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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833532 #
Numero do processo: 13552.000009/92-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - LANÇAMENTO - Não apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança do crédito tributário constituído. Este Colegiado não é foro ou instância competente para discussão de sua constitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06016
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Ou J011". . - (3. ' .; • 02 9 yi_rC ; -4•€' '. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WAW, C 1 ' S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i R br _. Processo no 13552.000009/92-90 Sessão de N 26 de agosto de 1993 ACORDAU No 202-06.016 Recurso ncP 91.077 Recorrente: BRAZAU MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida DPF EM VITORIA DO CONGUIS1A - nA FINSOCIAL-FATURAMENTO - LANÇAMENTO - Não aprmsentados argumentos de mertto que invalidem a eR :I. III en cél. a „ é cl e se Illan te V é co b e an Ga de! :1 :I. 'to tributàrio constituldo. Este Colegiado não O foro em instiIncia comp(~Fle para dicussão d p sua constitncionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAZgO MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA SONÇALMCS PANTCOA. Sala das Sessffes, em 2/ agosto de 1.993. . '/e/ ;5, - // r illba.VIO EA' . [IJI DARÁLIMS - Presidente AMIC, . . . '''' '. :.erIDEIRO - Relator fr OLP,- VO DD AMARAI. f2:1-1:--1--:<:51nr-Represen- tante da Fazenda Na'' . cional VISTA EM 3E:58NO DE 2 1 DLIT 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros El... IO ROTHE, OSVALDO TANCREMO DE OLIVEIRA. OOSE: Annuno AROCHA DA COVWIA, TARASIO CAOFFLO DORGES e jOSE CABRAL. GAROFONO., cfioas/ds 1. 1(6 AL MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . et,uny- ,~:Áa • ,~ jr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13552.000009/92-90 Recurso non 91.077 Ac6rdWo no 202-06.016 Recorrente: BRAZAU MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA. RELATORI O Pi Recorrente é acusada, consoante Auto de , Infraçgo de l'Is. 02/09, de haver infringido o artigo le do Decreto-Lei no 1.940/02, e alteraçAles poste'ric.~.„ ao fundamento de que a mesma nWo teria recolhido a contribuiçWo por ela devida ao FINSOCIAL. relativa aos períodos de apuraçWo de abril de 1991 e de agosto a dezembro de 1991.. Lançada de ofício da onntribuiçãe em questWo. cu10 credito tributário montou a 7.445,37 UF1R, apresentou a ImpugnaOlo de fls. 1. 2/27, onde, em sIntese, deduziu argumento4 no sentido de provar a ioconstitucionalidade do FINSOCIAL a partir da promulgaçWe da Lei no 7.609/40, bom como quanto à ilegalidade do aumento de allgueta instituído pela Lei ne 7.787/09„ por afronta a preceitos constitucionais. A Autoridade Singular. pela Decisa0 de fls. 31/35, jul g ou procedente c lançamento em tela, sob o fundamento de que a. -L ri nada trouxe aos autos que comprovasse a inexistOnci do fato gerador da contribuiçao para n ri:INSOCIAL e que, de acordo com o artigo 194 de CIN„ nao compete à Autoridade Affirlinistrat0,ia entrar no mérito da constitucionalidade de uma Lei., restringindo-se apenas A fiscalizaçao dco sua aplicaçãO. Tempestivamente. às Vi. s 40/56, a I'€.? iiiT , apresentou recurso contra essa decian, onde, em suma, repisa o' mesmos argumentes de sea impugoaçao. I.E o relatório. 6 i. ‘tfl Ár‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO - t'-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13552.000009/92-90 Acórdão no: 202-06.016 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, K Recorrente, em suas ralr.ffeiii de defesa, não contesta os fatos qae provocaram n Lançamento em tela„ se atendo a ariPir a inconstiteciol-nJii.ch qle da legislação de regência. A ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação s'ão assuntos que, por sua própria natureza, fogem à competPncia do processo administrativo fiscal., cujo objeto é o processo administrativo de determimação e exigOncia dos créditos triNitârios da União. Tais a1ega0cs nWo podem, portanto, ser apreciadas na esfera do processo administrativo, pois sãb pressupostos fundamentais e indiscutíveis no seu 'ambito. Compete ao Poder judiciário aprociá-los, sendo impertinentes na árEa do processe administrativo fical, PiM qu.e c Poder . Executivo cumpre OS mandamentos logais não discutindo a sua validade, São essas as razUes que me levam a negar provimento ao recurso. Gala das Sessi5es, Pin 26 de agosto de_1993. NT figi - ardí)09Á 5 IBEIRO : 3

score : 1.0
4830590 #
Numero do processo: 11065.002044/93-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A mercadoria "Prensa Hidráulica/Pneumática (sistema combinado)", para utilização na fabricação de calçados, capaz de executar, dentre outras operações, as de "moldagem" e "colagem", classifica-se no "EX" criado no Código TAB/SH 84.53.20.00.00, conforme Portarias nr. 426/91 e 468/92. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-33044
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF 25 de maio de 1995. SÉRGIO DE CASTRO 4EVES Presidente , LU, 0,, O FLORA Relor CLÁUDIA RS GUSMÃO Procuradora •y‘zen(t:a Nacional VISTA EM 2 6 FEV 199s Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO DE MORAES CfIIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, OTÁCILIO DANTAS CARTAXO, ELIZABEHT MARIA VIOLATTO E LUÍS ANTONIO FLORA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. " MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.884 ACÓRDÃO N° : 302-33.044 RECORRENTE : CALÇADOS REIFER LTDA RECORRIDA : DRF - NOVO HAMBURGO/RS RELATOR(A) : LUIS ANTÔNIO FLORA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada procedeu importação de prensas hidráulicas, solicitando o desembaraço das mesmas através das DI's n os 000427, de 30/01/92 e 000118, de 08/01/93, sendo que, relativamente à primeira o fez amparada pelo Programa BEFIEX (certificado n° 254/84) conforme consignado nas respectivas GI's e, quanto à segunda, utilizando-se das Portarias MF n° 468/92 que reduz a 0% (zero por cento) a alíquota do Imposto de Importação para aqueles equipamentos, bem, como isenção do IPI, nos termos da Lei n° 8.191/91. Posteriormente, ou seja, mais precisamente em 24/06/93, recebeu a contribuinte, por via postal (AR, fls. 2), Termo de Início de Fiscalização (fls. 1) da DRF de Novo Hamburgo, com intimação para apresentação, no prazo designado, dos documento referentes às importações acima mencionadas. A intimação foi atendida, cujos documentos oferecidos estão juntados às fls. 10/60, e em 18/05/93 foi lavrado contra a contribuinte o Auto de Infração de fls. 04/09, onde, na descrição dos fatos e enquadramento legal levando-se em conta denúncia procedida pela Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos para os setores do couro e afins - ABRAMEQ, o beneficio BEFIEX em relação a DI n° 000427/92 e o enquadramento "EX" da citada Portaria n° 468/92 em relação a DI n° 00118, a isenção do FPI de que trata a referida Lei n° 8.191/91 e respectivo Decreto n° 151, exigindo, por consequência, Imposto de Importação, IPI, e as multas do art. 526, inciso II da RA, do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e do art. 364, inciso II, do RIPI. Com guarda de prazo foi apresentada impugnação (fls. 62/86) consubstanciada, em, síntese, nos seguintes termos: a) A autuada foi surpreendida com um termo de início de fiscalização lavrado fora da empresa e recebido via correio, quando a Lei 5.172/66 prevê a lavratura um livro fiscal da empresa e a entrega pessoal ao autuado; b) o autuante faz referência, no auto de infração, a denúncia procedida pela ABRAMEQ e o laudo técnico expedido pelo CIENTEC, sem que, tais documentos fosse dado ciência à autuada, o que constitui cerceamento de defesa; c) o enquadramento legal para a exigência dos tributos e multas está incorreto, a saber: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.884 ACÓRDÃO N° : 302-33.044 - a exigência do II é formulada genericamente com base nas Portarias n os 426/91 e ou 468/92, enquanto deveria constar especificamente em qual se baseia; - na importação efetuada ao amparo da DI n° 000427/92 não foram utilizados os beneficios propiciados por nenhuma das mencionados portarias, mas, mesmo assim, está sendo exigido o IPI relativo a tal importação; - No item "sanção" são mencionados vários artigos que não tem relação nenhuma com a pretensa penalidade; - foi imposta a multa do art, 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 sem esclarecer a qual das hipóteses previstas no artigo estaria sendo enquadrada - se declaração inexata, falta de recolhimento ou falta de declaração; - não há menção ao dispositivo infringido para justificar a multa do art. 526, II do RA. Além disso, não há como se considerar que as GIs não amparam a importação das máquinas por descreverem estas de forma incorreta. A descrição está perfeita e, inclusive, não houve discordância com a mesma no desembaraço dos equipamentos. d) - a Lei que convalidou a importação ao amparo da DI n° 000118/93 foi a 8.191/91 e não o Decreto-lei 1.219/72 como constou do Auto de Infração. Nenhuma penalidade pode sofrer o autuado no que tange a tal DI, eis que não contestado o beneficio da Lei 8.191/91; o beneficio da Lei 8.191/91; e) - Infere-se dos termos do Auto de Infração que o fisco não teria aceito a classificação fiscal constante das DIs, mas, no entanto, não é apontada nova classificação; f) - A taxa cambial adotada para a conversão da moeda nacional é distinta da constante da DI; g) - Todos os equívocos cometidos na Auto de Infração e mencionados acima, tornam o documento nulo, eis que não pode a autuada adivinhar o raciocínio desenvolvido pelo autuante; h) - Após o desembaraço, só é admissivel a alteração do lançamento em fimção de erro de fato e, no presente caso, tal erro não aconteceu. Erro de direito não autoriza a alteração; i) - Com o desembaraço aduaneiro ocorreu a homologação do lançamento, sendo ilegal a revisão das DIs; 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.884 ACÓRDÃO 1\1° : 302-33.044 j) - As máquinas importadas pela autuada não foram submetidas a perícia e o fisco aceitou a classificação fiscal NBM/SH 84.53.20.0000 que é destinada a classificação de máquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçados. Improcede, com isso, a alegação de que seriam meras prensas de uso universal aproveitadas no ramo calçadista; 1) - o laudo emitido pelo CIENTEC confirma o enquadramento da máquina importada no "EX" específico da Portaria 468/93. O fato de não estar, no momento da perícia, com periféricos imprescindíveis para a realização de determinadas operações, não altera a característica essencial do equipamento. Menciona o impugnante que "uma furadeira não deixa de ser uma ferramenta concedida para furar somente porque está sem a broca"; m) - A única hipótese estabelecida para perda das isenções concedidas pelo BEFIEX é o descumprimento de exportação assumida. A BEFLEX é o único órgão competente para a fiscalização e verificação desta inadimplência; n) - é indecisa a multa exigida por falta de base de cálculo para os tributos, eis que a importação de máquinas novas goza de isenção do IPI por força da Lei 8.191/91. Remetidos os autos para o AFTN responsável pela autuação, o mesmo opinou pela manutenção do Auto de Infração e indeferiu a solicitação de nova perícia, eis que quanto a essa em nada subsidiária o processo pois o mérito da causa restringe-se a questão de direito. Quanto às Portarias, utilizando-se do que dispõe o artigo 111 do CTN, diz que os equipamentos importados pela autuada são meras prensas, de uso universal, aproveitadas como balacins de corte no ramo calçadista, nada tendo a haver com o tipo e o alcance almejados pelos atos administrativos mencionados. Já quanto aos laudos técnicos constantes dos autos, ressalta que os mesmos declaram categoricamente que as máquinas importadas "podem ser utilizadas para corte de tecidos, couro e produtos sintéticos, em diversas atividades. No que se refere à classificação fiscal, após algumas justificativas, conclui dizendo que o Auto de Infração "não desclassifica a posição tarifária da mercadoria importada e sim a tentativa de inclusão na "EX", com intenção de utilização indevida de beneficio de redução de tributo. Por fim, relativamente a falta de guia de importação, argumenta o AFTN que "a descrição incorreta na GI ou documento equivalente acarreta a desconfiguração do produto sob o ponto de vista documental, o que origina a desqualificação da guia de importação". Reforçando a sua alegação, faz menção ao Acordão n° 26.864/92, deste Terceiro Conselho, que traz disposição nesse sentido. As fls. 93/98, encontra-se juntada a Decisão n° 112/94, onde rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa, pelas razões que expõe, no mérito, considerando que às máquinas importadas, falta acessórios para a realização da operação de moldagem, que o beneficio da aliquota zero do II concedido pelas Portarias ME n° 426/91 e 468/92, é devidos às máquinas que realizam, concomitantemente, moldagem e colagem de calçados; que a classificação inexata acarreta a multa prevista no inciso I, do art. 4 0, da Lei 8.218/91, que a desqualificação dos documentos implica na perda de todos os beneficios e, consequentemente, o pagamento dos tributos devidos, de seus acréscimos legais e das penalidades pecuniárias cabíveis; e que a 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.884 ACÓRDÃO 1\r' : 302-33.044 aplicação da multa por fim, do inciso II, do artigo 526 do RA, é devida quando ocorre a desqualificação dos documentos de importação; que as mercadorias importadas através da DI n° 000427/92 não tiveram como embasamento as Portarias n° 426/91 e 468/92; em parte a impugnação para excluir do crédito tributário o Imposto de Importação, relativo à DI n° 000427/92 (BEFIEX) uma vez que essa não se reporta às Portarias MF, e prosseguir na cobrança do Imposto de Importação da DI n° 00118 e do IPI pela totalidade, com seus acréscimos legais e da multa ao controle administrativo das importações pela totalidade. Inconformada, a autuada apresentou, tempestivamente Recurso Voluntário a esse Terceiro Conselho, onde, além de redarguir as preliminares da impugnação, juntando inclusive cópia da retratação da ABRAMEC, reiterou as argumentações de mérito, acrescentando que a r. decisão "a quo" é contraditória, pois ao excluir do crédito tributário a DI n° 000427/92 (BEFIEX), determinou o prosseguimento da cobrança do IPI pela totalidade, constava da referida DI, além da multa ao controle administrativo das importações pela totalidade, e ainda, que é silente a respeito da multa do artigo 4° da Lei n° 8.218/91. Por fim, requer o cancelamento integral do Auto de Infração, corrigindo-se a decisão no tocante a DI n° 000427/92 objeto de BEFIEX, reconhecendo-se estar as máquinas perfeitamente enquadradas no "EX" da Portaria n° 468/92, não ter havido declaração inexata e ser inaplicável as penalidades do inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, do inciso II, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, e do artigo 364, inciso II, do RIPI, dando provimento ao Recurso. É o relatório. 5 • • MINSTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.884 ACÓRDÃO N° : 302-33.044 VOTO Destaco, inicialmente, que com relação às preliminares de nulidade levantadas pela Recorrente, o seu Representante Legal presente a este julgamento, nesta oportunidade, quando da sustentação oral da sua defesa, requereu a esta Câmara que fossem desconsideradas as referidas preliminares, tornando-as sem efeito e que fosse decidido apenas sobre as razões de mérito contidas no Recurso Voluntário de que se trata. Quanto ao mérito acolho as razões e a conclusão constante do voto exarado pelo ilustre conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, no Recurso n° 116.549, Acordão 302.32.970, que tratou de idêntica matéria e objeto. Resume-se o litígio à definição de que a importada enquadra-se ou não nos textos das Portarias nos 426/91 e 468/92 supramencionadas. Como ressalta do Relatório exposto, a fiscalização aduaneira da repartição autuante não promoveu a realização de perícia (exame técnico) específica na mercadoria de que se trata, tendo se aproveitando de um Parecer produzido pela Fundação de Ciência e Tecnologia (CIENTEC) de Porto Alegre (fls. 79/82) a respeito de mercadoria semelhante, atendendo solicitação da IRF'-Porto Alegre, em processo originário daquela repartição fiscal. A Recorrente, por sua vez, utilizando-se do mesmo Parecer adotada pela fiscalização da DRF/ Novo Hamburgo, solicitou ao referido órgão (CLENTEC) um novo Parecer, esclarecendo algumas questões levantadas pela Autuada a respeito da sua mercadoria. Temos, portanto, como subsídio para o deslinde da questão os mencionados Pareceres, de fls. 79/82 e 84/86, nos quais se apoiam tanto o Fisco quanto a Recorrente para sustentarem suas respectivas teses. Importante destacarmos, então, as informações contidas nos referidos Pareceres da CIENTEC, para decidimos o presente litígio, como segue: DO PARECER DE FLS. 79/82 - "Em nosso entendimento não é possível classificar as máquinas como simples "balancins" ou prensas de corte, já que são prensas muitos mais sofisticadas, de projeto mais complexo e elaborado" (fls. 80); - "Os equipamentos em questão são prensas hidráulicas que apresentam circuito pneumático auxiliar para prover funções como segurança, resfriamento, e outras. Deste modo, entendemos que é correto aplicar a expressão "sistema combinado" às na indústria calçadista, capazes de realizar múltiplas operações, inclusives colagem e moldagem - como, por exemplo a operação que permite conformar a 6 • MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Na : 116.884 ACÓRDÃO N° : 302-33.044 palmilha a partir da peça plana ( a operação de corte, mesmo quando já confere a peça de couro em formato determinado não se constitui em "moldagem", em nosso entendimento ". (fls. 80). - "Entendendo que a expressão "na forma como se encontram" aplica-se aos equipamentos em questão, e significa a configuração dos mesmos no momento em que nos foram apresentados para vistoria, somos de parecer que as máquinas não tem condições de executar moldagem, já que naquela configuração não estavam disponíveis, as ferramentas necessárias para isto. Quanto a colagem podem executá-la desde que usando colas de cura à frio, em peças planas" (FLS. 80). - "Prejudicado. O quesito não especifica se a "principal operação" deve ser entendida considerando a máquina apenas como um equipamento mecânico - basicamente uma prensa - ou uma máquina especialmente concebida e projetada para a indústria calçadista. Pela primeira hipótese, a operação principal seria a "aplicação de uma força". Pela 2° hipótese, entendemos não ser possível estratificar por ordem de importância, as operações (corte, moldagem, colagem, gravação, etc) necessárias à produção de um calçado" (fls. 81). - Com o intuito único de melhor contribuir para esta correta classificação tarifária das máquinas, informamos a V. Sas, que somos de parecer que as máquinas em questão são equipamentos hidráulicos - pneumáticos, concedidos e projetados especialmente para a produção de calçados. São prensas modernas e sofisticadas em termos funcionais e de segurança, capazes de efetuar, pelo aporte de periféricos adequados, e que são disponíveis, múltiplas operações com eficiência e segurança para o operador. Entendemos que a importância dessas ferramentas e acessórios não deve ser negligenciada, sob pena de, despindo-se o projeto de todas as funções que são acrescentadas justamente através desses periféricos, descaracteriza-se completamente os equipamentos, reduzindo-os à uma configuração primitiva, absolutamente não condizente com o patamar tecnológico e de modernidade dos mesmos" (fls. 81/82). Quanto ao segundo parecer obtido pela Suplicante, (fls. 73/75), só vem a confirmar às informações dadas no primeiro Parecer antes mencionado. Como se depreende, a máquina em questão é uma "PRENSA HIDRAULICA/PNEUMATICA (SISTEMA COMBINADO)", que executa, dentre outras operações a MOLDAGEM e COLAGEM de calçados. 7 • " " MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.884 ACÓRDÃO N° : 302-33.044 O Parecer no qual se apoiou a autuação reporta-se à "configuração" das máquinas que foram examinadas em outra importação distinta, cujo despacho aduaneiro ocorreu na IRF-Porto Alegre/RS. Não tendo havido exame técnico da máquina do objeto do presente litígio, originário da IRF/Novo Hamburgo, não existem, hoje, condições de se afirmar, com certeza, como se apresentava a sua configuração quando da importação em causa. Inaceitável, no caso, a argumentação contida na decisão recorrida, de que às máquinas importadas pela suplicante falta acessório para realização de moldagem, pois que não se sabe qual a configuração das mesmas máquinas quando da conferência aduaneira para desembaraço. Além do mais, a falta do tal acessório, caso estivesse tal fato confirmado, não descaracterizaria a capacidade das máquinas de realizarem a moldagem, mesmo porque a importadora poderia já possuir este acessório, não havendo necessidade de importá-lo. Por todo o exposto, entendo que a mercadoria enquadra-se, efetivamente, no "EX" do código TAB/SH 8453.20.0000, razão pela qual conheço do Recurso por tempestivo e dou provimento. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 ti< ik LUÍS O ORA - RELATOR 8

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4829719 #
Numero do processo: 11020.000683/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05955
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ',Or.' . ,'•'.., C 4,441,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubr.. a • — Processo no: 11020.000683/91-01 ' Sessão de : 09 de ...iu 1 lio de :1993 A C LW Dr40 Np 202-05 ., 955 Recurso no : 88 ,. 694 Recorrer) te : TRANSPORTES PAD... 1....IDA . Recorrida : DRIr EM C AX I ( 1•1:3 DO SUL - RS DCTE - ATRASO NA ENTREGA •••• Esrtwrrnmia DADE: -- MULTA ...- I NE:X I G :1: BI 1...]: DA DEE --- O cum p r• 1 rn e ri t o (AC.? O 11 Ir li. Cl a ç;:1C0 t r • i 131..1.1.L.S.r ia c? rn a ti r a is o „ c.? s p on t. an e amen te„ au to ri. z a a a pl i cação do ar tigo 138 do CTN1 . Re CU Ir so provido . V :i. s tos „ rel.a tados e d :i. s c Lr t id os os presentes a u •Los cl c.? rc? cu rso interposto por TRANSPORTES FAO.. 1...T D A . A CARDAM os Membros cl ,?. S 0(..., kin cl <.,‘ C '•;•i rn a r a do :3eg un d o C 0115 Olho de C011 .1. Ir :i. 111.1. :1.1"/ 't. le 5 ., por Ma 1. o r ia d e votos , em dar prov :i. men to a O recurso .. Ven c :i. do o Cem, is el. hei ro III...3: 0 R07'1.. 1E: ., Au c:, c? ri te a Co n 501. hei r a TERESA CR :1: S -r . 1: hi A cohrç pd... v E: 9 E Anto3 A . Sala das Sess0es „ em 09 cl tvi II :1. 110 cio 1993. / /ide • ir ' • il VIIII...V3: O E5.3...1- E X: BAR CE:11...cis -- -1- eis ideri t e . , -/i.. / V , jelif .: NI »oci n DA CUNHA --- Rel. a ter ..." ...."" A..._' firopycARI...os DE: AI ..11 E: IDA LEMOS - F . r °c 1.. I. ir ad o r'• -••Represerr--( ta 1'1 11 e ci a Faz end El TI :t C. :i. on.R1. vist A E:11 SE S s tx(»NE: 2 1 o t j T 1993 F . a r 1: :i. c:1 param „ ainda„ do p Ir (-:-? sen t e jul. g ..,xmc? n to ., os C o n is c.? :1 h e 1 ros ANTONIO C A R 1...0 S BILE:NO Ri:BE:IRO „ OS V Al...D0 TAmenti:Do DE: oi... :c v E: :E R A , "TARAS 1:0 CAMPE:L.0 BORGES c? ..30SE: CABRAL. GAROFANO . E) pr/i m/ g ,./t a c/1 a .1 , 2LP ..,&10. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ;'::4+,t: ‘ ,xel4W',,,.• ..ro- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11020.000683/91-01 Recurso no: 88.694 Acórdão no: 202-05.955 Recorrente : TRANSPORTES FAEL LTDA. RELATORIO A contribuinte acima identificada foi intimada a recolher a multa no valor de 263,70 •TNE (notificação de fls. 05), devido ao atraso na entrega das DeciaraçUes de ContribuiçOes e Tributos Federais - DCTF, relativas ao período de janeiro a junho de 1989. A base legal da notificação consta dos parágrafos 22, 3g e 42 do artigo 11 do Decreto-Lei n2 1.968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei no 2.065/83, observadas as alteraOes do artigo 27 da Lei no 7.730/89 e do artigo 66 da Lei no 7.799/89. Tempestivamente, a notificada apresentou impugna- çab (fls. 01/03), alegando falha no procedimento da Receita Federal, por não haver efetuado A cobrança da penalidade pecuniária, pelo não-cumprimento tempestivo da obrigação acessória (entrega das DCTF), no momento de sua ocorrencia. A penalidade imposta onera sobremaneira a contribuinte pelo fato de a multa ser proporcional ao tempo decorrido entre a infração e a notificação. A Autoridade julgadora (fls. 09/12), por um lapso na contagem do prazo, considerou a impugnação intempestiva, motivo pelo qual não Ode ter seu mérito julgado. Todavia, não assiste razão à contribuinte, porque, de acordo com o artigo 173 do CTN: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lançamento poderia ter sido efetuado". Considerando a base legal constante da Notifica- ção, foi julgado procedente o crédito tributário. A requerente interpôs recurso tempestivo (fls. 16/17), solicitando a aplicação da Analogia do Direito Penal ao CTN no sentido da culpabilidade não recair somente sobre o sujeito passivo. Alega que o artigo 106, I e II, do CTN permite a retroatividade desde que haja o favorecimento da pena ao sujeito passivo. Apela pela suspensão da notificação. E a relatório. 6, 441 _ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO P p - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no); 11020.000683/91-01 Acórd go no:: 202-05.955 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA Cumpr•-nos esclarecer, porém, que, como :já ocorrido em outros recursos apreciados por esta Câmara, houve espontaneidade no cumprimento da obrigação tributária acessória, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 138 do CTN. Por conseguinte, considerando que a entrega espontânea das DOTE a teor do artigo 138 do CTN, autoriza a exclusão da responsabilidade do agente quanto à infração cometida, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 09 de julho de 1993. A/ aosrirrmáo 'c'lv DA CUNHA 01)“ Abât;e4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brasília, 20 de outubro de 1993. Ref.: Justificativa pela não apresentação de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão não unânime tomada pela 2 a. Câmara do 20. Conselho de Contribuintes nos Processos a 11020.000683/91 e 11080.001178/91-71. Prezado Senhor No exercício da representação da Fazenda Nacional no citado Conselho, tomei ciência da decisão proferida no processo suo referido, assim ementada: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - 1NEXIGIBIL1DADE - O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo 138 do CTN. Recurso provido. A decisão foi tomada por cinco votos vencedores, contra apenas um voto vencido, o do Conselheiro Elio Rothe. No entender deste procurador, embora a ementa possa transparecer um excesso da Douta Maioria, que, de certo modo, julgou ilegal (conflito hierárquico de normas infra constitucionais) o comando do artigo 27 da Lei a 7.730/89, a decisão é extremamente justa, seja porque revela entendimento já sedimentado no âmbito do 2o. Conselho, seja porque a norma do artigo 138 do CTN tem força passiva de Lei Complementar e, assim, mesmo que houvesse antinomia insuperável entre arda norma e a do artigo 27 da Lei a 7.730/89, prevaleceria a primeira. Vale acrescentar que no processo o Contribuinte alegou ter havido falta de formulários na região de seu domicilio, afirmação não comprovada mas também não infirmada pela Autoridade Fazendária local. )-11 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Este procurador considera ínfimas as possibilidades de êxito do recurso na CSRF e, ainda que se obtenha sucesso naquela corte, as possibilidades de a multa perdurar no Judiciário não são as maiores. Assim, lembrando que a interposição de recurso acarreta em grandes custos para a Administração Pública, com eletricidade, papel, tempo, funcionários, sobrecarga da infra-estrutura, retardo no julgamento de feitos mais relevantes por sobrecarga na pauta e lembrando também que o valor da multa, sitiado ao risco de sucumbir no Judiciário nas custas e honorários, desaconselham a tentativa recursal, propõe-se a não interposição de Recurso Especial nos feitos supra mencionados. consideração superior. , GUSTAVO DO AMARAL MARIINIS(77 Procurador da Fazenda Nacional junto a 2°. Câmara do 2°. Conselho dos Contribuintes Ilmo, Sr. Dr. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS, MD. Coordenador da Defesa da Fazenda Junto aos Conselhos.

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Numero do processo: 13052.000199/96-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09092
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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V., • c.25- / 0+._1 C •____ , h.j. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ' ,` -• intR1-'!". 90, 2SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ch:ttfril> Processo : 13052.000199/96-09 Sessão : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.092 Recurso : 00.815 Recorrente . DRF EM NOVO HAMBURGO - RS Interessada : Indústria de Calçados Blip Ltda. EPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos á restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n°1.542 de 18.1296. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência deste Colegiado. Sala das les, em 20 de março de 1997 er, ii.ol'etiniciRusINtedo er de Lima Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. /eaal/AC/RS 1 I'? 03 • ANS MINISTÉRIO DA FAZENDA OkÉgel: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4M,Ikrf Processo : 13052.000199/96-09 Acórdão : 202-09.092 Recurso : 00.815 Recorrente : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento, com Mero nas Leis n's 8.402/92 e 8.673/93, relativo a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de ônibus e carrocerias de ônibus Foi procedida diligência pelo Fisco no estabelecimento industrial tendo sido atestada a regularidade das operações incentivadas, reconhecendo a legitimidade do ressarcimento de créditos no montante indicado na Informação Fiscal. Com base nestas informações, o Delegado da Receita Federal em DRF em Novo Hamburgo - RS julgou procedente o pleito, procedendo o ressarcimento dos créditos aludidos e recorrendo de oficio para este Egrégio Conselho em face do disposto na Lei n° 8.748/93 e na Portada n° 64/94. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA aàr4jA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052.000199/96-09 Acórdão : 202-09.092 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VNICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em DRF em Novo Hamburgo - RS, nos termos do art. 3 0, II, da Lei n° 8.748/93, referente a créditos do Entretanto, falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n°1.542 de 18.12.96. A Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996, republicada pela Medida Provisória n° 1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, arts. 23 e 24, extinguiu o reexame das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo à restituição de impostos e de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo Conselho de Contribuintes. O inciso lido art. 3 0 da Lei n°8.748/93 passou a ter a seguinte redação: "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados" Nestes termos, não conheço do recurso por falta de competência. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 p MAR it NICIUS NEDER DE LIMA 3

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4834450 #
Numero do processo: 13674.000022/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 18/09/1990 a 31/12/1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO. A execução administrativa da sentença judicial com trânsito em julgado põe fim à lide que versa exatamente sobre o cumprimento de sentença judicial. O recurso voluntário perdeu o objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79871
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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TRialiNTES CONFERE. :At. • ox_.. CCOVC01 Fls. $47 Márcia CristiLlorcira Carda Mat. Niapc I 75o2 .„.. . .1.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :;fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CAMADA Processou' 13674.00002212001-88 Recurso if 125.774 Voluntário tou'essde Go' ti* conse"onew Matéria PIS/Pasep .sego° oso I ne9,004),„ n Actirdío 201-79.871 9300 -ma-- Sessão de 08 de dezembro de 2006 Recorrente CAL ARCO IRIS LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 18/09/1990 a 31/12/1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO. A execução administrativa da sentença judicial com trânsito em julgado põe fim à lide que versa exatamente sobre o cumprimento de sentença judicial. O recurso voluntário perdeu o objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do voto do Relator. SE A s COELHO MARQUES' Presidente 1 W Bk7Je DA VILVA Relatort Particip. .e , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gudão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. Ausente a Conselheira Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). i Processo n.° 13674.000022/2001-88 . , CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.871 bff - SEGUNDO CONSEXP'.);Y:- CONTRICUiNTES Fls. 548 CONFER: 00t. :: ::„[,::11/4g1AL • Bras& j.2, tCD a o,_ ....._ . ._. ... . .. • . Relatório laircia Crista:1h: Garcia . . Ma( Stage 0117502 ___,—. Trata o presente processo de pedido de restituição de contribuição para o PIS/Pasep, combinado com pedidos de compensação, feitos após sentença de primeiro grau proferida em Mandado de Segurança dando a segurança para autorizar a recorrente a compensar pagamentos indevidos de PIS, feitos nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, com débitos do próprio PIS. . Os pedidos de compensação não foram homologados sob a alegação de que não havia trânsito em julgado da sentença proferida no Mandado de Segurança. Discordando, a recorrente ingressou com manifestação de inconformidade perante a DRJ de Belo Horizonte - MG, que não conheceu da impugnação, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n2 4.733, de 03/11/2003. Antes da ciência do referido Acórdão, a recorrente ingressou com o requerimento de fls. 121/122, comunicando o trânsito em julgado, em 05/11/2003, da ação judicial acima referida e solicitando o deferimento e a homologação das compensações pleiteadas. Ciente da decisão em 26/11/2003, a interessada ingressou, em 01/12/2003, com o recurso voluntário de fls. 130/132, alegando, em apertada síntese, que a ação transitou em julgado, deixando de existir a razão para não homolgar as compensações efetuadas. No dia 28/01/2004 o recurso voluntário foi encaminhado a este Segundo Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fl. 146. No dia 08/03/04 o Delegado da DRF em Divinópolis - MG foi notificado do trânsito em julgado do Mandado de Segurança (Processo n2 2000.29890-1) a efetuar a compensação e iniciou procedimento para o cumprimento da decisão judicial. No dia 28/09/2004 o Delegado da DRF em Divinópolis — MG foi intimado, por ordem da Juiza Federal da 72 Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, a cumprir a decisão transitada em julgado. . Nos termos do Despacho de fl. 537, a compensação em tela foi efetuada, remanescendo débitos a serem pagos conforme Demonstrativo de fl. 536 (antes 526), sendo a recorrente intimada a recolher o saldo devedor (fls. 538/539). A recorrente efetuou o depósito do débito não compensado por ordem judicial proferida no Mandado de Segurança n2 2006.38.11.007048-1, conforme documentos de fls. 541/545. Retomaram os autos novamente a este Colegiado. O recurso voluntário foi a mim distribuído no dia 22/08/2006, conforme despacho na última folha do processo - fl. 546. É o Relatório. si , 0-- , rst I: ' 4 ,_. ; „ . " SEGUNDO CO' -eNTR:wiNfrEs Processo n.° 13674.000022/2001-88 coNrE2:. • CCO2JC01 Acórdão n.° 201-79.871 Fls. 549 Márcia C'tistieUm.reira Garcia .. . Mia S41;0 H7592 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, merece apreciação. Conforme relatado, a pretensão da recorrente era compensar créditos de PIS, reconhecidos em ação judicial, com débitos do próprio PIS. A compensação foi indeferida porque a sentença proferida no Mandado de Segurança n2 2000.029890-1 não havia transitado em julgado. Com o trânsito em julgado da sentença judicial, favorável à recorrente, a Juiza Federal do feito determinou à autoridade impetrada o imediato cumprimento da senteça judicial. A determinação judicial foi cumprida e o crédito da recorrente não foi suficiente para liquidar os débitos pleiteados, restando um saldo devedor. As parcelas dos débitos que execederam ao crédito da recorrente foram depositadas em juizo, nos autos do Mandado de Segurança n 2 2006.38.11.007048-1 (fls. 541/544). Pelos fatos acima expostos, fica comprovado que o recurso voluntário perdeu seu objeto. A pretensão da recorrente foi plenamente atendida, tendo a Administração efetuado as compensações dos débitos até o limite do crédito apurado em conformidade com a sentença proferida no Mandado de Segurança. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. 4 - WALB 'JOSÉ DA VA iN1/4k , Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1

score : 1.0
4832372 #
Numero do processo: 13011.000096/90-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO TRIBUTO A TITULO DE ESTÍMULO FISCAL - A existência de débito de exercício anterior, não impugnado, na data do lançamento questionado, implica na perda do estímulo fiscal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05434
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Á Okw MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO """""a"-n '-', C.:: T- 0,,,IL-, À '''.~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c • PUISI 1G- Tran..".."6' Í. Processo no 13.011-000.096/90-68 ett ------ c ._ ............ r , (a ............. _. • Sessão de n 12 de novembro de 1992 ACORDO Np 202-05.434 Recurso no % 89.502 Recorrente% PAULO TEIXEIRA , Recorrida % DRE EM VARINHA - MG ITR - BASE DE CALCULO - REDUCTIO DO TRIBUTO A TITULO DE ESTIMULO FISCAL - A existOncia de débito de exercício anterior, no impugnado,. na data do lançamento questionado, implica na perda do estimulo fiscal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS, ORLANDO ALVES DER .RUDES e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. Sala das SessMes, em 12 ),/•,? novembro d e 1992. /I / ,7 / / de / t I-IE:i...v :i: o 1::: :-) c . v E: o t< A Ft ciE ...i...os - rir es :i. dente . - (INT oim • - -------------,- 4.<0--- Alp E: I: Rt -- Relator A{ N. ir , n jOSE C-3_1S DE .MEA: A L PrLEMOS - ocur -adorRepre- PP - . sentante da Fa- zenda Nacional [(1VISTA EM SESSAD DE 4 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL 10 ROTHE, jOSE CABRAL GAROFANO e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). CF/mias/AC • 1 ... e • - ::,,„•. . J'>'4, .x• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-fl~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.011-000.096/90-68 Recurso no: 89.502 AcórdtWo no: 202-05.434 Recorrente: PAULO TEIXEIRA RELATORIO O Recorrente, pela Petia de fls. 1 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR e acessórios referente ao exercício de 1990, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o no 434191010367-5, ao fundamento de rao constar nenhum débito quanto ao exercício anterior, por inexistir agOncia do Banco EconOmico na regiNo. As fls. 07, informa0o do INCRA, dando conta que o débito nWo foi quitado em tempo hábil, em raz'áo da Ordem de Pagamento ter sido compensada no Banco Econômico, por ser o favorecido do crédito. A Autoridade Singular manteve o lançamento do 1TR, com base no informado pelo INCRA. Cientificado dessa decis'áo, o Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razbes de fls. 14/16 e documentos de fls. 17/19, que leio paK conhecimento dos Srs. Conselheiros. E o relatório. 2 , ._. Nb 4Ur";_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO--_.a ,,A~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 13.011-000.096/90-68 , Acórcliro nge 202-05.434 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO • Os documentos acostadas pelo Recorrente aos autos indicam que, no dia 15.12.90, adquiriu o cheque nominal no 250155, nó valor de NC2..$ 1.612,40, junto ao BEMGE e o remeteu, nesta mesma data, via postal, para o Banco EconÓmico 8/A, onde se encontrava a guia relativa ao ITR/89 de seu imóvel, com vencimento em 16.12.89, ou seja, no dia seguinte a essas iniciativas. Tais providencias, embora necessários, n2io s'ão suficientes para provar a quita0o, em tempo hábil, do referido débito, eis que isso só se processaria com o recebimento pelo Banco Económico do cheque a ele remetido no dia 16.12.89, já que após esta data n'Ao seria suficiente para cobrir os encargos moratórias. Portanto, rao restando provada a inocorrencia de débito de exercicio anterior até a data do lançamento atacado, é de se manter a Decis'So Recorrida, por força do parágrafo 60, do art. 50, da Lei no 4.504/64, com a redaçWo dada pela Lei no 6.706/79, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sesseies, em 12 de novembro de 1992. !ANT,204 kIBEIRO , 1 , , -Y..y

score : 1.0
4831713 #
Numero do processo: 11516.002080/2006-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 2002 e 2003 LANÇAMENTO - MOTIVAÇÃO - Insubsistente a alegação de que o lançamento foi efetuado sem a devida motivação quando os elementos reunidos nos autos demonstram, à evidência, situação em sentido diametralmente oposto. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA - Não cabe apreciar argumentos relacionados com a tributação com base em depósitos bancários quando se constata que o lançamento não teve por base tais elementos. ARBITRAMENTO - Desconhecida a receita bruta, o lucro arbitrado deve ser determinado através de procedimento de ofício mediante a utilização das alternativas de cálculo previstas na legislação de regência. VALORES DECLARADOS - DEDUÇÃO - Não há que se falar em dedução de valores declarados se a contribuinte, além de apresentar declarações de informações sem apuração de tributo devido, não traz aos autos comprovação dos eventuais recolhimentos.
Numero da decisão: 105-16.610
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 2002 e 2003 LANÇAMENTO - MOTIVAÇÃO - Insubsistente a alegação de que o lançamento foi efetuado sem a devida motivação quando os elementos reunidos nos autos demonstram, à evidência, situação em sentido diametralmente oposto. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA - Não cabe apreciar argumentos relacionados com a tributação com base em depósitos bancários quando se constata que o lançamento não teve por base tais elementos. ARBITRAMENTO - Desconhecida a receita bruta, o lucro arbitrado deve ser determinado através de procedimento de ofício mediante a utilização das alternativas de cálculo previstas na legislação de regência. VALORES DECLARADOS - DEDUÇÃO - Não há que se falar em dedução de valores declarados se a contribuinte, além de apresentar declarações de informações sem apuração de tributo devido, não traz aos autos comprovação dos eventuais recolhimentos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:07:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:07:57Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:07:58Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:07:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:07:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:07:58Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:07:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:07:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:07:57Z; created: 2009-07-15T17:07:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-15T17:07:57Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:07:57Z | Conteúdo => CCOI/COS Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 11516.002080/2006-48 Recurso n° 157.500 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EXS.: 2002 e 2003 Acórdão n• 105-16.610 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente BEBIDAS OLIVEIRA LTDA. Recorrida 4' TURMA DA DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 2002 e 2003 LANÇAMENTO - MOTIVAÇÃO - Insubsistente a alegação de que o lançamento foi efetuado sem a devida motivação quando os elementos reunidos nos autos demonstram, à evidência, situação em sentido diametralmente oposto. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA - Não cabe apreciar argumentos relacionados com a tributação com base em depósitos bancários quando se constata que o lançamento não teve por base tais elementos. ARBITRAMENTO - Desconhecida a receita bruta, o lucro arbitrado deve ser determinado através de procedimento de oficio mediante a utilização das alternativas de cálculo previstas na legislação de regência. VALORES DECLARADOS - DEDUÇÃO - Não há que se falar em dedução de valores declarados se a contribuinte, além de apresentar declarações de informações sem apuração de tributo devido, não traz aos autos comprovação dos eventuais recolhimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BEBIDAS OLIVEIRA LTDA. 0.21 Processo n.• 11516.002080/2006-48 CCOI/CO5 Acardão n.°105-16.610 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. it J'' *VIS AL S "residente ILSO_N}rg: DES IMARAES FORMALIZADO EM: 22 OUT 2ÍM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.' 11516.002080/2006-48 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.610 Fls. 3 Relatório BEBIDAS OLIVEIRA LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, Santa Catarina, que manteve, na íntegra, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ e CSLL, relativas ao primeiro trimestre de 2001 e quarto trimestre de 2002, formalizadas em decorrência da constatação de que, apesar da empresa apresentar declarações (DIPJ) à Receita Federal sem a indicação do exercício de atividade econômica, informações bancárias conjugadas com elementos colhidos junto aos seus fornecedores indicaram situação em sentido contrário. Os lançamentos foram efetuados com base no lucro arbitrado, vez que, intimada, a contribuinte não apresentou a escrituração contábil e fiscal a que estava obrigada. Por ocasião das intimações, a empresa declarou, de forma expressa, que todos os livros e documentos haviam sido extraviados e que não teria condições de reconstitui-los. Não obstante ter apresentado Boletim Ocorrência relativo ao citado extravio, ficou constatado que: a) o referido documento não fazia qualquer referência às circunstâncias do extravio; e b) o Boletim foi elaborado após o início da ação fiscal. Por desconhecer a receita bruta, o arbitramento acima referenciado foi efetuado com a utilização do índice de 0,4 do valor das compras, em conformidade com o disposto no art. 535, V, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99). Entendeu, ainda, a autoridade fiscal, que a conduta adotada pela contribuinte autorizava a aplicação da multa qualificada de 150%. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 156/175), através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: Processo n.°11516.002080/2006-48 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.610 Fls. 4 - que não apresentou os seus documentos fiscais em razão de extravio, mas que os documentos obtidos pela autoridade fiscal junto aos seus fornecedores mostrar-se-iam suficientes para o cálculo da receita obtida na venda das mercadorias; - que não seria correta a afirmação da autoridade fiscal de que a receita bruta não era conhecida, visto que o montante dos depósitos bancários a que aquela autoridade teve acesso, cruzada com os dados referentes às compras obtidos junto aos fornecedores, permitiria o cálculo do valor da receita, nos termos do artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996; - que o arbitramento realizado teria sido completamente ilegal, uma vez que o Fisco possuía elementos para determinar a base de cálculo, visto que tinha elementos para comprovar a efetiva movimentação bancária, o que facilitaria a identificação dos elementos necessários para a apuração do Lucro Presumido, não havendo necessidade, assim, de arbitramento do lucro, ou ao menos para calcular o lucro arbitrado pela sistemática prevista no art. 532 do RIR/99; - que o lucro poderia ter sido arbitrado nos termos do art. 532 do RIR/99 considerando o total dos depósitos em conta corrente, ou ainda, pela fixação do preço de venda dos produtos comercializados por ela, nos termos estipulados para efeito de cálculo da substituição tributária; - que o arbitramento da base de cálculo somente seria utilizado quando se tratasse de contribuinte que, estando obrigado a tributação pelo lucro real (art. 530, I do RIR199), não mantivesse escrituração fiscal e comercial na forma da legislação vigente, ou, ainda, quando a escrituração a que estivesse obrigado o contribuinte revelasse indícios de fraude ou contivesse vícios, que a tomassem imprestável para determinar o lucro real ou identificar a movimentação financeira; - que, apesar de a presunção ser admitida no Direito, seu uso deveria se dar por exceção; .) • Processo n.• 11516.002080/2006-48 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.610 Fls. 5 - que, no lançamento de ofício, deveriam ser utilizados os dados que demonstrassem a verdadeira base imponivel, sobre a qual deveria ser calculado o tributo devido; - que, no presente caso, o Arbitramento se mostrou ilegal, uma vez que foram presumidas operações tributáveis que poderiam ser apuradas mediante exame da documentação em poder do Fisco; - que o lançamento seria ato administrativo vinculado, tendo a motivação como um de seus elementos de validade; - que, no presente caso, como o arbitramento teria sido irregularmente adotado (dada a falta de adequação entre as razões de fato e de direito), estaria o lançamento eivado de nulidade; - que deveria ter sido observada a disposição contida na segunda parte do artigo 24 da Lei n.° 9.430/1996, no sentido de que "os valores que não houverem sido computados na base de cálculo dos tributos, devem ser submetidos às normas de tributação a que estiver vinculado o contribuinte", pois, como ela apurava seus tributos e contribuições através do LUCRO PRESUMIDO, os valores considerados como omissão de receita deveriam ter o mesmo tratamento; - que a sistemática de apuração adotada pela autoridade fiscal distorceu completamente os seus resultados; - que o que mais se aproximaria da realidade fática seria a adoção do somatório do campo "base de cálculo ICMS substituição" constante das notas fiscais relativas à aquisição das mercadorias, ou então pelo montante dos depósitos bancários levantados por meio do artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996; - que, além de não ter a autoridade fiscal se utilizado dos depósitos bancários para levantar a receita conhecida, arbitrou o lucro sem promover qualquer diligência no sentido de saber se houve ou não vendas das mercadorias adquiridas. --f2 ,255:7 Processo n.° 11516.002080/2006-48 CCOI/CO5 Acórdão n.°105-16.610 Fls. 6 A contribuinte contestou, ainda, em sede de impugnação, o cálculo dos juros de mora com o uso da taxa SELIC. A 45 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, Santa Catarina, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 07-8.939, de 24 de novembro de 2006, fls. 219/229, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-FISCAL OU LIVRO CAIXA. APLICAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO No caso de ficar evidenciada a inexistência de escrituração contábil-fiscal ou pelo menos do Livro Caixa com a inclusão de toda a movimentação financeira, fica sujeito o contribuinte que optou pelo lucro presumido, à apuração de seu resultado tributável por via do lucro arbitrado. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 238/252, através do qual oferece os seguintes argumentos: - que o lançamento deve ser anulado, eis que não se encontra devidamente motivado; - que não houve qualquer diligência no sentido de provar que os depósitos bancários eram decorrentes de prestações de serviço efetuadas por ela; - que as contas correntes eram utilizadas para recebimento de clientes, sendo os depósitos correspondentes devidamente registrados em sua contabilidade; • ,\2' Processo n.° 11516.00208012006-48 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.610 Fls. 7 - que, além de depósitos de clientes, apodavam nas contas bancárias valores transferidos de outras contas dela própria; - que os valores movimentados nas contas bancárias pareciam muito superiores ao que efetivamente eram em razão de reembolsos efetuados junto a instituição financeira; - que existiriam vários depósitos que seriam provenientes de inversões financeiras decorrentes da venda de ativos no decorrer dos anos fiscalizados, como pode ser percebido pela sua própria contabilidade, que, ressalta, não foi objeto de análise pela Fiscalização; - que a cobrança dos clientes inadimplentes era realizada através de depósito nessas contas, havendo um número significativo de depósito de cheques devolvidos sem provimento de fundos que, reapresentados, aumentam o valor da soma dos depósitos; - que os depósitos nas contas não representam prestações de serviço a margem da contabilidade, mas, sim, mera movimentação física de valores financeiros na órbita da recorrente; - que o numerário depositado foi utilizado para pagamento de diversas despesas componentes do seu custo; - que os depósitos realizados nas contas não podem ser considerados provenientes de venda de produtos, considerando-se o seu somatório como base de cálculo para incidência do IRPJ e CSLL (transcreve manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes); - que não há qualquer prova de que os depósitos são provenientes de omissão de receita; e, Processo n.• 11516.002080/2006-48 CCOI/CO5 Acórdão n.• 10516.610 Fls. 8 - que a Fiscalização não teve a precaução de confrontar os valores lançados na conta caixa com os valores depositados; - que os valores declarados por ela, os quais foram oferecidos à tributação, devem ser excluídos da base tributável; - que o arbitramento realizado é ilegal, uma vez que o Fisco possuía elementos para determinar a base de cálculo, sem lançar uso dele, pois tinha em mãos a movimentação bancária; - que, não obstante, o lucro poderia ser arbitrado nos termos do art. 532 do RIFV99, considerando o total de depósito em conta corrente, ou ainda, pela fixação do preço de venda dos produtos comercializados nos termos estipulados para efeito de cálculo da substituição tributária; - que, considerado o fundamento descrito no Termo de Verificação Fiscal, é fácil perceber que o arbitramento da base de cálculo somente é utilizada quando se tratar de contribuinte que estiver obrigado à tributação pelo lucro real e não mantiver escrituração fiscal e comercial na forma da legislação vigente, ou, ainda, quando a escrituração a que estiver obrigado revelar indícios de fraude ou vícios que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou identificar a movimentação financeira; - que há vício formal, uma vez que o motivo do arbitramento e da base de cálculo não se conforma com a realidade fáctica. É o Relatório. Processo n.• 11516.002080/2006-48 CC01/035 Acórdão n.• 105-16.610 Fls. 9 VOO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de IRPJ e CSLL, relativas ao primeiro trimestre de 2001 e quarto trimestre de 2002, formalizadas em decorrência da constatação de que, apesar da empresa apresentar declarações (DIPJ) à Receita Federal sem a indicação do exercício de atividade económica, elementos colhidos junto aos seus fornecedores indicaram situação em sentido contrário. Inconformada com a decisão prolatada em primeiro grau, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Os argumentos trazidos em sede de recurso podem ser resumidos nas seguintes questões: 1. Lançamento: ausência de motivação; 2. Depósitos Bancários: ausência de comprovação de que eram decorrentes de prestações de serviços; ausência da análise da movimentação bancária contabilizada; impossibilidade de se considerar o somatório dos depósitos bancários como base de cálculo para incidência do IRPJ e da CSLL; ausência de prova de que os depósitos são provenientes de omissão de receita e ausência de confronto entre os valores lançados na conta Caixa; 3. Ausência de exclusão dos valores declarados da base tributável e 4. Ilegalidade do arbitramento. Colhe-se dos autos que a recorrente foi intimada em 14 de dezembro de 2005 a apresentar sua escrituração contábil e fiscal, bem como a correspondente documentação de suporte. Em 09 de fevereiro de 2006, respondendo a solicitação formalizada pela autoridade fiscal, a recorrente informou que a documentação havia sido extraviada, e que não era possível reconstituí-la. As fls. 09 do processo, consta Registro da Polícia Civil de Tubarão, Santa Catarina, relativo a PERDA DE DOCUMENTO OU OBJETO, datado de 02 de fevereiro de 2006, isto é, em momento posterior ao início do procedimento fiscal. As fls. 10/63, encontram-se anexadas —,Q19 .Cã7 Processo n." 11516.002080/2006-48 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.610 FILIO cópias das declarações apresentadas pela recorrente à Receita Federal, relativas anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, onde se constata que: a)relativamente aos anos de 2001 e 2002, os campos estão zerados; e b)relativamente ao ano de 2003, a declaração é de INATIVIDADE. As fls. 64 do processo, identifica-se extrato de sistema de dados da Secretaria da Receita Federal no qual encontra-se consignado que: a) em 2001 a recorrente adquirira das empresas VONPAR REFRESCOS S/A e CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL S/A produtos no montante de R$ 2.151.710,17; e b) em 2002, a recorrente adquirira produtos da empresa VONPAR REFRESCOS S/A no montante de R$ 1.506.381,21; Diante desses dados, a autoridade fiscal intimou as empresas VONPAR REFRESCOS S/A e CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL S/A a apresentarem todo e qualquer documento que tivesse servido de lastro para as operações comerciais realizadas com a recorrente (fls. 65/68). Em atendimento, as empresas Intimadas forneceram os dados solicitados (fls. 69/112). Como se vê, o procedimento fiscal levado a efeito na empresa teve por base informação obtida junto a sistema de dados da Secretaria da Receita Federal, que indicava que, apesar das Informações prestadas via declarações sinalizarem para ausência de atividade econômica, a recorrente, nos anos investigados, efetuara significativas aquisições de mercadorias de seus fornecedores. 2)9 tptiOr Processo n." 11516.002080/2006-48 CCOI/CO5 Acérdão C 105-16.610 Fls. 11 Diante de tal fato, a recorrente foi Intimada a apresentar sua escrituração, bem como a documentação de suporte. Em resposta, simplesmente informou que a documentação requisitada tinha havido sido extraviada, e, em momento seguinte, apresentou documento da autoridade policial local que, como já se disse, foi expedido em data posterior ao início do procedimento fiscal. Considerados os fatos aqui apresentados, não nos parece que possa merecer guarida a argumentação de que o lançamento foi efetivado sem motivo, eis que, nessas circunstâncias, a única alternativa passível de ser utilizada pela autoridade fiscal era exatamente o arbitramento do lucro da empresa. O lançamento foi efetuado com base nas disposições do artigo 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 530. O imposto devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527. O art. 527 acima referenciado trata exatamente do regime de tributação que a recorrente alega ter optado, qual seja, o lucro presumido. O parágrafo citado dispõe sobre a possibilidade da pessoa jurídica manter, em substituição a escrituração contábil e fiscal completa, Livro Caixa com a escrituração da movimentação financeira, inclusive bancária. Para fins de determinação da base de cálculo, na medida em que a receita bruta da recorrente não era conhecida, a autoridade fiscal utilizou o artigo 535 do RIR199, e, diante do fato de que o único dado disponível dizia respeito às compras efetuadas pela empresa, aplicou o inciso V do referido artigo. Processo n.° 11516.002080/2606-48 CCO In:05 Acórdão n.° 105-16.610 Fls. 12 Não se identifica nos autos qualquer extrato relativo à movimentação bancária da recorrente, causando estranheza, assim, a longa argumentação trazida por ela acerca de depósitos bancários. Se se trata de discutir, em tese, a utilização dos extratos bancários, a recorrente deveria ter apresentado a referida documentação no curso da ação fiscal, o que levaria à Fiscalização a ter conhecimento, ainda que por presunção de lei, da receita omitida. Cabe notar, ad argumentandum tantum, que o acesso da autoridade fiscal à movimentação bancária dos contribuintes submete-se a regramento rígido, só sendo admissivel nas hipóteses expressamente previstas na legislação de regência. A recorrente protesta pela exclusão dos valores declarados da base de cálculo apurada, contudo, não há que se falar em dedução de valores declarados, eis que, nos autos, inexiste comprovação disso, e, ademais, nenhum documento foi trazido pela recorrente no sentido de comprovar que ofereceu algum valor à tributação. Sustenta ainda a recorrente que o arbitramento efetuado é ilegal, pois, para ela, a autoridade fiscal possuía elementos para determinar a base de cálculo sem que fosse necessário adotar tal medida. Como já demonstrado, considerados os elementos reunidos nos autos, a autoridade fiscal, subsidiada por dados fornecidos pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal, só teve acesso às compras efetuadas pela recorrente. Nesse diapasão, só lhe restou determinar as bases de incidência através do lucro arbitrado, e isso, como também já se disse, foi feito com fiel observância da •legislação que rege a matéria. Ainda que se possa identificar razoabilidade nos elementos alternativos apresentados pela recorrente para apuração das bases de cálculo das exações, o certo é que, dado o caráter vinculado do lançamento tributário, à autoridade fiscal só é autorizado praticar ato que tenha expressa previsão em lei. Processo n.° 11516.002080/2006-48 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.610 Fls. 13 Assim, diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007. , WILt ON F RAES Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003495/2002-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/2001 a 30/06/2002 Ementa: PRAZOS. RECURSOS. ADMISSIBI-LIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17590
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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4831547 #
Numero do processo: 11080.101371/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e § 2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005, art. 16 e Instrução Normativa SRF nº 600/2005, art. 21, caput. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13261
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Fls. 71 • é ... • 1 -•• .. .' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ...ti va-`.1 :w r;:f:Nt; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n• 11080.101371/2005-02 Recurso n° 153.953 Voluntário • Matéria PIS NÃO CUMULATIVO Acórdão n• 203-13.261 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente BIANCHINI S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA • Recorrida DRJ EM PORTO ALEGRE/RS • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 O valor do crédito presumido previsto nos arts. 80 e 15 da Lei n° •10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor • devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, de 2002, art. 5 0, § 1°, inciso II, e § 2°, a Lei n° 10.833, de 2003, art. 6°,§ 1°, inciso II, e § 2°, e a Lei n°11.116, de 2005, art. 16. • Dispositivos Legais: Lei n° 10.637, de 2002, arts. 3° e 5 0, § 1°, inciso II, e § 2'; Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8° e 15; Ato Declaratorio Interpretativo SRF n° 15/2005; Lei n° 11.116/2005, art. 16 e Instrução Normativa SRF n°600/2005, art. 21, caput. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE , por unanimidade de votos, em negar provimento ao ..0recurso. :lir ..d." /VI il • i , i EDO ROSENBURG FILHO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos • Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE C.01./ O ORIGINAL e c9 mala, O 1... / O 10 3i / I Marlido / r a de 01N eira Alat :,...fre 01650 ---- - – - — Processo tr 11080.101371/2005-02 MESEGUNDOCON:flri0 DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.261 CONFERE COM O OQGI4AL Pls 72 Brast5a I 10 I c, ~Ne ..., de Or..C.i,3 Ata S4 916Sú Relatório • Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente da Declaração de Compensação (/l. 02) entregue em 28 de julho de 2005 juntamente com o Demonstrativo de Créditos da Contribuição para o P1S/Pasep não cumulativo do período de maio de 2005 (fl. 01), totalizando R$550.05 1,69, pretendendo a extinção por compensação do IRPJ — Estimativa Mensal do período de apuração de junho de 2005, com os créditos de PIS. Para examinar os valores dos créditos em cumprimento a mandado de Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal junto à interessada pela DRF em Porto Alegre. O Relatório Fiscal de fls. 34/43 analisa todos os Pedidos de Ressarcimentos e Declarações de Compensação que envolvem os créditos tributários de PIS dos períodos de janeiro de 2003 a junho de 2005 e de Cofins de fevereiro de 2004 a junho de 2005. Naquela ação ficou constatado que no período de maio de 2005 a contribuinte utilizou créditos presumidos de PIS provenientes de operações de exportação de produtos de agroindirstria para compensar com outros tributos, no caso IRPJ, o que é vedado a partir de agosto de 2004, pelo • disposto na Lei n° 10.925, de 2004, com as modificações introduzidas pela Lei n° 11.051, de 2004, conforme explicitado no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 2005. O Despacho Decisório n° 716 (17. 45), de 21 de agosto de 2006, homologou parcialmente a compensação até o limite do valor do crédito não proveniente da agroindústria, conforme o Demonstrativo de fi. 24, o qual consignou o valor remanescente do crédito a ser deduzido da própria contribuição apurada no regime de não cumulatividade. Cientificada, a contribuinte tempestivamente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 51/53), analisando que o artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, já previa o crédito presumido na aquisição de soja de pessoas Picas residentes no país, para dedução do PIS devido, cujo crédito, se não aproveitado em determinado mês poderia sê-lo nos meses subseqüentes. Já os § 1° e 2" do artigo 5° da mesma Lei dispõem que os créditos apurados na forma do artigo 3° poderiam ser utilizados tanto na dedução do valor da mesma contribuição como na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, prevendo também o ressarcimento em dinheiro. Afirma que a Lei n°10.925, de 2004, apenas repetiu o que já existia, modificando apenas a base de cálculo do crédito presumido. Considera que não existe disposição na Lei n° 10.925 que autorize o entendimento do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 2005. 1 Desta forma requer seja reconhecida a compensação e tornado sem efeito o Despacho Decisório. 2 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL n . Processo n• 11020.101371/2005-02 emala, 10 I og CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.261 Fb. 73 • MarIdo cur.ZLrze otivetra Met &aipi., 91650 Por intermédio do Acórdão n° 10-13.828, de 10/10/2007, às fls. 57/58 (verso), a •• DRJ de Porto Alegre - RS negou provimento à manifestação de inconformidade do • contribuinte e manteve o despacho decisório da DRF em Porto Alegre - RS, com a seguinte • ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • • Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO - A partir de agosto de 2004, as • pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não-cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8" da Lei n°10,925, de 2004, na redação dada pela Lei • n°11.051, de 2004, ou as adquirirem na forma do ,f 1° do mencionado • artigo, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação • tributária, poderão usufruir de crédito presumido, o qual somente • poderá ser utilizado para dedução da Contribuição para o PIS/Pasep devida, conforme o mesmo dispositivo. • Compensação não homologada • Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o Recurso Voluntário de fls. 65/69, no qual argumenta, em síntese, que: a) A Lei n° 10.637/2002 já previa o crédito presumido na aquisição de soja de pessoas fisicas residentes no País. Crédito esse que se não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo • nos meses subseqüentes; • b) O art. 5° da Lei n° 10.367/2002 dispõe que o crédito poderá ser utilizado tanto na dedução do valor da mesma contribuição como na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, reativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) As modificações trazidas pela Lei n° 10.925/2004 não • aduziram nenhuma conseqüência jurídica em relação à matéria objeto desta lide; d) A modificação realmente feita pela Lei n° 10.925/2004 diz respeito à base de cálculo do crédito presumido, que reduzido de 70% para 35%; e e) Não há na Lei n° 10.925/2004 qualquer disposição que autorize o entendimento do Ato Declaratório Interpretativo n° 15/05. • Termina sua peça recursal requerendo que seja dado proviment o recurso voluntário. • • É o relatório. 3 Processo ir UO80.'01371/2005-02 CCO2/033 • Acórdão n.• 203-13.241 ME-SEGUNDO CON.SCLHO DE CONTRIBUINTES Fls. 74- CONFERE COM O ORIGINAI. 2 Brunia 0 1 rx Manlde Cu“..r de Oliveira Voto Mot &aço 91650 • Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator. A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. • A questão central da presente lide restringe-se no exame das modificações • impostas pela Lei n° 10.925/2005 ao regime da não-cumulatividade do PIS e sua irradiação no mundo jurídico. Diante desse quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão. A Lei n° 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto: Art. 2° Para determinação do valor do PIS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1 2, a aliquota de 1,65. Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 20 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (.4 §10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma • deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, • 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, • 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas fisicas residentes no País. §11.Relativamente ao crédito presumido referido no ,f 10: (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei n° 10.925, de 2004) 1-seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de aliquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2°; (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei n° 10.925, de 2004) II- valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. Assim, a agroindústria poderia aproveitar os créditos presumidos para edução do valor a recolher resultante de operações no mercado interno, compensar com débitos 4 Riuvaso n° 11080.101371/2005-02 CCO2/CO3 Acórdão n203-13 • Fls. 75 • próprios de tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá-los até o final de . cada trimestre, pleitear seu ressarcimento. Ocorre que os §§ 10 e 11 do art. 30 supra foram revogados pela Medida Provisória n° 183, de 30 de abril de 2004 (publicada nessa mesma data em Edição extra do Diário Oficial da União), verbis: - Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1 2 e .5° dar-se-ão a partir do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória. Art. 40 Esta Medida Provisória entra em vigor, na data de sua publicação. Art.5° Ficam revogados os 55 10 e 11 do art. 32 da Lei n-°10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5 2, 62, 11 e 12 do art. 32 da Lei n210.833, de 29 de dezembro de 2003. A partir de agosto de 2004 produziria efeitos, portanto, a revogação desses créditos presumidos da agroindústria. • Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004), reinstituindo os créditos presumidos da agroindústria com alterações, conforme arts. 80 e 15: mercadorias Amre de origem gjemuried animal le uvege roepiesersaifiti ev easd, quesneesper capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso lido caput do art. 3' das Leis n°1 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n°11.051. de 2004) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o P1S/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso lido caput do art. - 3° das Leis nn 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de - dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa fisica. • Art. 17. Produz efeitos: h,IF-SEGUNDO CONoZLHOD CON ral3UNTES CONFERE COM O ORIGINAL B;asilta,S, /0 e Madde C ,no cio OINetra Mat Sla • e 91850 - ME SEGUNDO CONSCLHQ DE CONTRIBUINTES CONEERE. COMO ORIGINAL Processo n° 11080.101371/2005-02 Brasília' / Cà CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.281 01 Fls. 76• litatadema.tC. Lsita. pe.• gde1601Ivso eira II - na data da publicação desta Lei, o disposto: a) nos arts. 1°, 3°, 7°, 10, 11, 12 e IS desta Lei; III - a partir de P de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8° e 9° desta Observe que a Lei n° 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei dispôs apenas sobre a possibilidade da pessoa jurídica, indicada no caput dos arts. 8° e 15, "deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apura cão, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa fisica." De outro lado, a mesma Lei n° 10.925 manteve as revogações promovidas pela MP n° 183, verbis: Art. 16. Ficam revogados: 1- a partir do 1 2 (primeiro) dia do 4' (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória n° 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 €11 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002;e b) os §§ 5°, 6°, 11 e 12 do art. 30 da Lei n° 10.833, de 19 de dezembro de 2003; Assim, como os créditos previstos no art. 30, §§ 10 e 11 da Lei n° 10.637/2002 e no art. 3°, §§ 11 e 12 da Lei n° 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei n° 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 30 daquelas leis, não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em relação a aqueles créditos, por falta de previsão legal. Pelo mesmo motivo, não é possível a compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925/2004. Em fiinção da revogação promovida pela Medida Provisória n° 183 não ter produzido efeitos antes da reinstituição dos créditos presumidos da agroindústria pela Lei n° • 10.925, pode-se concluir que o aproveitamento de tais créditos não sofreu solução de continuidade. Portanto, em que pese a reinstituição de créditos presumidos para a •agroindústria pela Lei n° 10.925, não houve mudanças nas formas de aproveitamento para dedução, compensação .e ressarcimento previstas nas Leis n°10.637/2002 e n° 10.833/2003, que contemplam apenas os créditos apurados "na forma do art. 3°e não esses "novos" créditos. Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 5° da Lei n° 10.637; de 2002, e pelo art. 6° da Lei n° 10.833, d 003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma dos arts. 3°s das mesmas Leis. ••W-SEOUNDO CONSELHO DE CON tRisuustrts - coNt c.RE. COMO 0111:34NAL Processo n° 11080.101371/2005-02 o /o , os 7 , CCO2/C93 Acórdão rt.• 203-13.251 arasis Fts. 77 Matte.e Cdt- de 011 elra Ma Dope 9165?? Art. 50 A contribuição para o P1S/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [..1; § I° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3- para fins de: I — dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II — compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2°A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o credito por qualquer das fonnas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a • legislação especifica aplicável à matéria. [...1; (grifos acrescidos) Art. e A COF1NS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: § I° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; - compensação com débitoS próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § I° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. ; (grifos acrescidos) Neste diapasão, a IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art. 21, caput: "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins • apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637. de 30 de dezembro de 2002, e do art. 32 datei n2 10.833 de 29 de dezembro de 2003, que .• não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trat esta Instrução Normativa, se decorrentes de: 7. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONDRISUINTES - CONFERE COMO ORICINAL Processo n°11080.101371/2005-02 ce02/CO3 Acórdão n, 203-13.261 Fls. 78 Martde °atino de Oliveira Met. Stape 91650 Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da • própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa forma de - aproveitamento fosse possível. Portanto, não necessário empreender qualquer esforço de interpretação e subsunção para concluir que as compensações pretendidas pelo contribuinte não devem prosperar, sendo imperiosa a manutenção da decisão proferida em primeira instância. Por fim, a recorrente afirma que a legislação dispõe em sentido contrário ao contido no ADI n° 15, já que a Lei n° 11.116/2005 detennina que a compensação poderá ser - feita com qualquer tributo ou contribuições administradas pela Receita Federal. No entanto, como se pode observar, lendo atentamente o caput do art. 16, da Lei n° 11.116/2005, este dispositivo legal trata especificamente do saldo credor apurado na forma • do art. 30 das Leis n° 10.637/2002 e n°10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004: "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofias. apurado na forma do art. 30 das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 19 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n" 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: 1- compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria." Noutro gim, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8°, § 4°, da Lei n° 10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, aliquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, previsão esta genérica e atinente às operações em geral. Observe-se, ainda, que a previsão contida no capuz' dos arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004, admite que as pessoas jurídicas aludidas "poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração" o crédito presumido ali tratado. Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, em relação às situações especificas previstas naquele artigo. Voltando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou aproveitar créditos presumidos de agroindústria de PIS e da Cofins em operações de exportação, para fins de compensação com outros tributos. Na linha de entendimento acima fixado, a partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos pres idos de agroindústria de PIS e da Cofins de operações de exportação, podendo apenas - 'r para AI :,W . s Processo n°11080 101371/2005-02 CCO2/CO3 abater o PIS ou a Cofins devidos na sistemática da não-cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei n o 10.925, de 2004, mi. 80, somente pode ser utilizado para deduzir da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas no regime de incidência não- . Como a contribuinte coluna compensar créditos do PIS com débitos do IR e CSLL, não é necessário empreender qualquer esforço de interpretação e subsunção para - concluir que as compensações pretendidas pela contribuinte não devem prosperar, sendo imperiosa a manutenção da decisão proferida em primeira instância. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõ , em Ojogetembro • 008 G . M • 411. O OSENBURG FILHO ;AP-SEGUNDO C DL_ CCNMIEW/NTES (..C.,14' EI CCT O Brastlia jr 1 /0 oe )9C Maxila CUTSÉ:10 de Olteeffa Mat Siava 91650 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000144/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "DRAWBACK" - Caracterizada a Inadimplência do "DRAWBACK' impõe-se o pagamento do imposto de Importação, da multa e dos juros de Mora. Incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 301-28067
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Incabivel a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do RA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ — ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Cons. Márcia Regina Machado Melaró, Relatora. Designado para redigir o acórdão o Cons. Isalberlo Zavão Lima, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 13rasilia-DF2 em 21 de maio de 1996 M$- YR n --el Y D DEIROS ,....Presidente ---Rf:17ê A c?/C-‘-) ISALBERTO ZAVÃO LIMA Ralam Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RULZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS uns MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.643 ACORDÀO N° : 301-28.067 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL INTERESSADA : COTECE SIA RECORRIDA : DRS/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MEInARE RELATOR DESIG. : ISALBERTO ZA VÃO LIMA RELATÓRIO Foi emitida contra a empresa COTECE S.A. a notificação de lançamento de fls. 01, exigindo-se o recolhimento de imposto de importação, dos juros de mora do II., da multa de oficio, lançada com base no artigo n o inciso, 1, da Lei 8.218/91 e da multa prevista no inciso TX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, em razão de ter sido descumprido ato concessário de "Drawback", deixando de efetivar a exportação das mercadorias constantes das Dls n°s 1294 , de 22/10/92 e 161 de 27/01193. Segundo consta da descrição dos fatos e enquadramento legal a empresa recorrente não apresentou à SECEX a comprovação total das exportações a que ficou obrigada a realizar, em face do pedido de concessão de importação sob a modalidade de "Drawbaek-Suspensão." Intimada, a recorrente, as fis. 31/36, apresentou impugnação aduzindo da inaplicabilidade da multa prevista no artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Aduziu, ainda, que não conseguiu adimplir com o "drawback" em razão de fatos supervenientes que agravaram o custo das exportações. A impugnação foi parcialmente rejeitada em bem fundamentada decisão, que tem a seguinte ementa: "DRAWBACK". O inadimplemento da obrigação de exportar os produtos vinculados ao regime, enseja a cobrança do imposto e acréscimos legais. Devida a multa de lançamento de oficio se o beneficiário não procedeu com espontaneidade o recolhimento do imposto. Inaplicável ao inadimplemento, a multa por infração administrativa ao controle das importações prevista no artigo 526, IX, do RA". No tempestivo recurso apresentado às fls. 46/47 a recorrente reitera seus argumentos de que haveria excludente de sua responsabilidade pelo não cumprimento do "Drawback", em razão de ocorrência de fatos imprevisíveis que acabaram por desequilibrar a relação comercial anteriormente engendrada. Fundamenta suas alegações na teoria da imprevisão Ao final, postula a recorrente pelo encaminhamento do presente processo ao Exmo. Sr Ministro da Fazenda, para ser apreciado o seu pedido de remissão total do débito. É o relatório. z7 c----77s--2“ 16 2 int MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N" 117.643 ACÓRDÃO1M' : 301-28.067 VOTO VENCEDOR Adoto parte do voto da Relatora, Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, no que se refere a improcedência da Teoria da Imprevisão para justificar o não cumprimento dos compromissos de exportação assumidos quando do gozo dos benefícios do "Drawback". Os aspectos econômicos inerentes à atividade comercial e industrial da beneficiária não podem se sobrepor as suas obrigações tributárias. Da mesma forma, inaplicável a multa do inciso IX, art. 526, do RA/85, reiteradamente reçachada por esta Câmara, pelo que nego provimento ao Recurso "ex officio". Já as multas capituladas no art. 4 0, I, da Lei 8.218/91 e art. 364, II, do RIPE, aplicam-se à falta de recolhimento dos LI. e do LP.I., o que, "in casu", efetivamente ocorreu. As multas tributáveis aplicam-se às infrações objetivamente consideradas, independentes da intenção do agente ou outras considerações pré-j uridicas. Se os impostos em questão são lançados sob a modalidade homologatória, esta só se consubstancia por ocasião do respectivo Ato Administrativo ou no decurso do prazo quinquenal, a partir do Fato Gerador dos Tributos. Logo, a diferença apurada pelo Fisco ocorreu por ocasião do Lançamento, isto e, no Ato de Revisão Aduaneira, o que não possibilita a exclusão da responsabilidade da Autuada. Por outro lado, não havendo a denúncia espontânea do art. 138 do C.T.N., com o respectivo recolhimento das diferenças de impostos, ou Depósito garantindo o valor da lide, quando provocada pelo Contribuinte, não há que se argüir a exclusão das multas "ex officio". Nego provimento ao Recurso Voluntário e De Oficio. Sala de Sessões, em 21 de maio de 1996. cji.\2 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relatar Designadr-o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 61° : 117.643 ACÓRDÃO N° : 301-28.067 VOTO VENCIDO IMPROVEJO o recurso de oficio apresentado pela autoridade recorrida, mantendo a exclusão da multa aplicada com base no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro do lançamento efetuado às fls. 01. DOU PROVIMENTO PARCIAL, contudo, ao recurso voluntário apresentado pela empresa recorrente, para o fim de ser excluída do lançamento feito a multa aplicada com base no artigo 4 0, inciso I, da Lei 8.218/91. A recorrente, expressamente, confessou que o ato concessorio do "drawgback" não foi adimplido. Os seus argumentos de que nada deveria ao erário federal, mesmo não tendo adimplido o "Drawback" face a ocorrência de fatos imprevisíveis que desequilibraram as relações originárias, a impedir a sua consecução ate final, não podem ser acolhidas no presente processo administrativo fiscal, haja vista ser ela matéria totalmente impertinente ao caso. Louvo-me nos jurídicos fundamentos constantes da decisão recorrida de que "o julgamento na via administrativa que ora se opera, orienta-se pelo principio da estrita vinculação à legalidade por parte da autoridade julgadora, o que a impede de tomar conhecimento ou levar em consideração qualquer fato de natureza econômica que tenha influenciado o sujeito passivo, mas que seja alheio ás normas jurídico tributárias aplicáveis Nesse sentido toma-se inócua a alegação de impossibilidade de adimplemento das exportações por razões da alegada manipulação da taxa de câmbio." Entretanto, a exclusão da multa lançada com base no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 é de rigor por não atendimento ao principio da tipicidade. O inciso do artigo 40 da Lei 8.218/91 prevê, genericamente, três hipóteses fálicas que ensejariam a aplicação da multa, constituindo um tipo aberto, ao utilizável em direito tributário. Nessa área é imperativa a utilização do tipo cerrado, que define de modo preciso e exaustivo seus elementos e caracteristicas. "Neste tipo há subsunção do fato concreto ao tipo, isto é, o fato concreto deve apresentar todas as notas características do tipo, deve "cair" dentro do tipo legal para que este lhe possa ser aplicado." (Younne Dolácio de Oliveira - Curso de Direito Tributário, vol. 1, edições CEJUP). Além do mais, ainda que estivesse a norma perfeitamente adequada ao princípio da tipicidade, para poder prevalecer a penalidade, a fiscalização deveria fundadamente, explicitar por qual daquelas três hipóteses constantes da regra legal o Contribuinte estaria sendo apenado. Não o fazendo no momento oportuno do 1,),7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.643 ACÓRDÃO N° : 301-28.067 lançamento ou da lavratura do auto de infração, de forma expressa, caracterizada fica a violação ao direito do amplo exercielo da defesa por parte do contribuinte. Assim sendo, voto no sentido de ser dado provimento parcial ao recluso de fls. 46 e segs, a fim de ser excluída a multa imposta com base no artigo 4°, 1, da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1996 _ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, - CONSELHEIRA

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