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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830072 #
Numero do processo: 11041.000357/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - MULTA - Não cabe a aplicação de multa pela entrega de DCTF além do prazo previsto na legislação de regência, se a obrigação foi cumprida antes de qualquer iniciativa do Fisco, por força do que dispõe o art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02378
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. LI. 2.12 DeSZÁJ OS 1 fg 01- . MINISTÉRIO DA FAZENDA eraliek-AnijeCC Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et-.2 "2 r-,re Processo : 11041.000357/92-47 Sessão de 20 de setembro 1995 Acórdão : 203-02.378 Recurso : 98.182 Recorrente : ASM LOJAS REUNLDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS DCTE - MULTA - Não cabe a aplicação de multa pela entrega de DCTF além do prazo previsto na legislação de regência, se a obrigação foi cumprida antes de qualquer iniciativa do Fisco, por força do que dispõe o art. 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASM LOJAS REUNIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justifica.damente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 Osval• de .18 C114 Presidente #4044--- Celso /Mis e .11 ci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. jmild-ja/gb-rs 1 4;NB 0'&4: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,zzfizgsr Processo : 11041.000357/92-47 • Acórdão : 203-02.378 Recurso : 98.182 Recorrente : ASM LOJAS REUNEDAS LTDA. RELATÓRIO Diz a Notificação de fls. 03 que a empresa em epígrafe apresentou, após o prazo estabelecido na legislação de regência, as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF relativas aos períodos de apuração que menciona. Foi, assim, penalizada com a multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 40 do artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n°2.065/83. Inconformada, a empresa apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 01, alegando, em resumo, que ao entregar na repartição, espontaneamente, embora com atraso, as DCTFs, ficou ao abrigo do que dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional, pelo que nenhuma penalidade pode ser aplicada. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve a exigência em decisão assim ementada: "Multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF A não apresentação das DCTF'S no prazo estabelecido, sujeita o contribuinte â. multa calculada em conformidade com os parágrafo 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto- Lei n°2065/83. Exigência fiscal procedente." Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 17, que contém, em substância, os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000357/92-47 Aeórdio : 203-02.378 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso, por força do que dispõe o Decreto te 70.235/72, em seu art. 23, parágrafo 2°, II, é tempestivo, reunindo as condições para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Apesar de as DCTFs terem sido entregues, além dos prazos estabelecidos na legislação de regência, o foram antes de ter sido a recorrente penalizada com a multa em questão. Entendo que se aplica â espécie o que prescreve o artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz que "a responsabilidade é excluida pela denúncia espontânea da infração", pois a própria contribuinte, antes de qualquer iniciativa do Fisco, sanou a irregularidade, adimpfindo a obrigação acessória que ficara em falta. Assim vem decidindo esta Câmara em julgamentos anteriores, de que é exemplo o Acórdão n°203-01.758. Em razão do acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 CELSO At4TLO SB2PALLUCCJ 3

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4832586 #
Numero do processo: 13053.000054/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvida em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural, nos termos da Lei nr. 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3 (três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legítima a exigência da Contribuição, instituída pela Lei nr. 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08725
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA Di. / OS / 1921- c riziusruadsat_.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cc2city Rubrica Processo : 13053.000054/95-45 Sessão • 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.725 Recurso : 99.560 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvida em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural, nos termos da Lei n° 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou • superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5° do art. 50 da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legitima a exigência da Contribuição, instituída pela Lei n° 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei n° 8.315/91. CONTRIBUIÇA0 PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto- Lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. Sala das Se si - ., em 22 de outubro de 1996 no de Oliveira Glasner Pres' • e te Daniel CorrêaCorrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ * Assina o atual Presidente, Marcos Vinícius Neder de Lima, face a Portaria SRF n9. 102, DOU de 20/01/97. 1 yo2, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000054/95-45 Acórdão : 202-08.725 Recurso : 99.560 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Adoto e transcrevo o Relatório constante do Acórdão 202-08.711 (Rec. 99.462) da lavra do Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner por se tratar da mesma matéria. "A Empresa acima qualificada foi regularmente notificada do lançamento do ITR de 1994, onde se exigiram, além do imposto, as Contribuições para a CNA e SENAR. Inconformada, a notificada impugnou as exigências das contribuições com base em acórdão proferido por esta Câmara onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante Como o destinatário do julgado foi a própria Notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar que fosse excluída da exigência as Contribuições para a CNA e SENAR, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, esta a enfrentou discordando das razões do recurso, que, em última análise, outras não eram que as próprias razões do voto proferido pelo i/lustre Conselheiro Hélvio Escovedo Barcelos nas sessões de 20 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos membros desta Câmara. Ciente de que o fimdamento para imprestabilidade do lançamento das contribuições tratadas naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a Autoridade de Primeira Instância, citando o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que, para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de contribuição sindical rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural. Em seguida, argüiu que o art. 8° da Constituição Federal estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quantum poderia ser fixado pela assembléia geral, e contribuição prevista em lei. Estabelecida a diferenciação, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA `11:11,-Sc:á rr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000054/95-45 Acórdão : 202-08.725 Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer de forma precisa o conceito de imóvel rural. Assim, seguindo esses pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas das contribuições previstas em lei, portanto de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; c) e, finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu às alíneas "a", "b", e "c" do inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n°1.166/71. Concluiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância pela procedência da exigência, referente à Contribuição para a CNA. Por fim, arrolando as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.989/82, na Lei n° 8.315/91, concluiu que a Contribuição para o SENAR estava condicionada exclusivamente à prática de atividades rurais em imóvel sujeito ao ITR. Como a Impugnante recolheu o ITR e, em sua declaração de informações, informou possuir animais em sua propriedade, concluiu a Autoridade de Primeira Instância também pelo exercício de atividade rural e, por via de conseqüência, pela procedência da exigência da Contribuição para o SENAR. Inconformada, a então impugnante interpôs recurso para este Conselho alegando basicamente o que se segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia 1 até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma ou outra categoria, e bem assim a contribuição sindical; b) que houve o estabelecimento de uma presunção juris et de jure derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e do pagamento do ITR; c) que seus funcionários não se dedicam à atividade rural, e que seus sindicatos são urbanos; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e e) que o trabalhador, de indústria situada em propriedade rural, é considerado industriário; 3 e Ott-( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000054/95-45 Acórdão : 202-08.725 Em seguida discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento porque considerou os trabalhadores da Recorrente como ruricolas, quando, de fato, são urbanos - erro do enquadramento sindical. Finalmente requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigências das Contribuições para a CNA e para a CONTAG. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta se manifestou no sentido da manutenção da exigência dizendo basicamente o que segue: a) que a Contribuição para a CNA tem cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual; b) que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a confederativa é restrita aos integrantes de um sindicato; c) que sendo a Contribuição para a CNA de natureza tributária o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária é o conceito de imóvel rural contemplado no Código Tributário Nacional; d) que a Delegacia da Receita Federal, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR, guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei; e) que o fato de o enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das caraterísticas da propriedade, não é hábil tornar ilegítima a mencionada legislação, descabendo assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato. Finalmente, observou a Procuradoria da Fazenda Nacional que a Recorrente não houvera se insurgida contra a Contribuição para o SENAR, uma vez que só se insurgiu contra as Contribuições para a CONTAG e para a CNA, tornando-se definitiva a exigência para o SENAR. Todavia discorreu sobre as razões que no seu entendimento legitimaria aquela exigência, notadamente o fato de o exercício de atividade rural ser caracterizada pela existência de animais na propriedade e pelo fato de o recolhimento do ITR do imóvel ser objeto da tributação." É o relatório. 4 r", 41ex MINISTÉRIO DA FAZENDA 47,;*;1.1 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000054/95-45 Acórdão : 202-08.725 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CÔRREA HOMEM DE CARVALHO Adoto e transcrevo o Voto constante do Acórdão n° 202-08.711 (Rec. 99.462) da lavra do Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner por se tratar da mesma matéria. "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente, cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa à Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e para a CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não foi considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda Nacional, que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigéncia relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que, mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos a tributação pelo ITR, seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel tributado pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivessem sendo exercidas atividades rurais. 5 ff,é,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r4rN, • 0,b-r` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000054/95-45 Acórdão : 202-08.725 Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividades industrial e agrícola, trazendo à colação a norma contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressupostos tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que, mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida, é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial. O que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda Nacional em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71 O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração 6 '17' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;è3.4:4;- Processo : 13053.000054/95-45 Acórdão : 202-08.725 de qualquer espécie. A alínea "b"do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título atividade econômica rural; em sua alínea "b", como aquele que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, proprietária ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cuja atividade rural fosse desenvolvida com a utilização preponderante de mão de obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. I°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações ou, em sua falta, pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta 7 I 7, ? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000054/95-45 Acórdão : 202-08.725 comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça, de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto a Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. 8 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000054/95-45 Acórdão : 202-08.725 Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao ITR, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art 5 * 3° do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3° do art. I° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 4 0, item VI, da Lei n°4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/91, nos precisos termos do § 1° do art. 3° do citado diploma legal. Estou convencido, à vista dos elementos constante dos Autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e para o SENAR." É como voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 (L.S1 /IA A DANIEL CÔRREA HOMEM DE CARVALHO 9

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4831870 #
Numero do processo: 11618.002570/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre os insumos que elenca, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não os suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do incentivo. Descabe incluir na referida base às aquisições efetuadas de pessoas físicas e de não contribuintes da contribuição para o PIS e da Cofins, por extrapolar o conteúdo da norma. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A apresentação de Dcomp retificadora com a finalidade de excluir parcela do crédito tributário efetivamente devida deve ser indeferida. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO EFETUADA EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. É devida a multa de mora quando o encontro de contas entre débitos e créditos é efetuado em data posterior ao vencimento do tributo. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. Não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre valores oriundos de ressarcimento de IPI, de vez que esse instituto não se enquadra no tipo legal de restituição. O direito à compensação é decorrente do direito de restituição ou ressarcimento reconhecido pela autoridade administrativa competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18750
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes „, sobre os insumos que elenca, o que não significa g I 3 restituir tributos sobre insumos que não osnoM suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não g°, 1 a da base de cálculo do incentivo. Descabe incluir na referida base às aquisições efetuadas de pessoas 8 E §là fisicas e de não contribuintes da contribuição para o E" = PIS e da Cofins, por extrapolar o conteúdo da norma. hel k- DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A apresentação de Dcomp retificadora com a finalidade de excluir parcela do crédito tributário efetivamente devida deve ser indeferida. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO EFETUADA EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. É devida a multa de mora quando o encontro de contas entre débitos e créditos é efetuado em data posterior ao vencimento do tributo. RESSARCIMENTO DE 'PI. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. i : Processo n.° 11618.002570/00-67 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.750 Fls. 2_ Não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre valores oriundos de ressarcimento de IPI, de vez que esse instituto não se enquadra no tipo legal de restituição. O direito à compensação é decorrente do direito de restituição ou ressarcimento reconhecido pela autoridade administrativa competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas no cálculo do crédito presumido e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López; b) por unanimidade de votos, quanto à questão da denúncia espontânea. _____, (-- , s Hf • SEGUNDO COOU() DE CONTRININTES CONFERE COMO ORIGINAL , Brasília, _41/ 0,-; / W O 17 ANTIO CARLOS AT III LIM Andrezza Nascimento Schmelkal j Mat, Sim 1371389 ‘ hvimA"- , Presidente _ êt;;X;(4-,- I &- IA CRISTINA ROZ&COSTA.4.AR Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Processo n.° 11618.002570/00-67 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.750 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COMO ORIGINA/ Brasília, 43 Je.00 Andrezza Nascimento SchmelkA Relatório Mat. Slave 1377309 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma Julgadora da DRJ em Recife - PE. Informa a decisão recorrida a realização de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente ao 1 2 trimestre de 2000, com fundamento na Portaria MF n2 38/97, que dispõe sobre o crédito presumido a que alude a Lei n2 9.363/96. Encontram-se nos autos as Declarações de Compensação (Dcomp), destinadas a compensar, com débitos que mencionam, o crédito a ser ressarcido. Em Termo de Informação Fiscal a autoridade diligenciadora propôs o deferimento parcial do crédito pleiteado (aprovado pela autoridade a quo). Informa que a contribuinte não subtraiu do custo aquisições de matéria-prima a pessoas fisicas ou produzidas por estabelecimento filial, a Fazenda Mandacaru, que se dera, portanto, sem incidência do PIS e da Cofins, bem como que os valores apresentados no demonstrativo "AQUISIÇÕES SEM DIREITO AO CRÉDITO DE IPI" foram subtraídos do custo de aquisição mensal. No Parecer DRF/JPA/Saort, aprovado pela autoridade a quo, aquela unidade administrativa, dentre outras informações, consignou: Houve deferimento parcial dos valores pleiteados. "Devidamente comunicado da Informação Fiscal e do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, no prazo legal, manifestação de inconformidade (.) na qual aduz, depois de descrever os fatos: Em cumprimento ao princípio da não-cumulatividade, o beneficio fiscal em tela se aplica ainda que a saída do produto seja imune, isenta ou tributada à alíquota zero,. As Instruções Normativas — INs que disciplinam o beneficio (INs n2s 23/97, 313/03 e 419/04) excedem os dispositivos da lei, uma vez que limitam o direito do contribuinte às aquisições efetuadas a pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/Cofins, restrição não prevista na Lei n2 9.363/96, cujo espírito foi o de possibilitar o creditamento em qualquer situação; As referidas contribuições podem incidir de forma direta e indireta. Nesta última, ocorre quando o fornecedor não é contribuinte, como é o caso das pessoas físicas e cooperativas, hipótese em que transferem, no preço do insumo, os tributos recolhidos pelos sujeitos da cadeia produtiva (cita decisões do Conselho de Contribuintes para sustentar o seu entendimento); Para homologar em parte a DCOMP (.), argumentou-se que não se poderia excluir a multa moratória considerada na declaração retificada. Manteve-se homologada apenas a Dcomp original até o novo limite estabelecido, em razão da glosa efetuada, razão pela qual inexistia saldo suficiente para realizar o último pedido de MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11618.002570/00-67 BriesIlla. 43, (.3 Acórdão n.° 202-18.750 Andreas Nascimento Schmeguk j2 Fls. 4 Mat. SlaDe 1377369 ,414~-", compensação. A Receita Federal incluiu indevidamente valores a título de multa de mora, prática legalmente vedada nos casos em que o contribuinte denuncia espontaneamente seus débitos, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional — CT1V; Depois de discorrer sobre a legislação aplicável à compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim sobre o que denominou de "instituto da denúncia espontânea", com origem no referido art. 138 do CTN, citando, inclusive, para corroborar o seu entendimento, decisões jurisprudenciais e administrativas, o contribuinte pleiteia a anulação (sic) parcial do Despacho Decisório, possibilitando o aproveitamento total dos créditos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a Cofins, ante a disposição prevista no parágrafo único da Lei n 2 9.363/1996, considerando os valores das aquisições a pessoas fisicas, bem como a indevida inclusão, dentre os débitos compensados, da multa moratória, por se tratar de denúncia espontânea. Ao final, protesta pela realização de perícia fiscal e pela juntada posterior de documentos que se fizerem necessários." Analisadas as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão indeferindo a solicitação. Cientificada em 15/02/2007, a empresa apresentou em 16/03/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes no qual tece breves considerações acerca do crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins, reproduzindo e analisando os textos legais que deram origem ao incentivo fiscal, bem como defendendo o direito ao ressarcimento ainda que a saída do produto seja imune, isenta ou tributada à aliquota zero, nos termos e condições expostos nas Leis n2s 9.779/99 e 9.363/96. Alega que efetua a venda de seus produtos diretamente a estabelecimentos comerciais exportadores. Rebate os fundamentos da decisão recorrida no que tange ao não acolhimento da Declaração de Compensação retificadora uma vez que o CTN acolhe a apresentação de declaração retificadora sempre que houver comprovação do erro em que se funde, não se limitando à existência somente de inexatidões materiais. Apresenta quadro comparativo das duas declarações apresentadas — original e retificadora para demonstrar a pretensão de exclusão da multa de mora inserida na primeira e utilização do valor remanescente para compensar outros tributos. A decisão recorrida julgou indevida a exclusão da multa de mora incidente sobre os débitos compensados. Afirma ser inaplicável a multa de mora sobre débitos tributários denunciados espontaneamente, nos termos do art. 138 do CTN, estando a compensação inserida entre as modalidades de extinção de crédito tributário. E que o art. 28 da IN SRF n2 210/2002, alterado pela IN SRF d2 323/2003, reproduzido na IN SRF n 2 460/2004, art. 28, eram os atos vigentes à época da transmissão das Dcomp. Reporta-se ao art. 47 da Lei n2 9.430/96 com a finalidade de reforçar seu entendimento de que, mesmo após o inicio de um procedimento fiscal, o contribuinte pode vir a ser beneficiado pela exclusão da multa moratória que entende estar afastada pelo referido e. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11618.002570/00-67CCO2/CO2 at1, t0e57 Acórdão n.° 202-18.750 Brattla, 2 / Fls. 5 Andrezza Nascimento Schmepv) Mat. Sina 1377389 artigo, nos casos de recolhimento de débitos confessados no prazo de vinte dias, contados do termo de início da ação fiscal. Reproduz jurisprudência do STF, STJ e da CSRF afastando a multa de mora em razão da denúncia espontânea. Alfim requer o recebimento do recurso voluntário, julgando-o procedente e reformando a decisão guerreada para possibilitar o aproveitamento total dos créditos do IPI, e afastar a indevida inclusão da multa de mora entre os débitos compensados, por se tratar de denúncia espontânea. É o Relatório. o ti MOI.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11618.002570/00-67 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.750 amorna, /M, 03 .eaoY Fls. 6 Andrezza Nascimento Sch 1 Mat. Siam 1377389 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade e conhecimento. São duas as matérias ventiladas no recurso voluntário: 1. a não exclusão das aquisições feitas a pessoas fisicas e das transferências recebidas de filial; 2. não inclusão de juros de mora na compensação de valores devidos com o ressarcimento do crédito presumido de IPI, em face da denúncia espontânea que afasta a multa moratória. Primeiramente tratemos da inclusão na base de cálculo de aquisições efetuadas de pessoas fisicas ou cooperativas e das transferências recebidas de filial. Trata-se de beneficio fiscal criado pela Lei n2 9.363/96, pelo qual foi concedido o direito ao ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofms incidentes sobre a parte da produção destinada à exportação para o exterior ou à venda efetuada diretamente a comercial exportadora. Tal beneficio consiste em ressarcir parte da contribuição ao PIS e da Cofins que tenha incidido sobre a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados ao processo produtivo do produtor-exportador. Assim, a discordância da recorrente deve ser analisada sob este prisma, ou seja, aquisição de pessoas fisicas e cooperativas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (MP, PI e ME). O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n° 07, de 7 de setembro de 1970, n°8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 2' A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artiRo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O art. 1 2 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário destinadas ao processo produtivo.7.) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 11618.002570/00-67 Brasília, /12e_f_ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.750 Andrezza Nascimento Schme Fls. 7 Mat. Siape 1377389 O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário destinadas ao processo produtivo que tenham sofrido a incidência das contribuições (pois é a essas aquisições que se refere o artigo anterior). Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo do comando legal o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas fisicas ou de entidades não contribuintes daquelas exações agrega-se à base de cálculo do ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre o produto adquirido. O raciocínio analítico é conduzido a perquirir sobre quais aquisições é devido o crédito presumido no artigo está claramente delimitado como sendo a incidência "sobre as respectivas aquisições". Indaga-se: quando ocorre incidência do PIS e da Cofins sobre as respectivas aquisições? A resposta cabível é: quando a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem (MP, PI e ME) são adquiridos de pessoa jurídica que se encontre na condição legal de sujeito passivo das contribuições. A conclusão é lógica, uma vez que o PIS e a Cofins incidem somente sobre os produtos e mercadorias vendidas pelas Pessoas Jurídicas eleitas como sujeito passivo pelas normas daquelas contribuições. Dessarte, o beneficio fiscal é objetivo — ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A forma ou metodologia para efetuar o ressarcimento foi eleita pela norma como sendo na forma de crédito presumido do IPI. O crédito é presumido, porém o fato que lhe dá origem não. Há que haver aquisição que sofra incidência das contribuições para que se possa avocar o direito ao crédito presumido dela decorrente. Como reforço a esta tese, reproduz-se parte da exposição de motivos que deu origem à norma que estabeleceu o ressarcimento, ficando claro que a incidência das contribuições deve recair sobre as duas etapas anteriores, não havendo intenção do legislador em desonerar da incidência das contribuições todas as etapas da cadeia produtiva: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes." Essa a exegese da norma do art. 1 2 da medida provisória instituidora do crédito presumido. Inexistindo incidência das contribuições na última etapa do processo produtivo, entendo não mais caber cogitação acerca da fruição do beneficio em relação às demais etapas antecedentes. Aliás, trata-se de matéria já decidida algumas vezes nesta Câmara, que negou provimento, por maioria, considerando, nesta parte, "incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a titulo de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL .?„Processo n.° 11618.002570/00-67 Brasília, 43 03 • , ,0 0-- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.750 Andrezza Nascimento Schmeikal Fls. 8 Mat. Sive 1377389 aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento ao produtor-exportador." Efetivamente, a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributos de insumos que não os suportaram. Se assim fosse, não seria mais o caso de evitar a exportação de tributos embutidos no preço de venda dos produtos, mas da concessão de real subsídio às exportações. A presunção do crédito vincula-se à alíquota aplicável e não à base de cálculo. Esta corresponde exatamente àquelas MP, PI e ME que sofreram incidência direta e imediata das contribuições no ato de suas aquisições. A alíquota, por presunção, foi estipulada como sendo o quadrado da soma das alíquotas aplicáveis em cada uma das exações à época de edição das normas. Tanto a alíquota é presuntiva que, mesmo com a majoração da alíquota da Cofins, não foi modificada aquela aplicada sobre a base de cálculo para apuração do incentivo Portanto entendo que não cabe reparo à decisão recorrida nesse quesito. Quanto à retificação da Dcomp anteriormente apresentada para excluir os valores relativos à multa de mora, a qual foi incluída porque o encontro de contas (compensação) se deu em data posterior ao vencimento dos tributos compensados, sob alegação da denúncia espontânea, entendo também não assistir razão à recorrente. Todos os artigos de normas legais citadas na defesa da recorrente não deixam margem de dúvida quanto ao cabimento da multa de mora nos recolhimentos efetuados em data posterior ao vencimento da exação. O art. 138 do CTN somente afasta a responsabilidade pela infração nas não o pagamento da multa de mora. Já o art. 47 da Lei n2 9.430/96 citado pela recorrente é claro ao determinar que os tributos já lançados ou declarados poderão ser pagos no prazo de vinte dias, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. E tais acréscimos legais se constituem, exatamente, nos juros de mora e na multa de mora. Portanto, a multa de mora tem cunho compensatório e não remuneratório. A exclusão da multa de mora nos recolhimentos efetuados espontaneamente, porém após a data limite de vencimento da exação, tornaria letra morta a norma legal que estabelece data de pagamento dos tributos. Equivale a igualar o adimplente ao inadimplente. Iguala os desiguais e estimula o descumprimento de norma legal. No direito civil, o cumprimento a destempo de obrigação contraída impõe a exigência de multa de mora além dos juros de mora cabíveis. Essa regra do Código Civil é norma dispositiva, que pode ser afastada por contrato entre as partes que as vincula. Entretanto, no Direito Público, especificamente no Direito Tributário, a regra que estabelece a multa moratória após o vencimento da exação é norma cogente e de observância obrigatória seja por parte do contribuinte seja por parte da autoridade administrativa. Assim a regra do art. 138 se presta a afastar a responsabilidade advinda com a prática da infração mas não para dispensar a exigência da multa de mora. Corretas a decisão da autoridade administrativa e a decisão recorrida que a ratificou. O débito tributário levado à compensação com direito de crédito da contribuinte junto à Fazenda Nacional deve ser apurado na data em que realizado o encontro de contas — & MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11618.002570/00-67 Brasília, 4,3 / O / 20 O CCO2/CO2 Acórdão n.° 20248.750 Andrezza Nascimento Schnl,ti,4 , Fls. 9 Mat. Siam 1371389 16/12/2003 —, sendo impositivo o acréscimo dos consectários legais (juros de mora e multa de mora) quando tal encontro de contas se dá depois da data de vencimento do tributo. O indeferimento pela autoridade administrativa da Dcomp retificadora encontra respaldo nos fundamentos acima registrados, os quais são coerentes com os constantes nos fundamentos do despacho denegatório emitido pela autoridade administrativa competente à fl. 230. O indeferimento não está pautado na ausência de inexatidão material como parece ser o entendimento da recorrente, mas no fato de a multa de mora ser efetivamente devida em razão de, como acima exposto, a compensação haver sido declarada em data posterior ao vencimento dos tributos compensados. Portanto, sem razão a recorrente. Apesar de se reportar e reproduzir a legislação relativa à incidência de juros de mora sobre valores a restituir ou compensar a recorrente não levantou argumentos no sentido de ver aplicada a taxa selic sobre os ressarcimentos recebidos. Entretanto, para evitar dúvidas esclareço que, quanto à aplicação de atualização monetária, hoje constituída pela taxa Selic, sobre o valor a ser ressarcido entendo incabível por falta de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos (= tributo recolhido indevidamente ou a maior que o devido) passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo apurados de forma ficta. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. . _ . akt-'-- / ARIA CR STINA ROiatiA CO TA \ Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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4830896 #
Numero do processo: 11074.000047/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DCTF - Falta de apresentação. Atividade equiparável à de pessoa jurídica [beneficiamento de arroz], sujeita à apresentação da DCTF. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08393
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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I.L., Rubrica ,ubrica . 2;ise:e'. - MINISTÉRIO DA FAZENDA OW,2:0 t-kg ''','n,:nA = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11074.000047/92-81 . Sessão : 23 de abril de 1996 Acórdão : 202-08.393 Recurso : 92.693 Recorrente : OTTONI PIFFERO MONTEIRO Recorrida : DRF em Uruguaiana - RS DCTF - Falta de apresentação. Atividade equiparável à de pessoa jurídica (benficiamento de arroz), sujeita à apresentação da DCTF. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OTTONI NEFERO MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 J. - a g i-a tek ., o • Vice-Pres • , nte no exercício da Presidência twil_t_1% . _ /swaldo Tancredo de Oliveira° Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ • 1 Lk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;•1‘;Vi.k. Processo : —11074.000047/92-81' Acórdão : 202-08.393 Recurso : 92.693 Recorrente : OTTONI PWFBRO MONTEIRO RELATÓRIO Ao ensejo da primitiva apreciação do presente recurso, foram os fatos descritos conforme consta de nosso Relatório, que transcrevemos e lemos, para memória do Colegiado: "Trata-se de auto de infração instaurado contra a firma acima identificada, por falta de apresentação da Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF. O presente tem origem em fiscalização relativa ao Imposto de Renda, de que decorreu a instauração de vários autos de infração, com base no fato de ter sido considerado que a atividade exercida pela fiscalizada - beneficiamento de arroz - foge inteiramente ao conceito de .atividade rural, contido no art. 38, incisos, do Regulamento do Imposto de Renda, não se lhe aplicando o tratamento tributário benéfico ali estabelecido. Pelo mesmo fato - e por considerar, em conseqüência, que o autuado "exerce atividade de venda de bens com o fim especulativo de lucro" -, considerada contribuinte daquele imposto, foi instaurado o presente, por falar da apresentação da DCTF. A autoridade de 1° instância, em todos os casos, analisando a questão, julgou procedente a ação fiscal e o presente recurso, relativo à falta de apresentação da DCTF, gira em torno do mesmo fato e no qual a recorrente protesta por não ter a autoridade julgadora examinado o mérito da questão, limitando-se a vincular o presente ao que foi decidido no chamado "processo- matriz". Nos demais casos, também houve recurso para o Primeiro Conselho de Contribuintes, sem que se tenha notícia do que lá foi decidido." Então foi aprovado nosso pedido de diligência, nos termos do Voto de fls. 71, a seguir também transcrito e lido: "Conforme relatado, diz respeito a questão exclusivamente à equiparação da pessoa fisica à pessoa jurídica, para efeitos fiscais, matéria de que cuida em detalhes a legislação do Imposto de Renda. 2 1,` MINISTÉRIO DA FAZENDA?íÀ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.; Processo : 11074.000047/92-81 Acórdão : 202-08.393 Por essas razões - ai sim - penso que os autos mais seriam enriquecidos, para efeitos de robustecer os elementos de convicção, se aos mesmos fosse anexada a decisão final, relativa ao Imposto de Renda, mediante anexação de cópia do acórdão correspondente, tão logo disponível. Assim sendo, voto, em preliminar ao mérito, no sentido de converter o presente julgamento em diligência, junto à repartição de origem, para que haja por bem adotar a providência acima requerida." Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara, com anexação de cópia do acórdão que contém a decisão solicitada, a qual, por unanimidade de votos considerou a atividade do recorrente como equiparável a pessoa jurídica, conforme texto do referido acórdão, anexo aos autos e que leio, para esclarecimento do Colegiado. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA JO::?P'1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:":i Processo : 11074.000047/92-81 Acórdão : 202-08.393 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tendo em vista os esclarecimentos prestados e considerando que foi esclarecido ser o recorrente a pessoa jurídica sujeita, portanto, à apresentação da DCTF, voto pelo não provimento do recurso, em face da falta de apresentação do dito documento. Sala as Sessões, em 23 de abril de 1996 SWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA • 4

score : 1.0
4831340 #
Numero do processo: 11080.008163/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Avisos de cobrança amigável de tributo declarado pelo Contribuinte na DCTF. Não cabe impugnação ou recurso, com suspensão da exigência do crédito (art. 151, III, do CTN). Não se conhece de petição encaminhada a este Colegiado sob a forma de recurso, por falta de amparo legal.
Numero da decisão: 202-05370
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-008.163/91-51 . Sessão de g 22 de outubro de 1992 ACORDO No 202-05.370 Recurso no: 89.586 Recorrente: VANOIL DROGARIAS E FARMACIAS LTDA. Recorrida : , DRF EM PORTO ALEGRE - RS PROCESSO FISCAL - Avisos de cobrança amigável de tributo declarado pelo Contribuinte na DCTF. Hão , cabe impugnação ou recurso, com suspensão da exigéncia do crédito Çart. 151, III, do CTN). Wro se conhece de petição encaminhada a este Colegiada sob a forma de recurso, por falta de amparo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANOIL DROGARIAS E FARMACIAS LTDA. ACC)RDAM os Membros da Segun da Câmara do Segund Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento de Petição de fls. 72, por falta de base legal para admiti-la como recurso. Sala das Sesses,, em 22?,/futubro de 1992. noP/49 HELVIO ESC 4E. O BARCE _OS - Presidente • • • AI • IT O jy% " . BE I O - Relatar • , • mi" COSE C 3S DE 1...ME A LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional . yIsTA EM sEssno DE 13 NO V 1992 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, COSE CABRAL SAROFANO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOCA e ORLANDO ALVES GERTRUDES. - CF/mias/AC • • 1 g). MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-008.163/91-51 • • Recurso no: 89.586 Acórchlo no: 202-05.370 Recorrente: VANOIL DROGARIAS E FARMACIAS LTDA. _ 1 RELATOR 10 A Recorrida, do'exame das : contas correntes de débito da Empresa em tela, apropriadas : de'acordo Com os débitos por ela declarados, nwdocumento fiscal . inStituido pela IN -SRF no 129, de 19.11.86 9 verifiCou ser a Empresa devedora de débitos vencidos há vários meses, correspondentes ao PIS, FINSOCIAL e ao. IR na . Fonte. - , _ Em razXo disso " emitiu. os avisos de cobrança . amigável e os DARF correspondentes,' acostados às fls. 24/31 do i 1 presente administrativo. A Empresa focalizada„IA guisa de impugnaçWo aos' I 1 avisos de cobrança referidos, apresentou a1Petição de fls. 01/22 " 1 alegando, em síntese, a: , , - nulidade dos avisos de cobrança por falta de descriçWo da matéria tributável e de ' capitulaÇão legal, o que implica em cerceamento de defesa; - impossibilidade da cobrança do FINSOCIAL face as disposiçes da Carta Constitucional de 1968g - inadequaçUo da utilizaçWo da TRD c.: O flIC) instrumento de indexaçWo tributária, dada a sua natureza de juros. 1 • A Autoridade Singular, pela:DecisWo de fls. 66/69, deixou - de acolher a petiçWcx. mencionada:. e determinou se , , prosseguisse na cobrança dos débitos Hconsubstanciados nos aludidos avisos de cobrança, ao fundamento, em resumo que: - aviso de cobrança no é auto de infraçXo, nem notificaçWo de lançamento, dai a ,inexistOncia, no presente processo, do que impugnar, nos termos dos artigos 1g e 9g do Decreto ng 70.235/72; , - a cobrança do débito referente ao . FINSOCIAL decorre da confissWo de divida do próprio contribuinte ao preencher as aludidas DCTF, sendo ele mesmo o autor do . lançamento, cujo aviso de cobrança é :simples conseqãOncia (artigos 150, 149 e 113, parágrafo 221, do (TN) O • - nWo compete à'autoridade administrativa apreciar a argüiçCo de inconstitucionalidade do FINSOCIAL, instituido por norma legal regularmente editada (art. :1.02 cia C.F.); • • • = up MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: • 11.080-008.163/91-51 . AcórdXo no: 202-05.370 • • • - argüição da inadequação da TRD como instrumento de correção monetária estava desatuali .zada, eis que a Lei np 0.218/91„ D.O .U. 30.08.91, determinou que, sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza, incidiria juros de mora equivalentes , a TRD acumulada. A guisa de recurso, a Empresa vem a este Conselho com a Petição de fls. 72 e razffes de fls. 73/89, argumentando quanto à tempestividade de sua impugnação e do. que considera equivocado entendimento de que a inconstitucionalidade da legislação fiscal não pode ser apreciada na esfera administrativa, além das razffes já apresentadas em sua pretensa impugnação. • • E o relatório. ; • • • 3 . • 3r).L., 1 1 - A4 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 igge '4....:44:1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. . . , . , . Processo no 11.080-008.163/91 -51 i AcórdWo - no: 202-05.370 • ,. . . ' • • • • , , : . • _, • . , • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO , ,. , _ . • , . 1 Como se verifica do „relatado, .a .. Empresa em referOncia insurgiu-se contra Os avisos de cobrança amigável . que i recebera (fls. 24/31). .„, . • Esses avisos, como é notório, • sao expedidos pelos . órgaos •• arrecadadores da Secretária dá. - Receita Federal, • objetivando • obter amigavelMente o recebimento :dos débitos já vencidos • e declarados pelos contribuintes no documento fiscal • denominado DCTF, instituído pela Instruçao • Normativa do I I Secretário da Receita Federal ng 129, de 19.11..86.. ,. I _ Destarte, os valores nesses aviSos de cobrança I amigável sao . os constantes da • DCTF, . declarados pelos contribuintes, e relativos a impostos ou contribuiçffes sociais a • que „estao obrigados a recolher independentemente de lançamento. por parte da autoridade lançadora fiscal (art. 150 do CTN). Os prazos de vencimento para recolhimento desses . - impostos e ou contribuiçffes sao os - fixados na législaçao tributária • .• • . . • A Empresa em tela, ao se inSurgir - contra o recolhimento desses impostos e contribuiçao Sociais, ', usou de expediente temerário e de sentido puramente .proCrastinatório na' exaçao de suas obrigaçaes fiscais, sem qualquer _base legal. . , . • • Se a repartição fiscal, à vista „desse procedimento • • • suStou o . andamento da cobrança desses débitos é de se lastimar. , .• . Tratando-se de imposto.e . de contribuiçffes sociais • •em que' a jegislaçao atribui ao sujeito ' passivo o dever de ' .'antecipar .o .. pagamento, sem prévio 'exame da .. autoridade • administrativa,. nab tem, a esses casos, aplicaçao o disposto no Decreto no 70.235, de 06.03.72 (Processo Administrativo FiScal), pois' este -. visa a determinaçao e exigOncia • dos créditos .. tributários da Uniao pelo lançamento de ofício. Os Recursos. nele . previstos . •sao • . destinados exclusivamente aos' procedimentos . administrativos de • determinaçao do débito fiscal.-.' Daí que qualquer petiçao, pelo sujeito passiVo, no sentido de Se • rebelar cOntra o pagamento dos . débitos • por ele .mesmo reconhecidos e declarados em atendimento á , legislaçMo fiscal_ . pertinente, nab tem base legal. A ele nab se aplica o disposto •no art. 145, I, do CTN, nem o item 4 da,Portaria no 33 de .31.01.86,•do.Sr. Ministro da Fazenda.' „ - • „ .. „ . . . ' 4 .„ • • 1 ; á, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080-008.163/91-51 . AcórciXo no: 202-05.370 Pois, se assim fora, teríamos criado o moto continuo em matéria de descumprimento da obriga0o fiscal, com o simples expediente de se servir de recursos, que nenhuma 'aplica0o tem ao caso, para suspender a exigOncia fiscal. Nestas condiOes, rao tomo conhecimento da PetiçXo de fls. 72, por falta de base legal para admiti-la como recurso, sendo de encaminhar-se o presente processo à repartiOo de • origem, para os fins cabíveis. E o meu voto. Sala das Sessaes„ em 22 de outubro de 1992. • ANTL . ..a ' O BUENO RIBEIRO 1 • • • • • • , • 5

score : 1.0
4831179 #
Numero do processo: 11080.003749/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68158
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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score : 1.0
4830106 #
Numero do processo: 11050.000131/93-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A ocorrência do fato gerador dá-se na data do lançamento do crédito tributário, no caso da falta apurada em Conferência final de Manifesto (art.87, II, "c" do R.A.). No cálculo dos tributos referentes a mercadoria faltante, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria (artigo 481, parágrafo 3., do R.A.) Recurso Negado.
Numero da decisão: 303-28180
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA RECORRIDA : DRF/RIO GRANDE/RS A ocorrência do fato gerador dá-se na data do lançamento do crédito tributário, no caso de falta apurada em Conferência Final de Manifesto (art. 87, II, "c". do R.A.). No cálculo dos tributos referentes a mercadoria faltante, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria (artigo 481, parágrafo 3., do R.A.) Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro relator FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Designado para redigir o acórdão a Conselheira DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, na. forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de abril de 1995. /1/ JO YOLANDA COSTA resid°nte /4014; AMA- M11/ Lef D ONE MARIA ANDRADE DA FOI NS Relatora Designada 110 &-) °91° 4?)11n'1• 1'7 VISTA EM 2 O J T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO E ZORLLDA LEAL SCHALL (Suplente). Ausentes os Conselheiros MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SÉRGIO SILVEIRA MELO E CRISTOVAM COLOMBO SOARES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.074 ACÓRDÃO N° : 303.28.180 RECORRENTE : TRANSHIPS B. AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA RECORRIDA : DRF/RIO GRANDE/RS RELATOR(A) : FRANCISCO RITTA BERNARDINO RELATORA DESIGNADA: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO O processo originou-se em 04/02/93 de diferença de mercadoria (arroz) manifestada (9.944.897 kg) e descarregada (9.783.655 . kg) ocorrendo uma diferença de (161.242 kg) no manifesto de carga 008/92 o que fez com que o AFTN, promovesse a representação n° 05/93, contra o contribuinte já mencionado, que foi autuado com base no art. 56 do Regime Aduaneiro. Intimado o contribuinte para se manifestar, o fez às fls. 03 dos autos alegando: a) A verificação de faltas ocorridas nas descargas de navios graneleiros, sejam estes nacionais ou internacionais, em portos brasileiros tem sido bastante frequentes. b) Atribuímos tal fato a defeito nas balanças de pesagem de cereais nos portos brasileiros. c) Durante as operações de descarga é verificada uma grande. quantidade de cereal derramado, seja no piso do cais no convés do navio ou diretamente no mar, motivado pela precariedade e inadequabilidade dos equipamentos utilizados no manuseio do cereal. d) Esclarecendo a A.V a que o transportador não teve qualquer tipo de contato direto com o cereal transportado, cabendo apenas a realização de seu )0/ deslocamento entre os portos. e) Informamos que tanto embarcadores e recebedores do cereal mostraram-se satisfeitos com o trabalho desempenhado considerando as faltas normais, atribuindo-as ao péssimo estado de conservação dos aparelhos utilizados pelo portos brasileiros. Às fls. 07 e 08 o AFTN aprecia as informações prestadas pela autuada e conclui: a) Quanto a possibilidade de ter ocorridos falhas na passagem precariedade dos equipamentos, etc. tais alegações demonstram-se vagas e levianas, não tendo o interessado apresentado qualquer documento ou fato que pudesse suscitar dúvidas quanto ao registro efetuado, que, de resto foi realizado pelo próprio fiel depositário, consoante art. 476/R.A. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.074 ACÓRDÃO N° : 303.28.180 b) Relativamente à alegação de que o transportador não teve qualquer tipo de contato direto com o cereal transportado, resta nos lembrar que o lançamento encontra respaldo no art. 41, inciso III c/c art. 39, parágrafo I do Decreto lei n° 37/66 (art. 478, parágrafo I/R.A.) que estabelece, para fins fiscais, a responsabilidade dos transportadores, quando houver faltas de volumes ou mercadorias à granel, manifestados. Às fls. 12 a 19 a autuada recorreu a este 3° Conselho alegando em sua defesa basicamente que a diferença, excluída a quebra legal de I% inferior a outro 1% e mais que a: 1- O processo supra descrito, baseia-se na cobrança de Imposto de Importação sobre "quebra" constatada, sendo a mesma efetuada em 08 de janeiro de 1992, referente a Arroz branco (granel). No processo de entrada de mercadoirà no País, foi declarada a importação de 9.944.987 kg (nove milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete quilogramas) de arroz branco, sendo, efetivamente, descarregada a quantidade de 9.783.655 kg (nove milhões, setecentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco quilogramas), restando uma "quebra" de 161.242 kg, apurado tão logo da descarga do produto importado (arroz a granel) e correspondente a, aproximadamente, 1,65% (hum, sessenta e cinco pontos percentuais) do total da descarga declarada na importação. A autoridade aduaneira com base no artigo 483 do decreto n° 91.030/86 e IN/SRF n° 95.84, admite uma "quebra" taxativamente, de até 1° sobre O montante de carga declarada. Conclui suas alegações dizendo que a mercadoria é isenta de tributação nos termos da Portaria 967 de 10/10/91 e sendo isenta não há o que indenizar eis que o fisco nada auferiria se não houvesse a aludida quebra. (2./ É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.074 ACÓRDÃO N° : 303.28.180 VOTO VENCEDOR Irrepreensível o procedimento da Autoridade Recorrida no que se refere à ocorrência do fato gerador do imposto de importação, no caso de falta apurada em conferência final de manifesto, sendo este reputado como na data do lançamento do crédito tributário correspondente (artigo 87, II, "C" e artigo 107 do R.A.). Equivoca-se, portanto, a Recorrente ao considerar a ocorrência do fato gerador na data da entrada em Território Nacional. Também, não assiste razão à Recorrente quanto à alegação de que com a aplicação da Portaria Ministerial n° 967/91, nada é devido ao Fisco. Referida Portaria, que reduziu a alíquota do Imposto de Importação sobre arroz à granel para 0% (zero por cento) vigorou até 15/01/92. Conforme consta dos autos, o lançamento do crédito tributário em questão ocorreu em 25/08/93, portanto, após a vigência da citada Portaria. Além disso, conforme dispõe o artigo 481, parágrafo 3 0 , do R.A., no cálculo dos tributos referentes a mercadoria faltante, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria. Às fls. 09, a fiscalização deduz a quebra de 1% (um por cento) estabelecida pela IN SRF n° 095/84. Quanto às decisões de Tribunais Regionais Federais não socorrem a Empresa, no caso. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em 25 de abril de 1995 dOne A1,6,41.4- DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA Relatora , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELI 10 DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.074 ACÓRDÃO N° : 303.28.180 VOTO VENCIDO O processo trata de falta averiguada da mercadoria no porto já deduzida a quebra legal de 1%, que não foi justificada pelo transportador autuado. Houve alegação de que a aliquota seria zero, portanto zero também seria a multa sobre a falta partindo da premissa o acessório segue a sorte do principal. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 abril de 1995 FRANCISCO RI TA ERN RDINO

score : 1.0
4834346 #
Numero do processo: 13647.000118/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - PROCESSO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado após o decurso do prazo estabelecido no art. 33, do Decreto nr. 70.235/72, será considerado perempto. Recurso que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08397
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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Numero do processo: 11065.002675/2005-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2004 Ementa: PARCELAMENTO ESPECIAL. PAES. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Deve ser mantido o lançamento de ofício cujos débitos não tenham sido incluídos no Paes, instituído pela Lei nº 10.684/2003. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO INEXATA. É devida a multa isolada decorrente de diferenças apuradas em compensação indevida e declaração inexata prestada em DCTF pelo contribuinte, conforme disposto no art. 90 da MP nº 2.158/2001, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, atualmente modificado pela Lei nº 11.196/2005. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. MOMENTO DE CONSTITUIÇÃO. O lançamento referente à multa de ofício isolada decorrente de compensação indevida e declaração inexata prestada em DCTF deve ser efetuado, independente de julgamento final na esfera administrativa, de pedido/Declaração de Compensação. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ART. 3º, II, DA LEI Nº 10.637/2002. Embora com uma redação dúbia, é certo que desde a edição da Lei nº 10.637/2002, os bens e serviços utilizados na fabricação de produto destinado à venda ou na prestação de serviços geravam créditos. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. MATERIAIS APLICADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo comprovação de que os créditos escriturados na conta ‘Repasse de Custos de Terceiros’ seriam decorrentes de materiais utilizados em obras de construção civil implementadas pela própria empresa, deve ser mantida a glosa efetuada pela Fiscalização. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79949
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2004 Ementa: PARCELAMENTO ESPECIAL. PAES. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Deve ser mantido o lançamento de ofício cujos débitos não tenham sido incluídos no Paes, instituído pela Lei nº 10.684/2003. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO INEXATA. É devida a multa isolada decorrente de diferenças apuradas em compensação indevida e declaração inexata prestada em DCTF pelo contribuinte, conforme disposto no art. 90 da MP nº 2.158/2001, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, atualmente modificado pela Lei nº 11.196/2005. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. MOMENTO DE CONSTITUIÇÃO. O lançamento referente à multa de ofício isolada decorrente de compensação indevida e declaração inexata prestada em DCTF deve ser efetuado, independente de julgamento final na esfera administrativa, de pedido/Declaração de Compensação. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ART. 3º, II, DA LEI Nº 10.637/2002. Embora com uma redação dúbia, é certo que desde a edição da Lei nº 10.637/2002, os bens e serviços utilizados na fabricação de produto destinado à venda ou na prestação de serviços geravam créditos. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. MATERIAIS APLICADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo comprovação de que os créditos escriturados na conta ‘Repasse de Custos de Terceiros’ seriam decorrentes de materiais utilizados em obras de construção civil implementadas pela própria empresa, deve ser mantida a glosa efetuada pela Fiscalização. Recurso provido em parte.

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' • SEG t, " • e ONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11065.002675/2005-78 Recurso n° 135.258 Voluntário Matéria PIS de conktunnww-segundo ctitat de une Acórdão n° 201 -79.949 dentíti g • Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente PEDRASUL CONSTRUTORA LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2004 Ementa: PARCELAMENTO ESPECIAL. PAES. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Deve ser mantido o lançamento de oficio cujos débitos não tenham sido incluídos no Paes, instituído pela Lei n2 10.684/2003. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO INEXATA. É devida a multa isolada decorrente de diferenças apuradas em compensação indevida e declaração inexata prestada em DCTF pelo contribuinte, conforme disposto no art. 90 da MP n2 2.158/2001, nos termos do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, atualmente modificado pela Lei n2 11.196/2005. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. MOMENTO DE CONSTITUIÇÃO. O lançamento referente à multa de oficio isolada decorrente de compensação indevida e declaração inexata prestada em DCTF deve ser efetuado, independente de julgamento final na esfera administrativa, de pedido/Declaração de Compensação. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ART. 3 2, II, DA LEI N2 10.637/2002. Embora com urna redação dúbia, é certo que desde a edição da Lei n2 10.637/2002, os bens e serviços utilizados na fabricação de produto destinado à venda ou na prestação de serviços geravam créditos. • Y , n ; 5 • MF - SEGUIC° .-CL GO AO O rR -.Nc i",tj.° CIVItri-TES EProcesso n.° 11065.002675/2005-78 CON:r-R CCOVCO I Acórchlo n.° 201-79.949 Fls. 938 earetnarcia báàrcia C rist! 0502 %ui maPc . • • -CUMULATIVO. CRÉDITOS. MATERIAIS APLICADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. • Inexistindo comprovação de que os créditos escriturados na conta 'Repasse de Custos de Terceiros' seriam decunentes de materiais utilizados em obras de construção civil implementadas pela própria empresa, deve ser mantida a glosa efetuada pela Fiscalização. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. CA(-20)14.71. LIÁÁLCart, tte,.....) • IOSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente 1.) MAURfer6 TAVEIRA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 11065.002675/2005-78 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0/ Actlao n.°201-79.949 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 939 Brasília (2-1 t V1 Cr, Márcia Cristi urdia Garcia Relatório SLit 73o2 PEDRASUL CONSTRUTORA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 905/930, contra o Acórdão n 2 7.457, de 31/01/2006, prolatado pela 2 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, fls. 893/902, que julgou procedente em parte o auto de infração de fls. i decut t ente de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago de recolhimento do PIS, PIS/incidência não-cumulativa e multa isolada decorrente de compensação indevida, referente a períodos compreendidos entre fevereiro/2000 e dezembro/2004, no valor total de R$ 475.300,49, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 10/08/2005. De acordo com o Relatório do Trabalho Fiscal (fls. 19/36), foram analisadas compensações declaradas em DCTF de créditos de origem não tributária com débitos de Cofins, PIS, CSLL, 'RH e IRRF. A ação fiscal abrangeu também verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos recolhimentos de PIS e Cofins nos períodos de apuração de fevereiro de 2000 a dezembro de 2004. A empresa apresentou espontaneamente as DCTFs relativas aos períodos de fevereiro de 2000 a dezembro de 2003. As DCTFs entregues após o Termo de Início de Fiscalização (31/01/2005), retificadoras ou originais, estas dos 1 2 ao 42 trimestres de 2004, foram desconsideradas pela perda da espontaneidade. Quanto às compensações indevidas, ocorreram nos seguintes processos e datas de protocolo: n2s 11065.003552/2003-92, em 30/07/2003, 11065.005016/2003-21, em 15/10/2003, 11065.000872/2004-71, em 22/03/2004, 11065.003469/2004-02, em 09/08/2004, . e, finalmente, o de n2 11065.004484/2004-60, em 14/10/2004, as quais não foram homologadas, tendo em vista os créditos serem de natureza não tributária. Em observância ao disposto no art. 18 da Lei n2 10.833/2003, foi lançada a multa de oficio isolada sobre o valor indevidamente compensado no percentual de 75% (inciso Ido art. 44 da Lei n 2 9.430/1996). Observa a Fiscalização que os valores declarados a maior em um mês foram considerados nos meses seguintes. Nos meses de janeiro a dezembro de 2004 os valores apurados foram lançados em sua integralidade, haja vista a entrega de DCTF posterior ao início da fiscalização. Foram con giderados os pagamentos efetuados pela empresa. Em 06/09/2005 a interessada apresentou impugnação, aduzindo os seguintes argumentos: 1. os valores devidos pela empresa a título de PIS, relativo às competências anteriores a fevereiro/2003, teriam sido incluídos no Paes e, dessa forma, enconstrar-se-iam com a exigibilidade suspensa; 2. os débitos relativos aos períodos de março a dezembro/2004 não poderiam ter sido lançados por constarem dos pedidos de compensação n2s 11065.001201/2004-28, 11065.003552/2003-92, 11065.005016/2003-21, 11065.000872/2004-71, 11065.003469/2004-02 e 11065.004484/2004-60, e, em conseqüência, enconstrarem-se com sua exigibilidade suspensa (arts. 151, III, do CTN, e 48, da IN SRF n2 460/2004), haja vista a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não-homologação das compensações, exceto para o Processo n2 11065.001201/2004-28, o qual não teria sido apreciado ainda pela DRF de origem; fs;r(r‘ , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11055.002675/2005-78 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-79.949Fls. 940 Brasi!ia ON- 1 01- ./ ça)N Márcia Crist a ira Cerda 3. os pedidos. de compensartes ItitirMos não poder am ser enquadrados como Oare compensação indevida, uma vez que não haveria decisão definitiva acerca da procedência ou não dos pleitos compensatórios, encontrando-se pendentes de apreciação as manifestações de inconformidade apresentadas. Somente após decisão administrativa irrevogável, considerando indevida a compensação, seria possível o lançamento da multa em questão, havendo afronta ao direito de defesa insculpido no art. 52, LV, da CF; 4. o art. 18 da Lei n2 10.833/03 prevê a aplicação de multa isolada no caso de Declaração de Compensação. Corno não apresentou Deomp, via eletrônica . encaminhando pedidos de compensação formalizados via processo administrativo, deixando de extinguir sob condição resolutória de sua ulterior homologação os débitos indicados, não haveria base legal para aplicação da multa isolada. Alega lesão ao exercício do direito de petição aos órgãos públicos; 5. relata que o Processo Administrativo n 2 11065.003552/2003-92 refere-se exclusivamente a débitos de Cofins do período de fevereiro a junho/2003, não existindo pedido de compensação com débitos de PIS no período de janeiro a junho/2003 e, conseqüentemente, compensação indevida em tais períodos. Crê ser a existência do processo administrativo o requisito fálico para a aplicação da multa isolada. Invoca o princípio da tipicidade, segundo o qual a multa só poderá ser aplicada quando ocorrido o evento previsto no tipo penal. Alega que o PIS devido nas competências setembro/2003 e março e setembro/2004 não foi objeto dos processos administrativos citados no auto de infração, sendo também indevidas as multas isoladas referentes a esses períodos, por falta de materialidade do ilícito a ela atribuído; 6. insurge-se contra a exclusão de créditos apurados referentes à aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços relativo às competências de . dezembro/2002 e janeiro/2003, por entender que a redação original da Lei n 2 10.637/2002 já lhe garantia tal direito, estando equivocada a interpretação dada pelas fiscais autuantes que entenderam ser possível tal inclusão apenas a partir de 01/0212003, data das alterações promovidas pela Lei n2 10.684/2003; e 7. discorda também das glosas efetuadas nos créditos identificados como repasse de custos a terceiros referente aos períodos de fevereiro a agosto/2003. Afirma que tais valores corresponderiam a materiais utilizados nas obras de construção civil que realiza, sendo assim, enquadrar-se-iam no disposto no art. 32, II, da Lei n2 10.637/2002, que autoriza o desconto de créditos calculados em relação a bens utilizados corno insumo na fabricação de produtos destinados a prestação de serviços. - A DRJ, por unanimidade de votos, decidiu de modo "que seja julgado procedente em parte o lançamento, cancelando a multa isolada dos períodos de apuração março a outubro de 2004 e dezembro de 2004 (DCTEs entregues em abril, agosto, outubro e novembro de 2004 e janeiro de 2005), dando continuidade na cobrança do crédito tributário rentanescente." O Acórdão encontra-se assim ementado: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep - Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2004 Ementa: PARCELAMENTO ESPECIAL — PAES - LEI N° 10.684/2003 - INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA COM LANÇAMENTO DE OFICIO - Deve ser mantido o lançamento de oficio de valores de PIS .- ,', . ‘' ; . , hFF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 11065.002675/2005-7 CCOVC01 Acórdão n.°201-79.949 Brasiba, 0>i 01 - 1 o'r Fls. 941 Márcia Cristinag ierrGarcia Mat. Sio,: I.1 I 175112 não-cumulati o • • : • • • .. , quan o os va ores inc wdos no PAES refiram-se a PIS Faturamento (código 8109). MULTA ISOLADA - DECLARAÇÃO EM DCOMP ou DCTF - Nos termos do disposto no art. 18 da Lei 10.833/2003, atualmente modificado pela Lei 11.051/2004, o lançamento de oficio de que trata o art. 90 da MP 2158/2001, diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, limita-se a imposição de multa isolada, sendo indispensável declaração prestada à Si?? pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO - MULTA ISOLADA - PRESCINDE DO TÉRMINO DO LITIGIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - N& sendo homologada pela Delegacia de origem a compensação declarada pelo contribuinte deve ser efetuado o lançamento da multa isolada sobre a compensação indevida. PIS NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITOS - ART. 3°, II DA LEI N° 10.637/2002 - De acordo com a redação original da Lei n° 10.637/2002, geravam créditos apenas os bens e serviços utilizados na fabricação de produto destinado à venda ou à prestação de serviços. PIS NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITOS - AL4 TERIA IS APLICADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Inexistindo comprovação de que os créditos escriturados na conta 'repasse de custos de terceiros' seriam decorrentes de materiais utilizados em obras de construção civil implementadas pela própria empresa, deve ser mantida a glosa efetuada pela _fiscalização. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 17/04/2006, recurso voluntário de fls. 905/930, repisando os argumentos anteriormente aduzidos. Ao final, requereu seja dado provimento ao recurso, determinando-se o cancelamento dos lançamentos atacados, bem como a desconstituição do auto de infração lavrado. O arrolamento encontra-se efetuado no Processo n2 11080.011613/2003-05, conforme despacho de fl. 935. çÉ o Relatório. (LF ? '1 i ...; Processo n.° 11065.002675/2005-78 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-79.949 Fls. 942 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasiba, tPr i O 5— Voto Márcia Crimina IQ: eira Garcia mai ti/soe 0117502 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em sua impugnação a contribuinte argumentou que as competências de fevereiro a abril/2000, dezembro/2002 e janeiro/2003, estariam incluídas no Paes. A DRJ rechaçou este argumento, pois, após consulta aos Sistemas da SRF, confirmou a inexistência de "co. ncomitáncia entre os valores objetos do auto de infração e aqueles incluídos no PAES." Em fase de recurso, a contribuinte aduz que, em conformidade com o art. 1 2, § 32, da Lei n2 10.648/2003, caberia à autoridade administrativa a consolidação dos débitos, com vencimento até 28/02/2003. Não assiste razão à recorrente, pois não houve o atendimento às exigências determinadas no parágrafo anterior da referida norma, o qual dispõe: "5 22 Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.". Conforme consignado no auto de infração e no Relatório do Trabalho Fiscal, o lançamento destes períodos de apuração decorrem de "insuficiência de recolhimento da contribuição" (fls. 13 e 14), as quais "referem- se às diferenças encontradas entre os valores escriturados nos balanceies mensais e os valores relativos às bases de cálculo do PIS informadas nas DCTFs" (1 24). Portanto, correto o lançamento neste tópico, cabendo mencionar que, de modo diverso do que aduz a recorrente, esses débitos não são objeto do Paes e a suspensão de sua exigibilidade decorre tão-somente do recurso interposto, em consonância com o art. 151, inciso III, do CTN. A contribuinte se insurge contra o lançamento referente ao período compreendido entre março e dezembro de 2004, sob a alegação de que os referidos créditos tributários são objeto de pedidos de compensação pendentes de decisão final, encontrando-se, portanto, com a exigibilidade suspensa. A contribuinte alega que não se submeteu ao rito da PER/DComp (fl. 921), apenas exercitou seu direito de petição (fl. 923), mediante pedidos de compensação efetuados por meio dos processos supracitados (fl. 911). É preciso esclarecer que a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários vinculados a pedidos de compensação decorrem de previsão legal insculpida no § 49 de art. 74 da Lei n2 9.430/96, incluído pela Lei 119 10.637, de 2002, o qual prevê: "5 4g Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo." Portanto, somente os pedidos de compensação que não haviam sido apreciados pela autoridade administrativa, até o dia 01/10/2002, data prevista no art. 63 da MP n 2 66, de 29/08/2002, a qual foi convertida na Lei n2 10.637/2002, os quais foram considerados - 11 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAI. Processo n.° 11065.002675/2005- • 8 CCO2/C0 Acórdão n.° 201-79.949 Of as lb aífr_iii_r_Jf- Fls. 943 Marcia Cristina eiritarcia Mal %m1l.:01175112 Declaração de Compensat - . • • o mesmo artigo, que prevê a suspensão de exigibilidade dos débitos objeto da compensação. Desse modo, aqueles pedidos de compensação cuja apreciação pela DRF tenha ocorrido antes da data retromencionada ou pedidos em descordo com o previsto pela norma, portanto, diferentes das Declarações de Compensação, PER/DComp, não se encontram ao abrigo da suspensão de exigibilidade, prevista pela referida norma, bem como do art. 48 da IN SRF n2 600/2005, o qual decorre de manifestação de inconformidade apresentada contra a não- homologação de compensações declaradas em DComp, o que não se confunde com o presente caso. Adernais, conforme consignado no Relatório de Trabalho Fiscal à fl. 24, ao tempo do início da fiscalização não haviam sido entregues as DCTF referentes ao ano de 2004. Assim sendo, os débitos referentes ao período não se encontravam declarados e muito menos confessados mediante DCTF ou PER/DComp, exigindo das fiscais autuantes que procedessem av lançamento, conforme determina o art. 142 do CTN, por ser atividade "vinculada e obrigatória, consoante seu parágrafo único, com a respectiva multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96. Registre-se que o lançamento referente ao período em questão cinge-se ao - PIS/incidência cumulativa, conforme consignado às fls. 13 e 33. Insurge-se a contribuinte contra as multas de oficio isoladas, referentes ao - período de janeiro/2003 e maio a dezembro/2003, vez que aquelas relacionadas ao período de março a outubro/2004 e dezembro/2004 foram canceladas pela DRJ. Visando à melhor compreensão dos motivos que levaram a autoridade de 2- • primeira instância cancelar as precitadas multas, cabe reproduzir o excerto que motivou tal decisão (fl. 900): "Entendo, todavia, que no caso dos períodos de apuração março a outubro de 2004 e dezembro de 2004, o lançamento da multa isolada não poderia estar baseado na DCTF apresentada pelo sujeito passivo, uma vez que essa foi entregue após o início do procedimento de oficio (Termo de Início de Fiscalização) e, por isso, desconsiderada pela fiscalização, haja vista a perda da espontaneidade (arr. 138, parágrafo • único do Código Tributário Nacional), sendo que o débito ali declarado foi lançado de ofício em sua integralidade, já com a incidência de multa de ofício." Portanto, diferente do que entende a recorrente, a decisão da DRJ em cancelar as multas citadas decorreu da existência de penalidade em duplicidade, uma vez que a Fiscalização efetuou o lançamento de oficio, com a respectiva multa de 75%, sendo, portanto, incabível outra penalidade referente ao mesmo fato gerador, consubstanciada na multa isolada. Porém, em relação aos demais períodos, a motivação foi outra. As demais multas isoladas decorrem de compensação indevida declarada em DCTF, com fulcro nos arts. 90 da MP n2 2.158-35/2001, 18 da Lei n2 10.833/2003 e 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, os quais se transcreve: (. (Lie / - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11065.002675/2005- 8 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórclao n.° 201-79.949 Brasilia Ri 944 , `s- Márcia Cristinaearcia "Art. 90. Se tio objeto de lcmçctineriM IN1b icio • , ças apuradas, em declara çao prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifei) O art. 18 da Lei n2 10.833/2003, o qual teve sua redação alterada pelo art. 25 da Lei n2 11.051/2004 e, posteriormente, pelo art. 117 da Lei n2 11.196/2005, vigorava à época da apresentação das declarações com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o ar!. 90 da Medida Provisória tig 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa • disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro dp 1964. • § .P2 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nas §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2' A multa isolada a que se refere o caput é a preváta nos incisos I e II ou no § 20 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3' Ocorrendo manifrstação de inconformidade contra a não-.. homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." Por fio), segue o art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, • sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ". (grifei) Como o art. 18 da Lei n2 10.833/2003 remete ao art. 90 da MP n 2 2.158/2001 e este dispositivo tratava de diferenças apuradas em declaração prestada pelo contribuinte, e ainda o art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, dispõe sobre a aplicação de multa nos casos de declaração inexata, configurada está a correta aplicação da multa de oficio isolada, tendo em vista a contribuição constar da DCTF, porém, mediante declaração inexata e compensação indevida. Registre-se que, para os períodos de apuração janeiro, maio, junho e setembro de 2003, a autuada sequer apresentou pedido de compensação, limitando-se a declarar em DCTF a compensação efetuada, indicando ali processo administrativo NI,k4\ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11065.002675/200 78 CONFERE COM O ORIGINAI. CCO2/C01 Acha-alio n.° 201-79.949Fls. 945 Brasilia, C> I 01- Márcia Cristin. orei r . rcia (ne 11065.003552/2003-' 2, fls. 65/67 isto . dee • • - e n2 11065.005016/2003-21, fls. 75 do processo), nos quais não oram pleiteadas tais compensações. Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que o lançamento da multa isolada teve origem em compensação indevida e declaração inexata prestada em DCTF pela contribuinte. A contribuinte se insurge contra lançamento da multa de oficio isolada, antes do término do litígio na esfera administrativa da "compensação indevida". Registre-se que a MP n2 66/2002, convertida na Lei n2 10.637/2002, alterou o art. 74 da Lei n2 9.430/96, instituindo uma nova declaração, DComp, a ser utilizada nos casos de compensação de tributos no âmbito da Secretaria da Receita Federal. Com a edição da MP n2 135/2003, atual Lei n2 10.833/2003, a DComp adquiriu caráter de confissão de dívida (art. 17, § 62). Desse modo o lançamento de oficio para os casos de declaração em instrumento de confissão de dívida, ou seja, DCTF e/ou DComp, limita-se à multa isolada, regulamentada nos arts. 90 da MP n2 2.158-35/2001, 18 da Lei n2 10.833/2003, e 44, incisos I e II, da Lei n2 9.430/96. Pela simples leitura do § 3 2 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, acima transcrito, faz cair por terra a afirmação de que as multas não poderiam ser formalizadas antes que os . pedidos de compensação tivessem um julgamento final, tendo em vista a expressa previsão de reunião das peças, "manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas", em um só processo. Por fim, registre-se que esses procedimentos referem-se à modalidade de compensação denominada DComp, a qual a contribuinte, por opção, não quis se submeter, tendo optado, apenas "por exercitar seu direito de petição aos órgãos públicos" (fl. 923). Desse modo, correta e oportunamente aplicada a multa de oficio isolada, em relação aos períodos supramencionados. Outro tópico a ser abordado trata-se do PIS/não-cumulativo e os créditos apurados referentes à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. A questão cinge-se ao momento em que o beneficio foi concedido, se pela própria Lei n2 10.637/2002 ou pela Lei n2 10.684/2003, que alterou dispositivos daquela norma. Transcreve-se a redação original do art. 3 2, inciso II, da Lei n2 10.637/2002, a qual assim dispunha: "Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 72 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (.) ,M èAF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11065.0026752005-7n CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCOI Ac6rdâo n.° 201-79.949 Els. 946 Brasifia tD> npj II Márcia Cristina rt arcia - bens e serviços utilizaaassc,R mo na fabriccvão de produtos destinados à venda ou a prestaçao de serviços, imluside combustíveis e lubrificantes;". (grifei) A nova redação introduzida pela Lei n2 10.684/2003 deu ao art. 3 2, 11, da Lei n2 10.637/2002, a seguinte redação: "II - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; ". (grifei) Conforme entendimento das autuantes e da autoridade julgadora de primeira instância, pela redação original, os bens e serviços que dariam direito a crédito teriam que ser utilizados como insumo na fabricação de um produto, o qual seria destinado à prestação de serviços. Em virtude da alteração promovida pela Lei n2 10.684/2003, passou a ser permitido o crédito de bens e serviços utilizados diretamente na prestação de serviços, não sendo mais necessário que fossem utilizados como insumo na fabricação de um outro produto a ser utilizado na prestação de serviços. Peço vênia para discordar desse entendimento, pois, em se observando toda a contextualização dessa legislação, percebe-se que não houve uma preocupação do legislador quanto ao aproveitamento do crédito, de modo tão minudente e elaborado, conforme demonstra - a exposição de motivos acerca do tema, quando da edição da MP n 2 66, de 29/08/2002, postei iormerne convertida na Lei n2 10.637/2W2, o qual assim dispõe: "9. A aliquota foi fixada em 1,65% e incidirá sobre as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de créditos vinculados à aquisição de 151SUMOS, bens para revenda e bens destinados ao ativo imobilizado, ademais de, entre outras, despesas financeiras." Nesse diapasão foi editada a norma com amplas possibilidades de utilização de crédito, conforne demonstra a transcrição do art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, em sua redação original: "A ri. 3 0 Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos Ill e IV do § 3° do art. 1°; - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; II1-(VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); . 7 ' 2.• ‘' • , . • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° I 1065.002675/20C- CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01Acórdão n.°201-79.949 Fls. 947 Brasilia. ki VI - mát umas pá daCristina Neetti--5;Nia n bepapaineatempartaos para utilização na fabricação de p ',Juritis destinados a venda, hem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o • custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei." Corroborando esse entendimento, na própria MP n2 66, art. 3 2, inciso II, encontra-se grafado "na" ao invés de "à", conforme se verifica em sua transcrição: - bens e serviços utilizados como instam na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; ". (grifei) Acrescente-se que a IN SRF n2 247, de 21/11/2002, art. 66, inciso I, alínea "b", em sua redação original, posteriormente alterada pela IN SRF rist 358, de 09/09/2003, também se utilizou da contração da preposição "em" com artigo "a", registrando "na" e não "à", conforme abaixo: "Art 66. A pessoa jurídica que apura o PLS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma aliquota, sobre os valores: 1- das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; ". (grifei) Portanto, conforme se verifica, ocorreu uma falha redacional, acarretando uma interpretação dúbia. A despeito da dupla interpretação, visto que o legislador não buscou restringir a hipótese de creditamento de forma tão meticulosa, resta claro que a contribuinte poderá se utilizar dos créditos apurados no período de dezembro/2002 e janeiro/2003, que lhe foram glosados, referentes à aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. Por último, insurge-se a contribuinte contra a glosa efetuada pela Fiscalização dos créditos originados de valores debitados na conta "Repasse de Custos de Terceiros", referentes ao período de fevereiro a agosto/2003, que teriam origem em repasse de custos de outras empresas para a autuada. A contribuinte alega que esses valores referem-se a materiais que t utilizou em obras de construção civil que realiza, enquadrando-se na previsão inserta no art. 32, II, da Lei n2 10.637/2002. Ocorre que a recorrente não traz aos autos qualquer prova de modo a infirmar a conclusão da Fiscalização. Ademais, o próprio nome da conta "Repasse de Custos de Terceiros" denota, conforme concluiu a Fiscalização, "um repasse de custos de outras empresas r t f , " MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTS1BUINTES Processo n.° 11065.002675/2015-78 CONFERE COPA O ORIGINAI CCO2JCO1 Acórdão n.° 201-79.949 Fls. 948Brasite, n sf-- or Márcia Cristi ar' arda para a Fiscalizada." (fl 31), não havendo, legal que pe mita a utilização desse tipo de crédito, devendo, portanto, ser mantida a glosa efetuada. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a contribuinte se utilizar dos créditos apurados no período de dezembro/2002 e janeiro/2003, que lhe foram glosados, referentes à aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. MAURÍCIO TAVEIRAk SILVA (W.L. • Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000141/00-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. RESTRIÇÃO. LEGALIDADE. Para integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI, é legítima a restrição feita às aquisições de matéria-prima e produto intermediário relacionada ao consumo no processo de industrialização, nos termos do Parecer CST nº 65, de 1979. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11488
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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CCO2/CO3 Fls. 609 ‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,, • -. ., v , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,t-h-o.'• TERCEIRA CÂMARA.---, --:, Processo n° 13678.000141/00-76 Recurso n° 132.090 Voluntário Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO RESSARCIMENTO. Conselho de Coneibu!ntes Acórdão n° 203-11.488 "1F-segundo. oficial da uwo —D--P idS--1 Sessão de 7 de novembro de 2006 Ratam ritliè ......- Recorrente MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA L DA. Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA-MG IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. RESTRIÇÃO. LEGALIDADE. Para integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI, é legitima a restrição feita às aquisições de matéria-prima e produto intermediário relacionada ao consumo no processo de industrialização, nos termos do Parecer CST n°65, de 1979. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso provido em parte. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. . ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Emanuel Carlos Damas de Assis e Odassi Guerzoni Filho; e II) por unanimidade de votos, para negar provimento, no restante. L__. Processo n.° 13678.00014i/00-76 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.488 Fls. 610 /4/3ÉZÉR_RA NETO Presidente Si d :RITO O. VEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. ''''' Processo n.° 13678.000141/00-76 CCO2/CO3 Acórdão n7203-11.488 As. 611 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto na Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996, relativo ao segundo, terceiro e quarto trimestres de 1999 e ao primeiro e segundo trimestre de 2000, acompanhado de pedido de compensação. A peticionária, cujo ramo de atividade é a extração e o beneficiamento de minérios, tendo como produtos finais "mates de níquel" e "ácido sulfúrico", apresentou demonstrativo de crédito no valor de R$ 824.064,42 (oitocentos e vinte e quatro mil sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e, de pronto, a fiscalização propôs o indeferimento dos créditos relativos aos três trimestres de 1999, em virtude da suspensão do benefício operada pela Medida Provisória (M1)) n° 1.807-2, de 25 de março de 1999, e, após diligência no estabelecimento da contribuinte e verificação , dos livros fiscais e contábeis, procedeu às glosas das aquisições de insumos no mercado externo e de insumos que, considerando o processo produtivo da contribuinte, não se caracterizariam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, à vista da interpretação consignada no Parecer Normativo CST n° 65, de 6 de novembro de 1979, além de aquisições destinadas ao ativo imobilizado da contribuinte. • Feitas as referidas glosas, restou crédito no valor de R$ 237.681,06 (duzentos e trinta e sete mil seiscentos e oitenta e um reais e seis centavos), cujo ressarcimento, não obstante o reconhecimento pela fiscalização da materialidade do direito, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis-MG (DRF/DIV), com os fundamentos expostos no Despacho Decisório de fls. 480 a 499, especialmente porque a contribuinte, por dar saída a produtos tributados à alíquota zero pelo II'!, não escriturava o Livro Registro de Apuração do IP'. Foi apresentada manifestação de inconformidade à Delegacia da receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA), que, nos termos do voto condutor do Acórdão de És. 573 a 583, deferiu em parte a solicitação para reconhecer o direito ao crédito remanescente, após as glosas efetuadas pela fiscalização, e homologar a compensação declarada no Processo n° 13678.000081/2003-88, no valor de R$ 196.279,1 1 (cento e noventa e seis mil duzentos e setenta -e nove "reais --e Onze. Ce-ntavds), -reit:ando Crédità no -valor -de R$ • - 41.401,95 (quarenta e um mil quatrocentos e um reais e noventa e cinco centavos) para ressarcimento em espécie. Contra essa decisão a contribuinte interpôs o recurso de fls. 585 a 607, para alegar, em apertada síntese, que: I - não pode subsistir a negativa do crédito presumido nos trimestres de 1999 peticionados, pois a suspensão dos efeitos da Lei n° 9.363, de 1996, no período de 1° de abril de 1999 a 31 de dezembro de 1999, não poderia ser efetuada por meio de MP, pois o art. 2° do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), determina que, não se tratando de lei de vigência temporária, ela deve produzir efeitos enquanto outra LEI não a revogar e, embora à época da edição da LICC existisse o Decreto-lei, com contornos similares raz da Mi', não se fez referência ao Decreto-Lei como ato capaz de alterar a vigência de lei; sti. Processo a 13678.000141103-76 CCO2JCO3 Acórdão n°203-11.488 Fls. 612 II — o princípio da irretroatividade da lei previsto no art. 44 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), afasta a possibilidade de aplicação da Emenda Constitucional n°32, de 2001, para indeferir o pleito da recorrente; III - é ilegal a glosa dos valores de aquisições relativos a energia elétrica, comunicação, fretes, uso e consumo e ativo imobilizado, pois o art. I° da Lei n°9.363, de 1996, refere-se ao total das aquisições, sem fazer nenhuma restrição, não podendo atos normativos de hierarquia inferior fazer essa restrição, tampouco pode o intérprete distinguir onde a lei não distinguiu; IV — o crédito ressarcido deve ser acrescido da devida atualização monetária pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), pois trata-se apenas de recomposição do poder aquisitivo da moeda; e V — a exigência do crédito tributário que propôs compensar com o crédito objeto deste pedido de ressarcimento s6 pode ter seguimento após o desfecho deste processo. Por fim, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reconhecer integralmente o seu pedido de ressarcimento com a devida incidência da taxa Selic. É o Relatório. wi * - • . . Pmcesso n."13678.003141/00-76 CCO2/CO3 Acórdão ri.° 203-11.488 Fls. 613 Voto Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Na fase recursal, o litígio ficou restrito aos seguintes pontos: a) suspensão da vigência da Lei n°9.363, de 1996, por meio de MP; b) caracterização de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, com vista a integrar o valor das aquisições de que trata o art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996; e ,. c) incidência da taxa Selic sobre os valores objeto do ressarcimento. De início, para enfrentar a questão da suspensão da vigência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, por meio de MP, à vista do art. 2° da LICC, convém lembrar as disposições constitucionais relativas à medida provisória, que é ato do processo legislativo brasileiro, conforme art. 59 da Constituição Federal, que, inserto no Capítulo I do Título IV, capítulo este que trata do Poder Legislativo, prescreve, ipsis litteris: Art. .59. O processo legislativo compreende a elaboração de: 1- emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; - IV- leis delegadas; • V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; — -VII - resoluçoes. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, a Subseção IQ da Seção VIII do Capítulo I acima referido cuidou das disposições constitucionais relativas às leis e no art. 62, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°32, de 2001, dispôs: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê- las de imediato ao Congresso Nacional. (...). 1._, (Grifou-se) ii • Processo n.° 13678.000141/00-76 CCO21CO3 Acórdão n.°203-11.488 Fls..614 Note-se, pois, que a medida provisória merece tratamento constitucional de lei e os pressupostos para que ela seja editada são a relevância e a urgência. Restrições materiais a sua edição existem, mas são apenas as relacionadas na Constituição Federal, em especial, nos seus arts. 25, § 2°, 62, § 1°, e 246, e nenhuma delas trata da situação de revogação ou suspensão da vigência de lei. Cumpre lembrar ainda que, uma vez convertida em lei, presume-se que foram atendidos os pressupostos constitucionais para edição da medida provisória, visto o juízo sobre esse atendimento cabe ao Congresso Nacional, conforme art. 62, § 5°, da Constituição Federal, que assim prescreve: § 5° A deliberação de cada unta das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. Para o exame dos demais pontos litigiosos, cabe registrar que o crédito presumido do EPI como ressarciMento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofms) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, tem sua base de cálculo prevista no art. 2° da mencionada lei, nos seguintes termos: Art.2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifou-se) Note-se que, relativamente às aquisições, a lei contempla apenas as matérias- primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem e não os insumos em geral. Assim, na caracterização das aquisições, não é relevante a essencialidade do bem no processo produtivo, mas, sim, o fato de ele, no processo de obtenção do produto final, constituir matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, conforme determina o art. 3°parágrafo único, da Lei n° 9.363 1996. Assim sendo, cumpre trazer a lume o art. 147, inc. I, do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98), cuja matriz legal é a Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, que estabelece, ipsis litteris: Art. 147. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários. aqueles que. embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; - - — - - — - - . 4. .. . . Processo n.°13678.000141/00-76 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.488 Fls. 615 (Gr(ou-se) Observe-se, pois, que, implicitamente, a legislação do IPI considera que matéria-prima e produto intermediário são insumos que integram o produto final, porém admite que outros insumos, que não integrem o produto, mas que sejam consumidos no processo. industrial, possam ser classificados como matéria-prima ou produto intermediário, para autorizar o crédito do IPI. Sem dúvida, a norma concessiva do crédito para insumos que não compõem o produto final restringe-se àqueles que guardem semelhança com matéria-prima ou com produto intermediário, conforme expressão grifada no dispositivo legal antes transcrito, e que sejam consumidos no processo de industrialização. Destarte, não há que se falar em restrição ilegal, pois é a própria lei que remete aos conceitos da legislação do IPI e o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, não tratou de fazer distinção onde a lei não a fez. Com efeito, por meio desse Parecer, o órgão da administração tributária competente para interpretar a legislação tributária e correlata pretendeu esclarecer as restrições impostas pela legislação, especialmente, a relacionada ao consumo no processo de industrialização e, sobre isso, consignou o que abaixo transcreve-se: (...) . 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'stricto sensu ', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de uni contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificadvamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o , produto em fabricação_ou deste_sobré .o.insumo . (.4 Em face disso, não vislumbro ilegalidade na glosa dos valores atinentes a aquisições de energia elétrica, comunicação, fretes, materiais de uso e consumo e bens destinados ao ativo imobilizado, que foram os itens apontados pela recorrente, a qual, convém salientar, não se esmerou em comprovar a caracterização desses itens como matéria-prima ou produto intermediário, no seu processo produtivo, limitando-se a argüir a importância deles e a ilegalidade das restrições feitas pela fiscalização. Relativamente à incidência da taxa Selic, cumpre lembrar que a negativa de aplicação dessa taxa, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por . >í....analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não \ . 1. . ,.. „ Processo n.° 13678.000141100-76 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.488 Fls. 616 admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 10 de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência da taxa Selic nos valores de ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de LPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente a partir da data da protocolização, pode- se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora - - do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária_dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (...) 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de í outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de . Xtt. Processo a 13678.000141/00-76 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.488 F1s. 617 fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamerue, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. • 4. Recurso especial provido. (Grifou-se) Por fim, sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação, uma vez que a situação em exame está inserta na hipótese prevista no art. 74, § 40, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.637, de 2002, registre-se que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédiio tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação e a manifestação de inconformidade e o recurso contra decisão de não homologar a compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme § 11 do mencionado art. 74. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para determinar a incidência da taxa Selic, a partir da data da protocolização do pedido, sobre os ressarcimentos efetuados em espécie ou utilizados para compensação com débitos da recorrente. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. à•%III h! 11 I hP awit:à . • ITO O EIRA Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1

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