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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697945 #
Numero do processo: 11080.004361/00-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É incabível, por autoridade julgadora da esfera administrativa, a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA . INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 ( cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido ( extinção do crédito tributário ). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08262
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Ministério da Fazenda de ..15 1 10 iji-00,2 Fl. 071:4@ Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica SE›).. Processo n" : 11080.004361/00-36 Recurso n° : 118.991 Acórdão n° : 203-08.262 Recorrente : ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É incabível, por autoridade julgadora da esfera administrativa, a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo- se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga anules, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARROZELLA ARROZEERA TURELLA LTDA. • r CC-MF . "01 Ministério da Fazenda Ft.W-1;,` 4.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004361/00-36 Recurso n° : 118.991 Acórdão n° : 203-08.262 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala da: essões, em 18 de junho de 2002 Otacilio 1 ntas Cartaxo Presidente t94 Antônio Augusto fforëiTffs Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 2 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • . .;;'14;14 Processo n° : 11080.004361/00-36 Recurso n° : 118.991 Acórdão n° : 203-08.262 Recorrente : ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 116/213) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 98/110) que julgou procedente o lançamento que exige o recolhimento da Contribuição para o PIS, no período de fevereiro de 1997 a setembro de 1997, ante a verificação de que a contribuinte efetivou a compensação dos valores devidos no período com indébitos, calculados de forma equivocada em períodos anteriores. A empresa impugnou a autuação alegando que: 1 — os pagamentos a maior e que serviram como créditos a seu favor, compensáveis com os valores objeto do lançamento de oficio, foram calculados pela diferença entre o pago com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais, e o recalculo nos termos da LC n° 7/70, cuja base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao do pagamento; e 2— a multa de oficio aplicada é inconstitucional, por ser confiscatória e por violar o principio da proporcionalidade da sanção à infração cometida. A decisão recorrida manteve o lançamento sob os seguintes argumentos: 1 1 — a tese da contribuinte, da dilação do aspecto material do fato gerador em seis meses para o PIS, não merece prosperar; 2 — o comando do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 refere-se a prazo para pagamento da obrigação tributária; cita leis que alteraram este prazo de pagamento e jurisprudência que consagra a mesma posição; e 3 - no que tange à multa de oficio, foi ela aplicada em virtude da Lei n° 9.430/96, art. 44, I, não podendo o órgão administrativo negar aplicação a uma lei, por lhe parecer inconstitucional. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 — a autoridade administrativa deve apreciar alegação de inconstitucionalidade da legislação atacada; 2 - o prazo para recuperação de indébitos relativos a tributos lançados por homologação é de dez anos; 3 — a LC n° 7/70 elegeu como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador; e 4 — a cobrança da multa de oficio fere os limites constitucionais, tendo fins confiscatórios. A recorrente, às fls. 119/120, apresenta bens de seu ativo fixo a fim de que sejam arrolados e possa o recurso voluntário ter seguimento. "fr 3 • - Ministério F da CC-NIF a azen • : ai.27 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "441:::2Çt" Processo n° : 11080.004361/00-36 Recurso n° : 118.991 Acórdão n° : 203-08.262 À fl. 215 a DRJ em Porto Alegre — RS considera não atendido o disposto no art. 2°, item III, do Decreto n° 1717/2001. À fl. 215, verso, a SESAR da DRF em Porto Alegre — RS considera atendida a exigência de arrolamento e encaminha o processo para este Conselho de Contribuintes. É o relatório. 'ÁV 4 n•," 2g CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •. 4i*.4.Wt Processo n° : 11080.004361/00-36 Recurso n° : 118.991 Acórdão n° 203-08.262 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inteira razão tem a decisão monocrática que considerou não poder a autoridade administrativa se manifestar quando alegação de inconstitucionalidade é levantada. Realmente a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 102, "a", determina que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal e processar e julgar, originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei e ato normativo federal e estadual. Por outro lado, o art. 2° da CF/88 estabelece o principio da separação e independência dos poderes, não podendo o Poder Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário, como decidir acerca de inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, o Conselho de Contribuintes e a Secretaria da Receita Federal, corno órgãos integrantes do Poder Executivo, não são competentes para apreciar alegação de inconstitucionalidade de norma legal. Preliminar que se rejeita. No que tange ao prazo para solicitar a compensação e à base de cálculo do PIS, esta Cámara tem posição firmada, como se pode ver do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo no Recurso n° 114.244, que transcrevo: "Com relação às questões de mérito, impõe-se o exame da decadência primeiramente por ser prejudicial às demais matérias. A autoridade julgadora de primeira instância considerou que o direito et compensação já teria decaído ao tempo do pedido formulado, já que os artigos 168 e 165 do CTN fixam como prazo decadencial cinco anos contados do pagamento do indébito. Dessa forma, somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal n° 49 95, em 10/10/95, é que restou indevidas, para todos, as alterações introduzidas pela legislação declarada inconstitucional, oportunidade em que impôs-se à Administração Tributária, ex vi legis, a observância das regras originalmente instituídas. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a de 'ida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 1107/99, da lavra do i. Conselheiro José Antonio Minatel, que adoto corno razões de decidir, quanto a este item: • 5 r CC-MF '"r 0-`,",r t Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';i1C/7:40 Processo n° : 11080.004361/00-36 Recurso n° : 118.991 Acórdão n° : 203-08.262 EMENTA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas co,,; eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.' VOTO i roliando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11 - na hipótese do inciso Hl do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 1'eja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sem ido certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas &modas, com caráter exentplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: 6 22CC-MF •4sie:Nr...:- Ministério da Fazenda Fl. fi;tir'TWli. . Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11080.004361/00-36 Recurso n° : 118.991 Acórdão n" : 203-08.262 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por eiro elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 cio Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as consolações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstiluir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do ar!. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita sinülitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é '4r 7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes " Processo n° : 11080.004361/00-36 Recurso n° : 118.991 Acórdão n° : 203-08.262 editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de pra:o previstas no Estatuto Complementar (C7N). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARARA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do mi. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. O pedido formulado, portanto, é tempestivo já que somente se expiraria em 10/10/2000. Igualmente assiste razão à recorrente em relação à forma de apuração dos valores do PIS. A jurisprudência administrativa e judicial é pacífica, no presente momento, sobre a apuração semestral desta contribuição. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - ,STJ, conforme relatado no Boletim Informativo 11099 daquele Tribunal Superior, é a que segue: '(..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6 0, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterado até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestrandade. A partir dessa Aí?, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária.' REsp 144.708-RS, Rd Min. Diana Calmon, julgado em 29/5/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da ('á/miara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o tema, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente.- 8 CC-MF .:".,t:„Tre44: Ministério da Fazenda Fl. "4"7:01 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004361/00-36 Recurso n° : 118.991 Acórdão n° : 203-08.262 Quanto ao item do recurso que considera que a aplicação da multa fere os principio constitucionais, não pode a autoridade administrativa sobre ele se pronunciar, conforme já explanado quando enfrentamos a preliminar. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar levantada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o prazo para solicitar a compensação e a base de cálculo do PIS. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 ANTÔNIO AU STO BORGES TORRES 9

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4694701 #
Numero do processo: 11030.001343/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM O PIS - POSSIBILIDADE - O crédito relativo a recolhimento de PIS, decorrente da correção monetária da base de cálculo, enquanto perdurou a semestralidade, pode ser compensado com débitos da COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08550
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T18:50:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:50:31Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:50:31Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:50:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:50:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:50:31Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:50:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:50:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:50:31Z; created: 2009-10-24T18:50:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T18:50:31Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:50:31Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicgdo no Dtdrt .5 o Ofiesal da União de (,) ,1) I ai Ral) .n dr CC-MF zt,7";-:;ft Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11030.001343/99-37 Recurso : 119.860 Acórdão : 203-08.550 Recorrente : COMIL CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFENS — COMPENSAÇÃO COM O PIS — POSSIBILIDADE — O crédito relativo a recolhimento de PIS, decorrente da correção monetária da base de cálculo, enquanto perdurou a semestralidade, pode ser compensado com débitos da COFINS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMIL CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 illfflurkw Otacilio as artaxo Presidente Maurs asile ki Relat e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez Lépez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/ovrs 1 2° CC-MF • Ministério da Fazenda FI. -.41t.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11030.001343/99-37 Recurso . 119.860 Acórdão : 203-08.550 Recorrente : COMIL CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, mantido pela Primeira Instância e cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 77): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/1999 Ementa: PRELIMINAR. CONSTITUCIONALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar questões relacionadas com a constitucionalidade e legalidade de atos legais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE DISTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DIFERENTES. A compensação de contribuições de destinação constitucional diferentes deve ser requerida ao órgão competente, na forma da legislação em vigor. Lançamento Procedente". Em suas fundamentações a Recorrente alega que: - considera a base de cálculo do PIS o sexto mês anterior ao da competência; - os valores do PIS podem ser compensados; - realizou pagamentos indevidos com base nos DL n's 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais; - deve haver a correção monetária dos créditos compensados; - a multa de 75% não pode exceder a 30%; e 2 .4.7. 2° CC-MF t •- r; Ministério da Fazenda Fl .rit• Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11030.001343/99-37 Recurso : 119.860 Acórdão : 203-08.550 - é impassível aplicar a Taxa SELIC. Requer ao final a reforma integral de decisão recorrida. É a síntese do necessário. É o relatório. e-97 3 2° CC-MF .47.,ç41 "Y0 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11030.001343/99-37 Recurso : 119.860 Acórdão : 203-08.550 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se que a Recorrente foi autuada por ter recolhido o PIS a maior e compensá-lo com a COFINS devida. A Primeira Instância alertou sobre processo do PIS que entendeu a inexistência de créditos, vez que o art. 6° da Lei n° 7/70 trata de prazo de recolhimento e não de base de cálculo. Assim, o ponto principal desta lide é o creditamento de saldo do PIS, relativo à correção monetária no período em que vigeu a semestralidade com débitos da COFINS. Este Eg. Colegiado já pacificou a jurisprudência nas duas questões: - quando ao art. 6° da LC n° 7/70, esta trata de base de cálculo e não prazo de recolhimento, portanto descabia a correção monetária durante os seis meses que separam essas circunstâncias; e - que é possível a compensação entre saldos de tais contribuições (PIS e COFINS). No que respeita aos demais aspectos relativos à multa e a Taxa SELIC, as mesmas estão previstas em leis vigentes descabendo às instâncias administrativas admiti-las legais e/ou inconstitucionais, vez que as respectivas declarações são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Diante do exposto, em relação ao mérito, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de o Fisco apurar se os valores da compensação estão corretos. Em face disso, resta prejudicada a discussão relativa aos consectários da contribuição (multa e juros). Sala das SessikQem 6 de novembro de 2002 cT r MA 07WA 4

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4693824 #
Numero do processo: 11020.001407/97-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10574
Decisão: I) - Em prelimar, conheceu-se parcialmente do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (relator) e designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto. II) - No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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'ADO NO D. O. U. ,. .. ,-_-,eg2.3i_....0./ i g _DD_ c à,\c . Rubrica n ;tfQ MINISTÉRIO DA FAZENDA frIt ;1.1 k4,t \r - Pa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001407/97-57 Acórdão : 202-10.574 Sessão • . 17 de setembro de 1998 Recurso : 107.361 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA — Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8° do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALLA ROSA CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator). Designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , e ' 17 de setembro de 1998 / .0 7 1Marco III% ícius Neder de Lima Presi g • t • iff / é '. 40. ‘. .0 / 4 o eite a e • rigues i elatar_wejiiii . : i Participaram, ainda, do presente julgamento os onselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo B arcello s. Eaal/cf/gb 1 e.2.À MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Z4r1151 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001407/97-57 Acórdão : 202-10.574 Recurso : 107.361 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. RELATÓRIO A ora Recorrente, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, postulando que lhe fosse facultado o pagamento das obrigações tributárias indicadas neste processo, e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes à quantidade de Títulos da Dívida Agrária - TDAs suficientes para o adimplemento das obrigações. Fundamentou esse pleito com o seu Contrato Social e respectiva Alteração de fls. 03/08 e, ademais, o caracterizou como denúncia espontânea das obrigações tributárias acima referidas, invocando o art. 138 do CTN, com vistas a evitar a aplicação de penalidades. A DRF em Caxias do Sul — RS, através da Decisão de fls. 10/11, não tomou conhecimento do pleito em comento, por falta de previsão legal, considerando que, nos termos dos incisos I e II do art. 162 do CTN, o pagamento (que extingue o crédito tributário, por força do art. 156, inciso I, do CTN) é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Ressaltou, ainda, no que tange à utilização de TDA para pagamento de tributos e contribuições federais, que, de acordo com o art. 105, § 1° , letra "a", da Lei n° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n° 578/92, os referidos títulos somente poderão ser utilizados, após vencidos, para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Por último, registrou que, também, não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis TN 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96. Inconformada com essa decisão, a ora Recorrente solicitou a sua reforma, por intermédio da Petição de fls. 14/18, onde, em síntese, alega que: a) o quadro econômico decorrente do plano real fez com que não dispusesse de recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, não lhe restando outra alternativa senão a de oferecer à Secretaria/ da Receita Federal, em pagamento de suas obrigações vencidas, direi Ir/ creditórios relativos a TDAs; 2 á5-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41`;`,' 41:f ,)n',4sâ 40/ 11 =, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001407/97-57 Acórdão : 202-10.574 b) os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucional assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários; e c) assim, créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDAs como forma de liquidação de pendências tributárias. A Autoridade Singular desconheceu a manifestação de inconformismo supramencionada, mediante a Decisão de fls. 24/34, assim ementada: "COFINS/IPI e PIS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 37/42, onde, além de reiterar os argumentos já apresentados, aduz que: - a decisão recorrida, embora aborde com profundidade o aspecto da possibilidade ou não da compensação de créditos tributários com TDAs, incorre num equívoco ao não apreciar o pedido da Recorrente de dação em pagamento mediante a cessão dos direitos creditórios que possui, advindos de TDAs, pois, como se sabe, compensação e dação pagamento são institutos diferentes. 7 É o relatório. 3 'rik4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~.4P.A•tf,P t"417~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001407/97-57 Acórdão : 202-10.574 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em preliminar ao exame de mérito do recurso em foco, há que ser verificado se a matéria nele versada, ou seja, apelo contra decisão de primeiro grau, que desconheceu a manifestação de inconformidade da Recorrente, acerca do indeferimento pela autoridade local de sua pretensão, de que lhe fosse "...facultado o pagamento das obrigações tributárias (..), e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar tão logo seu pedido seja acolhido", é da competência deste Conselho. Daí se vê que se trata de um processo relativo à "dação em pagamento mediante a cessão de direitos sobre Títulos da Dívida Agrária — TDA para quitação de débitos tributários", como, aliás, a Recorrente enfatizou, ao apontar o equívoco incorrido pela decisão recorrida, que examinou a questão sob a ótica de um pleito para compensação de tributos com os aludidos direitos creditórios, assinalando, inclusive, que compensação e dação em pagamento são institutos diferentes. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n.° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II do referido art. 2° da citada lei, in verbis: "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I -julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Por sua vez, o art. 8° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Mexo II), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, dispõe: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação legislação referente a: 4 S55 MINISTÉRIO DA FAZENDA "tIW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ze" Processo : 11020.001407/97-57 Acórdão : 202-10.574 I - Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV - contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI - atividades de captação de poupança popular; e VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." De imediato, fica evidente que o recurso em apreço não se identifica com o previsto no inciso I do art. 30 da Lei n° 8.748/93 (recurso voluntário de decisão de primeira instância em processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário), porquanto, conforme salientado pela decisão recorrida, no caso em exame não houve formalização da exigência nos moldes do art. 90 do Decreto n° 70.235/72, o que torna tal recurso insuscetível de produzir os efeitos previstos no inciso III do art. 151 do CTN e no art. 33 do Decreto 70.235/72. 5 n):) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1n9, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘?. Processo : 11020.001407/97-57 Acórdão : 202-10.574 Igualmente, no tocante ao inciso II do art. 30 da Lei ri 8.748/93, mesmo considerando as inclusões introduzidas pelo parágrafo único do art. 8° do Regimento Interno do Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98 (processos relativos a compensação de impostos e de reconhecimento de direito à isenção ou imunidade tributária). Assim sendo, como o processo relativo à dação em pagamento de bens ou direitos para a liquidação de débitos tributários, além de referir a assunto não contemplado pela legislação tributária, trata de matéria não elencada entre aquelas de competência deste Conselho, não tomo conhecimento do recurso. Vencido nesta preliminar, passo ao exame do mérito do presente recurso. A Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução para garantia de: 6 5 4- ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;títiW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001407/97-57 Acórdão : 202-10.574 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados COm a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaçá" o". (Grifo nosso). Portanto, demonstrado está que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA, no que concerne a pagamentos de tributos federais, somente para até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Como esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, não há suporte legal para a pretensão da Recorrente de utilizá-los no pagamento ou compensação de outros tributos ou contribuições federais. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 — %ANTO., %t-. 1' 4 si NO RIBEIRO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001407/97-57 Acórdão : 202-10.574 VOTO DO CONSELHEIRO RICARDO LEITE RODRIGUES RELATOR-DESIGNADO Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a quo apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação quando, na realidade, o que estava sendo solicitada era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Com relação à não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 8°, anexo II, do seu regimento interno, verbis: "Art. 8° - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." (Grifo nosso). Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Por estas razões, rejeito a preliminar de incompetência do Conselho. Quanto ao mérito, concordo e incorporo as razões de decidir do voto vencido do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 • .1 ar" RI ARDO LEIT . RODRI • S _ 8

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Numero do processo: 11070.001859/2003-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Indeferido parcialmente o pedido de restituição e, por conseqüência, a compensação pleiteada, portanto, é cabível o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário indevidamente compensado. JUROS DE MORA . TAXA SELIC - Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11070.001859/2003-80 Recurso n° : 146.062 Matéria : IRF — Ano(s): 1998 Recorrente : KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A. Recorrida : a TURMA/DRJ em SANTA MARIA — RS Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.633 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Indeferido parcialmente o pedido de restituição e, por conseqüência, a compensação pleiteada, portanto, é cabível o lançamento de oficio para constituição do crédito tributário indevidamente compensado. JUROS DE MORA . TAXA SELIC - Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /0,....Vijx, • ANni ;I- IA BEI4SOS REIS PRESIDENTE n0214a— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, momentaneamente o Conselheiro CESAR PIANTAVIGNA. • si,e4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001859/2003-80 Acórdão n°. : 106-16.633 Recurso n°. : 146.062 Recorrente : KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência, aprovada por este Colegiado, nos termos de Resolução 106-01.371, de 16 de agosto de 2006, acostada às fls. 200-210. Kepler Weber Industrial S.A., já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 168-177, prolatada pelos Membros da 1 6 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, mediante Acórdão DRJ/STM n° 3.647, de 15 de março de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 181-193. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado em 05/06/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 131-139, com ciência pessoal ao Representante Legal da autuada - fl. 133, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 77.900,85, sendo: R$ 39.988,98 de imposto e R$ 37.911,87 de juros de mora (calculados até 30/05/2003), referente ao ano-calendário de 1998. De inicio, por ser oportuno, toma-se necessário transcrever os fatos descritos pelo auditor autuante, verbis: Através do processo administrativo n° 13062.000002/98-85, a interessada solicitou restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuição ao PIS no período de julho de 1988 a outubro de 1995, face à aplicação das disposições contidas nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais, bem como a compensação de diversos débitos próprios e de terceiros. Por meio do Despacho-DRF/SAN n° 056/98 houve indeferimento do pedido, contra o qual a interessada manifestou sua inconformidade à DRJ, que no âmbito de sua competência proferiu a Decisão DRJ/STM n*AS/01/484/98 mantendo o despacho denegatório. Ainda inconformada e fazendo uso de seus direitos, apresentou recurso voluntário ao Segundo f Conselho de Contribuintes, o qual pelo Acórdão n° 201-72.317 deu94 2 . . • ,4IL". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001859/2003-80 Acórdão n°. : 106-16.633 provimento ao recurso. A fazenda nacional, pelo seu procurador, irresignada com a decisão consubstanciada no mencionado acórdão, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, que profere decisão final por meio do acórdão CSRF/02-01-058 determinando que na restituição/compensação dos valores deferidos administrativamente seja observada a incidência de correção monetária integral, nos percentuais previstos nas súmulas 32 e 27 do Tribunal Regional Federal da 4° Região. Seguindo-se o que foi determinado no Acórdão mencionado no parágrafo acima, procedeu-se ao cálculo para determinação do montante recolhido a maior, o qual importou em R$ 1.282.671,67, incluída a atualização monetária até 01/01/98. A partir de 01/01/96, o crédito apurado ficou sujeito ao acréscimo dos juros a que se refere o art. 39, parágrafo 4° da Lei n° 9.250, de 1995. Do montante recolhido a maior, foi deduzida a compensação efetuada pela contribuinte com débitos subseqüentes da mesma espécie, correspondentes aos fatos geradores da contribuição ao PIS ocorridos entre dezembro/1997 até novembro /1998 e ainda em fevereiro/1999. O saldo credor remanescente das compensações citadas no parágrafo acima, equivalente a R$ 855.418,04, foi utilizado para compensar débitos de diferentes espécies (Co fins, CSLL, IRRF — conforme Demonstrativo dos Débitos Informados, em anexo). Por outro lado, parte destes débitos, referentes a Co fins (p.a. 12/97 a 05/98), CSLL (12/97) E IRRF (p.a. 01/98 a 05/98) sofreram autuação por meio dos processos fiscais n's 11070.001309/98-14, 11070.001310/98-01 e 11070.001311/98-11 respectivamente, bem como o IRPJ 12/97 que encontra-se lançado no processo n° 11070.001308/98-51. Tendo em vista a insuficiência de crédito em relação à totalidade dos débitos vinculados ao processo fiscal n° 11070.000002/98-85, restaram diversos débitos não alcançados pela compensação. Nos período de apuração: abaixo, somente parcela dos débitos correspondentes ao IRRF sobre Rendimentos do Trabalho Assalariado no País foram compensados de ofício conforme demonstrado a seguir: Código receita: 0561 PERÍODO APURAÇÃO/ VLR. COMPENSADONLR. LANÇADO NO AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO N° 11070.001857/2003-91 / TOTAL DÉBITO l a semana de junho de 1998 11.663,27 791,21 12.454,48 2a semana de julho de 1998 4.275,04 12.815,22 17.090,26 4' semana de julho de 1998 19.879,77 4.987,70 24.867,47 4- /0 3 ‘1•)-S. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z‘, n ,;574» SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001859/2003-80 Acórdão n°. : 106-16.633 Por meio do processo fiscal n° 11070.001074/2002-26 foi formalizada Representação Fiscal para fins de lançamento de ofício dos débitos vinculados ao processo fiscal de compensação n° 13062.000002/98-85 que não tivessem sido ainda constituídos, cujos saldos devedores não foram alcançados pela compensação, inclusive os débitos que a própria empresa havia compensado e que foram deduzidos de crédito apurado em seu favor (débitos da mesma espécie - contribuição ao PIS), bem como os débitos de espécie diferentes alcançados pelas compensações efetivadas pela SRF. Para tanto, e em atenção ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 10.1.08.00-2003-00238-9, lavramos o presente Auto de Infração com base nas informações prestadas em DCTF, a fim de constituir os débitos correspondentes ao IRRF anteriormente compensados, apurados nos períodos informados abaixo e no Demonstrativo de Apuração do IRRF, em anexo. A constituição dos débitos compensados e ainda não lançados faz-se necessária porque a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (cópia xérox em anexo) no processo 13062.000002198- 85, postulando a alteração da ordem das compensações consideradas, o que poderá provar - caso aceito esse argumento - que algumas compensações sejam revertidas e os débitos respectivos fiquem a descoberto. A providência ora adotada destina-se a prevenir a decadência do direito de constituir os créditos tributários correspondentes, como forma de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, considerando-se a situação em que se encontra o processo administrativo de restituição e compensação antes mencionado. Abaixo, estão mencionados dos débitos constituídos, compensados e ainda não lançados, e os correspondentes fatos geradores: 1) Imposto de Renda na Fonte sobre Trabalho Assalariado - fatos geradores nos períodos de: 06/06/98; 11/07/98; 18/07/98 e 25/07/98; 2) Imposto de Renda na Fonte sobre Trabalho sem vínculo de emprego -fato gerador 11/07/98; 3) Imposto de Renda na Fonte sobre Aluguéis e Rovalties pagos à Pessoa Física - fato gerador 11/07/98; w.‘ 4 ..441, 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzb'P SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001859/2003-80 Acórdão n°. : 106-16.633 4) Imposto de Renda na Fonte sobre Comissões e Corretagens pagas à Pessoa Jurídica — fatos geradores: 11/07/98 e 18/07/98; 5) Imposto de Renda na Fonte sobre Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica — fatos geradores: 11/07/98 e 18/07/98; 6) Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos à Cooperativas de Trabalho — fato gerador 11/07/98. 2. Da impugnação e Julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento, por intermédio de seu Representante Legal (Mandato — fl. 154) insurgiu-se contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória de fls. 143-153, cujos argumentos de defesa apresentados foram devidamente relatados às fls. 170-171. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS acordaram, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas, para, no mérito, julgar procedente o auto de infração das fls. 133 a 139, nos termos do Acórdão DRJ/STM n°3.6.47, 15 de março de 2005, fls. 168- 17. 3. Do Recurso Voluntário A empresa impugnante foi cientificada dessa decisão de Primeira Instância em 01/04/2005, "AR" - fl. 178, e com ela não se conformando, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 181-193, cujos argumentos de defesa podem ser assim resumidos: - o órgão julgador de primeiro grau se esquivou de analisar a impugnação por entender erroneamente que a matéria é atinente ao pedido de restituição n° 13062.000002/98-85, e que lá devem ser analisados; - já é a segunda vez que a primeira instância de julgamento administrativo deixa de analisar a manifestação de inconformidade apresentada contra esses cálculos e a respeito das compensações tributárias; $4v 5 .44,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA GL'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n , n1t4 1). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001859/2003-80 Acórdão n°. : 106-16.633 - percebe-se que a administração não vem admitindo rever seus critérios de cálculo relativo ao processo de restituição do PIS, que, ao final, originou o presente auto de infração; - é importante frisar que em momento algum a decisão final administrativa do processo de restituição do PIS mencionou ou decidiu o critério de cálculo do valor a restituir, julgando tão somente a matéria de direito; - ao se esquivar de julgar o mérito do processo, a autoridade julgadora de Primeira Instância está agindo fora da sua competência conforme estabelece o art. 203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, sendo essa competência deferida com o advento da Lei n° 10.833, de 2003, que acrescentou parágrafos ao art. 74 da Lei n° 9.430,de 1996; - a lei processual vigora a partir da data de sua promulgação, e afeta todos os atos processuais para o futuro; - em segundo lugar, é de se ver que a própria lei atribui à declaração de compensação caráter de confissão de divida, sendo assim, nada há que rever no valor dos débitos cuja compensação não foi homologada; - por fim, salienta que a autoridade julgadora, se pode exercer a competência acima delineada na análise de manifestações de inconformidade contra não homologação de compensações, por mais motivo ainda poderá exercita-la nos casos do auto de infração que consubstancia, em essência, a mesma não homologação, principalmente quando, ao tempo da lavratura do auto, a lei ainda não definia apropriadamente o direito ao contencioso administrativo relativo à recusa de homologação; - na questão de mérito, em especial sobre a ordem das compensações, a autoridade singular confundiu duas hipóteses de compensação inteiramente distintas, houve errônea identificação das compensações a pedido do contribuinte com aquelas feitas de oficio; 4,. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <k" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001859/2003-80 Acórdão n°. : 106-16.633 - a referida confusão cometida, apesar de as duas hipóteses terem sido tratadas sob títulos diferentes na Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002; - ressalta que os pedidos de compensação foram todos convertidos em declaração de compensação em agosto de 2002, de modo que não havia sido intimada, até esse momento, da não homologação de suas compensações; - essas declarações, por força da nova redação dada pela Medida Provisória 66, de 2002 ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, extinguem o crédito tributário desde sua protocolização, sob condição de ulterior homologação pela autoridade administrativa; - assim, estando extinto o crédito tributário até a data da ciência da não homologação, e considerando que esta somente se deu em 0210/2002, resta evidente que, antes disso, não se pode falar em "existência de débito tributário do sujeito passivo", relativo aos valores compensados; - ainda, transcreve trecho da norma expedida pela própria Secretaria da Receita Federal, que, em norma de caráter evidentemente interpretativo (art. 21, §§ 7° e 8° da IN SRF n° 210, de 2002, introduzidos pela Instrução Normativa SRF n°323, de 2003); - essas normas permanecem em vigor até hoje, presente no § 7° do art. 26 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004; - em seguida, assevera que são devidos os juros desde a data do pagamento indevido em decorrência tanto das disposições legais pertinentes quanto da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que examinou o pedido de restituição e o deferiu, com os juros calculados desde o pagamento indevido, com observância do princípio da isonomia; - a Secretaria da Receita Federal pretende valer-e, na apuração do crédito a restituir e compensar, de demonstrativo segundo o qual em alguns meses, no período transcorrido entre a1988 e 1995, a empresa teria recolhido a contribuição do PIS em valor menor que o determinado pela Lei Complementar n° 07, de 1970; 4,- 49. 7 ajf MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00185912003-80 Acórdão n°. : 106-16.633 - ocorre que essas parcelas não poderão servir de instrumento para a Fazenda Pública constituir crédito tributário, em virtude de já se haverem passado mais de cinco anos para o Fisco efetuar o respectivo lançamento tributário; - portanto, agora, não pode a Fazenda Nacional, desconsiderar a questão da decadência, uma vez que a alegou durante todo o processo de restituição do PIS; - ainda que aqueles valores pudessem ser cobrados intempestivamente e sem lançamento, o seriam pelo valor histórico, haja vista que os recolhimentos foram efetuados de acordo com os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é assim que o CTN trata a matéria, em seu parágrafo único do art. 100; À fl. 199, consta o despacho administrativo com a informação de que se procedeu ao desentranhamento neste processo dos documentos de fls. 194/197, que foram transferidos para outro, a fim de instruir processo de arrolamento de bens para a averbação no competente Cartório de Registro de Imóveis. Os presentes autos foram baixados em diligência, para a juntada de cópia do processo n° 13062.000002/98-85 (que corresponde aos autos do pedido de restituição de valores recolhidos a maior a titulo de contribuição para o PIS), tendo em vista os argumentos apresentados pelo Recorrente. Em cumprimento à solicitação da diligência, foi juntada cópia do processo (13062.000002/1998-85), às fls. 213-1035. A empresa autuada foi cientificada da Resolução 106-01.371, "AR" — fl.1037, entretanto, nada se manifestou. É o relatório. 4," 8 . • ja. MINISTÉRIO DA FAZENDA r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N'fr .4tY .;,:1","te> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001859/2003-80 Acórdão n°. : 106-16.633 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, que, por unanimidade de votos, os Membros da 1' Turma acordaram em julgar procedente o auto de infração de fls. 133-139. De inicio, ressalto que não há irregularidade no fato de o Fisco ter procedido à lavratura do auto de infração em tela, pois, a formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, consoante o art. 142 do CTN, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório da atividade administrativa, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que o crédito formalizado esteja vinculado ao processo de restituição (Processo 13062.000002/98-85). Ademais, o artigo 170 do Código Tributário Nacional, condiciona a compensação à liquidez e certeza dos direitos de créditos da contribuinte, situação não configurada no caso dos autos. Frise-se que a existência da lide administrativa sobre a legitimidade dos direitos da restituição, por si só, não afeta a exigibilidade dos créditos tributários inadimplidos pela compensação. A recorrente pretende que sejam acolhidos os argumentos relativos aos critérios de cálculos, quais sejam: ordem das compensações, decadência dos débitos deduzidos dos montante dos créditos, e concessão dos juros desde o pagamento indevido. Quanto as alegações apresentadas pela Recorrente, entendo como os julgadores de Primeira Instância, que esses argumentos reapresentados não podem ser,4f • 9 3-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA I,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stp SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001859/2003-80 Acórdão n°. : 106-16.633 analisados neste processo, porque dizem respeito às questões pertinentes ao processo administrativo n° 13062.000002/98-85, no qual foram apreciadas por ocasião das decisões administrativoas nele proferidas, que, por terem esgotado as instâncias, tomaram-e definitivas. Assim, todas as questões argumentadas relativas aos cálculos dos valores a restituir, à ordem de preferência das compensações, à decadência, à incidência de juros desde o pagamento e à acumulação da taxa SELIC na restituição são estranhas ao presente processo, exceto a alegação de inaplicabilidade dos juros de mora calculados pela taxa SELIC, não sendo possíveis de nova análise, nos termos do art. 42, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972, pois são definitivas as decisões de instância especial. As decisões de que trata o art. 42, acima mencionado, fazem coisa julgada na esfera administrativa, não podendo ser desrespeitadas pela administração, que deve acatá-las. No tocante à cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa Selic, prevista no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, saliente-se que quanto à cobrança de juros, o art. 161 do CTN assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § /°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2°.( omissis). (Destaque posto). Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a titulo de juros de mora, é que se aplica o percentual de 1% ao mês. Assim, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança por essa taxa, sendo que, ademais, a natureza da taxa Selic em si não éé. to -{? • J - 1: " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yfr -2,34 SEXTA CÂMARAp' ;/. , • 1 Processo n°. : 11070.001859/2003-80 Acórdão n°. : 106-16.633 relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. Tampouco seria aplicável à matéria a norma contida no artigo 192, § 30 , da Constituição Federal, pois, além de não ser auto-aplicável, tal dispositivo tratava da taxa de juros reais aplicadas na concessão de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Tratava, não trata mais, visto que revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 2003. Dessa forma, deve ser confirmada a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Por último, a Recorrente requer a exclusão da multa aplicada a eventual débito remanescente. Entretanto, não cabe razão à Recorrente, pois não consta nos presentes autos qualquer aplicação da multa de oficio, conforme consta no Auto de Infração de fl. 133-139. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007,j' LUIZ ANTONIO DE PAULA 11 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001303/2004-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco,aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras,quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnk . -0:.akee). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001303/2004-41 Recurso n° : 144.712 Matéria : IRPF — Ex(s): 2002 Recorrente : ROSANE SEBBEN ZULIAN Recorrida : 2° TURMA/DRJ em SANTA MARIA — RS Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 106-14.938 PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco,aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras,quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por ROSANE SEBBEN ZULIAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da - Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paulv----- JOSÉ RIBAMA r B 4S PENHA PRESIDENAa gcrrta* ,r0 GONÇALO BO ' T ALLAGE RELATOR . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESStre 'nef,;Ich SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 C/2420-- LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 10 1 FEV 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. EI 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ji*X"rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 Recurso n° : 144.712 Recorrente : ROSANE SEBBEN ZULIAN RELATÓRIO Em face de Rosane Sebben Zulian foi lavrado o auto de infração de fls. 05-77, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2001 e 2002, no valor de R$ 225.234,08, acrescido de multa de ofício qualificada de 150% e de juros de mora calculados até 31/05/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 651.944,68. A autoridade lançadora apurou omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, no valor de R$ 8.000,00 e, ainda, utilizou-se da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, tendo levantado uma base de cálculo de R$ 830.378,50. Os fatos que levaram à autuação fiscal, inclusive no que se refere à qualificação da penalidade, estão detalhados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 09-14 e os depósitos sem origem comprovada encontram-se relacionados às fls. 59- 61. Intimada do lançamento a contribuinte apresentou impugnação às fls. 82-115 insurgindo-se, exclusivamente, com relação à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada e quanto à penalidade qualificada. Informa que a exigência referente à omissão de ganho de capital fora paga, conforme DARF de fls. 166. e 3 ite,..k4 MINISTÉRIO DA FAZENDAtr, td. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 A impugnação é bastante longa e os argumentos ali expendidos, em apertada síntese, são os seguintes: • Preliminarmente, argüi a nulidade do lançamento pela ausência de verificação da real natureza dos fatos e pela utilização de provas irregulares ou ilícitas; • Quanto ao mérito, sustenta a inconsistência da autuação pelo fato de a Intimação/requisição dos extratos bancários e cópias de cheques violarem os princípios do direito administrativo da motivação, da vinculação à lei e da ciência dos atos administrativos, como também por afrontarem os princípios constitucionais da legalidade, da repartição de competências e da anterioridade da lei; • Ainda com relação ao mérito defende a inconsistência da exigência fiscal, que estaria desrespeitando o disposto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, nos artigos 3°, 43, 110, 114-116 e 142, todos do Código Tributário Nacional, bem como a legislação concernente ao imposto sobre a renda; • Alega que o lançamento contém erros consistentes no cômputo dos valores brutos dos depósitos como receita omitida, na tributação de simples estornos, de depósitos decorrentes de cheques devolvidos e de recursos advindos de ; anos anteriores; • Questiona, também, a qualificação da multa para o patamar de 150%, alegando sua inaplicabilidade sobre os fatos relatados pela autoridade lançadora; • Transcreve diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses colocadas. Apreciando o litígio os membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) consideraram parcialmente procedente o lançamento, através do acórdão n° 3.425, que se encontra às fls. 119- 137, cuja ementa é a seguinte ementa: 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA E. . 2% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,411.i5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: NULIDADE. São somente duas as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal: a incompetência do agente e o cerceamento do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permite o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe apreciação na esfera administrativa da argüição de inconstitucionalidade. MULTA QUALIFICADA. Descabe a aplicação da multa qualificada de 150% quando a fiscalização não prova o dolo por parte do contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselho de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente em Parte." Em síntese, a relatora do acórdão recorrido rejeitou as preliminares, concluiu pela necessidade de redução da multa de 150% para 75% e fundamentou a procedência do restante da exigência fiscal na presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a qual, segundo Sua Senhoria (T- 5 _01;a MINISTÉRIO DA FAZENDA -Aí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4a-ctik SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 não restou ilidida pelo então impugnante, que não comprovou a origem dos depósitos relacionados pela autoridade lançadora às fls. 59-61. Inconformada com a decisão proferida pela 2 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) a contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 141-173, onde, basicamente, são reiteradas as razões aduzidas em sede de impugnação. É o Relatório. 6 4•, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'V.4;1/4 ,t• > SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fis. 175. Reitero que não se encontra em discussão a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, mas tão-somente a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cujo fundamento central é o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Pois bem, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." 7 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. •yttsf-> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 No caso em tela, a autoridade lançadora somou todos os depósitos bancários sem origem comprovada, os quais estão relacionados às fls. 59-61 e chegou à base de cálculo do lançamento, de acordo com a previsão do artigo 42, § 30, da Lei n° 9.430/96. Eis a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, que, cumpre reiterar, tem fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional e o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é norma vigente. Assim, em sede de julgamento administrativo sou levado a concluir que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende as previsões do artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, dos artigos 3°, 43, 110, 114-116 e 142, do Código Tributário Nacional e, ainda, a legislação do imposto de renda. É a própria legislação do imposto sobre a renda que alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada. Além disso, como o entendimento da Secretaria da Receita Federal é no sentido de que a presunção em tela pode ser aplicada a partir de 01/01/1997, mesmo para as hipóteses de dados da CPMF fornecidos pelas instituições financeiras, os atos praticados pela autoridade administrativa tinham a devida motivação e estavam de acordo com a lei. Com relação à alegação de que ocorreram erros na formalização do crédito tributário, tais como a tributação de estornos, de depósitos decorrentes dee 8 ,./».:ffb4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 cheques devolvidos ou de recursos advindos de anos anteriores, cujos valores não poderiam compor a base de cálculo do lançamento, verifico que o contribuinte deixa de apontar onde estariam os eventuais equívocos. Não posso aceitar e acolher o argumento genérico. Reafirmo que a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 incide sobre a totalidade dos depósitos bancários sem origem comprovada, respeitadas as exceções dos incisos I e II, do § 30 , desse dispositivo. O trabalho da fiscalização não restou desconstituido pela recorrente. Quanto ao mérito, a contribuinte não consegue ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos que dá sustentação ao crédito tributário, pois não comprova a origem dos depósitos identificados pela autoridade fiscal às fls. 59-61. Nesse sentido, há apenas a alegação de que os recursos referem-se -ã ao giro de negócios realizados, mas nenhum documento comprobatório dessa assertiva foi juntado aos autos. No entanto, ainda assim entendo que o recurso merece prosperar, pela impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Segundo penso, aplica-se ao caso o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, em sua redação original. Desde o advento da Lei n° 9.311/96, que criou a CPMF, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento desta contribuição devem prestar informações à Secretaria da Receita Federal relacionadas aos contribuintes e aos valores por eles movimentados. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARArila"-:: • Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 No entanto, ao tempo do fato gerador da exação em litígio, estava vedada a utilização dessas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme se verifica no texto legal do dispositivo em comento: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." (Grifei) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física. A regra do artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96 foi modificada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passando a prever que: °§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." 10 :Srik, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 Por sua vez, o caput do artigo 42 da Lel n° 9.430/96, referido na nova redação do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A interpretação sistemática do artigo 11, § 30 , da Lei n° 9.311/96 — com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/2001 — e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. 2 Ocorre, que essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada 10/01/2001 e, em razão do princípio constitucional da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir do ano-calendário 2002. Deve-se reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu no ano de 2001, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à data em que passou a produzir efeitos, conforme prevê, inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°).e 11 tL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116." Por sua vez, o caput do artigo 144 do CTN expressa que: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. 12 nfit g:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situações ocorridas no ano-calendário 2001, implica grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, até aquele ano-calendário, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3 0 , da Lei n°9.311/96 assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fomecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno transcrever excertos do artigo "A CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário'', escrito por Zelmo Denari, especialmente quando o autor apregoa que: "Feitas essas considerações, devemos considerar que o § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311 não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua redação originária, que data de 24 de outubro de 1996, bem como da nova redação dada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Se o dispositivo, em sua nova roupagem, permite à Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos informes bancários para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores ativados a partir de sua vigência, ou seja, 9 de janeiro de 2001, não menos certo que não pode ser utilizado — - sob pena de obliteração do senso jurídico — para alcançar situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. 4 Recentes decisões dos nossos Tribunais Regionais Federais admitem a aplicação retroativa do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, para apurar o imposto de renda devido a partir de sua vigência originária em 1996, invocando a regra do § 1° do art. 144 do CTN, que determina seja aplicada ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. I Contido na Revista Dialética de Direito Tributário n° 89, p. 120-121. 13 .j“.•:.;ffi„ MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001303/200441 Acórdão n° : 106-14.938 O equívoco é manifesto, pois o julgador não pode aplicar a norma formal, de índole procedimental, constante do § 1° do art. 144 do CTN, quando se depara com norma de direito material, veiculada pelo caput do mesmo artigo, nos seguintes termos: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Aplicando-se este dispositivo à espécie sujeita, colhe-se a seguinte interpretação: tratando-se de situações pretéritas, lei vigente, à data da ocorrência do fato gerador, é a norma de direito material que vedava a utilização dos informes bancários para a constituição de outros créditos tributários, quer dizer, a norma de renúncia ao exercício do poder impositivo, que assegurava aos contribuintes da CPMF o direito de não ser fiscalizado com base nas informações relativas à respectiva movimentação financeira, assegurando-lhe plena indenidade fiscal relativa ao IR. Podemos, portanto, concluir este estudo afirmando que o acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes — para fins de apuração do imposto de renda — não afronta a priori o direito ao sigilo bancário e à privacidade, para apuração de fatos geradores ativados a partir do advento da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Ao revés, estimamos que o acesso dos agentes fiscais aos referidos dados, para apuração de fatos geradores do imposto de renda ativados desde a vigência da Lei n° 9.311. de 26 de outubro de 1996, até o advento da lei modificadora, é violador do direito ao sigilo bancário, diante da inequívoca renúncia ao exercício do poder impositivo." (Grifei) Relevante destacar que esta 6 6 Câmara já adotou referido entendimento, conforme comprova a ementa do seguinte acórdão: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - A alteração promovida na Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01. somente deve ser levada em consideração após o inicio de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores à sua edição. Recurso provido." (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-13.962, redator designado Conselheiro José Carlos da Matta Rivitt), julgado em 12/05/2004) (Grifei) 14 . . .L.0.4.S, MINISTÉRIO DA FAZENDA t_t/t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 Trago à colação, ainda, acórdão proferido pela 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa está assim disposta: "IRPF — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N°10.174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação prevista no art. 11, ($ 3°. da Lei n° 9311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n° 10.174, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observado o principio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Recurso provido." (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão 104-19.304, relatora Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes, julgado em 16/04/2003) (Grifei) É nesse sentido, também, a posição majoritária da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da 4° Região, conforme denotam as ementas dos seguintes acórdãos: "TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL A INTIMIDADE. QUEBRA DIRETA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI N° 9.311/96. INTERPRETAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 E DA LC 105/01. 1. O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à intimidade (art. 5°, X, CF), é direito fundamental que pode ser restringido (quebra), quando colidir com outro direito albergado na Cada Maior (proporcionalidade). 2.Consoante legislação infraconstitucional, o Fisco pode, diretamente, 'quebrar' o sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial (reserva judicial). 3.Até o advento da Lei 9.311/96, as informações obtidas mediante a 'quebra' do sigilo bancário não podem originar lançamento tributário. Na sua vigência, é possível o lançamento tributário concernente apenas à CPMF. Após a Lei 10.174/01, facultou-se ao Fisco a utilização das informações bancárias 15 Pit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;¡,;( SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 concernentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo objetivando verificar a existência de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos, bem como para o respectivo lançamento. 4.A Segunda Turma (AMS n° 2002.70.05.006523-2) e a Primeira Seção desta Corte (Embargos Infringentes na AC n° 2001.70.01.003385-9) já manifestaram entendimento no sentido da irretroatividade da Lei n° 10.174/01 e da LC 105/01. 5. Segurança concedida para: a) declarar a nulidade do procedimento fiscal n° 09.2.03.00-2003-00063-3, bem como de qualquer autuação ou lançamento dele decorrente; b) assegurar, preventivamente, que a autoridade coatora se abstenha de utilizar os dados relativos de que dispõe sobre a movimentação financeira do impetrante em decorrência da fiscalização da CPMF para fins de lançamento de outros tributos relativamente a fatos geradores anteriores a 09-01-2001." (TRF 48 Região, AMS n° 2003.72.03.001479-3/SC, Relator Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU de 25/08/2004, p. 514) (Grifei) "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 1.A Lei n° 9.311/96. com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001. não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2.Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos ¢ .5 /° a 7°, admite a quebra do tilo bancário apenas por decisão iudicial. 3. Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § /°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, QÈ_ 16 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA irie rk"4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF. mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial." (TRF 4' Região, AMS n° 2002.72.07.008825-2/RS, Relator Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU de 05/11/2003, p. 771) (Grifei) A utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à produção de efeitos da Lei n° 10.174/2001, somente poderia ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental. Não sendo essa a situação em voga, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, pois não admito a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade do auto de infração e dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. ,avirb: GONÇALO BONET ALLAGE 17 4C.4k. MINISTÉRIO DA FAZENDA Iil tge$: 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ' Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator Gonçalo Bonet Allage, entendo que não pode prosperar o argumento da impossibilidade de manutenção do lançamento, por não acatar a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001. Nesse sentido, o I. relator acolheu a preliminar de nulidade do auto de infração em razão da utilização de dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto de renda de pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à produção de efeitos da Lei n° 10.174, de 2001, somente poderia ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal. As conclusões do relator foram de que a utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174, de 2001, atingindo situações ocorridas no ano-calendário de 2001, implica grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, até aquele ano-calendário, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996 assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração. No que concerne à utilização, por parte do fisco, de seu movimento bancário para embasar o lançamento, entendendo que somente poderia haver a quebra de seu sigilo bancário com autorização judicial, impõe-se registrar que a violação reclamada inexistiu, conforme se observa da legislação pertinente. A Lei n.° 4.595, de 1964, em seu artigo 38 estabelece: -19 18 Je-i»;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ota PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — SEXTA CÂMARA44c,17. Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 5.° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6. 0 O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados se não reservadamente. § 7.° A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Constata-se que o texto legal enumerava apenas dois requisitos para permitir ao Fisco o exame de documentação bancária* a existência de um processo instaurado e a manifestação da autoridade competente considerando-os indispensáveis. Não há a exigência de autorização judicial. E de outro modo não poderia ser. Com efeito, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresenta regularmente declarações de rendimentos, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, momento em que pode ser-lhes exigida a documentação comprobatória. Pode ocorrer, no entanto, de o contribuinte negar-se a apresentar tais comprovantes, ou até mesmo nem os possuir, restando ao Fisco buscá-los nas instituições onde se deram as transações, como em bancos. Assim, o fornecimento de informações por instituições bancárias vem apenas substituir o dever ao qual estão sujeitos os contribuintes por lei. Admitir o contrário implicaria autorização ao contribuinte de nem mesmo apresentar a declaração de rendimentos, alegando o sigilo e privacidade de suas transações),, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA wi;-e-Fri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 872-;:<ki' " tdwl' SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 Além disso, o art. 197 do CTN já obrigava as instituições financeiras a prestar informações ao Fisco: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;* Observe-se ainda que, assim como os funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, não só em virtude do segredo bancário, mas em função de um manto maior que é o sigilo fiscal. O mero repasse dos dados à Receita Federal pelo banco não infringe este dever. A transferência destas informações a terceiros é que significaria a quebra do sigilo. Em um procedimento administrativo-fiscal somente têm acesso às informações auditadas os agentes do Fisco e o próprio contribuinte ou pessoas por ele autorizadas. O segredo, portanto, permanece intocado. De qualquer maneira, cumpre notar que o art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964, foi depois substituído, no que se refere às investigações fiscais, pelo art. 8° da Lei n.° 8.021, de 14 de abril de 1990. Deste modo, se pendia alguma dúvida quanto à legitimidade da ação fiscal no bojo da Lei n.° 4.595, de 1964, tal relutância perde sentido frente ao art. 8° da Lei n.° 8.021, de 1990, e à recente legislação (Lei Complementar n.° 105, regulamentada pelo Decreto Federal n.° 3.721, ambos de 10 de janeiro de 2001), em que é expressa a autorização para o exame fiscal das operações bancárias, sem prévia autorização judicial. Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade no ato administrativo adotado, conforme alegado, mas em um procedimento legal que objetivou viabilizar o ato fiscalizatório, estando devidamente amparado pela legislação em vigor, ainda mais quando se constata que os extratos foram apresentados pelo próprio contribuinte conforme recibo à fl. 34..4 20 at.- MINISTÉRIO DA FAZENDA tok-e-'2..re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .-Nor I, • Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 Por outro lado, importa dizer que não há previsão expressa na Constituição Federal quanto ao sigilo bancário, advindo tal tese da interpretação doutrinária e jurisprudencial dada à matéria. Uma vez existente o comando expresso, em lei ordinária e complementar, autorizando o exame de informações bancárias, deve ser acatado e utilizado pelo Fisco, pois, como já citado, não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade da lei vigente mediante juízos subjetivos, dado o Princípio da Legalidade que vincula a atividade administrativa. É oportuno recordar que a atividade de fiscalizar, lançar e arrecadar tributos é,na dicção da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN, plenamente vinculada. Assim sendo, não podem, seja a autoridade lançadora, sejam os julgadores administrativos, afastarem-se do comando legal, enxergando obstáculos inexistentes. A essas autoridades incumbe cumprir o comando que exsurge óbvio da lei. E esse comando é de que a autoridade pode e deve utilizar-se das informações fornecidas pelos bancos para lançamentos de outros tributos, quando restar evidências de que ocorreram fatos geradores e os tributos respectivos não foram recolhidos ao Tesouro. No que tange à alegação de que o fisco não obedeceu aos princípios legais da anterioridade e irretroatividade, pois, somente a partir da edição da Lei Complementar 105, de 2001, é que se permitiu a utilização das informações para lançamento com base nos extratos bancários, não pode prosperar pelas razões a seguir. Inicialmente, cabe ressaltar que o principio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois se trata somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário de 2001, independentemente da época do fato gerador investigado. 21 C MINISTÉRIO DA FAZENDA ut, "ttc 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105, 10 de janeiro de 2001, e da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano-calendário de 2001. No âmbito do Poder Judiciário, após ter sido essa matéria objeto de acirrada discussão, tem-se sedimentado o entendimento de que têm natureza procedimental tanto à nova regra do § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, que permitiu o lançamento de tributo com base em informações relacionadas à CPMF, como a regra da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiu à autoridade tributária obter, sem ordem judicial, informações bancárias de contribuintes. As seguintes ementas de acórdãos comprovam esta afirmativa: TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensável à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01"(Ac. da 1 a T do TRF da 4a R — mv — ag 2002.04.01 .003040-0/PR — Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria — j 02.05.02 — Agte.: Joaquim Costa; 6 22 . . •.414/.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6);, r.tatto. SEXTA CÂMARA.„,. Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 Agdas.: União Federal/Fazenda Nacional — DJU 2 05.06.02, p 164)." (Grifou-se). TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII, da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei n° 8.021/90, Lei n° 9.311/96, Lei n° 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas & utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Agravo desprovido." (Ac um. da 2a T do TRF da 4a R — Ag n° Ag 2001.04.01.043753-1/PR — Rel. Juiz João Surreaux Chagas — j 23.10.01 - DJU 2,30.01.02, p. 425). Merece especial destaque, em face de sua atualidade, o acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido por unanimidade de votos em 02/12/2003 no julgamento do Recurso Especial 506.232/PR (Diário da Justiça de 16/02/2004 — pg. 00211): TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 10 DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõe a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 23 4:44g'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y"lf-â PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.op st- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art.11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. .49 24 • lite;:ki MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:W4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 Portanto, não há como acolher a alegação de que o fisco não poderia ter-se utilizado de dados provenientes da apuração da CPMF para constituição de outros créditos tributários. Do exposto, a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF não procede, devendo ser afastada. Quanto ao mérito, o acórdão é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. ein-ada- LUIZ ANTONIO DE PAULA 25 . . , AY4-0+ MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4t -I, 1.,t):: .: 4 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1"ft• St SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001303/2004-41 Acórdão n° : 106-14.938 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - DF, em Cr LJOSÉ RIBAMAR BAR P HA PRESIDENTE DA SE T CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 26 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001127/00-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - É indevida a cumulação da multa de lançamento de ofício com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-22.159
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA, Processo n° 11040.001127/00-04 Recurso n° 148.517 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão no 104-22.159 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente ANTÔNIO CARLOS MAZZA LEITE Recorrida 4aTURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA DE OFICIO CONCOMITÂNCIA IMPOSSIBILIDADE - É indevida a cumulação da multa de lançamento de oficio com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS MAZZA LEITE. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. trIA -FslEkareÔTTA CtRD:u1/485:r Presidente • e ' Processo n.°11040.001127/00-04 Acórdão n.° 104-22.159 Fls. 2 ? PEDPkAUL7S2A BA4hOSA Relator FORMALIZADO EM: 0 2 MA I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Souza Guarita, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol.r Processo 11.° 11040.001127/00-04 AcórcHlo n.° 104-22.159 Es. 3 Relatório Contra ANTÔNIO CARLOS MAZZA LEITE foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06/07 para formalização da exigência de Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, no valor de R$ 1.078,86. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/03 onde se insurge contra a autuação sob a alegação de que apresentou a declaração sob intimação, no que resultou em autuação, onde foi exigido multa de ofício no percentual de 75%. Diz que foi intimado a apresentar as Declarações de Ajuste Anual em relação aos últimos cinco anos e outros documentos, e argumenta que o atendimento da intimação, com a apresentação das declarações, não poderia implicar em mais uma penalidade, além da prevista para o caso. Argumenta que se o imposto decido serviu de base para a aplicação da multa de oficio, à vista dos elementos fornecidos pelo Contribuinte, "não é justo, nem legal, que seja ele punido duplamente pela mesma infração". Invoca jurisprudência administrativa no sentido de que a aplicação da multa de lançamento de ofício exclui a a multa de mora de 1% ao mês no caso de atraso na entrega da declaração. Decisão de Primeira Instância A DRJ/PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo enseja a aplicação da multa, nos termos da Lei n° 8.981/1995; - que o Contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração, por tem obtido rendimentos em valor superior a R$ 10.800,00; - que a entrega da declaração, ainda que sob intimação, não tem o condão de desconstituir a multa pelo atraso na entrega da declaração, que decorre da mera falta ou atraso na sua entrega; - que o Conselho de Contribuintes tem se manifestado contrário à aplicação cumulativa das multas somente para os casos em que a base de cálculo são as mesmas, o que não é o caso; - que as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não são alcançados pela denúncia espontânea, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes. " Processo n.° 11040.001127/00-04 Acérdao n.° 104-22.159 Fls. 4 Recurso. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/09/2005 (fls. 32), o Contribuinte apresentou, em 25/10/2005, o Recurso de fls. 33/34 onde se limita a dizer que está pacificado no Conselho de Contribuintes o entendimento de que é descabida a dupla incidência da multa de oficio e da multa pelo atraso na entrega da declaração. É o Relatório. . . • , Processo n.• 11040.001127/00-04 Acórdao n." 104-22.159 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Dele conheço. Fundamentação Como se vê, resta caracterizada nos autos a entrega intempestiva da declaração, o que enseja a aplicação da penalidade: o Contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração, por obter rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 10.800,00 e a entregou fora do prazo fixado na legislação, conforme explicitado com clareza na decisão recorrida. Se discute neste Recurso tão-somente a alegação do Contribuinte de que a exigência da multa pelo atraso da entrega da declaração se faz em concomitância com a multa de oficio, o que seria descabido, conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. De fato, este Conselho de Contribuinte tem, reiteradamente, decidido no sentido de que, sendo exigido o imposto com multa de oficio, é descabida a exigência concomitante, sobre a mesma base, da multa pelo atraso na entrega da declaração. É de se notar, inclusive, que neste caso, foram formalizadas exigências das multa em relação aos demais exercício, cujos processos já foram julgados neste Conselho de Contribuinte e, em todos os casos, foi afastada a penalidade. Refiro-me aos acórdãos ifs. 106- 14.870, de 11 de agosto de 2005, 102-46.212, de 04 de dezembro de 2003, 102-45.355, de 22, de janeiro de 2002 e 102-46.169, de 17/10/2003. A situação fática neste processo é a mesma e a posição deste Conselho é firme no sentido de não admitir a exigência concomitante da multa de oficio de da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração, sobre a mesma base. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 (---"P J_,OLA2?anfir3 \2, P uR0 PA LO PE IRA BARBOSA , Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007865/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14079
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T13:59:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T13:59:17Z; Last-Modified: 2009-10-23T13:59:18Z; dcterms:modified: 2009-10-23T13:59:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T13:59:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T13:59:18Z; meta:save-date: 2009-10-23T13:59:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T13:59:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T13:59:17Z; created: 2009-10-23T13:59:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-23T13:59:17Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T13:59:17Z | Conteúdo => Publipia4 DiákihOficial ^Udis r C- União de VI I CMF Ministério da Fazenda dr-Pih Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 11080.007865/00-26 Recurso n° : 118.619 Acórdão n° : 202-14.079 Recorrente : SULINA DE METAIS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE- GRAÇÃO SOCIAL — PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SULINA DE METAIS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 ( erir4que- Pienheito jorres Presidente 14— •n-• Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/mdc 1 '- - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. z,:z1N--,-44". Segundo Conselho de Contribuintes .;?1C70 Processo n° : 11080.007865/00-26 Recurso n° : 118.619 Acórdão n° : 202-14.079 Recorrente : SULINA DE METAIS S/A RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de requerimento, protocolado em 6 de outubro de 2000,11s. 01/16, no qual a interessada manifesta a intenção de que o Fisco reconheça o direito à restituição em espécie (ou pela via de compensação), com relação a supostos indébitos da Contribuição para o PIS - Programa de Integração Social exsurgidos no período de janeiro de 1990 (recolhimento em 10 de abril de 1990) a junho de 1994 (recolhimento a 7 de julho de 1994) e que totalizariam o montante de R$ 201.962,14 (atualizado até 30 de setembro de 2000, segundo índices constantes do demonstrativo incluso no parecer contábil a fls. 21/30). No requerimento inicial aduz que teria recolhido PIS nos moldes previstos nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/1988 ao invés de efetivar o recolhimento com base 710 faturamento do sexto mês anterior, de acordo com a sua interpretação do disposto na Lei Complementar 07/70, a seu ver, o critério juridicamente aplicável àquele diploma legal. Anexou a fls. 33/55 e 72/138 cópias autenticadas e guias originais dos recolhimentos efetivados pela empresa nos períodos de formação dos indébitos pleiteados. Juntou planilha demonstrativa da suposta base de cálculo a fls. 27/32. O serviço de Tributação da Delegacia de origem, através da Decisão 1274/2000, indeferiu o pleito da interessada que, tempestivamente apresentou Manifestação de Inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, a .17.s. 151/166, na qual reprisa os argumentos apresentados inicialmente." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 170/181) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/01/1990 a 30/06/1994 Ementa: O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 não é uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário. 2 2 2 CC-MF -", Ministério da Fazenda Fl. 17»...,e,"t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.007865/00-26 Recurso n° : 118.619 Acórdão n° : 202-14.079 No cômputo dos valores devidos a titulo de PIS com base na Lei Complementar 07/70, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidos nas Leis 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91. Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do CT1V), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei ('art. 170 do CM só poderá ser efetivada se os créditos do coinribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza. Nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos Pareceres PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 184/199, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. 3 ". »ai r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4=fvf.a:' Processo n" : 11080.007865/00-26 Recurso n° : 118.619 Acórdão n° : 202-14.079 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeito erga omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso — é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos er tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 4 _ 22 CC-MF • tv. Ministério da Fazenda Fl. 3",/ ii0; Segundo Conselho de Contribuintes 'n;".C1Ar Processo n° : 11080.007865/00-26 Recurso n° : 118.619 Acórdão n° : 202-14.079 Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. I° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. ,¢ 2°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execucão da lei ou do ato normativo pelo Senado: ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(co, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3.nas hipóteses elencaclas na MP 11° 1.699-40/1998. art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, sela no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e. para terceiros mio-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 47. bem assina nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso 4.da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas -MP n° L699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da /45 5 2, CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. r4. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11080.007865/00-26 Recurso n° : 118.619 Acórdão n° : 202-14.079 MP n° 1.11011995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis ti% 2.445/1988 e 2.449/1988. fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; .0 na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga °nines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo. c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 6 de outubro de 2000, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a preliminar de mérito de prescrição. Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão gira em torno da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. f 6 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.007865/00-26 Recurso n° : 118.619 Acórdão n° : 202-14.079 Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base 710 fatura-mento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra - e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei -, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturtunento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica - a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior -, vê-se com facilidade que as Leis n's. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95, bem como a IVEP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido, decidiu recentemente a r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à ' "PIS-Faturamento -Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária -Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. (0'5 7 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4%M.7rite:. - - Processo n° : 11080.007865/00-26 Recurso n° : 118.619 Acórdão n° : 202-14.079 realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em contento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95. quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturctmento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.00063 1/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez Lopez, decisão por maioria, DJU I de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n°232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGEW/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrectram as diversas manifestações doutrinárias e decisões do -Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturametzto do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (..) II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; (.) 0/7 f 8 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segando Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.007865/00-26 Recurso n° : 118.619 Acórdão n° : 202-14.079 § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 20 do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II -as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV- os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos 2 1n A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. -iv5 9 jet:k, 29CC-MF ja Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.007865/00-26 Recurso n° : 118.619 Acórdão n° : 202-14.079 acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo"3. Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda', formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de retida e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda. uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese. isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa. em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. 3 In Op. Cit., p. 43 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 1. 22 CC-MF -t- 4-- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.007865/00-26 Recurso n° : 118.619 Acórdão n° : 202-14.079 Portanto para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "A ri. 1°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III (.) - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da 07N, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OIN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: (.) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7°e 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: *5/ 11 22 CC-MF •-:€"; Ti. Ministério da Fazenda Fl. nYT-S Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.007865/00-26 Recurso,? : 118.619 Acórdão n° : 202-14.079 a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3°, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n°8.383/91, e 55 da Lei n°9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na l' Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 50 dia, Lei 8.218/91). 5 Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1V ed., p. 710. IA) 12 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.007865/00-26 Recurso n° : 118.619 Acórdão n° : 202-14.079 Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (fatummento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o 'aturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n°7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, e a partir desta data por juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. InAC) 13 ,.......— ,.., . _ 4242:4, . 22 CC-MF ".• r; 'ir., Ministério da Fazenda n. W-17,-Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.007865/00-26 Recurso n° : 118.619 Acórdão n° : 202-14.079 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 ". 4-044-, dr. ---....(1__ EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT i 14

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Numero do processo: 11041.000199/00-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - Comprovado a não existência de base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, é de se cancelar o lançamento efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13180
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000199/00-80 Recurso n° : 131.866 Matéria_ : IRPF - Ex(s): 1996 e 1998 Recorrente : CARLOS VALENTIM ANVERSA (ESPÓLIO) Recorrida : 2° TURMA/ DRJ — SANTA MARIA - RS Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n° : 106-13.180 IRPF — Comprovado a não existência de base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, é de se cancelar o lançamento efetuado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS VALENTIM ANVERSA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZUEL • "TAD° PRE.IDE . E -battla- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000199/00-80 Acórdão n°. : 106-13.180 Recurso n°. : 131.866 Recorrente : CARLOS VALENTIM ANVERSA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Carlos Valentim Anversa (Espólio), já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 142/148, prolatada pelos Membros da 20 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 153/154. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 31/05/2000, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/05 e anexos às fls. 06/16, com ciência pessoal à inventariante em 05/06/2000 (fl. 01), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 63.072,36, sendo: R$ 23.310,97 de imposto, R$ 20.774,42 de juros de mora (calculados até 28/04/2000), R$ 17.483,22 de multa de ofício (75%) e R$ 1.503,75 de multa exigida isoladamente (não recolhimento do carnê-leão), correspondentes aos exercícios de 1995 a 1998. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) APURAÇÃO INCORRETA DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL — Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, referentes aos meses de junho/96 e dezembro/96, relativas às notas fiscais nos valores de R$ 6.900,00 e R$ 300,00, respectivamente. Totalizando a receita bruta anual da atividade rural em R$ 95.467,63, contra R$ 88.267,63 declarada, portanto, deixando de oferecer à tributação o montante de R$ 7.200,00, sendo que, obedecendo a opção do contribuinte, procedendo-se ao arbitramento de 20% sobre a receita bruta, restando o valor apurado de R$ 1.440,00 como base de cálculo. di;) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000199/00-80 Acórdão n°. : 106-13.180 Infração capitulada: arts. 10 a 22, da Lei n° 8.023/90 e arts. 30• 11 e 18 da Lei n° 9.250/95. 2) APURAÇÃO INCORRETA DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL — GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL — no ano-calendário de 1995, apurada conforme demonstrativo na planilha à fl. 99 Livro Caixa e documentos de fls. 100/107. Infração capitulada: arts. 1° a 22 da Lei n° 8.023/90; arts. 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95. 3) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES DEDUZIDA INDEVIDAMENTE — redução da base de cálculo com despesas de contribuições e doações, pleiteadas indevidamente, no valor de 460,58 UFIR, no ano-calendário de 1994. Infração capitulada: art. 11, inciso II e III, da Lei n° 8.383/91. 4) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE — glosa referentes aos anos-calendário de 1994, 1996 e 1997. Infração capitulada: Art. 11, inciso I e §§ 1°, 2° e 4°, da Lei n°8.383/91; Art. 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/95. 5) DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHUIMENTO DO IRPF A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO — relativo ao mês de outubro do ano-calendário de 1997, no valor de R$ 9.280,00, recebido a título de arrendamento de campo, pago pelo Sr. Carlos Tadeu Ferraz Anversa. Infração capitulada: Art. 8° da Lei n° 7.713/88; art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. Às fls. 21/107, constam os documentos juntados durante a ação .2 fiscal. -1) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000199/00-80 Acórdão n°. : 106-13.180 Cientificada a inventariante do lançamento em 05/06/2000, (fl. 01), inconformada com a autuação, apresentou a impugnação parcial de fls.109/111, cujos argumentos estão devidamente relatados à fl. 144 do r. Acórdão. Cabe destacar que não foi impugnado o imposto no valor de R$ 310,72, no ano-calendário 1994, o imposto no valor de R$ 743,84, no ano-calendário 1996, e a multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, que foram transferidos para o processo n° 11041.000271/00-13, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fl. 138. Assim, o litígio consistiu ainda pertinente à glosa de despesas da atividade rural do ano-calendário de 1995 e na glosa de deduções de despesas médicas do ano-calendário 1997. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria - RS, concluíram, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do relatório e voto, tendo concluído que: "Destarte, não há como exigir do contribuinte recolhimento algum de imposto oriundo de glosa de despesa da atividade rural, visto que o montante do crédito tributário provém de cálculos efetuados em desacordo com a legislação em vigor.' Assim sendo, voto no sentido de que seja mantido em parte o lançamento impugnado, conforme demonstrativo a seguir: Fato Imposto Imposto Imposto Imposto Imposto Gerador Lançado Não em litígio mantido(D) cancelado (A) litígio (B) (C= A-B) ( E= C-D) 31/12/1994 310,12 310,12 0,00 xxx xxx 31/12/1995 21.204,61 0,00 21.204,61 0,00 21.204,61 31/12/1996 743,84 743,84 0,00 xxx xxx 31/1211997 1.052,40 0,00 1.052,40 1.052,40 0,00 10/1997 1.503,75 1.503,75 0,00 xxx xxx As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: v‘ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000199/00-80 Acórdão n°. : 106-13.180 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1995,1997 Ementa: ATIVIDADADE RURAL. O resultado da atividade rural é a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-calendário, limitando a 20% da receita bruta. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para seu próprio tratamento ou de seus dependentes. Lançamento Procedente em Parte." Na data de 25/07/2002, conforme "AR" de fl. 152, cientificou-se a inventariante da decisão de primeira instância, e, com ela não se conformando, interpôs em tempo hábil, 12/08/2002, o recurso voluntário de fls. 153/154, no qual demonstrou sua inconformidade, fundamentando, em síntese, no que se segue: - dos fatos: despesas médicas foram tributadas na declaração de ajuste anual; - o total de rendimentos, na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 1997 é menor que o total das deduções comprovadas e ratificadas pela ação fiscal. Restando, base de cálculo negativa para a apuração do imposto; - os rendimentos tributáveis foram de R$ 43.085,20 e o total das despesas médicas, devidamente comprovadas nos trâmites da ação fiscal foram de R$ 83.766,85, tendo sido glosadas o montante de R$ 17.816,00; - apurou-se, conforme fl. 03, o imposto sobre o valor de R$ 17.816,00 (glosa das despesas médicas); - a autoridade julgadora também não percebeu o equívoco cometido pelo Auditor Fiscal autuante no lançamento do imposto, sobre uma despesa médica. No final, requereu que seja acolhido o presente recurso, e, julgue improcedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/05. 5 lâ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000199/00-80 Acórdão n°. : 106-13.180 As fls. 156/158 e 171, constam informações de que a recorrente procedeu o arrolamento de bens e direitos previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235 É o Relatório. .Us 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000199/00-80 Acórdão n°. : 106-13.180 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. De início, vale ressaltar que o litígio ainda em discussão, restringe- se tão somente ao ano-calendário de 1997, proveniente de glosas de deduções com despesas médicas no valor total de R$ 17.816,00, conforme descrito no item 04 do Auto de Infração (fl. 04), uma vez que o próprio contribuinte impugnou apenas parte do lançamento, e também, a autoridade julgadora quo'', excluiu outra parte, relativa a glosa de despesas da atividade rural apurada para o ano-calendário de 1995. A recorrente (inventariante) alegou em sua peça recursal que houve equívoco no lançamento, relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, proveniente de glosa de deduções de despesas médicas no valor de R$ 17.816,00, uma vez que o rendimento tributável declarado perfaz o montante de R$ 43.085,20 e as deduções declaradas na importância de R$ 101.582,85 (despesas médicas), sendo que deste valor, apenas a parcela de R$ 17.816,00 fora glosada, por falta de comprovação e outros motivos. Conseqüentemente, acatou-se as deduções de R$ 83.766,85 (R$ 101.582,85 — R$ 17.816,00). Assim, constata-se uma base de cálculo negativa (R$ 43.085,20 — R$ 83.766,85= - R$ 40.681,65) o que leva a concluir que não haveria imposto a calcular..-- -)0 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000199/00-80 Acórdão n°. : 106-13.180 A Lei n° 9.250, de 26/12/1995, estabelece: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de /°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). Da norma legal acima mencionada, verifica-se que a base de cálculo do imposto é a diferença entre os rendimentos tributáveis percebidos no ano- calendário e as deduções autorizadas. Entretanto, este não foi o procedimento efetuado pelo Auditor Fiscal autuante, uma vez que simplesmente considerou como base de cálculo o valor da glosa efetuada de R$ 17.816,00, conforme se denota no demonstrativo de fl. 12, o que provocou o absurdo de tributar o montante da dedução (despesas médicas) glosado. De todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.,_ Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003 LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000560/2004-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ESTIMATIVAS - PARCELAMENTO - MULTA ISOLADA - É incabível a exigência da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa do imposto de renda pessoa jurídica, quando este valor for objeto de parcelamento antes do início da ação fiscal.
Numero da decisão: 103-22.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.202 IRPJ — ESTIMATIVAS — PARCELAMENTO - MULTA ISOLADA É incabível a exigência da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa do imposto de renda pessoa jurídica, quando este valor for objeto de parcelamento antes do início da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela i a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA/RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .é-S"' ---- .0- --- -- ,,~°- C"'-------2 DO RODRroiét - ', EJTJíER itiAl,---- PRESIDENTE ALEXANDRE ,; i °- 1: A JAGUARIBE RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 67 FE 2%6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO F - À NCO CORRÊA e .1 VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. . I 143.378*MS R*14/12/05 , ,:r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 11060.00056012004-16 Acórdão n° : 103-22.202 Recurso n° : 143.378 - EX OFFICIO Recorrente : ia TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado o auto de infração exigindo multa isolada, no valor de R$ 2.452.397,07, por falta de recolhimentos de estimativas no ano- calendário de 2001, tendo como base legal o art. 957, inc. I, parág. único, inc. IV, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, conforme auto de infração e anexos de fls. 168/177. De acordo com o "Relatório de Fiscalização" (fl. 168) a contribuinte entregou as DCTFs dos terceiro e quarto trimestre de 2001, declarando como valor a pagar as estimativas da CSLL e do IRPJ. As DCTFs foram apresentadas como retificadoras em 15/10/2003, com o objetivo de declarar os tributos federais inseridos no Parcelamento Especial de que trata a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, conforme determinou a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 01 de setembro de 2003. Consta, também, que a contribuinte não inseriu a multa isolada no referido parcelamento. A contribuinte impugna o auto de infração (fls. 188/210) alegando, em síntese, que: 1. durante os meses de fevereiro a dezembro de 2001 alocou energia elétrica no mercado de curto prazo, em nome próprio e de outras pessoas jurídicas, no qual inexistem contratos de compra e venda prévio. Tanto a contabilização quanto a liquidação das operações de alocação livre eram incumbências da Administradora de Serviços do Mercado Atacadista de Energia — ASMAE, até a Lei n° 10.433, de 2002; ( ) 143.378*MSR*14/12/05 2 r .-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2UP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11060.000560/2004-16 Acórdão n° : 103-22.202 2. não tinha a menor idéia de quem eram seus clientes, de quanto e quando receberia pela energia que gerou e entregou. Não contabilizou, até pela falta de elementos, qualquer valor como receita, fazendo refletir nas DCTFs entregues a realidade fática que norteou as suas operações, ou seja, evidenciavam a inexistência de base de calculo para efeitos da determinação do IRPJ e da CSLL; 3. não recolheu os tributos por entender que somente poderia considerar as receitas quando de sua realização; 4. em face do procedimento adotado, foi intimada a prestar esclarecimentos em 27/10/01, tendo-os prestados em 11/12/2001, sendo que o Mandado de Procedimento Fiscal foi encerrado sem o lançamento de qualquer tributo ou imposição de penalidades, o que, em outras palavras, significa que o fisco não vislumbrou qualquer irregularidade no seu procedimento; 5. em 07/02/2002 foi editada a Resolução ANEEL n° 72, de sete de fevereiro de 2002, que estabeleceu os procedimentos para registro contábil das receitas das empresas geradoras, advindas da alocação de energia livre, conforme se verifica nos termos do art. 40 , inc. I, decorrendo a obrigação de contabilizar as receitas de forma contrária ao entendimento da empresa, ou seja, que somente deveria reconhecer e contabilizar as referidas receitas quando de sua efetiva realização; 6. para a dúvida surgida sobre o registro contábil da receita, formulou consulta à Superintendência da Receita Federal na 10 a Região Fiscal no dia 29/05/2002. em 03/06/2003, tomou ciência do inteiro teor da resposta da referida consulta, a qual esclarece que as receitas devem ser registradas contabilmente segundo o regime de \),,\ 143.378*MSR*14/12/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11060.000560/2004-16 Acórdão n° : 103-22.202 competência, ainda que pendente a sua liquidação financeira em função de exigências do Acordo Geral do Setor Elétrico; 7. com o advento da resposta em sentido contrario ao seu entendimento, entendeu por bem não levar adiante a discussão e, respeitando os 30 dias de que trata o art. 48 do Decreto n° 70.235, de 1972, tomou as devidas providencias no sentido de regularizar a situação; 8. deixou de recolher os tributos em questão em face do entendimento submetido à Administração Fiscal através de Consulta Tributária, não se sujeitando, pois, a multa isolada de que trata o Al ora contraditado; 9. no interregno de que trata o art. 48 do PAF, formalizou sua adesão ao Parcelamento Especial de que trata a Lei n° 10.684, de 2003; 10.em relação aos débitos ainda não constituídos, a Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 3, de 01 de setembro de 2003, em seu art. 1°, instituiu a Declaração PAES, concedendo o prazo até 31 de outubro de 2003 para sua apresentação, que se deu em conformidade com o disposto em seu art. 2°; 11.com o escopo de atender as determinações contidas na norma acima referida, apresentou DCTF retificadoras, nelas inserindo o montante dos tributos devidos decorrente da inclusão das receitas que, em virtude do entendimento posto na consulta, havia deixado de declarar ao Fisco; 12 não obstante o prazo para a apresentação da Declaração PAES e das DCTFs retificadoras estar em curso, em 26 de setembro de 2003, tomou ciência do Termo de Inicio d Fiscalização; 143.378*MSR*14/12/05 4 I I 417 *"%-• - MINISTÉRIO DA FAZENDA - "p ./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +„4:P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11060.000560/2004-16 Acórdão n° : 103-22.202 13.em face do aduzido, os fatos que ensejaram a lavratura do AI deverão ser sopesados levando-se em conta, primeiro, o fato de que formulou consulta sobre a matéria em questão e, segundo, dentro do prazo de trinta dias de que trata o art. 48 do Decreto n° 70.235, de 1972, aderiu ao PAES relativamente a débitos ainda não constituídos, o que foi feito através da confissão de dívida de que trata o § 2° do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003; 14.que a consulta eficaz, conforme entendimento da própria Secretaria da Receita Federal consignado em seu site, impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30° dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona, desde que o pagamento ocorra neste prazo, quando for o caso. Impede a instauração do procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à matéria consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data de ciência; 15.a doutrina e a jurisprudência não destoam do entendimento fazendário relativamente à extensão dos efeitos da consulta que são, resumidamente: a suspensão do prazo previsto para pagamento, a vedação da instauração de procedimento fiscal e a não imposição de penalidades; 16.considerando os efeitos da consulta, se tivesse quitado integralmente dentro do prazo de 30 dias de que trata o art. 48 do Decreto n° 70.235, de 1972, nenhuma penalidade seria devida. Também, tendo denunciado seus débitos, seria aplicável o art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, não respondendo pelas multas decorrentes de seu procedimento. Todavia, aderiu ao PAES e, em face do disposto no art. 155-A do CTN, introduzido pela Lei (")r\I \)\„:1 „f\ 143.378*MSR*14/12/05 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,==•* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11060.000560/2004-16 Acórdão n° : 103-22.202 Complementar n° 104, de 2001, entendeu serem cabíveis a inclusão dos juros e mora moratórios, esta na razão de 20%, reduzida em 50%, em face do que dispõe o § 7° do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003. 17.por estas razoes não há como prosperar a multa isolada. Entretanto, caso prospere, a multa de mora incluída no PAES deve ser excluída do parcelamento; 18.caso não conhecidas as razões acima aduzidas, a multa aplicada no mês de dezembro de 2001 deve ser cancelada, pois não houve • apuração de estimativa e sim balanço de suspensão e redução, conforme se comprova com a DIPJ 2001/2002. Por último, requer seja declarado insubsistente o auto de infração, por inaplicável a multa isolada, ou que seja excluída do PAES a multa moratória, bem assim a multa isolada do mês de dezembro de 2001 e, por derradeiro, se for entendido que a prova ofertada não é suficiente para provar o alegado, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de Santa Maria — RS, julgou o lançamento improcedente, ao seguinte argumento. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO. MULTA ISOLADA. É incabível a exigência da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa do imposto de renda pessoa jurídica, quando os valores da estimativa forem objeto de parcelamento antes do início da ação fiscal. Lançamento Improcedente." Veio o Recurso de Ofício. \'• É o relatório. 143.378*M S R*14/12/05 ‘7)1( 6 \,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• 1/0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :11060.000560/2004-16 Acórdão n° :103-22.202 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso de ofício preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Não há reparos a fazer na decisão recorrida. Durante o ano calendário de 2001, a recorrida deixou de reconhecer contabilmente a receita de energia elétrica alocada no mercado de curto prazo, por entender que somente poderia considerar as receitas quando se sua efetiva realização, visto não saber quem seriam seus clientes e quando e como receberia pelo fornecimento e a liquidação das operações ser de responsabilidade da Administradora de Serviços do Mercado Atacadista de Energia — ASMAE. Contudo, a ANELL, via da Resolução n° 72, de 2002, determinou que as referidas receitas fossem reconhecidas no balanço encerrado em 31/12/2001. Não concordando com o critério em questão, a recorrida formulou consulta à Superintendência da Receita Federal, na 10 a Região, no dia 25/10/2002, tendo tomado ciência da resposta no dia 03/06/2003, esclarecendo que as referidas receitas deveriam ser reconhecidas pelo regime de competência, ainda que pendente de liquidação financeira. Em, 30, de junho de 2003, dentro do trintídio de que trata o artigo 48, do Decreto 70.235/72, a contribuinte formalizou a adesão ao PAES, incluindo os valores das estimativas e os valores apurados no Balanço de encerramento, acrescidos de multa e de juros de mora. Como se sabe, a consulta eficaz tem o efeito de impedir a aplicação da penalidade relativamente à matéria consultada, desde a dat.R de sua protocolização, até 143.378*MSR*14/12/05 7 i / 1 ) 1 `-24 MINISTÉRIO DA FAZENDAN, • ".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4t(UÊ, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000560/2004-16 Acórdão n° : 103-22.202 o trigésimo dia seguinte à ciência da resposta que a soluciona e impede a instauração do procedimento fiscal acerca da matéria. Assim, a adesão ao PAES ocorreu dentro dos trinta dias de que trata o referido artigo 48, bem assim, antes do início da ação fiscal, com a conseqüente regularização de sua situação fiscal, dado que o parcelamento, a teor do expressa o artigo 156, do CTN, é uma das formas de extinção do crédito tributário. Logo não há que se falar em falta de recolhimento das estimativas, pois o vencimento original do tributo foi deslocado para a data de vencimento das parcelas vincendas do parcelamento especial — PAES. CONCLUSÃO Voto no sentido de z, .ar provimento ao apelo. Sala de SessõesD em 07 de dezembro de 2005 r ALEXANDRE 41- :OS Á JAGUARIBE r"\ 1 I ‘k • \\xj 143.378*M S R*14/12/05 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001617/98-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2 ) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73459
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. 2 ' ' V? / os / 209 c MIINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001617/98-81 Acórdão : 201-73.459 Sessão • 09 de dezembro de 1999 Recurso : 111.890 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE – 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária – TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária – TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O de dezembro de 1999 / Luiza H:1- . de Moraes Presidenta Oiimpici Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf ,• , e , MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .%. 41 •'-^" '.r ik'' ' P-. " JY Processo : 11020.001617/98-81 Acórdão : 201-73.459 Recurso : 111.890 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos e contribuições, inclusive referentes a parcelamentos descumpridos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juizo Federal de Cascavel — Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos ri s 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade recorrida não conheceu o pedido, assim ementando a decisão: ... 2 ,g,4„ -SIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001617/98-81 Acórdão : 201-73.459 "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n os 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento”, nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇð0 INCABÍVEL." Irresignada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde insurge-se contra o envio da Petição de fls. 23/27 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este-Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 • ••• • • • j5:11.4.NN MIINISTÉRIO DA FAZENDA z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001617/98-81 Acórdão : 201-73.459 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, no artigo 8°, do seu Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Creme- Ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 r' •Nil" Processo : 11020.001617/98-81 Acórdão : 201-73.459 em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CP1V1F); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de débito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também, o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas pode estar abrangida aquela referida no presente recurso, seja ela a 5 , MIINISTÉRIO DA FAZENDA N("A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Sr, Processo : 11020.001617/98-81 Acórdão : 201-73.459 pretendida compensação de débitos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos débitos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis : "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar irocessos administrativos nos uais tenha sido instaurado tem•estivamente o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivo, determina-se a competência para julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar, expressamente, o órgão competente para o julgamento, em primeira instância, da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio da Petição da fls. 23/27 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, 6 07(227:1-'N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001617/98-81 Acórdão : 201-73.459 administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de débitos tributários em atraso referentes conforme Demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei no 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. 7 (711 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001617/98-81 Acórdão : 201-73.459 Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda 17. 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. • Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;. " (grilos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, 170 uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° X, -, 8 , — - MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.001617/98-81 Acórdão : 201-73.459 8.177/91, editou o Decreto 110 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 1 – pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II – pagamento de preços de terras públicas; III– prestação de garantia; IV – depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; – caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI – a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei if 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, parágrafo 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TODA, em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se, também, inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando, entre tais, a hipótese aqui pleiteada, embora a já citada Lei n° 4.504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que 9 , „ ir" r4; MIINISTÉRIO DA FAZENDA ; ot'gt ISpirr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001617/98-81 Acórdão : 201-73.459 os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que, o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da l a Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.307811SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, in verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4 Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) a MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO C-E' HO D- ^ONTR'BUINt—/ I— 4.4 TE^I s,am, Processo : 11020.001617/98-81 Acórdão : 201-73.459 Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com débitos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ao contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" de "pagamento", utilizando-se os TDAs para extinção de débitos tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 -4NAWLALL-€)&1Irf570 HOLANDA li

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