Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695576 #
Numero do processo: 11050.001556/96-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARA DEDUZIR DESPESAS SOBRE RENDIMENTOS OMITIDOS - De conformidade com o disposto nos artigos 616 do RIR/80 e 880 do RIR/94, não pode o contribuinte obter retificação de declaração visando a redução ou exclusão de tributo, após iniciado o procedimento de ofício, principalmente porque a dedução de despesas sobre rendimentos omitidos não constitui erro de fato, tornando, assim, defeso a retificação da declaração de rendimentos. IRPF - COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - De conformidade com o artigo 2° da Lei n° 8.748/93 e artigo 2° da Portaria n° 4.980/94, falta à autoridade julgadora de primeira instância competência para inovar lançamento constituído pela autoridade lançadora. IRPF - MULTA AGRAVADA - INAPLICABILIDADE - Uma vez descaracterizada a multa qualificada de 300%, pelo julgador de Primeira Instância, por inexistir nos autos prova de que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, há que se desclassificar o agravamento mantendo-se a multa normal prevista para os casos de lançamento de ofício. A exigência de penalidade nova (multa agravada de ofício de 150%), conforme determinado na decisão, configura inovação do lançamento original, competência não conferida aos DRJ, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.748/93. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15643
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para reduzir a multa de ofício para 100%.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARA DEDUZIR DESPESAS SOBRE RENDIMENTOS OMITIDOS - De conformidade com o disposto nos artigos 616 do RIR/80 e 880 do RIR/94, não pode o contribuinte obter retificação de declaração visando a redução ou exclusão de tributo, após iniciado o procedimento de ofício, principalmente porque a dedução de despesas sobre rendimentos omitidos não constitui erro de fato, tornando, assim, defeso a retificação da declaração de rendimentos. IRPF - COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - De conformidade com o artigo 2° da Lei n° 8.748/93 e artigo 2° da Portaria n° 4.980/94, falta à autoridade julgadora de primeira instância competência para inovar lançamento constituído pela autoridade lançadora. IRPF - MULTA AGRAVADA - INAPLICABILIDADE - Uma vez descaracterizada a multa qualificada de 300%, pelo julgador de Primeira Instância, por inexistir nos autos prova de que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, há que se desclassificar o agravamento mantendo-se a multa normal prevista para os casos de lançamento de ofício. A exigência de penalidade nova (multa agravada de ofício de 150%), conforme determinado na decisão, configura inovação do lançamento original, competência não conferida aos DRJ, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.748/93. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11050.001556/96-23

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4160967

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15643

nome_arquivo_s : 10415643_012599_110500015569623_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Elizabeto Carreiro Varão

nome_arquivo_pdf_s : 110500015569623_4160967.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para reduzir a multa de ofício para 100%.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4695576

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066456113152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:37:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:37:45Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:37:45Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:37:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:37:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:37:45Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:37:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:37:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:37:45Z; created: 2009-08-10T20:37:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T20:37:45Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:37:45Z | Conteúdo => . . '•`41;'" -"t (te! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001556/96-23 Recurso n°. : 12.599 Matéria : IRPF - Exs: 1994 e 1995 Recorrente : ARGEU RODRIGUES DOS SANTOS Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 13 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.643 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARA DEDUZIR DESPESAS SOBRE RENDIMENTOS OMITIDOS - De conformidade com o disposto nos artigos 616 do RIR/80 e 880 do RIR194, não pode o contribuinte obter retificação de declaração visando a redução ou exclusão de tributo, após iniciado o procedimento de ofício, principalmente porque a dedução de despesas sobre rendimentos omitidos não constitui erro de fato, tornando, assim, defeso a retificação da declaração de rendimentos. IRPF - COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - De conformidade com o artigo 2° da Lei n° 8.748/93 e artigo 2° da Portaria n° 4.980/94, falta à autoridade julgadora de primeira instância competência para inovar lançamento constituído pela autoridade lançadora. IRPF - MULTA AGRAVADA - INAPLICABILIDADE - Uma vez descaracterizada a multa qualificada de 300%, pelo julgador de Primeira Instância, por inexistir nos autos prova de que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, há que se desclassificar o agravamento mantendo-se a multa normal prevista para os casos de lançamento de ofício. A exigência de penalidade nova (multa agravada de ofício de 150%) conforme determinado na decisão, configura inovação do lançamento original, competência não conferida aos DRJ, ex vi do artigo 2° da Lei n° 8.748/93. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARGEU RODRIGUES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 100%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '44 -jénn MINISTÉRIO DA FAZENDA sir:_kt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001556/96-23 Acórdão n°. : 104-15.643 (Th LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CARREIRO AIRÃO RELATOR FORMALIZADO EM:2 o MAR 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 4 C. i... ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•>..z11, ;ti?' QUARTA CAMARA Processo n°. : 11050.001556/96-23 Acórdão n°. : 104-15.643 Recurso n°. : 12.599 Recorrente : ARGEU RODRIGUES DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte ARGEU RODRIGUES DOS SANTOS, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em PORTO ALEGRE (RS), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.63/65. A exigência em litígio teve origem, com a lavratura do auto de infração de fls.01/04, com o qual exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no importe de 50.824,65 UFIR, inclusive acréscimos legais, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos-calendários de 1993 e 1994, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. A exigência teve como fundamentação legal os artigos 1°, 3° e 8° da Lei n° 8.713/88, artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.134/90, e artigos 4° e 5°, parágrafo único, da Lei n°8.383/91. As fls.62/65 insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pelo julgador singular: - Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua impugnação, fls.62/65, alegando, inicialmente, que atendeu as solicitações para esclarecimentos e apresentou 5) todos os documentos requisitados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ');:t t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001556/96-23 Acórdão n°. : 104-15.643 - Argumenta que tem direito as deduções em face dos rendimentos do trabalho não assalariado, relativas as despesas pagas em decorrência do exercício da atividade. Alega que o AFTN não procedeu a exame em seus livros fiscais. - Diz que o procedimento fiscal não guarda conformidade com as normas que regem os atos administrativos. Cita alguns artigos do CTN, da CF e do CC. Entende que o Auto de Infração não tem eficácia, porque foi lavrado fora de seu estabelecimento profissional, em conformidade com o disposto no art. 10 do Decreto n°70.235/72. - Inconforma-se com a aplicação da multa de 300% sobre o valor do imposto, por ser confiscatória e ferir o artigo 153 da Constituição Federal. No julgamento, a autoridade monocrática mantém parcialmente o lançamento, baseando-se, além de outros argumentos, nos seguintes fundamentos: - Verifica-se às fls.10116 que nas declarações de ajuste dos exercícios de 1994 e 1995 o contribuinte não deduziu despesas registradas em Livro Caixa. Naquela oportunidade, havia a faculdade para efetivar tal dedução, ora, entretanto, tratando-se de rendimentos omitidos não há permissivo legal par deduzir despesas de Livro Caixa. - Permitir deduções sobre rendimentos omitidos equivale a aceitar a retificação da declaração, que só pode ser efetuada até o início do processo de lançamento de ofício. Portanto, com base no disposto no art. 6° do Decreto-lei n* 1.968, art. 616 do RIR/80 e art. 880 do RIR194, não é admissivel deduções sobre rendimentos omitidos, quando o contribuinte está sob ação fiscal. 4 e - 4 .k..!N . - -.. 1: ‘ II MINISTÉRIO DA FAZENDA'...:-.--..-; .I. -,1 -f- e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,..rrk..,,. ••==t,n; 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001556/96-23 Acórdão n°. : 104-15.643 - A fiscalização considerou como evidente intuito de fraude o fato de o contribuinte não ter fornecido a lista nominal de seus clientes (pessoas físicas), quando intimado para tal, fls.17, e não ter respondido a intimação de n* 245/96, 115.57, que pede esclarecimentos a respeito dos recibos fornecidos a pessoas físicas e que sejam fornecidos os nomes das pessoas às quais prestou serviços. - Não há nos autos, entretanto, provas de que houve o intuito de fraude. A falta de atendimento às intimações agrava a penalidade, conforme dispõe o art. 728, parágrafo 1° do RIR/80, art. 994 do RIR/94, e art. 37 da Lei n° 8.218/91, para 150%. - Quanto ao vencimento dos débitos, informe-se ao contribuinte que desde o advento da Lei n° 7.713/88 a pessoa física, que receber rendimentos de outra pessoa física, que não tenham sido tributados na fonte no Pais, está sujeita ao recolhimento mensal (camê- leão) do imposto de renda. O referido imposto deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos, na forma do que preceitua o art. 80, inciso II, letra "b", da Instrução Normativa SRF n° 2, de 07 de janeiro de 1993. - Entretanto, ocorreu um equívoco ao ser tributado todo o rendimento auferido pelo autuado como recebido em dezembro de 1993 e dezembro de 1994, visto que, na forma dos demonstrativos de fls. 05 e 06, são conhecidos os períodos do recebimento dos valores. Verifica-se que, no mês de dezembro de 1993, o rendimento foi de Cr$.247.700,00 e em dezembro de 1994 de 1.456,64. - Assim, não procede integralmente o lançamento. Refeitos os cálculos considerando os valores acima (nos períodos de dezembro de 1993 e dezembro de 1994), o IRPF (camê-leão) nesses períodos passa a ser de 120,47 UFIR e 209,08 UFIR, respectivamente, com repercussão no imposty com vencimento anual (ver demonstrativo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ba. ‘#) "'" 'ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^>=ze,~y,r• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001556/96-23 Acórdão n°. : 104-15.643 anexo). A exigência do IRPF dos demais períodos (janeiro a novembro de 1993 e 1994) deverão ser objeto de outro lançamento. - As demais razões argüidas não têm força para elidir a infração imputada, já que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, como dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional. Regularmente cientificado da decisão de fls.84186, interpõe o sujeito passivo, em 24.02.97, o recurso voluntário a este Colegiado, onde, sem negar a omissão de rendimentos que ensejou o lançamento, limitou-se a argumentar sobre o direito de deduzir as despesas incorridas em razão da atividade de odontólogo, sob a alegação de que, em conformidade com a legislação então vigente, tinha o direito às deduções pleiteadas, face aos rendimentos do trabalho não assalariado, relativas às despesas pagas em decorrência do exercício da atividade, ou seja, aquisição e emprego de material na execução dos serviços, aluguéis, taxa de condomínio, salários de secretária, telefone, etc. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em obediência ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, apresenta às fls.88/90 contra-razões ao recurso interposto na mesma linha de argumentação da autoridade lançadora. 6 sz. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001556/96-23 Acórdão n°. : 104-15.643 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Discute-se neste recurso, o valor do crédito tributário originário de omissão de rendimentos, apurada nos meses de dezembro/93 e dezembro/94, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa físicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício (profissional liberal). Inicialmente, cabe esclarecer que , com a vigência da Lei 7.713/88 a partir de janeiro de 1989, o imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, passou a incidir, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos. No caso em questão, constata-se que a autoridade lançadora determinou o montante dos rendimentos omitidos, demonstrando-os mensalmente, conforme quadro de fls.05/06, procedendo a tributação de todo o rendimento auferido pelo sujeito passivo em cada ano-calendário como se tivesse si ecebido no mês de dezembro. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ws, ‘‘Y-,14-.;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001556/96-23 Acórdão n°. : 104-15.643 Por discordar dessa sistemática de tributação, o julgador de primeira instância refaz os cálculos para excluir dos meses de dezembro de 1993 e 1994, o somatório dos demais meses de 1993 e 1994, respectivamente, mantendo, assim, o lançamento com relação aos rendimentos omitidos nos meses de dezembro/93 e dezembro/94, onde o fisco apurou os valores de Cr$.247.700,00 (1993) e R$.1.456,64 (1994). Determinando, o julgador singular, que o IRPF (camê-leão) dos demais períodos (janeiro a novembro de 1993 e de 1994) fosse exigido através de outro lançamento. Quanto a dedução das despesas necessárias para percepção dos rendimentos omitidos, que alega ter direito em razão de tratar-se de despesas decorrentes do exercício da atividade de odontólogo, parece-me razão não assistir ao sujeito passivo, pois, como já argumentou o julgador singular, nas declarações de ajuste dos exercícios de 1994 e 1995 o contribuinte não deduziu despesas de livro caixa". Além disso, não faz prova da sua escrituração. De conformidade com o disposto nos artigos 616 do RIR/80 e 880 do RIR/94, não pode o contribuinte obter retificação de declaração visando a redução ou exclusão de tributo, após iniciado o procedimento de ofício, principalmente porque a dedução de despesas sobre rendimentos omitidos não constitui erro de fato, tornando, assim, defeso a retificação da declaração. Finalmente, no tocante a aplicação da multa de ofício, o julgador de 1° instância, considerando não haver nos autos a prova de que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, conclui por ser inaplicável a multa qualificada de 300%. No entanto, tendo em vista estar caracterizado nos autos a falta de atendimento às intimações da autoridade fiscal, determinou a cobranç,a da multa agravada de 150%, em vez de /9? 8 , 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14'ts-j-r4t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001556/96-23 Acórdão n°. : 104-15.643 desclassificar o agravamento e manter a multa normal prevista para os casos de lançamentos de oficio. Inegavelmente, o julgador singular, conforme determinado na decisão, exigiu do sujeito passivo uma penalidade nova (multa agravada de 150%), inovando assim o lançamento original, competência que não lhe foi conferida, ex vi do artigo 2° da Lei n° 8.748/93 e artigo 2° da Portaria n° 4.980/94. Assim, pelas razões acima expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o valor correspondente ao agravamento da multa, mantendo-se a cobrança da multa normal prevista para os casos de lançamento de oficio. Sala das Sessões - DF, 13 de novembro de 1997 • EaTnARR RO VARÃO 9 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

score : 1.0
4697915 #
Numero do processo: 11080.004309/97-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10334
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11080.004309/97-49

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4460263

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10334

nome_arquivo_s : 20210334_104787_110800043099749_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 110800043099749_4460263.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998

id : 4697915

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066458210304

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:44:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:44:34Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:44:35Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:44:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:44:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:44:35Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:44:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:44:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:44:34Z; created: 2010-01-28T11:44:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-28T11:44:34Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:44:34Z | Conteúdo => PUBLI . :ADO NO D. O. U. 2.2 De 1-0 / 03 SejÁLLtC(..4. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA dê" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 11080.004309/97-49 Acórdão : 202-10.334 Sessão • 29 de julho de 1998 Recurso : 104.787 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 4 Oswaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente no exercício da Presidência e <;'' e' . os Bueno Ribeiro VRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Alméida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo -- : 11080.004309/97-49 Acórdão : 202-10.334 Recurso : 104.787 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 119/132: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência de PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 96.592,63, no período de janeiro de 1992 a setembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do (Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95 e- reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 27/101 compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos- de propaganda, cópia do livro de registro d9 apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. (Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em -vista que a autuada recolhe à alíquota (cle 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre G faturamento, até setembro de 1995„e de 0,65% após aquela data. Registrou a fiscalização, ainda, que os pagamentos efetuados até o ano de 1995, inclusive, vinham sendo recolhidos de forma c9ntralizada em um único -CGC, de maneiras -que não foi possível determinar a-parcela correspondente de PIS para cada estabelecimento autuado. Por esta razão, não foram imputados aqueles pagamentos no lançamento. 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de venda de produtos farmacêuticos, totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que "as farmácias do SESI s: e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ :. Processo - : 11080.004309/97-49 1 Acórdão : 202-10.334 1 estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI, como para-o público em geral. As farmácias emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, com autorização do ICMS, cujo imposto é apurado e recolhido nos prazos estabelecidos". 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o (fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não- os objetivos- dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIF'R 91, de 28/01/91 e- 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias". 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva à fls. 110/117, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n°- 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) ié uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicões e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o 1 processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, I alínea "c' da Carta Magna e artigo 9°, inciso- IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda-Constitucional n° 10 estabelece a aplicação dos recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílio assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o jPIS destinação constitucional exclusiva para o• custeio da seguro desemprego e p abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa 3 1 ...Á o. - MINISTÉRIO DA FAZENDA . kft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo - : 11080.004309/97-49 Acórdão : 202-10.334 tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; f) 9 parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a -venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base na demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistênia Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgampto pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o -Recurso Voluntário de fls. 138/144, onde, em suma, reitera os argumentos de sua impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, em fac- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004309/97-49 Acórdão : 202-10.334 de o valor atualizado do crédito tributário ser inferior ao limite fixado no artigo 1 da Portaria 7 n' 260/95, com a redação dada pela Portaria MT n' 189/97. É o relatório. 5 24P;K:t4' MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. Processo : 11080.004309/97-49 Acórdão : 202-10.334 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria em exame neste processo, ou seja, pertinência da exigência da Contribuição para o PIS, relativa às vendas (faturamento) de sacolas básicas e medicamentos realizadas pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, já foi apreciada por este Colegiada através do Acórdão R° 202-10.210, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Por estar de inteiro acordo com as razões de decidir ali deduzidas, aqui as adoto e transcrevo abaixo: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como e0dade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comerializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 154 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constitui A. entre as contribuições sociais gerais." RE 138284, RTJ 143/319 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA k ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004309/97-49 Acórdão : 202-10.334 E, em outro importante aresto do STF2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o- art. 145 para declarar que são competentes para institui-los a União, ,z3.s Estados, o Distrito Federal e•os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria Ele imunidade, pelo § 7o do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste-sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob- sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado -no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que està nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte,-de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se sonstitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova 2 RE 146.733 7SP, RTJ 143/685 7 . . j'AV;`"L\•MINISTERIO DA FAZENDA ' • '. . rt , ,' • (-*0-„ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004309/97-49 Acórdão : 202-10.334 Maior - pudesse ocorrer' abrupta cessação dessa arrecadação, 'essencial• a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3o, § 40, dispõe que as entidades de fins- não lucrativos, que tenham empregados pela lefislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5o do artigo 4o do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, COM as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos-pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração- Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo I o que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo( que a lei que regulamenta o art. 3o da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-(Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei ir 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. ro Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins, lucrativ9s, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturam 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004309/97-49 Acórdão : 202-10.334 Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1 o, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou • indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem -assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico •e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles', todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos (profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por -dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião 4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva', o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio-, seja de bens materiais-ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Desprte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder -Público, trabalha ao lado do/ Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ed, 21'ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22' ed, p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";', 4c y• CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004309/97-49 Acórdão : 202-10.334 atribuídos-e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral c não com vistas à-obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo 6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, à lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no-Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só- reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há ( também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição." Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 AN '9;1, IP '` 1(0(‘ NO RIBEIRO 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v 11, pp. 183 e 184 10

score : 1.0
4697554 #
Numero do processo: 11080.001126/93-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - EXCLUSÕES EM AUTO DE INFRAÇÃO - O âmbito do processo administrativo não dispõe de competência para exame da constitucionalidade de norma. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL - Adequação do lançamento à legislação de regência pelo julgador de primeira instância não torna o crédito tributário ilíquido e incerto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06586
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - EXCLUSÕES EM AUTO DE INFRAÇÃO - O âmbito do processo administrativo não dispõe de competência para exame da constitucionalidade de norma. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL - Adequação do lançamento à legislação de regência pelo julgador de primeira instância não torna o crédito tributário ilíquido e incerto. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11080.001126/93-39

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4461813

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06586

nome_arquivo_s : 20306586_104475_110800011269339_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 110800011269339_4461813.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

id : 4697554

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066462404608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:50:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:50:26Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:50:26Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:50:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:50:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:50:26Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:50:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:50:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:50:26Z; created: 2009-10-24T11:50:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T11:50:26Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:50:26Z | Conteúdo => 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. C D• Q O g / 20fia MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica .41) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar., " 346 Processo : 11080.001126/93-39 Acórdão : 203-06386 Sessão : 06 de junho de 2000 Recurso : 104.475 Recorrente : MÓDULOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - EXCLUSÕES EM AUTO DE INFRAÇÃO - O âmbito do processo administrativo não dispõe de competência para exame da constitucionalidade de norma. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL - Adequação do lançamento à legislação de regência pelo julgador de primeira instância não torna o crédito tributário ilíquido e incerto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓDULOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das w;ssões, em 06 de junho de 2000 Otacílio : P. t. s Ca 1 o Presiden e Franci • - - • • - e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 344 101)),..t. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001126/93-39 Acórdão : 203-06.586 Recurso : 104.475 Recorrente : MÓDULOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 55/60 Decisão DRJ/SERCO/PAE n° 14/305/97, julgando a exigência relativa à Contribuição para o F1NSOCIAL parcialmente procedente, porque admite a redução da alíquota para 0,5%, reduz a multa de oficio para 75%, subtrai a TRD no período de 04.02 a 29.07.91, e determina a cobrança do crédito tributário remanescente. Quanto ás argüições de inconstitucionalidade insertas na Impugnação, julgador singular afirma que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre elas. Inconformada com o resultado da decisão, referentemente ao quantum remanescente do crédito após as exclusões, interpõe, às fls. 64/67, Recurso Voluntário, onde afirma que restou descaracterizado o Auto de Infração pelas deduções nele inseridas e que a confirmação da justeza do novo Demonstrativo de Débitos somente é tarefa acessível a perito contábil devidamente preparado para essa tarefa. Tudo isto acarretou, segundo a Recorrente, a perda da certeza e liquidez ' o crédito tributário, até mesmo porque, não estando correto o demonstrativo, não seria p a sive' a discussão administrativa dessa irregularidade, ferindo, dessarte, o principio da ampl 41\ defesa, o que impele o bom direito, na direção de desconstituir o Auto de Infração tornando 'nt , givel a totalidade das importâncias lançadas. É o relatõ .o. pp- 2 , 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1iy• .‘•14) vAd, ,i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,IKN Processo : 11080.001126/93-39 Acórdão : 203-06.586 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não se insurge a Recorrente quanto à falta de recolhimento do FINSOCIAL no período alcançado pela Ação Fiscal. É evidente que as razões de recurso referentes ao exame de constitucionalidade de normas não podem ser examinadas na esfera administrativa. No mais, a autoridade de primeira instancia retirou do lançamento o que estava desconforme com a legislação de regência. Quanto à iliquidez e incerteza decorrentes da adequação do lançamento às normas em vigor, não me parece presentes, posto que o Auto de Infração, como marco inicial, faculta, amplamente, o entendimento dos valores residuais apresentados às fls. 62. Esse documento — Demonstrativo de Débito — poderia ser questionado amplamente no contexto das razões de recurso ora examinadas. r Diante do exposto, iso provimento ao Recur.o. Sala das Sessies, e 1 06 de ju te 2000 a FRA - - • , . Ir e • D NI : • Q ' SUE SILVA 3

score : 1.0
4697305 #
Numero do processo: 11075.001958/99-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSL – A partir de 01/01/95, as bases negativas geradas, adicionados ao saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSL – A partir de 01/01/95, as bases negativas geradas, adicionados ao saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11075.001958/99-29

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4223329

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06.917

nome_arquivo_s : 10806917_128204_110750019589929_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 110750019589929_4223329.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4697305

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066468696064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:30:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:30:08Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:30:08Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:30:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:30:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:30:08Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:30:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:30:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:30:08Z; created: 2009-08-31T18:30:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T18:30:08Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:30:08Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA $:&91 CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA .T2Wit4-, Processo n°. : 11075.001958199-29 Recurso n°. : 128.204 Matéria: : CSL — Ex.: 1996 Recorrente : BRAZARROZ - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 21 de março de 2002 Acórdão n°. : 108-06.917 COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSL — A partir de 01/01/95, as bases negativas geradas, adicionados ao saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAZARROZ - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MAfiéal JÚNIOR RE ' RIO UNQU IRA ANCO J_ L OR, FORMALIZADO EM: 2 4 JUN. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. . . Processo n°. : 11075.001958/99-29 Acórdão n°. : 108-06.917 Recurso n°. : 128.204 Recorrente : BRAZARROZ - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de CSL, tendo em vista a compensação de bases negativas, sem observância da limitação de 30% do lucro líquido ajustado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, ainda em decisão singular, manteve integralmente a exigência, inclusive os encargos moratórios e penalidades. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no transcurso do trintidio legal, alegando, preliminarmente, que a multa aplicável seria limitada a 20%, conforme dispõe o parágrafo 2° do artigo 61 da Lei 9.430/96. No mérito, aduz que a tributação gerada em função da limitação de compensação incide sobre o patrimônio e não sobre a renda, e que há desrespeito a direito adquirido, bem como ter sido a publicidade da MP 812/94 apenas no ano- calendário de 1995, o que afastaria sua exigência para o saldo de prejuízos acumulados em 31/12/94. Há arrolamento. fryÉ o Relatório. Gil 2 Processo n°. : 11075.001958/99-29 Acórdão n°. : 108-06.917 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. De fato, o procedimento adotado pelo fisco é o da revisão interna da declaração de rendimentos, desta já se possuindo todos os elementos para o lançamento, já que perfeitamente identificada a pretensa infração, mediante a compensação acima do limite imposto por lei. Além disso, não se trata de hipótese prevista no artigo 47 da Lei 9.430/96, pois não havia declaração de tributo devido na parcela exigida, haja vista a compensação realizada. Por fim, a multa aplicada a esse procedimento é a de ofício, fulcrada no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, conforme corretamente adotou a autoridade autuante. Rejeito, portanto, a preliminar argüida. No mérito, a matéria aqui não é nova. 3 Processo n°. : 11075.001958/99-29 Acórdão n°. : 108-06.917 Diversos julgados, na ausência de qualquer alegação e comprovação de efeitos postergatários pela apuração de lucros em períodos-base posteriores ao da infração, mas anteriores ao da autuação, têm mantido o lançamento. Dentre eles os seguintes arestos: 108-06783; 108-06783; 108-06760 e 108-06547. A questão que se coloca é a impossibilidade deste Colegiada de negar vigência a leis editadas de acordo com as prescrições formais constitucionais. Apenas em situações nas quais o Poder Judiciário já se tenha manifestado, reiteradamente, pela inconstitucionalidade da norma, é que se poderia vislumbrar hipótese na qual este Colegiada administrativo viesse a afastar a aplicação da mesma. Os argumentos da recorrente contemplam razões que, se acolhidas, importariam em negativa de vigência às Leis 8.981/95 e 9.065/95. Vale também destacar que o excelso Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 232084 — SP, alcançou a seguinte decisão, totalmente contrária à pretensão da recorrente: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, . PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. 4 . . , Processo n°. : 11075.001958/99-29 Acórdão n°. : 108-06.917 Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Assim decidindo, também afastou as alegações de vicio da MP 812 quanto ao principio da anterioridade e qualquer ferimento a direito adquirido. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002. MÁRI Jt.l . QUE'l FRANCO JÚNIORf C(12 ' 5 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

score : 1.0
4693751 #
Numero do processo: 11020.001214/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73157
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11020.001214/98-12

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4461135

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73157

nome_arquivo_s : 20173157_111403_110200012149812_012.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 110200012149812_4461135.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4693751

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066470793216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:00:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:00:43Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:00:43Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:00:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:00:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:00:43Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:00:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:00:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:00:43Z; created: 2010-01-30T12:00:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-30T12:00:43Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:00:43Z | Conteúdo => PUBL/ ADO NO D. a u. 0. 2ono c RucrIca . N.% MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',4rel ye, Processo : 11020.001214/9842 Acórdão : 201-73.157 Sessão : 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.403 Recorrente : RUGER1 MEC-RUL S.A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS – IMPOSSIBILIDADE – 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária – IDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária – TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: RUGER1 MEC-RUL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira 'Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 16 de setembro de 1999 40,1/ Luiza e e rt• te de Moraes Presidenta •cc. '-2/6A"MeW1.11"-impio HribálancLa-1 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas 9. MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘;‘~ Processo : 11020.001214/98-12 Acórdão : 201-73.157 Recurso : 111.403 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária com débitos de PIS e COFINS relativos a maio de 1998. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA's), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná 3. A repartição de origem, através da decisão 256/98 desconheceu do pedido, face à. inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso de ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 18/22, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro 2 eA NIIINLSTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001214/98-12 Acórdão : 201-73.157 de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." A autoridade recorrida indeferiu o pleito, fimdamentando-se, em síntese, nas seguintes argumentações: a) considerando-se o pleito da contribuinte como pedido de compensação de TDAs com tributos e contribuições federais, tem como não possível, pois para tal, ex vi do artigo 170 do CTN, necessário se faz a existência de lei específica para que se opere referida compensação. As normas legais que tratam do assunto (art. 66, da Lei n° 8.383/91, com as alterações trazidas pelos artigos 73 e 74, da Lei n° 9.430/96) não contemplaram a hipótese pretendida pela requerente, assim, à mingua de previsão legal que o autorize é incabível o pleito apresentado; b) ser incorreta a equiparação pretendida pela peticionária entre o pagamento em dinheiro e o pleiteado pagamento de tributos e contribuições federais com TDAs, o que contraria o disposto no artigo 162, I e H, do CTN, colacionando decisões judiciais e administrativas no mesmo sentido. O entendimento da autoridade julgadora de primeira instância pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "EMENTA: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE" 3 .. -_, ..., ,.. I4'é MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tg31Ni'i- . Processo : 11020.001214/98-12 Acórdão : 201-73.157 Inconformada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde irresigna-se contra o envio da petição de fls. 18/22 à DRJ/Porto Alegre, e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. n 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkia 41,547 Processo : 11020.001214/98-12 Acórdão : 201-73.157 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3 0, da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II, do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos a restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria NIF n° 55, de 16/03/98, no artigo 8°, do seu Mexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo 5 • n—) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m:•1;ksi, N. Trote Processo : 11020.001214/98-12 Acórdão : 201-73.157 ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda, V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos Ia VII . e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII, do artigo 8°, da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII, do artigo 8°, da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja daqueles que são de sua competência julgadora. Também o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquela referida no presente recurso, seja ela a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA kerk:5141) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./` \.-4;rai1/4:1* Processo : 11020.001214/98-12 Acórdão : 201-73.157 pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n" 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos à decisão dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes ã decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8°, da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio de petição de fls. 18/22 à DRJ/Porto Alegre, e não diretamente a este Colegiado. 7 n-•0 da .kr:i MINISTÉRIO DA FAZENDA ' k atIX ~d-ri 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \:ff ;ir Processo : 11020.001214/98-12 Acórdão : 201-73.157 Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de créditos tributários devidos, conforme demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte 8 •J MINISTERIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Tre=g Processo : 11020.001214/98-12 Acórdão : 201-73.157 são representados por Títulos da Divida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 3° e 4. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, parágrafo 5° (ADCT), assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fruição dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." Ia o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 9 „. az: .% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,'~-scr Processo : 11020.001214/98-12 Acórdão : 201-73.157 8.177/91, editou o Decreto n” 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preço de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, parágrafo 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162, do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais a hipótese aqui pleiteada. Embora a já citada Lei n° 4.504/64, no parágrafo 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural. 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA J .o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001214/98-12 Acórdão : 201-73.157 O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, no direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1 a Turma do Tribunal Regional Federal da 4 a Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, in verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, O. Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos face à previsão do artigo 184, da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ao contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" de "pagamento", 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . p *194 Processo : 11020.001214/98-12 Acórdão : 201-73.157 utilizando-se os TDAs para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala de Sessões, em 16 de setembro de 1999. inta OLÍMPi tLANDfaC)— 12

score : 1.0
4694189 #
Numero do processo: 11020.002451/2002-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento, entendido como a receita bruta da empresa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a sua classificação contábil, com as hipóteses de exclusão previstas em Lei. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09228
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento, entendido como a receita bruta da empresa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a sua classificação contábil, com as hipóteses de exclusão previstas em Lei. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11020.002451/2002-30

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4462516

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09228

nome_arquivo_s : 20309228_122011_11020002451200230_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 11020002451200230_4462516.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4694189

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066473938944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T18:14:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:14:13Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:14:13Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:14:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:14:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:14:13Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:14:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:14:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:14:13Z; created: 2009-10-24T18:14:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T18:14:13Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:14:13Z | Conteúdo => . Là-k• 1-c de Contribuintes . • CC-MF ;. Ministério da Fazenda nn Diário Oficial da União FL 'PP Segundo Conselho de Contribuintes De 4R I e) 9. —.14;ra Processo Q : 11020.002451/2002-30 Recurso e : 122.011 Acórdão n9 : 203-09.228 Recorrente : TOIGO MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionandade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. COFINS.BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento, entendido como a receita bruta da empresa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a sua classificação contábil, com as hipóteses de exclusão previstas em Lei. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOIGO MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 a‘` ()tufão D. as Cartaxo Presidente ) • .1 . Fáter n ed"inez.es. Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewsld, Luciana Pato Peçanha Martins, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Faalicf/ons • 2' CC-MF V. Ministério da Fazenda Fl. fl_,•-•.:0*. Segundo Conselho de Contribuintes ';;;P•ijt Processo n° : 11020.002451/2002-30 Recurso n° : 122.011 Acórdão n° : 203-09.228 Recorrente : TOIGO MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "O contribuinte supracitado foi lançado de oficio devido a constatação de falta/insuficiência de recolhimento de Cofins no período de fevereiro de 1999 a novembro de 2001, conforme demonstrativo de fls.11 a 13. Resultou num crédito tributário de RS 204.851,34, conforme f1.03, cientificado em 07/06/2002. 2. A legislação infringida consta de fl.05, compondo o Auto de Infração. 3. Inconformado, apresenta impugnação, de fls.163 a 179. Nesta começa contestando a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo da contribuição. Afirma que o crédito presumido de IPI se trata de uma renúncia fiscal com objetivo de ressarcir o exportador da contribuições de Pis e Cofins incidentes sobre os insumos utilizados nos produtos destinados à exportação. Logo, tributando o crédito de IPI, estaria tributando as exportações realizadas, violando o art.14, inciso II e § I° da MP 2.158-35/01, bem contrariando o disposto no art.1°, §§6° e 7°, da Lei n° 1.027/2001, visto que estaria diminuindo o valor a ser ressarcido. 4. Da mesma forma, argumenta que as variações cambiais decorrentes do recebimento de direitos (títulos ou moedas) sujeitos a variação da taxa de câmbio não representam ganhos ou perdas, pois é a variação do principal recebido das exportações, no qual o contribuinte não tem meios de controlar, nem negociar fora do mercado oficial, controlado pelo governo. Por isso, tributar as variações cambiais seria tributar, por reflexo, as exportações, que são isentas de Cofins. 5. Ademais, os artigos 30 e 31 da MP 2158-35/01, que tributam as variações cambiais, se referem a contratos, no Brasil, em moeda brasileira, mas indexada em moeda estrangeira, cujo risco é espontâneo. 6. Continuando sua defesa, contesta a Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, pois a ampliação da base de cálculo para englobar todo a receita ou faturamento ocorreu antes da Emenda Constitucional n° 20, de 16 de dezembro de 1998, que alterou o art.195, inciso I, alínea 'ti', da Constituição, incluindo a expressão "receita ou faturamento" neste. Logo, a Lei 9.718, de 27 de 2 4 04, a CCMF • Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes );itçtit Processo n° : 11020.002451/2002-30 Recurso n° : 122.011 Acórdão n° : 203-09.228 novembro de 1998, é inconstitucional, bem como as Medidas Provisórias utilizadas para regulamentá-la, como a MP 2158-35/2001. 7. Por fim, alega a inconstitucionalidade da exigência da taxa SELIC para atualização dos juros de mora, trazendo transcrição de um acórdão do STI" A DRJ em Porto Alegre — RS proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2001 Ementa: COF1NS — BASE DE CÁLCULO — Lei 9.718/1998 — A base de cálculo da Cofins, a partir da edição da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, passou a ser o faturamento, considerado como a receita bruta das empresas, composto pelas receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, excluindo-se da tributação as hipóteses de dedução e isenção expressamente permitidas em norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE - INAPRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: DA TRIBUTAÇÃO DOS VALORES DO CRÉDITO PRESUMIDO: • vinculado estrita e expressamente ao fato da exportação e à efetiva incidência de PIS e COFINS na cadeia de produção dos bens exportados, o montante do crédito presumido (Leis ifs 9.363/96 e 10.276/01) é a recomposição do valor da exportação para o exportador, com a devolução do que ele indiretamente pagou de modo indevido, pois as exportações são isentas daquelas contribuições; • tributar com PIS e COFINS o montante do crédito presumido significa tributar a própria receita de exportação e conseqüentemente violar o artigo 14, II, e seu parágrafo primeiro, da Medida Provisória n° 2 158/01, e o capta do artigo 1° e seus parágrafos 6° e 7° da Lei n° 10.276/01, na medida em que o incentivo está sendo mitigado e tolhido o direito da recorrente à sua percepção integral; e • é ilegal a incidência de PIS e COFINS sobre os valores do crédito presumido. 3 22 CC-MF • ••••"2-. ;e, Ministério da Fazenda Fl. •ts'.'fr Ir Segundo Conselho de Contribuintes "1 Processo n° : 11020.002451/2002-30 Recurso n° : 122.011 Acórdão n° : 203-09.228 DA TRIBUTAÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL,: • o artigo 30 da Lei n° 9.178/98 deve ser interpretado sistematicamente, de modo que se verifica que os valores contabilizados pela recorrente sob a rubrica "variação cambial" não compõem a base de cálculo das contribuições, pois são oriundos dos contratos internacionais, celebrados em moeda estrangeira; • levando-se em conta a diferença entre taxa de câmbio e indexação cambial, conclui-se que o fato de a moeda nacional ser aquela utilizada para verificação do lucro ou perda patrimonial repercute exclusivamente para os tributos sobre o lucro e não para as referidas contribuições, porque no momento do adimplemento de uma obrigação contratada em moeda estrangeira estará sendo feita mera conversão, que não gera ganho ou perda para qualquer das partes; • o fato de o câmbio de moeda estrangeira ser controlado ou não pelo governo não descaracteriza o ganho cambial. A recorrente, por força das normas do Sistema Financeiro, não pode administrar seu fluxo de caixa em moeda estrangeira sem a interveniência do Banco Central, mas isto não altera o conteúdo ou a onerosidade de seus contratos; • é equivocado afirmar que entre a data da contratação e o cumprimento da obrigação houve ganho ou perda de qualquer espécie, bem como ao longo do tempo transcorrido entre os dois fatos, da mesma forma que a convenção contábil de utilizar as contas de receita e despesa para registro dos fatos não tem o dom de travestir a apura e simples expressão do principal, da própria obrigação, em algo passível de tributável; e • sendo a receita de exportação isenta da contribuição, tributar a variação cambial significa tributar a própria exportação. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC: • a autoridade administrativa decidir e agir conforme o entendimento dos Tribunais significa simplesmente cumprir seus deveres e poupar recursos do Estado, como no caso, onde afastar a incidência da Taxa SELIC é possível e deve ser decidido por este Colegiado. É o relatório. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a;14» Processo n° : 11020.002451/2002-30 Recurso n° : 122.011 Acórdão n° : 203-09.228 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue. DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- 5 2° CC-NIF -+ Ministério da Fazenda Fl. r:3t Segundo Conselho de Contribuintes 1i: :or Processo n2 : 11020.002451/2002-30 Recurso n2 : 122.011 Acórdão n2 : 202-09.228 se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 13- (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. fie 103, 1 e VI)." Não há, portanto, corno se apreciar o mérito nem a constituciortalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. DO MÉRITO: DA INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO E DA VARIAÇÃO CAMBIAL NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO: A autuação foi procedida em relação a fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei 9.718/98, que assim dispôs: "Art 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFLVS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 30 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o too de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 1- as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o ea 2° CC-MF• 19. Ministério da Fazenda • . — Fl. "'t t Segundo Conselho de Contribuintes Processo ast : 11020.002451/2002-30 Recurso /12 : 122.011 Acórdão n2 : 202-09.228 patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo curso de aquisição, que tenham sido computados como receita; - os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regi:lamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 3° Nas operações realimàns em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a dijèrença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. (..)" A Medida Provisória 1.807,de 17 de junho de 1999, e suas reedições, inclusive a de no. 2.158/2001, trataram da isenção da contribuição, da seguinte forma: "Art. 14. Em relação aos fitos geradores ocorridos a partir de 1'de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: 1- dos recursos recebidos a titulo de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; - da exportação de mercadorias para o exterior; 111 - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; P7- auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Rravilaim - RER irntituffin noir, Lr! no 04V de R inwirn rio 1997- . 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.00245112002-30 Recurso n2 : 122.011 Acórdão ns : 202-09.228 VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REI3, de que trata o art. li da Lei n° 9.432, de 1997; 1111- de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n°1.248. de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; 1X - de vendas , com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvi mento, Indústria e Comércio; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13." Ao contrário do que entende a recorrente, os ingressos correspondentes a crédito presumido de IPI não estão legalmente excluídos da base de cálculo da Cofins, se constituindo em receita bruta conforme contido na Legislação supracitada e não estando incluídas nas hipóteses de isenção nela previstas. Cabe ressaltar que ao interpretar a Legislação concernente à isenção, deve ser obedecido o critério da literalidade, em estrita obediência ao Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, ir verbis: sArt. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; - outorga de isenção; - dispensa do cumprimento de obrigagOes tributárias acessórias." O raciocínio, pois, de que se tributar o crédito presumido é equivalente a se tributar a própria exportação, não procede. Acresça-se, ainda: A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais deve ser determinada , pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior, como entendida a data averbada, pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento equivalente, conforme disposto na Portaria Ministerial MF no. 356/88. A Instrução Normativa no. 51118 e ADN no. 19/81, determinam que devem ser adicionados À recita bruta o crédito prêmio de IPI decorrente de exportação incentivada, muito embora que o lucro de exploração correspondente a estas receitas seja isento de imposto de renda. - CC.-MF, - .‘" Ministério da Fazenda Fl. *vrt ..; 4' Segundo Conselho de Contribuintes e Processo n2 : 11020.002451/2002-30 Recurso n2 : 122.011 Acórdão n2 : 202-09.228 Conforme a mesma Portaria, as diferenças decorrentes de alteração de taxa de câmbio, entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data de embarque, devem ser consideradas como variações monetárias ativas ou passivas. As variações monetárias são atualizações dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, sempre que referidas atualizações não forem prefixadas, mas sim determinadas posteriormente em função da taxa de câmbio ou de índices ou de coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, segundo o artigo 9. da Lei 9118/98. Diante do exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, de que seja n -gado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outu • • de 2003. • • , VALMAR F • EC 5 E MENEZES

score : 1.0
4697054 #
Numero do processo: 11070.001709/98-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Optando o contribuinte por discutir a questão tributária na via judicial, automática e tacitamente renuncia ele à esfera administrativa, não devendo ser conhecido o seguimento do Recurso Voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13037
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face à opção pela via judicial.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Optando o contribuinte por discutir a questão tributária na via judicial, automática e tacitamente renuncia ele à esfera administrativa, não devendo ser conhecido o seguimento do Recurso Voluntário. Recurso não conhecido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11070.001709/98-01

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4188620

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13037

nome_arquivo_s : 10613037_131145_110700017099801_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 110700017099801_4188620.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face à opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4697054

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066484424704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:01:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:01:07Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:01:07Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:01:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:01:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:01:07Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:01:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:01:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:01:07Z; created: 2009-08-26T19:01:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T19:01:07Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:01:07Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001709/98-01 Recurso n°. : 131.145 Matéria: : IRF - Ano(s): 1997 e 1998 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FANKHAUSER LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.037 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Optando o contribuinte por discutir a questão tributária na via judicial, automática e tacitamente renuncia ele à esfera administrativa, não devendo ser conhecido o seguimento do Recurso Voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FANKHAUSER LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PR if • • RLOS FERNANDES • ELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001709/98-01 Acórdão n°. : 106-13.037 Recurso n°. : 131.145 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FANKHAUSER LTDA. RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com a lavratura de auto de infração contra o Contribuinte em epígrafe (fls. 24-42), em decorrência do indeferimento de pedido de compensação de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com o devido a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. Destaque-se que o motivo para tal indeferimento foi o fato de os valores lançados no Livro de Apuração do IPI, que resultaram no saldo credor, tratarem-se de correção monetária de crédito extemporâneo. Em sua Impugnação (fls. 43-56), o Contribuinte apresenta várias questões preliminares e contesta o mérito. Preliminarmente, alega a nulidade do auto de infração por falta de habilitação profissional do Auditor Fiscal da Receita Federal — AFRF, uma vez que ele não tem formação em Ciências Contábeis; além disso, o auto de infração seria nulo porque elaborado fora do estabelecimento do Impugnante; por fim, o auto de infração não poderia ser lavrado pois haveria pedido de compensação formulado. No mérito, reafirma a legitimidade da correção monetária dos créditos de IPI. Finalmente, contesta a multa e os juros SELIC. Conforme se verifica dos autos (fls. 677-674), o Contribuinte, após o indeferimento do pedido de compensação, ingressou com medida judicial pleiteando o reconhecimento do seu direito à atualização monetária dos saldos credores do IPI. A decisão de Primeira Instância (fls. 680-691), após afastar de maneira fundamentada as preliminares apresentadas na peça impugnatória, deixa de conhecer a Impugnação no diz respeito ao direito de atualização monetária do saldo credor do IPI, tendo em vista que o Contribuinte levou tal discussão ao Poder,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001709/98-01 Acórdão n°. : 106-13.037 Judiciário. Mesmo assim, julga o mérito no sentido de manter a procedência do lançamento, considerando que a compensação foi efetuada em desobediência ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN, já que este dispositivo exige que o crédito seja liquido e certo, o que somente se verifica após o trânsito em julgado de decisão judicial. Ainda inconformado, o Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 695-711), reiterando os termos da peça impugnatória. É o Relatório. r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001709/98-01 Acórdão n°. : 106-13.037 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Embora tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 712), deixo de conhecera Recurso Voluntário com fundamento no disposto no artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830, de 1980, que assim estabelece: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mando de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.' Conforme mencionado no relatório, há noticia nos autos de medida judicial impetrada pelo Recorrente no sentido de ver reconhecido o direito à atualização monetária do saldo credor do IPI. Considerando que essa questão é o ceme da autuação ora em exame, tenho para mim que, por vontade própria, o Recorrente transferiu a discussão da esfera administrativa para a esfera judicial. Além disso, este julgamento não pode estar em desacordo com o que vier a ser decido em âmbito do Poder Judiciário, sob pena de se ferir ay segurança jurídica. 4 .. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001709/98-01 Acórdão n°. : 106-13.037 Diante do exposto, julgo no sentido de NÃO CONHECER o presente Recurso Voluntário., Sala d- - i - -! -m 05 DE NOVEMBRO DE 2002 / ellif4 RNANDESdr 5 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

score : 1.0
4696645 #
Numero do processo: 11065.003176/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou uma importação de matéria-prima para testes de produção e ou industrialização. Interpretação dentro do razoável, porque os bens não destinaram diretamente à comercialização. (Atos Declaratórios: COSIT nº 06/98 e SRF nº 034/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12852
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou uma importação de matéria-prima para testes de produção e ou industrialização. Interpretação dentro do razoável, porque os bens não destinaram diretamente à comercialização. (Atos Declaratórios: COSIT nº 06/98 e SRF nº 034/2000). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11065.003176/99-16

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4441281

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12852

nome_arquivo_s : 20212852_114144_110650031769916_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ADOLFO MONTELO

nome_arquivo_pdf_s : 110650031769916_4441281.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4696645

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066485473280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:03:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:03:57Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:03:57Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:03:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:03:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:03:57Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:03:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:03:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:03:57Z; created: 2009-10-23T22:03:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T22:03:57Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:03:57Z | Conteúdo => tsiF - Segundo Conselho de Contribuinten Plailif,'49 no Diár if Oficial ,4111. r , de / Oh KaLBn 10..1. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica CAI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g>, Processo : 11065.003176/99-16 Acórdão : 202-12.852 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 114.144 Recorrente : COR VET FERRAMENTAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES - EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou uma importação de matéria-prima para testes de produção e ou industrialização. Interpretação dentro do razoável, porque os bens não destinaram diretamente à comercialização. (Atos Declaratórios: COSIT n.° 06/98 e SRF n.° 034/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CORVET FERRAMENTAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ • 21 de março de 2001 ,st • • co. nnicius Neder de Lima ' res' • te frf i Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 1,1M MINISTÉRIO DA FAZENDA °11,74Vii, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.003176/99-16 Acórdão : 202-12.852 Recurso : 114.144 Recorrente : CORVET FERRAMENTAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que transcrevo: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, às fls. 01 a 03, em razão da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, por força do Ato Declaratório no 175.204, com cópia à fl. 2. A exclusão de oficio, promovida pela Delegacia da Receita Federal de origem do presente processo, está fundamentada no(s) seguinte(s) motivo(s): Discriminação do evento Enquadramento legal da vedação à opção pelo SIMPLES • Realização de operação • art. 9°, XII, a), da Lei n° 9.317/96. econômica não permitida para o Simples (relativa à importação de produtos estrangeiros). 3. A empresa, em resumo, argumenta que: • a importação foi de insumos destinados a testes em sua linha produtiva, visando a criar alternativas de mercado, sendo realizada no ano de 1998; • não houve comercialização ou mesmo industrialização desses insumos; 2 51,e,V MINISTÉRIO DA FAZENDA if tf?, 4. PI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at,LittIrtio> Processo : 11065.003176/99-16 Acórdão : 202-12.852 • o material importado continua estocado na empresa, sem ter sido consumido, utilizado por qualquer meio e nem comercializado, sujeito a qualquer vistoria ou fiscalização; • vê contradição na Lei n° 9.317/1996 quando esta, no inciso XI do art. 9°, veda a opção pelo SIMPLES às empresas que obtenham receita de vendas de produtos importados superior a 50% da receita bruta total e no inciso XII não permite a importação; • não existe fundamento jurídico para proibir um contribuinte de optar por um dado sistema de tributação em razão da origem dos insumos que utiliza na industrialização; • o entendimento consubstanciado no ADN COSIT n° 06/1998 é de que a importação não destinada à comercialização não leva à exclusão do SIMPLES, e já teria sido aplicado em casos análogos pela própria SRF." A autoridade monocrática fundamentou a sua Decisão DRJ/PAE N.° 102, de 24 de janeiro de 2000, com base na Lei n° 9.317/96, artigo 9°, inciso XII, alínea "a", e na IN SRF n o 09/1999, artigo 12, XII, "a", dizendo que a empresa realizou operação económica não permitida para o SIMPLES, ou seja, a importação de produtos estrangeiros. Ementou a dita decisão nos seguintes termos: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: IMPORTAÇÃO DIRETA DE PRODUTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. É vedada a opção ou a permanência no SIMPLES da pessoa jurídica que efetue importação direta de produtos, exceto quando destinados ao Ativo Permanente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 25/29, onde repete os argumentos expostos na impugnação, dizendo, ainda que a Medida Provisória n° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA L44 fiçc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .5 ZEllt.j? Processo : 11065.003176/99-16 Acórdão : 202-12.852 1.991-15, de 10/03/2000, revogou o dispositivo legal motivador do Ato de exclusão do SIMPLES no caso de importação, devendo ser aplicado o dispositivo do artigo 105 do CTN. Termina pedindo a reforma da decisão recorrida, com a conseqüente revogação do ato de exclusão. É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA d o /A41' tt.'Ll;Vo. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-M"ki> Processo : 11065.003176/99-16 Acórdão : 202-12.852 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo o recurso e preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base na Lei n°9.317/96, art. 9°, inciso XII, alínea "a", que veda a opção à pessoa jurídica que realize operações relativas à importação de produtos estrangeiros. Compulsando os autos, que atualmente é composto de 31 folhas, não me deparei com o combatido Ato Declaratório de n.° 175.204, expedido pela DRF em Novo Hamburgo - RS, comunicando à recorrente a sua exclusão da Sistemática do SIMPLES. Aliás, tal número consta do Documento de fls. 13 e a decisão de primeira instância, às fls. 15, diz: "..., por força do Ato Declaratório n.° 175.204, com cópia à fl. .", sem indicar qual o número da folha que se refere ao tal ato administrativo. Em razão da omissão — falta da cópia do ato declaratório - , o rumo a ser tomado no presente voto poderia ser pela salvabilidade do ato administrativo, determinando a juntada posterior de prova (ato administrativo) ou simplesmente optar pela nulidade de todo o processo. Entretanto, entendo, em face dos elementos constantes dos autos, existir condições de se decidir, em razão do mérito. O objeto social da recorrente, como se depreende do seu Contrato Social, no item 11, é a indústria e comércio de ferramentais para máquinas industriais e assistência técnica para máquinas industriais em geral. A prova da única importação realizada está demonstrada na cópia da Nota Fiscal de Entrada de fls. 10, trazida aos autos pela empresa A recorrente afirma que o destino dado ao insumo importado foi de utilizá-lo para teste, visando desenvolver produtos de sua fabricação, enquanto que a Administração Tributária diz que o produto importado não se destinou ao ativo permanente da empresa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n4454/ Processo : 11065.003176/99-16 Acórdão : 202-12.852 Entre as vedações para a opção à Sistemática do SIMPLES, está a disposição comida no artigo 9”, inciso XII, alínea a, da Lei n° 9.317/96, mas o Ato Declaratõrio Normativo COSIT n° 06, de 12/06/98 2, interpretando a legislação que rege o assunto, declarou que a exclusão somente seria efetivada quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização. Somente em 10/02/1999 a IN SRF n° 09/99, ao dispor sobre o assunto, definiu que a vedação não se aplicava à importação de produtos estrangeiros destinados ao Ativo Permanente do importador. Ainda em 19.05.2000 foi expedido o Ato Declaratõrio SRF n° 034, dispondo que, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que realizem operações relativas à importação de produtos estrangeiros poderão optar pelo SIMPLES, tendo em vista as disposições citadas, sendo claro que tais empresas deverão preencher os demais requisitos para a opção. Em razão da destinação dada ao produto importado e à atual legislação não definir a operação de importação de produtos estrangeiros, mesmo para comercialização, como evento excludente da opção, no exame do cerne da questão, entendo que deve ser levado em conta o princípio da razoabilidade 3 para daí inferir que a valoração subjetiva tem que ser feita dentro do razoável, ou seja, em consonância com aquilo que, para o senso comum, seria aceitável perante a lei. Mediante todo o exposto, e o que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Of ft ADOLFO MONIELO Lei 9.317/96 - Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: ... XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros; 2 ADN COSIT 06/98 - O Coordenador-Gemi do Sistema de Tributação, ..., e tendo em vista o disposto no art. 9' , XII, a e no art. 13, II, a, ambos da Lei n° 9.317, de 05/12/96, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a exclusão do SIMPLES decorrente da importação de produtos estrangeiros somente será efetivada mediante comunicação da pessoa jurídica ou de ofício, quando a importação se referir a produtos destinados a comercializa*. 3 Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 12. ed., p. 203, Ed. Atlas S.A., S. Paulo. 6

score : 1.0
4693799 #
Numero do processo: 11020.001345/97-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10552
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : IPI - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11020.001345/97-00

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4448488

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10552

nome_arquivo_s : 20210552_107624_110200013459700_011.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 110200013459700_4448488.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4693799

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066508541952

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:15:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:15:32Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:15:32Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:15:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:15:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:15:32Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:15:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:15:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:15:32Z; created: 2010-01-27T17:15:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-27T17:15:32Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:15:32Z | Conteúdo => • 2.Q PUBLICADO NO D. O. U. C De 51..1:.1 O 5.../ 19.n_. 1 C I 5:".-Ittif(jer I Rubrica ,e.,,, i2- ',:". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-- ,-, Processo : 11020.001345/97-00 Acórdão : 202-10.552 Sessão .. 16 de setembro de 1998 Recurso : 107.624 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões,-em 16 de setembro de 1998 Marcos Vinícius Neder de Lima, / / Presidente TMaria e -£'""_---. esa Martínez López--r Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcellos. 1 OVRS/cgf 1 3•S' MINISTÉRIO DA FAZENDA f. 4> - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t-f01" Processo : 11020.001345/97-00 Acórdão : 202-10.552 Recurso : 107.624 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando o pagamento de crédito proveniente do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, com TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA — TDA. Alega que é detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA, em face de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios devidamente lavrada em Tabelionato de Caxias do Sul - RS. O pedido foi inicialmente analisado e não conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, fundamentado no seguinte: que, com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, que: enfrenta índices de elevada inadimplência de parte de seus clientes, que, como não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, ofereceu à Secretaria da Receita Federal, em pagamento das suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; que, no mérito, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I); que os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado; que o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, na decisão, desconsiderou o preceituado no Decreto n° 1.647, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto n° 1.785, de 11 de janeiro de 1996, e pelo Decreto n° 1907, de 17 de maio de 1996, que autorizam o Erário a negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifesta-se, novamente, através da Decisão DRJ/DIPEC n° 05/009/1998, desfavorável, negando o pedido formulado, por entender tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização. Em síntese, assim se manifestou: a) que o estabelecimento requereu a compensação do valor de TDAs, adquiridos por cessão, com débitos de tributos, inclusive provenientes de parcelamentos descumpridos, relativos aos períodos que menciona; 2 32o MINISTÉRIO DA FAZENDA 7';,:fsp` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001345/97-00 Acórdão : 202-10.552 b) que a compensação do valor de TDAs com débitos de tributos ou contribuições não está amparada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 e suas alterações, única hipótese — salvo casos de restituição ou ressarcimentos oriundos de pagamento de créditos tributários — de compensação possível na área tributária; c) que o artigo 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei (ordinária) pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários; d) que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de TDAs, com débitos de natureza tributária, porque não são da mesma espécie (sendo meros créditos financeiros) nem têm a mesma destinação constitucional, tampouco sendo aplicável ao caso a Lei n° 9.430/96, que se refere à restituição ou ressarcimento de créditos oriundos do pagamento de tributos; e) que, além disso, tais créditos são administrados por outro órgão, faltando à SRF jurisdição sobre os mesmos e havendo ainda a vedação do art. 1.107 do Código Civil, tendo o pedido o claro objetivo de postergar o recolhimento de tributo que se reconhece devido; f) que o Segundo Conselho de Contribuintes já indeferiu pedidos anteriores com o mesmo objeto, ratificando os argumentos aqui expostos; e g) que, enfim, os pedidos dessa natureza não conferem espontaneidade à contribuinte, porque esta deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do artigo 138 do CTN (Súmula n° 208 do extinto TRF), nem têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, visto que a discussão em torno da compensação pretendida não tem a natureza dos expedientes do inciso III do artigo 151 do CTN, que trata das reclamações e recursos em termos de discordância de exigência de crédito tributário constituído, não de créditos que o contribuinte reconhece existentes. É o relatório. 3 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001345/97-00 Acórdão : 202-10.552 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: / — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; 11—Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (FASE? ,), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. 4 • 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nké:4' 4,00' Processo : 11020.001345/97-00 Acórdão : 202-10.552 Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 11- restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de Ia VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MI n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process qf law'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, posteriormente mantida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, de pedido de pagamento de débito proveniente de IPI com TDAs. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. 5 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~0, Processo : 11020.001345/97-00 Acórdão : 202-10.552 Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; f) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. §2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos; de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 6 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA "-TÁ00, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001345/97-00 Acórdão : 202-10.552 § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. §50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os findos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. §1 0 - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 20 - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 40 - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5° - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." 7 • 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444L' Processo : 11020.001345/97-00 Acórdão : 202-10.552 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA D TN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. n° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n°9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. 8 '336 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001345/97-00 Acórdão : 202-10.552 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. II — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida. O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. 9 3 g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘kne^0" Processo : 11020.001345/97-00 Acórdão : 202-10.552 Já a matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Portanto, demonstrado claramente está que, também, sob o enfoque do instituto da compensação, igualmente, nenhuma razão assiste à contribuinte, e, da mesma forma, sob este ângulo, a decisão da autoridade singular não merece reparo. No que pertine aos Decretos de n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, há que se observar que os mesmos não podem ser utilizados como permissivos de pagamento e ou compensação de créditos tributários, uma vez que tratam de débitos assumidos pela União Federal, como bem esclarecido pela DRJ em Porto Alegre - RS. 10 • a 3CY 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘44k1W' 9 , Processo : 11020.001345/97-00 Acórdão : 202-10.552 1 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento de crédito com títulos de TDAs. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 __- MARIA TERES?1:-'‘ARTINE' Z LÓPEZ' , , I , 11

score : 1.0
4698540 #
Numero do processo: 11080.009691/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - Não contraditadas de forma a permitir a identificação de vícios ou erros nas provas produzidas pelo fisco, caracterizada fica a existência de omissão de receita detectadas através destas. LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Lei nº 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DECORRÊNCIA – Provida parcialmente a autuação do IRPJ, igual sorte colhe este feito decorrente, uma vez inexistentes fatos ou argumentos novos a ensejar outra conclusão. COFINS/CSL - DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receita mantém-se as exigências relativas a estas contribuições. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19795
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGENCIAS TRIBUTÁRIAS DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA JURÍDICA E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 1995.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - Não contraditadas de forma a permitir a identificação de vícios ou erros nas provas produzidas pelo fisco, caracterizada fica a existência de omissão de receita detectadas através destas. LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Lei nº 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DECORRÊNCIA – Provida parcialmente a autuação do IRPJ, igual sorte colhe este feito decorrente, uma vez inexistentes fatos ou argumentos novos a ensejar outra conclusão. COFINS/CSL - DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receita mantém-se as exigências relativas a estas contribuições. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11080.009691/96-60

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4226903

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19795

nome_arquivo_s : 10319795_116863_110800096919660_011.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 110800096919660_4226903.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGENCIAS TRIBUTÁRIAS DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA JURÍDICA E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 1995.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

id : 4698540

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066512736256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:52:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:52:53Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:52:54Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:52:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:52:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:52:54Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:52:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:52:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:52:53Z; created: 2009-08-04T15:52:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T15:52:53Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:52:53Z | Conteúdo => ..48 • 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ._4 ;;•• Processo n° : 11080.009691/96-60 Recurso n° : 116.863 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX.: 1992 E 1995 Recorrente : SEGURANÇA ESTREIA DO ORIENTE LTDA. Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.795 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - Não contraditadas de forma a permitir a identificação de vícios ou erros nas provas produzidas pelo fisco, caracterizada fica a existência de omissão de receita detectadas através destas. LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CALCULO - Até o advento da Lei n° 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Provida parcialmente a autuação do IRPJ, igual sorte colhe este feito decorrente, uma vez inexistentes fatos ou argumentos novos a ensejar outra conclusão. COFINS/CSL - DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receita mantém- se as exigências relativas a estas contribuições. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEGURANÇA ESTRELA DO ORIENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências tributárias de imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte, referente ao ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c.. O RODRI - • BER PRESIDENTE MACHADO CALDEIRA RELATOR MSR*18/12/03 • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009691/96-60 Acórdão n° : 103-19.795 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. MSR*18112/98 2 • k • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te• Processo n°. :11080.009691/96-60 Acórdão n° : 103-19.795 Recurso n° :116.863 Recorrente : SEGURANÇA ESTRELA DO ORIENTE LTDA. RELATÓRIO SEGURANÇA ESTRELA DO ORIENTE LTDA., com sede na cidade de Tapes/RS, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu suas razões de impugnação aos autos de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRF e as contribuições COFINS, CSL, fazendo apenas reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%. Trata-se de imputação de omissão de receita, apurada pela fiscalização com base no somatório das notas fiscais emitidas, onde se constatou divergência entre os valores apurados e aqueles declarados e contabilizados. Após resposta à intimação para esclarecimento das divergências apresentadas, foi identificada a omissão de receita, no ano de 1992 (primeiro e segundo semestre) e diversos meses do ano calendário de 1995, conforme descrito ás fls. 467/470. Informa a peça de autuação que a empresa optou pela tributação com base no lucro real no ano de 1992 e com base no lucro presumido no ano de 1995. Dentro do prazo regulamentar foram impugnadas as exigências principal e decorrentes, apresentando argumentos relativos a: 1) impossibilidade da exigência do tributo mediante arbitramento equivocado, onde discorre sobre a verdade material versus princípios inquisitórios, verdade material e a prova indiciária, as presunções e o arbitramento, o valor probatório da escrituração e a ilegalidade do recurso ao arbitramento, vícios dos lançamentos e a imprestabilidade da escrituração, do critério da impossibilidade absoluta e da inadnnissibilidade do arbitramento no caso concre o; MSR*18/12/93 3 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA : = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ," > Processo n°. : 11080.009691/96-60 Acórdão n° :103-19.795 2) Inexistência do crédito em questão por causa do direito que tem a impugnante a compensar os pagamentos feitos indevidamente, relativos a ILL, PIS, COFINS (sobre receitas com vendas de imóveis) e FINSOCIAL; 3) Improcedência da multa administrativa aplicada, por burla ao Princípio da Vedação do Confisco (art. 150, IV, CF); 4) Impossibilidade jurídica de corrigir créditos tributários em UFIR e da imposição indevida de juros de mora. Ao final, requer perícia técnica para evidenciar os equívocos do fiscal, quando do dimensionamento dos valores integrantes do auto de infração, indicando os quesitos e o perito assistente, esperando como decorrência a insubsistência das autuações. A autoridade monocrática considerou a ação fiscal parcialmente procedente, fazendo reduzir a multa de ofício para 75% e mantendo os valores tributados, em decisão que portou a seguinte ementa: 'OMISSÃO DE RECEITA - Os valores omitidos, devidamente comprovados através de documentação idônea juntada aos autos quando do procedimento fiscal, devem ser tributados na pessoa jurídica qualquer que seja a foram de apuração do lucro (Real ou Presumido), obedecendo a legislação de regência.' lrresignado com esta decisão, recorre o sujeito passivo a este colegiado, mediante a petição de fls. 822/878, argüindo inicialmente o cerceamento do direito de defesa pela não apreciação das razões da peça impugnatória, bem como da nulidade da decisão administrativa por ter indeferido a realização da prova pericial. No mérito, reafirma suas razões iniciais, mas leio em plenário o inteiro da peça recursal , juntamente com as razões de decidir da autoridade recorrida, visando um melhor posicionamento de meus pares, especialmente quanto às questões MSR*18/1298 4 ,. ..;• r. MINISTÉRIO DA FAZENDA. ." P ;s e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11080.009691/96-60 Acórdão n° : 103-19.795 Em memorial apresentado na sessão de julgamento a recorrente aborda outros tópicos não contemplados em suas defesas, alegando que devem ser conhecidas, em decorrência do Princípio da Verdade Material e da Reserva Legal que sustentam o Processo 1 Administrativo Fiscal. I Nestas razões alega que no ano de 1995, período em que houve a tributação com base no lucro presumido, foi tributado 100% da receita considerada omitida, ou seja, o I imposto incidiu sobre a receita bruta e não sobre o lucro advindo desta receita. Sustenta, também, que os dispositivos considerados infringidos não contemplam o lucro presumido, na medida que se referem apenas ao lucro real, transcrevendo os artigos mencionados. ,, Conclui as razões aditivas, argumentando que, se procedente o levantamento , 1fiscal, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que, a receita constante de nota fiscal, não incluída na declaração de rendimentos, deve ser tributada aos coeficientes normais para o lucro presumido como declaração inexata, e não ser considerada omissão de receita. , É o relatório M5R•18/12/96 5 "" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009691/96-60 Acórdão n° :103-19.795 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de omissão de receita identificado pela fiscalização com base no somatório das notas fiscais emitidas pela recorrente em confronto com os valores declarados e contabilizados. A tributação somente foi levada a efeito, após intimada a então fiscalizada a esclarecer a divergência entre os valores apurados pelo fisco e os declarados e contabilizados em 1992 e os declarados nos meses de 1995, considerando que em 1992 a empresa apurou seus resultados com base no lucro real e em 1995 com base no lucro presumido. De plano devem ser rejeitadas as preliminares argüidas. Como visto, pela leitura da decisão monocrática e das razões de defesa, todas as matérias relativas às infrações imputadas foram apreciadas na decisão monocrática. Observe-se que, os argumentos de defesa, que não se correlacionam com a matéria dos autos, não são objeto de apreciação, por inócua qualquer discussão sobre fatos não contemplados nos autos, a exemplo das hipóteses de arbitramento e a imprestabilidade da escrituração. A fiscalização não desclassificou ou considerou imprestável a escrituração como também não arbitrou os lucros da recorrente. Assim, não há que se discutir matéria diversa d autos e rejeita-se esta preliminar. MS12'18/12/98 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11080.009691/96-60 Acórdão n° :103-19.795 A segunda preliminar, relativa ao indeferimento da perícia, igualmente não tem procedência. O levantamento fiscal, conforme relatado, teve como base a divergência entre os valores constantes das notas fiscais e aqueles declarados pela empresa. Antes da lavratura do auto de infração foi a empresa intimada a esclarecer a divergência e, somente após os esclarecimentos prestados foi identifica a omissão de receita. Nas razões de defesa a contribuinte não identifica qualquer erro no levantamento e, a simples leitura dos quesitos demonstra que a perícia não traria qualquer subsídio ao deslinde da questão. Assim, rejeita-se esta Segunda preliminar e igualmente se indefere, nesta fase processual, a realização de perícia. Os argumentos trazidos pelo sujeito passivo em sua impugnação e recurso em nada o socorrem, visto que tratam de matéria relativa a arbitramento de lucros, bem como a tributação por presunção ou ficção, quando os autos dão conta de prova direta de omissão de receita, nada especificando quanto à imprestabilidade da escrita. Analisadas as provas trazidas pelo fisco não resta dúvida da existência de omissão de receita, visto que a recorrente somente levou a tributação, seja com base no lucro real (ano de 1992, primeiro e segundo semestre), seja com base no lucro presumido (ano de 1995), somente parte de sua receita, consignada nas notas fiscais. Intimada a esclarecer a divergência do montante das vendas constantes das notas fiscais e o declarado, somente após a resposta e os esclarecimentos prestados foi apurada a omissão de receita. Deste fato a contribuinte não apresenta qualquer comprovação do erro do levanto fiscal, pelo que devem ser consider os omitidos os valores? apurados pelo fisco. MS1218112198 7 •. t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11080.009691/96-60 Acórdão n° : 103-19.795 Entretanto, em razões complementares trazidas com o memorial, procede os argumentos quanto à tributação com base no lucro presumido, em alguns meses do ano calendário de 1995. No presente caso, o auto de infração leva à tributação, com base no lucro presumido, 100% da receita omitida, enquadrando o procedimento no artigo 43 da Lei n° 8.541/92 combinado com os artigos 523, parágrafo 3°, 739 e 892 do RIR194. Na espécie, discorda o recorrente da aplicação do art. 43 da Lei n° 8.541/92 às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, posto que referida tributação é aplicável somente para as tributadas com base no lucro real e, somente com o advento da Lei n° 9.064/95 o legislador modificou o artigo supramencionado, tendo as novas disposições gerado eficácia, para os optantes pelo Lucro Presumido, somente a partir de 21/06/95, data da publicação da lei. Com efeito, quanto à quantificação da renda em 100% da receita bruta ou do faturamento, o art. 43 da Lei n° 8.541/92 em seu caput não faz restrição às empresas tributadas com base no lucro real. Esta restrição somente está contida em seu parágrafo 2° que estabelece que °o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto sobre a omissão será definitivo". Com a edição da Lei n° 9.064 de 20/06/95, este parágrafo foi alterado por seu artigo 3° que teve a seguinte redação: "o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos". Entretanto, apesar da aparente revogação do art. 6° da Lei n° 6.468/77 (art. 396 do RIR/80) pelo art. 43 da Lei n° 8.541/92, este não encontra-se revogado, como se -> MSR*18/12/99 8 :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,; • Processo n°. : 11080.009691/96-60 Acórdão n° :103-19.795 infere da própria modificação de seu parágrafo 20 através da Lei n° 9.064/95. Isto se reafirma quando a base de cálculo para o lucro presumido não pode constituir-se em 100% da receita omitida, por afrontar a art. 43 do CTN. Não há como se eleger a receita como base de cálculo do imposto sobre a renda. Pode-se tributar a renda presumida ou arbitrada, mas ela nunca será igual à própria receita. No caso do lucro real, tributa-se 100% da receita omitida, na presunção de que os custos estão contabilizados. No entanto, se porventura for comprovado que os custos igualmente não foram registrados, estes são admitidos para o cálculo do lua-o não tributado, conforme se verifica da jurisprudência deste Conselho. No caso do lucro arbitrado, o artigo 892 do RIR/94, tem no seu parágrafo 2° o comando de que 'no caso da pessoa jurídica tributado com base no lucro arbitrado, será considerado lucro arbitrado o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos', fazendo remissão ao Decreto-lei n° 1.648/78, art. 8°, parágrafo 6°. Neste aspecto tem razão a recorrente quando argüi que o art. 43 e parágrafos da Lei n° 8.541/92 se refere às empresas tributadas com base no lucro real. Desta forma, entendo que a tributação não pode recair sobre a receita mas sobre o lucro auferido com esta receita, uma vez inaplicável o art. 43 da Lei n° 8.541/92, que não se reporta às empresas tributadas com base no lucro presumido. Desta forma, a despeito da existência de omissão de receita, devem ser excluídas a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário de 1995, bem como a tributação reflexa de fonte, por incorreto o fundamento le I a exigência e as bases,--, de cálculo destes impostos. MSR*18/1293 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11080.009691/96-60 Acórdão n° :103-19.795 Entretanto, as demais exigências reflexas devem ser mantidas, uma vez caracterizado nos autos a omissão de receita. Pelo exposto, rejeito as preliminares argüidas e no mérito, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, no ano calendário de 1995. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 19 8 55 C& 1.(1) 7MACHADO CALDEIRA MS12'18/12/98 10 '4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • :• - n ^ c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009691/96-60 Acórdão n° :103-19.795 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília - DF, em CANDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em,03 e ( 9 ir /7 4.1 NILTON CÉLIO LOC • TE ',I PROCURADOR DA FAZ:, DA NACIONAL MR*18/12/913 11 Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

score : 1.0