, o art. 61 do Código Civil é inaplicável ao caso concreto. A uma porque a  BOVESPA,  A  BM&F  e  a  CBLC  não  foram  dissolvidas  e  nem  tiveram  seus  patrimônios  devolvido aos seus antigos sócios. E a duas porque a CBLC já era constituída sob a forma de  sociedade por ações.  É  de  conhecimento  público  e  notório  que  a  CBLC  foi  incorporada  pela  BOVESPA HOLDING no âmbito do processo de desmutualização das bolsas. Mas desaparecer  por dissolução e desaparecer por incorporação são coisas totalmente diferentes sob o ponto de  vista jurídico. O que houve no caso da desmutualização foi uma cisão seguida de incorporação.  Na cisão e na incorporação o patrimônio da entidade cindida ou incorporada não retorna para  os seus sócios, ele é transferido diretamente para a nova entidade que se originou da cisão ou  para a entidade incorporadora. O que houve no caso da “desmutualização” foi a transformação  de um tipo de sociedade em outra e não a dissolução  tratada no art. 61 do Código Civil. No  caso da CBLC, o patrimônio dessa entidade não foi dissolvido, mas sim "absorvido" por uma  nova entidade: a BOVESPA HOLDING.   Não  se  olvide  que  o  art.  1.113  do  Código  Civil  estabelece  que  o  ato  de  transformação da sociedade independe de dissolução ou liquidação e obedecerá aos preceitos  reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai se converter, enquanto que  o art. 2.033, do mesmo Código, autoriza as associações a sofrerem cisão, fusão e incorporação.  Assim, se o Código Civil não impede a transformação de uma associação em  uma sociedade anônima e se o estatuto da S/A foi regularmente registrado na Junta Comercial,  não há que se cogitar de ilegalidade na operação de desmutualização das bolsas.   Não tendo ocorrido a dissolução das antigas entidades, não há como sustentar  as premissas adotadas pela DRJ, no sentido de que houve devolução de patrimônio e, assim,  que as ações recebidas constituem um ativo novo e diferente dos títulos patrimoniais até então  existentes.  No  caso  específico  deste  processo,  há  que  se  ressaltar  que  a  CBLC  já  ostentava  ser  uma  sociedade  por  ações.  Assim,  com maior  razão,  não  há  que  se  cogitar  de  ilegalidade da operação, pois a sociedade por ações então existente foi  incorporada por outra  sociedade por ações.  O que de fato ocorreu no caso concreto foi a troca das antigas ações da CBLC  (sociedade incorporada) pelas ações da BOVESPA HOLDING (sociedade incorporadora).   As  ações  da  incorporada  (CBLC)  foram  sucedidas  pelas  ações  da  incorporadora  (BOVESPA  HOLDING).  Tanto  as  ações  antigas,  quanto  as  ações  novas  são  papéis representativos de frações do mesmo patrimônio. Assim, mostra­se temerária a premissa  de  que  as  ações  emitidas  pela  BOVESPA  HOLDING  em  conversão  das  ações  da  CBLC  constituem um ativo diferente ou que houve aquisição de um novo ativo.  Se as ações da BOVESPA HOLDING são representativas da mesma fração  de  patrimônio  que  caracterizava  o  investimento  do Banco  na CBLC,  então  é  evidente  que  a  escrituração no circulante ou no permanente é um dado que não retira daquelas ações o caráter  de  um  investimento.  Ou  seja,  o  Banco  tinha  um  investimento  na  CBLC  e  agora,  com  a  incorporação desta sociedade, passou a ter participação na BOVESPA HOLDING.  O  contribuinte  classificou  as  ações  da  BOVESPA  HOLDING  em  investimentos,  pois  acertadamente  considerou  que  essas  ações  representavam  o  mesmo  investimento que até então era representado pelas ações da CBLC.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000945/2010­69  Acórdão n.º 3403­003.234  S3­C4T3  Fl. 6          7 Ao  contrário  do  que  sustentam  a  fiscalização  e  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte não estava obrigado a fazer a  reclassificação do permanente para o circulante só  porque tinha a intenção de vender as ações no curto prazo.   O art. 179 e incisos da Lei nº 6.404/79, realmente estabelece os critérios de  classificação dos bens no ativo no momento de sua aquisição. Entretanto, a aquisição do ativo  em  questão  ocorreu  em  2000  quando  a  intenção  era  de  permanência.  Em  2007  não  houve  aquisição  de  um  novo  ativo.  Houve  substituição  dos  papéis  que  representavam  o  ativo  por  novos  papéis  que  representavam  o  mesmo  ativo.  E  nesta  situação,  o  contribuinte  não  é  obrigado a reclassificar para o circulante. Não se olvide que nos longínquos tempos em que os  contribuintes estavam obrigados à correção monetária das demonstrações financeiras, a própria  Receita Federal vedava a reclassificação de bens do ativo permanente para o ativo circulante a  pretexto de serem alienados (Parecer Normativo CST nº 3/80).   Desse  modo,  como  houve  uma  continuidade,  ou  seja,  as  antigas  ações  da  CBLC,  então  classificadas  no  permanente/investimentos,  foram  sucedidas  pelas  novas  ações  alienadas,  o  faturamento  decorrente  dessa  alienação  se  enquadra  como  venda  de  um  investimento classificado no ativo permanente e está expressamente excluído da incidência das  contribuições, por força do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98.  Para  aqueles  que  preferem  a  linguagem  contábil,  a  receita  proveniente  da  venda dessas ações constitui receita não operacional, pois a venda de patrimônio próprio não  constitui objeto social de nenhuma empresa.  Tributar a venda dessas ações por meio do PIS e da COFINS seria o mesmo  que obrigar uma montadora de veículos a tributar a venda dos veículos pertencentes à sua frota.  Ou então obrigar uma construtora a tributar a eventual venda do edifício que constitui sua sede  própria.  Considerando  que  a  matéria  discutida  neste  voto  constitui  um  antecedente  lógico em relação à discussão da questão da concomitância de objeto com o processo judicial e  com  a  questão  da  base  de  cálculo  que  conduziu  ao  sobrestamento,  entendo  que  não  existe  correlação  nem  com o  processo  judicial  interposto  pela  recorrente  e  nem  com  a matéria  em  repercussão geral no STF (RE 400.479 e 609.096).  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 461DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8   Fl. 462DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13888.903289/2011-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2005 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  A  contribuinte  transmitiu  o  Per/DComp  em  18/07/2007  (fl.  ),  referente  ao  período  de  apuração  de  15/03/2005,  sob  a  alegação  de  haver  recolhido  Cofins  a  maior,  proveniente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  do  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins (§1, art. 3º, Lei 9.718/98), portanto oriundo da inclusão indevida de  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº  930882621, ao proceder o exame desse fato verificou a inexistência de crédito para à satisfação  da compensação declarada, não a homologando.  Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  arguiu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal,  assim  considerando  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Aduziu que ao realizar as vendas de seus produtos efetuou o recolhimento de  ICMS, imposto esse que repassa ao seu preço,  incluindo­o por tal razão em seu faturamento,  com isso o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e, embora não seja faturamento,  não se constitui como receita operacional da  contribuinte,  como  também que o  ICMS, como  tributo  estadual,  é  considerado  como  despesa  do  sujeito  passivo  da  Cofins  e,  concomitantemente,  receita do erário estadual,  sendo  injurídico  tentar englobá­lo na hipótese  de incidência do PIS e da Cofins. No mais, o STF decidiu que o ICMS não é receita da venda  de  bens  ou  da  prestação  de  serviços  (RE  nºs  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  DJ  de  06/02/2006),   Ciente da inconstitucionalidade da aplicação dessa sistemática, dissociada da  real base de cálculo do PIS/Cofins, requereu a compensação do valor recolhido indevidamente  em  17/05/2007,  eis  que  o  ICMS  não  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  forçando­se  concluir  por  sua  exclusão,  mencionando,  outrossim  jurisprudência  que  trata  do  alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, com a declaração de inconstitucionalidade pelo  STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (18471.000899/2006­83).  A contribuinte também fundamentou acerca da impossibilidade da cobrança  do crédito tributário sob a égide do§ 1º do art. 475­L, do CPC, com a redação dada pela Lei nº  11.232/05, in verbis:  § 1º ­ Para efeito do disposto no inciso II do caput desta artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  incompatíveis com a Constituição Federal  (Incluído pela Lei nº  11.232, de 2005).  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903289/2011­95  Acórdão n.º 3803­006.205  S3­TE03  Fl. 20          3 Explicitou a  interessada a maneira como apurou o direito creditório no mês  01/2005,  mediante  a  realização  do  levantamento  do  ICMS  total  para  o  período  que,  multiplicado  pela  alíquota  da  Cofins,  chega­se  ao montante  do  crédito  a  receber,  pois  pago  sobre base de cálculo estranha à contribuição.  Ao  final  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório  impugnado  e  o  reconhecimento do direito creditório, com fulcro no art. 26 do Dec. nº 70.235/72 e, não sendo  este o entendimento profligado,  requer a suspensão da cobrança do crédito até a prolação da  decisão em definitivo pelo STF.  Os  autos  foram  conclusos  para  apreciação  pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO­SP,  que por meio do Acórdão nº 14­42.265, proferiu decisão, cuja  síntese encontra­se na ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/03/2005  BASE DE CÁLCULO. ICMS. PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  ao  se  pronunciar  acerca  da  suspensão do processo aduziu que o pleito não encontra amparo na legislação mencionada, pois  o  rito  processual  em  tela  se  aplica  às  controvérsia  acerca  de  pedido  de  restituição  e  compensação formalizados perante a RFB, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com  a redação da Lei nº 10.833/2003, bem assim que o art. 265, IV, do CPC, estabelece a hipótese  de  suspensão  aplicáveis  a  processos  judiciais,  conforme  preceitua  o  art.  1º  do  próprio CPC,  portanto rejeitando o pleito da manifestante.  Relativamente à juntada posterior de documentos aos autos pela contribuinte  entendeu a referida decisão que ocorreu a preclusão temporal, consoante o disposto no art. 15  do Dec. nº 70.235/72, bem assim que o requerimento nesse sentido foi  genérico, ausentes os  requisitos previstos no art. 16, § 4º, do mesmo diploma legal, rejeitando também este pleito.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A discussão acerca do mérito pautou­se sob dois aspectos, quais sejam: (i) a  questão da comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, estando o ônus da  prova  sob  a  responsabilidade  da  manifestante  e,  quanto  a  este  aspecto  não  laborou  a  parte  interessada em demonstrar por meio de prova hábil e idônea o alegado, eis que não fez juntar  aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem  e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior  no período  resultante do  confronto  entre pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  período  de  apuração  e  o  débito  apurado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99; e (ii) a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.   Neste sentido também não logrou êxito a contribuinte, eis que nos termos do  art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72, com redação da Lei nº 11.941/09, como também do art. 18 da  Portaria RFB  nº  10.875/07, DOU  de  24/08/07,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Em  consonância  com  essas  premissas,  complementarmente,  aduziu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  englobando  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  diminuído  das  deduções  ex  vi  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  hipótese  de  exclusão,  que  tais  possibilidades  estão  elencadas  diploma  legal  retromencionado  e  que  tais  exclusões  não  contemplam  a  exclusão do ICMS incluído no preço da venda, nesse sentido se manifestando o enunciado da  Súmula 94 do STJ.  Por entender não haver a contribuinte comprovado nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação nos termos do art. 170 do CTN, não há se cogitar reparos no despacho decisório,  nem tampouco nos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade administrativa.  Cientificada do Acórdão nº 14­42.265 em 25/07/2013, por decurso de prazo,  haja  vista  a  data  de  disponibilização  em  sua  caixa  postal  em  08/07/2013,  dele  recorreu  aduzindo sucintamente:  Em relação à suspensão do presente processo até o julgamento final pelo STF  do afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decisão a quo não observou  o  condito  no  art.  543­B  do  CPC,  que  trata  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  e  do  sobrestamento  dos  autos  quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, nem mesmo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF/09.  A CF/88, por meio do art. 195, I, 'b', ao tratar do financiamento da seguridade  social  por  toda  a  sociedade, mediante  recursos:  do  empregador,  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  ex  vi  do  decidido  no PAF  nº  18471.000899/2006­83, pelo  afastamento da exigência relativa ao alargamento da base de cálculo PIS/COFINS, declarado  inconstitucional pelo STF.  No  mais  a  contribuinte  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  minudentemente, resumidamente que o ICMS não traduz em receita do contribuinte, porém do  Estado,  na  medida  em  que  o  contribuinte  apenas  participa  da  operação  como  substituto  tributário. Ou seja, IMPOSTO NÃO É FATURAMENTO OU RECEITA.  Requer  ao  final  pela  suspensão  do  presente  processo  em  decorrência  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  574.706,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  586;  ou,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903289/2011­95  Acórdão n.º 3803­006.205  S3­TE03  Fl. 21          5 alternativamente,  o  provimento  do  recurso  para  reforma  da  decisão  a  quo  e  para  o  reconhecimento do direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Tribunal  ad  quem  se  circunscreve  à  inclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.    De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903289/2011­95  Acórdão n.º 3803­006.205  S3­TE03  Fl. 22          7 ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903289/2011­95  Acórdão n.º 3803­006.205  S3­TE03  Fl. 23          9 Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobreprincípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903289/2011­95  Acórdão n.º 3803­006.205  S3­TE03  Fl. 24          11 atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).    Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;    XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem  importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903289/2011­95  Acórdão n.º 3803­006.205  S3­TE03  Fl. 25          13 responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)  quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903289/2011­95  Acórdão n.º 3803­006.205  S3­TE03  Fl. 26          15 ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903289/2011­95  Acórdão n.º 3803­006.205  S3­TE03  Fl. 27          17 O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.    Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..  TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.    Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903289/2011­95  Acórdão n.º 3803­006.205  S3­TE03  Fl. 28          19 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10380.012181/2004-85
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 PIS/COFINS. ARBITRAMENTO. No caso de arbitramento de lucros os lançamentos de PIS e COFINS são reflexos do arbitramento efetuado para fins de IRPJ e CSLL. Considerada insubsistente a prova que embasa tal arbitramento não devem prevalecer os lançamentos reflexos de PIS e COFINS.
Numero da decisão: 1801-001.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana De Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme De Medeiros Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Roberto Massao Chinen, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme De Medeiros Ferreira, Ana De Barros Fernandes
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana De Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme De Medeiros Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Roberto Massao Chinen, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme De Medeiros Ferreira, Ana De Barros Fernandes

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     2 Relatório  Relatório:  Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos:   Contra  o  sujeito  passivo  retroidentificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  e  Reflexos,  fls.  04/33,  para  formalização  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado  no  valor  total  de R$  406.384,01, incluindo encargos legais.  As  infrações apuradas pela  fiscalização e  relatadas na Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal, fls. 07/08, foram, em síntese, as seguintes:  Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s):  06/1999  09/1999  12/1999  06/2000  09/2000 12/2000 0 contribuinte acima identificado foi selecionado para fiscalização  do Imposto de Renda Pessoa Física, a requerimento do Ministério Público Federal,  em decorrência do cruzamento dos dados de  sua movimentação bancária  realizada  nos  anos  de  1999  e  2000,  na  conta  corrente  n°  101980  4/001  Ag.245  do  Banco  Bandeirantes  S/A,  conta  corrente  n°  001  00001414 Ag.2558  da Caixa Econômica  Federal  e  conta  corrente  n°.07.005478­7 Ag.003  do Banco  Industrial  e Comercial  S/A, que se revelou incompatível com os dados fiscais por ele declarados A Receita  Federal nos referidos exercícios.  Intimado  em  procedimento  de  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, o contribuinte apresentou os extratos bancários de suas contas mantidas nas  instituições financeiras, acima referidas, de cuja análise constatou­se a existência de  depósitos  da  ordem  de  R$1.534.568,44,  R$672.000,92  e  R$264.989,98,  respectivamente,  no  Banco  Bandeirantes  S/A,  na  Caixa  Econômica  Federal  e  no  Banco Industrial e Comercial S/A, conforme detalhado em demonstrativos próprios,  de cujos montantes foram expurgados todos os valores dos cheques devolvidos.   Por  seu  turno, verificando as declarações de  rendimentos  relativas aos anos  calendário de 1999 e 2000, constatou­se que os rendimentos anuais informados pelo  fiscalizado  ao  Fisco  Federal  são  desprezíveis  em  relação  a  sua  movimentação  bancária mantida com essas duas instituições financeiras.  Acerca da origem dos depósitos acima referidos, foi o fiscalizado questionado  através do Termo de Inicio de Fiscalização formulado na data de 01/06/2004, com  ciência no dia 22 do mesmo Ines, tendo em 20/07/2004 solicitado uma prorrogação  de  60(sessenta)  dias,  que  lhe  foi  concedida.  Em  resposta  o  intimado  apresentou  correspondência datada de 24/09/2004, através da qual esclareceu que tais recursos  eram  provenientes  de  operações  mercantis  decorrentes  da  compra  e  venda  de  produtos alimentícios cabendo, por relevante, a transcrição dos seguintes termos de  sua resposta, em que detalha a forma como realizava tais operações:  1)  que  o  fiscalizado  "desenvolve  há  algum  tempo  uma  atividade  comercial  que consiste na comercialização de produtos alimentícios, os quais são adquiridos de  empresa  atacadista de grande porte,  quando então  são  comercializadas  com outras  empresas atacadistas, mas de pequeno porte. Cabe aqui esclarecer que, em relação a  essas  transações  negociais,  adota­se  a  seguinte  prática  comercial:  "Ocorrida  a  efetivação da venda o documento fiscal é emitido diretamente da empresa atacadista  de  grande  porte  ao  comerciante  da  ponta,  sendo  este,  em  geral,  um  pequeno  atacadista";  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10380.012181/2004­85  Acórdão n.º 1801­001.726  S1­TE01  Fl. 3          3 2)Esclarece que essa modalidade de venda  indireta a partir do momento em  que  ele  deixou  de  negociar  com  sua  própria  empresa, NB DISTRIBUIDORA DE  ALIMENTOS  LTDA,  CNPJ  01.695.271/0001­71,  que  se  encontra  inativa  desde  1999.   3) Destaca  ainda,  que  em  virtude  do  elevado  custo  financeiro  imposto  pelo  sistema,  econômico  nacional  e  dos  exacerbados  encargos  tributários  e  trabalhistas  que pesam; sobre as empresas, adotou essa nova opção comercial onde a venda se dá  de forma indireta, onde a nota fiscal de venda é emitida pela empresa atacadista de  grande porte, que possui maior poder de barganha junto As industrias fornecedoras,  repassando,  assim,  seus produtos a preços bastante  competitivos para os pequenos  atacadistas;  4)Enfatiza  que  essa  modalidade  comercial  lhe  propiciou  uma  melhor  condição,  que  ele  não  dispunha  quando  anteriormente  negociava  através  de  sua  empresa,  retro  citada,  tendo  em  vista  seu  reduzido capital  de  giro,  que  lhe  gerava  dificuldades  na  obtenção  de  condições  especiais  nas  negociações  com  seus  fornecedores;  5)Finaliza  informando  que  essa  "prática  comercial  visou  acima  de  tudo  a  otimização em seus negócios no contexto de um mercado extremamente competitivo  e complexo", tendo praticado o exercício informal de uma atividade comercial, onde  ele  adquiria  produtos,  já  que  conhecia  a  demanda  do  mercado,  repassando­os  a  clientes,  numa  operação  casada,  a  preços  competitivos,  onde  obtia  pequeno  lucro  sem precisar de capital para tal.  Junto A citada correspondência resposta trouxe o contribuinte, como prova de  suas  operações  mercantis,  declaração  de  BARRETO  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA  que  confirma  as  declarações  do  fiscalizado.  Em  nova  correspondência,  datada  de  27/10/2000,  o  contribuinte  apresenta,  novamente,  declaração  de  BARRETO  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA  confirmando  mais  uma  vez  a  prática  da  intermediação  comercial,  por  parte  do  contribuinte,  na  venda  de  seus  produtos.  Apresenta,  ainda,  declarações  com  o  testemunho de clientes, inclusive, com anexação de algumas notas fiscais, afirmando  que  o mesmo  intermediou  negócios  comerciais,  envolvendo  a  compra  e  venda  de  mercadorias nos anos de 1999 e 2000.  Em  22/11/2004  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados  no  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  auto  de  infração.  Pelos  fatos  acima  expostos,  fica  evidenciada  a  natureza  comercial  das  operações  praticadas  pelo  fiscalizado  nos  anos  de  1999  e  2000,  devido  A  habitualidade com que as mesmas foram realizadas, conforme o próprio fiscalizado  afirmou.  Por  conseguinte,  este  fato  o  equipara  a  pessoa  jurídica,  na  qualidade  de  empresário  (firma  individual),  sujeito  portanto  As  regras  tributárias  próprias  das  empresas, conforme preconiza o art. 152, II do Regulamento do Imposto de Renda  (Decreto  no.  3.000/99),  inclusive  no  que  tange  a  manutenção  de  escrituração  contábil das respectivas operações mercantis, embora não fosse registrado na Junta  Comercial e nem mesmo inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica­CNPJ.  Assim sendo, na qualidade de empresa individual sujeita, portanto, As regras  tributárias próprias de pessoa jurídica, e dada a inexistência de escrituração contábil  fiscal por parte do fiscalizado, relativo aos períodos em referência é de impor­se o  regime de arbitramento do lucro "ex­oficio", para fins de apuração da base tributável  pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Liquido,  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     4 na forma preconizada no art. 47, incisos I e III, da Lei 8.981/95, adotando­se como  bases de cálculo os valores dos depósitos registrados nas contas bancárias da pessoa  fisica equiparada a firma individual, durante os anos de 1999 e 2000, cujos valores,  após  as  exclusões  já  citadas,  são  considerados  como  originários  de  receitas  provenientes de atividades mercantis praticadas pelo fiscalizado, ao teor de art. 42,  caput  e  parágrafos  1°.  e  2°.  da  Lei  9430/96.  Em  razão  das  receitas  objeto  do  presente­ arbitramento ensejarem; ­delgual­ forma, a exigência do PIS e da COFINS,  cuja  matéria  depende  dos  mesmos  elementos  de  prova,  formalizamos  os  correspondentes lançamentos através de autos de infração reflexos.  Enquadramento  Legal:  a  partir  de  01/04/1999  ­  Art.  530,  inciso  I,  do  RIR/99.  01­RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)  REVENDA DE MERCADORIAS  Arbitramento do lucro que se faz,  tendo por base o montante das receitas da  venda  de  mercadorias  (produtos  alimentícios),  não  declaradas  pelo  contribuinte,  assim  caracterizadas  a  partir  das  constatações  circunstanciadas  nas  "razões  do  arbitramento  retro  relatadas,  e  na  forma  dos  Demonstrativos  dos  Depósitos  Bancários na  conta  corrente n°.101980 4/001­Ag.245 do Banco Bandeirantes S/A,  conta  corrente  n°  001­00001414  ­  Ag.2558  da  Caixa  Econômica  Federal  e  conta  corrente  n".07.005478­7  ­  Ag.  003  do  Banco  Industrial  e  Comercial  S/A,  concernentes aos anos­calendário de 1999 e 2000, elaborados por esta fiscalização e  que integram os presentes autos.  ENQUADRAMENTO LEGAL: 532 do RIR199.  Foram  lavrados  os  seguintes  Autos  de  Infração,  em  conseqüência  das  infrações acima relatadas:   Principal: Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, fls. 04/11, no valor  total de R$ 91.212,30, incluindo encargos legais.  Reflexos:  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  capitulada nos artigos 1° e 3 0, da Lei Complementar n° 7/70, art. 24, § 2°, da Lei n°  9.249/95; arts. 2°, inciso I; 3'; 8°, inciso I; e 9° da Lei n°9.715/98; arts. 2° e 3°, da  Lei n° 9.718/98; art. 41, § 1°, alínea b, da Lei n°4.506/64, fls. 12/18, no valor total  de R$ 41.359,06, incluindo encargos legais;   Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  fls.  19/25, capitulada nos artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991; art.  24, § 2°, da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações  das Medidas Provisórias n° 1.807/99 e 1.858/99 e suas reedições; art. 41, § 1°, alínea  b, da Lei n° 4.506/64, no valor total de R$ 190.889,01, incluindo encargos legais.  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido ­ CSLL, fls. 26/33, capitulado  no artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88, arts. 19 e 20 da Lei n° 9.249/95 e  art. 29 da Lei n° 9.430/96, no valor total de R$ 82.924,57, incluindo encargos legais;   A decisão recorrida manteve parcialmente aos autos de infração, anulando os  créditos de IRPJ e CSLL e mantendo a autuação sobre PIS E COFINS.   Inconformada a recorrente apresenta recurso voluntário tempestivo repisando  os mesmos argumentos de sua impugnação.     Fl. 207DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10380.012181/2004­85  Acórdão n.º 1801­001.726  S1­TE01  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator.  Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo.   Da análise dos autos observa­se insubsistente a decisão recorrida, tendo razão  a Recorrente.   Com  efeito,  a  decisão  recorrida  anula  os  Autos  de  IRPJ  e  CSLL  por  considerar  improcedente  o  arbitramento  de  lucros  efetuado  pela  autoridade  lançadora,  notadamente  pela  ausência  de  intimação  específica  para  apresentação  dos  livros  contábeis  e  pela insuficiência de prova produzida como suporte do lucro arbitrado.   Para fundamentar suas razões cita diversos julgados deste tribunal reforçando  a  excepcionalidade  do  arbitramento  assim  como  da  necessidade  de  prova  cabal  de  impossibilidade de obtenção do lucro real por outros meios de prova.   No entanto,  não obstante  ter considerado  imprestáveis  as provas  levantadas  pela autoridade lançadora para a constituição do crédito tributário de IRPL e CSLL, manteve  os lançamentos reflexos de PIS e COFINS.   Ora,  nos  casos  de  arbitramento  do  lucro  os  créditos  tributários  de  PIS  e  COFINS são reflexos e decorrentes do lucro arbitrado para o IRPJ e como tal baseiam­se nas  mesmas provas e documentos.   Sendo assim, tendo sido consideradas imprestáveis as provas utilizadas pela  autoridade  fiscal para o  arbitramento do  lucro para  fins de  IRPJ e CSLL, os mesmos efeitos  devem se refletir nos lançamentos de PIS e COFINS.   A  necessária  vinculação  das  provas  entre  um  e  outro,  constam  no  próprio  relatório da decisão recorrida, a saber:   “Em razão das receitas objeto do presente­ arbitramento ensejarem; de igual forma, a  exigência do PIS e da COFINS, cuja matéria depende dos mesmos elementos de  prova,  formalizamos os correspondentes  lançamentos através de autos de  infração  reflexos.(grifos nossos)”  Assim,  a  conclusão  da  decisão  recorrida  não  decorre  logicamente  de  suas  premissas,  apresentando  insanável  contradição  ao  reputar  como  válido  lançamento  efetuado  com base em prova considerada imprestável.   A  corroborar  o  exposto,  considerar  o  arbitramento  do  lucro  como  imprestável,  e  ainda  assim  validar  os  lançamentos  reflexos  de  PIS  e  COFINS  equivale  a  considerar como legal os lançamentos sem qualquer tipo de prova que os suportem.   Diante do exposto voto por dar provimento integral ao Recurso Voluntário.     Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     6        (assinado digitalmente)    Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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Numero do processo: 14098.720014/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO GRADATIVO DA QUOTA PATRONAL. Para fruição do benefício fiscal de que trata o art. 13 da Lei n. 11.096/2005, é necessário ser: i) entidade beneficente mantenedora de instituição de ensino superior; ii) adotar as regras de seleção de bolsistas estabelecidas no programa Prouni; iii) estar em gozo da isenção da contribuição para a seguridade social, a partir da publicação da Lei n. 11.096/2005; e iv) optar pela alteração de sua natureza jurídica para sociedade de fins econômicos. Uma vez deferido o pedido de isenção apresentado pela Recorrente e retroagindo os seus efeitos à data do protocolo do pedido, restam atendidos todos os requisitos para o recolhimento gradativo da contribuição previdenciária, de que trata o artigo 13 da referida Lei. A Lei n. 11.096/2005 não exige que a entidade esteja no gozo da isenção na data da sua publicação (14/01/2005), mas apenas que esteja no gozo da isenção quando da alteração da sua natureza jurídica para aproveitamento do recolhimento gradual das contribuições previdenciárias. APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não há que se falar em cobrança de crédito tributário decorrente de glosa de compensação quando o procedimento de compensação adotado em GFIP é um mero mecanismo encontrado pelo contribuinte para efetuar o recolhimento gradual da contribuição previdenciária devida, nos moldes do art. 13 da Lei n. 11.096/2005, justificável diante da inexistência de campo próprio no sistema GFIP. Inexiste o crédito tributário compensado pela Recorrente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Kleber Ferreira de Araújo, que negavam provimento ao recurso. Apresentará declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente. Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO GRADATIVO DA QUOTA PATRONAL. Para fruição do benefício fiscal de que trata o art. 13 da Lei n. 11.096/2005, é necessário ser: i) entidade beneficente mantenedora de instituição de ensino superior; ii) adotar as regras de seleção de bolsistas estabelecidas no programa Prouni; iii) estar em gozo da isenção da contribuição para a seguridade social, a partir da publicação da Lei n. 11.096/2005; e iv) optar pela alteração de sua natureza jurídica para sociedade de fins econômicos. Uma vez deferido o pedido de isenção apresentado pela Recorrente e retroagindo os seus efeitos à data do protocolo do pedido, restam atendidos todos os requisitos para o recolhimento gradativo da contribuição previdenciária, de que trata o artigo 13 da referida Lei. A Lei n. 11.096/2005 não exige que a entidade esteja no gozo da isenção na data da sua publicação (14/01/2005), mas apenas que esteja no gozo da isenção quando da alteração da sua natureza jurídica para aproveitamento do recolhimento gradual das contribuições previdenciárias. APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não há que se falar em cobrança de crédito tributário decorrente de glosa de compensação quando o procedimento de compensação adotado em GFIP é um mero mecanismo encontrado pelo contribuinte para efetuar o recolhimento gradual da contribuição previdenciária devida, nos moldes do art. 13 da Lei n. 11.096/2005, justificável diante da inexistência de campo próprio no sistema GFIP. Inexiste o crédito tributário compensado pela Recorrente. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Kleber Ferreira de Araújo, que negavam provimento ao recurso. Apresentará declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente. Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Kleber Ferreira de Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Kleber Ferreira de  Araújo,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Apresentará  declaração  de  voto  a  conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Carolina  Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14098.720014/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.499  S2­C4T1  Fl. 330          3   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração, cadastrado sob o DEBCAD nº 37.366.307­2,  relativo  às  glosas  das  compensações  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  efetuadas  indevidamente no período de 04/2008 a 12/2008 (incluindo o décimo terceiro salário).  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  (fls.  12­15),  a  Autuada,  utilizando­se  das  prerrogativas estabelecidas no art. 13 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 (PROUNI),  passou a pagar  a quota  patronal para  a previdência  social  no período de 04/2008 a 13/2008,  correspondente a 20% (vinte por cento) do valor devido, via compensação declarada nas Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social­ GFIP.  Ocorre,  entretanto,  que  nos  termos  do  citado  dispositivo,  o  benefício  ali  previsto foi concedido às pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituição de  ensino superior, sem fins lucrativos, que estivessem no gozo da isenção da contribuição para a  seguridade social de que trata o §7º do art. 195 da Constituição Federal.  Complementou, o Fiscal Autuante,  informando que a Autuada nunca esteve  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  (jamais  obteve  o  denominado Ato Declaratório de  Isenção), possuindo, pois, mera expectativa desse direito  (o  que a vincula às normas previdenciárias aplicáveis às empresas em geral), como se demonstra:  Em 01/04/2005,  a  entidade  apresentou  pedido  de  expedição  de  Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção, com fulcro no  disposto no §7º do art.  195 da Constituição Federal de 1988 e  art. 55 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991;  Em 02  de março  de  2006 o Pedido  de  Isenção  foi  analisado  e  indeferido,  cuja  decisão  foi  comunicada  através  do  Ofício  SAARP  nº  07/2006.  O  indeferimento  ocorreu  em  razão  da  existência de débitos de contribuições previdenciárias, vencidos  e não pagos. No entanto, em razão de constar do processo INSS  nº  35087.000265/05­40,  equivocadamente,  os  referidos  débitos  não foram arrolados no mencionado Ofício;  Em  06/04/2006  (data  de  postagem  nos  correios),  a  pessoa  jurídica  recorreu  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social­ CRPS, alegando que cumpriu os requisitos do art. 55 da  Lei nº 8.212/91,  e ainda que o Ofício da Secretaria da Receita  Previdenciária­ SRP foi omisso ao não relacionar os débitos que  ocasionaram o indeferimento do pedido;  Em  sua  decisão,  desta  feita  competência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF, este órgão anulou o  Ato  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Cuiabá,  em  função  do  cerceamento  de  direito  de  defesa,  uma  vez  que  no  Ofício  SAARP  nº  07/2006,  não  foram  elencados  os  créditos  tributários que deram causa ao indeferimento;  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4 Em  decorrência  da  anulação  da  decisão  anterior,  em  abril  de  2010,  a  agora  denominada  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Cuiabá­MT, reanalisou o pedido de isenção, emitindo  o Despacho Decisório nº 0419, de 16/04/2010, onde,  com base  nas informações prestadas pela Fiscalização, das quais as mais  relevantes destaca­se a seguir, indeferiu novamente:  Remuneração  dos  diretores­  infringência  ao  art.  55,  IV  da  Lei  8.212/91­  a  remuneração  paga  aos  dirigentes  foi  decorrência  direta  de  sua  atividade  de  direção  e  não  do  exercício  de  atividade  profissional  regulamentada,  tanto  que  os  diretores  Marcelo  Calvo  Galino  e  WlademirLovatoFragão  nunca  residiram no município sede da entidade, Cuiabá­MT, tornando  dificultoso  o  exercício  de  qualquer  atividade  profissional  nas  dependências da entidade;  Distribuição disfarçada de lucros­  infringência ao art. 55, V da  Lei  8.212/91  e  art.  14,  I  da  Lei  5.172/66  (CTN)­  identificados  indícios  contundentes  de  distribuição  disfarçada  dos  lucros/faturamento da  instituição, através da utilização de uma  empresa de propriedade dos dirigentes da UNIC/IUNI (Tercerize  Administradora de Serviços Ltda, CNPJ: 02.487.241/0001­32);  Hipoteca em garantia­ infringência do art. 55, V da Lei 8.212/91  e  art.  14,  II  da  Lei  5.172/66  (CTN)­  foram  oferecidos  bens  da  UNIC/IUNI  como  garantia  de  empréstimos  obtidos  junto  a  instituições  financeiras  pela  UNIME­  União  Metropolitana  de  Educação e Cultura S/C Ltda, CNPJ: 02.959.800/0001­60;  Falta  de  elementos  probatórios  da  atividade  assistencial­  infringência ao art.  55,  III  da Lei 8.212/91­ o aperfeiçoamento  profissional  educativo  dos  sócios,  a  qualificação  do  corpo  docente,  a  assistência  educativa  prestada  aos  professores  (cursos,  seminários,  palestras,  etc.),  os  planos  de  saúde  ou  assistência  médica  a  funcionários  e  as  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  filhos  de  funcionários,  tem  nítido  caráter  trabalhista,  alguns  de  natureza  salarial,  outros  relacionados  com  a  política  de  aperfeiçoamento  profissional  da  entidade,  portanto,  longe  de  se  amoldarem  ao  conceito  de  aplicação  em  gratuidade para fins beneficentes;  Débitos  previdenciários  existentes  à  época  do  requerimento  de  isenção­ R$ 46.807.784,91 (quarenta e seis milhões, oitocentos e  sete  mil,  setecentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  noventa  e  um  centavos)­  infringência  ao  §6º  do  art.  55  da  Lei  8.212/91­  ressalta­se,  por  oportuno,  que  atualmente  os  débitos  previdenciários da Autuada totalizam R$ 95.269.672,70 (noventa  e  cinco  milhões,  duzentos  e  sessenta  e  nove  mil,  seiscentos  e  setenta e dois reais e setenta centavos).  Em 08/06/2010, a empresa impetrou recurso ao CARF contra a  decisão objeto do mencionado Despacho Decisório, o qual, em  obediência  aos  tramites  e  modificações  de  competência  regulamentadas  pelo  Decreto  nº  7.237/10,  foi  remetido  ao  Ministério  da  Educação,  onde  encontra­se  aguardando  julgamento.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14098.720014/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.499  S2­C4T1  Fl. 331          5 A autoridade lançadora complementa que a situação de entidades com mera  expectativa de direito foi expressamente positivada no parágrafo único do art. 44 do Decreto nº  7.237 de 20 de julho de 2010,  in verbis: “art. 44 (...) Parágrafo único. Verificado o direito à  isenção, certificar­se­á o direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido  de isenção até a data de publicação da Lei nº 12.101, de 2009”.  Finalizou  o  relatório  fiscal  aduzindo  que  a  própria  IUNI  EDUCACIONAL  S.A assume não se enquadrar como entidade beneficente de assistência social, tanto que firmou  o  Termo  de  Adesão  Universidade  para  Todos­  PROUNI,  instituído  pela  Lei  nº  11.096,  de  13/01/2005,  informando  a  categoria  administrativa  das  Instituições  de  Ensino  Superior­  IES  por  ela  mantidas,  como  sendo  “sem  fins  lucrativos  não­beneficentes”,  o  que  acarreta  as  seguintes consequências:  1.  Não  faz  jus  à  isenção  pleiteada,  ficando  evidente  que  o  recurso  apresentado  contra  o  Despacho Decisório nº 0419, de 16/04/2010, tem caráter eminentemente protelatório;  2.  Não  pode  transformar  sua  natureza  jurídica  em  sociedade  de  fins  econômicos,  na  forma  facultada  pelo  art.  7º  da  Lei  nº  9.131,  de  24  de  novembro  de  1995,  faculdade  permitida  apenas  às  entidades  no  gozo  da  isenção  da  contribuição  para  a  seguridade  social  em  14/01/2005 (data da publicação da Lei 11.096/2005);  3.  Não  pode  utilizar  a  gradação  do  pagamento  da  quota  patronal  para  a  previdência  social,  disposta no art. 13 da Lei nº 11.096 de 13/01/2005.  Verificou­se  também  que  as  informações  prestadas  pela  empresa,  a  seguir  relatadas, confirmam o antagonismo dos procedimentos adotados:  1.  Todas  as  GFIP´s  foram  elaboradas  com  o  código  FPAS  574,  utilizado  pelos  Estabelecimentos  de  Ensino  em  geral  não  beneficiários  da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária, sendo que o código atribuído às  isentas,  inclusive as que optaram, a partir  de  14  de  janeiro  de  2005,  por  transformar  sua  natureza  jurídica  em  sociedade  de  fins  econômicos, é o FPAS 639, com o preenchimento do campo “percentual de isenção”. Fica  evidente  que  tal  atitude  tem  o  condão  de  justificar,  perante  o Ministério  da Educação,  a  adesão ao PROUNI na categoria de “sem fins lucrativos não­beneficentes”.  2.  Em razão da utilização do FPAS 574, a fim de justificar, desta feita, perante a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  ser  beneficiária  da  gradação  do  pagamento  da  cota  patronal  previdenciária,  recorreu  indevidamente  ao  instituto  da  “compensação”,  sendo  que  a  compensação é o procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo se ressarce de crédito  decorrente  de  valores  indevidamente  recolhidos.  Ora,  as  compensações  não  foram  efetuadas em decorrência de valores recolhidos indevidamente, mas de simples declarações  em GFIP para adequação artificial de normas regulamentares.  Diante disto, procede à glosa das compensações efetuadas, juntando aos autos  (fls. 5­7) o Discriminativo do Débito Lev. GC – Glosa Compensação  Indevida,  indicando os  valores glosados, que são objeto de cobrança neste processo.  Em 12/04/2012, o Recorrente  tomou ciência da Ação Fiscal  e,  em  seguida,  apresentou impugnação (fls. 35/74) alegando, em síntese, que:   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6 · Promoveu  a  transformação  de  sua  natureza  jurídica,  sendo  considerada  como  sociedade  empresária a partir de 4 de abril de 2008, e, por forca do que prescreve o art. 13 da Lei nº  11.096/05,  as  pessoas  jurídicas:  (i)  beneficentes  mantenedoras  de  instituição  de  ensino  superior;  (ii)  que  concedessem  bolsas  de  estudos  a  alunos  nos  termos  no  PROUNI;  (iii)  estivessem no  gozo  de  isenção  relativamente  às  contribuições  previdenciárias;  e  (iv)  que  optassem  pela  transformação  de  sua  natureza  jurídica  para  sociedade  empresária  com  finalidade de lucro, teriam o direito de pagar a quota patronal para a previdência social nos  seguintes termos: “pagamento gradativo, na razão de 20% (vinte por cento) do valor devido  a  cada  ano,  cumulativamente,  até  atingir  o  valor  integral  das  contribuições  devidas,  no  prazo de 5 (cinco) anos, a partir do primeiro dia do mês de realização da assembléia que  autorizar a transformação da natureza jurídica;  · Justamente  por  atender  aos  critérios  estabelecidos  em  lei,  a  partir  de  abril  de  2008,  vem  efetuando  o  recolhimento  gradativo  da  quota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  mediante compensação;   · O  lançamento  fiscal  é  nulo,  vez  que  a  autoridade  fiscalizadora  baseou  as  autuações  na  errônea premissa de que a  impugnante nunca  foi  entidade beneficente,  apesar de possuir,  até 2008, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS);  · É necessária a suspensão do presente feito até o julgamento do pedido de Ato Declaratório  de Isenção;  · É  necessário  o  julgamento  em  conjunto  com  os  PAF  nºs  14098.720014/2012­68,  14098.720015/2012­11,  14098.720018/2012­46  e  14098.720019/2012­91,  em  virtude  de  tais autuações terem sido feitas em conjunto;   · Foram cumpridos os requisitos para recolhimento gradual das contribuições previdenciárias  nos termos prescritos pelo art. 13 da Lei nº 11.095/05;  · Até 04 de abril de 2008, possuía natureza jurídica de entidade beneficente;  · As declarações realizadas no termo de adesão ao PROUNI são irrelevantes, pois existiam  outros documentos reconhecendo que a recorrente era entidade beneficente;  · O código FPAS indicado nas declarações também é irrelevante para fins de determinação  da sua natureza jurídica;  · Aderiu ao PROUNI, cumprindo com regularidade as obrigações instituídas pelo programa;  · Fazia jus à imunidade/isenção relativa às contribuições previdenciárias;  · Até  o  final  de  2008,  de  acordo  com  a  IN  MPS/SRP  nº  11/2006,  que  regulamentava  o  manual  GFIP  8.2,  as  entidades  sujeitas  ao  recolhimento  gradual  da  cota  patronal  não  podiam optar pela indicação do percentual de isenção a que se refere a fiscalização, pois o  programa para elaboração de GFIP oferecia apenas duas opções: (i) enquadrar­se no código  FPAS  629  e  continuar  desfrutando  da  isenção  integralmente  (o  que  ia  de  encontro  à  legislação); ou (ii) enquadrar­se em outro código e não desfrutar de isenção alguma, o que  igualmente ia de encontro com o disposto no art. 13 da Lei nº 11.096/05. Sendo assim, a  única  opção  que  dispunha  para  observar  os  termos  prescritos  pelo  artigo  13  da  Lei  nº  11.096/05 para recolhimento da cota patronal era: (i) enquadrar­se em outro código FPAS  (no caso, o de nº 574), (ii) declarar que devia 100% da cota patronal; e (iii) paralelamente,  compensar o valor que a lei lhe autorizava a deixar de recolher no período.   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14098.720014/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.499  S2­C4T1  Fl. 332          7 · Com a edição da IN RFB nº 880/2008, foi introduzido no ordenamento o Manual GFIP 8.4,  o qual passou a prever  forma específica de recolhimento gradual da cota patronal para as  entidades  enquadradas  no  art.  13  da  Lei  11.096/05.  O  regulamento  determina  que  o  recolhimento gradual deve  ter  início em  janeiro/2005, encerrando­se em  janeiro de 2009.  Ocorre que a Lei 11.096/05 adotou critério temporal diverso para o recolhimento gradual,  estabelecendo que  deverá  se  iniciar  no mês  em  que  for  realizada  a  assembléia  geral  que  determinar  a alteração da natureza  jurídica da entidade beneficente que,  no caso em  tela,  ocorreu  em  abril  de  2008.  Sendo  assim,  não  poderia  a  impugnante  ter  iniciado  o  recolhimento gradual 2 anos antes da alteração de sua natureza jurídica, não restando outra  alternativa  senão  efetuar  o  recolhimento  gradual  das  contribuições  previdenciárias  mediante o instituto da compensação.  Instada  a  se  manifestar  sobre  o  tema,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) julgou improcedente a impugnação nos termos  do acórdão abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008   ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Somente  são “isentas” das  contribuições de  que  tratam os  art.  22  e  23  da  Lei  nº  8.212/91,  as  entidades  beneficentes  de  assistência social que cumpram, cumulativamente, os  requisitos  previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91.   REQUISITOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.   Os requisitos para o gozo da “isenção” prevista no § 7º, do art.  195, da Constituição Federal, estão previstos no art. 55 da Lei nº  8.212/91. Inaplicabilidade do art. 14 do CTN.   ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO.   A isenção das contribuições sociais previstas no art. 55 da Lei nº  8.212/91 pressupõe ato administrativo declaratório do direito à  isenção, que se processa mediante requerimento administrativo.   BENEFÍCIO FISCAL. ENQUADRAMENTO  O  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos  na  norma  legal é condição obrigatória à fruição do benefício fiscal.  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  utilização  da  compensação  para  fins  de  redução  da  contribuição a recolher deve se restringir às situações e formas  previstas na legislação tributária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8 Devidamente intimada em 02/08/2012 (AR fls. 277), a Recorrente apresentou  recurso voluntário de fls. 279/309 em 31/08/2012, rebatendo a decisão proferida pela DRJ com  base nos argumentos já trazidos na impugnação ao lançamento.  Às fls. 317 foi proferido despacho analisando requerimento de conexão dos  presentes  autos  com  os  processos  administrativos  de  nºs  14098.720018/2012­46,  10183.721592/2011­11, 14098.720015/2012­11, 14098.720019/2012­91, 10183.721029/2011­ 42  e  14094.720050/2011­81  para  julgamento  em  conjunto  em  virtude  da  relação  de  prejudicialidade  com  o  processo  administrativo  de  nº  12045.00370/2007­94  que  discute  o  pedido de expedição de Ato Declaratório de Isenção.  Às fls. 325/326, foi determinada a remessa dos processos acima listados para  esta relatoria, tendo sido deferido a conexão pelo Presidente da Seção.  É o relatório.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14098.720014/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.499  S2­C4T1  Fl. 333          9   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  aduzido,  objetiva  a  fiscalização,  em  breve  síntese,  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  patronais  que  deixaram  de  ser  recolhidas  pela  Recorrente, em virtude da utilização indevida de procedimento de compensação.   O  procedimento  de  compensação  adotado  pela  Recorrente,  no  entender  da  fiscalização, teria sido um mecanismo indevido de aproveitamento do benefício de pagamento  gradual  das  contribuições  previdenciárias  estabelecido  no  art.  13  da Lei  nº  11.096  de  13  de  janeiro de 2005, sendo que a Recorrente não fazia jus a tal benefício, pois, em 14.01.2005 (data  da publicação da Lei n. 11.096/2005), não se revestia da condição de entidade beneficente de  assistência social.  Inicialmente, faz­se necessária a leitura do art. 13 da Lei nº 11.096/2005, para  identificação  dos  requisitos  necessários  ao  pagamento  gradual  das  contribuições  previdenciárias patronais, à razão de 20% do valor devido a cada ano, por 5 anos. Vejamos:  Art. 13. As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de  instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, que adotarem  as regras de seleção de estudantes bolsistas a que se refere o art.  11 desta Lei e que estejam no gozo da  isenção da contribuição  para  a  seguridade  social  de  que  trata  o  §  7o  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  que  optarem,  a  partir  da  data  de  publicação desta Lei, por transformar sua natureza jurídica em  sociedade de fins econômicos, na forma facultada pelo art. 7o­A  da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, passarão a pagar a  quota  patronal  para  a  previdência  social  de  forma  gradual,  durante o prazo de 5  (cinco) anos, na razão de 20%  (vinte por  cento) do valor devido a cada ano, cumulativamente, até atingir  o valor integral das contribuições devidas.  Verifica­se,  assim,  que  é  necessário  que  as  pessoas  jurídicas  beneficiárias  sejam (i) mantenedoras de instituições de ensino superior sem fins lucrativos, (ii) que adotem  as regras de seleção de estudantes bolsistas estabelecidas no Programa Prouni, (iii) que estejam  em gozo da isenção da contribuição para a seguridade social e, (iv) que tenham transformado  sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos.  O  Fiscal  Autuante  alega  que  a  Recorrente  nunca  fez  jus  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  em  virtude  de  ter  sido  indeferido  o  seu  pedido  de  isenção,  ainda  que  pendente  de  decisão  final.  Acrescenta  que  a  Recorrente  não  poderia  transformar  a  sua  natureza  jurídica  para  sociedade  empresária  para  o  fim  de  fruição  do  benefício  previsto  no  dispositivo  acima  transcrito,  pois  não  era  beneficiária  da  isenção  em  14/01/2005, data da publicação da Lei n. 11.196/2005.   Fl. 337DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10 Aduziu  a  fiscalização  que  a  Recorrente  assumiu  não  se  enquadrar  como  entidade beneficente de assistência social, vez que ao firmar o Termo de Adesão ao PROUNI,  informou a categoria administrativa das Instituições de Ensino Superior por ela mantidas como  sendo “sem fins lucrativos não beneficentes”, o que acarretaria na impossibilidade de utilizar a  gradação no pagamento da quota patronal prevista no art. 13 da Lei 11.096/05.  Em  primeiro  lugar,  não  procede  o  argumento  de  que  a  Recorrente  teria  assumido  não  se  enquadrar  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  por  força  da  declaração do Código FPAS equivocado, já que se trata de mera obrigação acessória que não  tem o  condão de  tornar determinada entidade  como  isenta ou não. A análise da  condição de  isenta  deve  ser  feita  com  base  nos  requisitos  legais,  não  com  base  na  indicação  do  código  FPAS adequado.   Quanto  a  esse  aspecto,  a  autoridade  fiscal  pontua  que  a  Recorrente  não  possuía a condição de  isenta,  em virtude do  indeferimento do seu pedido, e que não poderia  alterar  a  sua  natureza  jurídica  para  se  aproveitar  do  recolhimento  gradual  previsto  no  já  transcrito  artigo  13,  por  não  se  revestir  da  condição  de  isenta  em  14/01/2005,  data  da  publicação da Lei n. 11.196/2005.   Contrariamente  ao  que  sugere  a  autoridade  fiscal  (fls.  26),  a  Lei  n.  11.096/2005  não  elegeu,  com  requisito  à  adesão  ao  PROUNI,  que  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  mantenedoras  de  instituição  de  ensino  superior  estivessem  em  gozo  do  benefício de isenção da contribuição para a seguridade social na data da publicação da lei –  14 de janeiro de 2005.  A Lei n. 11.096/2005, em seu art. 13, concedeu às pessoas jurídicas de direito  privado mantenedoras de instituição de ensino superior, no gozo do benefício de que trata o § º  do art. 195, da CF/1988, o direito de, a qualquer tempo, a partir da publicação daquela lei,  alterar  sua  natureza  jurídica  e  passar  a  pagar  a  quota  patronal  para  a  previdência  social  de  forma gradual.  Para  que  se  concluísse  que  o  direito  ali  previsto  só  estava  assegurado  às  pessoas jurídicas que, em 14 de janeiro de 2005, estivessem no gozo da imunidade de que trata  o § 7º, do art. 195, da CF/1988, a redação do art. 13 da Lei n. 11.095/2005 deveria ser expressa  nesse sentido, indicando que a condição de isenta deveria ser aferida na data da publicação da  lei, o que não é o caso.   Tanto  é  assim  que  a  faculdade  em  debate  já  estava  prevista  no  art.  12  da  Medida Provisória nº 213, publicada em 27 de setembro de 2004:    Art.  12.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  mantenedoras  de  instituições  de  ensino  superior,  sem  fins  lucrativos,  que  estejam  no  gozo da isenção da contribuição para a seguridade social de que trata  o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, que optarem, a partir da  data  de  publicação  desta  Medida  Provisória,  por  transformar  sua  natureza jurídica em sociedade de fins econômicos, na forma facultada  pelo  art.  7º­A  da  Lei  nº  9.131,  de  1995,  passarão  a  pagar  a  quota  patronal para a previdência social de forma gradual, durante o prazo  de cinco anos, na razão de vinte por cento do valor devido a cada ano,  cumulativamente, até atingir o valor integral das contribuições devidas    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14098.720014/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.499  S2­C4T1  Fl. 334          11 Assim,  partindo­se  da  interpretação  dada  ao  dispositivo  pela  Fiscalização,  para que pudesse aderir ao PROUNI, a entidade deveria estar no gozo do benefício de isenção  de  que  trata  o  §  7º  do  art.  195  da  CF/1988  em  27/09/2004  –  data  de  publicação  da  MP  213/2004 ou em 14/01/2005 – data de publicação da Lei n. 11.096/2005?  Certamente  não  foi  a  intenção  do  executivo  ou  do  legislador  condicionar  a  fruição do incentivo às entidades que estivessem na condição de isenta na data da publicação  da MP  ou  da  lei.  A MP  213/2004  e,  posteriormente,  a  Lei  n.  11.096/2005  asseguraram,  às  instituições  no  gozo  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  o  direito  de,  a  qualquer  tempo a partir da criação do Programa Universidade para Todos – PROUNI, aderir ao citado  Programa, passando a pagar a quota patronal para a previdência  social  de  forma gradual,  no  prazo de cinco anos.  Cumpre­nos, portanto, verificar se, à época do requerimento do incentivo de  que  trata  o  art.  13,  da Lei  n.  11.096/2005,  a Requerente  fazia  jus  à  isenção  da  contribuição  patronal de que trata o §7°, do art. 195, da Constituição Federal.  A  Constituição  Federal  de  1988  estabelece  no  seu  art.  195,  §7º  a  possibilidade  de  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  gozarem  da  imunidade  das  contribuições previdenciárias, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em lei.  Entendendo fazer jus ao benefício aqui tratado, a Recorrente apresentou, em  01/04/2005, pedido de reconhecimento da sua isenção, formalizando o processo administrativo  nº 12045.000370/2007­94.  À  época,  os  requisitos  para  reconhecimento  da  imunidade/isenção  estavam  assim previstos no art. 55, da Lei n. 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12 V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.   § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.   §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.   §  6o  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição.   Em  02  de  março  de  2006,  o  Pedido  de  Isenção  foi  analisado  através  do  OFÍCIO  SAARP  N°  07/2006,  tendo  a  Delegacia  da  SRP  em  Cuiabá  decidido  pelo  indeferimento do pedido em razão da existência de dívidas  impeditivas da concessão do Ato  Declaratório de Isenção.   Em  06/04/2006,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Administrativo  junto  ao  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), alegando que o ato que indeferira o seu  direito à  isenção estava eivado de nulidade, cerceando o seu direito de defesa e afrontando o  princípio  da  legalidade,  que determina  a motivação  dos  atos  administrativos,  tendo  em vista  que  não  foram  indicados  os  débitos  que  impediram  a  expedição  do  Ato  Declaratório  de  Isenção. Ademais,  alegou que  instruiu  seu pedido com certidão de  regularidade  fiscal  válida  por três meses e reiterou o atendimento aos requisitos necessário ao gozo do incentivo.  Após  a  transferência  da  competência  para  julgamento  do  citado  recurso  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 03.03.2009, foi proferido o Acórdão  n° 2301­00.005– 3ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária que anulou o Ato da Delegacia da Receita  Previdenciária de Cuiabá, em função do cerceamento de direito de defesa do Recorrente, uma  vez que no OFÍCIO SAARP N° 07/2006 não foram elencados os créditos tributários que deram  causa ao indeferimento do ato de isenção pleiteado.  Anulada  a  decisão  anterior,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Cuiabá  (MT)  reanalisou  a  situação  da  entidade  e,  inovando  os  fundamentos  proferidos  na  decisão anterior, concluiu que a ora Recorrente não faria jus à isenção em razão dos seguintes  motivos:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14098.720014/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.499  S2­C4T1  Fl. 335          13 · Foi  identificada  a  existência  de  ação  fiscal  realizada  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária no ano de 2005 (data do pedido), que resultou em: lançamentos de Débitos  Confessados — LDC; Representação  Fiscal  para Fins Penais  encaminhada  ao Ministério  Público  Federal,  fls.  194  a  213;  Representação  Administrativa  à  Secretaria  Nacional  de  Justiça  do  Ministério  da  Justiça,  fls.  216  a  236,  e;  Representação  Administrativa  ao  Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, fls. 237 a 257.  · Aos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores está vedada a percepção de  remuneração pelo exercício de sua função de direção. Ocorre que, de acordo com a Ata da  AGE  realizada  em  06/09/1999  (fls.  264),  todos  os  membros  da  diretoria  (mandato  1999/2004) pertencem à família do Presidente/Reitor;  ·  A remuneração paga aos dirigentes que pertencem à família do Presidente da entidade, Sr.  Altamiro  Belo  Galindo,  é  sempre  duas  vezes  maior  do  que  aquelas  pagas  aos  demais  diretores. Resta claro, portanto, que a remuneração paga aos dirigentes é decorrência direta  de sua atividade de direção e de sua vinculação à família do presidente, e não do exercício  de atividade profissional regulamentada;   · Os  diretores  Marcelo  Calvo  Galindo  e  Wlademir  Lovato  Fragão  nunca  residiram  no  município  sede da  entidade, Cuiabá­MT,  conforme consulta  de  alteração  de  endereço  no  sistema CPF, tornando dificultoso o exercício de atividade profissional nas dependências da  Universidade;  · Há  indícios  contundentes de distribuição disfarçada dos  lucros/faturamento da  instituição  através de uma empresa terceirizada de propriedade dos dirigentes da UNIC / IUNI, posto  que foram emitidas notas fiscais ns. 390 a 395 (fls. 288 a 304), em formulário antigo, em  desacordo  com  a  legislação  do município  de Cuiabá­MT.  Essas  notas  são  inidôneas  em  razão  da  falta  de  contabilização  pela  TERCEIRIZE,  pela  ausência  de  informação  dessas  receitas à Prefeitura e ainda pela ausência de recolhimento do ISSQN pela citada empresa.  Ademais,  no  quadro  societário  da  TERCEIRIZE,  até  01/2005,  constavam  os  seguintes  sócios:  Abraão  Antônio  Sebe;  Rodrigo  Calvo  Galindo;  Marcelo  Calvo  Galindo;  Mário  César Fernandes e Wladimir Lovato Fragão,  todos do quadro da UNIC/IUNI e familiares  do presidente. Segundo informações constantes das Notas Fiscais citadas acima, o endereço  da TERCERIZE é o mesmo da UNIC/IUNI.  · Foram  oferecidos  bens  da  UNIC  /  IUNI  como  garantia  de  empréstimos  obtidos  junto  a  instituições financeiras pela UNIME — UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E  CULTURA S/C  LTDA,  empresa  com  fins  lucrativos  sediada  no município  de  Lauro  de  Freitas / BA. Ocorre que o artigo 29, inciso II, da Lei n° 12.101/2009, dispõe que um dos  requisitos para fazer jus à isenção é a aplicação de suas rendas, seus recursos e eventual  superávit  integralmente no  território nacional na manutenção e desenvolvimento de  seus  objetivos institucionais.   · A  grande maioria  dos  alunos  bolsistas  são  filhos  de  empregados  da  UNIC  /  IUNI  ou  o  próprio bolsista é empregado. Ocorre que, eventuais bolsas, totais ou parciais, concedidas a  funcionários não podem ser consideradas aplicação em gratuidade. Ademais,  a  totalidade  dos alunos é pertencente a famílias cuja renda per capta é muito superior a 1/4 do salário  mínimo;  lembrando  que  em  2001,  segundo  MP  n°  2.194­5,  de  26  de  julho  de  2001,  o  salário mínimo vigente era de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). No processo de concessão  do  CEBAS,  o  CNAS  considerou  como  aplicação  em  gratuidade  despesas  que  não  se  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     14 enquadram  nos  objetivos  estatutários  da  entidade,  quais  sejam:  assistências  jurídicas  gratuitas  e  assistência  a  saúde.  Sendo  assim,  a  referida  entidade  não  cumpriu  com  o  requisito que exige a aplicação anual de pelo menos 20% em gratuidade;  · A Constituição Federal de 1998, em seu art. 195, §3°, veda a concessão de benefícios ou  incentivos  fiscais  a  pessoas  jurídicas  que  estejam  em  débito  com  a  seguridade  social.  Assevera que, em 01/04/2005, data do pedido de isenção, existiam duas parcelas do PAES  — Parcelamento Especial, Lei n° 10.684/2003, vencidas e não pagas (fl. 525).  Primeiramente, entendo que não poderia  a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Cuiabá  (MT),  ao  reanalisar  o  pedido  de  isenção,  fundamentar  o  indeferimento  do  pleito em novos argumentos não aventados quando da análise inicial do pedido formulado pela  Recorrente.  Ora, se ao analisar inicialmente o pleito de concessão de Ato Declaratório de  Isenção, a DRF de Cuiabá apontou como impeditivo apenas a existência de débitos – que não  logrou  identificar, não poderia, posteriormente,  inovar os  fundamentos da decisão para trazer  tantos outros fundamentos para indeferir o ato em questão.  Ao proferir a decisão que indeferiu o pleito da Recorrente, em 2006, deveria  o órgão fazendário ter analisado o cumprimento de todos os requisitos previstos no artigo 55 da  Lei n. 8.212/1991, para então conclur pelo seu indeferimento. Se, ao proferir a sua decisão, não  foram apontados outros motivos para o indeferimento do pleito, que não a existência de débitos  fiscais,  é  porque  a  autoridade  fiscal,  à  época,  concordou,  mesmo  que  tacitamente,  com  o  cumprimento pela Recorrente dos incisos I a V do artigo 55 da Lei n. 8.212/1991.  Não se pode perder de vista que o próprio artigo 55 previa, em seu parágrafo  primeiro,  prazo  de  trinta  dias  para  que  o  INSS  se  manifestasse  sobre  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção/imunidade.  Tal  prazo  já  foi  extrapolado  pela  autoridade  fiscal  à  época, causando prejuízos à Recorrente. Não se pode permitir que, além de extrapolar o prazo  para decisão, o  INSS pudesse  à época  efetuar  a  sua  avaliação  em etapas,  indeferindo a cada  provocação o pedido do contribuinte por um motivo diferente.  Entendo que, no caso, precluiu o direito de a autoridade competente indeferir  o pedido de  reconhecimento da  isenção por motivo diverso da  alegada  existência de débitos  fiscais, sob pena de desrespeitar o prazo célere de tramitação de pleitos dessa natureza e, com  isso, prejudicar o direito à imunidade constitucional.   Até  porque,  na  época  em  que  apresentado  o  pedido  de  reconhecimento  da  isenção, a existência de débitos  fiscais no momento em que formulado o pedido não era um  motivo  impeditivo  do  gozo  da  isenção  definitivo,  já  que,  nesses  casos,  poderia  a  entidade  regularizar a sua situação fiscal e passar a gozar da isenção após regularizada a pendência que  lhe  havia  sido  indicada.  É  o  que  se  observa  do  parágrafo  3o  do  artigo  308  da  IN  INSS DC  100/2003, vigente na época da apresentação do pedido:  Art.  308.  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata o artigo 307 deverá ser requerida ao INSS.  (...)  §3o.  A  existência  de  débito  em  nome  da  entidade  requerente  constitui  impedimento  ao  deferimento  do  pedido,  até  que  seja  regularizada  a  situação  da  entidade  requerente,  no  prazo  de  trinta  dias,  hipótese  em que  a  decisão  concessória  da  isenção  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14098.720014/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.499  S2­C4T1  Fl. 336          15 produzirá  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  em  que  for  comprovada a regularização da situação. (grifos aditados)    Pelo  que  se  verifica  do  dispositivo  acima,  diante  da  existência  de  débitos,  poderia o contribuinte regularizar a sua situação fiscal e, logo após, ver produzidos os efeitos  da decisão concessória da isenção.  Daí se conclui que a autoridade que apreciava o pedido de isenção não podia  analisar em parte o pleito, especialmente se o motivo do indeferimento é a existência de débitos  – situação em que deveria ser concedida a isenção condicionada à regularização em trinta dias  das pendências apontadas.   No caso em apreço, a decisão proferida através do Ofício SAARP n. 07/2006,  além de não indicar os débitos impeditivos ao deferimento do pedido de isenção, na época em  que apresentados, também não oportunizou à Recorrente a sua regularização, o que, se tivesse  sido feito, teria evitado os prejuízos que advieram da demora na solução da lide envolvendo o  direito à isenção da Recorrente.   Diante  desse  contexto,  entendo  que  a  nova  decisão  proferida  pela  RFB  de  Cuiabá, em decorrência da anulação do Ofício SAARP n. 07/2006, não pode inovar nos seus  fundamentos,  mas  apenas  sanar  o  seu  vício,  através  da  indicação  dos  débitos  que  seriam  impeditivos, à época, do deferimento do pedido de reconhecimento de isenção.   Nesse tocante, a DRF de Cuiabá aduziu que, em 01/04/2005, data do pedido  de isenção, existiam duas parcelas do PAES em aberto em nome da Recorrente.  Em seu Recurso Voluntário apresentado naqueles autos,  a Recorrente alega  que não pode prosperar o  indeferimento da  isenção por conta de supostas parcelas do PAES  vencidas  e  não  pagas,  primeiro  porque  os  débitos  parcelados  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa e porque o pedido foi instruído com certidão negativa de débitos válida por noventa  dias.  A  Recorrente  instruiu  o  seu  pedido  de  isenção  com  Certidão  Positiva  de  Débito  com  efeitos  de  negativa  emitida  em  03/03/2005,  com  validade  até  01/06/2005,  demonstrando sua regularidade fiscal no momento do protocolo do pedido de isenção.  Tal  certidão  é  o  documento  emitido  pela  Receita  Federal  para  atestar  a  regularidade fiscal do sujeito passivo, pelo que não pode ser desconsiderado por este órgão.  Sobre  o  tema,  vale  transcrever  trecho  de  voto  proferido  pela  Relatora  Carmem Ferreira Saraiva, Conselheira desse Ilustríssimo Conselho de Recursos Fiscais:  Assim,  com  vistas  ao  gozo  do  benefício  fiscal,  a  condição  de  comprovação da quitação de tributos considera­se implementada com a  apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeitos  de  negativas  durante  o  andamento  do  processo  administrativo  fiscal  correspondente. Ademais, o CPC determina que não dependem de prova  os  fatos  notórios,  afirmados  por  uma  parte  e  confessados  pela  parte  contrária, admitidos, no processo, como incontroversos e em cujo  favor  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     16 milita presunção legal de existência ou de veracidade. Neste sentido, tem  cabimento aceitar as certidões negativa e positiva com efeito de negativa,  a cuja informação a própria Administração Pública deu publicidade em  sítios institucionais.  (Processo  nº  13807.007490/2002­10,  Acórdão  nº  1801­001.317,  1º  Turma Especial da primeira seção de julgamento. Sessão de 05 de março  de 2013).  Além  disto,  ainda  que  não  se  considerasse  a  Certidão  apresentada  como  documento hábil à comprovação da regularidade fiscal da Recorrente, não se pode dizer que a  existência de duas parcelas do PAES em aberto configura a existência de débitos fiscais hábeis  a impedir a concessão do benefício em análise.  Isso porque, como se sabe, o parcelamento é uma das hipóteses previstas no  Código Tributário Nacional que ocasionam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Vejamos:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   (...)   VI – o parcelamento.   Ou  seja,  os  débitos  insertos  em  parcelamento  estão  com  sua  exigibilidade  suspensa e, como tal, não impedem a emissão de certidão de regularidade fiscal ou concessão  de incentivos em favor do contribuinte.  A Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 – instituidora do PAES, estabelece  que o sujeito passivo somente será excluído do parcelamento na hipótese de inadimplência por  três meses consecutivos das parcelas. Vejamos:  Art. 7º O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que  se  refere  esta Lei na hipótese de  inadimplência, por  três meses  consecutivos  ou  seis meses  alternados,  o que primeiro  ocorrer,  relativamente  a  qualquer  dos  tributos  e  das  contribuições  referidos nos arts. 1º e 5º, inclusive os com vencimento após 28  de fevereiro de 2003.  Conforme  consta  na  decisão  recorrida,  na  data  do  pedido  de  isenção,  a  Recorrente estava com duas parcelas em aberto do PAES, de modo que não tinha sido excluída  do  referido  parcelamento  e,  portanto,  os  débitos  continuavam  amparados  pela  hipótese  suspensiva da exigibilidade de que trata o art. 151, VI, do CTN.  Dessa  mesma  forma,  também  já  se  posicionou  o  ilustre  conselheiro  desta  Turma, Kléber Ferreira de Araújo, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2004  ENTIDADE  BENEFICENTE.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  IMPEDIMENTO  PARA  GOZO  DA  ISENÇÃO.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14098.720014/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.499  S2­C4T1  Fl. 337          17 Não são  impeditivos para gozo de  isenção os débitos do sujeito passivo  para com a Seguridade Social que estejam com a exigibilidade suspensa.  Recurso Voluntário Provido.  (Processo  nº  10640.004852/2008­50,  Acórdão  Nº  2401­003.090,  4º  Câmara, 1º Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF.  Sessão de 16 de julho de 2013.  Face  ao  exposto,  entendo  que  a  existência  de  duas  parcelas  em  aberto  do  PAES  no momento  do  protocolo  do  pedido  não  inviabiliza  o  reconhecimento  do  benefício,  visto  que  a  regularidade  fiscal  foi  comprovada  por  certidão  negativa  válida,  bem como pelo  fato de que os débitos estavam insertos no parcelamento, estando contemplados pela hipótese  de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de que trata o art. 151, VI, do CTN, sendo  que o Recorrente não estava incurso em hipótese de exclusão do citado parcelamento.  Vale  ressaltar que consta no processo apenso, de n. 12045.000370/2007­94,  extrato emitido em 24/05/2006 (fls. 270), que aponta que as duas parcelas em atraso, vencidas  em 20/02/2005  e  20/03/2005,  foram  recolhidas  em 22/08/2005. Ou  seja,  na  época  em que  o  pedido  foi  analisado,  em  2006,  essa  pendência  que  existia  na  data  do  pedido  já  havia  sido  sanada.   Por  fim,  é  importante  pontuar  que  não  cabe  a  esta  relatora  perquirir  se  o  contribuinte manteve­se em situação de regularidade fiscal após a data do protocolo do pedido  de isenção, sendo certo que os débitos relativos ao período abarcado pela isenção, cobrados por  força do indeferimento do pedido de expedição de ato declaratório de isenção, não devem ser  considerados como infração à legislação que regula a isenção.   Entendo que caberia à autoridade fiscal lançadora do crédito tributário, a teor  do artigo 32 da Lei n. 12.101/2009, apontar eventuais descumprimentos aos requisitos do artigo  55 da Lei n. 8.212/1991 que surgissem após 01/04/2005, já que a discussão acerca do direito à  isenção  ainda  não  havia  se  encerrado.  Não  tendo  sido  apontados  descumprimentos  das  condições  para  a  manutenção  da  isenção  surgidos  após  o  protocolo  do  pedido  de  reconhecimento da isenção, não cabe ao órgão julgador fazer esse tipo de investigação.   Embora  os  motivos  acima  já  sejam  suficientes  para  reconhecer  que  a  Recorrente fazia jus à isenção, na data em que protocolado o seu pedido, vale pontuar que os  demais fundamentos aventados no Despacho Decisório de n. 419/2010 também não merecem  prosperar. Vejamos.   DA REMUNERAÇÃO E DOMICÍLIO DOS DIRETORES:  Em sua decisão, a DRF de Cuiabá aduziu que, de acordo com a Ata da AGE  realizada  em  06/09/1999  (fls.  264),  todos  os  membros  da  diretoria  (mandato  1999/2004)  pertencem à família do Presidente/Reitor, percebendo  remuneração sempre duas vezes maior  do que aquelas pagas aos demais diretores.   Dessa forma, concluiu que a remuneração paga aos dirigentes é decorrência  direta  de  sua  atividade  de  direção  e  de  sua  vinculação  à  família  do  presidente,  e  não  do  exercício de atividade profissional regulamentada.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     18 Complementou  ainda  que  os  diretores Marcelo  Calvo Galindo  e Wlademir  Lovato  Fragão  nunca  residiram  no  município  sede  da  entidade,  Cuiabá­MT,  tornando  dificultoso o exercício de atividade profissional nas dependências da Universidade.  Nos termos do inciso IV do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, a entidade fará jus à  isenção  ali  prevista  se,  dentre  o  preenchimento  de  outros  requisitos,  os  seus  diretores  não  perceberem remuneração e não usufruírem de vantagem ou beneficio, a qualquer título:  IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer título;  Cumpre  ressaltar  que  a  legislação  à  época  não  vedava  que  os  diretores  da  entidade beneficiária da isenção fossem parentes entre si, ou parentes do Reitor, não cabendo  ao órgão julgador indeferir o benefício por este motivo. Ressalte­se que, atualmente, a Lei n.  12.101/2009,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n.  12.868/2013,  até  mesmo  permite  a  remuneração  dos  dirigentes  estatutários,  dentro  de  certos  limites,  dentre  os  quais  está  a  condição  de  parentesco  com  sócios,  diretores,  instituidores  e  afins.  À  época,  contudo,  não  existia vedação à relação de parentesco entre os diretores da entidade.   Diante  desse  contexto,  não  cabendo  ao  julgador  inovar,  criando  novos  requisitos não expressamente previstos na legislação.  Também descabe ao órgão julgador indeferir o pedido de isenção pelo fato de  a remuneração dos diretores que são parentes do Reitor ser superior à dos demais diretores.  Caberia ao órgão julgador indeferir a isenção pelo fato de os diretores serem  remunerados por sua função de diretor. É esta a dicção da Lei e é este, aliás, o entendimento  emanado da própria decisão recorrida, como se verifica do trecho abaixo transcrito (fls. 532 do  processo):  Portanto,  aos  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores está vedada a percepção de remuneração pelo exercício da  sua  função de direção,  ressalvada a possibilidade de  remuneração por  outros serviços profissionais.  No caso específico, a decisão que indeferiu o benefício aduz que o fato de os  diretores que são parentes do Reitor perceberem uma remuneração pelos serviços profissionais  superior à percebida pelos demais diretores  leva à conclusão de que a  remuneração paga aos  dirigentes  é  decorrência  direta  de  sua  atividade  de  direção  e  de  sua  vinculação  à  família  do  presidente, e não do exercício de atividade profissional.  Entretanto,  para  que  pudesse  concluir  que  a  Recorrente  descumpria  o  requisito estabelecido no incisos IV do art. 55, da Lei nº 8.212/1991, deveria a autoridade fiscal  ter  comprovado  que  os  diretores  não  exercem  atividade  que  deva  ser  remunerada,  como  alegado  pela  Recorrente  em  seu  recurso,  no  qual  defende  que  os  diretores  não  percebem  vantagem em função da atividade de direção, mas são remunerados pelos serviços prestados na  entidade mantida, para os quais são devidamente qualificados.  O  fato  de  alguns  diretores  perceberem  remuneração  superior  à  percebida  pelos demais, por si só, já é um indício de que o pagamento não decorre do cargo de direção, e  sim,  do  desempenho  de  outras  atividades  profissionais.  Deveria  o  Fisco  ter  verificado  se  o  exercício  de  tal  atividade  é  efetivo  e  se  há  diferenças  entre  essas  atividades,  ou  entre  a  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14098.720014/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.499  S2­C4T1  Fl. 338          19 qualificação dos profissionais, para, na inexistência de diferenças, poder atribuir a remuneração  recebida a maior como decorrente da atividade de direção.   Por  fim,  em  relação  à  alegação  de  que  dois  diretores  jamais  residiram  no  município sede da entidade, impossibilitando o exercício de qualquer atividade, embora tal fato  não esteja previsto na Lei como impeditivo à concessão da isenção, entendo que a informação  de domicílio prestada no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda não impede que  o  indivíduo  tenha  mais  de  uma  moradia  fixa,  ou  mesmo  que  exerça  as  suas  atividades  profissionais em local diverso do ali indicado, o que não é incomum no ramo da educação.       Entendo, portanto, que a autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar, pelos  meros indícios apontados, que a entidade remunerava os seus dirigentes, ou que estes auferiam  vantagens indevidas, com infração ao inciso IV do artigo 55 da Lei n. 8.212/1991.     DA DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS:  Em seguida, a DRF de Cuiabá alega que a Recorrente contratou, no ano de  2003, a empresa Tercerize Administradora de Serviços Ltda., que emitiu as notas fiscais 390 a  395 em formulário antigo, em desacordo com a legislação do município de Cuiabá.  Ainda nos termos da decisão, as receitas não foram informadas à Prefeitura e  não fora recolhido o ISSQN correspondente.  Conclui  que,  em  razão  de  a  Tercerize  ter  como  sócios  familiares  do  presidente  e  diretores  da  Recorrente,  há  indícios  contundentes  de  distribuição  disfarçada  de  lucros.  Entendo  que  o  fato  de  a  Terceirize  haver  emitido  notas  fiscais  com  formulário antigo, não ter contabilizado suas receitas ou recolhido o ISSQN, em nada macula a  Recorrente,  que  é  pessoa  jurídica  distinta  da  Terceirize  e  que  apenas  contratou  os  serviços  desta.  Para que se concluísse pela existência de indícios de distribuição disfarçada  de lucros, a fiscalização teria que comprovar que os preços praticados com a Terceirize foram  superiores e incompatíveis com aqueles praticados no mercado, ou que os serviços não foram  efetivamente prestados.   A autoridade  fiscal,  contudo, não  trilhou esse caminho, preferindo se ater a  indícios  de  irregularidade  fiscal  da  empresa  terceirizada  para  daí  concluir  pela  distribuição  disfarçada de lucros.   Concluo,  portanto,  pela  insubsistência  deste  argumento  para  justificar  a  negativa na emissão do Ato Declaratório de Isenção.  DA HIPOTECA EM GARANTIA:   Nos termos da decisão proferida pela DRF de Cuiabá, de acordo com o art.  3º,  IV,  do  Decreto  n.  2.536/1998,  faz  jus  ao  CEAS  a  entidade  que  demonstre  aplicar  suas  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     20 rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional, na  manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.  Diante de  tal comando  legal, o citado órgão fazendário entendeu que o fato  de  a  Recorrente  ter  oferecido  bens  imóveis  de  sua  propriedade  em  garantia  de  empréstimo  formalizado pela UNIME – União Metropolitana de Educação e Cultura S/C Ltda. ­ empresa  com fins lucrativos cujos sócios são membros da diretoria da UNIC ­, obstaria a concessão do  CEBAS em favor da Recorrente e, consequentemente, o reconhecimento da isenção pleiteada.  Em primeiro  lugar,  importante salientar que cumpre à Delegacia da Receita  Federal  analisar  a  presença  dos  requisitos  previstos  no  art.  55,  da  Lei  n.  8.212/1991,  para  concessão da isenção, cabendo ao CNAS a verificação da presença dos requisitos necessários à  emissão do CEAS.  Nos termos do inciso V, do art. 55, da Lei n. 8.212/1991, a entidade fará jus a  isenção  se  aplicar  integralmente  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais:  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado de suas atividades.   Ou  seja,  a  entidade  deve  aplicar  eventual  resultado  operacional,  assim  entendido  como  a  receita  bruta  da  sua  operação,  líquida  das  despesas  correspondentes,  na  manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais.  A  Lei  não  veda,  portanto,  que  o  ativo  da  entidade  seja  gravado  em  empréstimo, mesmo que em favor de terceiro.  Vale salientar que o fato de gravar um ativo em hipoteca não retira recursos  da Recorrente que deveriam ser utilizados no desenvolvimento de seus objetivos institucionais,  como seria o caso de se aplicar o resultado operacional para outros fins.  O fato de ter gravado seus bens em hipoteca não  impediu que a Recorrente  utilizasse  estes  bens  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  ou  aplicasse seus recursos visando estes fins.  Mesmo analisando a dicção do art.  3º,  IV, do Decreto n.  2.536/1998 – que  regulamenta a concessão do CEAS pelo CNAS, o fato de gravar um bem imóvel em hipoteca  não  estaria  em  confronto  com  tal  dispositivo,  que  determina  a  aplicação,  pela  entidade,  das  suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional,  na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.  Ademais,  como  faz  prova  a  Recorrente,  o  empréstimo  foi  liquidado  e  a  hipoteca liberada.  O  oferecimento  de  bem  da  Recorrente  em  hipoteca  de  empréstimo  já  liquidado, portanto, não inviabiliza o reconhecimento da isenção.    DA  FALTA  DE  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS  DA  ATIVIDADE  ASSISTENCIAL:  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14098.720014/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.499  S2­C4T1  Fl. 339          21 Nos termos da decisão denegatória da isenção, para obtenção do Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social­  CEBAS  a  instituição  deve  atender,  dentre  outros requisitos, o disposto no inciso VI do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998, que estabelece a  necessidade de aplicação anual, em gratuidade, de pelo menos vinte por cento da receita bruta  proveniente da venda de serviços.   Prossegue afirmando que, para fins de atingimento do percentual de 20% de  aplicação em gratuidade, as bolsas de estudo que a instituição oferece deveriam ser distribuídas  às pessoas carentes, sendo que a grande maioria dos alunos bolsistas são filhos de empregados  da  UNIC  /  IUNI  ou  o  próprio  bolsista  é  empregado,  logo  tais  bolsas  não  podem  ser  consideradas para fins de verificação do cumprimento do requisito em análise, nos termos do  Parecer da Consultoria Jurídica do MPS n. 2.414/2001.  Alega,  ademais,  que  no  processo  de  concessão  do  CEBAS,  o  CNAS  considerou  como  aplicação  em  gratuidade  despesas  que  não  se  enquadram  nos  objetivos  estatutários da entidade e que esta não cumpriu com o requisito que exige a aplicação anual de  pelo menos 20% em gratuidade.  Nos  termos  da  decisão  proferida  pela  DRF  de  Cuiabá,  para  que  possa  ser  considerada aplicação em gratuidade, deve­se observar as diretrizes do art. 203 da Constituição  Federal, segundo o qual a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar; ou seja, a  pessoas carentes.  Assevera  que  a  definição  de  carência  está  na  lei  Orgânica  da  Seguridade  Social ­ Lei n. 8.742/1993, no §3º do seu art. 20 e art. 22:  Art.  20  – O  benefício  de  prestação  continuada  é  a  garantia  de  1  (um)  salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com  70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover  a própria manutenção e nem de tê­la provida por sua família.(...)  §3º ­ Considera­se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora  de  deficiência  ou  idosa  a  família  cuja  renda  mensal  per  capita  seja  inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. (...)  Art.  22  –  Entendem­se  por  benefícios  eventuais  aqueles  que  visam  ao  pagamento  de  auxílio  por  natalidade  ou  morte  às  famílias  cuja  renda  mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.  Partindo  destas  premissas,  a  DRF  de  Cuiabá  analisou  as  Declarações  de  Ajuste Anual do Imposto de Renda apresentadas pelos pais e alunos beneficiados, relativas ao  ano  base  2001,  bem  como  a DIRF  relativa  àquele mesmo  ano  base,  apresentada  pela  IUNI,  para concluir que a renda per capita dos beneficiários é superior a ¼ do salário mínimo vigente  àquela data.  Com base nas premissas que adota,  a autoridade  fiscal  refaz os cálculos do  percentual de gratuidade do ano de 2001, concluindo ser o mesmo de 9%.  Vale  notar  que  o Decreto  nº  2.536,  de  06  de  abril  de 1998,  estabelece  que  compete ao CNAS julgar a qualidade de entidade beneficente de assistência social, conforme  dispositivo abaixo transcrito:  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     22 Art  . 7º ­ Compete ao CNAS julgar a qualidade de entidade beneficente  de  assistência  social,  observando  as  disposições  deste  Decreto  e  de  legislação  específica,  bem  como  cancelar,  a  qualquer  tempo,  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  se  verificado  o  descumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos nos arts. 2º  e 3º.  Dessa forma, uma vez reconhecida a Recorrente como entidade beneficente  de assistência social, não cabe à Delegacia da Receita Federal de Cuiabá aduzir que no caso em  tela  não  está  se  atingindo  o  percentual  mínimo  de  20%  de  aplicação  em  gratuidade,  nem  tampouco compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar os requisitos  para concessão do CEBAS.  Cabe ao órgão fazendário verificar se estão presentes os requisitos do art. 55,  da Lei n. 8.212/1991, não tendo tal órgão competência para reformar o entendimento do CNAS  que conduziu à concessão do CEBAS.  Eventuais inconformismos com a certificação concedida à Recorrente devem  ser  objeto  de  representação  administrativa,  o  que,  ressalte­se,  foi  feito  no  caso  dos  autos,  conforme  se verifica das  fls.  443/444, do processo  administrativo nº 12045.000370/2007­94.  Sem que o órgão competente  anule o CEBAS concedido, não pode a Receita Federal  lançar  com base no suposto descumprimento dos requisitos para a sua concessão.   Diante de todo o exposto, entendo que a Recorrente fazia jus ao benefício da  isenção,  em 01/04/2005, data do  requerimento, não sendo os motivos  indicados pela Receita  Federal de Cuiabá suficientes para afastar a aplicação da regra imunizante em seu favor.  Sendo assim, conclui­se que em 04/04/2008, data em que a recorrente alterou  sua natureza  jurídica para sociedade empresária,  encontrava­se em pleno gozo da  isenção da  contribuição  para  a  seguridade  social  levando­se  em  consideração  o  efeito  retroativo  do Ato  Declaratório  de  Isenção  das Contribuições,  de modo que  fazia  jus  ao  recolhimento  da  quota  patronal para a previdência social de forma gradativa, na razão de 20% do valor devido a cada  ano acumuladamente nos períodos de 01/2009 a 11/2011.  Ultrapassado  o  direito  ao  benefício,  passa­se  à  análise  das  compensações  efetuadas.  Conforme consta no Relatório Fiscal, a Recorrente utilizou­se indevidamente  do  instituto  da  compensação,  procedimento  facultativo  para  o  sujeito  passivo  se  ressarcir  de  crédito  decorrente  de  valores  indevidamente  recolhidos.  As  compensações  efetuadas,  no  entender da Fiscalização, não decorreram de valores recolhidos indevidamente, mas de simples  declarações em GFIP para adequação artificial às normas regulamentares.  A recorrente, por sua vez, justifica sua conduta no fato de que, com a edição  da IN RFB nº 880/2009, foi introduzido no ordenamento o Manual GFIP 8.4, o qual passou a  prever  forma  específica  de  recolhimento  gradual  da  cota  patronal  para  as  entidades  enquadradas no art. 13 da Lei nº 11.096/05.  Nos  termos  do  citado  regulamento,  o  recolhimento  gradual  deveria  necessariamente ter início em janeiro/2005, se encerrando em janeiro/2009. Ocorre que o artigo  13  da  Lei  11.096/05  adotou  critério  temporal  diverso  para  o  início  do  recolhimento,  determinando  iniciar  no  primeiro  dia  do  mês  em  que  for  realizada  a  assembleia  geral  que  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14098.720014/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.499  S2­C4T1  Fl. 340          23 determinar a alteração da natureza jurídica da entidade beneficente que, no caso em tela, se deu  em abril de 2008.  Assim, a única possibilidade de que dispunha a Recorrente para observar os  termos  prescritos  pelo  art.  13,  da  Lei  n.  11.096/2005,  era  enquadrar­se  no  FPAS  n.  574,  declarar  que  devia 100% da  cota  patronal  e,  paralelamente,  compensar  o  valor  que  a  lei  lhe  autorizava a deixar de recolher no período.  Assiste  razão  à  Recorrente.  Se  a  GFIP  apenas  reconhecia  o  pagamento  gradual  iniciado  em  2005,  quando  da  publicação  da  Lei  n.  11.196,  não  havia  meios  procedimentais de iniciar o recolhimento gradual, à alíquota de 20%, a partir do ano de 2008,  quando a Recorrente alterou a sua natureza  jurídica para beneficiar­se do quanto disposto no  seu artigo 13.   Ademais,  ainda que a declaração do procedimento compensatório  em GFIP  tivesse sido inadequada, o fato é que o débito informado à compensação não é devido.  Isto porque o débito informado à compensação, correspondente à parcela da  contribuição  patronal  que  excede  os  20%,  não  é  devido  pela  Recorrente,  razão  pela  qual,  admitindo­se  que  a  realização  da  compensação  não  era  o  mecanismo  adequado,  não  pode  subsistir a cobrança do montante assim compensado, posto que tal débito é indevido.  Ou  seja,  se  por  um  lado  a  compensação  é  indevida  porque  o  crédito  não  decorre  de  valor  indevidamente  recolhido,  por  outro,  o  débito  também  não  é  devido,  não  devendo ser recolhido.  Desta  forma,  ainda que  não concorde  com o procedimento  encontrado pela  Recorrente  para  gozar  do  benefício  fiscal  em  tela,  não  pode  a  Fiscalização  promover  a  cobrança de débito a cujo pagamento a Recorrente estava desobrigada.  Face ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  julgando  totalmente  IMPROCEDENTE  o  Auto  de  Infração  DEBCAD n° 37.366.307­2.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim                  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     24 Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   A  presente  declaração  de  voto,  tem  por  objetivo  deixar  claro  meu  entendimento  acerca  da  negativa  de  provimento  do  recurso.  Embora,  como  sempre,  tenha  a  ilustre relatora muito bem fundamentado seu voto, divirjo quanto a interpretação dada ao art.  13 da lei 11.096/2005, o que por conseqüência afetou todo o crédito ora lançado.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  o  procedimento  de  compensação  adotado  pela Recorrente,  no  entender  da  fiscalização,  teria  sido  um mecanismo  indevido  de  aproveitamento  do  benefício  de  pagamento  gradual  das  contribuições  previdenciárias  estabelecido no art. 13 da Lei nº 11.096 de 13 de janeiro de 2005, sendo que a Recorrente não  fazia jus a tal benefício, pois, em 14.01.2005 (data da publicação da Lei n. 11.096/2005), não  se revestia da condição de entidade beneficente de assistência social.  Conforme  descrito  pela  relatora  necessária  a  leitura  do  art.  13  da  Lei  nº  11.096/2005,  para  identificação  dos  requisitos  necessários  ao  pagamento  gradual  das  contribuições previdenciárias patronais, à razão de 20% do valor devido a cada ano, por 5 anos.  Senão vejamos:  Art. 13. As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de  instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, que adotarem  as regras de seleção de estudantes bolsistas a que se refere o art.  11 desta Lei e que estejam no gozo da  isenção da contribuição  para  a  seguridade  social  de  que  trata  o  §  7o  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  que  optarem,  a  partir  da  data  de  publicação desta Lei, por transformar sua natureza jurídica em  sociedade de fins econômicos, na forma facultada pelo art. 7o­A  da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, passarão a pagar a  quota  patronal  para  a  previdência  social  de  forma  gradual,  durante o prazo de 5  (cinco) anos, na razão de 20%  (vinte por  cento) do valor devido a cada ano, cumulativamente, até atingir  o valor integral das contribuições devidas.  Ou seja, da análise dos grifos do dispositivo acima transcrito, fica claro que  para  entidade  beneficiar­se  da  contribuição  gradual  deverá  preencher  basicamente  dois  requisitos: ser entidade beneficente sem fins lucrativos e “estar” em gozo de isenção.   Ora, restou evidenciado no relatório fiscal que a empresa autuada não estava  em gozo de isenção até a data da publicação da lei 11.096/2005.  Entendo  que  o  benefício  descrito  no  dispositivo  legal,  alcança  apenas  as  entidades  que  na  data  da  publicação  da  referida  lei  já  eram  contempladas  com  a  isenção  formalmente.  Tal  conclusão  mostra­se  mais  adequada,  quando  analisamos  a  literalidade  do  dispositivo e o tempo verbal nele aplicado “e que estejam no gozo da isenção da contribuição  para a  seguridade de que  trata o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, que optarem, a  partir da data de publicação desta Lei, por transformar sua natureza jurídica em sociedade de  fins  econômicos,  na  forma  facultada  pelo  art.  7o­A da Lei  no  9.131,  de  24  de  novembro  de  1995, passarão (...)”.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14098.720014/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.499  S2­C4T1  Fl. 341          25 Aliás essa questão foi bem enfrentada na decisão de primeira instância, razão  pela qual a transcrevo, adotando os mesmos fundamentos ali descrito para determinar que não  existe qualquer reparo a ser feito na decisão proferida. Transcrevo o trecho pertinente:  Alega  a  impugnante  que  faz  jus  ao  recolhimento  gradativo  da  contribuição previdenciária  (quota patronal) previsto no artigo  13 da Lei n° 11.096/2005,  em  razão de  ter  cumpridos  todos os  requisitos necessários ao enquadramento.  As condições para  fruição do referido benefício estão previstas  no próprio artigo 13 suprarreferido, transcrito abaixo:  “Art. 13. As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras  de  instituições  de  ensino  superior,  sem  fins  lucrativos,  que  adotarem as  regras de seleção de estudantes bolsistas a que se  refere  o  art.  11  desta  lei  e  que  estejam no  gozo  da  isenção da  contribuição para a seguridade social de que trata o § 7o do art.  195 da Constituição Federal,  que optarem, a partir da data de  publicação desta  lei,  por  transformar  sua  natureza  jurídica  em  sociedade de fins econômicos, na forma facultada pelo art. 7º­A  da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, passarão a pagar a  quota  patronal  para  a  previdência  social  de  forma  gradual,  durante o prazo de 5  (cinco) anos, na razão de 20%  (vinte por  cento) do valor devido a cada ano, cumulativamente, até atingir  o valor integral das contribuições devidas.” (grifei)  Como poder ser observado, para fruição do benefício fiscal era  necessário estarem atendidas as seguintes condições:  ­ ser entidade beneficente mantenedora de instituição de ensino  superior;  ­  adotar  as  regras  de  seleção  de  bolsistas  estabelecidas  no  Programa Prouni;  ­  estar  em  gozo  da  isenção  da  contribuição  para  a  seguridade  social;  e Processo  14098.720014/2012­68  Acórdão  n.º  04­29.264  DRJ/CGE  Fls.  268  8  ­  optar  pela  alteração  de  sua  natureza  jurídica  para  sociedade de fins econômicos.  Os dois primeiros aspectos não foram objeto de análise durante  o procedimento fiscal. Quanto aos dois últimos, o documento de  fls. 152 atesta que ocorreu a transformação da natureza jurídica  da  autuada  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  para  sociedade  limitada  empresária;  já  com  respeito  à  questão  da  isenção  da  contribuição  para  a  seguridade  social,  por  configurar  tema  mais  complexo,  será  tratada  nos  parágrafos  seguintes.  A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 195, § 7o, a  possibilidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  gozarem  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ­  quota  patronal ­ desde que atendidos os requisitos estabelecidos em lei,  no caso, em lei ordinária. O art. 149 da CF/88 determina que as  contribuições sociais estão sujeitas à norma prevista no art. 146,  inciso  III  da  CF  e  não  ao  disposto  em  seu  art.  146,  inciso  II.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     26 Assim,  as  exigências  que  devem  ser  atendidas  pelas  entidades  beneficentes podem ser estabelecidas mediante lei ordinária.  A  Lei  nº  8.212/91  regulamentou  o  artigo  195  da  Constituição  Federal  de  1988,  disciplinando  o  comando  constitucional  inserido  no  parágrafo  7o  desse  artigo.  Em  seu  artigo  55  estabeleceu­se  os  requisitos  que  deveriam  ser  atendidos,  de  forma cumulativa, pelas entidades beneficentes e de assistência  social,  para  estarem  autorizadas  a  deixar  de  recolher  a  quota  patronal da contribuição previdenciária(...)   [...]De  se  ver  que,  para  se  isentar  do  recolhimento  das  contribuições  previstas  nos  arts.  22  e  23  da Lei  nº  8.212/91,  a  entidade, além de preencher cumulativamente todos os requisitos  previstos  no  art.  55,  deveria  requerer  ao  INSS,  atualmente  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 11.457/2007), o  reconhecimento da isenção.  No  mesmo  sentido,  o  art.  208  do  Regulamento  da  Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispunha:  [...]O Regulamento da Previdência Social em seu art. 208, caput  e §§ 1º e 2º detalhou o procedimento para concessão da isenção  aqui tratada, prevendo também a possibilidade de indeferimento  do  pedido.  As  Instruções  Normativas  nº  100/2003,  em  seu  art.311, e nº 003/2005, em seu art. 303, detalharam ainda mais  pormenorizadamente o procedimento, estabelecendo  inclusive a  competência funcional para decidir.  Exsurge  do  parágrafo  1º  do  art.  55,  acima  transcrito,  que  o  preenchimento  desses  requisitos  apenas  qualificava  o  contribuinte a  solicitar a  isenção  junto à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil.  Para  ser  efetivamente  usufruída,  seria  necessário  que  a  entidade  a  tivesse  requerido  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  teria  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido.  Ademais,  o  simples  fato  da  entidade  possuir  o  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social não  lhe dá o direito  de  usufruir  do  referido  benefício  fiscal,  eis  que  esta  deve  preencher os demais requisitos previstos no artigo 55 da Lei n.º  8.212/91, os quais seriam analisados após o protocolo do pedido  de isenção. Destaque­se que conforme documentos de fls. 163 e  168  o  certificado  obtido  pela  autuada  teve  validade  até  21/03/2008.  Assim, a entidade beneficente de assistência social só não estaria  obrigada ao recolhimento da contribuição prevista no art. 22 da  Lei nº 8.212/91 após o deferimento do pedido de reconhecimento  previsto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, e a expedição do Ato  Declaratório  previsto  no  §  2º  do  art.  208  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Além  dos  dispositivos  legais  acima  citados,  a  Instrução  Normativa  nº  03,  de  14  de  julho  de  2005,  também  definiu  a  forma para solicitação do reconhecimento à isenção:  (...)  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14098.720014/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.499  S2­C4T1  Fl. 342          27 Não  resta dúvida  que  o  entendimento  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil, quanto ao aspecto temporal da gradação do  recolhimento da contribuição patronal, tem como fundamento a  parte final da redação do parágrafo único do artigo 13 da Lei nº  11.096/2005  (destacado  na  transcrição),  que  define  o  marco  inicial para a incidência da contribuição patronal (1º dia do mês  de realização da assembléia geral) e estabelece o percentual de  isenção a que instituição de ensino fará jus, ou seja, remete para  o  percentual  de  isenção  correspondente  ao  do  ano  em  que  ocorreu  a  transformação da  natureza  jurídica. Resta,  portanto,  equivocado o entendimento manifestado pela impugnante.  Quanto à alegação de que somente na versão 8.4 do SEFIP foi  disponibilizado  campo  para  informação  do  percentual  de  isenção da quota patronal, entendo que tal situação, mesmo que  verídica, não justifica a adoção pela impugnante do instituto da  compensação, em razão dos seguintes aspectos:  ­  a  transformação da  natureza  jurídica  da  impugnante  ocorreu  em 29/04/2008 (data do registro), o que definiria a competência  abril  de  2008  como  o  marco  inicial  para  a  incidência  da  contribuição patronal, no entanto, a impugnante, por não dispor  do  Ato  Declaratório  de  Isenção  das  Contribuições  Previdenciárias,  já  estava  sujeita  ao  recolhimento  de  100% da  quota patronal;  Assim,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pelo  auditor  fiscal  na  lavratura  do  presente,  razão  pela  qual  encaminhei  o  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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5596649 #
Numero do processo: 13855.000713/2010-44
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES REPASSADOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DIRETA NÃO ILIDIDA PELA AUTUADA. É procedente o lançamento a título de omissão de receitas, fundado em valores repassados por administradoras de cartão de crédito, eis que constitui em prova direta do recebimento de receitas operacionais, que só pode ser rejeitada mediante comprovação idônea pela autuada, inexistente no caso. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. Não há declaração de inconstitucionalidade da LC 105/2001 por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. A decisão proferida pelo STF no RE 389908 ainda não transitou em julgado, eis que há embargos de declaração pendentes de análise. Mas ainda que a mencionada decisão fosse definitiva, ela não se aplicaria ao caso sob exame, porque trata do sigilo bancário propriamente dito, e não da inconstitucionalidade de informações prestadas em DECRED.
Numero da decisão: 1802-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES REPASSADOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DIRETA NÃO ILIDIDA PELA AUTUADA. É procedente o lançamento a título de omissão de receitas, fundado em valores repassados por administradoras de cartão de crédito, eis que constitui em prova direta do recebimento de receitas operacionais, que só pode ser rejeitada mediante comprovação idônea pela autuada, inexistente no caso. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. Não há declaração de inconstitucionalidade da LC 105/2001 por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. A decisão proferida pelo STF no RE 389908 ainda não transitou em julgado, eis que há embargos de declaração pendentes de análise. Mas ainda que a mencionada decisão fosse definitiva, ela não se aplicaria ao caso sob exame, porque trata do sigilo bancário propriamente dito, e não da inconstitucionalidade de informações prestadas em DECRED.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000713/2010­44  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.275  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  L M FERREIRA FERRAMENTAS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VALORES  REPASSADOS  POR  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO.  PROVA  DIRETA  NÃO ILIDIDA PELA AUTUADA.  É  procedente  o  lançamento  a  título  de  omissão  de  receitas,  fundado  em  valores repassados por administradoras de cartão de crédito, eis que constitui  em  prova  direta  do  recebimento  de  receitas  operacionais,  que  só  pode  ser  rejeitada mediante comprovação idônea pela autuada, inexistente no caso.  APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE.  Não  há  declaração  de  inconstitucionalidade  da  LC  105/2001  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal.  A  decisão  proferida  pelo  STF no RE 389908 ainda não transitou em julgado, eis que há embargos de  declaração pendentes de análise. Mas ainda que a mencionada decisão fosse  definitiva,  ela  não  se  aplicaria  ao  caso  sob  exame,  porque  trata  do  sigilo  bancário  propriamente  dito,  e  não  da  inconstitucionalidade  de  informações  prestadas em DECRED.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e  voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 07 13 /2 01 0- 44 Fl. 426DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.000713/2010­44  Acórdão n.º 1802­002.275  S1­TE02  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.000713/2010­44  Acórdão n.º 1802­002.275  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que manteve parcialmente lançamento realizado  para a constituição de crédito tributário no regime de tributação simplificada – Simples.  A  autuação  fiscal  abrangeu  os meses  de  janeiro/2006  a  junho/2007.  Foram  imputadas à Contribuinte duas  infrações: omissão de receitas e  insuficiência de recolhimento  gerada  pela mudança  nos  coeficientes  para  apuração  do  Simples,  após  a  adição  das  receitas  omitidas.  Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­032.518, às fls. 352 a 363:   Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de infração exigindo­lhe os impostos e contribuições integrantes  do  SIMPLES,  ou  seja,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) no valor de R$ 4.464,46 (fl. 02), Contribuição para o PIS  no  valor  de  R$  3.196,23  (fl.  12),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) de R$ 6.479,20 (fl. 24), Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 19.318,24  (fl.  37)  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  (INSS)  de  R$  50.187,13 (fl. 49), acrescidos de juros de mora e multa de ofício  de  150%,  perfazendo o  crédito  tributário  de R$ 237.587,53  (fl.  01),  relativamente  ao  período  de  janeiro  de  2006  a  junho  de  2007 .  O  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  05/08/2009  com  a  ciência  do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 89/90), por meio do qual  foi a contribuinte intimada a apresentar os Atos Constitutivos da  empresa, o livro Caixa dos anos­calendário de 2006 e 2007 e a  justificar  as  diferenças  apontadas  no  mesmo  Termo  entre  os  valores informados em DECRED pelas operadoras de cartão de  crédito a  título de  repasses  à  contribuinte  e  os  valores  por  ela  informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica­ Simples. Exigiu­se ainda os comprovantes de repasses recebidos  das  operadoras  de  cartão  de  crédito  e  a  comprovação  da  contabilização dos  valores  recebidos das operadoras de  cartão  de crédito, relativamente aos anos­calendário de 2006 e 2007.  Consta  dos  autos  (fl.  93)  que  a  contribuinte  apresentou  em  25/08/2009  os  Atos  Constitutivos  da  empresa  e  o  livro  Caixa  (cópia anexada às fls. 90/289) referente aos anos­calendário de  2006  e 2007  e,  em 15/09/2009,  solicitou  prorrogação de  prazo  para  apresentação  dos  comprovantes  de  repasses  recebidos  dessas  operadoras  (fl.  94).  Não  tendo  a  empresa  fiscalizada  apresentado os documentos relativos às operações de cartão de  crédito,  foi  ela  novamente  intimada,  em  05/11/2009,  para  o  mesmo  fim  (fls.  95/96).  Em  22/01/2010  foi  ela  intimada  a  apresentar  os  talonários  das  notas  fiscais  (fl.  97).  Em  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.000713/2010­44  Acórdão n.º 1802­002.275  S1­TE02  Fl. 5          4 atendimento,  foram  apresentadas  as  notas  fiscais  emitidas  no  período de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, as quais foram  posteriormente devolvidas à contribuinte juntamente com o livro  Caixa (fl. 99).  Não  tendo  a  empresa  apresentado  os  documentos  relativos  às  operações  de  cartão  de  crédito,  foi  expedida  a  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  tendo  a  Companhia  Brasileira  de Meios  de  Pagamentos  e  a  Redecard  S/A  apresentado  os  extratos  e  relatórios  de  pagamentos  efetuados à LM FERREIRA FERRAMENTAS LTDA ME.  De  posse  dos  valores  disponibilizados  pelas  operadoras  de  cartões  de  crédito/débito,  a  fiscalização  elaborou  um  quadro  demonstrativo denominado “DIFERENÇAS ­ PAGAMENTOS X  ESCRITURAÇÃO”  (fl.  82),  no  qual  apurou  a  diferença, mês  a  mês,  entre  os  valores  informados  pelas  operadoras  como  pagos/repassados  à  interessada  e  os  valores  escriturados  e  informados à Receita Federal em sua Declaração Simplificada,  cujas  diferenças,  no  total  de R$ 1.230.489,43,  foram  levadas  à  tributação como receita omitida, nos termos do art. 18 da Lei n°  9.317, de 1996 c/c o art. 24 da Lei n° 9.249, de 1996.  Sobre  os  valores  dos  tributos  e  contribuições  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%  por  entender  a  Fiscalização  que  a  conduta  da  contribuinte  de  escriturar,  durante  anos  consecutivos,  valores  bem  abaixo  dos  recebidos  nas  operações  com  vendas  com  cartões  de  créditos/débito,  denota  a  sua  intenção  de  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  situação  esta  que  se  subsume ao tipo previsto no art. 71, I. da Lei n° 4.502, de 1964.  Cientificada do auto de infração em 05/03/2010, a contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  legalmente  constituído,  ingressou  em  06/04/2010  com  a  impugnação  de  fls.  296/321  aduzindo  como razões de defesa o seguinte:  Preliminarmente   Quebra do sigilo bancário. Inconstitucionalidade. Prova ilícita.  Alegou  que  o  art.  5º  da  Lei  Complementar  n°  105/01,  que  foi  supedâneo aos normativos inferiores (Decreto n° 4.489/02 e IN­ SRF n° 802/07), no qual a Autoridade Fiscal procurou amparo,  vem sofrendo Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 2386  e ADI 2390) que se encontram ainda sem data para julgamento  e,  em  razão  disso,  roga­se  pelo  sobrestamento  do  presente  procedimento  fiscal  até  que  o  STF  se  pronuncie  acerca  da  constitucionalidade dos arts. 5º e 6º da LC n° 105/01.  Ausência de comunicação do ato à recorrente. Prejuízo à defesa.  Cerceamento. Inexistência de contraditório.  Alegou que no momento em que o Fisco pugnou em 18/11/2009,  pelas  informações  às  empresas  de  cartões  de  créditos,  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.000713/2010­44  Acórdão n.º 1802­002.275  S1­TE02  Fl. 6          5 necessária  se mostrava  a  intimação  da  recorrente  deste  ato,  a  fim  de  que  a  mesma,  se  quisesse,  pudesse  impugná­lo  administrativamente  ou  judicialmente,  ou,  de  outra  forma,  pudesse  acompanhá­lo  e,  no  entanto,  a  recorrente,  em  nenhum  momento,  foi  intimada  acerca  da Requisição  de Movimentação  Financeira (RMF).  Do mérito   Do fato gerador. Inexistência da receita alegada.  Alegou que a relação comercial causadora do Imposto Simples a  que  se  aponto  o  auto  de  infração  é  totalmente  inverídica,  pois  todas as vendas com pagamento através de cartões de crédito e  de débito foram declaradas ao Fisco dentro das normas  legais,  com  as  emissões  de  documentos  fiscais,  conforme  se  evidencia  pelos  documentos  já  fornecidos  ao  Fisco,  não  havendo  o  excedente  de R$  1.230.489,43  de  receita  não  declarada  e,  não  havendo  fato  gerador,  não  há  que  se  falar  em  obrigação  tributária.  Acrescentou  que  há  de  se  considerar  ainda  a  presunção júris  tantum, podendo e devendo ser elidida uma vez  que a empresa VISANET salientou que os lançamentos a crédito  não  são  exclusivos  da  referida  operadora  de  cartões,  podendo  advir  de  informações  prestadas  pela  instituição  financeira,  assim,  evidenciando  que,  não  necessariamente,  os  valores  expressos se traduzem em faturamento da empresa por vendas de  mercadorias.  Ainda,  segundo  a  impugnante,  as  informações  e  documentos que o Fisco alegou ter colhido durante a tramitação  do Mandado de Procedimento Fiscal,  além de  estarem  eivados  de  vício  de  ilegalidade  na  colheita  dos  mesmos,  os  próprios  relatórios  enviados  pelas  empresas  CIA  BRASILEIRA  DE  MEIOS DE PAGAMENTOS ­ CBMP (VISANET) e REDECARD,  às fls. 131/146 e 150/189, não conferem com as informações que  o  Fisco  alegou  estarem  na  DECRED,  assim,  a  divergência  de  valores  coloca  em  dúvida  as  informações  prestadas  por  tais  empresas.  Multa aplicada de 150%   Em síntese, alegou que o argumento utilizado para a aplicação  da multa qualificada não se consubstancia, pois a recorrente em  nenhum  momento  fraudou  o  Fisco  e,  principalmente,  não  se  encontra  na  condição  de  reincidente  que  pudesse  levar  à  presunção  de  suposta  fraude,  devendo  ainda  considerar  que  a  IN­SRF  n°  979,  de  16/12/2009,  que  regula  o  art.  33  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  posterior  aos  fatos  apurados.  Concluiu  que,  caso reste tributo a pagar, que a multa seja a prevista no art. 44,  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/07, ou seja, de 75%.  Representação Fiscal para Fins Penais.  Alegou  que  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  é  de  flagrante ilegalidade, posto que arbitrária e viola o princípio da  presunção de inocência e está em confronto com o art. 151, III,  do CTN.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.000713/2010­44  Acórdão n.º 1802­002.275  S1­TE02  Fl. 7          6 Da diligência.  Analisando os autos este Relator verificou que dele não constava  cópia da DECRED das administradoras de cartões que serviu de  base  para  a  autuação  e,  ainda,  os  valores  constantes  nos  relatórios  enviados  pelas  administradoras,  às  fls.  131/146  e  150/189,  não  conferiam  com  os  valores  levados  à  tributação.  Diante disso, foi o processo baixado em diligência, por meio da  Resolução  n.°  1.422,  de  06  de  agosto  de  2010,  para  que  a  repartição de origem (DRF/Franca) juntasse aos autos cópia da  DECRED utilizada na apuração da omissão de receita.  Atendendo à solicitação a repartição de origem juntou aos autos,  às  fls.  340/341,  as  extrações  do  sistema  da  RFB,  Dossiê  Integrado,  correspondentes  às  informações  extraídas  da  DECRED,  e  ainda  esclareceu  que  tais  informações  correspondem ao extrato de  valores de  repasse ao contribuinte  extraídos  diretamente  das  DECRED's  entregues  pelas  administradoras  CIELO  S/A,  REDECARD  S/A  e  BANCO  BANKPAR  S/A.  Acrescentou  que  não  havia  como  anexar  a  DECRED completa das administradoras por questões evidentes  de  sigilo  fiscal,  juntando­se  assim  somente  o  extrato  com  informações  relativas  ao  contribuinte  como  beneficiário  dos  repasses dos valores.  Cientificada  dos  elementos  juntados,  a  interessada  não  se  pronunciou.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve parcialmente o lançamento em pauta, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2006, 2007   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VALORES  REPASSADOS  POR  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO.  PROVA  DIRETA NÃO ILIDIDA PELA AUTUADA.  É  procedente  o  lançamento  a  título  de  omissão  de  receitas,  fundado  em  valores  repassados  por  administradoras  de  cartão  de crédito, eis que constitui em prova direta do recebimento de  rendimentos,  que  só  pode  ser  rejeitada  mediante  comprovação  idônea pela autuada, inexistente no caso.  REQUISIÇÃO  E  UTILIZAÇÃO DE  DADOS  DE  OPERAÇÕES  COM CARTÕES DE CRÉDITO.  A  requisição  às  instituições  financeiras  de  dados  relativos  a  terceiros,  com  fulcro  na  Lei  Complementar  n.°  105/2001,  constitui simples transferência à administração tributária, e não  quebra do sigilo bancário dos contribuintes.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.000713/2010­44  Acórdão n.º 1802­002.275  S1­TE02  Fl. 8          7 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Não  é  de  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento (DRJ) se manifestar sobre processo de formalização  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  já  que  nele  não  há  interesse tributário envolvido.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  18/04/2011,  a  Contribuinte  apresentou  em  17/05/2011  o  recurso  voluntário  de  fls.  381  a  386,  com  as  alegações descritas abaixo:  ­  a  fim  da  não  nos  tornarmos  demasiadamente  repetitivos  nestas  razões  recursais, reiteramos todo o exposto na defesa apresentada em primeira instância administrativa  (impugnação ao auto de infração);  ­ no tocante à decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/RPO, temos que ela não  espelhou acertada quanto à legalidade do lançamento realizado pelo Fisco Federal. Assim, com  a devida vênia, merece ser reformada;  ­  insistiu  a  eminente  Turma  Julgadora  quanto  à  legalidade  dos  referidos  artigos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  aduzindo  que  se  sobre  os mesmos  pairam  ações  constitucionais ainda não  julgadas, devem os mesmos ser  tratados como válidos e aplicados.  Contudo, após recente decisão da Corte Máxima em Recurso Extraordinário, não mais se trata  de questão sub judice, posto que já definitivamente julgada;   ­  há  um  fato  novo  que  deve  ser  sopesado  na  apreciação  deste  recurso  voluntário,  que  é  a  recente  decisão  do  Pleno  do  STF  sobre  relatório  da  lavra  do  eminente  Ministro Marco Aurélio de Melo, pondo uma pá de cal sobre o assunto;  ­  a  Corte  Máxima  firmou  posicionamento  no  sentido  da  absoluta  inconstitucionalidade  quanto  à  aquisição  pelo  Fisco  de  informações  protegidas  pelo  sigilo  bancário, sem a necessária ordem judicial;  ­  as  informações  solicitadas  e  obtidas  das  empresas  administradoras  de  cartões de crédito, da mesma forma que aos bancos, são protegidas pelo sigilo bancário, como  medida  de  proteção  aos  direitos  e  garantias  individuais  constitucionalmente  previstos,  posto  que aquelas equiparam­se a  instituições bancárias na forma da  lei, e os dados passados pelas  mesmas  ao  Fisco  não  são  tão  somente  informações  comerciais,  mas  reconhecidamente  informações financeiras;  ­  diante  da  recente  decisão  da  Corte  Máxima  deste  país,  não  há  como  se  sustentar  o  respeitável  posicionamento  da Egrégia  5ª  Turma  da DRJ/RPO. A  ilegalidade  na  colheita  das  provas  que  sustentam  o  presente  Auto  de  Infração  está  caracterizada,  devendo  assim ensejar a anulação do mesmo;  ­  com  relação  à  comunicação,  se  for  o  caso,  ao Ministério Público Federal  para  a  instauração  de  representação  penal,  deverá  se  respeitar  o  que  determina  a  Súmula  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.000713/2010­44  Acórdão n.º 1802­002.275  S1­TE02  Fl. 9          8 vinculante nº 24, ou seja, calcado no princípio da presunção de inocência, nada deverá ser feito  até constituição definitiva do crédito fiscal;  ­  pede­se  a  reforma  in  totum da  decisão  recorrida,  e,  desta  forma,  que  seja  declarada a nulidade do combatido auto de  infração, cancelando­se o  lançamento oriundo do  mesmo, extinguindo­se por conseqüência também a penalidade imposta.  Em  22/06/2012,  a  teor  do  §  1º  do  artigo  62­A  do  RICARF  o  presente  processo  foi  sobrestado.  Todavia,  houve  a  revogação  do mencionado  dispositivo  normativo  pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim,  não  havendo mais  determinação  para  o  sobrestamento,  passa­se  ao  julgamento do presente processo.    Este é o Relatório.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.000713/2010­44  Acórdão n.º 1802­002.275  S1­TE02  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  lançamento  de  tributos  no  regime de  tributação  simplificada  – Simples,  com  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  janeiro/2006 a junho/2007.  A autuação fiscal está fundamentada em omissão de receitas apurada a partir  de informações prestadas à Receita Federal por Operadoras de Cartão de Crédito, nos valores  indicados no quadro abaixo:     MÊS/ANO  CIA BRASIL  REDECARD  TOTAL  DECLARADO  DIFERENÇA  jan/06  26.085,80  20.612,87  46.698,67  4.694,60  42.004,07  fev/06  17.334,90  21.180,78  38.515,68  5.045,39  33.470,29  mar/06  31.144,05  34.955,38  66.099,43  3.485,94  62.613,49  abr/06  27.208,98  32.242,38  59.451,36  15.303,32  44.148,04  mai/06  25.291,72  34.049,20  59.340,92  6.471,65  52.869,27  jun/06  29.543,86  33.960,48  63.504,34  4.278,78  59.225,56  jul/06  35.783,98  37.469,95  73.253,93  6.410,33  66.843,60  ago/06  37.530,43  38.110,78  75.641,21  8.918,32  66.722,89  set/06  41.018,80  36.252,31  77.271,11  7.193,82  70.077,29  out/06  45.154,09  46.129,64  91.283,73  7.163,16  84.120,57  nov/06  44.060,10  42.182,28  86.242,38  8.201,74  78.040,64  dez/06  48.790,60  38.420,81  87.211,41  13.131,30  74.080,11  jan/07  54.955,23  46.780,83  101.736,06  17.417,26  84.318,80  fev/07  49.187,65  45.492,04  94.679,69  15.396,47  79.283,22  mar/07  58.407,93  53.191,77  111.599,70  42.053,54  69.546,16  abr/07  67.879,64  57.212,84  125.092,48  32.262,10  92.830,38  mai/07  70.206,64  63.651,50  133.858,14  79.379,40  54.478,74  jun/07  84.237,06  71.723,25  155.960,31  40.144,00  115.816,31  TOTAL  793.821,46  753.619,09  1.547.440,55  316.951,12  1.230.489,43    Pela  alteração  nas  faixas  de  receita  bruta  acumulada  e,  conseqüentemente,  nos  percentuais  para  a  apuração  do  Simples,  a  omissão  de  receita  repercutiu  em  uma  outra  infração  ­  insuficiência  de  recolhimento  sobre a  receita declarada,  que  também  foi objeto de  lançamento.  O  acolhimento  parcial  da  impugnação  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa  teve  apenas  o  escopo  de  reduzir  a multa  de  150%  para  75%  relativamente  à  segunda infração – insuficiência de recolhimento sobre a receita declarada.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.000713/2010­44  Acórdão n.º 1802­002.275  S1­TE02  Fl. 11          10 Na  presente  fase  recursal,  a  Contribuinte  reitera  genericamente  os  argumentos de sua impugnação, que foram assim examinados pela decisão recorrida:  Das provas. Quebra do sigilo bancário. Inconstitucionalidade  Inicialmente, cabe ressaltar os estreitos limites a que se encontra  adstrito o julgador administrativo na apreciação da matéria em  tela,  razão  pela  qual  não  cabe  aqui  o  exame  da  constitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, ou da  ilegalidade de normas tributárias, em especial o disposto no § 3º  do art. 11 da Lei 9.311 de 1996, com a redação dada pela Lei  10.174 de 2001, por ser tal matéria de exame restrito aos órgãos  do  Poder  Judiciário,  bem  assim  não  carecem  de  apreciação  e  exame  por  este  órgão  do  Poder  Executivo  as  alegações  feitas  pelo impugnante acerca do sigilo bancário ferido por dispositivo  legal  vigente.  Entretanto,  sem  entrar  no  mérito  da  constitucionalidade  das  leis  e  ilegalidade  das  normas,  passo  a  fazer as seguintes considerações.  Há  que  se  proceder,  num primeiro momento,  ao  exame  da  Lei  Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, do Decreto n°  3.724, de 10 de janeiro de 2001 e o parágrafo 3º do art. 11 da  Lei n° 9.311/1996, alterado pelo art. 1º da Lei n° 10.174 de 09  de janeiro de 2001, dentro dos limites de competência atribuídos  aos  órgãos  administrativos  judicantes  para  apreciação  da  matéria.  A  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  3.724/2001,  bem  como  no  Decreto  n°  4.489,  de  28  de  novembro  de  2002,  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras  e  dá  outras  providências,  introduzindo  significativas  modificações  no  instituto  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  seu  anterior  disciplinamento, conferido pelo art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de  dezembro de 1964, ora revogado.  As  Administradoras  de  Cartão  de  Crédito  (consideradas  instituições  financeiras, conforme preconiza art. 1º, § 1º,  inciso  VI, da Lei Complementar n° 105, de 11/01/2001), ao enviarem os  respectivos  extratos,  não  quebraram  o  sigilo  das  operações  financeiras da empresa, como se observa pela leitura do art. 1º,  § 3º, inciso VI, da Lei Complementar nº 105, de 11/01/2001:  “Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em  suas operações ativas e passivas e serviços prestados.  §  1º  São  consideradas  instituições  financeiras,  para  os  efeitos desta Lei Complementar:  ......  VI administradoras de cartões de crédito;   § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  ......  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.000713/2010­44  Acórdão n.º 1802­002.275  S1­TE02  Fl. 12          11 VI  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º 7º e 9º desta Lei  Complementar.”(g.a)  Por sua vez, o art. 6º da aludida LC consigna:  “Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  somente poderão examinar documentos, livros e registros  de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo,  observada  a  legislação  tributária.” (g.a)  Considerando  que  o  acesso  às  informações  referentes  às  operações de crédito utilizadas pelo Fisco estão amparadas nos  dispositivos  legais  mencionados,  e  ainda  levando­se  em  conta  que  todas  as  determinações,  precauções  e  garantias  exigidas  pela  aludida Lei Complementar  n.°  105/2001,  com o  intuito de  garantir a mais perfeita inviolabilidade, por terceiros, dos dados  bancários da defendente foram, e estão sendo adotadas, no curso  do presente procedimento, regulares são os procedimentos aqui  adotados  e  as  provas  assim  obtidas,  inexistindo  qualquer  prejuízo à validade da exigência.  Por fim, o fato de estar sendo questionada a constitucionalidade  do  art.  5º  da  Lei  Complementar  nº  105/01  não  implica  o  sobrestamento do presente procedimento fiscal.  Da  ausência  de  comunicação  do  ato  à  recorrente.  Prejuízo  à  defesa. Cerceamento. Inexistência de contraditório.  No  entender  da  contribuinte  o  fato  de  não  lhe  ter  sido  dado  conhecimento  acerca  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  infringiu  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório e, por isso, estariam eivados de nulidade tais atos.  A  respeito  de  nulidade  assim  dispõe  o  art  59  do  Decreto  n°  70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 59. São nulos;  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Portanto,  se  os  atos  e  termos  forem  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade,  e  garantido  o  mais  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.000713/2010­44  Acórdão n.º 1802­002.275  S1­TE02  Fl. 13          12 absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos  autos de infração.  Cabe esclarecer, a propósito, que o procedimento de lançamento  é  realizado  de  forma  unilateral  e  exclusiva  pela  autoridade  fiscal,  por  força  de  obrigação  estipulada  em  lei,  procedimento  este que  tem por  fim, a  teor do artigo 142 do CTN,  verificar a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da  penalidade  cabível.  Nessa  tarefa  a  participação  do  contribuinte  é  de  colaboração,  aliás,  obrigatória,  consoante  o  determinado no artigo 927, do RIR/99, não lhe sendo conferido,  pela  legislação,  o  direito  de  contestar  os  procedimentos  adotados,  as  apreciações  e  conclusões  produzidas  pelo  agente  fiscal.  O Decreto 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo  Fiscal,  em  seus  artigos  14,  15,  16  e  33,  reserva  momentos  processuais  próprios  para  o  autuado  contestar  o  procedimento  fiscal. Esses momentos têm início com a tomada de ciência pelo  atuado da exigência fiscal contida no lançamento, sendo que, a  partir de então, pode exercer amplo direito de defesa, realizando  o contraditório, mediante apresentação de alegações e provas na  impugnação do lançamento junto à 1ª instância de julgamento, e  por meio de interposição de recurso para a 2ª instância.  Examinando  a  questão  referente  à  aplicação  dos  princípios  da  ampla defesa e do contraditório no procedimento administrativo  de  lançamento,  ALBERTO  XAVIER  considera  que  o  direito  constitucional de ampla defesa é exercido pelo contribuinte, não  em  se  fazendo  ouvir  quando  da  constituição  do  crédito  tributário, mas sim no direito de recorrer do ato de lançamento,  in verbis:  Em matéria de lançamento tributário a garantia de ampla  defesa  não  atua  necessariamente  pela  via  do  direito  de  audiências  prévias  à  prática  do  ato  primário  (pretermination  hearing),  mas  no  “direito  de  recurso”  deste mesmo ato, pelo qual o particular toma a iniciativa  de  uma  impugnação  em  que  o  seu  direito  de  audiência  assumirá  força  plena  (posttermination  hearing).  (in  ALBERTO  XAVIER.  Do  Lançamento.  Teoria  Geral  do  Ato,  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário.  2ª  ed.  Editora Forense. Rio de Janeiro. 2001. p. 165)  Nesse  sentido,  também,  a  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes entende que não há cerceamento do  direito  de  defesa  quando  o  autuante  lavra  o  Auto  de  Infração  sem ouvir  o  autuado,  visto  que  a  oportunidade  para  tanto  está  prevista  na  legislação  fiscal,  como  contencioso  administrativo,  in verbis:  AUDIÊNCIA  PRÉVIA  DO  CONTRIBUINTE  ­  Sendo  o  procedimento  de  lançamento  privativo  da  autoridade  lançadora,  não  há  qualquer  nulidade  ou  sequer  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.000713/2010­44  Acórdão n.º 1802­002.275  S1­TE02  Fl. 14          13 cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato  de  a  fiscalização  lavrar  um  auto  de  infração  após  apurar  o  ilícito,  mesmo  sem  consultar  o  sujeito  passivo  ou  sem  intimá­lo  a  se  manifestar,  já  que  esta  oportunidade  é  prevista em lei para a fase do contencioso administrativo.  (Ac. 103.10.196/90 ­ DO 24/07/90)  É importante também destacar que somente há sentido em falar  em devido processo  legal após a apresentação da  impugnação,  que instaura o contraditório, quando passam a serem aplicáveis  os princípios da ampla defesa e do contraditório. Antes, não há  litígio, não há contraditório, o procedimento é levado a efeito, de  ofício,  pelo  Fisco.  O  ato  do  lançamento  é  privativo  da  autoridade,  e  não  uma  atividade  compartilhada  com  o  sujeito  passivo (CTN, art. 142).  A  defesa  e  o  devido  processo  legal  foram  garantidos  após  a  lavratura do auto de infração, pois com ela a interessada passou  a  ter  direito  à  impugnação,  alegando  tudo  o  que  entendeu  cabível,  e  apresentando  as  provas  que  considerou  relevantes.  Nessas  circunstâncias  esvai­se  qualquer  argumentação  no  sentido  de  questionar  a  validade  do  rito  processual  que  foi  implementado.  Em suma,  verifica­se que a  formalização da presente  exigência  decorreu  de  ação  fiscal  perfeitamente  regular,  com  as  peças  impositivas tendo sido lavradas rigorosamente nos termos da lei,  no caso, o art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN), observando ainda todos os  requisitos  constantes  do  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Evidente  também  que  não  se  configurou  nenhuma  das  hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235,  de  1972,  mostrando­se  válido,  para  todos  os  efeitos  legais,  os  lançamentos efetuados pela fiscalização, razões pelas quais é de  se rejeitar as preliminares suscitadas.  Da omissão de receitas não escrituradas.  No  caso  em  análise,  a  fiscalização  de  posse  da  relação  individualizada dos valores repassados pelas administradoras de  cartão de crédito, observou que o total destes (R$ 1.547.440,55  no  período  fiscalizado),  foi  superior  à  receita  bruta  declarada  pela  fiscalizada  (R$  316.951,12).  Assim,  as  diferenças mensais  positivas  verificadas  entre  os  repasses  e  a  receita  declarada  foram  tributadas  como  receita  omitida,  conforme  determina  o  caput do artigo 24 da Lei n° 9.249/1995:  “Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor do imposto e do adicional  a serem lançados de acordo com o regime de tributação a  que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a  que corresponder a omissão.  (...)”  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.000713/2010­44  Acórdão n.º 1802­002.275  S1­TE02  Fl. 15          14 A  defesa  da  contribuinte  foi  no  sentido  de  que  os  registros  de  repasses  das  administradoras  de  cartões  de  crédito,  apontados  como  transferidos  para  a  impugnante,  não  constituem  prova  efetiva  de  receitas  e,  por  conseguinte,  não  podem  constituir  prova do fato gerador.  Primeiramente,  cabe  lembrar  que  na  legislação  tributária  inexiste qualquer vedação à administração tributária acerca da  utilização de informações prestadas por terceiros para justificar  exigências fiscais. Ao contrário, o lançamento efetuado com base  em  Declarações  (Decred)  prestadas  por  terceiros,  encontra  respaldo  no  artigo  147,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN ­ Lei n° 5.172, de 1966):  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato, indispensáveis à sua efetivação.  O conjunto probatório juntado aos autos, constituído de extratos  emitidos  pelas  administradoras  de  cartão  de  crédito  e  principalmente  das  informações  extraídas  das  Declarações  de  Operações com Cartões de Crédito entregues pelas operadoras  de cartão de crédito, em cumprimento às obrigações legais, nas  quais  constam  os  valores  repassados  à  L.M.  Ferreira  Ferramentas  ME,  são  provas  da  receita  auferida  pela  beneficiária,  principalmente  quando  esta  tendo  a  oportunidade  de  demonstrar  a  contabilização  das  receitas  recebidas  e,  deste  modo,  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receita,  e  não  o  faz,  como é o caso desses autos. Portanto, é perfeitamente válido o  lançamento baseado em omissão de receitas, apurada a partir de  informações  extraídas  das  Declarações  de  Operações  com  Cartões de Crédito.  Ressalte­se  que  a  contribuinte  foi  intimada  e  re­intimada  a  apresentar  os  comprovantes  de  repasse  recebidos  das  operadoras  de  cartão  de  crédito  e  a  comprovação  da  contabilização dos  valores  recebidos das operadoras de  cartão  de  crédito  e  nada  apresentou  em  relação  às  operações  com  cartão  de  crédito.  Caberia  a  ela  apresentar  provas  que  afastassem  a  convicção  resultante  da  presunção  fiscal.  Entretanto,  apesar da  interessada  levantar em sua  impugnação  questões  atinentes  à  aceitabilidade  ou  não  da  presunção  que  ensejou  a  infração,  esta  não  trouxe  à  colação  provas  que  justificassem o afastamento da exigência, sequer trouxe indícios,  que pudessem infirmar a autuação.  Alegou a impugnante que os relatórios enviados pelas empresas  CIA  BRASILEIRA  DE  MEIOS  DE  PAGAMENTOS  ­  CBMP  (VISANET) e REDECARD (fls. 131/146 e 150/189) não conferem  com as informações que o Fisco alegou estarem na DECRED e a  divergência  de  valores  coloca  em  dúvida  as  informações  prestadas por tais empresas.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.000713/2010­44  Acórdão n.º 1802­002.275  S1­TE02  Fl. 16          15 Entendo  que,  com  a  diligência  solicitada  e  com  ajuntada  do  extrato  de  fls.  340/341,  ficou  devidamente  esclarecido  e  comprovado  que  os  valores  que  serviram  de  base  para  a  autuação coincidem exatamente com os valores informados nas  Declarações  de  Operações  com  Cartões  de  Crédito,  cujos  valores  foram  repassados  à  empresa  autuada,  não  havendo  dúvida quanto a esta informação.  Por  todo  o  exposto  há  que  se  concluir  pela  correta  tributação  dos valores omitidos pela empresa.  Da insuficiência de recolhimentos.  Em  razão  da  mudança  de  faixas  de  receita  bruta  acumulada  provocadas pela constatação de omissão de receitas, os valores  declarados  pela  contribuinte  sofreram  mudanças  de  alíquotas,  gerando  insuficiência  de  recolhimento,  sendo portanto  exigidas  de  ofício.  Observe­se  que  os  valores  de  recolhimentos  foram  considerados na apuração.  Apesar  de  não  constar  na  peça  impugnatória  contestação  expressa  quanto  à  essa  infração,  é  de  se  considerá­la  implicitamente  impugnada,  uma  vez  que  a  exigência  é  conseqüência da infração referente à omissão de receita, e caso  esta  fosse  considerada  improcedente,  aquela  também  o  seria.  Entretanto, como a decisão foi pela procedência do lançamento  por  omissão  de  receitas,  impõe­se  a  exigência  de  ofício  das  insuficiências de recolhimento.  Da multa aplicada de 150%.  Sobre os tributos e contribuições apurados foi aplicada a multa  qualificada de 150% em relação às duas infrações, ou seja, pela  omissão  de  receita  não  escriturada  e  também sobre  os  valores  recolhidos a menor .  Cabe  transcrever  o  fundamento  legal  da  penalidade  aplicada,  com  a  redação  em  vigor  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, in verbis:  Art.  44  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou  recolhimento,  pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  da multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  casos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  inciso  seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502,  de  30/11/1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  (destaquei)  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.000713/2010­44  Acórdão n.º 1802­002.275  S1­TE02  Fl. 17          16 Eis a redação do dispositivo, com a alteração efetuada pela Lei  n° 11.488, de 15 de junho de 2007:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  imposto ou  contribuição, nos  casos de  falta  de pagamento ou  recolhimento,  de  falta de declaração e  nos de declaração inexata;  (...)  §  1°  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis” (destaquei)  Consoante dispõe o art. 144 do CTN, aplica­se ao lançamento a  lei  vigente  à  época  dos  fatos,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Tratando­se  de  penalidade  também  aplica­se a  lei  vigente à época, porém se uma lei posterior aos  fatos  deixar  de  definir  o  ato  como  infração  ou  se  impor  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de sua prática, aplica­se a  lei menos severa, conforme previsto  no art. 106 do CTN.  Conforme  se  verifica  da  legislação  acima  transcrita,  a  Lei  n°  11.488, de 15 de junho de 2007, manteve a multa de 75% para os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  de  declaração  inexata,  e  de  150%  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964. Manteve­se,  portanto,  a mesma  penalidade  para os casos nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502, de 30/11/1964.  Verifica  dos  autos  de  infração  a  correta  indicação  da  fundamentação  legal  da  multa  aplicada,  para  cada  período,  restando  improcedente  a  argumentação  de  que  a  multa  foi  fundamentada  em  norma  editada  posterior  aos  fatos  apurados,  no  caso  a  IN­SRF  n°  979,  de  16/12/2009,  que  dispõe  sobre  o  Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o art. 33 da  Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O  inciso II do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, prescreve que  deve  ser  aplicado  “nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964”, ou  seja,  o  intuito de  fraude  foi aí  aludido  em  seu  sentido  amplo,  devendo  para  seu  entendimento  ser  observada  a  definição  dos  indigitados  dispositivos  da  Lei  n°  4.502, de 1964, in verbis:  “Art.  71  ­  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.000713/2010­44  Acórdão n.º 1802­002.275  S1­TE02  Fl. 18          17 I  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  Tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos no artigo 71 e 72.” (Grifou­se)  Portanto,  o  art.  71,  I,  desse  diploma  legal  definiu  que  “sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir  ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais”;  o  inciso  II  refere­se  às  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito Tributário correspondente. A Lei n° 4.729, de 14 de julho  de  1965,  em  seu  art.  1º,  I,  explicitou  melhor  esse  conceito  ao  dispor  que  constitui  crime  de  sonegação  Fiscal  prestar  declaração  falsa  ou  omitir,  total  ou  parcialmente,  informação  que deva ser produzida a agentes da pessoa  jurídica de direito  público  interno,  com  a  intenção  de  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  do  pagamento  de  tributos,  taxas  e  quaisquer  adicionais devidos por lei.  Sem utilizar a expressão “sonegação Fiscal”, mas definindo os  mesmos fatos antes sob aquela denominação, a Lei n° 8.137, de  27  de  dezembro  de  1990,  definiu  os  crimes  contra  a  ordem  tributária.  Nos  termos  do  art.  1º,  II,  constitui  tal  crime  “elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que  saiba ou deva saber falso ou inexato”. Segundo ainda o art. 2º, I,  “constitui  crime  de  mesma  natureza  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento de tributo”.  Acrescente­se que o conceito de dolo encontra­se no inciso I do  art.  18  do  Decreto­lei  n°  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940  ­  Código Penal, ou  seja, crime doloso  é aquele em que o agente  quis  o  resultado  ou  assumiu  o  risco  de  produzi­lo. A  lei  penal  brasileira  adotou,  para  a  conceituação  do  dolo,  a  teoria  da  vontade.  Isto significa que o agente do  crime deve conhecer os  atos  que  realiza  e  a  sua  significação,  além de  estar  disposto a  produzir  o  resultado  deles  decorrentes.  Em  outras  palavras,  pode­se dizer que os elementos do dolo, de acordo com a teoria  da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.000713/2010­44  Acórdão n.º 1802­002.275  S1­TE02  Fl. 19          18 conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de  que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal).  A impugnante alegou que em nenhum momento fraudou o Fisco  e,  principalmente,  não  se  encontra  na  condição  de  reincidente  que pudesse levar à presunção de suposta fraude.  Entendo que  não  assiste  razão  à  impugnante,  pois  realmente  a  contribuinte  incorreu  na  prática  de  sonegação  fiscal  ao  omitir  das  apurações  mensais  da  tributação  para  o  Simples  mais  de  80%  das  receitas  auferidas,  deixando  de  escriturar  no  livro  Caixa  a  totalidade  de  sua  receita,  de  maneira  reiterada,  e  declarando à Receita Federal  do Brasil  pequena parte de  suas  receitas: Tal procedimento não deixa dúvida quanto a  intenção  dolosa  de  pagar menos  tributo. Nota­se  que  esse  procedimento  se deu de forma reiterada, ou seja, em todos os meses do período  fiscalizado.  Entendo  que  o  animus,  vontade  de  querer  o  resultado,  ou  assumir o  risco de produzi­lo,  ficou evidenciado e provado nos  autos. O  procedimento  adotado  pela  contribuinte  não  pode  ser  considerado  mero  erro,  de  ordem  meramente  material,  sem  a  caracterização de qualquer  intuito  fraudulento. Ao contrário,  o  fato descrito acima, por si só, não deixa dúvida da  intenção da  contribuinte  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  do Fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ocultando  a  obrigação  tributária  principal. Tal conduta justifica a aplicação da multa qualificada  de  150%  sobre  os  tributos  e  contribuições  apurados  em  decorrência da omissão de receitas não escrituradas.  Com  relação  à  infração  “Insuficiência  de  Recolhimento”,  entendo que sobre os valores apurados é cabível a multa de 75%  porque os valores exigidos decorreram da mudança de faixas de  receita  bruta  acumulada  provocadas  pela  constatação  de  omissão de receitas, não existindo em relação a essa infração as  circunstâncias  materiais  do  fato  com  vistas  a  configurar  o  evidente intuito de sonegar ou fraudar.  Da Formalização De Representação Fiscal Para Fins Penais   A  impugnante  alegou  que  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais é de flagrante ilegalidade, posto que arbitrária e viola o  princípio da presunção de inocência e está em confronto com o  art. 151, III, do CTN.  O  processo  administrativo  tributário  tem  como  escopo  decidir,  na órbita administrativa,  se houve ou não a ocorrência de  fato  gerador  do  imposto  e,  caso  esse  tenha  ocorrido,  verificar  se  o  lançamento está de acordo com a legislação aplicável. Logo, em  relação à Representação Fiscal para fins penais, portanto, não é  de competência das DRJ se manifestar sobre sua  formalização,  por  meio  de  outro  processo,  já  que  nele  não  há  interesse  tributário envolvido.  Portanto,  não  cabe  a  esta  autoridade  administrativa  julgar  a  procedência  ou  improcedência  da  formalização  da  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.000713/2010­44  Acórdão n.º 1802­002.275  S1­TE02  Fl. 20          19 representação fiscal para fins penais pela autoridade lançadora,  a  qual  deve  formalizá­la,  sempre  que  no  curso  de  ação  fiscal  identificarem situações que, em tese, configurem crime definido  no Art. 1º ou 2º da Lei n° 8.137, de 1990.  Diante do exposto VOTO por rejeitar as preliminares levantadas  pela impugnante e pela procedência parcial da impugnação para  reduzir a multa de ofício de 150% para 75% tão­somente sobre  os  valores  apurados  em  decorrência  da  infração  002  “Insuficiência de Recolhimento”, mantendo­se a multa de 150%  relativamente  à  infração  001  “omissão  de  receita  não  escriturada”.  No mesmo passo da Delegacia de Julgamento, também entendo:  ­ que a Lei Complementar n° 105/2001 deve ser aplicada, e que não cabe aos  órgãos de julgamento administrativo o exame de sua constitucionalidade;   ­ que não há previsão para o exercício do contraditório na fase de auditoria  fiscal (emissão da RMF), previamente à lavratura do auto de infração;   ­ que é válido o lançamento baseado em omissão de receitas apurada a partir  de informações extraídas das Declarações de Operações com Cartões de Crédito (DECRED),  especialmente quando a Contribuinte, após ser intimada e reintimada, não apresenta qualquer  esclarecimento  para  as  divergências  entre  as  receitas  auferidas  mediante  cartão  de  débito/  crédito e a receita escriturada/declarada;   ­ que a omissão reiterada de receitas caracteriza a intenção de impedir que o  Fisco tome conhecimento da ocorrência do fato gerador, e que esse fato não configura um mero  erro escusável;  ­  e  que  não  compete  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  o  exame  da  Representação Fiscal para Fins Penais.  Nessa  fase  recursal,  a  Contribuinte  contraditou  especificamente  apenas  um  dos pontos  abordados na decisão  recorrida  (constitucionalidade da LC 105/2001). Quanto  às  demais  matérias,  ela  apenas  reiterou  genericamente  os  argumentos  apresentados  na  fase  processual anterior, e que já foram examinados, conforme a transcrição acima.  Desse  modo,  adoto  nesta  decisão  os  mesmos  fundamentos  da  decisão  de  primeira instância administrativa.  Especificamente quanto ao debate sobre a possibilidade de aplicação da Lei  Complementar 105/2001, a Recorrente sustenta que já há decisão definitiva do STF, e que essa  Corte  firmou posicionamento  no  sentido  da  absoluta  inconstitucionalidade da  aquisição  pelo  Fisco de informações protegidas pelo sigilo bancário, sem a necessária ordem judicial.  Em relação às questões sobre o sigilo bancário, é  importante primeiramente  assinalar  que  há  diferenças  de  significado  entre  as  informações  prestadas  ao  Fisco  pelos  Bancos e pelas Operadoras de Cartões de Crédito, embora essas também sejam tratadas como  instituições financeiras.   Fl. 444DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.000713/2010­44  Acórdão n.º 1802­002.275  S1­TE02  Fl. 21          20 Diferentemente  de  meros  ingressos  em  contas  bancárias,  que  podem  ter  origem variada, e que para caracterizarem base tributável dependem muitas vezes da aplicação  da presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/1996, as informações prestadas por Operadoras de  Cartão de Crédito representam prova direta de auferimento de receitas.   Com  efeito,  os  valores  recebidos  via  Operadoras  de  Cartão  de  Crédito  decorrem  dos  pagamentos  efetuados  pelos  clientes  da  Contribuinte.  Não  há  dúvida  sobre  a  origem destes ingressos patrimoniais.  Nesse  sentido,  o  conteúdo  das  informações  da  DECRED  (prestada  pelas  Operadoras de Cartão de Crédito) é bastante diferente da DIMOF (prestada pelos Bancos).   No caso da DECRED, o importante não é o ingresso bancário em si, mas o  ingresso patrimonial que decorre de receitas auferidas junto aos clientes.  Cabe também destacar que o debate sobre sigilo bancário se dá normalmente  porque  em  razão  do  significado  das  informações  prestadas  periodicamente  pelos  Bancos  –  DIMOF  (meros  ingressos  bancários),  o  Fisco  se  vê  na  necessidade  de  colher  elementos  adicionais,  solicitando  muitas  vezes  cópias  de  cheques  e  outros  documentos,  o  que  acaba  ensejando o debate sobre a invasão ou não da privacidade do cidadão/contribuinte, eis que as  informações passam a revelar, por exemplo, onde ele gastou o seu dinheiro.  É  esse  o  escopo  do  debate  sobre  o  sigilo  bancário,  que  a  meu  ver  não  se  aplica às informações prestadas à Receita Federal pelas Operadoras de Cartão de Crédito.   No  caso  em  questão,  o  que  interessa  é  apenas  verificar  se  a  Contribuinte  autuada  ofereceu  à  tributação  a  totalidade  das  receitas  auferidas  junto  aos  seus  clientes,  via  Operadoras de Cartão de Crédito, e a resposta é negativa.   De qualquer modo, é importante mencionar que a referida decisão do STF no  RE 389908 (que trata do sigilo bancário propriamente dito, nos termos acima referidos) ainda  não transitou em julgado, eis que há embargos de declaração pendentes de análise.  Apenas por esse aspecto, as alegações apresentadas na fase recursal já seriam  improcedentes, porque partem da idéia de que já há uma declaração de inconstitucionalidade da  LC  105/2001  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  que  não  corresponde aos fatos.  Mas  ainda  que  a  mencionada  decisão  fosse  definitiva,  a  meu  ver,  não  se  aplicaria ao caso sob exame, pelas razões expostas.  Finalmente,  cabe  esclarecer  que  a  representação  fiscal  pra  fins  penais  somente  é  encaminhada  ao Ministério Público  depois  de proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente,  conforme  determina  o  art.  83  da  Lei  9.430/1996.  É  justamente  isso  que  a  Contribuinte  reivindica,  ao  invocar a Súmula 24 do STF.     Fl. 445DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.000713/2010­44  Acórdão n.º 1802­002.275  S1­TE02  Fl. 22          21   Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 446DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5613810 #
Numero do processo: 13603.002303/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 890          1 889  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.002303/2003­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.674  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2014  Assunto  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ DRAWBACK  Recorrente  ABB LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência,  nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .0 02 30 3/ 20 03 -7 1 Fl. 890DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 891  ___________       Relatório    Trata­se de processo de Auto de Infração no valor de R$ 840.501,90 (oitocentos  e quarenta mil, quinhentos e um reais e noventa centavos) referente ao Imposto de Importação ­  II, já incluídos encargos legais e R$ 389.452,27 (trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e  cinquenta  e  dois  reais  e  vinte  e  sete  centavos)  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, já incluídos encargos legais, conforme autos de infração de fls. 03/10 e  11/18,  respectivamente,  lavrados  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  necessárias  à  permanência no regime drawback suspensão previstos para o gozo do incentivo à exportação  sob  regime de drawback  suspensão,  na modalidade para  fornecimento  no mercado  interno  e  relativo  ao  Ato  Concessório  n°  0033.97/000020­7,  emitido  em  06/03/1997,  relativo  ao  fornecimento de toneladas métricas de cantoneiras ASTM AS52 grade 50 [...].  Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/30, foi instaurado  Procedimento  Fiscal,  em  18/08/2003,  com  o  objetivo  de  verificar  o  cumprimento  dos  compromissos firmados pelo contribuinte, assim como, os requisitos necessários para a fruição  dos  benefícios  decorrentes  da  aplicação  do Regime Aduaneiro Especial  de Drawback,  tendo  sido  o  contribuinte  intimado  em  28/08/2003,  para  apresentar  sua  manifestação,  tendo  se  quedado inerte.   Diante  disso,  a  Fiscalização  concluiu  pela  lavratura  do  competente  Auto  de  Infração  para  constituição  dos  Créditos  Tributários  cuja  exigibilidade  fora  suspensa  nas  importações cursadas ao amparo do Ato Concessório de Drawback em questão, tendo lançado  também,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  que  é  exigência  reflexa  do  auto  de  infração relativo ao II.    DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  Cientificado do lançamento em 03/10/2003, conforme documento postal de fls.  71,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  03/11/2003,  Impugnação  Administrativa  (fls. 73/98 e anexos até fls. 780 – numeração eletrônica), aduzindo resumidamente os seguintes  pontos:  Preliminarmente:  ­ No caso dos autos, o termo a quo para contagem do prazo decadencial é o do  fim do regime, que se deu em 01/03/1998, de modo que quando o contribuinte tomou ciência  da ação fiscal em 28/08/2003, o prazo de decadência já havia se consumado há quase 6 meses;  ­ Aduz que a multa aplicada com gravame de 112,50%, deve ser desconstituída,  pois a sua aplicação ofende os princípios da legalidade e razoabilidade, uma vez que o prazo  concedido pelo Fisco para que o contribuinte atendesse as  intimações em 10 dias e 48 horas  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.002303/2003­71  Resolução nº  3402­000.674  S3­C4T2  Fl. 892          3 prorrogadas tendo em vista a vasta documentação necessária para comprovar a exportação de  mais de 4 (quatro) mil toneladas de produtos;  ­ Alega que, conforme dispunha o Comunicado DECEX nº 21, de 11 de julho de  1997,  a  autoridade  fiscalizadora  deveria  ter  comunicado  formalmente  quanto  ao  descumprimento do Regime de Drawback pelo Banco do Brasil;  ­ É inadequada a aplicação da Taxa Selic para correção dos tributos federais.  Meritoriamente:  ­  A  condução  do  Regime  de  Drawback  foi  feita  na  forma  estabelecida  pelo  Comunicado  DECEX  nº  21,  cumprindo  todas  as  obrigações  que  lhe  foram  impostas,  juntamente com uma agência do Banco do Brasil vinculada à sua jurisdição, motivo pelo qual  alega  que  deveria  ter  a  autoridade  fiscal  diligenciado  junto  à  citada  instituição  financeira  e,  ademais,  todos os documentos exigidos pela  lei  foram apresentados ao  longo da vigência do  Drawback, tendo, desse modo, cumprido o regime deferido;  ­  É  impossível  a  exigência  do  IPI,  por  ofensa  ao  Princípio  da  não  cumulatividade,  pois  caso  não  houvesse  o  benefício  fiscal  do  Drawback,  a  impugnante  adquiriria as matérias­primas com o  regular destaque do  IPI, que seria  tornado como crédito  pelo  contribuinte  que  o  manteria  em  sua  escrita  fiscal,  não  obstante  exportação  imune  dos  produtos industrializados.  Por fim, requereu pelo reconhecimento da improcedência do Auto de Infração.     DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a 3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (DRJ/FOR),  houve por bem em, por maioria de votos, considerar improcedente a impugnação apresentada,  proferido Acórdão nº. 08­24.161, ementado nos seguintes termos:   Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Ano­calendário: 1997   DRAWBACK. DECADÊNCIA  A  contagem  do  prazo  de  decadência  para  o  regime  drawback  suspensão  começa  no  primeiro  dia  do  ano  seguinte  ao  término  do  regime.  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  DRAWBACK­  SUSPENSÃO.  COMPETÊNCIA.  Embora a SECEX detenha a competência para a concessão do regime  aduaneiro especial de drawback,  incluindo as adições e a emissão de  aditivos, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a aplicação do  regime e a fiscalização dos tributos.  PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.002303/2003­71  Resolução nº  3402­000.674  S3­C4T2  Fl. 893          4 No  regime  de  drawback­suspensão  é  pressuposto  essencial  que  os  insumos  importados  com  benefício  fiscal  sejam  efetivamente  empregados na industrialização dos produtos a serem exportados.  ÔNUS DA PROVA. CUMPRIMENTO DO REGIME DE DRAWBACK  É ônus do beneficiário do regime de drawback apresentar os elementos  necessários  à  comprovação  da  vinculação  física  entre  o  insumo  importado  e  o  produto  objeto  de  exportação,  quando  regularmente  intimado pelo fisco.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 1997  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE  A  função  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  como  órgãos  de  jurisdição  administrativa,  consiste  em  examinar  a  consentaneidade  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes,  não  lhes  sendo  facultado  pronunciar­se  a  respeito  da  conformidade  ou  não  da  lei,  validamente  editada,  com  os  demais  preceitos emanados pela Constituição Federal.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Processo 13603.002303/2003­71  DRJ/FOR  Acórdão n.° 08­24.161  Fls.  284  Ano­calendário: 1997 AGRAVAMENTO DA MULTA  O não atendimento de intimação  justifica o agravamento da multa na  forma  como  prevista  no  art.  44,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96, mormente  quando o contribuinte foi intimado e reintimado durante a auditora, e  não justificou a impossibilidade material de seu cumprimento.  PRAZO PARA ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO.  Não configura transgressão ao princípio da razoabilidade a adoção de  prazos  expressamente  previstos  na  legislação  tributária  para  o  contribuinte  atender  a  intimações,  quando  o  interessado  sequer  apresenta justificativa para o seu não atendimento.  JUROS DE MORA. SELIC.  Procede a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (SELIC),  por  expressa  previsão legal.  JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E DOUTRINA.  NÃO VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  outros  julgados  administrativos  ou  judiciais  ou  em  manifestações  da  doutrina  especializada não vinculam os  julgamentos administrativos  emanados  em  primeiro  grau  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.002303/2003­71  Resolução nº  3402­000.674  S3­C4T2  Fl. 894          5 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Em  apertada  síntese  a  DRJ  competente  para  o  julgamento  entendeu  que  é  improcedente  a  alegação  de  decadência,  pois  que  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial,  neste  caso,  corresponde  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  tributo  poderia  ter  sido  lançado,  assim  sendo,  como  o  prazo  final  para  que  o  contribuinte  cumprisse com o compromisso foi fixado para a data de 28/08/98 (aditivo ao Ato Concessório  n° 0033.97/00020­7, fls. 63), o prazo quinquenal se findaria em 01/01/2004. Considerando que  o contribuinte foi cientificado em 03/10/2003, não há que se falar em decadência.  Entendeu  também  a  referida  Delegacia  que,  no  que  tange  aos  argumentos  de  impossibilidade de atender as intimações nos prazos fixados pela autoridade fiscalizadora, não  merecem  prosperar,  pois  o  prazo  fixado  no  início  do  procedimento  estava  devidamente  amparado pela legislação.   Manteve a o agravamento da multa para 112,5 %, pois que considera estar em  conformidade com o art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/96.  No  mérito,  entende  a  DRJ  que  a  recorrente  já  era  obrigada  a  demonstrar  a  vinculação  física  entre  a mercadoria  importada  e  o  produtos  posteriormente  exportados,  nos  termos do artigo 314, I, do Antigo Regulamento Aduaneiro, considerando, portanto, correto o  procedimento  fiscal  em  considerar  a  vinculação  física  como  requisito  básico  e  de  prestação  obrigatória para efeitos de adimplemento do regime de Drawback.  Quanto  ao  ônus  da  prova,  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  vez  que  regularmente  intimado,  se  omitiu  de  apresentar  os  livros  e  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  impedindo  que  fosse  apurada  a  vinculação  física  entre  insumos  importados  e  a  mercadoria exportada, motivo pelo qual não houve diligencia.  No que tange à alegação de ofensa ao princípio da não­cumulatividade do IPI, a  DRJ posto que em se tratando de benefício fiscal com efeito suspensivo, o não adimplemento  da  condição  enseja  a  cobrança  dos  tributos  devidos  que  não  foram  pagos  quando  da  importação.  Por fim, manteve a taxa SELIC como índice de atualização dos valores devidos,  mantendo as exigências como formalizadas.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  14/12/2012,  conforme  Termo  de  Ciência de fls. 817 – numeração eletrônica, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.  819 a 849) em 08/01/2013, aduzindo os fundamentos que a seguir sintetizo:  Alegou,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  razoabilidade  do  prazo  para  atendimento  da  fiscalização  e  iliquidez  e  incerteza  dos  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.002303/2003­71  Resolução nº  3402­000.674  S3­C4T2  Fl. 895          6 lançamentos baseados em presunção, bem como a nulidade da decisão da DRJ por cerceamento  de defesa e ausência de análise das provas juntadas pelo Recorrente.  No mérito,  que o  dies  a  quo  para  contagem do  prazo  decadencial  é  a data  do  registro  da  Declaração  de  Importação,  portanto,  todos  os  períodos  estão  fulminados  pela  decadência.  Alega que cumpriu as condições do regime aduaneiro especial, apresentando ao  longo  da  vigência  do  referido  Regime,  os  Relatórios  de  Comprovação  de  Drawback  e  Relatórios de Comprovação Parcial de Drawback, que, segundo a legislação vigente da época  bastavam para demonstrar o adimplemento do regime aduaneiro.  Aduz que é  impossível a  aplicação do princípio da vinculação­física,  uma vez  que esta só veio a ser requisito obrigatório com a edição do Decreto nº 4.543/2002, porém, na  época dos fatos vigia o Decreto nº 91.030/1985 que não correspondia àquele requisito.  Por fim, repisou os argumentos trazidos quando de sua impugnação para afastar  a multa agravada e violação do princípio da não cumulatividade.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  eletronicamente  até  a  folha  889  (oitocentos  de  oitenta  nove),  estando  apto  para  análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.002303/2003­71  Resolução nº  3402­000.674  S3­C4T2  Fl. 896          7 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Entretanto,  entendo  que  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado  por  demandar diligência visando verificar se os documentos que o Recorrente juntou para atestar  que  o  regime  de  drawback  foi  cumprido  são  capazes  de  atestar  a  vinculação  física  entre  a  mercadoria importada e os produtos posteriormente exportados.  A  instância a  quo  não  analisou  os  documentos  trazidos  pelo Recorrente,  pois  entendeu que a não apresentação dos documentos nos prazos  anteriormente estipulados, pela  autoridade  fiscal,  para  o  contribuinte  comprovar  ao  cumprimento  de  todas  as  formalidades  previstas no regime, era motivo suficiente para ensejar a desconsideração do drawback.  Data  vênia,  discordo  da  posição  da  DRJ  Fortaleza,  pois  se  o  recorrente  conseguir  provar  que  os  insumos  importados  sob  o  regime  de  drawback  suspensão  foram  incorporados  aos  produtos  finais  exportados,  entendo  cumprida  a  condição  fundamental  que  rege o regime.   Isso porque, dando cumprimento ao Princípio da Verdade Material que norteia  esta  instituição,  quando  do  julgamento  dos  seus  recursos,  necessária  se  faz  que  toda  a  documentação  juntada  pelo  Recorrente  seja  devidamente  analisada,  a  fim  de  verificar  se,  através  destes  documentos,  é  possível  proceder  a  vinculação  física  entre  a  mercadoria  importada e os produtos posteriormente exportados.  Assim  sendo,  somente  através  de  diligência,  com  o  fim  de  análise  dos  documentos acostados pelo Recorrente, é possível verificar se o contribuinte logrou êxito em  comprovar o cumprimento das condições do Regime de Drawback.  Estas  situações  podem  ser  confirmadas  pela  autoridade  julgadora,  se  entender  que tais informações são necessárias para a formação de sua convicção, segundo o art. 29, do  Decreto­Lei nº 70.235/72, verbis:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”  Convenço­me  de  que  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  causam  dúvida  razoável, justificando, portanto, a realização de diligência para que sejam esclarecidos os fatos  invocados.  Neste diapasão, voto no sentido de baixar o processo em diligência para que a  unidade  de  origem  analise  os  documentos  acostados  nos  autos  às  fls.  161/688  –  numeração  eletrônica­ quando da apresentação da impugnação e elabore um relatório conclusivo sobre a  utilização  dos  insumos  importados  sob  o  regime  de  drawback  suspensão  nos  produtos  exportados  pelo  recorrente.  Em  outras  palavras,  faça  análise  se  o  recorrente  cumpriu  a  condição  de  incorporar  em  seu  produto  exportado  os  insumos  importados  com  suspensão  tributária.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.002303/2003­71  Resolução nº  3402­000.674  S3­C4T2  Fl. 897          8 Após emitir relatório conclusivo sobre o resultado da diligencia, deve ser dada  ciência ao sujeito passivo, para que, querendo, se manifeste no prazo de no mínimo 30 (trinta)  dias,  e,  posteriormente,  devolver  os  autos  para  reinclusão  em  pauta  de  julgamento  neste  Conselho.  É como voto.    João Carlos Cassuli Junior   (assinado digitalmente)    Fl. 897DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

score : 1.0
5604496 #
Numero do processo: 12893.000141/2007-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins). Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000141/2007­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.394  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2012  Assunto  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS  Recorrente  FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no  RE  nº  574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins).  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan  Allegretti.      Relatório   O  contribuinte  pleiteia  restituição  por  dois  fundamentos:  (a)  ter  incluído  indevidamente na base de cálculo de PIS/Cofins  receitas que não configurariam faturamento,  arguindo em seu favor a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98  pelo Supremo Tribunal  Federal,  e  (b) que o valor do  ICMS deveria  ser  excluído da base de  cálculo destas mesmas contribuições, argumentando para tanto a existência de julgamento em  andamento no STF.  Este  Conselho  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  identificadas, pela Unidade de origem, as receitas que o contribuinte alegava estarem excluídas     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 93 .0 00 14 1/ 20 07 -8 9 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000141/2007­89  Resolução nº  3403­000.394  S3­C4T3  Fl. 3          2 do conceito de faturamento, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º ,  § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Os autos retornaram a este Conselho com a diligência cumprida e o recurso foi,  então, incluído em pauta para julgamento.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  Conforme  alertado  pelos  demais  Conselheiros,  em  sessão  de  julgamento,  a  discussão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins foi submetida pelo STF  à  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecendo­se  a  existência  de  repercussão  geral  e  sobrestando­se  o  julgamento  dos  demais  recursos  a  respeito  do  mesmo  tema.  Trata­se  do  Tema  de  Repercussão  Geral  de  nº  69,  com  o  título  “Inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS” e a descrição “Recurso extraordinário em que  se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de  cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS”,  deliberada  nos  autos  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 (DJ­e 16/05/2008).  O mesmo acórdão que reconhece a repercussão geral determina a aplicação do  rito do art. 543­B em relação aos demais recursos que tratam do mesmo tema.  O  art.  62­A,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  dispõe  que  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B” e o § 2º que “O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes”.  Em cumprimento  ao que dispõe o Regimento,  portanto,  deve  ser  sobrestado o  julgamento do presente caso até que seja concluído o julgamento do Tema 69 pelo STF.  Ivan Allegretti    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5607602 #
Numero do processo: 16095.000879/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar da competência para julgamento em favor de uma das Turmas da Terceira Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo de Assis Guerra, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar da competência para julgamento em favor de uma das Turmas da Terceira Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo de Assis Guerra, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e João Carlos de Figueiredo Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 3.239          1 3.238  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000879/2008­83  Recurso nº              Resolução nº  1102­000.170  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2013  Assunto  PIS e Cofins  Recorrente  PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar da  competência para julgamento em favor de uma das Turmas da Terceira Seção de Julgamento  do CARF.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  José Evande Carvalho Araujo, Marcelo de Assis Guerra, Ricardo Marozzi Gregório,  Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e João Carlos de Figueiredo Neto.  Relatório   Contra o contribuinte acima identificado, foram lavrados os autos de infração de  fls. 3, 4 e 719 a 758, referentes a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  ano­calendário  2003,  para  tributar receitas de prestação de serviços, formalizando a exigência de imposto suplementar no  valor de R$ 751.581,31 de PIS e R$ 1.366.493,56 de Cofins, acrescidos de multa de ofício de  75% e juros de mora.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .0 00 87 9/ 20 08 -8 3 Fl. 3239DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 07/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16095.000879/2008­83  Resolução nº  1102­000.170  S1­C1T2  Fl. 3.240          2 Cientificado  da  autuação,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que as verbas eram isentas de PIS e Cofins (fls. 761 a 3.148).  Contudo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas  (SP)  entendeu  que  os  valores  em  discussão  deveriam  ser  tributados  pelas  contribuições  (fls.  3.154 a 3.166). O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2003   PAGAMENTOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE  DIREITO  PÚBLICO  A  SOCIEDADES  DE  ECONOMIA  MISTA.  ISENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A  receita  proveniente  de  pagamentos  feitos  por  pessoas  jurídicas  de  direito  público  a  sociedades  de  economia  mista,  a  título  de  contraprestação por  serviços prestados, não é  isenta da Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  uma  vez  que  tais  pagamentos  não  configuram  repasses.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2003   PAGAMENTOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE  DIREITO  PÚBLICO  A  SOCIEDADES  DE  ECONOMIA  MISTA.  ISENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A  receita  proveniente  de  pagamentos  feitos  por  pessoas  jurídicas  de  direito  público  a  sociedades  de  economia  mista,  a  título  de  contraprestação por  serviços prestados, não é  isenta da Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  uma  vez  que  tais  pagamentos  não  configuram  repasses.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/04/2013  (fl.  3.173),  o  contribuinte  apresentou,  em  21/05/2012,  o  recurso  de  fls.  3.176  a  3.205,  onde  insiste  na  natureza  isenta  dos  repasses  recebidos,  defende  a  nulidade  da  autuação  e  do  julgamento  recorrido, bem com questiona a multa e os juros aplicados.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  junho  de  2013,  numerado digitalmente até a fl. 3.238.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o breve relatório.  Fl. 3240DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 07/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16095.000879/2008­83  Resolução nº  1102­000.170  S1­C1T2  Fl. 3.241          3 Voto   Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O recurso é tempestivo.  Trata­se de lançamento de Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  relativos  a  valores  recebidos pelo contribuinte.  A simples descrição do objeto do processo deixa claro que seu escopo está fora  da competência de julgamento desta 1a Seção.  Isso porque o inciso I do art. 4o do anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, inclui o PIS e a Cofins na competência da 3a Seção de Julgamento. Transcrevo:  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;    Observe­se que não se tratam de autuações conexas, decorrentes ou reflexas de  outras relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ, não se incluindo no previsto  no inciso IV, do art. 2o, do anexo II do Regimento.  Diante do exposto, voto por declinar da competência de julgamento em favor de  uma das Turmas da 3a Seção de Julgamento do CARF.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 3241DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 07/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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