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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638327 #
Numero do processo: 10435.001537/2004-72
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000.2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Nao há que se cogitar de nulidade de lançamento que obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto 70.235/72, quando não se verifica cerceamento do direito de defesa e, ainda, inocorrendo qualquer das previsões de nulidade existentes no artigo 59 do Decreto nº70.235/72. VALORES DECLARADOS AO FISCO ESTADUAL. PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. Não constitui prova emprestada a utilização das informações constantes das Guias de Informação Mensal de ICMS - GIAM, prestadas pelo contribuinte à Secretaria da Fazenda do Estado. Assim, pode o fisco federal valer-se de tais documentos visando à constituição do crédito tributário, sobretudo quando soliciatados, os livros e documentos fiscais não foram satisfatoriamente apresentados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento/compensação de contribuições. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-00203
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/1º Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em RECIFE - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 200052001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Nao há que se cogitar de nulidade de lançamento que obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto 70.235/72, quando não se verifica cerceamento do direito de defesa e, ainda, inocorrendo qualquer das previsões de nulidade existentes no artigo 59 do Decreto ri2 70.235/72. VALORES DECLARADOS AO FISCO ESTADUAL. PROVA • EMPRESTADA. 1NOCORRÊNCIA. Não constitui prova emprestada a utilização das informações constantes das Guias de Informação Mensal de ICMS - GIAM, prestadas pelo contribuinte à Secretaria da Fazenda do Estado. Assim, pode o fisco federal valer-se de tais documentos visando à constituição do crédito tributário, sobretudo quando soliciatados, os livros e documentos fiscais não foram satisfatoriamente apresentados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento/compensação de contribuições. 1 Recurso Voluntário Negado 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , 1 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos voto do Relator. O , 1 il , . . Processo n° 10435.001537/2004-72 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.203 Fl. 197 ... 41 JOSÉ • DipITORINO DE MORAIS Presi figr • MAURI 1 TAVEI • • SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez.. • Relatório CENTRAL DE CALÇADOS PSL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado, através do recurso de fls. 177/194, contra o Acórdão n° 11- 20.180 de 06/09/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fl i. 159/168, que julgou procedente o auto de infração referente ao PIS (fls. 127/129), decorr nte de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, referente ao período de janeiro de 2000 a agosto de 2001, cuja ciência ocorreu em 04/01/2005 (fl. 127). Conforme Relatório de Auditoria de fls. 117/122, a contribuinte ultrapassou o limite previsto para o sistema SIMPLES no ano de 1999, tendo sido excluída, a partir 01/01/2000, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 25 de 15/10/2004, processo n° 10435 1001284/2004-37, o qual não fora impugnado (fl. 158). i Intimada a apresentar livros e documentos fiscais, a contribuinte informou não p ssui-los integralmente. Assim, a fiscalização procedeu ao levantamento dos valores corres ondentes ao PIS e à Cofins, por meio das GIAM, obtidas junto ao sistema informatizado da Se etaria de Fazenda do Estado de Pernambuco — FISEP, confrontando-os com os valores recolhidos (fls. 114/116). Constatou-se, ainda, que a contribuinte encontrava-se omissa quanto à apre entação de DCTF e DIPJ, nos anos de 2001 e 2002. Irresignada, a contribuinte apresentou, em 07/01/2005, a impugnação de fls. l135/1 2, com as seguintes alegações: 1. cerceamento do direito de defesa em virtude de o lançamento se basear em dados d e supostas receitas omitidas constantes em GIAM, que desconhece e que não constam nos autos, impossibilitado o pleno exercício da defesa. Os únicos documentos que fundamentaram a autuação foram folhas impressas pela Fazenda Estadual com informações das GIAM, configurando total ausência de provas de ocorrência do fato gerador; 2. a assistência mútua entre as Fazendas Públicas não autoriza, com base exclusiva na prova emprestada, a emissão de auto de infração por outro ente tributante. As 2 1 . , Process n° 10435.001537/2004-72 S3-C3T1 Acórdã n.° 3301-00.203 Fl. 198 ..----. info ações obtidas em telas de computadores do Fisco Estadual não podem ser admitidas como provas sem que esteja acompanhada dos elementos materiais que conduzam à caract rização do fato gerador de tributos e contribuições. Nas palavras do Ministro Luiz Vicen e Cernicchiaro do STJ, "empresta-se o fato. A prova, não. Há de ser colhida conforme o ritual jurídico para determinado processo". Por fim, requer o reconhecimento da improcedência do auto de infração. A DRJ considerou procedente o lançamento cujo acórdão restou assim ement do: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001 MICROEMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) estará excluída do SIMPLES nessa condição. Não exercendo, a contribuinte, o seu direito de efetuar nova opçâo como empresa de pequeno porte, verificam-se os efeitos do ato de exclusao a partir do ano- calendário subseqüente aquele em que foi superado o limite de receita bruta estipulado para microempresas. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS. Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos da COFINS, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de oficio. LANÇAMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa quando presentes nos autos demonstrativos e documentos utilizados pela autoridade administrativa para fins de apuração do crédito tributário, respeitado respectivo prazo regulamentar de defesa. PROVA EMPRESTADA. VALORES DECLARADOS AO FISCO ESTADUAL. Não constitui prova emprestada a receita bruta informada nas Guias de Informação Mensal de ICMS - GIAM's prestada à Secretaria da Fazenda do Estado. Os valores informados e atestados como verídicos ao fisco estadual, pelo contribuinte, mediante declaração firmada nas GIAM's, presumem-se verdadeiros, cabendo prova em contrário, com elementos objetivos. MATÉRIA NÃO CONTESTADA - OMISSÃO DE RECEITA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Lançamento Procedente (f( 3 n 1i Processo n° 10435.001537/2004-72 S3-C3T11 Acórdão n.° 3301-00.203 Fl. 199 Cientificada por edital e inconformada com o acórdão, a contribuinte protoc lizou, tempestivamente em 12/11/2007, recurso voluntário de fls. 177/194, repisando seus aligumentos de defesa anteriormente apresentados. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme relatado, por ultrapassar o limite previsto no ano de 1999, a contribuinte foi excluída do SIMPLES, a partir de janeiro de 2000. Assim, intimada a apresentar livros e documentos fiscais (fls. 06/11), somente após a terceira reintimação a icontri uinte informou não possuí-los integralmente. Destarte, a fiscalização procedeu ao levant n ento dos valores correspondentes ao PIS e à Cofins, por meio das GIAM, obtidas junto o sistema informatizado da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco — FISEP, confroi tando-os com os valores recolhidos (fls. 114/116). Ademais, a fiscalização constatou, ainda, que a contribuinte encontrava-se omissa quanto à apresentação de DCTF e DIPJ, nos anos dé 2001 e 2002. i Por sua vez, a contribuinte alega cerceamento do direito de defesa em virtude de o 1 nçamento se basear em dados de supostas receitas omitidas constantes em GIAM, que desconhece e que não constam nos autos, impossibilitado o pleno exercício da defesa. Os únicos documentos que fundamentaram a autuação foram folhas impressas pela Fazenda Estadual com informações das GIAM, configurando total ausência de provas de ocorrência do fato gdrador. Não procede a alegação da contribuinte. Conforme se observa, fazendo parte integrante do lançamento encontra-se o Relatório de Auditoria de fls. 117/122, no qual estão relatadas todas as ocorrências relevantes relacionadas ao procedimento fiscal. Visando à busca dos valores que compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, encontram-se cópias informatizadas das GIAN — Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (fls. 16/113), apresentadas pela contribuinte e obtidas junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Pernabuco — FISEP. Com base nos precitados documentos a fiscalização elaborou a Planilha de Apuração de Receita Bruta (fl. 114), constatando as diferenças registradas nas planilhas Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fls. 115/116), as quais foram objeto de lançamento de of1Cio. De se ressaltar, se tratar de uma contribuição cuja modalidade de lançamento é por homologação, cabendo ao sujeito passivo providenciar o cálculo do valor devido e efetua o recolhimento. Assim, há de se pressupor certa familiaridade com os elementos do ,/ auto, ma vez ue só dizem respeito ao cálculo devido a título de PIS e Cofins, no período delimi ado. 4//fri I 4 1 • . Processo ri° 10435.001537/2004-72 S3-C3T1 Acórdão n1° 3301-00.203 Fl. 200 Portanto, não prospera a alegação de falta de provas em se tratando de documentos contábeis que deveriam estar em poder da recorrente e são de exibição obrigatória, ao FiscO. Conforme comprovado, os autos foram instruídos com os elementos indispensáveis à comprokfação do ilícito. De outra banda a interessada não trouxe aos autos quaisquer livros fiscais e/ou documentos que pudessem infirmar o lançamento. A prosperar a tese da recorrente um contribOte que se mantivesse inerte descumprindo todas as obrigações acessórias que lhe são atribuídas não poderia ser autuado, o que fere o senso comum, evidenciando a argumentação falaciosa que a interessada apresentou. Por fim, para espancar de vez tal argumento, consoante dispõe o art. 199 do CTN, conforme bem registrou o relator da instância a guo em suas razões de voto (fl. 167): "Regulãndo o presente caso, especificamente, existe um convênio vigente de mútua assistência para a fiscalização de tributos entre a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ PE e a Secretaria da Receita Federal — SRF, assinado, respectivamente, pelos secretários Jorge Jatobá e Everardo Maciel, na data de 19/04/1999." , , Portanto, não há que se cogitar de nulidade de lançamento que obedeceu às disposiOes do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto 70.235/72, quando não se verifica cerceamento do direito de defesa e, ainda, inocorrendo qualquer das previsões de nulidade existentes no artigo 59 do Decreto ns! 70.235/72. Na mesma linha da argumentação anterior, inveridicas são as afirtnações da contribuinte de se tratar de prova emprestada impossibilitado a lavratura de auto de infração por outro ente tributante. Segundo Moacir Amaral Santos, apud Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez Lopez i , "provas emprestadas constituem-se de documentos, depoimentos, exames trazidos por certidão de um processo para outro, com o fim de fazer prova". A obra apresenta, ainda, o acórdão 103-07.388, o qual registra que; "o empréstimo é da prova, ou seja, fatos, demonstrações, levantamentos, em função do que firma-se um convencimento, e não simplesmente das conclusões formais ainda que tenha havido pagam?nto..." Portanto, como bem observou a instância a quo, "no caso de prova emprestada, o que não se admite é o empréstimo da conclusão, ou seja, quando a ação fiscal firma-se exclusivamente em conclusões do fisco estadual, o que não vem a ser o caso." Sobre o tema convém, ainda, registrar o que dispõe o art. 332 do CPC: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Destarte, diferente do que quer fazer crer a interessada, não se configurou a utiliza ão de "prova emprestada", uma vez que não houve a utilização de informações const. tes em auto de infração de lavra do fisco estadual. Ocorreu tão somente a utilização de dados nformados pela própria contribuinte por meio das GIAM, pois, ainda que obrigada, a contribuinte não apresentou sua escrita contábil. 'Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2' edição, 2004, p.173/174 5 Processo n° 10435.001537/2004-72 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.203 Fl. 201 Novamente, conforme oportunamente registrou o relator na primeira instância, "a atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de oficio com base nos elementos de que dispuser, quando a contribuinte, obrigada a prestar declaração ou intimada a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recuse-se afazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente." Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2009. MAURIC OT/lVEI SILVA 6

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4636628 #
Numero do processo: 13833.000057/2001-47
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1989 a 30/03/1992 Pedido de Restituição: 07/08/2001 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03 -04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retomar à DRF para apreciar o mérito
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T10:49:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T10:49:27Z; Last-Modified: 2009-07-22T10:49:27Z; dcterms:modified: 2009-07-22T10:49:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T10:49:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T10:49:27Z; meta:save-date: 2009-07-22T10:49:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T10:49:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T10:49:27Z; created: 2009-07-22T10:49:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T10:49:27Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T10:49:27Z | Conteúdo => I CSRF/T03 Fls. 1 t. • ' t•-e., MINISTÉRIO DA FAZENDA til CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1---;:t-V;• TERCEIRA TURMA Processo n° 13833.000057/2001-47 Recurso n° 301-133.567 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 03-05.609 Sessão de 25 de fevereiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DIMABRÁS - DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1989 a 30/03/1992 Pedido de Restituição: 07/08/2001 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP no. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03 -04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retomar á DRF para apre& r o mérito. . ONI • • ' A P esidente Processo n° 13833.000057/2001-47 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.609 At 2 AO ' 11n2:844 SUSY OMES HOFFMANN R- atora FORMALIZADO EM: ? 7 Ag 2nr19 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: CX.:1db° Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da I' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/94) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 07/08/2001, no tocante ao período de apuração de 01/07/1989 a 30/03/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.108/112), conforme entendimento adotado pela SRF, no AD n°. 096/99, que determina que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário— arts. 165, I e 168, I, do CTN. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.116/138) alegando, primeiramente, que o prazo para o contribuinte reaver o imposto pago mais é de prescrição, não de decadência. Ademais, aduz que o prazo de cinco anos para a repetição de indébito, nos tributos que se valem do lançamento por homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou tácita, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168,! do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão (fls.142/149) julgando a solicitação indeferida, uma vez que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 Processo n" 13833.000057/2001-47 C512F/103 Acórdão n.° 03-05.609 Fls. 3 Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.153/172) reiterando praticamente os mesmos argumentos argüidos na manifestação de inconformidade, a fim de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente. A l a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.177/189) dando provimento ao recurso alegando que o prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n". 1.621- 36/98, que, de forma, definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. A União Federal apresentou Recurso Especial (fls.87/96) sustentando que a o prazo para devolução de indébito tributário é disposto pelo artigo 168 de artigo 165 do CTN. Assim, o contribuinte possui cinco anos para requerer a devolução, contados da data da extinção do crédito tributário, no caso, o recolhimento. Por fim, alega que afigura-se equivocado julgar que o prazo para a apresentação de pedido de restituição deva ser contado a partir da data da publicação de norma que dispense a Fazenda Nacional da constituição de tributos julgados inconstitucionais. Isto porque, referida norma não consubstancia renúncia à prescrição, a qual somente pode ocorrer de forma expressa. É o relatório. Voto - O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/94) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 07108/2001, no tocante ao período de apuração de 01/07/1989 a 30/03/1992, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 07/08/2001 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o praZo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: {15 3 Processo o° 13833.000057/200147 CSRF/T03 Acórdão n." 03-05.809 Fls. 4 "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da _intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação), Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF no. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 4 Processo n° 13833.00005712001-47 CSRU1O3 Acórdão n." 03-05.609 Fls. 5 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17 — 111, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. r")( . Processo n° 13833.000057/2001-47 CSRE/T03 Acórdão n.° 03-05.609 Fls. 6 O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei d. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista 'yes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF. I" Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 07/08/2001, entendo que ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de Finsocial. Posto isto, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de reformar a decisão proferida pela ia Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para reconhecer a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação. É como voto. Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2008. S s Ho ann ;7Y Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178. 6 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.005515/2001-14
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ACÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PRAZO DE DECADÊNCIA CONTADO DE FORMA MENSAL - INAPLICABILIDADE. Da interpretação sistêmica do artigo 2º da Lei nº 7.713, de 1988; dos artigos 8º, 9º e 10º da Lei nº 8.134, de 1990; do artigo 3º, parágrafo único e dos artigos 4º, 8º e 10º todos da Lei nº 9.250, de 1995 e do artigo 42, $ 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito-, ou o dispêndio em caso de acréscimo patrimonial -, e outra norma considerar que a base de cálculo se constitui da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00033
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Numero do processo: 10880.001478/2003-01
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A exigência de cópia autenticada do inteiro teor do acórdão citado como paradigma encontra-se superada pela nova disciplina geral relativa aos documentos existentes na própria Administração prevista no art. 36 da Lei n° 9384/99. 0 ônus de verificação da decisão paradigma alegada pelo recorrente é do órgão julgador responsável pelo processo administrativo, o art, 15 do Regimento Interno deve ser interpretado conforme a regra de proteção plasmada nos artigos 36 e 37 da Lei n° 9.784/99. Recurso conhecido. SUDENE. INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO RECEITA FEDERAL. Conforme precedente da CSRF, a não comunicação de beneficio fiscal outorgado pela SUDENE Secretaria da Receita Federal do Brasil implica mero descumprimento de obrigação acessória insuscetivel de implicar perda do próprio beneficio.
Numero da decisão: 9101-000.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves e Carlos Alberto Freitas Barreto, que não conheciam integralmente do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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ementa_s : Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A exigência de cópia autenticada do inteiro teor do acórdão citado como paradigma encontra-se superada pela nova disciplina geral relativa aos documentos existentes na própria Administração prevista no art. 36 da Lei n° 9384/99. 0 ônus de verificação da decisão paradigma alegada pelo recorrente é do órgão julgador responsável pelo processo administrativo, o art, 15 do Regimento Interno deve ser interpretado conforme a regra de proteção plasmada nos artigos 36 e 37 da Lei n° 9.784/99. Recurso conhecido. SUDENE. INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO RECEITA FEDERAL. Conforme precedente da CSRF, a não comunicação de beneficio fiscal outorgado pela SUDENE Secretaria da Receita Federal do Brasil implica mero descumprimento de obrigação acessória insuscetivel de implicar perda do próprio beneficio.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves e Carlos Alberto Freitas Barreto, que não conheciam integralmente do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial.

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Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA„ ADMISSIBILIDADE. A exigência de cópia autenticada do inteiro teor do acórdão citado como paradigma encontra-se superada pela nova disciplina geral relativa aos documentos existentes na própria Administração prevista no art. 36 da Lei n° 9384/99. 0 onus de verificação da decisão paradigma alegada pelo recorrente é do órgão julgador responsável pelo processo administrativo, 0 art, 15 do Regimento Interno deve ser interpretado conforme a regra de proteção plasmada nos artigos 36 e 37 da Lei n° 9.784/99. Recurso conhecido. SUDENE. INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO RECEITA FEDERAL. Conforme precedente da CSRF, a não comunicação de beneficio fiscal outorgado pela SUDENE Secretaria da Receita Federal do Brasil implica mero descumprimento de obrigação acessória insuscetivel de implicar perda do próprio beneficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clovis Alves e Carlos Alberto Freitas Barreto, que não conheciam integralmente do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. CARLOS ALBERT TO Presidente. ANTONIO CAR LHO - Relator. EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clovis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio José Praga de Souza, Adriana Gomes Rego, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Com base no permissivo do art. 32, inciso II, c/c art, 33, ambos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 55/1998 (permissivo atual no art, 7°, II, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda IV 147/2005), a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta T Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes (atrial 4' Camara da Primeira Seção do CARF), assim ementado: "AQUISIÇÕES DE TERCEIROS'. DESPESAS E CUSTOS ELEMENTOS PROBANTESEMISSÃO. IDENTIFICAÇÃO NÃO COINCIDENTE. COMPROVAÇÃO INÁBIL. INCONGRUÊNCIAS NÃO SANADAS, GLOSA SUBSISTENTE. Os custos e despesas frente às diversas e importantes incongruências na emissão do documentário fiscal hão de ser sanadas ou supridas corn o concurso inequívoco de todos os meios de prova exaustivamente ofertados pela parte que lhes dera causa » e consagrados pela prática de negócios mercantis, corn apoio em intensa literatura especializada, A simples asserção de que os erros cometidos nas transcrições do CNPI e da razão social do destinatário-recorrente advieram de simples equívocos perpetrados pela empresa emissora não cumprem, por si só, a necessária e iniludível reverencia aos textos legais e its evidências incontrastáveis dos fatos. AQUISIÇÕES DE TERCEIROS DESPESAS E CUSTOS ELEMENTOS PROBANTESIEMISSÃO. IDENTIFICAÇÃO NÃO COINCIDENTE, COMPROVAÇÃO INÁBIL, INCONGRUÊNCIAS NÃO SANADAS Os gastos hão de ser provados de forma exaustiva e inequivocamente sem mdculas. Atribuir à reorganização societária o motivo causal do equivoco — por indução -,laborado pelo fornecedor na emissão do documentária fiscal soa como simplista asserção, mormente quando os autos revelam não só correções tempestivas quando equívocos similares ocorreram em outras épocas, a despeito de, em alguns casos, essas supostas incorreções terem ocorrido antes 2 Processo sr* 10880 001478/2003-01 CSRF-T1 Acórcliio n' 9101-00.094 F1 527 mesmo de quaisquer movimentações acionárias entre as empresas do mesmo grupo. DESPESAS E CUSTOS, ELEMENTOS PROBANTES.EMISSÃO. INCONGRUÊNCIAS NÃO SANADAS.L1OUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOCORRE QUEM A ADIMPLIU ALEGAÇÃO. APROVEITAMENTO — EM DECORRÊNCIA - DOS GASTOS. IMPOSSIBILIDADE. O fato de a parte suportar o ônus advindo da liquidação dos custos não desnatura — por si só - a sua indedutibilidade. AQUISIÇÃO E RESTALIRAÇÁO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE. ICMS DIFERENÇA DE AL/QUOTAS ENTRE UNIDADES FEDERADAS. CUSTOS. APROVEITAMENTO, FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA SUBSISTENTE. A diferença de aliqztota por aquisição de bens oriundos de outra unidade da federação concede ao seu adquirente o direito ao reconhecimento - como custo - do respectivo diferencial decorrente. Tal gaga há de ser demonstrado de . forma clara no Livro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Débitos", com demonstração minudente da composição dos custos lavrados, fato que possibilita o afastamento da inferência de crédito não aproveitado, mormente em face da edição da Lei Complementar n" 87/96 a qual institzdra a prerrogativa do crédito do ICMS relativo aquisição de bens do ativo permanente (art. 20), DESPESAS E CUSTOS. RECLASSIFICAÇÃO CONTABIL, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, ESTORNOS DE CUSTOS, ALEGAÇÕES ARGUMENTOS INSUBSISTENTES, A reclassificação contábil — no mais acanhado conceito técnico é talhada não para materializar estornas ou para se registrar devoluções de mercadorias, mas sim, ,frente à certeza ou à incerteza de realização de um determinado fato, impor alteração de uma rubrica para outra conta, fundamentalmente patrimonial, mormente quando tal fato depender da expectativa quanto ao prazo de realização do respectivo evento, ou quanto à alteração de critério contábil até o lim do ciclo.. A existência da reclassificação contábil tem como objetivo apenas deixar claro que a classilicação inicial sob condição ou por mudança da condição inicial não mais se conforma Lis expectativas originárias. Tal fato contábil não descaracteriza, nem constitui elemento impeditivo para a apresentação do documentário fiscal que ateste a operação que lhe dera causa. " 0 caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: "I - IDENTIFICAÇÃO.. DOW QUÍMICA DO NORDESTE S/A., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da da decisão proferida pela DRF de Julgamento de Sao Paulo I /SP., que concedera provimento parcial ás suas razões iniciais II - ACUSAÇÃO, Conforme Termo de Verificação Fiscal I de fly. .230/234, do Process° n" 1.3808..006290/2001-41, consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 235/2.56, operou-se a seguinte exigência.: 3 a) IRPJ GLOSA DE CUSTOS DOS PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA VENDIDOS- ITEM 001 do AI e 1,1 do TVF ( fls. 230/231) III] 1 Vr da base de cálculo R$ 2.567.049,96, Documentos n". 03 a 19, no valor total de R$ 2.423.322,17, com exceção dos referentes aos custos incorridos defluentes de Copene Petroquimica do Nordeste S/A, documento sob o n" 14283, de 0605.1996, no montante de R$ 120.221,23; e de Nalco Brasil Ltda, sob o n° 5497, de 25.01.1996, no valor de R$ 23.506,56. Protesta pela juntada futura dos dermas comprovantes, 1112, GLOSA DOS SERVIÇOS PRESTADOS DE MANUTENÇÃO- ITEM 001 do AI e 12., "a", do TVF ( fls 231). III 2 1 Vi da base de calculo: R$ 292.564,80 Documentos n". 20 a 25, na verba de R$ 205,8.52,82, com exceção dos referentes aos serviços incorridos defluentes de: Ceman Central de Manutenção Ltda - documento sem número (sufixo n" 26911) de, 30.08.1996, no montante de R$ 74,302,71; e Confibra Ind Cont, Serv. Ltda., sem n" (Sufixo 26911), de 30.081996, no valor de R$ 12.409,27. Protesta pela juntada fatura dos demais comprovantes, Hi 3.. GLOSA DE SUPRIMENTOS OPERAÇÕES- MANUTENÇÃO - Item 001 do AI e 1.2,, "b", do TV? (lis. 23n). 1113.1 Vr da base de calculo R$ 15 730,00, Comprovada pela nota fiscal n" 00005, emitida pela LKFC Projetos (doe 26) a verba de R$ 14.300,00. III4.GLOSA DE OUTROS CUSTOS DE PRODUÇÃO - ITEM 001 do Ale 13 do TVF (fls, 231/232). 1114,1, Vr da base de cálculo . ' R$ 1.093 256,06, ('ornprovação parcial, Do montante exigido, de R$ 1.093,256,06, comprovou-se, apenas, R$ 981.936,18. Eng., Legal . arts 197 e parágrafo (inky, 210 e parágrafo 10 e 243, do RJR/94 1115. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - Prestação de Serviços pot . Pessoa Jurídica - ITEM 002 do A e Ill, "a", do TVF 232), 111 5.1. Vr, da base de cálculo: R$ 102.039,61. Trata-se de provisão contábil, com base em estimativa anual, conf doe, 32, sendo oferecida iztributação do imposto de renda e da contribuição social no momento de sua constituição. Tal provisão .fora posteriormente baixada à medida dos respectivos pagamentos, os quais estão suportados através das notas fiscais-fatura de serviços, sob os mm 'c: 96-2331-0101, 96-2406.0101, 96-2722-b101 e 97-0144-0101. 1116 - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS COM VEÏCULOS E CONSERVAÇÃO DE BENS - ITEM 002 do Al e "b", do TV? (fls. 232).. 4 Processo a 10880 001478/2003-0 I CSRF-T1 Acórd5o n.° 9101-00,094 El. 528 lit 61. Vr. da base de cálculo. R$ .29.433,60. Deixou de apresentar a referida documentação do item A, sufixo 25201, de 21.10.96, defluente das despesas incorridas junto á empresa Serviço de Vigilância, N.E. n°4157, no valor de R$ 29.433,60, Protesta pela juntada fiaura da documentação. 111,7. GLOSA DE OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS — Fretes - ITEM 002 do AI e 112, do TVF (11s, 232/233). 111.7.1 Vr da base de cálculo. • R$ 748.825,10.. Trata-se de fretes marítimos. A comprovação fora parcial, não abarcando a NF n" 1071, de 31 111996, no montante de R$ 8.5..511,63. Eng. Legal:: arts. 197 e parágrafo único, 21 cl parágrafo 1°, 242, e 243, do RIR/94. 1118. GLOSA DE DESPESAS N.;16 OPERACIONAIS - Baixa de Ativo - ITEM 003 do AI e III do TVF (fls 233). 111.8.1. da base de cálculo:' R$ 3.534.824,09. Com relação ("i baixa do ativo no valor de R$ 3.534.824,09, tem-se que tal valor decorre da provisão" Baixa para a Planta de Solventes" (doc. n" 40). A provisão fora adicionada quando da apuração do ludo' tributável, conforme LALUR (doc. 41). Eng. Legal: arts, 193, 194, 197 e parágrafo único, 210 e parcigrafo 1°c 369 E PARÁGRAFOS, do RIR/94 .. 1119. OUTRAS VERIFICAÇÕES Glosa de Beneficio Fiscal da SUDENE - ITEM 004 do AI e IV, do TVF als. 233), 1119.1. Vr. da base de cálculo; R$ 1.860.645,64. Falta de apresentação de cópia do requerimento e da entrega do mesmo a SRF para reconhecimento do direito ci redução de 50% do IRPJ a pagar, calculado coin base no lucro da exploração de empreendimento situado na área da SUDENE. Eng., Legal arts. .562 e .564, do RIR/94 , b)CSLL Rs 249 e seguintes.. Eng legal: art. 2.° e §§, da Lei n" 7 689/88,- e art. 19, da Lei n° 9249/9.5. III-ATO IMPUGNATIVO Ciente do lançamento de oficio em 20 12.2001, ingressou coin sua pega impugn ativa em 18,01,2002 P. 258/270, do Processo mi 13808.006290/2001-41), acompanhada dos documentos de fls. 271/453 Em 21,01.2002, apresentou adendo ci impugnação administrativa (f1s. 454/4.57), com documentos anexos dells. 458/525. 5 Em 15 02.2002, após o encaminhamento do presente processo a DRF de Julgamento, a contribuinte apresentou novo adendo a impugnação (As . 531 a 549), que ora se junta através do devido termo. A discussão no presente processo refere-se exclusivamente a matéria de prova. Note-se, entretanto, para o item a seguir que merecera contestação pontual diversa. 111.9. OUTRAS VERIFICAÇÕ ES - Glosa de Beneficio Fiscal da SUDENE - ITEM 004 do AI e IV do TVF (As. 233). 1119.1 Vi; da base de cálculo: R$ 1.860.645,64. A glosa do beneficio fiscal de redução de 50% no IRPJ não merece prosperar, tendo em vista que o órgão responsável para conceder tal redução - SUDENE - deu parecer favorável, sendo que o requerimento SRF é uma obrigação meramente acessória, que não tem o condição de obstaculizar a utilização do beneficio.. A infração apontada pela fiscalização refere-se exclusivamente a equívocos no cumprimento das obrigações acessórias e j, no (imago, de natureza meramente acessória que não implica obstar a utilização do beneficio da redução de 50% do imposto de renda.. A legislação do Imposto de Renda preceitua o cumprimento de obrigações que se resume numa comunicação-requerimento (do deferimento do pleito de redução pela SUDENE) a Secretaria da Receita Federal. Referidas normas não podem ser interpretadas literalmente, sob pena de restarem feridos os direitos e garantias dos contribuintes. Feita longa explanação acerca dos conceitos de obrigação acessória e principal, não resta dúvida em se considerar o inequívoco caráter subordinativo das obrigações acessórias à obrigação principal. Caso contrário, seria cometer o erro de sobrepor a forma ao conteúdo da norma juridica, A impugnante utilizou o beneficio da redução de 50% no imposto de renda e contraiu a obrigação de incrementar sua estrutura produtiva, aumento de empregos e demais requisitos, os quais foram totalmente cumpridos (doc. n" 42), emitidos pela SUDENE autorizando a redução).. Por equivoco, a impugnante não apresentou; seu pleito na SRF requisito essencial para o gozo do beneficio de redução de 50% no IRPJ fora cumprido, tendo ocorrido mero erro formal que traduz na falta de requerimento a SRE A autoridade autuante não questionou os pleitos de redução que possuem o deferimento da SUDENE; mas se ateve a erros nas obrigações acessórias. Pelo exposto, requer a impugnante seja julgado procedente o presente recurso para reconhecer a improcedência do Auto de Infiação. Protesta pela . juntada de documentos pelo fato de que 30 dias para a defesa constitui tempo exíguo e o sistema de arquivas da impugnante é complexo. 111 1. PRIMEIRO ADENDO À IMPUGNAÇÃO7 6 Processo n" 10880 001478 12003-01 CSRF-T1 Acórdflo n " 9101 -00,094 F1 529 Em 21 de janeiro de .200.2 (17.s. 4.54/457!- Vol.. 11), apresentou adendo impugnação, pedindo juntada de novos documentos a impugnação (does. n° 02 e 03) . Afirma que os mesmos suprem a alegada anexação dos does. 21 e .23 da iinpugnagão Os custos identificados pelas letras C, E e F, do item 34 do presente relatório (ref a Outros Custos de Produção) não foram comprovados quando da impugnação inicial, passando a impugnante a fazê-la Referem-se às despesas de viagem da Dow Química do Nordeste. Tais custos decorrem de reelassificagdo entre contas reclassificação entre contas de despesas, ou seja, houve um crédito de R$ 550.000,00 na conta contábil 6020,0018010.000.42101, conforme consta do livro razão (doe n" 04) e, houve débito de R$ 50..000,00 na conta contábil 6000..0016005.000,42101, calif livro razão (doe. 05), O provável equivoco cometido pelo D. Fiscal de Rendas fora considerai- que ambos os valores se tratavam de débito na conta de despesa, sem que os mesmos tivessem sido incluídos na apuração do lucro tributável pelo imposto de renda e pela contribuição social. Os referidos lançamentos (crédito e débito em contas distintas de despesas) se anularam n e não afetaram o multado, não tendo havido reflexos na apuração do lucro tributável doIRRI Assim, ao „final, a impugnante deixou de comprovar apenas a letra F do item 34, no valor de R$ 11,319,88. No que tange aos serviços prestados de manutenção (1112), a impugnante já comprovou na impugnação original, os itens correspondentes eis letras A, D e F. Deixou de comprovar os itens B e C Tais custos são decorrentes de reclas.sificação entre contas de despesas, houve um crédito e um débito na conta contábil 6000.0016016,000.26911, os quais se anularam, conforme se constata pela análise dos referidos lançamentos e cópia do livro razão (doe. n° 06), impugnante localizou os requerimentos feitos a Secretaria da Receita Federal a respeito do beneficio da redução de 50% do IRPJ no ano- calendário de 1996. Apresenta-o através dos documentos anexos (n" 07 a 19). A impugnante não obteve resposta da SRF quanto aos pedidos efetuados. Contudo, a omissão desse não obsta a utilização do beneficio, tendo em vista que o niesmo fora deferido pela SUDENE A presente juntada é tempestiva, tendo em vista que a autuação se deu no dia 20 de dezembro de 2001, dispondo de trinta dias para apresentar a defesa, o que vence no dia 21 de janeiro de 2002 111.2 SEGUNDO ADENDO A IMPUGNAÇÃO A impugnante apresentou em15..02. 2002, novo adendo a impugnação conf Processo nO 13808,006290/2001-41 (fls. 532/549 - Vol, II), 7 Alega que deixara de comprovar as aquisições de insumos constantes das notas fiscais n" 14283, da Copene Petro química do Nordeste S/A, no valor de R$ 120..221,23, e n" 5497, da Nalco Brasil Lida , no valor de R$ 23,506,56 Para fins de comprovação dessas aquisições, a impugnante colaciona, agora, as respectivas notas . fiscais, conforme se constata dos documentos n" 02 e 03. Otranto a despesa de serviços de vigilância, no vr de R$ 29 433,60, lançado na conta contábil n" 25201,5620, a impugnante comprova a referida despesa pela nota fiscal n" 4157, da JM Serviços de Vigilância Ltda., no valor de R$29,433,60, relativa aos serviços de vigilância, com` doc. n04. Alega que apenas o valor de R$ 11.319,8, refèrente a despesas corn frete, lançado na conta 4201 6000, não fora comprovado IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Através da peça decisória de .fls. 554/575, sob o a" 2.076, de 19 de novembro de 2002, prolatou-se a seguinte decisão, resumidamente consubstanciada nas seguintes ementas dells, 5.54: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-Calendário: 1996 IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.. Não se conhece da prova documental apresentada após esgotado o prazo legal para a impugnação, a menos que preenchida qualquer das condições excepcionais previstas na legislação. DESPESAS E CUSTOS COMPROVAÇÃO. GLOSA. Deve-se manter glosa dos valores lançados a titulo de custos e despesas que não form comprovados com documentação hábil e suficiente pela contribuinte, a quem cabe o ônus da( prova, Deve-se, no entanto restabelecer os valores glosados pelafiscalização mas comprovados pela contribuinte. PROVISÃO PARA BAIXA DE ATIVO. COMPROVAÇÃO, A apresentação de cópia do LALUR é necessária, porém insuficiente para a plena comprovação de adição da provisão para baixa de ativo cuja contrapartida foi lançada a titulo de " Outros Custos/Custo dos Produtos Vendidos, BENEFiCIO, REDUÇÃO DE IMPOSTO. SUDENE. SUCESSÃO. Posterior pedido, ainda que efetuado pela sucessora para transferência do beneficio de redução do imposto de empreendimento na área da SUDENE, não tem o condão de substituir o pedido original que deveria ter sido formulado pela pessoa jurídica indicada na lei para obtenção do mesmo TRIBUTAÇÃO RE FLE.XA Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — ("SEE Aplica-se ás exigências reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido a intima relação de causa e efeito. V - AS RAZOES RECUR SAIS 8 Processo n° 10880.001478/2003-01 Acórdi n.° 9101 -00,094 CSRF-T1 Fl 530 Ciente da decisão de Primeiro Grau, por via postal (AR de .11s.. 576 — verso — do Processo n" 13808,006290/2001-41 - Volume 11), em 16 01.2003, apresentou o seu recurso, em 18.02 03 (fls. 76 a 111), coligindo os documentos de Its. 112 e seguintes. Contesta a recusa das Autoridades de Prinz—kb Grau em relação apresentação dos elementos probatórios de seus atos negociais, mesmo após o prazo legal. Argüi, em sua defesa, o principio da substância sobre a forma, que é um derivativo do principio da fi nalidade processual, revisto como direito do contribuinte, nos termos do art 2° da Lei n" 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Também a recusa não se coaduna com o prinCipio da economia processual. A interpretação dada pela decisão recorrida desrespeitou a completa e irrestrita instrução probatória e apresentação de documentos, previstos na Lei n." 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo e visa proteção dos direitos dos contribuintes, determinando em seu art. 38, parágrafos e 20, o direito à juntada de documentos mesmo após o prazo legal. Requer, por fim, a possibilidade de conhecimento dos documentos juntados no segundo adendo à impugnação administrativa, bem como do deferimento de perícia. Quanto ao mérito, assevera que, comprovados as custos e despesas, não há o que se falar em falta de pagamento do Imposto de Renda e da CSLL, Reproduz, basicamente, o que já fora desfiado em suas pegas impugnativas. VI- DO DEPOSITO RECURSAL Às fls. 347 do presente processo apresenta decisão judicial com deferimento de liminar, exonerando-a do depósito recursal." No que interessa a essa instância recursal, o acórdão im ugnae por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto pela ora Recorrida para excluir do crédito tributário remanescente o valor de R$ 1.913,585,80, dos quais R$ 1.860,645,64 foram referentes ao cancelamento do Item 004 do Auto de Infração originário correspondente à glosa da redução de 50% do imposto relativo a empreendimento na Area da SUDENE (art, 14 do Decreto-Lei n° 4,329, de 27 de junho de 1963, revigorado pelo artigo 2° da Lei IV 8.874, de 29 de abril de 1994). Entendeu o acórdão reconido que, nos termos do art. 37 da Lei 5,508, de 11 de outubro de 1968, o Poder Tributante delegou h SUDENE competência para conceder o beneficio fiscal de redução do IRPJ aproveitado pela Recorrida, sendo desnecessária a comunicação do fato (fruição do beneficio) h Receita Federal pelo sujeito passivo . Segundo o voto condutor do acórdão recorrido, a Receita Federal deveria opor-se formalmente concessão do beneficio pela SUDENE, se o caso, para afastar o direito do contribuinte fruição do citado incentivo fiscal. Em sede recursal, argüi a Fazenda Nacional, em síntese, divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e aresto desse Colegiado de n„ CSRF/01-0.443/84, segundo o qual "não faz juts à redução do imposto a pessoa jurídica que não requereu o reconhecimento desse direito à autoridade tributária competente, embora tenha obtido, da SUDENE, a declaração de que satisfaz as condições minimas necessárias ao gozo do 9 beneficio". Sustenta também a reforma do v. acórdão recortido pois, "compulsando os autos não existe qualquer prova de que a SUDENE, ou sua sucessora legal, expediu documento reconhecendo o cumprimento pela Recorrida das condiOes para gozo do beneficio fiscal". O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiada a quo (Despacho n. 107-200/05, fls. 415/416), ante a caracterização da alegada divergência jurisprudencial., A Recanida apresentou contra-razfies as fls. 452/458, o relatório. 10 Processo n' 10880.001478/2003-01 CSRE-T1 At:end -do o" 9101-00.094 Fl 531 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço, A Recorrente não carreou aos autos cópia do inteiro teor do acórdão tido como paradigma ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Camara recorrida, o que poderia levar ao não conhecimento do recurso especial nos termos do regimento interno desta Corte Administrativa, verbis: Art. 15, 0 recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Camara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § I" Na hipótese de que trata o inciso I do art. 7" deste Regimento, o recurso deverá demonstrai; fiaidamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária Fazenda Nacional ,sç 2" Na hipótese de que trata o inciso II do art, 7" deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fUndamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. ,sç 3°A cópia de publicação de ementa referida no § 2", quando e.xtraida da Internet, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional„§ 4" 0 recurso especial deverá ser protocolizado na unidade da administração tributária de jurisdição do sujeito passivo, quando por este interposto, e na secretaria da Câmara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado." (grifou-se) Contudo, este Colegiada firmou o entendimento de que "a exigência de cópia autenticada do inteiro teor do acórdão citado como paradigma encontra-se superada pela nova disciplina geral relativa aos documentos existentes na própria Administração prevista no art. 36 da Lei n" 9.784/99. 0 ônus de verificação da decisão paradigma alegada pelo recorrente é do órgão julgador responsável pelo processo administrativo. O art, 15 do Regimento Interno deve ser interpretado conforme a regra de proteção plasmada nos artigos 36 e 37 da Lei n" 9.784/99," (CSRF/01-05344, Rei. Marcos Vinieios Neder de Lima, em 03.12.2007). • 11 Superada essa questão, cumpre estabelecer os limites de cognição deste Colegiada quanto As questões invocadas em sede de recurso especial, porquanto a insurgência não merece ser conhecida em sua íntegra. Como consigna o r. despacho de admissibilidade, resta caracterizada divergência entre o r. acórdão recorrido e o paradigma citado pela Recorrente no tocante A necessidade (au não) de comunicação prévia A Receita Federal para fruição de incentivo fiscal concedido pela SUDENE. Essa questão merece conhecimento e ser á examinada no curso deste voto. Contudo, a Recorrente fundamenta seu recurso também em suposto julgamento contrário h prova dos autos, uma vez que argumenta não existir nos autos qualquer prova de que a Recorrida obteve da SUDENE, ou do órgão que a sucedeu, o reconhecimento do adimplemento de todos os requisitos necessários para fruição do beneficio em apreço. A par de tal questão não estar inserida na divergência jurisprudencial acima referida, o que por si só impediria o conhecimento da questão por este Colegiado em vista dos estritos limites do efeito devolutivo do apelo especial, diga-se que, nos termos do art. 7°, I do atual Regimento Interno desta E. Câmara Superior, somente se admite recurso fundado em suposto julgamento contrário a prova dos autos nas hipóteses em que o acórdão recorrido não for unânime. In cant, a questão restou decidida de forma unânime pela E. Câmara a qua, pelo que — também por esse motivo — entendo não merece conhecimento o recurso em apreço no que diz respeito a alegação de que a Recorrida não teria demonstrado ter obtido o documento da SUDENE que reconhecesse o cumprimento de todas as condições mínimas para fruição do benefício. Estabelecidos os limites da devolução recursal, passo ao exame do mérito da insurgência da Fazenda Nacional. Em sessão realizada em 17.02.2004, esse Colegiada reformou o entendimento esposado no acórdão paradigma (Ac. n° CSRF/01-0,443/84) por ocasião do julgamento do Recurso Especial de n° 107-130.348. Por meio do Acórdão CSRF/01-04-876, entendeu esse Colegiado que a simples falta de comunicação à Receita Federal sobre a obtenção de beneficio fiscal pelo Contribuinte não poderia ser penalizada com a perda do próprio beneficio, pois: (i) nos termos da Lei ri° 4.239/1963 (art. 16), o sujeito passivo interessado deveria, de posse dos documentos expedidos pela SUDENE que lhe reconheciam o cumprimento de todos os requisitos para usufiuir os beneficios previstos nos arts. 13 ou 14 da referida lei, com eles "instruir o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário"; (ii) a lei não estabeleceu sanção para o descumprimento da obrigação de comunicar à Autoridade Fiscal a concessão do beneficio . Somente os Regulamentos do Imposto de Renda cuidaram de apenar o não cumprimento da referida obrigação com a perda do beneficio concedido; (iii)tendo em vista o interesse econômico e social que fundamenta a concessão do beneficio, não seria crivel imaginar que a mera falta de comunicação da concessão do beneficio junto ao órgão legitimado implicasse na perda do beneficio, mormente não tendo a lei respectiva imposto tal sanção; e (iv) não se nega à Receita Federal o poder de cassar o beneficio das empresas detentoras, conquanto o faça com suporte em provas e evidências suficientes dos fatos ensejadores da perda do beneficio, e não somente com base na alegação da ausência de comunicação da concessão do beneficio, 12 Processo n° 10880 001478/2003-01 CSRF-Ti Ac6rd5o n ° 9101-01094 Fl 532 Pela correção de seus fundamentos, peço vênia para transcrever o voto condutor do acórdão acima citado, cujos fundamentos adoto como razões de decidir neste voto, verbis: "0 recurso tem o pressuposto de admissibilidade dado que a parte apelante produziu acórdilo em sentido oposto ao guerreado. Assim dele conheço_ Sem embargo do brilho do voto do Conselheiro Relatoi; procedo a seguir el transcrição do lúcido "VOTO VISTA" prolatado pelo Conselheiro Natanael Martins: "Pedi vistas ao processo para que pudesse investigar em detalhes o auto de infração dada que, C01110 dito pelo ilustre Relator designado, a infração que o caracteriza fora tipificada nos artigos 562 a 564 do RIR/94, mais especificamente neste último, que dispõe: Ou seja, a autoridade julgadora, embora não negando o .fato de que a empresa obtivera a "isengão da SUDENE, entendeu que o lançamento fora procedente porque a empresa não requerera o reconhecimento do direito de isenção à autoridade tributária competente (DRF de sua jurisdição). Data máxi ma vênia, entendo que o lançamento não merece prosperar. Coin efeito, não nego que também caiba à Receita Federal o poder de cassar a isenção de empresas detentoras de beneficios fiscais, desde que, obviamente, dando suporte ao lançamento, haja provas suficientes dos .fatos ensejadores da perda do bendicio, Contudo, a simples falta de comunicação á Receita Federal de que a empresa obtivera o beneficio de isenção não pode ser culminada com a perda do beneficio, somente, passível de cassação de presentes irregularidades no projeto industrial aprovado ou se as demonstrações .financeiras da empresa contiverem vícios insanáveis. É verdade que a Lei 4239/63 tornou imperativo aos contribuintes o dever de insular "o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário"; não dispôs, todavia, quanto ei penalidade aplicável pela falta dessa comunicação„ A perda do beneficio de isenção em .face da . falta dessa comunicação nasceu, portanto, quando da regulamentação da matéria nos regulamentos de imposto de renda, inclusive no atual Mas, se a diretiva do beneficio de isenção se funda em razões de interesse econômico (projetos de industrialização ou de modernização de interesse para a região) e social ( geração de novos empregos e a necessidade de sua manutenção), reconhecido pelo órgão gestor; no caso a extinta SUDENE, não é crivei se imaginar que a simples falta de comunica cão da isenção obtida junto ao órgão legitimado para a sua concessão implicasse na perda do benéfico, mormente não tendo a lei respectiva, claramente, imposto tal sanção. Pelo contrário, os princípios que norteiam o direito público, especialmente as principios da legalidade, prescreve que a penalidade 13 aplicável deve decarret, expressamente, da lei, e da proporcionalidade, que reclama que a norma sobretudo a sancionató ria, deva se adequar aos fins que se pretende. Cam efeito, na lição de Suzana de Toledo Barros.. "0 principio da proporcionalidade tem por conteúdo os subprincipios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Entendido como parâmetro a balizar a conduta do legislador - quando esteja em causa limitações a direitos fundamentais, a adequação traduz a exigência de que os meios adotados sejam apropriados ci consecução dos objetivos pretendidos; o pressuposto da necessidade é que a medida restritiva seja indispensável à conservação do próprio ou de outro direito . fundamental e que não possa ser substituida por outra igualmente eficaz, mas menos gravosas; pela proporcionalidade em sentido estrito, pondera-se a carga de restrição em função dos resultados, de maneira a garantir-se uma equânime distribuição de ônus" (0 Principio da Proporcionalidade e o Controle de Constitucionalidade das Leis Restritivas de Direitos Fundamentais, Brasilia Jurídica, 1996, pg 210, Nesse contexto, não vejo como o lançamento em questão possa prevalecer_ Na verdade, se pena/idade fosse aplicável, esta deveria ser a especificamente aplicável a .falta de cumprimento de deveres instrumentais," Estou de pleno acordo com as conclusões acima e . fico no desate da lide com o acórdão guerreado, Não neguei, ab initio, a divergência, tanto que conheci do apela Mas entendo que o pensamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais não mais atende aos principias da boa justiça fiscal e por isso deve ser reformado. Foi prolatado em um contexto já inteiramente superada e a modernidade da Corte exige sua alteração. Apenas para lembrar; tal como aflorou das discussões no Plenário, o critério de revogação de beneficias fiscais hoje está totalmente reformulado pela Receita Federal, e porque não dizer revitalizado Já não se cassam beneficios sem o regular processo contraditório prévio, de tudo devendo o sujeito passivo ser cientificado para o exercício do seu regular direito de defesa. Mantel .' uma cassação tal como a aqui feita, até sem embasamento na medida em que o órgão maior reconheceu o favor, a troca de meramente se satisfazer a Jurisprudência, que já não é predominante, significarci cometer uma grave injustiça contra o contribuinte. A infração foi leve e implicou em mero descumprimento de obrigação acessória, que, como salientado pelo Conselheiro com vista, não pode comprometer' o direito isencional. Nego provimento ao recurso. 14 Process() n° 10880 001478/2003-01 CSRF-TI Adana n 9101-004)94 FL 533 Por tais fundamentos, voto por conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala das Sessõ 09. ANTONIO C ONI FILHO - Relator 15

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Numero do processo: 13605.000204/00-66
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado) que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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I ‘t...b...t.q '. .- MINISTÉRIO DA FAZENDA .47 :---. Ifti Nir:t7<lr. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 2:-> - r .- SEGUNDA TURMA Processo n° 13605.000204/00-66 Recurso n° 203-135.066 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-03.838 Sessão de 12 de fevereiro de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado) que - garam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gil al Macedo ' osenburg Filho IANTO 4 PRA r. A Presti e • -, • L ON • o' D • /9 OSENBURG FILHO • edator-Des' .14 ado FORMALIZADO EM: a c istGO 2.009 C. U X 1 k Processo n° 13605.000204/00-66 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.838 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 24 Processo n° 13605.000204/00-66 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.838 Fls. 3 Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de sua procuradora, com amparo no antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, recorre a esta Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF -, contra decisão majoritária da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual reconheceu a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos de IPI a serem ressarcidos ao contribuinte a partir do protocolo do pedido. A douta Procuradora da Fazenda Nacional, em suas razões do presente Recurso Especial, sustenta que o julgado deve ser reformado por ter contrariado a legislação regente da matéria em análise. Ainda segundo a douta PFN, referida contrariedade deve-se ao fato de que o instituto do ressarcimento é diferente do instituto da restituição. Portanto, autorizar a aplicação da taxa SELIC sobre créditos a serem ressarcidos fere o Principio da Legalidade. Ao final, requer a modificação da decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela empresa, para não reconhecer a incidência da Taxa Selic sobre ressarcimento de créditos ou, determinar sua incidência em momento posterior à protocolização do pedido. O então Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes considerou cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal e admitiu o presente apelo especial interposto pela PFN no despacho n.° 203-018. O contribuinte apresentou contra-razões ao Recurso Especial interposto pela douta PFN às fls. 198/206, nas quais reitera os argumentos aventados no Recurso Voluntário e requer seja mantido, sem retoques, o Aresto combatido pela PFN. Subiram, pois, os autos a esta Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF para julgamento. É o Relatório. 3 k Processo n° 13605.000204/00-66 C512F/T02 Acórdão n.° 02-03.838 Hs. 4 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO STADE MANZAN, Relator O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, e, portanto, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Os presentes autos tratam de matéria já bastante discutida no âmbito desta Casa, qual seja, da aplicação da taxa Selic no caso de ressarcimento de crédito de IPI. Considerando que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido por esta Turma, tenho que as regras atinentes à restituição devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento desta Casa, sedimentado no Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Ilustre Conselheiro desta Turma, Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os principais excertos: "Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza 4 Processo n° 13605.000204/00-66 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.838 Fls. 5 jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELJC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, sç 3o, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garanta, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." 5 k_ Processo u° 13605.000204100-66 CSRET02 Acórdão n.° 02-03.838 Fls. 6 CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de fev - iro de 2009. --n••a- __,.eaAIVÁl" •sr~": do SiadeM. jr • 6 Processo n° 13605.000204/00-66 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.838 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Designado A discordância em relação ao voto do ilustre relator restringe-se na possibilidade da incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. • É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, senão vejamos: O art. 66 da Lei no 8383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando 'resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. 7 k Processo n° 13605.000204/00-66 CSRPT02 Acórdão n.° 02-03.838 Fls. 8 Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei no 9.069, de 29/06/95, verbis: An. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei no 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei o° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) §2° (VETADO) § 30 (VETADO) § 40 A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Port . / o, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de umento fisis v15' 8 k Processo? 13605.000204/00-66 CSRF/T02 Acórdão n.• 0243.838 Fls. 9 anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU no 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança: 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol 1 São Paulo: Saraiva, 1 O° ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo"- ito ativo do tributo. 0./• 9 Processo n• 13605.000204/00-66 C5FtF/T02 Acórdão n.° 02-03.838 Fls. 10 Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3o, II, da Lei no 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de II% o que toma ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. É cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei no 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e de negar provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, e 12 de fevereiro de 2009."to. 1 n "Otto Rosenburg Filho 10 ..eL Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000013/2004-94
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: Exercício 1993 Ementa. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ADMISSIBILIDADE, DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA NÃO CONHECIMENTO, Descabe conhecer do recurso, quando verificado que o acórdão tomado por paradigma não se presta para configurar a divergência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9900-00168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Moraes (Suplente Convocado) que conhecem do recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 110800000132004-94 Recurso n° 141.446 Extraordinário Acórdão n" 9900-00168 — Pleno Sessão de 8 de dezembro de 2009 Matéria PRAZO PLEITEAR RESTITUIÇÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida NEREU CHAMELLO Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: Exercício 1993 Ementa.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ADMISSIBILIDADE, DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Nii0 CONHECIMENTO, Descabe conhecer do recurso, quando verificado que o acórdão tomado por paradigma não se presta para configurar a divergência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do coleado, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso. Vencidos os Conselheiros ' idriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Mar, andes Armando, Gilson Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Moraes (Sup i ente Convoc 1 o) que conhecem do recurso.I 011 1 4Carlos Albertd arr e -' -esi é . - Fran . co Assi, de n liveira Júni•r - Relatar _. ' / ,/ ! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Jose Praga de Souza, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Adriana Gomes Rego, Karen Jureidini Dias, Leonardo Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Albertina Silva Santos de Lima, Valmir Sandri, Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Alage, Elias Sampaio Freire, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Júlio César Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Francisco Assis de Oliveira Junior, Manoel Coelho Arruda Junior, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Judith do Amaral Marcondes Armando, Leonardo Siade Manzan, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nanci Gama, José Adão Vitorino De Moraes, Rodrigo Cardozo Miranda, Suzy Gomes Hoffi-nann, Carlos Alberto Freitas Barreto,. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (9/13), sob a alegação de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, com base nos artigos 165, I e 168,!, da Lei n°5172 e no Ato Declaratório SRE n°96/99, decisão acompanhada, inclusive, pela Delegacia de Julgamento (1" instância), fls. 18/23. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuído à Sexta Câmara que exarou o acórdão de n° 106-14,322, em 11/11/2004, dando provimento ao pleito do recorrente, considerando como prazo inicial para requerer o indébito tributário decorrente do imposto de renda retido na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária é o dia 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa SRF n" 165, que deten-ninou a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência, fls, 38/46, indeferido pelo despacho do presidente da 6° Câmara, alegando não ter sido caracterizada a divergência, fis, 55/58. Irresignada a Fazenda Nacional agravou, fis, 59/70, tendo sido acolhido, admitindo o recurso especial, conforme despacho às fls. 73/77,, O contribuinte não apresentou contra-razões, A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio de sua Quarta Turma negou provimento ao recurso especial interposto, acórdão n° 04.00.848, em 26/05/2008. Em 28/08/2008, a Fazenda Nacional impetrou recurso extraordinário, (fls. 98/106), nresignada com o conteúdo do Acórdão CSRF/04,00.848, em 26/05/2008, com vista à uniformização de divergência entre decisões de turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base nos arts, 9" e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, ,)\ 2 Processo n 110800000132004-94 CSRF-PL Acórdão n" 9900-00168 F1 2 Eis a ementa do acórdão recorrido: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal d. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n'. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo exiintivo, Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Para configurar a divergência necessária à interposição do recurso extraordinário, a recorrente juntou aos autos inteiro teor do Acórdão CSRF/02-02,088, de 17/10/2005, assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Conforme é possível verificar das ementas acima reproduzidas, a matéria que se pretende uniformizar refere-se à contagem do prazo para extinção do direito de pleitear restituição com fundamento em restituição de indébito tributário. Enquanto o acórdão recorrido informa que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição, nos casos de exação cujo fundamento tenha sido norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, conta-se da publicação destes eventos jurídicos; o acórdão paradigma esposou a tese de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Às fls. 115/116 encontra-se despacho do Presidente da CSRF dando seguimento ao recurso extraordinário. O contribuinte não apresentou suas contrarrazões. Os autos foram a mim sorteados, os quais inclui na presente pauta de julgamento. É o relatório. /f Voto Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, relator, Tratam os presentes autos de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, com vista a resolver divergência de interpretação entre duas turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais em relação ao termo inicial para contagem do prazo de pleitear a restituição/compensação Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre as verbas indenizatórias. Saliente-se que, embora não esteja previsto no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF IV 256, de 22/06/2009, o recurso extraordinário, referente a acórdão prolatado em sessão de julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do artigo 40 do RICARF, processado de acordo com o rito previsto no Regimento Interno da CSRF aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007 (RICSRF). A recorrente traz como paradigma o acórdão CSRF/02-02.088 de 17 de outubro de 2005. Passo a analisar a admissibilidade do recurso extraordinário, O Regimento Interno da CSRF, então vigente, aprovado pela Portaria MF 147/2007, estabelece: Ar! 43. O recurso extraordinário previsto no art 9" deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Turma que houver pio/atado a decisão recorrida e deverá ser interposto por Procurador da Fazenda Nacional ou pelo sujeito passivo, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão, § O recurso deverá demonstrar, flindamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente. Do mesmo modo que o recurso especial de divergência, previsto no art. 7', II do RICSR.F, o recurso extraordinário tem por função a uniformização de divergência entre decisões conflitantes de turmas da CSRF. O Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, em voto vencedor no acórdão 9900-00127, desta mesma sessão de julgamento, consignou: "Na sessão do pleno da CSRF realizada em 15/12/2008, apreciando a admissibilidade de recursos cujo par adigma apresentado foi esse mesmo acórdão Acórdão CSRF/02-02..088 (ementa acima transcrita), o conselheiro Jose Clóvis Alves assim se manifestou: Analisando somente as ementas dos acórdãos postos em confronto poder-se-ia concluir pela existência de divergência de interpretação, porém adentrando aos inteiros teores dos julgados verificamos que ela não se estabeleceu.. Abstraindo das características de cada tributo, visto que o atacado tratou de FINSOCIAL e o Processo o' 110800000132004-94 CSRF-PL Acórdão n " 9900-00168 Fl 3 paradigma de P15, o fato é que a matéria relativa a decadência e prescrição é regulamentada pelo CTN, logo se divergência houvesse seria na interpretação da referida Lei 5,172/66, não importando portando as leis instruidoras ou regulamentadoras desses tributos. Os fatos são totalmente distintos senão vejamos: No acórdão recorrido o pedido foi feito em 28 de julho de 2,000 conforme carimbo da Unidade de Origem aposto na folha 01, dentro portanto do qüinqüênio, se o prazo for contado a partir do ato que reconheceu ser indevida a cobrança do F1NSOCIAL, ou seja 31 de agosto de 1.995, data da publicação da MP 1.110. Já no acórdão paradigma o pedido foi feito em 10 de novembro de 2000,.. fora do qüinqüênio que considerou inconstitucionais os aumentos de aliquotas previstos nos DLs 2.445 e 2449/88, ou seja a Resolução do Senado Federal publicada em 10 de outubro de 1.995. Ora os fatos são totalmente distintos, no acórdão atacado o contribuinte cumpriu o prazo se considerado o evento de inconstitucionalidade, já no paradigma o contribuinte não cumpriu o referido prazo.. Mas não é só isso, o relatar do acórdão paradigma assim se posicionou na folha 289/290, verbis: Por último, resta esclarecer que a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição do eventual indébito conta-se a partir da publicação do ato senatorial Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Lei 2.445/1998 e .2.449/1.998, o marco inicial da contagem da prescrição seria 10 de outubro de 1995, data da publicação da Resolução 49 do Senado da República. Com isso, o termo final para repetição de indébito referente a aplicação dos indigitados decretos-lei seria 10 de outubro de 2000 C01110 o pedido só foi protocolado em 10 de outubro de 2000, o direito postulado foi extinto pela inércia de seu detentor. Em assim sendo, seja o termo inicial contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, seja da data da publicação da Resolução do Senado, não importa, no momento em que o pedido foi protocolado na repartição ..fiscal o prazo encontrava-se exaurido. O recorrente quer estabelecer a divergência com um dos argumentos longamente explicados no acórdão, que é a tese geral dos Conselhos e das Turmas da CSRF, de que o prazo para repetição do indébito inicia-se na data do pagamento antecipado a teor do que determina o artigo 168-1 do CTN, porém isso quando não há incidentes como os de inconstitucionalidades, nesses casos a tese geral tanto nos Conselhos como nas Turmas da CSRF, é de que o tributo se torna indevido na data da publicação do ato e que o contribuinte dispõe de cinco anos a contar dessa data para solicitar restituição dos tributos pagos que foram considerados inconstitucionais, Diferentemente do argumentado pelo recorrente a inclusão pelo relatar do paradigma da tese de que o prazo iniciaria na data da publicação da Resolução do Senado não foi só uma observação, essa é a tese predominante na 2 Turma da CSRF, e se o pedido tivesse sido feito dentro do qüinqüênio contado a partir da Resolução 49 do Senado, com certeza o contribuinte teria seu recurso provido, pois tanto no paradigma como no acórdão CSRF/02-02.032, os vencidos foram os mesmos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Francisco Mauricio R. Albuquerque Silva que adotam a tese dos 5 mais cinco. No acórdão CSRF/02-02.032 cujo julgamento ocorreu no mesmo dia do paradigma 1 -7 de outubro de 2005, tendo a Turma a mesma composição, tendo o mesmo tema„ restituição PIS prazo para pleitear, o acórdão ficou assim ementado/decido: PIS_ RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO - A decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, é de .5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado no 49, de 1995 Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relatar) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Antônio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres acompanharam pelas concluso-es. Ausente justilicadamente a Conselheira Aá-iene Maria de Miranda. Cabe destacar . alguns pontos desse julgamento. O relator adotou a tese dos 10 anos a contar dos recolhimentos indevidos, e embora o contribuinte tenha feito o pedido em 16 de julho de 2.001, mais de cinco anos a contar da Resolução 49 do Senado Federal publicada em 10.10,95, com término portanto em 10,10.2.000, defendeu que os pagamentos feitos a partir de 16 de julho de 1,991, poderiam ser objeto de restituição, o que não foi acompanhado pela maioria da 'turma que adotou a tese da contagem do prazo a partir de 10.10.95 conforme voto da Conselheira redatora do voto vencedor, Dia Josefá Maria Coelho Marques: Acórdão CSRF/02-02.032 - VOTO VENCEDOR - Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Redatora designada_ Discordo da posição do Relator no que se refere à questão do prazo prescricional para os contribuintes pleitearem restituição de valores pagos relativos a tributo cuja norma que o exige tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Para tal efeito comungo com o raciocínio exposto no Parecer Cosit ,i de 1998,cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo,' (. ) 24 Há de se concordai; portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito TributárioBrasileiro, 10a ed,, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister- que o direito seja e.xercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não - 6 Processo n" 110800000132004-94 CSRF-PL Acórdão ri." 9900-00168 F1. 4 há que se .fidar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos.. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstifiecionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omne,s, que, conforme já .foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n<>.2,346/1997, art 49 26,1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. Na verdade, concordo com o entendimento desse Parecei-porque o pagamento só se torna indevido quando a lei deixa de existir, ou seja, como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos.. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei no 2,445 e 2.449, ambos de 1988, fui editada Resolução do Senado Federal de no 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstaucionalidade pelo STF em controle &figo. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte se estende erga onmes. Portanto, o direito subjetivo do contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução do Senado no 49, o que ocorreu em 10/10/95 e coidbrine, já decidido em outras ocasiões por esta Turma, o prazo para tal .flui ao longo de cinco anos. No presente caso o contribuinte ingressou com seu pedido em 16/07/2001, portanto não é mais cabível por ter .siclo formulado após 10/10/2000. Temos então que diferentemente do argumentado pelo recorrente, embora o relator do acórdão CSRF/02-02,088, tenha discorrido longamente sobre a tese geral dos cinco anos a contar do pagamento, a tese de que o prazo para restituição tem início na data do ato que considerou inconstitucional a lei é a predominante para os casos de inconstitucionalidade. Assim se a mesma Turma no mesmo dia referendou a tese de que o prazo tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade, no acórdão CSRF/02-02.032 e não a tese de cinco anos a contar do pagamento indevido é porque essa tese é que fora subsidiária no voto, PI( O fato é que em ambos os julgados, o paradigma apontado pela PM, CSRF/02.02.088 como no CSRF /02.032, que trataram do mesmo tema prazo de restituição do PIS, em ambos o recurso era do contribuinte e nos dois os pedidos foram formalizados após cinco anos a contar da Resolução do Senado Federal, no primeiro acórdão não há nenhuma referência à tese de cinco anos a contar do pagamento, a não ser no voto vencido para considerar os cinco mais cinco. Aliás, em recursos apresentados pela PFN na CS.RF, a tese dos cinco anos a partir do pagamento, restou vencida nos acórdãos CUT . 02-02.699 e 02,720 da mesma Turma do acórdão paradigma bem como nos acórdão 204-00609, nesses julgados a contagem se fez a partir da publicação da Resolução 49 do Senado Federal em 10,10_95, tendo sido vencido nos julgados da CSRF o relator do acórdão trazido como paradigma nos presentes autos Concluindo, a divergência não restou caracterizada e sim a convergência entre os julgados, pois nos acórdãos postos em confronto CSRF/03-05 .443 (recorrido), bem como no paradigma CSRP/02-02,08S a tese é a mesma de que o prazo para repetir indébito nos casos de declaração de inconstitucionalidades inicia-se na data de publicação do ato que reconheceu tal inconstitucionalidade. Por .fim, cabe salientar que para ser caracterizada a divergência há necessidade de que a tese do acórdão recorrido tenha sido enfrentada no acórdão paradigma e que a interpretação tenha sido diferente, no presente caso quando trataram do tema prazo para repetição do indébito, nos casos especiais de declaração de inconstitucionalidade, emergiu a convergência, ou seja a mesma interpretação," Pelo exposto, voto por não conhecer o recurso extraordinário, por não ter restado configurada a divergência necessária pa' .è . .ua inte -9 sição.. Francisco Assis - Ohi eira Júnior - Relator 8

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Numero do processo: 10845.001062/00-42
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1989 a 31/01/1991 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 dies a quo para a contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.215
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez L6pez e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1989 a 31/01/1991 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 dies a quo para a contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez L6pez e Leonardo Siade Manzan. Hen—r: que Pinheirokrrêt Kettor EDITADO EM: 10/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffinann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 20 de junho de 2000, relativo a valores supostamente recolhidos a maior a titulo de Finsocial e COFINS, durante o período compreendido entre setembro de 1989 a janeiro de 1991. Mediante Despacho Decisório le 023, de 22/01/2003 (fls. 44-48), a Seção de Analise e Orientação Tributária (Saort), da DRF Santos, indeferiu a restituição pleiteada pela Interessada com base no disposto no Ato Declaratório SRF n" 96, de 26.11.1999. Inconformada com o referido Despacho Decisório, o contribuinte protocolizou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 49-70, na qual deduz as alegações a seguir resumidas: 1. Existindo julgados emanados pelo STF e STJ que tratam sobre decadência e prescrição, não é facultado à DRF interpretar de forma unipessoal ou legislar por via imprópria a mesma matéria, sob pena de descumprimento da legislação ',atria e afronta as normas que regem o Sistema Jurídico do Pais. 2. No caso do presente pedido de restituição do Finsocial, in existe a prescrição, de acordo com a Ementa cio Recurso Especial n" 75.936-Ceará, onde diz que o prazo prescricional tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Em referência ao Finsocial, o gravame estaria no RE n" 150.755-1-PE, decisão publicada no DJ de 20/08/93, cuja prescrição só começou a correr em 20/08/93, cono-etizando-se em 20/08/2003. 3. A Administração Pública não pode se negar a restituir tributos recolhidos ilegalmente, sob pena de enriquecimento sem causa, o que não se coaduna com a consciência jurídica, que consagra a moralidade como valor supremo da sociedade. Apesar dos argumentos aduzidos pela Interessada, a i. 9" Turma cia Delegacia de Julgamento em Sao Paulo/SP, indeferiu a solicitação efetuada pela Interessada, conforme se verifica pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÉBITO A RESTITUIR. 0 direito de o contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. A Cofins é devida com base na aliquota de 2%, de modo que não há comprovação de recolhimentos indevidos nos autos. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o 2 Processo n° 10845.001062/00-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.215 Fl. 139 termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEIS. Incabível a discussão de princípios constitucionais, ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis e/ou atos normativos, pois compete exclusivamente ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis, cabendo à autoridade administrativa apenas promover a aplicaçdo das Leis nos estritos limites de seu conteúdo." Cientificada do teor da decisão acima em 09 de maio de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 18 do mesmo mês e ano. Nesta pega processual, a Interessada argumenta, sucintamente, que "com relação aos tributos cujo lançamento é por homologação, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, já se manifestou no sentido de que, apenas após a ocorrência da homologação tácita, o qual coincide com o fim do prazo decadencial, tem inicio a contagem do prazo decadencial de cinco anos, após o decurso do qual pode ser considerado definitivamente extinto o credito ou débito tributdrio.". Dessa feita, conclui, "o prazo para a extinção do crédito ou debito tributário por prescrição é de 10 (dez) anos contados da ocorrência do fato gerador ou pagamento." A Camara a quo deu provimento ao recurso. 0 acórdão foi assim ementado: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/09/1989 a 31/10/1991 CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais tem pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A Fazenda Nacional dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 115/122, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que se restabelecesse a decisão da Primeira Instancia Administrativa. 0 recurso foi admitido pela Presidenta da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em despacho de fls. 127, quanto ao termo inicial para a contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial. 0 sujeito passivo foi intimado por edital e não apresentou contra razões. O Relatório. 3 Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição cumulado com o de compensação referente a créditos pertinentes a valores recolhidos a titulo de Finsocial, no período de apuração compreendido entre setembro de 1989 e janeiro de 1991, que a contribuinte alega haver pago a maior. Por meio da decisão de fls. 78 a 86, a DRJ em Sao Paulo - SP indeferiu in totum a solicitação do Sujeito Passivo, o qual, inconformado, apresentou recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes. A Camara recorrida afastou a prescrição e deu provimento ao recurso do sujeito passivo reconhecendo o direito credit6rio pretendido. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de inicio da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN. De imediato, passemos A controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de COntribuintes. de born alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto A. natureza do prazo para repetição do indébito — se decadencial ou prescricional — para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar n° 118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos". Como é de todos sabido, a premissA dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário s6 se daria quando da hoMologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de icinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavp., essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional A nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3°, assim dispôs: 4 Processo n° 10845.001062/00-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.215 Fl. 140 Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso Pais a interpretação autentica. Tal dispositivo recebeu duras criticas da doutrina e, sobretudo, do STJ que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. 0 escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das criticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3°. Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4° da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art. 4 0. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art: 32, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção: Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; De outro lado, os críticos da Lei Complementar n° 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a "interpretação" dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3° da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas criticas, é comum a citação do julgamento da ADIN 605 MC, da relatória do Ministro SepUlveda Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a titulo de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4° dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1° Seção, que a Lei Complementar no 118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integralidáde, A. partir do Ines de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao I RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4° dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAIDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3o E 4o. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embbra sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinci iria pertinente a lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepálv ieda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolat4do por órgão fracionário em que ha declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do.Órgii o Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008. RELATÓRIO Trata-fe de recurso extraordinário interposto pela União de acórdao prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em que se afastoa a aplicação da segunda parte do art. 4° da Lei Complementar 118/2005. Tal dispositivo estabelece que al 6 Processo n° 10845.001062/00-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.215 Fl. 141 interpretação dada pelo art. 30 da mesma lei acerca do marco inicial para contagem do prazo prescricional para restituição do indébito tributário deve se submeter ao art. 106, I, do Código Tributário Nacional, isto 6, que deve ser retroativa. Transcrevo, para fins de registro, a ementa do acórdão prolatado por ocasião do julgamento de Embargos de Declaração, com os quais a Unido alegou que a decisão fora omissa quanto a aplicabilidade do art. 97 da Constituição ao julgamento: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. (RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.). Acórdão embargado que assentou que "a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações• de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro Joao Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência ás demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao principio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relatoria: 'a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação a denominada `surpresa fiscal'. Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal.' (Humberto Avila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300). (..) A mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucional idade nas leis interpretativas como decidiu em recentissimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, 7 deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da inciximâ tempus regit actum, permita o prosseguimento do julgam5nto dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de inciden ite de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, manten ido higida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sulleitos a apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucional idade induvidosa até então e ensejou edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios." Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Ademais, impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que, guisa de omissão, On o único propósito de pre questionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 5.Embargos de declaração rejeitados."(REsp 709.805-EDc1, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma). Susten)a-se nas razões do recurso extraordinário que o acórdão prolatado pelo e. STJ afastou a aplicação da segunda parte do art. 4° da Lei Complementar 118/2005, por ofender o principio constitucional da autonomia e independência entre as Funções do Esiado {art. 2° da Constituição) e a garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5e, XXXVI, da Constituição), A norma afastada estabelece que a interpretação fixada no art. 32 da Lei Complementar 118/2005, segundo a qual a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", deverá observar o disposto no art. 106, LI do Código Tributário Nacional. Tratar-se-ia de norma meramente interpretativa e, portanto, de efeitos retroativos na contaglem do prazo prescricional para restituição do indébito tributário. Segundo a União, o keferido dispositivo legal somente poderia ter sua aplicação afastada pelo C. Superior Tribunal de Justiça mediante sua declaração de inconstitucional idade, o que exige a observância do principio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição Federal' (Fls. 267- grifos originais). Opina o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo subprocurador-geral da República Dr. Paulo da Rocha Campos, pelo provimento do recurso extraordinário (Fls. 281-288). 0 recurso extraordinário foi afetado ao Pleno por decisão da Segunda Turma em 26.06.2007, .E o relatório. VOTO 0 SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator)/( 8 Processo n° 10845.001062/00-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.215 Fl. 142 Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do• exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DJ de 31.08.2006). 0 referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONALTRIBUTÁRIO.LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBI TO, NOS TRIBUTOS S UJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERP.RETATIVA) DO SEU ARTIGO 3'. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1.Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (la Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CT1V, tem inicio, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 0 art. 3° da LC 118/2005, a pretext° de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um 9 dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo ST:1, intérprete e guardião da legislação federal. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5.0 artigo 4", segunda parte, da LC 118/2005, que detern;ina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o principio constitucional da autonomia e indepeildência dos poderes (CF, art. 2) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é 'a redação dada aos arts. 3° e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributol sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1' do art. 150 da referida Lei. Art ' 4° 1 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade ci infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconsfitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3° da LC 118/205, como determinam o art. 4' da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3° e 4° da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito I do contribuinte a restituição do indébito tributário pertinente as exaçõês sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3° da/f/ 10 Processo n° 10845.001062/00-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.215 Fl. 143 LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3° e o art, 106, 1, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTIV), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1° e 4°, do CTIV), a prescrição do direito restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. 0 art. 3° da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3° e 4' da Lei 118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). 0 mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: "0 acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência as demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao principio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivb judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a Segurança jurídica da 1 1 qual é corolário a vedação a denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá unia nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Avila in Sistema Constitucional Tributário, 2 0 04, pág. 295 a 300) . (.) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentissimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos a apreciação judicial, ináxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vicios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Septilveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepálveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepfilveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): "A inaplicaçãodos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3° e 4° da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de, texto. 12 Processo n° 10845.001062/00-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.215 Fl. 144 Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental." É como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não lid que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3° da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4°, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3°, padece de vicio de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como sell demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. 0 mundo conhece hoje, no dizer 'Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: 0 "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e 0 "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. 0 primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. 0 segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi 1 M. CAPPELLETTI, 0 controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2" ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss.z( 13 inaugurado na Constituição da Austria de 1° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá- las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8° e 9°). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Corn a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2juridico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito As pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem á. famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juizes negarem aplicação As leis contrárias A constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não ha meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todayia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juizes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder 2 0 Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. 14 Processo n° 10845.001062/00-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.215 Fl. 145 Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juizes é a de interpretar as leis e aplicá-las ao caso concreto submetido a seu julgamento; - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, ai, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo: o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. 0 preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Camara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF188) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, § 1°, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2° da Lei n° 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2'. A Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e lezalidade dos atos presidenciais, ... (grifo nosso). 0 repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, 15 competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, "a" e "b"), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da Republica e Professor Titular da Universidade de Brasilia, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da Republica, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuida pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt 3 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: principio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacifica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos Bittencourt, Lúcio - O Contrõle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2° edição, págs.91 a 96. 16 Processo n° 10845.001062/00-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.215 Fl. 146 do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Politico foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. (-) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se este cabe, por fdrça de preceito expresso, a função em aprd ço, nenhum dos outros podêres tem competência para exerce-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutdres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. .t que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação • dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o principio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção furls tanturn, s6 ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer A. colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o terna, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribtinais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e integra aquela fôrça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. E que, em relação a ela, existe o principio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. 17 Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária a Carta Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume valida: ela é valida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luis Roberto Barroso4 : A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. 0 principio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. 0 descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa ás sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capitulo III - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. 4 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 30 edição, pp 170 e 171. 18 Processo n° 10845.001062/00-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.215 Fl. 147 Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Camara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuida exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARP. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1 0, 2° e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a nonnatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autentica trazida pelo art. 3° da Lei complementar n° 118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4° da Lei complementar 118/2005, passa-se A. análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. 0 direito A repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 165 5do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea "b" do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em m' atéria de legislação tributária, especialmente sobre: 5 Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ir 19 a) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei n° 5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: I - da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. 0 art. 168 6 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, as hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. 0 exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clausus, os eventos que servem como data do termo de inicio da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória — afora essas duas 6 Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do credito tributário. 20 Processo n° 10845.001062/00-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.215 Fl. 148 hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de inicio alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, "b", e o Código Tributário Nacional que detem o status normativo exigido na Carta Cidadã para disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro7 : Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o principio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 19888, na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente esta inserida este Colegiado, dito principio assume feições diversas da prevista no art. 52, II da CF de 19889, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, a Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, pego licença para trazer a lição de J..T Gomes Canotilhom, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do principio em discussão: "0 principio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o principio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o principio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem validos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do principio democrático (dai a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebracdo democrática do Estado (dai a reserva de lei). De uma forma genérica, o principio da supremacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para a vinculavilo jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra, fontes de direito e estruturas normativas)". (grifei) 7 julgamento do recurso voluntário n° 133.010, na Terceira Camara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. 8 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." 9 "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de lei;" I° Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Conitititi0o. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7' Edição, p. 256 21 Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã", pontifica: "0 conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, as vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções tem base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio freqüentemente denominado 'principio da proporcionalidade'..." (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da 'força" do principio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os principios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalhoi2, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimização "13, assim se distinguem das últimas: "El punto decisivo para la distinción entre reglas y principios es que los principios son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de Ias posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los principios son mandatos de optmización, que estcin caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida de su cuinplimiento no 11 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3° da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fe como Valores Constitucionais. As Leis Interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível em http://www.sacha.adv.briadmin/arq_publica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf 12 Curso de direito tributário. 3° edição, p.72 13 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud Inocencio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997, Sergio Antonio Fabris Editor, p. 85. , 22 Processo n° 10845.001062/00-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.215 Fl. 149 sólo depende de ias posibilidades reales sino también de ias jurídicas. El ámbito de ias posibilidades jurídicas es determinado por los principios y regias opuestos. En cambio, ias regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, ias regias contienen determinaciones en el cimbito de lo fáctica y juridicamente posible. Esto significa que la diferencia entre regias y principios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regia o un principio" (grifei) Como esclarece José Afonso da Silva/ 4, apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. As vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como "possibilidade juridica". Dai porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia". Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero l5 que as regras: "constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" 15 Assim sendo, um principio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no maxim, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge ei competência deste colegiado. 14Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3'. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Jurud, pp 149 a 178 23 Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto le 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides 16, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior a Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastost 7 e Jorge Miranda18. Tal convicção ganha forgo em fungd o da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n" 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tern eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, trago a colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF ng 54: "38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo principio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, 16 Curso de direito constitucional, p. 518. 17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difitso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Jurud. pp. 581 a 599. 18 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difitso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Jurud. pp. 581 a 599. 24 Processo n° 10845.001062/00-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.215 Fl. 150 mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho19, não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: "...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na `letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explicita no texto ".(grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP20: "III Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição." Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação n° 1.417-721 : "0 principio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é principio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse principio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o 190p. cit., p. 1265/1266 211 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004. 21 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988. • 25 Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o principio da interpretação conforme à Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica." (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5°, caput, inciso VXXI e §1°22. Nem a Ação de • Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2 ° do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo lega123 , por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por ai vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo art. 3° deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 0, da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STJ. Aqui sobreleva 22 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, a soberania e a cidadania; § 10_ As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tam aplicação imediata. 23 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. 26 Processo n° 10845.001062/00-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.215 Fl. 151 citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: 0 SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declarató rios e a veiculação da matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar n° 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 40, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo cl prescrição mediante urna interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de inicio, não se coaduna corn o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de inicio, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: EREsp na 435.835 / SC Sc 24: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 24 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007; 27 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Ndo há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / R1 25 : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÓNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difilso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 / PR 26: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. 0 Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. Recurso especial conhecido em parte e improvido. 25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 28 Processo n° 10845.001062/00-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.215 Fl. 152 De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar A. norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de inicio ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra-se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari 27, apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo 28, leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. 0 Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir dai, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos,' deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providencia não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não esteio com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. Sao Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed., p. 205. 28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed. 29 José Afonso da Silva29, apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themistocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: 0 problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tunc, isto kfulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, dai por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. 0 Ministro Teori Albino Zavascki 30, em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tune, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min. Amaral Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidadelorna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nuncl A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiya 31 , sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp n° 547.744/MG 32 : Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas ã reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle 29 Curso de Direito Constitucional Positivo. Sao Paulo. Malheiros, 1994, 10' ed., p. 57. 39 Eficticia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. Sao Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 81-101 M jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes. zir 32 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. 30 Processo n° 10845.001062/00-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.215 Fl. 153 direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivagdo do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão ern controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá ern razão do principio da actio nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. 0 acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) 0 Ministro Teori Albino Zavasch, em declaração de voto proferida nos autos EREsp 0 423.994/MG33 , entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas et ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes34, sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: Não se está a negar caráter de principio constitucional ao principio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal principio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidâneo para a finalidade perseguida 33 Publicado no DJ de 05/04/2004. 34 Jurisdiciio Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5' edição, pp. 333 e 334, 31 (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível com o principio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica,). Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao principio da segurança jurídica, procedendo-se a diferenciação entre (2 efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de precluslio. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho35 "Pode também entender-se que os limites a retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugncivel, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas." Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (.) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusdo pode ser extraído da decisão proferida nos autos do Resp n°686.05836 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretagd o da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: 35 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5' edição, p. 388. 36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006. if 32 Processo n° 10845.001062/00-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.215 Fl. 154 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. (.) 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante as partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolagii o, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição ê indispensável .o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere a decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, a cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 30 , I, da Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento é inviável.(grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (..) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacifico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.056 37: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou 37 DJ 01/07/1977. 33 sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se dificil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder a revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG 38 : 0 caso dos autos é paradigmático, porque põe ern confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um principio universal em matéria de prescrição: o principio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo. (grifei) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente a repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricioncil somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva aquela declaração. Significaria, também, atrelar o inicio do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. 0 prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jttrisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. Eurico de Santi" arremata o tema com seu magistério: 38 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004. 39 Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178. 34 Processo n° 10845.001062/00-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.215 Fl. 155 Decadência e prescrição são regras que objetivam o principio da segurança jurídica, como regras têm a função precipua de objetivar condutas: retratam a opção do legislador em prestigiar a justiça mediante a fun cão segurança jurídica em detrimento da função legalidade, igualdade ou proporcionalidade. Aliás, "decadência" e "prescrição" são mecanismos que justamente restringem a realização concreta da legalidade da regra tributária, impedindo que a norma seja aplicada ao caso concreto. Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n° 4.502/1964 — lei básica do IPI — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a Unido vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato - governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia a prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. 35 Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda°, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei n° 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia4I deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita ã prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo 42. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória n° 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei le 10.522, de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3° do seu art. 1843 . Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial ne 747.09144 "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o principio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia a prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, dai porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80.153/SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: "0 Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode' ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretaçãO de oficio em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional,. não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por 40 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Jurud, 2005, pp 149 a 178. 4l Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 42Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valet* sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando'se presume de fatos do interessado, incompativeis com a prescrição. 43 § 3° 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 44 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006 36 Processo n° 10845.001062/00-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.215 Fl. 156 determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição a Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n°40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da Unido e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente it quota . de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3" expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma a renúncia a prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo quinquenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direito à repetição pleiteado nestes autos foi alcançado pela prescrição. Corn essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e declarar extinto o direito à repetição do indébito objeto destes autos. Henrique Pinheiro T es-77' 37

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Numero do processo: 10283.000490/2002-49
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: mkkk
Numero da decisão: 3201-000.348
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relator. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Numero do processo: 10240.001226/2002-29
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — INEFICÁCIA. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao principio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10240.001226/2002-29 Recurso n0 328.759 - Especial do Procurador Acórdão nO 9202-00.364 — r Turma Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ESPÓLIO DE ISAAC BENAYON SABBA Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE ATO DECLARATORIO AMBIENTAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — INEFICÁCIA. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao principio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 14 IC'5-2/1" CARLOS ALBERTO ITAS BARRET - Presidente MOISES GIACOMEL - Relator EDITADO EM: u 0E1.. 2.009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face de acórdão que, por maioria, entendeu a apresentação intempestiva do ato declaratório ambiental — ADA, preserva a não incidência do imposto territorial rural — ITR, em relação à área reconhecida como de preservação permanente ou de utilização limitada. A descrição dos fatos, no auto de infração foi feita nos seguintes termos: A retenção em valha valor deste imóvel deveu-se ao fato de constar em sua DITIR/98 a informação de este possuir a totalidade de sua área como não tributável, 150,0ha de preservação permanente e 8.850,0ha de utilização limitada. Como essa DITR tem a distribuição de sua área idêntica à DITR/97 e esta última também incidiu em malha valor pelos mesmos motivos, não foi necessário a emissão de intimação com vistas a esclarecimentos dos dados trazidos pela DITR/98, uma vez que após o lançamento relativo ao ano de 1997, foram apresentados documentos/esclarecimentos, a titulo de impugnação daquele lançamento, que ainda hoje não são capazes de sustentarem as áreas em comento como não tributáveis. Documentos apresentados quando da impugnação do lançamento relativo à DITR/97: A)cópia do ADA, protocolada no lbama em 14/05/2001; B)cópia de certidão de inteiro teor de n° de ordem (\ 1.651, do livro 3-13; 2 eaam (secretana de Lstado do desenvolvimento ambiental) datada de 28/07/2000. Como se pode verificar ainda hoje o ADA(Ato Declarató rio ambiental), encontra-se intempestivo para o exercício de 1998, fazendo com que não prospere a intenção do contribuinte de ter a totalidade da área de seu imóvel excluída de tributação; ensejando o recalculo do ITR198, com a descaracterização das áreas declaradas como de preservação permanente ou de utilização limitada. 1 1 O que ensejou a autuação, conforme descrição no auto de infração, foi apenas a intempestividade na apresentação do Ato Declaratório Ambiental. Em nenhum momento, na descrição dos fatos, há qualquer referôncia de glosa da reserva legal por não averbação desta junto à matrícula correspondente ao imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Certamente, é por esta razão que o acórdão recorrido sintetiza sua decisão com a seguinte ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, A comprovação da existência de áreas de preservação permanente e área de reserva legal, comprovada mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ainda que protocolado fora de prazo, preserva a não incidência do ITR. RECURSO PROVIDO. Argumenta a recorrente de que o acórdão recorrido contrariou o artigo 10 da Lei n° 9.393, de 1996 e o disposto no artigo 10 da Instrução Normativa n° 43, de 07/05/97, com a redação atribuída pelo art. 1° da 1-1•1 SRF n° 67, de 01/09/97. Intimado, o sujeito passivo apresentou as contrarrazões de fls. 204 e seguintes. 11' GÉ o relatório. 3 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso C tempestivo, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito, limitando seu conhecimento, todavia, ao objeto do litígio inaugurado pelo auto de lançamento que assim descreve a infração atribuída ao recorrente: A retenção em valha valor deste imóvel deveu-se ao fato de constar em sua DITR/9d a informação de este possuir a totalidade de sua área como náo tributável, 1 50,0ha de preservação permanente e 8.850,0ha de utilização limitada. Como essa DITR tem a distribuição de sua área idêntica à DITR/97 e esta última também incidiu em malha valor pelos mesmos motivos, não foi necessário a emissão de intimação com vistas a esclarecimentos dos dados trazidos pela DITR/98, uma vez que após o lançamento relativo ao ano de 1997, foram apresentados documentos/esclarecimentos, a título de impugnação daquele lançamento, que ainda hoje não são capazes de sustentarem as áreas em comento como não tributáveis. Documentos apresentados quando da impugnação do lançamento relativo à DITR/97: A)cdpia do ADA, protocolada no lbama em 14/05/2001; B)cópia de certidão de inteiro teor de n° de ordem 1.651, do livro 3-13; C)cópia de parecer técnico n°006/GAZ/SEDAM da Sedam (secretaria de Estado do desenvolvimento ambiental) datada de 28/07/2000. Como se pode verificar ainda hoje o ADA(Ato Declaratório ambiental), encontra-se intempestivo para o exercício de 1998, fazendo com que não prospere a intenção do contribuinte de ter a totalidade da área de seu imóvel excluída de tributação; ensejando o recálculo do ITR1 98, com a descaracterização das áreas declaradas como de preservação permanente ou de utilização limitada. O limite do litígio e o exercício do direito de defesa é dado pela descrição dos fatos contida no auto de infração. Ao julgador não é dado o direito de ir além aos termos da controvérsia fixada a partir dos fatos impugnados. No caso dos autos, por exemplo, o que ensejou a autuação, conforme descrição acima, foi a não apresentação tempestiva do ato,\ declaratório ambiental — ADA, expedido pelo IBAMA. Em nenhum momento, na descrição \ dos fatos, foi dito que a autuação tinha origem na dão averbação da área de reserva legal junto_ à matrícula do imóvel. 4 Processo n° 10240.001226/2002-29 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.364 Fl. 4 Ao entrar na questão da averbação da reserva legal junto à matricula do imóvel, sem que tal matéria constasse da descrição dos fatos, o acórdão recorrido fez novo lançamento (descrevendo nova matéria de fato) e ao mesmo tempo julgou seu próprio lançamento, sem dar direito de defesa às partes interessadas. É preciso ter presente que quem faz o lançamento não pode julgar e quem julga não pode fazer lançamento. Ao estabelecer os requisitos do auto de infração o artigo 10 do Decreto 70.235, de 1972, dispõe "in verbis": Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Os requisitos previstos nos incisos III e IV, a saber, a descrição do fato e a disposição legal infringida são elementos essenciais do lançamento. Não pode o julgador, em segunda instância, alterar a descrição dos fatos. O julgamento deve levar em consideração os fatos descritos no auto de infração que ensejaram a autuação. No caso dos autos, o fato que ensejaou a autuação foi a não apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA. Por tal razão, a autoridade fiscal glosou tanto a área de preservação permanente quanto a área de reserva legal. É neste contexto que o presente recurso especial deve ser julgado. A questão relacionada à não averbação da reserva legal à margem da matricula correspondente ao imóvel, por não ser causa da autuação, não poderá ser causa para exame da procedência ou improcedência do lançamento. Da questão da exigência do ato declaratório ambiental expedido pelo MAMA O artigo 10 Lei n° 9.393, de 1996, prevê que a apuração e o pagamento do imposto territorial rural - ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Por sua vez, o § 1° deste artigo dispõe que para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á o valor da terra nua, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas e d) florestas plantadas; Ainda, no que diz respeito à área tributável, nos termos do inciso II do artigo , 10 da Lei n° 9.393, de 1996, também deve ser excluído ã base de cálculo as áreas de: 5 a) de preservação permanente' e de reserva lega12, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Alínea acrescentada pela Lei n° 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008) No caso dos autos, sustenta a autoridade lançadora que inexiste Ato Declaratório do IBAMA, ou da autoridade estadual competente, para que pudesse se excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, conforme exigência feita por meio de instrução normativa da Secretaria da Receita Federal, identificada no auto de infração. Ao se examinar a matéria em pauta é preciso ter presente que em face do princípio da legalidade consagrado nos artigos 5°, II3 e 150, I, da Constituição Federa14, e artigo A área de preservação permanente, por definição do legislador, tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. 2 A reserva legal tem por função garantir o uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. j II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 4 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21. 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3° do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. 6 Processo n° 10240.001226/2002-29 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.364 Fl. 5 97 do CTN, somente a lei pode criar obrigações ao sujeito passivo. A via adequada para criar obrigações é a lei formal e material. Instrução Normativa ou decreto não é instrumento idôneo para este fim. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigências, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. Identificada a existência de área de preservação permanente ou de utilização limitada, a falta de apresentação de ato declaratório ambiental do LBAMA (ADA), que se constitui em exigência feita por meio de instrução normativa, não é causa para que se inclua na base de cálculo do ITR o valor da terra nua correspondente às áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. Em resumo, a exigência do ADA não decorre da lei, em sentido formal e material, isto é, norma inserida no sistema a partir do processo legislativo, mas sim de instrução normativa que não tem o condão de, validamente, criar requisitos para excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. ,'"^\ MoiseS-Grã-c-omelli Nunes da-Silva - relator § 1° Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. 7

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Numero do processo: 11128.003419/2005-16
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. Nos termo da Súmula nº 5, do 3º CC, "Impçorta renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lanpçamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação da matéria distinta da constante do processo judicial". DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Conforme previsto no art. 63 da Lei 9.430/96, a administração pública pode, e deve, efetuar lançamentos para evitar a decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.294
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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