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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653894 #
Numero do processo: 10467.005740/95-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - ALÇADA. A Portaria MF 333, de 11.12.97, estabeleceu que cabe a interposição de recurso de ofício por parte da autoridade julgadora somente quando o valor do tributo e o encargo de multa ultrapassarem o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-73501
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. C • l'a"Vit - C Ru In*at..\ 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA •Verrvie 011e 'é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.005740/95-99 Acórdão : 201-73.501 Sessão : 25 de janeiro de 2000 Recurso : 01.153 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE Interessada : Gramame Industrial e Agrícola S/A - GIASA RECURSO DE OFÍCIO - ALÇADA. A Portaria MF 333, de 11.12.97, estabeleceu que cabe a interposição de recurso de oficio por parte da autoridade julgadora somente quando o valor do tributo e o encargo de multa ultrapassarem o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RECIFE — PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig Sala das Sessões, -4 25 de janeiro de 2000 Luiza • e ena Gal. te de Moraes President Rágerio Gu. : r. er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Roberto Venoso (Suplente) e Sérgio Gomes Venoso. Imp/mas 1 t2 ot, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.005740/95-99 Acórdão : 201-73.501 Recurso : 01.153 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio interposto pelo Delegado de Julgamento de Recife - PE contra Decisão de sua lavra, de fls. 41/43. É o relatório. 2 03 • .,f k,(41 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 221? V----j; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.005740/95-99 Acórdão : 201-73.501 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A Portaria MF n° 333/97, de 1 1.12.97 (D.O.U. de 12.12.97), determinou aos Delegados da Receita Federal de Julgamento interporem recurso de oficio sempre que o crédito tributário (tributo e encargos de multa) superar o valor de R$ 500. 000,00 (Quinhentos mil reais). Ainda que o recurso ora em exame tenha sido interposto quando vigorava limite para a providência, o Colegiado já ultrapassou a questão, firmando entendimento de que, no caso de reexame necessário interposto, aplica-se a regra vigente na data do julgamento. Tal entendimento findado em voto do eminente Conselheiro Geber Moreira, citado em decisão da eminente Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, presidente desta Câmara, que reproduzo na parte afeiçoada ao presente processo: "O código de Processo Civil atual reflete a conhecida orientação do preclaro autor do seu anteprojeto, ALFREDO BUZAID, no sentido de que o fato de ter sido colocada a apelação a officio entre os recursos, na codificação então vigente, não bastava à evidência para definir-lhe a natureza de recurso. No reexame, o juiz apela de sua própria sentença e sem ter interesse na reforma da própria decisão. Conclui-se, expendidos estes fundamentos, que somente haverá lugar para a cognição pelo tribunal ad quem da apelação interposta se o interessado tiver interesse em recorrer da sentença. Portanto o reexame necessário não é recurso. Nestes termos, adoto o entendimento do Recurso n° 00.721, da lavra do ilustre Conselheiro Geber Moreira, com a ressalva de falecer ao conselho de Contribuintes, na data deste julgamento, competência para apreciar o recurso interposto, não se lhe aplicando as regras de direito intertemporal, pois a apelação em questão, não é recurso?' Perfeitamente conforme com tal entendimento, não conheço do recurso de oficio interposto, visto não alcançar o valor de alçada necessário para a providência. É como voto. Sala das Sessões em 25 de janeiro de 2000 ROGÉRIO GUSIDW\WeD YER 3

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4657688 #
Numero do processo: 10580.005845/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06335
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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JÚLI ADO NO D. O. U. 4-0/ 2-000• C 2(11C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ..d.;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005845/96-69 Acórdão : 203-06.335 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 105.636 Recorrente : LUIZ AUGUSTO LIMA VASCONCELOS Recorrida: : DRJ em Salvador - BA ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 49 do artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NFJSRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ AUGUSTO LIMA VASCONCELOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 ea:W. \'‘ Otacilio 1. tas Cartaxo Presidente )&o4 Taquar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Mauro Wasilewski. Eaal/mas 1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESisi Processo : 10580.005845196-69 Acórdão : 203-06.335 Recurso : 105.636 Recorrente : LUIZ AUGUSTO LIMA VASCONCELOS RELATÓRIO No dia 27.09.96, o contribuinte LUIZ AUGUSTO LIMA VASCONCELOS apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1995 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Santa Rita de Cássia — BA, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o no 1415138.3, com área total de 748,6ha, ao argumento de que o VTNm fixado para o município não corresponde à realidade do imóvel rural, objeto do lançamentos em discussão. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 07/09, julgou o lançamento procedente, sob o fimdamento de que a base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto foi o VTNm apurado, de acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 2°, e que a revisão do VTNm tributado, prevista no § 4°, desse mesmo diploma legal, está condicionada à apresentação de Laudo Técnico de Avaliação. No entanto, o interessado deixou de anexar laudo de avaliação do referido imóvel rural. Com guarda do prazo legal, veio o Recurso Voluntário de fls. 10, requerendo a r este Conselho a reforma da decisão singular para que seja revisto o VTNm tributado, reeditando os mesmos argumentos da inicial, anexando à peça recursal a Declaração de fls. 12 e o Laudo de fls. 13/16. É o relatório. 2 jqq , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••n, t, Processo : 10580.005845/96-69 Acórdão : 203-06.335 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão- somente, porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua mínimo (VTINim) tributado e questionado pelo contribuinte pode ser revisto, na conformidade do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e capacitação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que as provas trazidas, nesse particular, foram a Declaração de fls. 12 e o Laudo de fls. 13/16, que, no entanto, veio desacompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, e, por si só, o torna imprestável para efeito de revisão do VTNm tributado. As instruções constantes das Normas de Execução n's 01 de 19.05.95 e 02 de 08.02.96, ambas da SRF, em seu item 12.6 enumera: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencionadas na alínea a" Para a revisão do VTNm tributado a lei exige laudo técnico de avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel rural que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. 3 4.5* MINISTÉRIO DA FAZENDA ^-7 -:WISL: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005845/90-69 Acórdão : 203-06.335 De acordo com a ABNT, laudo técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo, nos moldes da NBR 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 S)e3ASTIÃO GES 4

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4657272 #
Numero do processo: 10580.002364/2003-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido aplicam-se as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAMay,' Processo n°. : 10580.002364/2003-55 Recurso n°. : 138.399 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : WALTER BITTENCOURT Recorrida : r TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.573 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de inicio para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido aplicam-se as regras definidas pelo art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER BITTENCOURT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam _a integrar o presente julgado. JOSÉ IBA • "' A ///‘ ROS PENHA PRESIDENTE /40 (- Se I EFI • ' 10" BRITTO 1/RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 mAç 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA jz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA tr<4;e4:1 Processo n° : 10580.002364/2003-55 Acórdão no : 106-14.573 Recurso n° : 138.399 Recorrente : WALTER BITTENCOURT RELATÓRIO Recorre o interessado, anteriormente identificado, da decisão da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fis.14 a 16), que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de f1.1, sob os fundamentos a seguir resumidos: - o valor retido sobre incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual; - a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto deve ser feita via declaração de rendimentos, por isso o valor do imposto deve ser restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data da entrega do indicado documento; - a Norma de execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02 de 2/7/99, item 9 determina que no caso de PDV a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. É o Relatório. 9P 2 ,.;."14 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002364/2003-55 Acórdão n° : 106-14.573 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de início para a atualização do valor de imposto a ser devolvido. Argumenta, o relator do acórdão de primeira instância que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165/98 , que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art.2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o 3 Zggisj:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ct4V-." Processo n° : 10580.002364/2003-55 Acórdão n° : 106-14.573 artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior(original não contém destaques) Disso se extrai, que o imposto incidente sobre as parcelas mencionadas, foi considerado como indevido desde o momento de sua retenção. Dessa forma, o imposto retido por ocasião do pagamento da indenização por adesão ao PDV não se sujeita ao regime de compensação na declaração de ajuste anual. Com isso o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês da retenção, e para seu cálculo deverão ser observadas as normas legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, transcritas a seguir: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58,Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; 4 • . , ;.'511 MINISTÉRIO DA FAZENDA Orj.:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24!,14 SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10580.002364/2003-55 Acórdão n° : 106-14.573 II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. ft V ,S EFIGÉ, ND -11 gre O 5 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002575/96-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95 suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da Lei Complementar nº 07/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar nº 17/73. LEIS COMPLEMENTARES Nºs 07/70 e 17/73 - As empresas exclusivamente prestadoras de serviços, sujeitavam-se ao recolhimento da Contribuição para o PIS, na modalidade de PIS-REPIQUE, tendo como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, às alíquotas determinadas no § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 07/70. 2) A sistemática da Lei Complementar nº 07/70, e suas alterações válidas, foi aplicável ao recolhimento da Contribuição para o PIS até o advento da Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95, posteriormente transformada na Lei nº 9.715, de 25/11/98, cujo inciso I do art. 2º inscreveu a unificação da incidência da Contribuição para o PIS, tanto para as empresas exclusivamente prestadora de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias, com base no faturamento do mês. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73848
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580_002575/96-80 Acórdão : 201-73.848 Sessão - 07 de junho de 2000 Recurso : 01.222 Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA Interessada : Itapoan Transportes Triunfo S.A. PIS — EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95 suspendeu a execução dos Decretos-Leis e 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da Lei Complementar n° 07/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73. LEIS COMPLEMENTARES n" 07/70 e 17/73 - As empresas exclusivamente prestadoras de scwiços, sujeitavam-se ao recolhimento da Contribuição para o PIS, na modalidade de PIS-REPIQUE, tendo como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, às aliquotas determinadas no § 1° do art. 3° da Lei Complementar n° 07/70. 2) A sistemática da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações válidas, foi aplicável ao recolhimento da Contribuição para o PIS até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, posteriormente transformada na Lei n°9.715, de 25/11/98, cujo inciso I do art. 2° inscreveu a unificação da incidência da Contribuição para o PIS, tanto para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias, com base no faturannento do mês. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DEU EM SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em )7 de junho de 2000 Luiza H . . ; i• e de Moraes Presidenta • Uh. Fre e O impo o iinkci2cc"j`°— Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Drey-er, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Fanlions 1 - • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002575196-80 Acórdão : 201-73.848 Recurso : 01.222 Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual passamos a transcrever: "Cuida-se de Auto de Infração, fls. 01 a 16, que pretende a cobrança da Contribuição para o PIS Faturamento, decorrente da falta de recolhimento dos valores devidos, pertinentes aos períodos de apuração de maio a dezembro de 1991, janeiro a novembro de 1992, abril a dezembro de 1994, e janeiro a setembro de 1995, nos termos do art. 3°, alínea "h" da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73; Título 5 capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82. A autoridade fiscal, ao efetuar o presente lançamento, observou a Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos Decretos-leis n" 2445188 e 2449/88, em virtude de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que os declarou inconstitucionais. As bases de cálculo desta Contribuição, que compõem os demonstrativos de fls. 03/09, foram extraídas dos Livros "Razão" e 'Diário" da empresa, conforme notícia à. fl. 15. No presente lançamento foi aplicada a alíquota de 0,75% sobre o faturamento mensal e as datas de vencimento das obrigações, aqui levantadas, obedeceram a legislação vigente à época do fato gerador de cada período. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 27/03/96 e, inconformado com a exigência, apresenta, em 25/04/96, impugnação de fls. 19/32, alegando, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração lavrado contra si, vez que houve excesso de exação do Autuante ao calcular a contribuição para o PIS à aliquota de 0,75% sobre a base tributável. 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA É'15Kr) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jtr» Processo : 10580.002575/96-80 Acórdão : 201-73.848 A Impugnante argúi a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ,nal 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram dispositivos relativos à Contribuição para o PIS, previstos nas Leis Complementares n° 7/70 e 17/73. Destarte, não há como se falar no retomo da aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n° 7/70, pois a lei revogada não se restaura por Ter a lei revogadora perdido a vigência, conforme disciplinado no parágrafo 3° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil. A Autuada apresenta análise sobre a natureza jurídica do PIS - contribuição social ou tributo — adentrando na questão legal da instituição e cobrança da contribuição por Lei Complementar, e não por Lei Ordinária. Argumenta, também, que a aplicação da multa de 100% fere os princípios do não confisco e da capacidade contributiva do contribuinte, citando, ainçla, acórdãos acerca da utilização da TRD com caráter puramente remuneratório, e não como índice de atualização monetária. Por fim, pede a improcedência da autuação, requerendo, com base no Decreto n° 70.235/72, perícia contábil." A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da Decisão n° 1.085, de 25/09/96 (fls. 36/41), considerou o lançamento improcedente, por considerar que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado estabelecida como prestadora de serviços, categoria econômica que teve a Contribuição para o PIS definida no § 2° do artigo 3° da Lei Complementar n° 07/70, com incidência do percentual de 5% sobre o imposto de renda devido ou como se devido fosse. Em razão da exoneração do crédito tributário no valor de 485.843,85 UFIR — para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94 -, e de R$ 156.933,21 — para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, a autoridade julgadora a quo recorreu de oficio a este Colegiado. É o relatório.). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002575196-80 Acórdão : 201-73.848 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1 0 da Portaria MF n° 333/97, o limite de alçada está estipulado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O presente recurso de oficio atende às exigências dos referidos dispositivos, dele tomo conhecimento. A controvérsia posta à análise no presente recurso voluntário tem por objeto a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, sobre as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. A instituição da Contribuição para o Programa de Integração Social se deu através da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970, publicada no D.O.U. de 08/09/1970, nos seguintes termos: "Art.1°. É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. § 1°. Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista. § 2°. A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art.I1 desta Lei." A forma de incidência da contribuição foi determinada pelo artigo 3°, da mesma lei, hl litteris: "Art.3.. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:se 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14e.jri SEGUNDO CONSELHO DE OONTRIEMJINfTES ?:1114s54- Processo : 10580.002575/96-80 Acórdão : 201-73.848 a) a primeira., mediante dedução do Imposto de Renda devido na forma estabelecida no § 1° deste artigo. processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa. calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%; § 1°. A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 ...... ..... 2% b) no exercício de 1972 ...... ..... 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes 5% § 2°. As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 3°. As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § 4°. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei." (grifamos) Como se verifica da simples leitura dos dispositivos legais supratranscritos, as empresas que não realizassem operação de vendas de mercadorias, ou seja, as exclusivamente prestadoras de serviços, tal como as instituições financeiras e sociedades seguradoras, sujeitavam- se ao recolhimento da contribuição tendo como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, às aliquotas determinadas no parágrafo primeiro, do artigo 3° da Lei Complementar n° 07/70, enquanto que para aquelas empresas vendedoras de mercadorias, a contribuição incidia sobre o faturamento. Tal distinção, é estreme de dúvidas, configurava dois regimes jurídicos distintos para a incidência da contribuição, a depender das atividades desenvolvidas pela empresa. , 5 4„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE COFITRISUINtES Processo : 10580.002575/96-80 Acórdão : 201-73.848 O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07188, a unificação da incidência da Contribuição para o PIS, tanto para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias, nos seguintes moldes: "Art. 1". A partir de 1° de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e para o Programa de Integração Social — PI S, passarão a ser calculadas da seguinte forma. (...) V - demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas: 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) da receita operacional bruta." Posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar a incidência da contribuição para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias. Ocorre que os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/Ri. Segundo preceitua o artigo 150,. I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos a fundamentarem a exigência da Contribuição para o PIS. A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações vinculadas pela Lei Complementar n° 07/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas 6 . _ . . , .1?e , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r4::-Ç. -Rit4 1/41., t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002575/96-80 Acórdão : 201-73.848 pelas normas inconstitucionais. Não há que se falar em repristinação, e sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da contribuição para o PIS pelos decretos- leis afastados definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Tal entendimento firma-se na manifestação do Supremo Tribunal Federal, exarada nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181.165-7, sessão de I1 04/04/96, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "... 1 — Legitima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2 - À luz da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS foi inserida no sistema constitucional brasileiro como uma contribuição social, com clara recepção determinada pelo seu artigo 239, passando a configurar-se como uma contribuição previdenciária com destinação especifica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. Assim, a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações válidas, foi aplicável ao recolhimento da Contribuição para o PIS até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28111195, posteriormente transformada na Lei n° 9.715, de 25/11/98, cujo inciso 1 do artigo 2°, inscreveu a unificação da incidência da Contribuição para o PIS, tanto para as empresas 1 exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias , com base no faturamento do mês. Com efeito, sendo a autuada empresa prestadora de serviços com atividade de transporte rodoviário de passageiros, estaria sujeita à incidência da Contribuição para o PIS, no período abrangido pelo auto de infração, na forma determinada pela Lei Complementar n° 07/70, ou seja, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1° do artigo ii 3° da referida lei, na modalidade conhecida como PIS-REPIQUE, e não na forma de incidência sobre o faturamento, como inscrito na exação ora sub examinen. 1 , ,.1 7 i 1 i 1 i i merasTERio DA FAZENDA Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 121,J. - Processo : 10580.002575/96-80 Acórdão : 201-73.848 Com essas considerações, nego provimento ao recurso de ofício apresentado Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 illt-jej" • ko -)R-7," E OLIMPIO HOLANDA

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Numero do processo: 10166.011129/00-14
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), independente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, de modo que os juros e correção monetária passam a correr já a partir da retenção indevida. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), independente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, de modo que os juros e correção monetária passam a correr já a partir da retenção indevida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (// MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE WILFRIDO à dis USTO/MAR ES RELATOR Ir FORMALIZADO EM: 2 5 MT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:ANTONIO DE FREITAS DUTRA; LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES Processo n° : 10166.011129/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-05.041 FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , (.,-, 7 2 Processo n° : 10166.011129/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-05.041 Recurso n° : 104-132180 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em razão de acórdão proferido pela 4 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão 104-19.432), no qual deu-se provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário apresentando pelo sujeito passivo, para considerar como termo a quo para incidência da taxa SELIC a data em que o contribuinte tenha suportado o indébito, ou seja, o momento da retenção na fonte. A ementa do julgado está assim gizada: "IRPF — PDV - RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — JUROS MORATÓRIOS — Se exigida declaração retificadora como instrumento de ressarcimento do indébito tributário relativo a verbas de PDV, ainda que para efeitos de sua eventual prévia compensação com o imposto apurado na declaração anual de ajuste, o imposto na fonte correspondente, até o limite da restituição, deve ser acrescido da taxa SELIC desde a data da retenção, quando o contribuinte suportou o indébito. Recurso provido." No voto que conduziu o aresto, registrou o Conselheiro Roberto William Gonçalves: "Ora, em se tratando de verbas de PDV, ocorrida eventual retenção do imposto na fonte, o pagamento indevido ou a maior ocorreu no exato instante da própria retenção, quando o contribuinte lhe suportou o indevido ônus. Não, na formalidade de declaração de ajuste retificadora." O Recurso Especial foi interposto sob a alegação de violação ao artigo 16 da Lei 9.250/95. É que a letra do dispositivo traz menção no sentido de que na restituição a taxa SELIC deve incidir "a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos", de forma que aduz-se que o acórdão da 4 a Câmara, ao permitir a adoção de outro momento, teria agido em afronta a Lei. Assevera que no IRPF o momento do ajuste é o da entrega da Declaração de Imposto de Renda, de 3 fii9 4 Processo n° : 10166.011129/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-05.041 modo que outro não poderia ser escolhido para incidência da SELIC nos pedidos de restituição. Admitido o Recurso (fls. 53/54), foram os autos encaminhados a origem para ciência pelo contribuinte, tendo este apresentado as contra-razões de fls. 57/59, na qual argumentou que por se tratar de verba não sujeita a incidência do IR Fonte, o indébito se configura a partir da indevida retenção, de modo que este deve ser o momento escolhido para atualização da restituição. É o Relatório. 4 Processo n° : 10166.011129/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-05.041 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Embora tenha por pano de fundo Plano de Desligamento Voluntário, a discussão que se nos apresenta nestes autos diz com o momento da incidência da Taxa SELIC nos pedidos de restituição. É que nas hipóteses de PDV há retenção do imposto de renda na fonte, de modo que conquanto sujeitos a ajuste em declaração, é inegável que o momento do indébito é o da retenção, já que a partir daí que se configura a incidência indevida. É inegável que no IR Fonte temos alterado o critério temporal da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda, passando a incidir o imposto no momento da exata aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. No caso do PDV, embora haja esta retenção na fonte no momento em que disponíveis as verbas rescisórias, os valores estão sujeitos a posterior ajuste via apresentação de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Resta saber é se esse momento posterior deslocaria o momento do reconhecimento do indébito. Não há esse deslocamento e nem poderia haver, sob pena de restar distorcido o próprio momento da incidência do IR Fonte. De fato, se a regra-matriz de incidência tributária do IR Fonte tem como critério temporal o exato momento em que se tornam disponíveis os rendimentos, a regra-matriz de repetição de indébito (art. 165 do CTN), também terá por critério temporal este momento. , 5 //I Processo n° : 10166.011129/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-05.041 É certo que há um ajuste posterior, para que se verifique o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte de modo que o IR venha a incidir apenas sob esse acréscimo, mas é fato jurídico que sobre as verbas indenizatórias não poderia ter incidido o IR Fonte, de forma que o ajuste é questão totalmente sem importância no que toca a identificação do momento da ocorrência do indébito. Ressalto que este tema já foi apresentado a votação nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido decidido na linha do voto que ora apresento: "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS - TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual cabível o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir da data do pagamento indevido e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Recurso especial negado." (CSRF/01-04.879, Julgamento em 17.02.2004) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 09 de agosto de 2004. WILFRIDO À (./ GUST MAR ES 6,„C 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009770/2002-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13375
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA--, . Processo n° : 10120.009770/2002-85 Recurso n° : 134.675 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : GLENGER JOSÉ DA COSTA Recorrida : 28 TURMA/DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 12 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 106-13.375 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO —Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLENGER JOSÉ DA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.iir: -DO L PáidVAN PR I EN I -1)altia- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL MO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.009770/2002-85 Acórdão n°. : 106-13.375 Recurso n°. : 134.675 Recorrente : GLENGER JOSÉ DA COSTA RELATÓRIO Glenger José da Costa, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 13/15, prolatada pelos Membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília-DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fl 19. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 03, exigindo-se a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, no valor de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais, setenta e quatro centavos). Em sua impugnação (fls. 01/02), aduziu que a entrega foi espontânea, antes de qualquer procedimento de fiscalização, e, por conseguinte, estaria amparado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) que prevê a exclusão da responsabilidade por infrações caso o contribuinte promova a chamada denúncia espontânea com o pagamento do tributo devido. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia-DF, por unanimidade de votos, acordaram em considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB N°4.575, de 17 de janeiro de 2003, fls. 13/15. Cientificado dessa decisão em 12/02/2003 ("AR" - fl. 18), e ainda inconformado, apresentou o recurso voluntário em tempo hábil, de fl. 19, onde baseado no parecer favorável no processo 10120.008468/00-86, requereu o cancelamento do Auto de Infração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.009770/2002-85 Acórdão n°. : 106-13.375 À fl. 20, consta o despacho de encaminhamento do recurso voluntário sem o arrolamento de bens uma vez que se trata de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00. É o relatório. 13 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.009770/2002-85 Acórdão n°. : 106-13.375 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Cabe destacar que o recorrente por ser proprietário da firma individual, conforme consta na Declaração de Bens de fl. 10 e também por ter percebido rendimentos tributáveis no valor de R$ 22.602,00 estaria ele obrigado a efetuar a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 2000, ano- calendário de 1999. Entretanto, somente em 17/10/2002 procedeu a entrega da referida declaração, fora do prazo fixado na legislação para o exercício em discussão. Não há como prosperar o argumento, agora apresentado, em sua peça recursal, querendo se valer de um parecer prolatado, segundo o recorrente, no processo n° 10120.008468/00-86, uma vez que em pesquisa efetuada no Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal, o referido processo não pertence ao contribuinte, assim não aplica-se o ali descrito. Desta forma, voto no sentido de negar-lhe provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. -4211.10L- LUIZ ANTONIO DE PAULA 4 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001525/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1993 NULIDADE: não acarretam nulidade os vícios sanáveis do litígio. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do ITR o proprietário, o possuidor ou detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco Exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31 do CTN). Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-29.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, que dava provimento parcial para excluir as penalidades.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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SUJEITO PASSIVO DO ITRlik São contribuintes do ITR o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31 do CTN). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam Q a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, que dava provimento parcial para excluir as penalidades. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 JOÃOtiedDA COSTA Presi nte i VI 7 ABR 20C2 41W t . CARLOS FERNAN 10 FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ats/I .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.530 ACÓRDÃO N° : 303-29.823 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizada mediante Auto de Infração s/n, fis. 01/07, referente ao seguinte crédito 110 tributário: R$ 19,84 (dezenove reais e oitenta e quatro centavos) de ITR, R$ 14,88 (catorze reais e oitenta e oito centavos) de juros de mora, R$ 16,38 (dezesseis reais e trinta e oito centavos) de multa proporcional, R$ 16,08 (dezesseis reais e oito centavos) de Contribuição Sindical Rural — CNA, R$ 0,23 (vinte e três centavos) de Taxa de Cadastro e R$ 1,69 (um real e sessenta e nove centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 69,10 (sessenta e nove reais e dez centavos). O presente lançamento teve por base procedimento fiscal de verificação com o objetivo de realizar o lançamento do ITR para o exercício de 1993, juntamente com as contribuições SENAR, CONTAG, CNA e a Taxa de Cadastro, relativos ao imóvel denominado Área Isolada Parque do Guará, localizado em Brasília/DF, com área de 24,5 hectares e registrado na SRF sob o n.° 5587902- 0, sendo fundamentado nos seguintes dispositivos legais: LIR BASE 1.FGAL/CÁI .CI II f). O • Fato gerador: art. 29 da Lei n.° 5.172, de 25/10/66; • Cálculo: art. 50 da Lei n.o 4.504, de 30/11/64, com a redação da Lei n.o 6.746, de 10/12/79; • Lançamento: art. lo e 4o da Lei n.o 8.022/90 e art. lo do Decreto n.o 70.235, de 06.03/72. MIII.TA DE OFÍCIO: • Art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218, de 29/08/91, e art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso 11, alínea "c", da Lei n.°5.172/66. JUROS DE MORA: • Art. 2°, inciso 11, da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91; 40• Art. 38 e parágrafo 1°, da Lei n.° 9.069/95; 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.530 ACÓRDÃO N° : 303-29.823 • Art. 84, parágrafo 5°, da Lei n.° 8.981/95; • Art. 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96; • Art. 30 da Medida Provisória n.° 1.621/97. CORREÇÃO MONETÁRIA: • Art. 2°, "caput" , da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 53, inciso VII, e art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. TAXA DE SERVIC;OS CADASTRAIS BASE I EGAIJCÁI Cl DD. 111 • Fato Gerador: Art. 5° do D.L. n.° 57, de 18/11/66, c/c o art. 4° do Decreto n.° 59.900/66; • Cálculo: art. 2° do D.L. ri.° 1.989, de 20/12/82; • Lançamento: arts. 1° e 4° da Lei n.° 8.022/90 e art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/92. MULTA DE MORA: • Art. 2°., inciso II, da Lei n.4°. 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. JUROS DE MORA: • Art. 2°, inciso II, da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91; • Art. 38 e parágrafo 10, da Lei n.° 9.069/95; • Art. 84, parágrafo 5°, da Lei n.° 8.981/95; 1110 • Art. 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96; • Art. 30 da Medida Provisória n.° 1.621/97. CORREÇÃO MONETÁRIA: • Art. 2°, "caput", da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; Art. 53, inciso VII, e art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. CONTRIBUIÇÃO SENÁR DASP. LEGAI JCÁ1 Cilia: • Fato Gerador: Art. 5° do D.L. n.° 1.146, de 31/12/70; • Cálculo: art. 1° do D.L. n.° 1.989, de 28/12/82; • Lançamento: arts. lo e 4o da Lei n.o 8.022/90 e art. 11 do Decreto n.o 70.235/72, de 06/03/72; irD• Art. 3°, inciso VII, da Lei n.° 8.315, de 23/12/91. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.530 ACÓRDÃO N° : 303-29.823 MULTA DE MORA: • Art. 2°., inciso II, da Lei n.4°. 8.022/90, de 12/04/90; • A. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. JUROS DF MORA: • Art. 2°, inciso II, da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91; • Art. 38 e parágrafo 1° , da Lei n.° 9.069/95; • Art. 84, parágrafo 5°, da Lei n.° 8.981/95; • Art. 26 da Medida Provisória n." 1.542/96; • Art. 30 da Medida Provisória n.° 1.621/97. CORREÇÃO MONETÁRIA: • Art. 2°, "caput", da Lei n.o 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 53, inciso VII, e art. 59 da Lei n.o 8.383, de 30/12/91. CONTRIBLIÇÃO_BINDICALBURAL=SJSA BASE 1 EGAIKÁLC1/1,0: • Fato Gerador: Art. lo , inciso II, do D.L. n.o 1.166, de 15/04/71; • Cálculo: art. 4o, parágrafo lo, do D.L. n.o 1.166/71 e art. 580, III, da CLT, com a redação da Lei n.o 7.047, de 01/07/82; • Lançamento: art.4o, "caput", do D.L. n.o 1.166/71 e art. 10 do D.L. n.o 57 de 18/11/66. O MULTA DE MORA: • Art. 2"., inciso II, da Lei n.4°. 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. JUROS DE MORA: • Art. 2°, inciso II, da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91; • Art. 38 e parágrafo 1° , da Lei n.° 9.069/95; • Art. 84, parágrafo 5°, da Lei n.° 8.981/95; • Art. 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96; • Art. 30 da Medida Provisória n.° 1.621/97. CORRFÇÃO MONETÁRIA: • Art. 2', "caput", da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; Art. 53, inciso VII, e art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.530 ACÓRDÃO N° : 303-29.823 CONTRIBUIÇÃO SINDICAI. RIIRAI. — CONTAG RASE LEGAI ./CÁI,CIII O: • Fato Gerador: Art. 1°, 1, "a" e "b", do D.L. n." 1.166, de 15/04/71; • Cálculo: Art. 4°, parágrafos 2° e 3°, do D.L. n.° 1.166/71; • Lançamento: art. 4°, "caput", do D.L. n.° 1.166/71, art. 1" e 11 da Lei n." 8.022/90 e art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/72; MULTA DE MORA: • • Art. 2°., inciso II, da Lei n.4°. 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.°8.383, de 30/12/91. JUROS DE MORA: • Art. 2°, inciso II, da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91; • Art. 38 e parágrafo 1°, da Lei n.° 9.069/95; • Art. 84, parágrafo 5°, da Lei n.° 8.981/95; • Art. 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96; • Art. 30 da Medida Provisória n.° 1.621/97. CORREÇÃO MONETÁRIA: • Art. 2°, "caput", da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; Art. 53, inciso VII, e art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. Na impugnação de fl. 11/15, a recorrente discorda da autuação, aduzindo, em seu favor, os seguintes argumentos, síntese: a) Quanto às preliminares: - É de ser dito que não há no Auto de Infração em apreço, a data em que a requerente foi intimada, dificultando, assim, a contagem do prazo concedido, somente podendo ser presumido que foi intimada em data de 29/12/98, razão pela qual a presente impugnação deve ser considerada tempestiva, sob pena de NULIDADE. - O Auto de Infração é nulo por cerceamento de defesa, urna vez que restaram violados os termos do artigo 5°, Inciso LV, da Constituição Federal; ....es- ti,Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.530 ACÓRDÃO N° : 303-29.823 - Os dados do endereço do imóvel não são suficientes para a sua identificação, pois, como se vê, não indica sua localização, não informa se integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - É da essência de qualquer ato administrativo, principalmente daquele que impõe penalidade, a certeza dos fatos, a retidão de seu conteúdo, a veracidade e coerência de sua origem, o que não existe no caso, ora impugnado; - Outro ponto que atrai a incidência da NULIDADE. Não se • pode aceitar um Auto de Infração sem os requisitos legais exigidos. Qual a data de lavratura do Auto ora impugnado? Impossível se dizer ou fazer qualquer afirmativa, ante a INEXISTÊNCIA DE DATA e INEXISTÊNCIA DO CORRESPONDENTE NÚMERO; - Em face de tais NULIDADES arguidas nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado. Quanto ao mérito: - As terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n.° 35/98; - A Lei n.° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 30, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, 41) haverá a incidência da tributação; - Nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - A tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que LEI ESTABELECEU O PAGAMENTO DO TRIBUTO PELA UTILIZAÇÃO DA TERRA, FOSSE A QUE TÍTULO FOSSE; a o' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMAFtA RECURSO N° : 122.530 ACÓRDÃO N° : 303-29.823 - Em momento algum a lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da Requerente, determinando a incidência da tributação (art. 3 0 , inciso VII, da Lei n.° 5.861/72); - O posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31 do Código Tributário Nacional; - A Lei n.° 8.847/94, em seus artigos I ° e 2 °, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; •- O Auto de Infração impugnado afirma que tomou como base os "arrendamentos" ali existentes. Ora, se é reconhecida a existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, cada um dos ocupantes, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto; - Portanto, se seu ingresso na terra se deu mediante a assinatura do contrato de arrendamento ou de concessão de uso, é óbvio que passou ele, ocupante, desde então, a ter a posse do imóvel, juntamente com a responsabilidade por todos os tributos, na forma estabelecida no artigo 31, da Lei n o 5.172/66 e artigo 2°, da Lei n° 8.847/94; - Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras ID públicas rurais de propriedade da requerente, sob a administração daquela Fundação, como já demonstrado; - Cada contrato firmado estabelece, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, a previsão de ser contraído empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n."s 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n.° 19.248/98); - A instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta o nome de uma pessoa como sendo na condição de arrendatário; - O art. 745 do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.530 ACÓRDÃO N° : 303-29.823 usufruto, enquanto o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incubem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa possuída; - Ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - Conclui-se, portanto, que o contribuinte do imposto não é só o • proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, requer por absoluta NULIDADE, em preliminar ou no mérito, diante dos fundamentos apresentados, o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. Instrui a peça impugnatória com cópia do Termo de Convênio n." 35/98, firmado entre ela e a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, fls. 16/20. Os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de P instância proferiu a Decisão DTJ/BSA n.° 882, de 29/05/00, fls. 26/43, entendendo ser o lançamento procedente, com a seguinte ementa e fundamentos, em síntese: • 1 — EMENTA "Ementa: AUSÊNCIA DE DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO A ausência da data de lavratura do Auto de Infração não o torna nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. emb. LANÇAMENTO PROCEDENTE I"à n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.530 ACÓRDÃO N° : 303-29.823 2— FUNDAMENTOS Quanto as preliminares: - A descrição dos fatos constantes do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; - Assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela. Portanto, a alegação de cerceamento • de defesa argüida pela autuada, em virtude da insuficiência de dados identificadores do imóvel, não merece ser acolhida; - A numeração do Auto de Infração não constitui elemento essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento. Assim, tal preliminar de nulidade também não deve ser acolhida; - Melhor sorte não merece a preliminar de nulidade referente à ausência de data de lavratura do auto de infração, posto que esta não figura entre as causas dos atos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72, o qual determina que são nulos os atos e termos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e dado ao contribuinte o direito de defesa; - Mesmo que tivesse ocorrido desobediência a uma formalidade, o art. 60 do referido Decreto n.° 70.235/72, dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das previstas no art. 59 do mesmo decreto, não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem prejuízo do sujeito passivo, salvo se este lhe der causa, ou quando não influírem na solução do litígio; - A ausência de hora e data da lavratura do auto não prejudicou o direito de defesa do impugnante, descabendo, portanto, a aplicação do artigo 59 ao caso; - Afastada a hipótese de nulidade, o art. 60 refere-se a irregularidades, incorreções e omissões não alcançadas pelo artigo anterior, tais fatos não implicarão em nulidade e, conforme seus efeitos, deverão, ou não, ser sanados; .0? 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.530 ACÓRDÃO N° : 303-29.823 - Portanto, fica rejeitada também a argüição, em preliminar dessa nulidade, posto não ter ficado caracterizada preterição do direito de defesa ou havido prejuízo para a solução do litígio. a) Quanto ao mérito: - O deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - A interpretação dos artigos 29 e 31 do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n.° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por • qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31 citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu-proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - Como bem anotado na impugnação, a Lei n.° 8.847.94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - Conforme a Nota DISIT/SRRF — i a RF n." 02/97, da 41) Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ânus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n.° 43/97); - Segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso; - Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da (NPto MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.530 ACÓRDÃO N° : 303-29.823 TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola, dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - Poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - A convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser aposta à Fazenda Pública, para modificar a • definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - Assim, preditos contratos de arrendamento ou concessão de uso, ao contrário do alegado pela defesa, não transferiram aos arrendatários ou concessionários a posse dessas terras públicas a que se referem, nem exoneraram a proprietária dessas terras da obrigação tributária a elas relativa; - Quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e P do Decreto n.° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto. A jurisprudência repete o texto da lei, qual seja que o possuidor é contribuinte do ITR, mas isso não ajuda em nada à autuada, pois, ID o proprietário e o detentor a qualquer título também o são e, como bem reconhecido pela defesa, não há preferência ou benefício de ordem, podendo o imposto ser exigido de qualquer um deles; - Por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - O direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular, no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar anotação no registro do imóvel; tb o"' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.530 ACÓRDÃO N° : 303-29 823 - Por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 a edição, pág. 579); - Ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - O inciso VIII, do art. 3', da Lei n.° 5.861/72, excetua da • isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - Assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade." - Posto isto, foram rejeitadas as preliminares argüidas na impugnação e julgado procedente o lançamento. - Em 19 de junho de 2000 (fls. 45), a recorrente foi informada da Decisão DRJ/BSA n.° 882. Inconformada, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 46/60, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 62/64), em que reprisa os argumentos aduzidos na peça impugnatória e acrescenta os seguintes argumentos: - Na verdade, o tributo que se pretende cobrar através do presente processo está prescrito, posto que, cobrado após o decurso de mais de 05 (cinco) anos de seu vencimento; - Como pode ser visto, a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/1998, como reconhecido pela Decisão recorrida, recebendo-a a recorrente em data posterior. O vencimento do tributo cobrado, por expressa declaração da intimação da decisão se deu em 09/12/1993; - Portanto, ocorrendo a prática de qualquer ato e, inclusive, a cobrança após o decurso do prazo de mais de cinco anos a contar do vencimento da obrigação, incide a prescrição, razão pela qual impõe-se a extinção da obrigação. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.530 ACÓRDÃO N° : 303-29.823 Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração e liberando a Recorrente do pagamento do ITR pelo reconhecimento da responsabilidade do ocupante. Faz juntar ao Recurso, Decisão de fls. 62/64, proferida pela 9" Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinando o prosseguimento do processo sem a apresentação do depósito recursal. É o relatório. 47 111 11) 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.530 ACÓRDÃO N° : 303-29.823 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000. 1— PRELIMINARES • A Recorrente, no bojo do seu recurso voluntário, argúi a prescrição do tributo, sob o argumento de que este está sendo cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento, ou seja, a ciência do auto de infração se deu em data posterior a 22/12/98 e o vencimento do tributo ocorreu em 09/12/93. Inicialmente, é oportuno esclarecer que a Recorrente está equivocada no seu entendimento, na realidade a argüição levantada, se procedente, não é caso de prescrição e sim de decadência, como veremos adiante. Os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, a seguir transcritos, onde o primeiro trata do instituto da decadência e o segundo da prescrição, assim dispõem: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito • tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. III. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 14 C4"- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.530 ACÓRDÃO N° : 303-29.823 1. pela citação pessoal feita ao devedor; pelo protesto judicial; III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV. por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Em sede de direito tributário, a decadência é a perda do direito de constituição do crédito tributário, em razão de inércia da Fazenda Pública, após o transcurso do prazo determinado em lei. Ex vi do artigo 173 do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, sendo que o termo inicial da decadência pode ser um dos três momentos — o que primeiro ocorrer - : I - o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — a data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o lançamento anterior, por vício formal, III — a data em que tenha sido notificado o sujeito passivo do início de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Com efeito, em qualquer das situações elencadas, se o quinquênio tiver se escoado sem o lançamento, este já não pode ser efetuado, pois o direito de fazê-lo ter-se-á extinto. O Supremo Tribunal Federal manifestando-se sobre o assunto, nos termos da ementa a seguir transcrita, entende haver a consumação do lançamento com a lavratura do auto de infração, apenas sendo admissivel a ocorrência da decadência no prazo anterior a essa lavratura: O"Prazos de prescrição de decadência em direito tributário. - Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN1. Por outro lado. a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavram% depois. entre a ocorrência dela e até que flua o in • I .G11•1• enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se lenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência; e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ele tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da iCkÇ is . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.530 ACÓRDÃO N° : 303-29.823 pretensão do Fisco." (RE n° 94.462/SP. Rel. Min. Moreira Alves. RD 106/263-270) (destacamos) O artigo 173 do MN estabelece que a Fazenda Pública tem um prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, iniciando-se este a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado ou, então, a partir da data da decisão definitiva que tornou nulo o lançamento anteriormente efetuado. Findo este prazo, decai o direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento. Após constituído definitivamente o crédito tributário, em • consonância com o artigo 173 do CTN, cabe ao Erário Público em adotar as providências pertinentes para sua cobrança, tendo para isso, por força do artigo 174 do crN, um prazo prescricional de cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Do acima exposto, fica claro que a preliminar levanta é de decadência e não de prescrição. Feito estes esclarecimentos, passemos a analisar o mérito da preliminar de decadência: A constituição do crédito tributário, no caso em tela, se deu mediante a lavratura de Auto de Infração, fls. 01/07, em decorrência de ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da recorrente. Ora, se o vencimento do tributo se deu em 09/12/93, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir deste ano — 1993, o que implica dizer que o prazo decadencial iniciar-se-ia em 01 de janeiro de 1994 e com termo em 31 de dezembro de 1998. Como se observa às fis. 23, o Aviso de Recepção, por meio do qual a recorrente tomou ciência do auto de infração, apresenta um carimbo da repartição postal de destino, onde figura a data de 23/12/98, o que assegura que nesta data, ou próximo a ela, ocorreu a ciência à autuada. Aliás, a própria recorrente, às fls. 12, presume que foi intimada em data de 29/12/98; portanto, a constituição do crédito tributário se deu no ano de 1998 e, desta forma, dentro do prazo decadencial. Posto isto, e considerando que o sujeito passivo foi devidamente notificado do lançamento do ITR/93, tendo, inclusive, dele se insurgido, com a impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento administrativo, não há que 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.530 ACÓRDÃO N° : 303-29.823 se falar em ocorrência de decadência do direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda Pública, pelo que rejeitamos a preliminar suscitada. Outra preliminar levantada pela Recorrente e que, segundo esta, atrai a incidência de nulidade do auto de infração, é a inexistência de data e a falta de numeração deste. Ora, não se caracteriza como vício de lançamento e cerceamento de defesa, ao contrário do entendimento da recorrente, a falta de data e de numeração do auto de infração, posto que essas falhas não estão contempladas no art. 10, e incisos, do Decreto o.° 70.235/72, como requisitos essenciais do auto de 110 infração, conforme se pode observar na norma abaixo transcrita. Assim, esta é preliminar que se rejeita. "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1. a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; III. a descrição do fato; IV. a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V. a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI. a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n.° 70.235/72, estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: 1. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." iss 17 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.530 ACÓRDÃO N° : 303-29 823 A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos acima transcritos, não são contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim, que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso; No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. • Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, esta é preliminar que também se rejeita. II - MÉRITO O cerne da presente lide é quanto o fato de ser a TERRACAP, proprietária do imóvel rural arrendado, ou que foi objeto de concessão de uso, mediante contrato, responsável pelo pagamento do ITR. A matéria objeto deste processo já foi amplamente analisada e julgada por este E. Conselho, em contendas que envolveram as mesmas partes. Destarte, adoto e transcrevo em parte, consideradas as necessárias e devidas adaptações, o voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, referente ao recurso n.° 112.306, que resultou no Acórdão de n.° 302- . 34.467, Sessão realizada aos 09 de novembro de 2000: "Cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n.° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n.° 5.861/72, pertencendo à administração direta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3 0 , da referida lei 1 determina: 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes 5disposições: p IR i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.530 ACÓRDÃO N° : 303-29.823 1. empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173, da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n.° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a • exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico própria das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 'Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI. legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n.° 2.874, de 19 de setembro de 1956; VII, isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou no uso geral da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem 19 CD. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.530 ACÓRDÃO N° : 303-29.823 objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso de terceiros a qualquer título; Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173, da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública assuma o papel de sujeito passivo de • obrigações tributárias. Aliás, este assunto já foi motivo de análise pelo Conselho de Contribuintes, conforme se pode observar pelo teor do Acórdão n.° 202-06260, de 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1", da CF). ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção de tributos aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de ofício. Recurso negado." 115 Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. O art. 31 da Lei n." 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do artigo 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, a autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação e real da terra, e a pessoa de quem será exigido no tributo. 20 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.530 ACÓRDÃO N° : 303-29.823 No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Por outro lado, também não há comprovação de que a II TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador do imposto, não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação. Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição. Mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou 0 clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n.° 92.01.124376 —GO: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel Exegese dos arts. 29 a 31 do CTN. O fato do proprietário não ser possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão da dívida ativa. erfrApelação desprovida.' 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.530 ACÓRDÃO N° : 303-29.823 Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Concordando com o entendimento daquela I. Conselheira, nego, quanto ao mérito, provimento ao recurso. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 • IML CARLOS FERNANDO UEIREDO BARROS - Relator 22 „ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA çle ''':\ler . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -•,..„2„...„..- — Processo n.°: 10166.001525/00-15 Recurso n.°122.530. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, 'fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N°303.29.823 Atenciosamente • Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 Jo o an a Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: ....&•R • 4. 2°02_ — . j• ,,,043_,a Fet1 p (-- 6 EIN"--'\ pr,cm., joit\ or. 4, Fe, ., noNcyzyna • Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.013984/2002-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As Entidades Fechadas de Previdência Privada obedecem a planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinação específica prevista na lei de regência. O superávit técnico apurado por aquelas instituições, de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis, não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. O fato de as Entidades Fechadas de Previdência Privada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1º, da Lei n 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico apurados. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-07371
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
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As Entidades Fechadas de Previdência Privada obedecem a planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinação específica prevista na lei de regência. O superávit técnico apurado por aquelas instituições, de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis, não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. O fato de as Entidades Fechadas de Previdência Privada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, §1 ., da Lei n°8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico apurados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL — CIBRIUS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • C ÓVIS AVES PRESIDENTE 4114,/.44,4 frfaaM NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2003 Processo n °. : 10166.013984/2002-20 Acórdão n°. : 107-07.371 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.i, 2 1/4 Processo n °. : 10166.013984/2002-20 Acórdão n°. : 107-07.371 Recurso n°. : 134.690 Recorrente : INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL - CIBRIUS RELATÓRIO INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL CIBRIUS, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 860/881, do Acórdão n°4.113, de 19/12/2002, prolatado pela 4° Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, fls. 841/856, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 10 Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de ofício decorreu da falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido. Na peça básica da autuação, a autoridade autuante informa (fls. 15/16): "G) Mediante o presente auto de infração estão sendo lançados os créditos tributários de contribuição social — CSLL devidos pelo contribuinte em questão nos anos-calendário de 1999 e 2001, compensando-se nas respectivas bases de cálculo os saldos negativos apurados a partir de 01/01/97, observado o limite de 30% do valor do resultado ajustado. As bases de cálculo da CSLL são encontradas a partir dos resultados de todos os programas da entidade, com as adições e exclusões estabelecidas na legislação vigente.' Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 826/837. A 4° Turma de Julgamento da DRJ/Brasilia, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: ft "CSLL 3 Processo n °. : 10166.013984/2002-20 Acórdão n°. : 107-07.371 Ano-calendário: 1999, 2001 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. Com o advento da emenda constitucional de Revisão n° 1, de 01/03/1994, e da Emenda Constitucional n° 10, de 04/03/1996, o legislador exercendo o poder constituinte derivado estabeleceu que todas as pessoas jurídicas, inclusive as entidades de previdência privada abertas e fechadas, são contribuintes da contribuição social sobre o lucro. BASE DE CÁLCULO DA CSLL DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (CSLL) das entidades fechadas de previdência privada é o resultado positivo (superávit) apurado no encerramento do período de apuração. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de recolhimento da contribuição, é correto o lançamento de ofício para exigência do crédito tributário apurado a partir dos registros contábeis da contribuinte, mediante auto de infração, lavrado nos estritos termos da legislação vigente, em consonância com o entendimento expresso em atos da Secretaria da Receita Federal, cuja discussão quanto a constitucionalidade ou legalidade, foge à competência do julgador administrativo. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir de 01/04/95, o lucro líquido ou resultado ajustado do período, só poderá ser reduzido, mediante compensação de base de cálculo negativa acumulada de períodos anteriores, no máximo em 30%. LANÇAMENTO PROCEDENTE Ciente da decisão de primeira instância em 03/02/03 (fls. 859), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 28/02/03 (fls. 860), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a atuação da autoridade administrativa deve limitar-se à execução e aplicação do texto legal, não lhe competindo emitir qualquer juízo de valor acerca dos pressupostos de validade e/ou constitucionalidade da norma, a autoridade julgadora, no mérito, considerou legitimo o lançamento tributário levado a efeito, em face do entendimento exarado pela Coordenação 4 Processo n °. : 10166.013984/2002-20 Acórdão n°. : 107-07.371 Geral de Tributação como interpretação da legislação tributária pertinente à consulta formulada pelo Sindicado Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Privada — processo n° 10166.017376/2001-11, adotado, na íntegra, como fundamento da decisão proferida no julgamento do presente processo; b) que, o entendimento consignado na r. decisão recorrida — de que as entidades fechadas de previdência privada são contribuintes da contribuição social sobre o lucro liquido, não obstante estejam legalmente impedidas de auferir lucro e, por essa razão são incapazes de realizar os pressupostos constitucionais — está assentado nas seguintes premissas: /) existência de expressa previsão legal de alíquota e identificação nominal dos contribuintes, entre os quais se inserem as Entidades Fechadas de Previdência Privada — EFPP: arts. 22, § /° e 2, da Lei n° 8.212/91, arts. 201, § 6° e 204, do Decreto n ° 3.048/99; 2) não enquadramento jurídico das EFPP como entidades beneficentes de assistência social de que trata o art. 55, da Lei n° 8212/91 (disposições específicas insertas no art. 7° da Lei n° 9.732/98 e art. 2° do Decreto n° 2.536/98). c) que, a par da r. decisão consignar o entendimento da autoridade julgadora a respeito da matéria, no sentido de que as EFPP são contribuintes da CSLL tendo em vista a equiparação equivocada dos conceitos de superávit técnico/lucro líquido, na verdade, a referida dec—soa merece ser integralmente reformada por este E. Conselho; d) que o ceme da questão está centrado no entendimento de estarem ou não as EFPP sujeitas à contribuição social, tendo em vista que são entidades sem fins lucrativos, constituídas em conformidade com as disposições da Lei n° 6.345/77 e LC n° 109/2001, complementares do sistema oficial de previdência e assistência social e têm por finalidade básica a execução e operação de planos e benefícios; e) que o legislador elegeu como hipótese de incidência da CSLL, ao especificar a base de cálculo, como sento o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. Há de entender-se a situação concreta de existência de lucro, considerada a expressão na exata acepção e conceituação do termo pela conceituação específica adotada pela própria legislação do imposto de renda; O que, se por um lado as EFPP, por expressa disposição legal, estão impedidas de auferir lucro e se, de outro, subsiste pretensão fiscal no sentido de tentar validar o lançamento tributário sob a rubrica de CSLL, ainda que de lucro não se trate, ou o lançamento não pode subsistir, dado que inexiste legislação ordinária a tipificar o superávit como hipótese de incidência para efeito de imposição tributária, ou o lançamento não pode subsistir com suporte na legislação ore" ária, a qual, apesar de especificar s 40", Processo n °. : 10166.013984/2002-20 Acórdão n°. : 107-07.371 a hipótese de incidência, não se estende às EFPP, que, por expressa disposição legal, estão proibidas de obter lucro; g) que, quando não preenchidos todos os requisitos legais autorizadores da imposição tributária, observa-se não ser possível conferir legitimidade ao lançamento tributário, já que a ausência de um dos requisitos legais toma ilegítima e inválida a cobrança da exação sobretudo no caso das EFPP que são entidades que, por expressa disposição legal, estão proibidas de auferir lucro; h) que o posicionamento adotado pela autoridade julgadora, com suporte na interpretação equivocada da legislação infraconstitucional e que não subsiste sem a ilegítima alteração dos conceitos de direito privado como forma de tentar validar o lançamento tributário maculado em sua essência, porque o vício de interpretação de origem jamais poderá ser sanado de modo a convalidar a pretensão fiscal; i) que a única hipótese, em tese, que poderia legitimar e autorizar a cobrança da CSLL sobre os resultados obtidos pela entidade, seria a descaracterização da mesma como entidade sem fins lucrativos, vale dizer, deveria a autoridade administrativa comprovar que o exercício da atividade operacional era realizado com finalidade lucrativa, o que, em momento algum, sequer foi cogitado e/ou levado a efeito pelo fisco; j) que, consoante se infere da jurisprudência emanada deste Egrégio Conselho de Contribuintes, tem-se por inquestionável a ilegitimidade e ilegalidade do lançamento tributário no caso em testilha. Às fls. 1000, o despacho da DRF em Brasília - DF, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório er, A I k 6 Processo n °. : 10166.013984/2002-20 Acórdão n°. : 107-07.371 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, tratam os autos de lançamento de oficio, a título de contribuição social sobre o lucro liquido levado a efeito contra a Fundação, ora recorrente. A recorrente é Entidade Fechada de Previdência Privada (EFPP), consoante o artigo 1° de seu Estatuto, e, como tal, é regida pelas disposições da Lei n° 6.435, de 15/07/77, a qual dispõe: "Art. 1°. Entidades de previdência privada, para os efeitos da presente Lei, são as que têm por objetivo instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefi cios complementares ou assemelhados aos da previdência social, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos empregadores ou de ambos. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se participante o associado, segurado ou beneficiário incluído nos planos a que se refere este artigo. Art. 2°. A constituição, organização e funcionamento de entidades de previdência privada dependem de prévia autorização do Governo Federal, ficando subordinadas às disposições da presente Lei. Art. 4°. Para os efeitos da presente Lei, as entidades de previdência privada são classificadas: I — De acordo com a relação entre a entidade e os participantes dos planos de benefícios em: a) fechadas, quando acessíveis exclusivamente aos empregados de uma só empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os efeitos desta Lei, serão denominadas patrocinadoras; b) abertas, as demais.da 7 /1/ Processo n °. : 10166.013984/2002-20 Acórdão n°. : 107-07.371 II— De acordo com seus objetivos, em: a) entidades de fins lucrativos; b) entidades sem fins lucrativos. § /°. As entidades fechadas não poderão ter fins lucrativos. Art. 5°. As entidades de previdência privada serão organizadas como: 1— sociedades anónimas, quando tiverem fins lucrativos; II sociedades civis ou fundações, quando sem fins lucrativos. Art. 34. As entidades fechadas consideram-se complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social. Art. 39. As entidades fechadas terão como finalidade básica a execução e operação de planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas aprovadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social § 3°. As entidades fechadas são consideradas de assisfficia social, para os efeitos da letra alio item II do artigo 19 da Constituição". Como se depreende do instrumento legal acima, as referidas entidades têm fins previdenciários, assistenciais e não lucrativos, cuja função é a prestação assegurada pelo sistema oficial de previdência social aos participantes. As principais características dessas entidades, segundo definições da própria Lei n° 6.435, são no sentido de que não podem ter finalidade lucrativa, isto é, não auferem lucros, e devem se organizar sob a forma de fundações ou sociedades 8 Processo n °. : 10166.013984/2002-20 Acórdão n°. : 107-07.371 civis, de forma diferenciada das empresas de previdência privada abertas, as quais almejam lucros. Cabível de nota as observações abaixo, constantes do auto de infração: "Por seu turno, as receitas das EFPPs que integram a base de cálculo da contribuição social são decorrentes das contribuições recebidas da patrocinadora e dos participantes, bem como das receitas oriundas de outras operações com as quais a entidade pode contar para cobrir seus custos e despesas e gerar seu resultado (ou superávit) e formar seus fundos de reservas." De se notar que os conceitos de superávit e de lucro são nitidamente distintos, pois o primeiro refere-se a simples diferença entre as receitas e as despesas, ou seja, o saldo positivo entre os ingressos e as saídas de numerário cujo conceito sequer exige a aplicação do regime de competência para o reconhecimento do resultado, sendo suficiente para tanto o simples controle de caixa. Enquanto que o segundo refere-se ao resultado apurado ao término de um determinado período, em razão da exploração de atividades mercantis, as quais objetivam especificamente a apuração de ganhos e possuem regras próprias para a sua realização. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE1202700 em 08.11.2001, decidiu que as entidades de previdência privada fechadas não estão abrigadas pela imunidade constitucional, conforme abaixo: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. 2. As instituições de assistência social, que trazem Insito em suas finalidades a observância ao princípio da universalidade, da generalidade e concede benefícios a toda coletividade, independentemente de c• raprestação, não se confundem 9 4:4Á s/ , Processo n °. : 10166.013984/2002-20 Acórdão n°. : 107-07.371 e não podem ser comparadas com as entidades fechadas de previdência privada que, em decorrência da relação contratual firmada, apenas contempla uma categoria específica, ficando o gozo dos benefícios previstos em seu estatuto social dependente do recolhimento das contribuições avençadas, conditio sine qua non para a respectiva integração no sistema. Recurso extraordinário conhecido e provido." Neste diapasão, o entendimento da fiscalização fundamenta-se que a contribuição social sobre o lucro é devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o parágrafo 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 (bancos comerciais, bancos de investimento, de desenvolvimento, cooperativas de crédito, entidades de previdência privada abertas e fechadas etc.), sendo a base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, ou o valor da receita bruta. O art. 15 da Lei n° 9.532/97, ao disciplinar a isenção do imposto de renda das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e das associações civis sem fins lucrativos, definiu, em seu parágrafo primeiro que a isenção alcança também a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Por outro lado, a partir de 1° de abril de 1999, vigora o art. 7° da Lei n° 9.732/98, que dispõe: "Art. 7° Fica cancelada, a partir de 1° de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, na sua nova redação, ou com o art. 4° desta Let* O art. 55 da Lei n° 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.732/98, passou a tratar das imunidades. As Isenções condicionadas das contribuições previdenciárias estão agora disciplinadas no art. 4° da referida Lei n° 9.732/98, estando restritas a duas categorias de entidades: a) educacionais que não tenham fins lucrativos, e io Processo n °. : 10166.013984/2002-20 Acórdão n°. : 107-07.371 b) as que atendam ao Sistema Único de Saúde - SUS. Não obstante, em relação à CSL, o ponto fulcral da questão refere-se à sua incidência ou não sobre o resultado dessas entidades fechadas de previdência privada, ou seja, se o superávit apurado por essas entidades pode ser tratado como lucro que é a base de incidência da contribuição social? A Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, já se pronunciou sobre a matéria, conforme o Acórdão n° 101-93.942, de 17/09/2002, Relatora a Conselheira Sandra Faroni, cujo voto condutor extrai-se os seguintes ensinamentos: lhicialmente, é de se considerar que alguns aspectos que estão na base dos fundamentos do lançamento e da decisão são irrefutáveis, quais sejam: (a) de acordo com a CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade; (b) não havia, à época, previsão legal para a isenção das entidades de previdência privada fechada; (c) o STF já afastou a pretensão de referidas entidades serem imunes, quando há contribuição dos participantes. Assim, em princípio, são elas obrigadas a financiar a seguridade social, de acordo com a lei que institua a contribuição para esse fim. Ou seja, tendo em vista o art. 195 da Constituição, havendo lei especifica instituindo contribuição sobre folha de salários, pagamento de rendimentos de trabalho a pessoa física, receita, faturamento ou lucro, tendo em vista que as entidades de previdência privada fechada integram a sociedade, estarão elas obrigadas à contribuição assim instituída desde que paguem salários ou quaisquer rendimentos de trabalho a pessoa física, aufiram receita, tenham faturamento ou aufiram lucro. A Lei n° 7.689/88 instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, estabelecendo que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, apurado com observância da legislação comercial e sujeito aos ajustes previstos na legislação. Portanto, buscando seu fundamento de validade no art. 195 da Constituição, com base na autorização à União para instituir a contribuição sobre o lucro, a Lei n° 7.689/88 II r) Processo n °. : 10166.013984/2002-20 Acórdão n°. : 107-07.371 criou uma contribuição que incide sobre lucro apurado de acordo com a legislação comercial, com os aiustes da lei. Feitas essas considerações iniciais, passo a examinar a questão de estarem ou não as entidades de previdência privada fechadas sujeitas à CSLL instituída pela Lei n° 7.689/99. Até 29 de maio de 2001, quando foi editada a Lei Complementar n° 109, as entidades de previdência privada eram regidas pela Lei n° 6.435/77. De acordo com aquela lei, diferentemente das entidades abertas, organizadas sob a forma de S/A e com fins lucrativos, as entidades fechadas não poderão ter fins lucrativos (art. 4°, § 1°) e serão organizadas como sociedades civis ou fundações (art. 5°), condições essas mantidas pelo § 1° do art. 31 da LC n° 109/2001. A mesma Lei n° 6.435/77 estabelece que as entidades fechadas consideram-se complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social (art. 34). Têm como finalidade básica a execução e operação de planos de benefícios para os quais tenham autorização especifica, segundo normas gerais e técnicas aprovadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo consideradas instituições de assistência social, para os efeitos da letra c do item II do artigo 19 da Constituição de 67(art. 39 e § 3°). A Contribuição Social Sobre o Lucro das pessoas jurídicas, instituída pelo art. 1° da Lei n° 7.689/88 para o financiamento da seguridade social, encontra seu suporte de validade no art. 195, inciso I, alínea "c" da CF, com a redação dada pela EC n° 20/98, que atribui competência à União para a instituição de contribuição social incidente sobre o lucro das empresas e entidades a elas equiparadas. Portanto, para ter validade, a contribuição deve incidir sobre o lucro, ou seja, a norma tributária que estabelece a incidência da CSLL, em relação às pessoas jurídicas, tem como pressuposto básico a existência do lucro. O lucro vem a ser, pois, o suporte fático da tributação da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, o qual será apurado segundo as leis comerciais. O fato de o art. 2° da Lei n° 7.689/88 estabelecer que a "base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda" não autoriza a conclusão do autor do procedimento no sentido de que a base de cálculo é o "resultado do exercício", e não necessariamente o lucro". Da mesma forma, errónea a afirmativa, contida na 12 4 / Processo n °. : 10166.013984/2002-20 Acórdão n°. : 107-07.371 decisão recorrida, de que, pelo mesmo motivo, "não se sustenta o principal argumento da defesa que é a ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência por força de que a entidade não tem lucro" . Como acima dito, que a incide-ida se dê sobre o lucro, é pressuposto constitucional. Se as entidades de previdência privada fechada, por determinação legal, não podem ter fins lucrativos, em princípio, não haveria como estarem sujeitas à incidência da CSLL. Bem por isso o Ato Declaratório Normativo CST n°17, de 30/11/90 (DOU de 04/12190), estabeleceu que atendo em vista as normas de incidência da contribuição social, instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de novembro de 1988..... a contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos, tais como as fundações, as associações e sindicatos". Para sustentar a exigência, a autoridade autuante e a decisão recorrida constroem um raciocínio indireto, partindo da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, passando pela Emenda Constitucional 10/96, para concluir que o legislador, ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, aí compreendidas as entidades de previdência abertas e fechadas, deveriam contribuir para a contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei n° 7.689/88. Entretanto, tal argumentação não tem consistência, como se verá a seguir. A Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de 01/03/94, com a redação dada pela EC n° 10, de 04/03/96, incluiu nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 71, que instituiu o Fundo Social de Emergência, para vigorar nos exercícios financeiros de 1994 e 1995 e no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 . A EC n° 17, de 22111/97, alterou a redação, prevendo que o Fundo vigoraria também nos períodos de 01/07/97 a 31/12/99 (a partir do exercício de 1996, conforme EC 10/96, o fundo passou a denominar-se Fundo de Estabilização Fiscal). O art. 72 dos ADCT, também acrescentado pela Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e alterado pela EC n° 17/97, determina, no seu inciso II, que o Fundo será integrado pela "parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de /° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei 13 ! P .-. i• Processo n °. : 10166.013984/2002-20 Acórdão n°. : 107-07.371 ordinária, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988". Essas Emendas Constitucionais (ECR n° 01/94, EC n° 10/96 e EC n° 17/97) não ampliaram a base de incidência nem o universo de contribuintes da contribuição social sobre o lucro. Não há, nas referidas Emendas, qualquer disposição nesse sentido. (Até porque, segundo a melhor doutrina, o constituinte derivado não se equipara ao constituinte originário, não lhe competindo alterar as regras matrizes constitucionais dos tributos). Portanto, a base de incidência de CSLL, mesmo após a ECR n° 01/94 e as EC n° 8 10/96 e 17/97 continua a ser o lucro, e contribuintes são todos os que aufiram lucro." Também esta Sétima Câmara, em sessão de 10/07/2002, relator o Conselheiro Luiz Martins Valero, por unanimidade de votos, decidiu pela não tributação dessas entidades, nos termos do Acórdão n° 107-06.703, assim ementado: "CSLL - BASE DE CÁLCULO — A regra matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei n.° 7.689/88 e alterações posteriores, não alcança, o superávit obtido pelas entidades de previdência privada fechadas. Somente se poderia cogitar de tomar o superávit da entidade, ajustando-o para resultado comercial, quando descaracterizada a finalidade não lucrativa. CSLL - ALTERAÇÕES DE ALíQUOTAS - As alterações de aliquotas da CSLL, ultimadas pelas Leis n°s 8.114/90 e 8.212/91 e pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, bem assim pelas Emendas Constitucionais n.°s 10/96 e 17/97 somente se aplicaram às entidades por elas referidas, que já eram contribuintes da CSLL." Com efeito, é preciso que a situação hipotética, traçada pela lei que marca o exercício pela pessoa política da competência tributária, se realize de fato. Vale dizer, o fato que se pretende eleger como nascedouro da obrigação tributária há que estar previsto na hipótese legal de incidência. No caso em exame, dispõe o art. 195 da Constituição Federal de 1988: (Redação vigente a partir de 16.12.98 - EC 20/98)cp 14 r .• " Processo n °. : 10166.013984/2002-20 Acórdão n°. : 107-07.371 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Redação original da CF/88 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, II- dos trabalhadores; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. Usando da competência constitucionalmente outorgada, a Lei n.° 7.689/99, assim dispôs: "Art. 1° Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; c)o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pelr is IS Processo n °. : 10166.013984/2002-20 Acórdão n°. : 107-07.371 Vê-se que o elemento material do fato gerador eleito pela regra matriz de incidência é o lucro. A medida legal de grandeza (base de cálculo da incidência) foi definida pela lei como sendo o valor do resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial. Se a Constituição não deu definição própria para a palavra lucro, é lícito concluir que o termo foi tomado na sua acepção clássica no âmbito comercial. Lucro é assim definido pelo Dicionário Aurélio: "Lucro [Do lat. lucru, por via erudita.] S. m. 1. Ganho, vantagem ou benefício que se obtém de alguma coisa, ou com uma atividade qualquer: lucros da terra; lucros intelectuais e morais; Sabe viver obtém lucros enormes em tudo quanto faz. 2. P. ext. Vantagem, proveito, interesse, ganho, utilidade. 3. Econ. Rendimento do capital investido em atividade produtiva. 4. Cont. Diferença entre as receitas e as despesas de uma empresa. Lucro bruto. Econ. 1. Diferença entre a receita de vendas de uma empresa e o custo de seu processo de fabricação ou prestação de serviços. Lucro cessante. Jur. 1. Lucro que razoavelmente se deixou de auferir. [Cf. dano emergente.] Lucro líquido. Econ. 1. Diferença entre a receita de vendas de uma empresa e suas despesas totais. Lucro não-operacional. Econ. 1. Aquele derivado de atividades da empresa fora de seu ramo. Lucro operacional. Econ. 1. Aquele derivado das operações da empresa em seu ramo normal de atividade". A consideração do lucro como o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, constante da letra "c" do § 1° do art. 2° da Lei n° 7.689/88, só faz confirmar esta interpretação. Acentua a não incidência da CSLL, sobre o superávit das entidades de previdência privada, o disposto no art. 4° da Lei n° 6.435/77, que regulava estas 16 Processo n °. : 10166.013984/2002-20 Acórdão n°. : 107-07.371 entidades até o advento da Lei Complementar n° 109/2001, cujo § 1° do art. 31 repetiu esta regra: "Art. 40 Para os efeitos da presente Lei, as entidades de previdência privada são classificadas: I - de acordo com a relação entre a entidade e os participantes dos planos de benefícios, em: a) fechadas, quando acessíveis exclusivamente aos empregados de uma só empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os efeitos desta Lei, serão denominadas patrocinadoras; b)abertas, as demais. - de acordo com seus objetivos, em: a)entidades de fins lucrativos; b)entidades sem fins lucrativos. § /° As entidades fechadas não poderão ter fins lucrativos.' O fisco não descaracterizou a entidade como sem fins lucrativos, única hipótese em que se poderia admitir o ajuste na a diferença entre a receita e despesa (superávit), inclusive a correção monetária do balanço, quando obrigatória, para encontrar seu equivalente a resultado comercial (lucro). Nesse caso, o procedimento da fiscalização deve ser precedido das determinações estabelecidas pelo art. 32 da Lei n.° 9.430/96, quais sejam, suspensão da imunidade ou da isenção, um dos raros casos em que se admite o contraditório na fase procedimental. Neste sentido este colegiado já se posicionou, confira: 1° Conselho de Contribuintes I 5a. Câmara I ACÓRDÃO 105-13.709 em 22.01.2002. publicado no DOU de 17.05.2002; e 1° Conselho de Contribuintes 1 1a. Câmara I ACÓRDÃO 101-93.576 em 22.08.2001, publicado no DOU de 31.10.2001. 17 Processo n °. : 10166.013984/2002-20 Acórdão n°. : 107-07.371 Em casos análogos, onde se discutia a incidência da contribuição social sobre o resultado do ato cooperativo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, marca assim sua posição: ACÓRDÃO CSRF/01-03.277 em 20.03.2001: "COOPERATIVA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado obtido através de atos cooperados não são considerados lucro. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a contribuição Social sobre o Lucro, pela inexistência da sua base de cálculo: ACÓRDÃO CSRF/01-02.892 em 14.03.2000: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. SOBRAS LÍQUIDAS. FALTA DE DISTINÇÃO ENTRE ATOS COOPERADOS E NÃO COOPERADOS - As sobras liquidas nas operações realizadas entre as sociedades cooperativas e seus associados não integram a base de cálculo da contribuição social e, se o lançamento não identificou a realização de atos não cooperados, impossível prestigiar o lançamento inaugural." Então, qual seda o sentido da Medida Provisória n° 16/2002, convertida na Lei n° 10.426/02, publicada no DOU de 24.04.2002, que assim dispõe: "Art. 5° As entidades fechadas de previdência complementar ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2002.' Óbvio que este dispositivo só poderia isentar quem era tributado, sob pena de se verificar aquilo que escreveu o Professor Roque Antonio Carrazza1p 1 CARRAZA, Roque Antonio - Curso de Direito Constitucional, São Paulo - Editora Malheiros, lr Edição. 18 Processo n °. : 10166.013984/2002-20 Acórdão n°. : 107-07.371 "(...) não há como nem por que isentar uma situação de não incidência. Venia concessa, tomando por empréstimo a sabedoria popular, é o mesmo que "chover no molhado". Ora, se tais entidades não são alcançadas pela norma de incidência da CSLL por não apurarem lucro — elas não podem ter finalidade lucrativa — toma-se imperativo concluir que a Medida Provisória n° 16/2002 tem efeito meramente didático, visto que, sem o rigor técnico exigido, apenas confirma a impossibilidade da tributação das entidades sem fins lucrativos, que atendam os requisitos estabelecidos em lei. Vale dizer, agora, no campo da Contribuição Social sobre o Lucro, de maneira formal, tem-se definido o mesmo regime jurídico aplicado ao Imposto de Renda, no tocante às entidades sem finalidade lucrativa. Só podemos entender a disposição da referida Medida Provisória como tendente a dissipar interpretações equivocadas que poderiam advir da "revogação da isenção" explicitada na Lei n.° 9.532/97. Se esta não fosse a interpretação, chegaríamos ao absurdo de permitir, doravante, o benefício da isenção a uma entidade que não perfaz os requisitos da lei, ou seja, que tenha finalidade lucrativa. Resta analisar o pilar utilizado pelo fisco para sustentar a exigência. O Parecer Normativo COSIT n° 1/93 permite-nos traçar o seguinte histórico: Até a data da publicação da Lei n° 8.212/91, em 25/07/91, vigia a Lei n°8.114, de 12/12190, que, em seu artigo 11, fixava, verbis: "Art. 11. A partir do exercício financeiro de 1991, as instituições referidas no artigo 1° do Decreto-lei n° 2.426, de 07 de abril de 1988, pagarão a contribuição prevista no artigo 3° da Lei n° 1689, de 15 de dezembro de 1988, à aliquota de quinze por cento.p 19 Processo n °. : 10166.013984/2002-20 Acórdão n°. : 107-07.371 O referido art. 1°, caput, do Decreto-lei n° 2.426/88, por seu turno, dispunha: M. 10 A partir do exercício financeiro de 1989, período- base de 1988, o adicional de que trata o art. 25. da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, será de quinze por cento para os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de créditos imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil." Confrontando-se o elenco de instituições acima transcrito com a relação que consta do § 1° do art. 22 da Lei n°8.212/91, constata-se que nesta foram incluídas, além das cooperativas de crédito, as empresas de seguros privados e de capitalização, os agentes autônomos de seguros privados e de crédito e as entidades de previdência privada abertas e fechadas, estas então sujeitas à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Com o advento da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, as mencionadas instituições, por força do art. 11, caput e parágrafo único, e observado o disposto no art. 13, quanto à produção de seus efeitos, tiveram a aliquota da CSLL majorada para 23% (vinte e três por cento) sobre a respectiva base de cálculo, ficando excluídas, no entanto, do pagamento da contribuição social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da mesma Lei Complementar. Esta alíquota sofreu as seguintes alterações: b)elevada para 30% pelo art. 72, III, do ADCT na redação da EC de revisão n°1/94, para os anos de 94 e 95 e, pela EC n° 10/96, para o ano de 1996. c) reduzida para 18% pelo art. 2° da Lei n° 9.316/96, a partir de 1°/01/97. 20 • ..411h Processo n °. : 10166.013984/2002-20 Acórdão n°. : 107-07.371 d) reduzida para oito por cento, a partir de 01/99, pelo art. 7° da MP n° 1.807/99, sucessivamente reeditada, vigorando atualmente MP n° 2.158-35/2001, sendo devido, também, o adicional de 4%, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 10 de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000 e de 1%, a partir de 1° de fevereiro de 2000. Tendo em vista o principio da universalidade previsto no art. 195 da Constituição Federal, onde prevê que todos devem contribuir para o financiamento da seguridade social, as alterações de afiquotas da CSLL ultimadas pelas leis antes citadas e mesmo pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e pelas Emendas Constitucionais n° 10/96 e 17/97 somente se aplicam às entidades, por elas referidas, que já se encontravam na condição de contribuintes da CSLL. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. 43/464404 NATANAEL MARTINS 21 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009869/2002-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada).
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIEL FERREIRA LOBO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). .,/ d>71',._., ANTONIO DE F - ITAS DUTRA PRESID ok 10 i íi 4114 - JOSÉ RAI 1 11 D* OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: i l 2 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA -j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.00986912002-87 Acórdão n°. : 102-46.495 Recurso n°. : 136.403 Recorrente : ELIEL FERREIRA LOBO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/BSA n° 04.731, de 24/01/2003 (fls. 16/19), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2002, no valor de R$ 165,00 (fls. 05/06). Em sua peça recursal, à fls. 25/27, o Interessado aduz que houve denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do CTN, que se aplica também à punição pelo atraso no cumprimento de obrigações acessórias. Cita doutrina e jurisprudência neste sentido. O Interessado está desobrigada de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. et _411/ 2 .' =7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ki • .1$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4-74 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.009869/2002-87 Acórdão n°. : 102-46.495 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Apesar da matéria em questão não se encontrar pacificada nos Órgãos que integram o contencioso administrativo fiscal de segundo grau, o lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, como se demonstrará, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados á disposição do contribuinte (via internet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, quanto maior o atraso na apresentação da declaração de rendimentos, maior o montante da multa exigida, pois esta flui ao percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o imposto de renda devido. Nos casos em que não se apure imposto devido, será aplicada a multa no valor mínimo de R$ 165,00, conforme prevê o artigo 30 da Lei n° 9.249/1995. De acordo com os artigos 113 e 115 do CTN, adiante reproduzidos, tal obrigação tem natureza acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer). A entrega da declaração, após o prazo, pode dar-se por ato espontâneo do contribuinte como por intimação da repartição 3 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.00986912002-87 Acórdão n°. : 102-46.495 fiscal. Em qualquer dos dois casos, restará caracterizada a infração à legislação tributária que estabeleceu a referida obrigação acessória, sendo cabível a multa. "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal."(g.n). Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. 4 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.009869/2002-87 Acórdão n°. :102-46.495 Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. (grifei) Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável.' O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem também decidindo no sentido de que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas. "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA - MULTA - PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :n.\=z5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.009869/2002-87 Acórdão n°. :102-46.495 alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n° 258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.' (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). Nesse mesmo diapasão também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. L (Ac. CSRF/01- 02.952). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve 6 11114 .47 , ...,;i, MINISTÉRIO DA FAZENDA .,;r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.009869/2002-87 Acórdão n°. : 102-46.495 respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional.' (Acs. n°s 106-12.900 e 106-12.919). Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004. Ill k Iti 44 l' JOSÉ RAn Ilif i 4 TOSTA SANTOSlik 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007160/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESCRIÇÃO. A intimação interrompe a prescrição para cobrança do crédito tributário, em conformidade com o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO DO VTN. O VTNm não poderá ser revisto porque o Laudo Técnico de Avaliação, além de não ter sido emitido por profissional habilitado, não leva à convicção de que o valor da terra nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31638
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de prescrição. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO /4° : 10166.007160/00-51 SESSÃO DE : 27 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N' : 301-31.638 RECURSO N° : 126.128 RECORRENTE : MARIA DAS DORES MEIRELES RORIZ RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF PRESCRIÇÃO — A intimação interrompe a prescrição para cobrança do crédito tributário, em conformidade com o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional. • PRELIMINAR REJEITADA REVISÃO DO VTN — O VTNm não poderá ser revisto porque o Laudo Técnico de Avaliação, além de não ter sido emitido por profissional habilitado, não leva à convicção de que o valor da terra nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2005 • OTACILIO D AS CARTAXO Presidente 'a4PC4 )4;4" ROBERTA ARIA RWEIRO ARAGÃO Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN! FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. uri MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' ' : 126.128 ACÓRDÃO N' : 301-31.638 RECORRENTE : MARIA DAS DORES MEIRELES RORIZ RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 36) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1996. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação • tempestiva e documentos de fls. 01/27 alegando, em síntese, que: a requerente adquiriu a propriedade em 16/11/1994, a qual, posteriormente, também foi vendida a uma terceira pessoa, daí passando pela "propriedade" de diversos, só vindo a reavê-la, após julgamento de ação judicial interposta pela própria, cuja decisão transitou em julgado em 12/03/97; para regularizar o imóvel perante o registro e entrar com ação de imissão da sua posse, necessita da quitação do ITR, motivo pelo qual apresentou em 15/05/2000, as DITR correspondentes aos exercícios de 1995 a 1999 (fls. 20/24); do mesmo modo não pode cumprir as exigências da medição do terreno e averbação da área de reserva legal; • para sua surpresa, recebeu notificação do lançamento do exercício de 1996 no valor de R$ 3.313,44, totalmente fora da realidade; o imóvel localiza-se numa região de cerrado, que nem mesmo no inicio do plano Real houve uma valorização tão exagerada; • - no processamento da DITA de 1996 não foram consideradas as áreas isentas do imóvel, nem mesmo a área de reserva legal. Em 19/07/2000, a contribuinte foi intimada a apresentar laudo de avaliação para fins de revisão do VTN utilizado no lançamento, dentre outros documentos. Foi apresentado o documento de fls. 33/34, expondo e requerendo que: 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.128 ACÓRDÃO N° : 301-31.638 ▪ na impugnação foi explicado que a requerente não tem a posse do imóvel e está na dependência da certidão de quitação do ITR, para efetuar o seu registro no Cartório do 6° oficio do Registro de Imóveis (Ceilândia); está ocorrendo um impasse, porque de um lado a requerente necessita da quitação do ITR para registrar a escritura e ter condições de entrar com a ação reivindicatória com vistas a retomada do imóvel, e de outro, a SRF está a lhe exigir a apresentação de laudo de avaliação e certidão de averbação da área de reserva legal, documentos que não pode fornecer por não estar na posse do imóvel; • A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente em parte o lançamento fiscal, em decisão cujos fundamentos encontram-se consolidados na ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - Exercício: 1996 • Ementa: REVISÃO DO VTN MINIMO.AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. Para fins de revisão do VTNnilha é imprescindível a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel rural, emitido por entidades de reconhecida capacidade técnica ou profissional legalmente habilitado, que evidencie seu valor inferior ao atribuído pela SRF, ou comprove que o mesmo possui características desfavoráveis em relação aos seus circunvizinhos. • ÁREAS ISENTAS — RESERVA LEGAL. Devem ser aceitas as informações relativas às áreas isentas do imóvel originalmente declaradas pelo contribuinte, cabendo comprovação ulterior, quando exigido, por meio de documentos hábeis." A contribuinte apresentou recurso às fls. 56/60, para alegar preliminarmente, que: - o direito da Receita Federal de cobrar o ITR de 1996 está irremediavelmente prescrito, visto que, como se sabe, o direito que os Órgãos Governamentais têm para cobrar impostos, prescreve em cinco anos, de acordo com o artigo 174, da Lei n° 5.172, de 25/10.1996, o Código Tributário Nacional; desde 2000 que essa Delegacia está analisando um pedido da Requerente para recalcular o valor do imposto, desta forma, we 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.128 AC ORDÃO N° : 301-31.638 não pode a Receita Federal querer receber o valor dos impostos do ITR relativos ao exercício de 1996, visto que o direito já está totalmente prescrito, e cita decisões do Superior Tribunal de Justiça neste sentido; No Mérito, aduz que: • não pode concordar com a decisão da DRJ de manter o valor atribuído ao imóvel para efeito de fixação do tributo, sob a alegação de que aquele valor foi determinado pela IN SRF n° 58/96; • a Receita Federal está fixando o valor daquelas terras em R$ 955,50 o ha, montando o imóvel em R$ 209.445,60, esta avaliação é tão irreal que, no exercício de 1995, o mesmo imóvel foi avaliado por R$ 460.320,00, por conseguinte nada houve na vida financeira do país para que no exercício de 1995 para 1996, o preço de um imóvel rural caísse mais de 50%, pois, a avaliação das mesmas terras para o exercício de 1996 foi de R$ 209.445,60; há uma gritante discriminação, considerando as terras localizadas no Distrito Federal e as terras do estado de Goiás; o laudo de avaliação vem justamente corroborar com as informações da recorrente, pois, o técnico avaliou o imóvel em R$ 150,000 hectare, conforme laudo anexo fls. 62/63. • Foi anexado às fls. 68 o comprovante do depósito recursal, em conformidade com o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. É o relatório. 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.128 ACÓRDÃO N° : 301-31.638 VOTO O processo trata de exigência do ITR196, por ter a contribuinte declarado o Valor da Terra Nua de R$ 52.468,03, enquanto que o VTN tributado foi de R$ 209.445,80. Entretanto analisaremos inicialmente a preliminar de prescrição, alegada apenas na fase recursal, por se tratar de matéria de ordem pública. • No caso, em 18/05/2000 foi emitida a Notificação de Lançamento do ITR, referente ao exercício de 1996 (fls. 36), com vencimento para 31/07/2000, entretanto a recorrente apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, protocolado em 14/06/2000, referente ao ITR do exercício de 1996, para alteração cadastral e, na seqüência, em 19/07/2000 a contribuinte foi intimada a apresentar documentação, o que fez com que a Receita Federal suspendesse os débitos de 1995 e 1996, conforme se verifica na informação de fls. 37. Sobre esta questão de Prescrição cumpre observar o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: • 1- pela citação pessoal feita ao devedor II - pelo protesto judicial; ifi • - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." (grifo nosso). Conforme se verifica, a notificação de fls. 36 relativa ao ITR de 1996 foi emitida em 18/05/2000, enquanto que o prazo de prescrição previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional é contado a partir da sua constituição que, no caso, ocorreu em 18/05/2005, ou seja, somente a partir desta data é que inicia o prazo para cobrança do referido crédito tributário. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.128 ACÓRDÃO N°. : 301-31.638 Por sua vez, o parágrafo único prevê a citação como uma das hipóteses de interrupção da prescrição, que no caso em questão ocorreu no momento em que a Receita intimou o contribuinte a apresentar a documentação em 19/072000, ou seja, a prescrição foi interrompida, e a cobrança do crédito exigido foi suspensa. Ademais é valido ressaltar, só para efeito de argumentação, que mesmo se não tivesse ocorrido a interrupção ainda assim não teria ocorrido a prescrição, uma vez que o crédito foi constituído em 18/05/2000 e somente a partir desta data deveria se contar 5 anos, o que até a data deste julgamento ainda não aconteceu. Assim é que, o prazo de cinco anos que a Fazenda Nacional tem • para a cobrança do crédito tributário em questão fica interrompido, portanto, não ocorreu a prescrição. Preliminar de prescrição rejeitada. Quanto ao mérito. É importante observar que foi apresentado laudo apenas no recurso, entretanto ainda que não fosse considerada preclusa a apresentação deste laudo, o mesmo não preenche os requisitos necessários para que se proceda à revisão do VTN, senão vejamos: Sobre esta questão de apresentação de laudo para revisão do VTN, cumpre observar o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/93: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com • base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNna, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. No caso, além do laudo ter sido apresentado somente na fase recursal, não foi emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), e o valor de RS 150,00 por hecatare, constante do referido laudo é apenas uma informação de valores sem nenhuma comprovação de como se chegou àqueles valores, ou seja, trata- se de meras informações de valores para demonstrar o Valor da Terra Nua pleiteado que consta dos referido laudo. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.128 ACÓRDÃO N° : 301-31.638 Ademais, somente cabe a realização de revisão do VTNminimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos legais referentes a pesquisa de valores, determinada no item 10.2 letra "g" da NBR 8.799/85, através da explicitação dos métodos avaliatários e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário do município de localização do imóvel rural. •Por sua vez, o art. 2° da 114 SRF 58/96 determina que o VTNm fixado pela Receita Federal servirá de base de cálculo do ITR quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte for menor. Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto porque o Laudo • Técnico de Avaliação, além de não ter sido emitido por profissional habilitado, não leva à convicção de que o Valor da Terra Nua é menor do que o Valor da Terra Nua mínimo fixado pela Receita Federal, além de não atender as Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigida nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. - Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 .-P6.14mÉritikdra ROBERTA A RO ARAGÃO - Relatora o • 7 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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