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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742853 #
Numero do processo: 10245.000237/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. CARÁTER EVENTUAL NÃO CONFIGURADO. ISENÇÃO NÃO APLICÁVEL. Ajudas de custo e diárias recebidas reiteradamente pelo contribuinte, sem comprovação documental, não permitem que se faça jus à isenção prevista no art. 6º, II, da Lei n.º 7.713/88, porquanto possuem caráter remuneratório. IRRF. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PERSISTE ATÉ A DATA FINAL PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE, MOMENTO EM QUE O TRIBUTO PASSA A SER EXIGÍVEL DO CONTRIBUINTE. Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002: "Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual.” Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.194
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10245.000237/2005­94  Acórdão n.º 2101­01.194  S2­C1T1  Fl. 112          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 128/130) interposto em 19 de setembro de  2007  (fl.  128)  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belém/PA (fls. 101/105), do qual o Recorrente teve ciência em 27 de julho de  2007 (fl. 110), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração  de  fls.  74/79,  em  decorrência  de  classificação  indevida  de  rendimentos  na  declaração  de  imposto de renda pessoa física, verificada no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2002  CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO.  São  tributáveis  os  valores  recebidos  por  parlamentares  com  caráter  permanente a título de ajuda de custo e diárias.  Lançamento Procedente em Parte” (fl. 101).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  128/130, por meio do qual aduz, preliminarmente, sua tempestividade, ante a impossibilidade  de acesso aos autos e, no mérito, pugna pela correta classificação das diárias e ajuda de custo  recebidos como rendimentos isentos e não tributáveis, posto que não haveria que se falar em  acréscimo patrimonial, com prevê o art. 43 do CTN, sendo vedada a cobrança do imposto de  renda.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Preliminarmente,  cumpre  analisar  a  tempestividade  do  recurso  que  ora  se  examina. O AR de fl. 110 indica que o Recorrente foi intimado do acórdão em 27/07/2007, ao  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10245.000237/2005­94  Acórdão n.º 2101­01.194  S2­C1T1  Fl. 113          3 passo  que  seu  recurso  voluntário  de  fls.  128/130  data  de  19/09/2007,  o  que  o  tornaria,  à  primeira vista, intempestivo.  Ocorre  que  o  contribuinte  pleiteou  vista  ao  processo  administrativo  em  epígrafe em 09/08/2007 (fl. 114), com o prazo recursal já em curso, mas consoante atestam as  fls. 111/113, complementada pela fl. 116, o processo se encontrava fora de seu domicílio ­ em  Boa Vista,  e não Cuiabá,  sendo que o acesso efetivo a ele se deu apenas em 27/08/2007  (fl.  118), no último dia do prazo.   De  tal  maneira  a  não  caracterizar  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte, bem como considerando que não houve manifestação quanto ao pedido formulado  à fl. 115, de prorrogação do prazo para apresentação de recurso, defiro­o para considerar como  dies  a  quo  do  prazo  de  30  dias  a  data  de  27/08/2007,  como  consta  da  fl.  105  do  acórdão  recorrido, sendo o recurso, destarte, tempestivo.  Desta feita, considerando­se que o recurso preenche os demais requisitos de  admissibilidade, dele conheço.   Com relação ao mérito recursal, a análise se cinge à incidência de IRPF sobre  verbas  percebidas  por  deputado  estadual,  mais  especificamente  a  título  de  ajuda  de  custo  e  diárias.  O recurso vergastado alega, em apertada síntese, que as verbas percebidas a  título de diárias e ajuda de custo não corresponderiam a acréscimo patrimonial, como exigido  pelo  art.  43  do CTN  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  bem  como  as  diárias  recebidas  seriam  isentas,  com  supedâneo  no  art.  6º,  II,  da  Lei  n.º  7.713/88, motivos  pelos quais a glosa deve ser afastada, sendo correta sua classificação como rendimentos isentos  ou não tributáveis.   Tal alegação deve, entretanto, ser analisada com maior cautela. Com efeito, o  artigo 43 do CTN,  exercendo o múnus  constitucional que  foi  atribuído pela  combinação dos  artigos 153, III, e 146, III, “a”, delineou, de forma minudente, o critério material da hipótese de  incidência do imposto de renda da seguinte maneira:  “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:  I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e  da forma de percepção.”  É bem de ver, com base no estatuído pelo Código Tributário Nacional, que  auferir  renda,  nos  termos  postos  constitucionalmente  e  descritos  pelo  estatuto  adrede  colacionado,  pressupõe  acréscimo  patrimonial,  ou,  como  querem  alguns  autores,  “riqueza  nova”,  de  modo  que  eventuais  ingressos  de  capital  que  não  se  amoldem,  perfeitamente,  ao  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10245.000237/2005­94  Acórdão n.º 2101­01.194  S2­C1T1  Fl. 114          4 conceito de “riqueza nova” não poderiam ser tributados pela União Federal, eis que lhe falece  competência para tanto.  A  partir  desta  premissa,  temos  que  meras  indenizações,  por  apenas  recomporem o  patrimônio  do  contribuinte,  permitindo  o  retorno  ao  seu  status  quo  ante,  não  configuram acréscimo patrimonial,  jamais  podendo  ser  alcançadas pelo  imposto. Exatamente  por  isso  é  que  o  pagamento,  a  título  de  reembolso  de  gastos,  não  configura  rendimento  tributável,  uma  vez  que,  se  o  fosse,  feriria  de  morte  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  transposto aos lindes do direito tributário por força do art. 150, IV, da Carta Magna.   Há que se analisar, nesta senda, se as ajudas de custo e as diárias  recebidas  configuram,  efetivamente,  reembolso  de  gastos,  e  acaso  positiva  a  resposta,  se  foram  comprovadas pelo Recorrente.   Não é o que se depreende tanto da legislação alegada como dos documentos  carreados  aos  autos.  Cumpre,  por  oportuno,  trazer  à  colação  o  dispositivo  aludido  pelo  contribuinte em sua peça recursal, qual seja, o art. 6º, II, da Lei n.º 7.713/88, o qual, frise­se, é  repetido no art. 43, XIII, do RIR/99, nos seguintes termos:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  II  ­  as  diárias  destinadas,  exclusivamente,  ao  pagamento  de  despesas  de  alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da  sede de trabalho”.  Ora, em se tratando de norma que veicula isenção, ela há de ser interpretada  literalmente,  a  teor do que dispõe o  art. 111,  II,  do CTN. Assim, os  requisitos  estabelecidos  para o  gozo da  isenção  devem ser atendidos  e  comprovados pelo  contribuinte. São  tidas por  isentas  as  diárias  recebidas  (i)  exclusivamente  em  virtude  do  reembolso  de  despesas  com  alimentação e pousada e (ii) por serviço eventual realizado em município diferente do da sede  de  trabalho,  restando  estreme  de  dúvidas  que  o  Recorrente  não  logrou  comprovar  nenhum  deles.  A  mesma  situação  se  aplica  ao  inciso  XX  do  mesmo  art.  6º  da  Lei  n.º  7.713/88, porquanto também sujeita a posterior comprovação pelo contribuinte:  “XX ­ ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e  locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município  para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte.”  Conforme  facilmente  se  extrai  dos  parcos  documentos  acostados  aos  autos,  no  ano­calendário  de  2002  o  contribuinte  recebeu  R$  80.400,00  a  título  de  salário,  e  R$  172.000,00  de  diárias,  o  que  já  demonstra  a  elevada  monta  do  valor,  mais  de  duas  vezes  superior à sua própria remuneração.   Outrossim,  o  dispositivo  legal  acima  invocado,  que  autoriza  a  isenção  das  verbas de diárias  recebidas,  fala que  tais  verbas,  além de  atinentes  a despesas  alimentícias  e  com  hospedagem,  são  de  caráter  eventual  e  decorrentes  de  serviço  realizado  em município  distinto  do  local  de  trabalho  do  contribuinte,  o  que  tampouco  restou  cabalmente  por  ele  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10245.000237/2005­94  Acórdão n.º 2101­01.194  S2­C1T1  Fl. 115          5 comprovado, até porque um recebimento contínuo de doze parcelas, sendo oito delas no valor  idêntico de R$ 16.000,00, evidentemente se distancia da eventualidade apregoada pela lei.  A  necessidade  de  comprovação  pelo  contribuinte  é  reiterada  no  próprio  Regulamento do Imposto de Renda, em especial em seu art. 39, I; portanto, descabe a alegação  do  Recorrente  no  sentido  de  que  o  ônus  da  prova  não  lhe  competiria.  Assim  sendo,  diferentemente do sufragado em idênticos votos anteriores de minha lavra (Primeiro Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário n.º  154.075,  relator Conselheiro Alexandre  Naoki  Nishioka,  sessão  de  08/10/2008),  cumpria  ao  Recorrente  trazer  a  legislação  estadual  pertinente que identificasse quais despesas estariam incluídas nas ajudas de custo e diárias por  ele percebidas, bem como que eventualmente demonstrassem seu caráter indenizatório.   Não obstante, como se depreende da fl. 49 dos autos, em que pese ao fato de  a fonte pagadora – Assembleia Legislativa de Roraima – não ter procedido à retenção na fonte  dos  valores,  é  cediço  que  sua  responsabilidade  perdura  até  o  prazo  fixado  para  a  entrega da  declaração  de  ajuste  anual,  posto  que  a  retenção  se  dá  a  título  de  antecipação,  devendo  o  contribuinte oferecer à  tributação  tais verbas quando da apresentação da declaração de ajuste  ao  final  do  ano­calendário,  sendo  dele  exigível,  quando  assim  não  procede,  tanto  o  imposto  como a multa de ofício e os juros de mora, consoante se extrai do Parecer Normativo COSIT  n.º 01/2002:  “IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser  apurado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento do imposto extingue­se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  PENALIDADE.  Constatada  a  falta  de  retenção  do  imposto,  que  tiver  a  natureza  de  antecipação,  antes da data  fixada para  a  entrega da declaração de  ajuste  anual, no  caso de pessoa física,  e, antes da data prevista para o encerramento do período de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa de ofício e os juros de mora.  Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da  fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data  prevista para recolhimento do imposto que deveria  ter sido retido até a data fixada  para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica;  exigindo­se do  contribuinte o  imposto,  a multa de ofício  e os  juros  de mora,  caso  este não tenha submetido os rendimentos à tributação.”  À  luz  do  que  restou  sobejamente  demonstrado,  as  verbas  recebidas  pelo  Recorrente  não  mostraram  possuir  caráter  meramente  indenizatório,  e  sim  remuneratório,  e  ainda que assim não fosse, a modalidade de isenção in casu é condicionada à comprovação dos  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10245.000237/2005­94  Acórdão n.º 2101­01.194  S2­C1T1  Fl. 116          6 requisitos por aquele que deseja dela usufruir, o que  também não ocorreu, sendo escorreita a  interpretação  fiscal  no  sentido  da  incidência  do  IRPF  sobre  as  verbas  de  diárias  e  ajuda  de  custo  percebidas  pelo  Recorrente,  que  não  carreou  aos  autos  qualquer  recibo  indicando  o  recebimento de tais verbas, nem tampouco trouxe eventual  legislação estadual que previsse o  reembolso de  tais gastos,  a despeito da ampla oportunidade de produção probatória  ínsita ao  processo administrativo, no qual predomina o princípio da verdade material.  Válido  repisar,  nesse  sentido,  a  iterativa  jurisprudência  deste  CARF,  que  perfilha do mesmo entendimento acima verberado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1997, 1998   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE ANUAL.   A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento  do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de  sujeitá­lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do CARF n  12, em vigor desde 22/12/2009.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS,  AUXÍLIO­ENCARGOS  GERAIS  DE  GABINETE E HOSPEDAGEM.  As verbas recebidas mensalmente em valor fixo por parlamentar como auxílio  de  gabinete  e  hospedagem,  sem  que  exista  qualquer  controle  sobre  os  gastos  efetuados,  estão  contidas  no  âmbito  da  incidência  tributária  e  devem  ser  consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual.”  (CARF,  2ª  Seção,  2ª.  Turma  da  2ª.  Câmara.  RV  n.º  161.030,  Acórdão  n.º  2202­00.538,  Relatora  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga, sessão de 13/05/2010)  ***  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­IRPF   Exercício: 2001, 2002, 2003   IR FONTE  ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada  a omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário,  ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1°CC  n° 12). NATUREZA INDENIZATÓRIA. Não logrando o contribuinte comprovar a  natureza  indenizatória/reparatória  dos  rendimentos  recebidos  a  título  de  ajuda  de  custo  paga  com  habitualidade  a membros  do Poder Legislativo Estadual,  constitui  eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda.   AJUDA DE  CUSTO  ­  ISENÇÃO.  Se  não  for  comprovado  que  a  ajuda  de  custo  se  destina  a  atender  a  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  contribuinte  e  sua  família,  no  caso  de  mudança  permanente  de  um  para  outro  município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n° 7.713, de  1988, art. 6°, XX).   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10245.000237/2005­94  Acórdão n.º 2101­01.194  S2­C1T1  Fl. 117          7 IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da União  para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   MULTA  DE  OFÍCIO  ­  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto  à tributação e classificação dos rendimentos.”  (1º. Conselho de Contribuintes, 4ª Câmara, RV n.º 158.299, Acórdão n.º 104­ 23.704,  Relatora  Conselheira  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  sessão  de  04/02/2009)  ***  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­IRPF   Ano­calendário: 2000, 2002, 2003   Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ­ AJUDA DE CUSTO ­ Compete  à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como  estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas  por  parlamentar  como  ajuda  de  custo  estão  contidas  no  âmbito  da  incidência  do  imposto  de  renda  e  devem  ser  consideradas  como  rendimento  tributável  na  Declaração de Ajuste Anual.   ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL  ­  A  falta  de  retenção  pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho com vinculo  empregatício,  no  regime  de  antecipação,  não  exonera  o  beneficiário  e  titular  dos  rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária. Deve contribuinte, como  titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê­los à tributação do  imposto  de  renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  ainda  que  não  tenha  havido  a  tributação destes rendimentos na fonte.”   (CARF,  2ª  Seção,  1ª  Turma  da  2ª  Câmara,  RV  n.º  158.568,  Relator  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Acórdão n° 2201­00.415, sessão de 23/09/2009)  Assim sendo, ante a total ausência de elementos probatórios aptos e idôneos a  comprovar o atendimento aos requisitos legais para o gozo da isenção e, bem assim, diante do  caráter remuneratório dos valores recebidos, deveria o Recorrente ter oferecido à tributação os  valores recebidos como diárias e ajudas de custo.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator               Fl. 144DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10245.000237/2005­94  Acórdão n.º 2101­01.194  S2­C1T1  Fl. 118          8               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10240.901520/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS A DECISÃO QUE INDEFERIU A COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega pelo contribuinte de Declaração de Débitos e Créditos Federais DCTF e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON, após a decisão que indeferiu a compensação, visto que demandaria a análise de documentação e escrita contábil do contribuinte, o que não seria possível na fase recursal, sem a prévia apreciação pela Fiscalização. Inteligência do art. 74, §§1º e 3º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-000.885
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS A DECISÃO QUE INDEFERIU A COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega pelo contribuinte de Declaração de Débitos e Créditos Federais DCTF e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON, após a decisão que indeferiu a compensação, visto que demandaria a análise de documentação e escrita contábil do contribuinte, o que não seria possível na fase recursal, sem a prévia apreciação pela Fiscalização. Inteligência do art. 74, §§1º e 3º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Improvido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 99          1 98  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.901520/2009­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.885  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  DALLARMI & OLIVEIRA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  A  DECISÃO  QUE  INDEFERIU  A  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega pelo contribuinte  de Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF e do Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON, após a decisão que indeferiu a  compensação,  visto  que  demandaria  a  análise  de  documentação  e  escrita  contábil  do  contribuinte,  o  que  não  seria  possível  na  fase  recursal,  sem  a  prévia apreciação pela Fiscalização. Inteligência do art. 74, §§1º e 3º, inciso  VI, da Lei nº 9.430, de 1996.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.      RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso     Fl. 99DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS     2 Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros:José Adão Vitorino de Morais,  Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira  e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  de  acórdão  da  DRJ/BELÉM,  que  não  homologou  as  compensações  de  débitos  constantes  da  PER/DCOMP  transmitida  em  20.12.2006, com crédito de PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido ou a maior efetuado  através do DARF, no valor original de R$313,99, conforme ementa de fl. 65, in verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  em  02.08/2010  (AR  –  fl.  69),  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 70/73 (e documentos de fls. 74/92) em 25/08/2010, alegando, em síntese, que  sua  atividade  econômica  preponderante  é  o  comércio  atacadista  de  defensivos  agrícolas  e  produtos agropecuários,  tendo incluído na base de cálculo do PIS faturamento, do período de  apuração  de  novembro  de  2005,  o  valor  das  vendas  de  produtos  isentos  deste  imposto,  conforme dispõe o art. 10 da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.  “Art. 1° Ficam reduzidas a O (zero) as aliquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de:  I ­ adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias­primas;  II ­ defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da  TIPI e suas matérias­primas;  III  ­  sementes  e  mudas  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  em  conformidade com o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS Processo nº 10240.901520/2009­17  Acórdão n.º 3301­00.885  S3­C3T1  Fl. 100          3 de  2003,  e  produtos  de  natureza  biológica  utilizados  em  sua  produção;  IV ­ corretivo de solo de origem mineral classificado Capitulo 25  da TIPI;”  Assim  sendo,  o  fato  gerador  do  PIS  FATURAMENTO  foi  majorado  indevidamente, em virtude da desconsideração do benefício fiscal imputado para tais produtos,  sendo pago a maior o valor de R$ 1.104,40, pois houve um pagamento no valor de R$ 1.725,75  sendo que o valor devido é de R$ 623,35.  Constatado o erro, argumenta que efetuou as retificações das informações da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  federais  —  DCTF  e  Do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  —  DACON,  onde  foi  corrigida  a  base  de  cálculo  do  imposto  e,  consequentemente  o  valor  devido  do  PIS  FATURAMENTO  do  período  de  Novembro de 2005, para R$ 623,35 (seiscentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos),  demonstrando e comprovando, desta forma, o surgimento de um crédito tributário e, portanto,  legitimidade  para  compensar  com  qualquer  tributo,  caso  que  foi  efetivado  através  da  PER/DCOMP  n°  14400.08944.201206.1.3.04­7780,  requerendo  seja  a  mesma  homologada,  uma vez comprovada a legitimidade e total existência dos créditos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e revestido dos demais requisitos indispensáveis à sua  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  De acordo com o despacho decisório de fls. 6/7, de 25/05/2009, o indébito foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação ou restituição:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  (  )  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no PER/DCOMP. Diante  da  inexistência  do  credito,  NÃO HOMOLOGO a  compensação  declarada".  Entretanto,  após  o  referido  despacho  decisório,  a  recorrente  procedeu  à  retificação das DACON/DCTF, em 23/06/2009, conforme se observa à fl. 28. Existe óbice de  ordem  legal  ao pleito da  recorrente,  conforme  consta do  art.  74,  §3, VI,  da Lei nº 9.430, de  1996, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS     4 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)    §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)    (...)    VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”  É  neste  sentido  que  perfilha  a  jurisprudência  deste  E.  CARF,  conforme  depreende­se pelas seguintes ementas parcialmente transcritas:  “PROVA  ­ DECLARAÇÃO  ­  RETIFICAÇÃO  ­  A  apresentação  de  um  formulário,  apenas  no  momento  do  recurso  voluntário  com valores alterados em relação à declaração original, não tem  o valor de uma declaração retificadora. Pode servir como uma  planilha  demonstrativa  de  cálculos,  mas  a  modificação  dos  valores deveria  ter  sido comprovada por documentos efetivos”.  (Ac.  1201­00.033,  2ª  Câmara  da  1ª  TO  da  1ª  Seção/CARF,  DOU01 14/02/2011, pág. 68)  No mesmo sentido:  “Assunto:  normas  de  administração  tributária  ano­calendário:  2001  Dcomp,  retificação  do  débito  após  decisão  que  negou  homologação à compensação, a manifestação de inconformidade  contra  a  decisão  da  autoridade  fiscal  que  não  homologa  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  ou  mesmo  o  recurso  voluntário  que  fustiga  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  o  entendimento  não­homologatório,  não  constituem  meios adequados para veicular a retificação do débito indicado  na declaração de compensação.” (Ac. nº 1102­00.174 (DOU01,  20/09/2010 pág. 33)  Desta forma, nova declaração de compensação somente pode ser apresentada,  após a apreciação ao pedido de  retificação apresentado pelo contribuinte, pois, demandaria a  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS Processo nº 10240.901520/2009­17  Acórdão n.º 3301­00.885  S3­C3T1  Fl. 101          5 análise  de  documentação  e  escrita  contábil  do  contribuinte,  o  que  não  seria  possível  neste  momento recursal, sem a prévia apreciação pela Fiscalização.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de abril de 2011  Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 103DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS

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Numero do processo: 10410.008667/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2004 RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA/TRIBUTADA. A constatação de que o imposto declarado em DCTF é menor do que o apurado com base na Receita escriturada no livro de Apuração do ICMS dá ensejo a lançamento de ofício para a formalização do crédito relativo à diferença, o que deve ser feito observandose a forma de apuração do lucro manifestada pelo contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são obrigadas a observar a legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. APURAÇÃO DE LUCRO PRESUMIDO. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO. Além do pagamento da 1ª ou única cota do imposto, nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.430, de 1996, a opção pela tributação com base no lucro presumido pode ser manifestada em DCTF ou DIPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de declaração e recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2004 RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA/TRIBUTADA. A constatação de que o imposto declarado em DCTF é menor do que o apurado com base na Receita escriturada no livro de Apuração do ICMS dá ensejo a lançamento de ofício para a formalização do crédito relativo à diferença, o que deve ser feito observandose a forma de apuração do lucro manifestada pelo contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são obrigadas a observar a legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. APURAÇÃO DE LUCRO PRESUMIDO. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO. Além do pagamento da 1ª ou única cota do imposto, nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.430, de 1996, a opção pela tributação com base no lucro presumido pode ser manifestada em DCTF ou DIPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de declaração e recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 196          1 195  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.008667/2007­67  Recurso nº  500.199   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.440  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ. AÇÃO FISCAL. LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  APS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (nova denominação de DISLAM   DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  RECEITA  ESCRITURADA  E  NÃO  DECLARADA/TRIBUTADA.  A  constatação de que o imposto declarado em DCTF é menor do que o apurado  com base na Receita escriturada no livro de Apuração do ICMS dá ensejo a  lançamento  de ofício  para  a  formalização  do  crédito  relativo  à  diferença,  o  que deve ser feito observando­se a forma de apuração do  lucro manifestada  pelo contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO. As  autoridades  administrativas  são  obrigadas  a  observar  a  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa do Poder Judiciário.  APURAÇÃO DE LUCRO PRESUMIDO. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO.  Além do pagamento da 1ª ou única cota do imposto, nos termos do § 1º do  art. 26 da Lei nº 9.430, de 1996, a opção pela tributação com base no lucro  presumido pode ser manifestada em DCTF ou DIPJ.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  E  JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI  9.430/1996. Comprovada  a  falta  de declaração  e  recolhimento  dos  tributos,  correto a exigência mediante auto de infração, aplicando­se a multa de ofício  de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.         Fl. 200DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10410.008667/2007­67  Acórdão n.º 1402­00.440  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.              Relatório  APS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (nova denominação de DISLAM  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA.),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida pela DRJ em primeira  instância, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de autos de  infração do  IRPJ e da CSLL (fls. 06/07 e 11/12), para  formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 190.782,01  (valores principais e acessórios).  De acordo com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal, às fls. 16 a 18, o  lançamento  se  deu  ante  a  constatação  de  divergência  entre  os  tributos  apurados com base nas receitas escrituradas no Livro de Apuração do ICMS  (fls.  28  a  71),  os  informados  na DIPJ  (fls.  104  a  138)  e  os  declarados  em  DCTFs (fls. 72 a 103).   A contribuinte apresentou­se impugnação, às fls. 142 a 149, contrapondo­se,  substancialmente,  que:  a)  não  houvera  opção  pela  sistemática  do  Lucro  presumido, porquanto não teria havido pagamento nos termos do § 1º do art.  26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de modo que a formalização  do crédito por meio de tal sistemática teria sido incorreta, e b) não se poderia  aplicar a taxa Selic para atualização dos juros.      Fl. 201DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10410.008667/2007­67  Acórdão n.º 1402­00.440  S1­C4T2  Fl. 0          3 A decisão recorrida está assim ementada:  IMPOSTO DECLARADO EM DCTF. IMPOSTO APURADO COM BASE NA  RECEITA  DO  LIVRO  DE  APURAÇÃO  DO  ICMS.  DIVERGÊNCIA.A  constatação  de  que  o  imposto  declarado  em  DCTF  é  menor  do  que  o  apurado com base na Receita escriturada no livro de Apuração do ICMS dá  ensejo  a  lançamento  de  ofício  para  a  formalização  do  crédito  relativo  à  diferença, o que deve ser feito observando­se a forma de apuração do lucro  manifestada pelo contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas  são obrigadas a observar a  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa do Poder Judiciário.  APURAÇÃO  DE  LUCRO  PRESUMIDO.  MANIFESTAÇÃO  DA  OPÇÃO.  Além do pagamento da 1ª ou única cota do imposto, nos termos do § 1º do  art. 26 da Lei nº 9.430, de 1996, a opção pela tributação com base no lucro  presumido pode ser manifestada em DCTF ou DIPJ.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  Estende­se  ao  lançamento  decorrente  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa e efeito que os vincula.  Lançamento Procedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória,  discorrendo sobre os seguintes tópicos:  ­  inexistência  de  opção  pelo  lucro  presumido  e  da  irregularidade  da  forma  eleita para apuração da base de cálculo;  ­ indevida exigência da CSLL pelo lucro presumido.  ­ indevida exigência da taxa Selic  Ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10410.008667/2007­67  Acórdão n.º 1402­00.440  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte  embora  tenha  auferido  receitas,  devidamente  escrituradas,apresentou  declaração  de  IRPJ  pelo  lucro  presumido com valores bem menores do que o efetivamente auferido.  Tal  divergência  não  foi  questionada  pela  contribuinte  que  tanto  na  peça  impugnatória quanta no  recurso voluntário, questiona a  forma de  tributação e  a exigência de  juros a taxa Selic.   A  exigência  do  IRPJ  e  CSLL  pela  sistemática  do  lucro  presumido  está  absolutamente  correta:  seja  pelo  pagamento  da  primeira  cota  do  imposto  a  título  do  lucro  presumido, consoante extrato do Sinal, à fl. 166, seja pela opção da própria contribuinte com a  entrega da DIPJ (fl.104) e também das DCTF.   Em  verdade,  as  alegações  do  contribuinte  nesse  aspecto  são  absolutamente  protelatórias, fato já asseverado na decisão de 1a. instância.  A  exigência  da multa  de  oficio  75% e  juros  de mora  a  taxa Selic  estão  de  acordo com a legislação.  A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar  a  exigência dos  tributos mediante  lavratura do  auto de  infração e,  por  conseguinte,  aplicar  a  multa de ofício de 75% ou 150% nos termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei nº 9.430/1996.  Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso.   De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10410.008667/2007­67  Acórdão n.º 1402­00.440  S1­C4T2  Fl. 0          5 aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."  Por sua vez, A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também  está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo  61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4  do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 204DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13710.000242/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. Na apuração da base de cálculo do imposto podem ser deduzidos os gastos com instrução própria ou dos seus dependentes até o valor fixado em lei. Comprovada a relação de dependência e a efetividade da despesa, o contribuinte faz jus à dedução. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-001.129
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. Na apuração da base  de cálculo do imposto podem ser deduzidos os gastos com instrução própria  ou dos seus dependentes até o valor fixado em lei. Comprovada a relação de  dependência e a efetividade da despesa, o contribuinte faz jus à dedução.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso nos termos do relatório e voto.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório     Fl. 53DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 RENATO ROSEMBERG interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ­ RIO DE JANEIRO/RJ  II  (fls.  )  que  julgou procedente  lançamento,  formalizado por meio da  notificação de lançamento de fls. 22, que alterou o resultado da Declaração de Imposto sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  de  2003,  de  imposto  a  pagar  de R$  309,04, para imposto a pagar de R$ 4.255,84.  O  lançamento  decorreu  das  glosas  totais  dos  valores  declarados  como  dependentes (R$ 6.360,00) e despesa com instrução (R$ 7.992,00).  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 na qual alegou que tem 05  (cinco)  dependentes,  a  esposa  e  quatro  filhos,  e  que,  além  da  dedução  com  os  dependentes,  poderia deduzir os valores pagos com a despesa de instrução destes.  A DRJ­RIO DE  JANEIRO/RJ  II  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  apenas para  restabelecer a dedução com os dependentes, vez que considerou comprovadas as  relações  de  dependência.  Quanto  à  despesa  com  instrução,  a  DRJ  considerou  que  os  documentos  apresentados  não  serviam  como  prova,  pois  os  mesmos  não  identificavam  os  beneficiários dos serviços educacionais.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/03/2008 (fls. 27) e, em 27/03/2008,  interpôs o recurso voluntário de fls. 29/30, que ora se  examina,  e  no  qual  reitera,  em  síntese,  suas  alegações  quanto  à  despesa  com  instrução  e  apresenta declaração do Centro Educacional Talmud Tora R. M. Stivelman Ltda., confirmando  o  recebimento de  anuidades  escolares de  seus  filhos  e notas  fiscais de prestação de  serviços  educacionais, além das certidões de nascimento dos filhos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Pomo  se  colhe  do  relatório,  resta  em  discussão  em  sede  recursal  apenas  a  glosa  da  despesa  com  instrução. A DRJ  acolheu  a  dedução  dos  dependentes, mas  rejeitou  a  dedução  da  despesa  com  instrução  por  entender  que  os  documentos  apresentados,  por  não  identificarem os beneficiários dos serviços educacionais, não poderia comprovar os gastos com  a educação dos filhos do dependente.  Pois bem, juntamente com o recurso o Contribuinte apresenta a declaração de  fls.  35  pela  qual  o  Centro  Educacional  Talmud  Tora  R.  M.  Stivelman  Ltda.  confirma  ter  recebido  do  Contribuinte,  no  ano  de  2002,  9  parcelas  de  R$  1.500,00  cada  referentes  mensalidades escolares dos filhos do recorrente.  Este  documento  supre  a  deficiência  dos  outros  documentos  anteriormente  apresentados que, de fato, não identificavam os beneficiários dos serviços educacionais, como  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13710.000242/2004­71  Acórdão n.º 2201­01.129  S2­C2T1  Fl. 2          3 ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância.  Assim,  examinando  conjuntamente  os  elementos  carreados  aos  autos,  entendo  que  esta  comprovada  a  despesa  com  instrução  dos  filhos  do  dependente. Vale ressaltar também, que não está mais em discussão, posto que já acolhido pela  decisão de primeira instância a relação de dependência dos filhos do Recorrente.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.  Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 55DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 14751.002059/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DESTAQUE EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXECUTADO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA DA RETENÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A 11% DO VALOR BRUTO DA OPERAÇÃO. INFRAÇÃO. Ao deixar de efetuar a retenção no percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, o prestador de serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada incorre em infração, por descumprimento de obrigação acessória. ALEGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA E A COLETIVIDADE EM PERÍODOS ANTERIORES À OCORRÊNCIA DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. Quando o Fisco demonstra a existência de tributos não recolhidos, o fato de, em períodos pretéritos à ocorrência dos fatos geradores, a empresa haver adimplido com todos os seus encargos fiscais e ter cumprido com o seu papel social, não interfere na aplicação de multa por inobservância de obrigações acessórias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.859
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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GRADIENTE CONSTRUCOES CIVIS TERRAPLENAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FALTA  DE  DESTAQUE  EM  NOTA  FISCAL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  EXECUTADO  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  OU  EMPREITADA  DA  RETENÇÃO  NO  VALOR  CORRESPONDENTE  A  11%  DO  VALOR  BRUTO  DA  OPERAÇÃO.  INFRAÇÃO.  Ao deixar de efetuar a retenção no percentual de 11% sobre o valor bruto da  nota  fiscal,  o  prestador  de  serviço  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada incorre em infração, por descumprimento de obrigação acessória.  ALEGAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO  DOS  DEVERES  PARA  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  E  A  COLETIVIDADE  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  À  OCORRÊNCIA  DO  ILÍCITO  TRIBUTÁRIO.  INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.  Quando o Fisco demonstra a existência de tributos não recolhidos, o fato de,  em  períodos  pretéritos  à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  empresa  haver  adimplido com todos os seus encargos fiscais e ter cumprido com o seu papel  social,  não  interfere na  aplicação de multa por  inobservância de obrigações  acessórias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       Fl. 67DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002059/2009­09  Acórdão n.º 2401­01.859  S2­C4T1  Fl. 65          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  59/62,  interposto  pela  empresa  acima  identificada contra acórdão da Delegacia de Julgamento em Recife, fls. 53/56, que decidiu pela  procedência do lançamento consignado no Auto de Infração n. 37.231.048­6.  Da autuação  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 22, a empresa descumpriu  com  a  obrigação  acessória  de  destacar  na  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  o  valor  correspondente a 11% do valor bruto da operação. Acrescenta o Fisco que tal conduta contraria  a  legislação  previdenciária,  na  medida  em  que  a  redução  da  base  de  cálculo  efetuada  pelo  contribuinte  foi  irregular,  posto  não  ter  havido  a  comprovação  da  utilização  de  materiais  e  equipamentos que justificasse a redução da quantia retida.  Foram acostados documentos que, no entender da Auditoria,  serviriam para  comprovar a ocorrência do ilícito.  A ciência da lavratura deu­se em 28/08/2009 e a multa foi aplicada no valor  de R$ 1.329,18 (um mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos).  Da impugnação  A empresa apresentou impugnação, fls. 37/40, na qual alega, em síntese, que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, que os valores retidos pelos seus tomadores  de  serviço,  no  percentual  de  11%  do  valor  das  notas  fiscais,  quitariam  as  contribuições  lançadas e, ainda, que toda a documentação apresentada ao Fisco é suficiente para comprovar a  inexistência da infração.  Da decisão recorrida  A DRJ  em Recife  decidiu  por manter  o  crédito  tributário  na  integralidade,  exarando o acórdão assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/04/2005, 15/10/2004  TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DESTAQUE  DA  RETENÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  O  VALOR  BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  O  autuado  não  efetuou  o  destaque  da  retenção  sobre  parte  do  valor  dos  serviços  constantes  de  determinadas  notas  fiscais,  infringindo o  comando do art.  31, da Lei 8.212/1991 c/c o art.  219, do RPS.  Impugnação Improcedente  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Crédito Tributário Mantido  Do recurso  No  seu  recurso  a  empresa,  após  breve  sinopse  dos  fatos  constantes  no  processo, alega, em apertada síntese, que:  a)  a  vasta  documentação  apresentada  é  suficiente  para  desconstituir  o  lançamento sob cuidado;  b)  a  recorrente  é  cumpridora  de  seus  deveres  legais,  uma  vez  que  atua  no  ramo  da  construção  civil  desde  o  ano  de  1973,  sem  que  nunca  tenha  sido  autuada  por  irregularidades fiscais;  c)  exerce  um  importante  papel  no  desenvolvimento  econômico  e  social  do  Estado da Paraíba;  d)  nos  anos  de  2004  e  2005  foi  contratada  pelas  empresas  Siemens  e WFI  para execução de serviços na modalidade contratual de empreitada global;  e)  em  algumas  ocasiões  as  notas  fiscais  eram  emitidas  somente  após  o  término da obra, posto que o pagamento dos serviços dependia da vistoria das contratantes;  f)  sofria  a  tributação  prevista  no  art.  31  da  Lei  n.  8.212/1991,  portanto,  a  quitação das suas obrigações previdenciárias era efetuada mediante a retenção pela contratante  de 11% sobre o valor das notas fiscais emitidas;  g)  os  trabalhadores  que  laboraram  na  execução  dos  serviços  estão  corretamente  informados  nas  folhas  de  pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  h)  nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  recorrente  às  suas  contratantes  foram  discriminados  os  valores  correspondentes  a  mão­de­obra  e  materiais,  por  isso  a  retenção  .destacada está em consonância  com as normas de regência,  inexistindo, portanto, a  infração  apontada.  Ao final, pede a declaração de improcedência da autuação.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002059/2009­09  Acórdão n.º 2401­01.859  S2­C4T1  Fl. 66          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Do histórico da empresa  Na  sua  peça  recursal  a  empresa  alega  que  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias e que cumpre  relevante papel  social no desenvolvimento do Estado da  Paraíba. Não posso desprezar tais argumentos, uma vez que é de fundamental importância, não  só  para  a  Paraíba,  mas  para  todo  o  País,  que  as  empresas  contribuam,  quer  pelo  correto  adimplemento  de  suas  obrigações  fiscais,  quer  pela  assunção  da  responsabilidade  pelo  bem  estar das pessoas que residem na sua área de atuação. Todavia, por mais relevantes que sejam  essas alegações, as mesmas não se prestam para afastar o lançamento de que se cuida.  O Fisco, ao constatar a existência de descumprimento de obrigação tributária  acessória,  vê­se  obrigado  a  aplicar  a  penalidade  legalmente  prevista,  procedimento  que  é  plenamente  vinculado  e  independe  do  fato  da  empresa  demonstrar  que  até  então  vinha  cumprindo  integralmente  com  suas  obrigações  para  com  a  Fazenda  Pública.  Inexiste  no  ordenamento pátrio comando legal que impeça o Fisco de efetuar o lançamento tributário em  razão da ausência de antecedentes do sujeito passivo quanto ao cometimento de ilícitos fiscais  ou quanto ao abandono de sua responsabilidade social.  Nesse sentido, o que temos que analisar é se o procedimento administrativo  de  aplicação  da multa  está  em  consonância  com  a  legislação  que  rege  a matéria,  não  sendo  necessário  nos  aprofundarmos  sobre  o  histórico  da  empresa  no  que  diz  respeito  ao  cumprimento dos seus deveres fiscais e sociais.  Da impertinência de teses recursais  Uma  leitura  superficial  da  peça  recursal  já  revela  que  há  argumentos  ali  lançados que não guardam correlação com a  infração  imputada no presente AI. Em algumas  passagens,  a  empresa  se  reporta  a  lançamento  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  principal, nas quais alega que as contribuições foram quitadas.  Verifica­se que há uma confusão conceitual, quando a recorrente defende­se  contra  autuação  decorrente  de  falta  de  pagamento  do  tributo  ao  invés  de  se  contrapor  a  acusação  de  cometimento  de  infração  por  descumprimento  de  dever  instrumental.  Essa  distinção – obrigação principal X obrigação acessória ­ vem estampada no Código Tributário  Nacional – CTN que estabelece no seu art. 113 a clara distinção entre os institutos1                                                              1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 Da infração  Alega o sujeito passivo que inexistiu a infração, uma vez que constando nas  notas fiscais a discriminação de material e mão­de­obra, estaria correto o cálculo da retenção.  Verifica­se, porém, que nenhum documento foi trazido para dar substância a essa alegação.  É  que  a  Auditoria  apontou  as  notas  fiscais  onde  ocorreu  a  retenção  insuficiente, anexou­as aos autos e ainda fez menção a contabilização das mesmas. Em resumo,  o  Fisco  conclui  que,  tendo  a  empresa  efetuado  redução  na  base  de  cálculo,  sem  a  devida  comprovação  da  utilização  de  materiais  e  equipamentos,  incorreu  em  conduta  contrária  a  legislação, pelo que deve ser punida com aplicação de multa. Repita­se, nenhum documento foi  colacionado pela recorrente para infirmar as afirmações da Auditoria.  A  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  vigia  a  Instrução Normativa —  INSS/DC n° 100/2003, que acerca da base de cálculo da retenção, assim dispunha:  Art.  158.  Havendo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, esses  valores  serão  deduzidos  da  base  de  cálculo  desde  que  discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de serviços, conforme previsto no § 7° do art. 219 do RPS.  I°  O  valor  do  material  fornecido  ao  contratante  ou  o  de  locação de equipamento de terceiros, utilizado na execução  do serviço, não poderá ser superior ao valor de aquisição  ou de locação para fins de apuração da base de cálculo da  retenção.  § 2° Revogado.  § 3° Compete à contratada a comprovação dos valores de que  trata o § 1. deste artigo, mediante apresentação de documentos  fiscais  de  aquisição  do  material  ou  contrato  de  locação  de  equipamento.(grifos nossos)  Art.  159.  Quando  o  fornecimento  de  material  ou  a  utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o  manual,estiver  previsto  em  contrato,  mas  sem  discriminação  dos  valores  de material  ou  equipamento,  a  base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, a:  1­  cinqüenta  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura ou do recibo de • prestação de serviços;  Note­se que, pelos artigos  transcritos acima, o percentual  mínimo de 50% constituí apenas um limite abaixo do qual  não poderá ser inferior o valor dos serviços contidos numa  nota  fiscal  de  serviço.  Contudo,  para  que  se  chegue  à  utilização do  limite mínimo, pelo sentido da norma,  faz­se                                                                                                                                                                                            §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.      Fl. 72DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002059/2009­09  Acórdão n.º 2401­01.859  S2­C4T1  Fl. 67          7 necessária  a  comprovação  dos  valores  dos  materiais  utilizados na prestação de serviço.  (...)  Na  situação  sob  julgamento,  conforme  didaticamente  demonstrado  no  Relatório Fiscal da Infração, fl. 22, o autuado utilizou­se do limite mínimo de 50%, ainda que  os valores dos materiais discriminados não chegassem a tanto, fazendo incidir a retenção sobre  base de cálculo inferior àquela legalmente estabelecida.  Esse procedimento ocasionou insuficiência na retenção, fato que contraria o  comando inserto no art. 31, “caput” e § 1. , da Lei n. 8.212/1991, in verbis:  Art.31.A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  §1oO valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.  Conclusão  Diante do exposto, por concluir que a empresa infringiu o dever legal acima  transcrito, voto por conhecer do recurso, negando­lhe provimento.  Kleber Ferreira de Araújo                                  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 11020.003365/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/09/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “b” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL ÚNICA INFRAÇÃO É SUFICIENTE PARA PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. CESTAS BÁSICAS FORNECIMENTO NA CONDIÇÃO DE PREMIAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ABSENTEISMO. O fato de considerar que determinada verba não faria parte do conceito de salário de contribuição não desobriga a empresa de apresentar todos os documentos e informações necessárias a verificação do cumprimento da legislação previdenciária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF MANUTENÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO ALCANÇADAS PELA DECADÊNCIA MANUTENÇÃO D AUTUAÇÃO. Mesmo considerando que parte das exigências que ensejaram o Auto de Infração encontram-se alcançadas pela decadência qüinqüenal, a existência de uma única falta fora do prazo decadencial é capaz de dar sustentáculo a manutenção da autuação. PREVISÃO DA INFRAÇÃO EM DECRETO AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.705
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 17/09/2007  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “b”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­­  APLICÁVEL  O  PRAZO  DECADENCIAL  QÜINQÜENAL  ­  ÚNICA  INFRAÇÃO  É  SUFICIENTE  PARA  PROCEDÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO ­  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  CESTAS  BÁSICAS  ­  FORNECIMENTO  NA  CONDIÇÃO  DE  PREMIAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ABSENTEISMO.  O  fato  de  considerar  que determinada verba não  faria  parte do  conceito  de  salário  de  contribuição  não  desobriga  a  empresa  de  apresentar  todos  os  documentos  e  informações  necessárias  a  verificação  do  cumprimento  da  legislação previdenciária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/09/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE  N.  08  DO  STF  ­  MANUTENÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  NÃO  ALCANÇADAS  PELA  DECADÊNCIA  ­  MANUTENÇÃO  D  AUTUAÇÃO.  Mesmo  considerando  que  parte  das  exigências  que  ensejaram  o  Auto  de  Infração  encontram­se  alcançadas  pela  decadência  qüinqüenal,  a  existência     Fl. 96DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 de uma única falta  fora do prazo decadencial é  capaz de dar  sustentáculo a  manutenção da autuação.  PREVISÃO DA INFRAÇÃO EM DECRETO ­ AFRONTA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003365/2007­59  Acórdão n.º 2401­01.705  S2­C4T1  Fl. 94          3   Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob o n° 37.115.733­1, lavrado em  desfavor  da  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  III  da  Lei  n  °  8.212/1991  c/c  art.  225,  III  e  §  22  e  art.  283,  II,  “b”  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  prestar  todas  as  informações  contábeis,  econômicas  e  financeiras  de  interesse  da  fiscalização,  em  especial  deixou de prestar os esclarecimentos abaixo descritos, o que constitui infração:   I.  A empresa deixou de apresentar os arquivos digitais contendo as informações das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  (Arquivos  SEFIPCR.RE  e  SEFIPCR.SFP)  dos  estabelecimentos  descritos  no  relatório fiscal da infração, mais precisamente no período de 03/2000 a 09/2004;  II.  Deixou  também  de  relacionar  os  valores  e  os  empregados  beneficiados  com  as  cestas  de  alimentos  adquiridas  das  empresas  relacionadas  no  relatório  fiscal  da  infração  e  fornecidas  a  seus  empregados  conforme  parâmetros  definidos  no  programa  "somos  parceiros"  que  define  os  critérios  de  percepção  das  cestas  de  alimentos, no período de 03/2005 a 12/2006.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  17/09/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/09/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 24 a 38.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência total do lançamento, fls. 52  a 59.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 63 a 79. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega:  1.  Preliminarmente, considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 17/09/2007 e dele  a  Recorrente  teve  ciência  pessoalmente  em  18/09/2007,  é  evidente  que  para  parte  do  período em que foi observado o aludido descumprimento de obrigação acessória, a multa  está decaída.  2.  O STF  ainda  aprovou  a Súmula Vinculante  n°  8,  que dispõe:  "São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.569/1997 e os artigos 45 e 46 da Lei  n.8.212/91,que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário".  3.  Não existe incidência de contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes às  cestas  de  alimento  concedidas  aos  empregados,  por  meio  do  programa  “Somos  Parceiros”, considerando que se trata de prêmio esporádico, gratificação não habitual.  4.  É evidente que a pena decorrente da suposta infração é ilegal, pois se baseou unicamente  em disposições constantes em Decreto,  tendo em vista que não existe nenhuma  lei que  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 atribua ilicitude ao suposto fato cometido pela Recorrente, nem mesmo que determine a  aplicação de pena.  5.  Decorre  do  princípio  da  tipicidade  que  a  lei  tributária  que  atribui  •  penalidade  ao  contribuinte  deva  conter  todos  os  elementos  indispensáveis  para  a  verificação  da  infração. Além disto, o fato tido por ilícito deve guardar perfeita adequação à norma legal  punitiva.  6.  Não  restam  dúvidas  quanto  à  ilegalidade  da multa  aplicada.  É  preciso  destacar  que  a  multa é abusiva, uma vez que o valor aplicado é muito superior ao que prevê a legislação.  Além  disso,  o  critério  adotado  para  sua  fixação,  no  valor  de  R$  11.951,21,  não  foi  explicitado.  7.  Nesse sentido,  sendo evidente a decadência da multa; a  inconstitucionalidade do artigo  45  da  Lei  8.212/91  e  a  inobservância  aos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade,  tipicidade e proporcionalidade, a decisão recorrida merece reforma para relevar a multa e  cancelar o Auto de Infração lavrado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003365/2007­59  Acórdão n.º 2401­01.705  S2­C4T1  Fl. 95          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  147.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa ou falta  de  definição  clara  da  fundamentação  da multa  aplicada,  nem  tampouco  afronta  a  princípios  constitucionais. Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento fiscal:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  bem  como  os  documentos  pertinentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não conter todos os elementos indispensáveis para a verificação da infração. realizado a devida  fundamentação da multa aplicada , não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal da infração e  da multa aplicada, como também a própria capa do AI, indicam o dispositivo legal infringido, e  o embasamento legal da multa aplicável.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  omissão  na  prestação  de  informações  necessárias  a  comprovar  a  regularidade  fiscal,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  autuação  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  293  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Pelos  documentos  constantes  dos  autos,  não  foram  encontradas  quaisquer  irregularidade quanto ao procedimento adotado pela autoridade fiscal durante a fiscalização ou  quando da lavratura do AI não havendo qualquer irregularidade no lançamento em questão.  DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003365/2007­59  Acórdão n.º 2401­01.705  S2­C4T1  Fl. 96          7 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003365/2007­59  Acórdão n.º 2401­01.705  S2­C4T1  Fl. 97          9 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003365/2007­59  Acórdão n.º 2401­01.705  S2­C4T1  Fl. 98          11 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a  empresa  apresentado  os  arquivos  digitais  contendo  as  informações  das  GFIP  (Arquivos  SEFIPCR.RE  e  SEFIPCR.SFP)  no  período  de  03/2000  a  09/2004,  bem  como  ter  deixado  também  de  relacionar  os  valores  e  os  empregados  beneficiados  com  as  cestas  de  alimentos  adquiridas  das  empresas  relacionadas  no  relatório  fiscal  no  período  de  03/2005  a  12/2006.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado  devendo  a  decadência  ser  avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 17/09/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  18/09/2007.  Os  fatos  geradores  ocorreram entre as competências 03/2000 a 12/2006, dessa forma, em aplicando­se o art. 173, I  encontram­se decadentes os fatos geradores da autuação até 11/2001.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Contudo a multa aplicada no presente auto de infração não é determinada de  acordo  com os  número  de  infrações, mas  trata­se de multa  única,  sendo que  a  existência de  uma  única  falta,  enseja  a manutenção  da  autuação. Assim, mesmo  existindo  fatos  geradores  decaídos  o  presente  auto  deve  ser  mantido  por  existirem  obrigações  não  alcançadas  pela  decadência qüinqüenal.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Pelos  documentos  presentes  nos  autos  a  autoridade  previdenciária  requereu  informações  acerca  dos  arquivos  magnéticos  de  GFIP,  bem  como  sobre  a  relação  de  empregados beneficiados pelas cestas básicas, contudo não conseguiu o recorrente demonstrar  a apresentação das solicitações da autoridade fiscal.  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991  em seu artigo 32, III, nestas palavras:  Art.32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  O  presente  auto  foi  lavrado  tendo  como  fundamento  a  não  apresentação  dentre outros dos documentos no relatório deste voto. Quanto a essas interpretações não logrou  o  recorrente  êxito  em  demonstrar  a  entrega  das  mesmas.  Nem  mesmo  ter  prestado  os  esclarecimentos pertinentes.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003365/2007­59  Acórdão n.º 2401­01.705  S2­C4T1  Fl. 99          13 §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA CESTA BÁSICA  Conforme  descrito  pelo  próprio  recorrente,  as  cestas  básicas  possuem  natureza de premiação para os empregados que não faltam, dessa forma, não há que se falar em  exclusão da base de cálculo prevista no art. 28, § 9° da Lei 8212/91.  O fornecimento de alimentação de acordo com o Programa de Alimentação  do Trabalhador – PAT, é que afasta a natureza salarial, contudo deve ser fornecido a todos os  empregados , não como forma de premiação, mas como melhoria da qualidade de vida.  Portanto  ao  fornecer  por  liberalidade  cestas  básicas,  deveria  a  empresa  manter  todos os  registros  individualizados, bem como prestar as  informações solicitadas pela  empresa, até para poder provar se cumpria os requisitos para exclusão da referida verba da base  de cálculo de contribuições. Portanto, entendo que razão não assiste ao recorrente.  VALOR DA MULTA  Quanto  à  argumentação  da  recorrente  de que  a multa  aplicada  possui  valor  exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não  lhe confiro razão. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta  última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais  Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n ° 3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Com relação a quais os  fundamentos para o  fiscal aplicar uma multa de R$  11.951,21  se  a  lei  explicita  que  a  multa  a  ser  aplicada  deve  ser  a  partir  de  R$  6.361,73,  ressalte­se o que dispõe o art. 373 do RPS, quanto ao reajuste das multas:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Destaca­se  que  o  Decreto  5.443/2005  dispõe  acerca  dos  percentuais  de  reajuste de benefícios e que consubstanciado nos índices estabelecidos no referido decreto foi  editada a portaria 822/2005, que assim dispõe:  PORTARIA MPS Nº 822, DE 11 DE MAIO DE 2005 – DOU DE  12/05/2005  O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso  da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso  II, da Constituição Federal,   CONSIDERANDO as Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de  dezembro  de  1998,  e  nº  41,  de  19  de  dezembro  de  2003,  que  modificaram o sistema de previdência social;   CONSIDERANDO  as  Leis  nºs  8.212  e  8.213,  ambas  de  24  de  julho  de  1991,  que  dispõem,  respectivamente,  sobre  a  organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio e  os Planos de Benefícios da Previdência Social;   CONSIDERANDO as Medidas Provisórias nº 2.187­13, de 24 de  agosto  de  2001,  que  dispõe  sobre  o  reajuste  dos  benefícios  da  Previdência Social, e nº 248, de 20 de abril de 2005, que dispõe  sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005;   CONSIDERANDO o Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;   CONSIDERANDO  o Decreto  nº  5.443,  de  9  de  maio  de  2005,  que  dispõe  sobre  o  reajuste  dos  benefícios  mantidos  pela  Previdência Social a partir de 1º de maio de 2005, resolve: (...)  Art. 8º A partir de 1º de maio de 2005:  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.101,75  (um  mil  cento  e  um  reais  e  setenta  e  cinco  centavos) a R$ 110.174,67  (cento  e  dez  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003365/2007­59  Acórdão n.º 2401­01.705  S2­C4T1  Fl. 100          15 mil  cento  e  setenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  sete  centavos);(grifo nosso)   QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE  Quanto ao argumento de que autuação não merece prosperar, tendo em vista  a infração encontra­se prevista apenas em Decreto, ferindo princípios constitucionais, também  não lhe assiste razão.  NO que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe  sobre o  recolhimento  de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Como dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  a  aplicação da presente autuação.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  julgando  procedente  o  lançamento  efetuado.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 111DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16327.003407/2003-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/01/1999 a 22/01/1999 Ementa: CPMF. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. POSSIBILIDADE. A decisão judicial transitada em julgado favoravelmente ao sujeito passivo, a respeito de matéria objeto de auto de infração, deve ser aplicada ao caso concreto pela autoridade julgadora. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.094
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros José Antonio Francisco, relator, e Alan Fialho Gandra. Designada a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 06/01/1999 a 22/01/1999  Ementa:  CPMF.  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. POSSIBILIDADE.  A decisão judicial transitada em julgado favoravelmente ao sujeito passivo, a  respeito  de  matéria  objeto  de  auto  de  infração,  deve  ser  aplicada  ao  caso  concreto pela autoridade julgadora.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  redatora  designada.  Vencidos  os  conselheiros  José Antonio Francisco,  relator,  e Alan Fialho Gandra. Designada a conselheira  Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    (Assinado digitalmente)     Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.003407/2003­05  Acórdão n.º 3302­01.094  S3­C3T2  Fl. 2          2 Fabiola Cassiano Keramidas ­ Redatora Designada  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de retorno de diligência, aprovada pela Resolução no 201­00.648, de  07 de novembro de 2006, da antiga Primeira Câmara do 2o Conselho de Contribuintes (fls. 365  a 368), cujo relatório foi o seguinte:  Trata­se recurso voluntário (fls. 224 a 270), apresentado em 16  de  maio  de  2006  contra  o  acórdão  12.383,  de  6  de  março  de  2006, da DRJ em Campinas / SP (fls. 212 a 220), que considerou  procedente  o  lançamento,  relativamente  a  auto  de  infração  de  CPMF dos períodos de 6 a 22 de janeiro de 1999, nos seguintes  termos:  “Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira ­ CPMF  “Ano­calendário: 1999  “Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  “A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela  autoridade  administrativa  competente,  reputando­se  o  crédito  tributário definitivamente constituído na esfera administrativa.  “LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  “Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem  incidir  os  juros  de  mora,  ex  vi  do  disposto  no  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  nos  casos  de  depósito  integral.  “JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  “É cabível, por expressa disposição  legal, a exigência de  juros  de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os  juros de mora serão equivalentes à taxa do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia — SELIC.  “LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS.  LIMITAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  “A limitação constitucional à cobrança de juros reais superiores  a  12%  ao  ano  não  é  auto­aplicável,  carecendo  de  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.003407/2003­05  Acórdão n.º 3302­01.094  S3­C3T2  Fl. 3          3 regulamentação  para  se  efetivar,  regulamentação  que  não  aconteceu até que o dispositivo constitucional fosse revogado.  “Lançamento Procedente”  A interessada tomou ciência do acórdão em 13 de abril de 2006  (fl. 223).  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  30  de  setembro  de  2003  e,  segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  74  a  77),  relativamente  ao  mês  de  janeiro  de  1999,  os  valores  foram  apurados  a  partir  de  demonstrativo  apresentado  pela  interessada.  Ademais, esclareceu que os fatos geradores estariam abringidos  pelas  ações  judiciais  97.0103627­1  e  99.02.28818­9  (ação  cautelar),  que  discutiam  a  incidência  da CPMF nas  operações  relacionadas na Portaria MF n. 6, de 1997. Como a interessada  obteve  liminar,  em  agravo  regimental,  no  âmbito  da  ação  cautelar, a exigibilidade do crédito estaria suspensa.  No  recurso, após  referir­se à  sua  tempestividade à garantia de  instância, defendeu a possibilidade de discussão da matéria nas  vias administrativas,  uma vez que nunca  teria  renunciado a  tal  direito.  Ademais,  se  reconhecido  o  direito  substancial  administrativamente,  a ação  judicial  haveria de  ser  extinta por  falta  de  interesse  de  agir  das  partes. Citou  ementas  e  decisões  administrativas que trataram do assunto.  A  seguir,  alegou  que  o  lançamento  seria  ilegal  e  inconstitucional,  em  face  de  as  operações  tributadas  serem  de  natureza  financeira,  “tais  como  as  operações  realizadas  pelas  instituições financeiras”. Citou opinião da doutrina e ementas de  acórdãos do Superior Tribunal de Justiça.  As  disposições  legais  envolvidas,  segundo  a  recorrente,  ofenderiam  o  princípio  da  isonomia  e  as  portarias ministeriais  contrariariam a legislação.  Mencionou, ainda, legislação recente da Cofins, que trataria as  sociedades  de  arrendamento  mercantil  como  instituições  financeiras.  Ademais,  teriam  sido  indevidamente  incluídos  os  juros  moratórios na exigência, uma vez que a exigibilidade do crédito  tributário estaria suspensa, inexistindo “dívida exigível”.  O arrolamento foi apresentado na fls. 288 e 289.  A diligência foi requerida nos seguintes termos:  Constatou­se  nos  autos  que  a  interessada  teria  efetuado  depósitos  de  montante  integral  dos  valores  discutidos  na  ação  judicial, sem, no entanto, ter havido confirmação.  Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  a  fim  de  que  a  seção  competente  da  Delegacia  da  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.003407/2003­05  Acórdão n.º 3302­01.094  S3­C3T2  Fl. 4          4 Receita  Federal  de  origem  verifique  a  existência  de  depósitos  judiciais, seu montante, integralidade ou não e se situação atual,  apresentando demonstrativo, se necessário.  Após a  ciência da  interessada, dever­se­á abrir prazo de  trinta  dias para manifestação, com retorno dos autos para julgamento.  Em atendimento à diligência, a Fiscalização lavrou o termo de fl. 378, com o  seguinte teor:  No  que  pertine  ao  requerimento  acostado  às  fls.  359/360,  acompanhado de cópia de recolhimento (fl. 361) e planilha com  a  relação  de  créditos  da  CPMF  (fl.362/363),  algumas  observações devem ser consignadas:  1  ­  o débito  cujo vencimento se deu em 13/01/1999 está  com o  valor  de  R$  35.499,78  na  planilha  (fl.  362),  enquanto  o  valor  principal da CPMF lançada para o mesmo fato gerador no Auto  de  Infração  é  de  R$  21.451,76;  o  contribuinte  deve  esclarecer  esta  divergência,  comprovando  que  o  crédito  tributário  aqui  evidenciado também foi abarcado pelo depósito; para os demais  créditos  da CPMF  controlados  nestes  autos,  cujos  vencimentos  ocorreram  em  20/01/99,  27/01/99  e  03/02/99,  também  se  verificam  diferenças  de  alguns  centavos  entre  os  valores  lançados  e  aqueles  constantes  na  planilha  (fl.  362),  recomendando­se  que  o  interessado  também  apresente  informações quanto a este tópico;  2  ­  além  do  recolhimento  informado  pelo  interessado  e  comprovado pela DEINF/SPO/SEPAC (fl.370), o sistema SINAL  indica a existência de dois outros depósitos efetuados nos autos  da  Apelação  n°.  1999.02.01.053546­1,  conforme  pesquisas  acostadas às fls. 373/374; deve o interessado apresentar cópias  autenticadas  de  todos  os  depósitos  que  efetuou  nos  precitados  autos  judiciais,  esclarecendo  se,  eventualmente,  os  depósitos  complementares visaram a alcançar especificamente os créditos  da  CPMF  lançados  neste  PAF,  apresentando  planilha  com  os  cálculos que entender necessários;  3  ­  por  fim,  cumpre  assinalar  que  todos  os  depósitos  foram  realizados  sem  a  inclusão  das multas  de mora;  uma  vez  que  a  sentença denegatória  de  segurança  (fls.  181/189)  foi  publicada  em 29/06/1999  (fl.  377),  as multas de mora não eram exigíveis  para  depósitos  efetuados  até  o  final  do mês  de  julho  de  1999,  conforme  determina  a  Lei  9430/96,  em  seu  artigo  63  §  2°;  os  recolhimentos  até  aqui  identificados  ocorreram  em  agosto  de  2000;  portanto,  o  sujeito  passivo  deve  esclarecer  o  não  recolhimento  das  multas  moratórias  ou  providenciar  depósito  complementar de quantia equivalente ao montante de multas de  mora  incidente  sobre  os  créditos  tributários  exigidos  nestes  autos.  Em face ao exposto, para viabilizar o atendimento da diligência  presentemente considerada, proponho a elaboração de Termo de  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.003407/2003­05  Acórdão n.º 3302­01.094  S3­C3T2  Fl. 5          5 Intimação para que o interessado apresente os esclarecimentos e  os documentos acima consignados.  Intimada, a Interessada apresentou a resposta de fls. 404 a 407, alegando, em  relação  ao  primeiro  item,  que  o  valor  referir­se­ia  à  diferença  entre  o  valor  apurado  pela  Fiscalização  e  o  depositado. As  demais  diferenças  contidas  nos  autos  seriam  indevidas,  por  estarem depositadas judicialmente, conforme tabela de fl. 405.  No  tocante  ao  segundo  item,  esclareceu  que  “os  valores  depositados,  em  09.08.2000, e, em 16.08.2000, refletidos nos demonstrativos acostados às folhas 373/374, nos valores,  respectivamente, de R$ 154.888,89 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos c oitenta e oito reais e  oitenta e nove centavos), e de R$ 249,70 (duzentos e quarenta e nove Reais e setenta centavos) (doc. n°  04), perfazendo, em conjunto, a_quantia de R$ 15 .138,59 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e trinta  e oito reais e cinqüenta e nove centavos), foram efetuados objetivando a suspensão da exigibilidade dos  créditos tributários de CPMF, posteriormente lançados nos presentes autos.”  Relativamente ao  terceiro  item, a  Interessada esclareceu “que, em que pese a  prolação de sentença desfavorável nos autos do Mandado de Segurança n° 970103627­1, os créditos  tributários objeto da presente autuação sempre estiveram com sua exigibilidade suspensa, não apenas  em razão do depósito de seu montante integral, mas também por força de decisão (doc. no 05) proferida  nos autos da Medida Cautelar n° 99.02.28818­9, ajuizada em 23.07.1999, decisão esta posteriormente  confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (doc. 06).”  A  Fiscalização,  então,  lavrou  o  termo  de  fls.  433  a  435,  concluindo  que,  relativamente aos dois primeiros itens, não houve depósitos; relativamente ao terceiro, concluiu  que “não se verifica direito ao recolhimento em agosto de 2000 do principal sem a multa moratória”,  uma  vez  que  só  a  impetração  da  ação  judicial  não  geraria  a  suspensão  da  exigibilidade,  complementando:  Da análise da movimentação do processo (fls. 421 a 432) não se  verifica  até  o  final  de  agosto  de  99  qualquer  decisão  que  restabelecesse o direito ao impetrante das condições da liminar  concedida nos autos 97.0103627­1, assim os efeitos da sentença  proferidos  nesta  última  permaneceram  em  vigor  até  a  decisão  anexada pelo interessado em fls. 414 a 420.  O  processo  retornou  ao  Carf  e  foi  devolvido  para  resposta  da  Interessada,  apresentada nas fls. 441 a 444, destacando­se o seguinte:  Entretanto,  a  discussão  acerca  da  suficiência  do  depósito  judicial realizado é totalmente inócua, haja vista que o Superior  Tribunal  de  Justiça  proferiu  decisão,  nos  autos  do  Recurso  Especial  n°  1.099.320  (Processo  Originário  n°  97.01.03627­1)  (doc.  n°  02),  reconhecendo  o  direito  liquido  e  certo  do  Requerente à aplicação da alíquota zero da CPMF em relação  às operações por ele realizadas para a consecução do seu objeto  social (arrendamento mercantil), nos seguintes termos:  "Processual Civil  e  tributário. CPMF. Alíquota  zero. Empresas  que  realizam  arrendamento  mercantil.  Equiparação  às  instituições  financeiras.  Precedentes  desta  Corte  Superior.  Recurso especial provido." (grifamos)  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.003407/2003­05  Acórdão n.º 3302­01.094  S3­C3T2  Fl. 6          6 Essa decisão, inclusive, já TRANSITOU EM JULGADO (doc. n°  03), tornando­se, portanto, inquestionavelmente definitiva, razão  pela qual dúvidas não restam quanto a inequívoca extinção dos  créditos  tributários  discutidos  por  meio  do  presente  processo  administrativo,  na  forma  do  artigo  156,  inciso  X,  do  Código  Tributário Nacional, que dispõe:  "Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  X ­ a decisão judicial passada em julgado.” (grifamos)  Por conseguinte, tendo em vista que a decisão judicial transitada  em  julgado,  proferida  nos  autos  Mandado  de  Segurança  n°  97.01.03627­1, reconheceu expressamente que o Requerente tem  direito  incidência da alíquota  zero da CPMF nas operações de  arrendamento  mercantil  por  ele  praticadas,  prevista  no  artigo  8°,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.311/1996,  conclui­se  que  os  créditos  tributários de CPMF constituídos através do presente processo  administrativo, supostamente incidentes sobre as movimentações  financeiras decorrentes de operações de arrendamento mercantil  praticadas pelo Requerente, no mês de janeiro de 1999, já foram  extintos, na forma prevista pelo artigo 156, inciso X, do Código  Tributário Nacional.  Com  base  nessas  considerações,  entende  o  Requerente  que  a  discussão envolvendo a  suficiência  ou  não  do  depósito  judicial  realizado  completamente  desnecessária  e  infrutífera,  tendo  em  vista que os créditos tributários de CPMF aqui discutidos, bem  como todas as exigências fiscais deles decorrentes (ai incluídos  juros  e  ate  mesmo  a  multa  moratória  supostamente  incidente)  devem  ser  integralmente  cancelados,  na  forma  do  artigo  156,  inciso X, do Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razões pelas quais se deve dele tomar conhecimento.  Após a realização da diligência, verificou­se a insuficiência de depósitos e o  trânsito em julgado da ação.  Em  julgamento  monocrático  de  13  de  junho  de  2009  (https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/frame.asp?url=/websecstj/cgi/revista/R EJ.cgi/MON?seq=5508809&formato=PDF), o Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte  no REsp no 1.099.320 (números de origem: 1999.0201053546­1 e 97.0103627­1):  Processual  civil  e  tributário.  CPMF.  Alíquota  zero.  Empresas  que  realizam  arrendamento  mercantil.  Equiparação  às  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.003407/2003­05  Acórdão n.º 3302­01.094  S3­C3T2  Fl. 7          7 instituições  financeiras.  Precedentes  desta  Corte  Superior.  Recurso especial provido.  O  fato  de  haver  trânsito  em  julgado  não  afasta  a  renúncia  às  instâncias  administrativas e a competência para aplicar a decisão judicial.  Conforme esclarecido no  relatório, a presente autuação  referiu aos períodos  de  apuração  abrangidos  por  ação  judicial  apresentada  pela  interessada  e,  nesse  contexto,  conforme jurisprudência pacífica do 2º Conselho de Contribuintes (destaquem­se os acórdãos  203­08918, 203­08920, 203­07883, 203­07694, 203­07695, 203­07675 e 202­13285, deste 2º  Conselho  de  Contribuintes),  a  apresentação  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  implica  a  renúncia às  instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n. 3,  de 14 de fevereiro de 1996.  A  conclusão  decorre  do  fato  de  que  a  decisão  judicial  prevalece  necessariamente sobre a administrativa e faz lei entre as partes, sendo irrelevante ao caso que a  ação  tenha  sido  apresentada  antes  ou  depois  do  lançamento  ou  se  o  processo  judicial  foi  arquivado com ou sem julgamento do mérito.  Não há, ademais, ofensa ao direito de defesa, que deve ser exercido, a partir  da propositura da ação judicial, no âmbito do Poder Judiciário.  Veja­se,  ademais,  que  podem  ser  objeto  de  processo  administrativo  as  discussões a respeito de inconstitucionalidade de lei.  A questão passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo  opiniões de que se trata de mero procedimento; ou de processo, sem jurisdição; ou, ainda, de  processo com função jurisdicional.  Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta­se, ainda, que  o princípio da separação dos poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir  questões  de  constitucionalidade  de  leis,  de  forma  que  seria  possível  ao  Executivo  exercer  verdadeira função jurisdicional.  Entretanto,  é  elementar  que  a  separação  de  poderes  implica  privilégio  no  exercício das funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar  as leis; ao Judiciário, a função jurisdicional; e ao Executivo, a função administrativa. Embora  cada Poder possa  exercer alguma das outras  funções, esse exercício  é  limitado e, na maioria  das vezes, visa garantir a sua autonomia.  Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é  também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites  quanto à ampla defesa e ao contraditório.  No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos.  O  termo “ampla defesa” deve ser  interpretado de forma relativa,  levando­se  em conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo.  Reforça­se,  assim,  o  argumento  de  que  não  faz  sentido  tratar,  em  processo  administrativo, de matéria levada ao clivo judicial.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.003407/2003­05  Acórdão n.º 3302­01.094  S3­C3T2  Fl. 8          8 Portanto, a decisão judicial deve ser aplicada pela autoridade fiscal (Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal  do  Brasil)  com  jurisdição  sobre  o  estabelecimento  da  Interessada, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit no 3, de 1996:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  l47,  item  III,  do  regimento  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro  de l992, e tendo em vista o Parecer COSIT nº 27/96.   DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de Julgamento e aos demais interessados, que:   a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial­  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;   b) consequentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.  ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);   c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. l49 do CTN;   d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida liminar em mandado de segurança), do art. 151 do CNT;   e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no  Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).  Como  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  ficou  suspensa  em  função  da  impugnação de lançamento, após o fim da discussão administrativa, caberá à autoridade fiscal  competente a aplicação da decisão judicial ao caso dos autos.  Dessa  forma,  restou  à  análise  de  mérito  do  recurso  apenas  as  alegações  relativas aos juros de mora, que, segundo a recorrente, não poderiam ser exigidos, em função  da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Ocorre  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  implica  tão­ somente a impossibilidade temporária da cobrança do crédito.  Não  se  trata  de  suspensão  do  crédito  tributário,  nem  de  suspensão  da  obrigação tributária, ou de suspensão do vencimento.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.003407/2003­05  Acórdão n.º 3302­01.094  S3­C3T2  Fl. 9          9 O  vencimento  da  obrigação  ocorre  na  data  estabelecida  em  lei  e  não  sofre  alteração em face de o crédito tributário haver sido suspenso.  O  conceito  de  mora,  da  forma  como  alegada  pela  interessada,  não  tem  aplicação no Direito Tributário, uma vez que o  art. 161 do CTN dispõe que, não  efetuado o  pagamento  na  data  prevista  em  lei,  incidem  os  juros  de mora,  “qualquer  que  seja  o motivo  determinante da falta”.  Ademais,  a  suspensão  da  exigibilidade  tem  apenas  a  função  de  impedir  a  cobrança  enquanto  se  discute  a  procedência  do  crédito  tributário  ou  enquanto  sua  exigência  fique submetida à condição suspensiva, como o caso de moratória ou parcelamento, em casos  em que o sujeito passivo resolva questionar a exigência ou aderir à condição prevista em lei.  No  momento  em  que  apresenta  impugnação  de  lançamento  ou  em  que  requeira ao Judiciário a concessão de medida liminar, o sujeito passivo assume o risco de sua  iniciativa, e não o fisco.  Assim, se não  tiver  razão o contribuinte,  enfrentará as consequências  legais  do não pagamento do tributo no prazo.  À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento da matéria submetida  ao exame do Judiciário e, no restante, por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Voto Vencedor  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Redatora­Designada  Conforme relatado, a diligência comprovou a insuficiência de depósitos, mas  confirmou o trânsito em julgado da ação em favor da recorrente.  Considerando  que  a  apresentação  da  ação  judicial  implicaria  renúncia  às  instâncias  administrativas,  concluiu  o  relator  que  não  existiria  litígio  em  relação  à  exigência  principal,  analisando  apenas  as  questões  secundárias  propostas  no  recurso,  e  que  caberia  à  autoridade fiscal aplicar a decisão judicial transitada em julgado ao caso dos autos.  Seria o caso de aplicarem­se ao caso a Súmula Carf no 1 e o art. 78, § 2º, do  Regimento Interno do Carf.  Não se trata, no caso, da aplicação do dispositivo acima citado do regimento,  uma vez que não houve apresentação do recurso anteriormente à propositura da ação judicial.  Ademais, ainda que tenha apresentado a ação, o recurso da Interessada seria  conhecido em parte e julgado, implicando manifestação deste Conselho a seu respeito.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.003407/2003­05  Acórdão n.º 3302­01.094  S3­C3T2  Fl. 10          10 Nesse  diapasão,  não  faz  sentido  conhecer  do  recurso  e  julgar  matéria  que  sequer  tem  utilidade  para  o  processo.  Vale  dizer,  a  que  se  presta  o  julgamento  de  parte  da  matéria, se o cancelamento do auto de infração é pressuposto para sua apreciação?  Portanto,  ou  se  aprecia  a  totalidade  do  recurso,  à  vista  de  existir  decisão  judicial transitada em julgado, ou dele não se conhece, também na totalidade, por se pressupor  seu cancelamento pela autoridade fiscal de origem.  Entretanto,  não  faz  sentido  deixar­se  de  apreciar  uma matéria  tendo  como  pressuposto  o  fato  de  que  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciá­la  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  pela  aplicação  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Isso  porque  o  conhecimento da matéria é inevitável, ainda que assim não admita o relator.  Se  se deve  conhecer da matéria,  então nada obsta que  assim  se proceda  de  forma conclusiva, julgando o recurso com a aplicação da decisão judicial.  Portanto,  havendo  decisão  judicial  transitada  em  julgado  favorável  ao  contribuinte,  segundo a qual  se  aplica ao  caso  a alíquota zero, voto por conhecer do  recurso  para lhe dar provimento, concluindo pela improcedência da autuação fiscal.    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas                Fl. 18DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10980.001289/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2006 INCLUSÃO RETROATIVA. O provimento do pedido para inclusão retroativa no Simples possui natureza declaratória, daí porque se na data em que a opção deveria ter sido regularmente formalizada a pessoa jurídica não possuía as condições legais para ingressar nessa forma simplificada de pagamento de tributos federais, não há como acolher o pleito de inclusão retroativa..
Numero da decisão: 1201-000.470
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  INCLUSÃO RETROATIVA.  O provimento do pedido para inclusão retroativa no Simples possui natureza  declaratória,  daí  porque  se  na  data  em  que  a  opção  deveria  ter  sido  regularmente  formalizada a pessoa  jurídica não  possuía  as  condições  legais  para  ingressar  nessa  forma  simplificada  de  pagamento  de  tributos  federais,  não há como acolher o pleito de inclusão retroativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.  Relatório     Fl. 44DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10980.001289/2007­26  Acórdão n.º 1201­00.470  S1­C2T1  Fl. 41          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme  relatado  no  despacho  decisório  de  fl.  6,  a  autoridade  tributária  indeferiu o pedido da contribuinte para sua inclusão retroativa no Simples Federal (fl. 2), sob o  argumento de existência de débitos da pessoa jurídica inscritos em dívida ativa da União com  exigibilidade  não  suspensa  (fl.  5),  situação  essa  que  impediria  sua  inclusão  no  sistema  simplificado, a teor do disposto no art. 9º, XV, da Lei nº 9.317/96.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  (fl.  9),  a  DRJ  de  origem  decidiu pelo indeferimento do pleito da interessada (fls. 27/28).  Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fl. 33) pedindo seja  reformada a decisão de primeiro grau, alegando, em síntese, que não existem débitos em aberto  junto à RFB e à PGFN, pois os débitos encontram­se todos parcelados.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Opção pelo Simples Federal  Embora  não  tenha  sido  expressamente  mencionado  pela  interessada,  é  possível  concluir  que  sua  solicitação  de  inclusão  retroativa  refere­se  ao  ano­calendário  de  2006.  Isso  porque  em  seu  pedido,  protocolizado  em  31/01/2007,  a  contribuinte  demonstra  preocupação  sobre  a  eventual  impossibilidade  de  apresentar  sua  declaração  pelo  modelo  simplificado, já que no CNPJ não constava sua opção pelo Simples.  De  ver,  ainda,  que  relativamente  aos  anos­calendários  de  2004  e  2005  a  contribuinte  apresentou DIPJ  com  opção  pelo  lucro  presumido.  Por  outro  lado,  o  pedido  de  inclusão retroativa não poderia referir­se ao ano de 2007, pois na data em que foi protocolizado  ainda encontrava­se aberto o prazo regular de adesão ao Simples para aquele período.  Pois bem, o assim chamado “pedido de inclusão retroativa”  tem a natureza  jurídica  de  um  pedido  para  que  a  Administração  Tributária  “declare”  que,  apesar  de  a  contribuinte  não  haver  regularmente  formalizado  sua  opção  pelo  Simples,  tal  opção  foi  realizada, pois restou comprovada a intenção inequívoca da pessoa jurídica em optar por esta  forma  simplificada  de  pagamento  de  tributos  federais.  É  o  que  dispõe  o  ADI  nº  16/2002,  verbis:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art.  8°  da  Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  no  art.  16  da  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10980.001289/2007­26  Acórdão n.º 1201­00.470  S1­C2T1  Fl. 42          3 Instrução Normativa SRF n° 34, de 30 de março de 2001, e no  processo 10168.004370/2002­37, declara:  Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa Jurídica (FCPJ) para a  inclusão no Simples de pessoas  jurídicas  inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­ Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.  Uma  vez  que  o  provimento  possui  natureza  declaratória,  é  necessário  investigar se na data em que a opção pelo Simples deveria ter sido regularmente formalizada a  contribuinte efetivamente atendia aos requisitos exigidos na legislação para exercê­la. Sobre o  assunto a Instrução Normativa SRF nº 608/2006 assim estabelece:  Art. 16. A opção pelo Simples dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de  empresa  de  pequeno  porte  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  quando  o  contribuinte  prestará  todas  as  informações necessárias, inclusive quanto:  (...)  § 1º A pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, formalizará sua opção  para adesão ao Simples, mediante alteração cadastral.  (...)  Art.  17. A  opção  exercida  de  conformidade  com  o  art.  16  será  definitiva para todo o período a que corresponder e submeterá a  pessoa jurídica à sistemática do Simples a partir:  I ­ do primeiro dia do ano­calendário da opção, na hipótese do §  1º do art. 16, se aquela for exercida no mês de janeiro;  (...)  No  caso,  a  interessada  possuía  débitos  cuja  inscrição  em  dívida  ativa  da  União  remonta  a  22/09/2005  (fl.  5),  e  cuja  exigibilidade  somente  veio  a  ser  suspensa  em  30/08/2006, com a adesão da contribuinte ao parcelamento de que cuida a Medida Provisória nº  303/2006  (fls.  13/18).  Em  outras  palavras,  em  janeiro  de  2006,  mês  em  que  deveria  ter  regularmente exercido a opção pelo Simples, a contribuinte estava juridicamente impedida de  fazê­lo por força do disposto no art. 9º, XV, da Lei nº 9.317/96.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10980.001289/2007­26  Acórdão n.º 1201­00.470  S1­C2T1  Fl. 43          4 (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 47DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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Numero do processo: 10855.004132/2002-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1, DE 2009. No termos da Súmula CARF nº 1, de 2009, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. É cabível o lançamento de juros de mora na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por força de medida judicial, sem o depósito do montante integral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado provimento no restante.
Numero da decisão: 3401-001.475
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que conhecia do recurso para aplicar a decisão judicial, por ter transitado em julgado antes deste julgamento administrativo.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1, DE 2009. No termos da Súmula CARF nº 1, de 2009, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. É cabível o lançamento de juros de mora na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por força de medida judicial, sem o depósito do montante integral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado provimento no restante.

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Recorrente  ARJO WIGGINS LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1,  DE 2009.  No  termos  da Súmula CARF nº  1,  de  2009,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos da Súmula CARF nº 2,  de 2009,  este Conselho Administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002  LANÇAMENTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDA  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DEPÓSITO  INTEGRAL.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.   É cabível o lançamento de juros de mora na constituição de crédito tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  houver  sido  suspensa por força de medida judicial, sem o depósito do montante integral.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.004132/2002­83  Acórdão n.º 3401­001.475   S3­C4T1  Fl. 686          2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4,  DE 2009.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso  Voluntário  não  conhecido  em  parte,  face  à  opção  pela  via  judicial, e negado provimento no restante.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos de votos, em não conhecer do recurso, nos termos  do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que conhecia do recurso  para  aplicar  a  decisão  judicial,  por  ter  transitado  em  julgado  antes  deste  julgamento  administrativo.    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar,  Odassi  Gerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O processo trata do Auto de Infração de fls. 120/130, relativo à Contribuição  para o PIS Faturamento, períodos de apuração 02/1999 a 06/2002, lançado com juros de mora,  mas sem multa de ofício. O crédito  tributário  foi  lançado para prevenir a decadência,  com a  exigibilidade suspensa.  Conforme Termo de Constatação Fiscal de fl. 119, foi impetrado o Mandado  de Segurança de nº 1999.61.10.001002­4, no qual houve a concessão de  liminar,  confirmada  por sentença, garantindo ao contribuinte o direito de recolher o PIS sem a ampliação da base de  cálculo promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Ainda  segundo o  referido Termo,  a  empresa  “deixou  de  incluir,  a  partir  de   fevereiro  de  1999,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  a  título  de  PIS,  o  valor  das  receitas  financeiras  e  das  outras  receitas  operacionais”  e  “adota  o  procedimento  irregular  de  excluir as despesas financeiras e as outras despesas operacionais.” (fl. 119, itens 1 e 3).   Após  a  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  anular  o  lançamento  em  virtude  de  vício  formal  no  lançamento  (Acórdão  nº  203­10262,  de  fls.  407/433),  a  CSRF  deu  provimento  a  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  determinando o retorno dos autos para reanálise do Recurso Voluntário de fls. 274/332.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.004132/2002­83  Acórdão n.º 3401­001.475   S3­C4T1  Fl. 687          3 Afora a argüição de nulidade do lançamento em virtude de irregularidade no  MPF –  questão  já  superada  à  vista  do Acórdão  da CSRF  ­,  o Recurso Voluntário  insiste  na  improcedência  do  Auto  de  Infração,  tecendo  considerações  sobre  o  conceito  de  receita  e  o  caráter precário e temporal das variações cambiais, arguindo  que para fins da base de cálculo  da Contribuição só podem ser consideradas as entradas a título definitivo e que nos contratos  de hedge/swap só haver incidência por ocasião de cada liquidação.  Com  relação  às  exportações,  expõe  o  procedimento  contábil  adotado,  de  debitar ou creditar mensalmente conta do ativo, em contrapartida unicamente à conta Variação  Monetária  Ativa,  conforme  a  moeda  se  desvalorize  ou  se  valorize  em  relação  à  moeda  estrangeira,  e  defende  que  as  receitas  de  variação  cambial  decorrentes  de  exportação  submetem­se à isenção de que trata o art. 14, II e § 1º, da MP nº 2.135­35/2001/2001, ou então  à imunidade estatuída no § 2º, I do art. 149 da Constituição, com a redação dada pela Emenda  Constitucional nº 33, de 11/12/2001.  Insurge­se  contra  a  aplicabilidade  de  juros  de mora,  em  virtude  da matéria  encontrar­se sub  judice,  e,  reportando­se ao art. 38 da Lei nº 6.830/80, aduz que no caso em  tela  não  houve  renúncia  à  esfera  administrativa,  posto  que  a  ação  judicial  é  anterior  ao  lançamento.  Para  reforçar  seu  entendimento,  menciona  doutrina,  bem  como  a  exposição  de  motivos da referida Lei e o art. 51 da Lei nº 9.784/99. Este último teria revogado o parágrafo  único do art. 38 da Lei nº 6.830/80, por incompatibilidade. Também afirma que os objetos das  ações judicial e administrativa são distintos.  Tratando da competência deste órgão administrativo, afirma que não pretende  seja  declarada  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma,  mas  que  sejam  aplicados  os  princípios constitucionais.  Por último, insurge­se novamente contra a taxa Selic.  Após  o  julgamento  da  CSRF  a  Recorrente  informou  que  o  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.10.001002­4  já  chegou  ao  fim,  anexando  cópias  da  referida  ação  mandamental  (fls.  533/676).  Ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  contribuinte,  que  tramitou sob o nº 469130, o STF deu provimento levando em conta a inconstitucionalidade do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (ver  cópia  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  à  fl.  675,  prolatada com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC).  Pronunciando­se sobre essa nova documentação acostada pela Recorrente, a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (fls.  680/683),  primeiramente,  observa  que  o  lançamento  contempla, na base de cálculo do PIS,  receitas  financeiras e outras  receitas operacionais. Em  seguida observa que a decisão proferida pelo STF não  impõe a exclusão de todas as  receitas  financeiras  constantes  do  presente  lançamento.  Chamando  atenção  para  a  jurisprudência  do  Colendo Tribunal adotada pelo Min. Cezar Peluso ao decidir o Extraordinário da Recorrente,  afirma:  “...  para  a  Corte  Suprema,  não  há  vedação  constitucional  absoluta  para  que  uma  determinada receita, ainda que financeira, seja enquadrada como faturamento, o que depende  do objeto social da empresa e da identificação daquele como receita operacional.”   Requer a PFN, ao final, seja negado provimento ao Recurso Voluntário, por  entender não haver completa  incompatibilidade entre o  lançamento e a decisão  transitada em  julgado  já  que  a  Fiscalização  incluiu  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais  decorrentes da atividade­fim da Recorrente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.004132/2002­83  Acórdão n.º 3401­001.475   S3­C4T1  Fl. 688          4 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Retorna  o  processo  da  CSRF  para  reanálise,  haja  vista  o  provimento  do  Especial  interposto pala Procuradoria da Fazenda Nacional. Cabe, então,  revisitar as matérias  constantes  do  Recurso  Voluntário,  exceto  a  atinente  à  preliminar  de  nulidade  por  vício  no  MPF, já decidida de forma definitiva por aquela Egrégia Câmara.   PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO: RENÚNCIA  À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA    Como  o  Auto  de  Infração  objeto  deste  processo  se  refere  tão­somente  às  receitas tributadas com base no § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98 – tanto assim que o crédito  tributário foi constituído com a exigilidade suspensa em face do Mandado de Segurança de nº  1999.61.10.001002­4, onde se discute exatamente a ampliação da base de cálculo promovida  pelo mencionaco parágrafo ­, em função da concomitância com a via judicial descabe conhecer  do  Recurso Voluntário,  em  relação  à  tributação  (ou  não)  dessas  receitas.  Cabe  ao  órgão  de  origem  cumprir  os  exatos  termos  do  provimento  judicial  transitado  em  julgado  no  referido  mandamus, que conforme o sítio do TRF da 3ª Região Fiscal na internet, Fórum Sorocaba, em  24/08/2007 foi baixado em definitivo ao arquivo (acesso em 03/08/2011, endereço eletrônico  http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais, numeração atual 0001002­23.1999.4.03.6110).  A Certidão de Objeto e Pé com cópia às fls. 384/385, emitida em 04/02/2004,  dá conta do seguinte, acerca da ação mandamental em comento, impetrada pela antecessora da  contribuinte, Indústria de Papel de Salto LTDA: foi prolatada sentença concedendo o direito ao  recolhimento do PIS com a base de cálculo prevista na LC nº 7/70 e Lei nº 9.715/98, sem a  incidência  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  bem  como  o  direito  à  compensação  dos  créditos  recolhidos  indevidamente,  pago  em  15  de março  de  1999;  apelação  e  remessa  oficial  foram  providas,  conforme acórdão  publicado  em 15/10/2003;  embargos  de declaração  opostos  pela  impetrante foram rejeitados em 12/11/2003; autorização para realização de depósito judicial foi  indeferida; recurso extraordinário foi interposto.  No Recurso Recurso Extraordinário,  que  tramitou  sob  o  nº  469130,  o Min.  Cezar Peluso prolatou em 19/09/2006 decisão monocrática com fundamento no art. 557, § 1º­ A, do CPC, concedendo a ordem para “excluir, da base de cálculo de incidência do PIS, receita  estranha ao faturamento da recorrente”, entendido no seu significado estrito, de “receita buta  das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais” (cf. RE nºs 346.084­PR, 357.950­ RS, 358.273­RS e 390.840­MG, todos julgados em 09/11/2005).  Embora  a  PFN  tenha  argüido  que  não  haveria  completa  incompatibilidade  entre  o  lançamento  e  a  decisão  transitada  em  julgado,  já  que  a  Fiscalização  teria  incluído  receitas financeiras e outras receitas operacionais decorrentes da atividade­fim da Recorrente,  não verifico quais as  receitas comporiam o faturamento, nos  termos estritos delimitados pelo  STF (sem o alargamento introduzido pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, que foi  julgado  inconstitucional). É que, como já dito, todo o crédito tributário do presente auto de infração foi  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.004132/2002­83  Acórdão n.º 3401­001.475   S3­C4T1  Fl. 689          5 lançado  com  a  exigibilidade  suspensa  tendo  em  conta  o  Mandado  de  Segurança  de  nº  1999.61.10.001002­4. Se  tivessem sido computadas neste  lançamento receitas  tributadas com  base na LC nº 7/70 e na Lei nº 9.715/98 (sem considerar o alargamento), não haveria qualquer  razão para suspensão da exigibibilidade.  De  todo  modo,  destaco  que  nem  cabe  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, como quer a PFN, nem aplicar nesta oportunidade a decisão do STF que transitou  em julgado de modo a cancelar o lançamento, como requer a Recorrente. Na linha do que este  Colegiado tem decidido de modo reiterado e uniforme, a parte da peça recursal  que questiona  a incidência em tela não deve ser conhecida.  Por oportuno, observo que as variações monetárias decorrentes de alterações na  taxa do câmbio foram tributadas com base no art. 9º da Lei nº 9.718/98, que determina incluir  na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de fevereiro de 1999, as chamadas variações  cambiais  ativas  (ou  positivas). O  referido  art.  9º  há  de  ser  interpretado,  necessarimente,  em  conjunto com o § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, este combatido por meio do Mandado de  Segurança mencionado. Como a tributação específica das variações cambiais ativas resulta de  norma extraída desses dois textos legais (o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 9º, da Lei nº  9.718/98),  a  concomitância  não  pode  ser  afastada  e  descabe  a  este  tribunal  administrativo  qualquer pronunciamento sobre, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80.  Afinal,  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda,  antes  ou  posteriormente à autuação, com o mesmo objeto da lide administrativa, importa em renúncia a  esta. Neste sentido a Súmula CARF nº 1, de 2009 (negrito acrescentado):   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  A  despeito  de  parte  da  doutrina  entender  que  ação  judicial  anterior  ao  lançamento  não  importa  em  renúncia  à  esfera  administrativa,  o  caput  do  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80  refere­se  expressamente  à  possibilidade  de mandado  de  segurança,  como  uma  das  ações judiciais adequadas para discussão do crédito tributário. Tal discussão pode ser travada  não somente após inscrição em Dívida Ativa (como uma leitura literal e açodada do texto de lei  em  comento  poderia  levar  a  crer),  mas  de  antemão,  sendo  mesmo  comum  o  mandado  de  segurança  preventivo  em  matéria  tributária,  impetrado  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário caso sobrevenha o lançamento.   O parágrafo único do citado art. 38, por sua vez, é claro ao estipular que "A  propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto."  A  ação  (no  singular) referida no parágrafo único é, na verdade, qualquer uma das ações judiciais passíveis  de serem manobradas contra o crédito tributário.   Ressalte­se que o mandamento do art. 38 da Lei nº 6.830/80 vem de encontro  à  prevalência  do  processo  judicial  sobre  o  administrativo  e  ao  princípio  da  eficiência  que  norteia  este  último  no  geral  (Lei  nº  9.784/99,  art.  2º)  e,  em  particular,  também  o  processo  administrativo fiscal.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.004132/2002­83  Acórdão n.º 3401­001.475   S3­C4T1  Fl. 690          6 Quanto  ao  argumento  de  que  o  51  da  Lei  nº  9.784/99  teria  revogado  o  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80,  por  suposta  incompatibilidade,  é  assaz  desarrazoado. Aquele apenas informa que qualquer interessado poderá, mediante manifestação  escrita, desistir de pedido formulado administrativamente, sem, no entanto, determinar que essa  é a única de forma de renúncia ao processo administrativo.   Por  outro  lado,  ainda  que  a  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.784/99  sinalizasse no sentido de que o art. 51 da Lei nº 9.784/99 seria incompatível com o parágrafo  único do art. 38 da Lei nº 6.830/80, convém observar que a  interpretação de  toda e qualquer  norma jurídica não se vincula à sua origem. O método histórico, tampouco o teleológico, não  devem  ser  empregados  com  prevalência  sobre  outros  métodos  de  interpretação.  O  que  o  intérprete objetiva, sempre, é identificar o espírito da lei (mens legis). Para tanto é necessário  separar  a  voluntas  legis  (vontade  da  lei)  da  voluntas  legislatoris  (vontade  do  legislador),  de  modo  a  prevalecer  a  primeira.  O  que  deve  ser  buscado  é  o  sentido  objetivo  da  norma,  desvinculada dos motivos que a originaram. Neste sentido a lição de Karl Engisch:1  Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende­se  do  seu  autor  e  adquire  uma  existência  objectiva.  O  autor  desempenhou  o  seu  papel,  agora  desaparece  e  apaga­se  por  detrás da sua obra. A obra é o texto, a ‘vontade da lei  tornada  palavra’,  o  ‘possível  e  efectivo  conteúdo  de  pensamento  das  palavras da lei’.  Para não deixar qualquer dúvida quanto à plena eficácia do parágrafo único  do art. 38 da Lei nº 6.830/80, ressalto que o STF já decidiu pela sua constitucionalidade. Ao  finalizar,  em 16/08/2007,  os  julgamentos  dos Recursos Extraordinários  nº  233.582,  234.277,  234.798,  267.140  e  389.893,  a  respeitável  posição  do  Min.  Marco  Aurélio,  pela  inconstitucionalidade  do  dispositivo mencionado,  restou  vencida  (ele  foi  acompanhado  pelo  Min. Carlos Britto,  apenas). Nesses  julgamentos,  votaram pela  constitucionalidade da norma  em questão os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Carlos Velloso, Celso de  Mello e Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa, este último designado para redigir o Acórdão.    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDE:  MATÉRIA  RESERVADA  AO  JUDICIÁRIO   Tal  como  exposto  no  voto  vencido  por  ocasião  do  primeiro  julgamento  na  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  nº  203­10262,  de  fls.  407/433),  reafirmo  o  entendimento  da  primeira  instância,  de  que  argüição  de  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal é matéria que não pode ser apreciada no  âmbito  deste  processo  administrativo.  Somente  o  Judiciário  é  competente  para  julgá­la,  nos  termos  da  Constituição  Federal,  arts.  97  e  102,  I,  “a”,  III  e  §§  1º  e  2º  deste  último.  Neste  sentido,  inclusive,  a  Súmula  CARF  nº  2,  constante  da  consolidação  realizada  conforme  a  Portaria CARF  nº  106,  de  21/12/2009,  segundo  a  qual  “O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.   Destarte, as alegações de inconstitucionalidade contra a taxa Selic não podem  ser apreciadas. Do mesmo os  argumentos  contra  a Lei nº 9.718/98,  sendo que estes  também  não são conhecidos em virtude da ação judicial concomitante, como tratado no tópico anterior.                                                              1  ENGISCH, Karl.  Introdução  ao  pensamento  jurídico,  trad.  J.  Baptista Machado,  Lisboa,  Fundação  Calouste  Gulbenkian, 1996, p. 172.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.004132/2002­83  Acórdão n.º 3401­001.475   S3­C4T1  Fl. 691          7   AÇÃO JUDICIAL SEM DEPÓSITO: APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA.   Como já dito, o Auto de Infração em questão foi lavrado com a exigibilidade  suspensa, em virtude de medida judicial. No lançamento, efetuado para prevenir a decadência,  foram aplicados juros de mora porque inexite depósito judicial integral.  Referidos  juros,  que  devem  ser  mantidos,  devem­se  à  exigência  legal  estipulada no art. 161 do CTN, cuja interpretação mais abalizada leva à conclusão de que além  do depósito integral, a outra exceção a inibi­lo é o processo de consulta à legislação tributária.  Observe­se o referido artigo:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Segundo o caput do art. 161 os juros de mora são exigidos “seja qual for o  motivo determinante da falta”. A exceção admitida refere­se a pendência de resposta a consulta  sobre a legislação tributária, formulada pelo contribuinte. Enquanto não respondida a consulta,  o Fisco se constitui em mora com relação ao consulente. Por dar causa a uma eventual demora  no recolhimento do tributo objeto da consulta – se acaso a resposta for para pagar mais do que  o  contribuinte  entende  dever,  nos  termos  da  consulta  formulada  –  é  que  não  cabe  ao  Fisco  exigir juros de mora.  Nas outras hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em  que  ao Fisco  não  cabe  a  responsabilidade  pela mora,  como  sói  acontecer  no  caso  das  ações  judiciais  ­ quando deferida  liminar em mandado de segurança ou  tutela antecipada, ou ainda  quando for o caso de sentença favorável ao contribuinte ­, cabe o pagamento dos juros de mora,  que possuem natureza indenizatória.   A  propósito,  o  pronunciamento  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso  de  Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 1996, p. 351/352:  Sobre  os mesmos  fundamentos,  os  juros  de mora,  cobrados  na  base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa , são  tidos  por  acréscimos  de  cunho  civil,  à  semelhança  daqueles  usuais  nas  avenças  de  direito  privado.  Igualmente  aqui  não  se  lhes  pode  negar  feição  administrativa.  Instituídos  em  lei  e  cobrados  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  distam  de  ser  equiparados  aos  juros  de  mora  convencionados  pelas  partes,  debaixo  do  regime  da  autonomia  da  vontade.  Sua  cobrança  pela  Administração  não  tem  fins  lucrativos,  que  atemorizem  o  retardatário  ou  o  desestimule  na  prática  da  dilação  do  pagamento.  Para  isso  atuam  as  multas  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.004132/2002­83  Acórdão n.º 3401­001.475   S3­C4T1  Fl. 692          8 moratórias.  Os  juros  adquirem  um  traço  remuneratório  do  capital  que  permanece  em  mãos  do  administrado  por  tempo  excedente  ao  permitido.  Essa  particularidade  ganha  realce,  na  medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o  que presume manter­se constante com o passar do tempo. Ainda  que  cobrados  em  taxas  diminutas  (1%  do  montante  devido,  quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros  de mora  são adicionados à quantia do débito, e  exibem,  então,  sua  essência  remuneratória,  motivada  pela  circunstância  de  o  contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence”  A outra exceção a excluir a incidência dos juros de mora, afora a pendência  de  consulta,  é  a  do  inciso  II  do  art.  151  do  CTN:  depósito  integral,  seja  judicial  ou  administrativo.  Em  havendo  depósito  integral,  após  o  trânsito  em  julgado  o  montante  depositado será convertido em renda da União, caso o Fisco saia vitorioso na causa, ou então  será levantado pelo contribuinte, se este lograr êxito na contenda.   Porque a futura conversão do depósito em renda, se for o caso, equivale a um  pagamento à vista, descabe o lançamento de juros de mora. Esta não é a situação em tela, em  que  o  lançamento  teve  a  sua  exigibilidade  suspensa  sem  ter  sido  efetuado  o  depósito  do  montante equivalente aos créditos tributários questionados judicialmente.  No  sentido  de  que  cabem  juros  de  mora  em  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  quando  inexistente  o  depósito  do  montante  integral,  cabe  transcrever  a  jurisprudência  administrativa  abaixo,  desta  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes. Observe­se:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL  ­  Ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  ­  antes  ou  após  o  lançamento  do  crédito  tributário  ­  com  idêntico  objeto,  impõe  renúncia  às  instâncias  administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal  nessa  via,  sem  apreciação  do  mérito.  PIS  ­  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA  ­  Nenhum  dispositivo  legal  ou  princípio  de  direito  material  ou  processual  impede  o  lançamento  do  crédito  tributário,  cuja  única  fronteira  legal  intransponível  é  a  decadência,  e  o  auto  de  infração  é  o  meio  legal disponível para o fisco efetuá­lo. JUROS DE MORA ­ São  devidos desde a data de vencimento do tributo, nos percentuais  da  legislação que os  regula. Recurso não conhecido, em parte,  por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.  (Recurso  123275, Ac.  203­09239,  sessão  de  02/12/2003, Recorrente Witco  do Brasil LTDA, Relator Conselheiro Otacílio Cartaxo, unanimidade).  JUROS SELIC: LEGALIDADE  Por último a questão dos  juros de mora aplicados com base  taxa Selic, que  não contém qualquer ilegalidade e não conflitam com qualquer dispositivo do CTN. O tema, de  tão pacífico, já contava com súmulas editadas pelos três Conselhos de Contribuintes, conforme  o Anexo II da Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009. A Súmula CARF nº 4, de 2009, por sua  vez, estabelece:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.004132/2002­83  Acórdão n.º 3401­001.475   S3­C4T1  Fl. 693          9 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    CONCLUSÃO      Pelo exposto, não conheço em parte do Recurso, no que possui o mesmo objeto  de  ação  judicial  impetrada  contra  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/98  e  no  que  argúi  inconstitucionalidade da taxa Selic aplicada como juros moratórios, e na parte conhecida nego  provimento.    (assina digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4742509 #
Numero do processo: 12571.000109/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Exercício: 2006, 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. PROVA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem alega. Os recolhimentos e parcelamentos que a recorrente alega ter feito devem ser provados por ela recorrente e não pela autoridade julgadora. CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Estando o auto de infração revestido de todas as formalidades legais, inclusive quanto à descrição dos fatos e enquadramento legal, não há que se falar em nulidade do mesmo. INSUMOS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. DIREITO AO CRÉDITO. Existe vedação legal ao crédito do imposto pela entrada no estabelecimento de bens para o ativo permanente. CRÉDITO. INSUMOS ISENTAS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de matériaprima, produtos intermediários e material de embalagem isentas, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento exofficio, inclusive sua majoração, é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Inexiste legislação superveniente mais benéfica, há que se manter a multa aplicada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2006, 2007  INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.  PROVA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova cabe a quem alega. Os recolhimentos e parcelamentos que a  recorrente  alega  ter  feito  devem  ser provados  por  ela  recorrente  e não  pela  autoridade julgadora.   CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Estando  o  auto  de  infração  revestido  de  todas  as  formalidades  legais,  inclusive quanto à descrição dos fatos e enquadramento legal, não há que se  falar em nulidade do mesmo.  INSUMOS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. DIREITO AO CRÉDITO.  Existe vedação  legal ao crédito do  imposto pela entrada no estabelecimento  de bens para o ativo permanente.  CRÉDITO.  INSUMOS  ISENTAS,  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  isentas, não  tributados ou sujeitos à  alíquota zero, utilizados na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 MULTA DE OFÍCIO.  A multa a ser aplicada em procedimento ex­officio, inclusive sua majoração,  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo crédito tributário. Inexiste legislação superveniente mais benéfica,  há que se manter a multa aplicada.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É  legítima a cobrança de  juros de mora  sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 11/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento de IPI, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos de 2006 e 2007, tendo em vista  que a Fiscalização constatou a falta de pagamento de IPI e o lançamento indevido de créditos  extemporâneos, posto que sem comprovação de sua existência.  Foi lavrado representação fiscal para fins penais e agravado a multa de ofício  lançada.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  que  leio  em  sessão.  A  8a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  julgou  improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão no 14­29.881, de 22/06/2010, cuja ementa  abaixo se transcreve.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12571.000109/2010­31  Acórdão n.º 3302­01.085  S3­C3T2  Fl. 429          3 ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  Não  se  prestam  para  exame  em  sede  administrativa  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  plenamente vigentes.  VÍCIO DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA  Não  existe  vício  na  intimação  ao  sujeito  passivo  quando  a  notificação, regularmente entregue no domicílio eleito por este,  não é assinada por seu diretor ou representante legal.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre  a  oportunidade  da  apresentação de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante apresentá­las  em  outro momento processual.  PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO.  Desnecessária  a  perícia  quanto  a  elucidação  da  questão  dependa apenas de apresentação de documentos, da verificação  de  exigências  legais  ou  de  detalhes  que  não  sejam  necessários  conhecimentos especializados.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  CRÉDITOS  DE  IPI.  INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS  OU  TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO.  Somente os créditos  relativos a  insumos onerados pelo  imposto  são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento.  INSUMOS.  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  Existe  vedação  legal  ao  crédito  do  imposto  pela  entrada  no  estabelecimento de bens para o ativo permanente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei  n°4.502/64.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Ciente desta decisão em 26/07/2010 (fl. 334), a interessada ingressou, no dia  25/08/2010, com recurso voluntário no qual alega, em síntese, que:  1  ­  suas  alegações  de  inconstitucionalidade  devem  ser  apreciadas  pelas  administração e este não deve aplicar leis inconstitucionais;  2 ­ o auto de infração está viciado porque a intimação não foi pessoal, como  estipula  o  art.  234  do  CPC,  sendo  que  a mesma  foi  realizada  por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento, e não foi recebida por procuradores ou por representantes legais da impugnante;  3  ­  o  acórdão  recorrido  inverte  o  ônus  da  prova  quando  afirma  que  a  recorrente  deveria  carrear  aos  autos  prova  dos  recolhimentos  efetuados  e  do  parcelamento  realizado;  4  ­  é nulo o  auto de  infração em  face da  ausência:  (i) do  fundamento  legal  específico da exigência; (ii) da descrição clara e precisa dos fatos geradores que deram ensejo à  exigência tributária e qual a exata disposição legal que teria sido infringida pela empresa  5 ­ a atuação do Fisco foi arbitrária e contrária à lei e à Constituição quando  negou a produção de prova pericial e  juntada posterior de documentos. A  lei de  regência do  processo administrativo fiscal prevê o informalismo e ao administrado é permitida a juntada de  documentos a qualquer tempo;  6  ­ a  recorrente, devidamente resguardada, utilizou­se de créditos a que  faz  jus,  que  deve  ser  garantido,  e,  também,  deve  ser  garantido  o  seu  direito  de  restituição/compensação dos valores que não se creditou e recolheu indevidamente nos últimos  anos, devidamente atualizados;  7  ­  tem  o  direito  de  aproveitar  créditos  tributários  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero  ou  isentas  da  incidência do imposto, independentemente de qualquer prova da não transferência do encargo  financeiro do imposto aos consumidores (artigo 166 do CTN). Cita doutrina e jurisprudência;  8  ­  tem  o  direito  de  aproveitar  créditos  tributários  de  IPI  decorrentes  da  aquisição de bens do ativo fixo, que não foram considerados, e independentemente de qualquer  prova da não transferência do encargo financeiro do imposto aos consumidores (artigo 166 do  CTN);  9  ­  na  ausência  de  provas  da  ocorrência  fato  gerador  dos  tributos,  descabe  exigir também a multa, especialmente em percentual tão elevado. Também não existe qualquer  prova  de  sonegação  fiscal  ou  qualquer  outro  ilícito  que  justifique  a  aplicação  de  multa  majorada,  e  mesmo  que  existisse,  a  Constituição  veda  expressamente  tal  exigência,  pois  a  multa como parte da exigência se subsume sim ao princípio constitucional do não confisco e a  outros princípios jurídicos e legais que devem reger tais procedimentos (legalidade, autoridade  da lei, isonomia, gradação da pena conforme a intensidade da lesão, retroatividade da lei mais  benigna, in dubio pro reo, capacidade contributiva);  10  ­  é  ilegal  a  exigência  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios  sobre  os  valores exigidos pelo Fisco;  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12571.000109/2010­31  Acórdão n.º 3302­01.085  S3­C3T2  Fl. 430          5 Voto             Conselheiro Walber José da Silva, relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais dispositivos legais e,  portanto, dele conheço.  Como relatado, contra a recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o  pagamento  de  IPI  porque  a  recorrente não  comprovou  a  origem dos  créditos  extemporâneos  lançados  mensalmente  no  exato  valor  do  IPI  a  recolher  apurado  sem  estes  créditos,  tudo  descrito no Relatório de Ação Fiscal de fls. 188/192.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  levanta  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  falta  de  apreciação  dos  seus  argumentos  de  inconstitucionalidade  e,  pelo  seu  entendimento, a administração não deve aplicar lei inconstitucional.  Sem razão a recorrente.  No  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida,  o  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  (CARF),  em  sessão  realizada  no  dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada,  no  direito  pátrio,  ao Poder  Judiciário  (Constituição Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103, § 2o; Emenda Constitucional no 3/1993). Tal decisão resultou na edição da Súmula no 2,  abaixo reproduzida, cuja adoção é obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do § 4º do  art. 72 do seu Regimento Interno1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Também alega a recorrente que o acórdão recorrido inverte o ônus da prova  ao  afirmar  que  ela  recorrente  deveria  carrear  aos  autos  prova  dos  recolhimentos  e  do  parcelamento que alega ter feito.  Data máxima vênia, quem alega é quem deve provar: e é a recorrente quem  estar  alegando  que  fez  recolhimentos  e  parcelamento  dos  débitos  objeto  da  autuação  e,  portanto,  é  ela  quem  tem  o  dever  de  provar  e  não  a  autoridade  lançadora  ou  julgadora  de  primeira instância.  Claro  que  se  o  Fisco  tivesse  conhecimento  do  pagamento  dos  débitos  lançados  ou  de  seu  parcelamento,  ambos  realizados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  teria considerado­os na sua apuração. Se não o fez é porque não os conhecia.                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 No entanto, se a recorrente alega que pagou ou parcelou os débitos lançados,  bastava  indicar  o  número  do  processo  de  parcelamento  (ou  do  pedido  de  parcelamento  especial) e juntar cópia dos Darfs para que a administração, embora em sede de impugnação,  considerasse tais eventos. A recorrente alega e não prova, que é o mesmo que não alegar.  Também  pugna  a  recorrente  pelo  anulação  da  decisão  recorrida  por  ter  indeferido o pedido de realização de perícia e juntada posterior de documentos.  A autoridade  julgadora,  para  formar  sua convicção, entendeu prescindível a  realização  da  perícia  solicitada  pela  recorrente,  fundamentando  sua  decisão,  em  perfeita  harmonia com o que dispõe o art. 28 do Decreto nº 70.235/72.  Pelas  mesmas  razões,  e  com  os  mesmos  fundamentos,  também  entendo  prescindível, para o deslinde da questão, a realização da perícia solicitada pela recorrente, até  porque  ela  foi  intimada  e  reintimada,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  demonstrar  a  origem  dos  créditos extemporâneos escriturados, apresentando a respectiva documentação, e não se dispõe  a  atender  essas  intimações  e,  na  sua  contestação,  também  não  trouxe  nenhuma  prova  da  legalidade dos créditos pleiteados e escriturados no livro de Registro de Apuração de IPI.  Quanto à juntada posterior de documentos, a decisão seguiu o regramento do  art. 16, inciso III e § 4º, do Decreto nº 70.235/72.   Isto posto, rejeito as preliminares de nulidade da decisão recorrida.  Passemos,  agora,  à  análise  das  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  suscitadas pela recorrente.  Alega a recorrente que o auto de infração está viciado porque a intimação não  foi pessoal, como estipula o art. 234 do CPC, sendo que a mesma foi realizada por via postal,  com aviso de recebimento, e não foi recebida por procuradores ou por representantes legais da  empresa.  As intimações fiscais será feita por uma das vias eleitas pelos incisos  I, II e  III do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, sem preferência de nenhum deles. Dentre esses meios  legais de intimação, está a via postal utilizada pela autoridade lançadora e, como prova o aviso  de recebimento de fls. 194, a intimação da autuação foi remetida para o domicílio fiscal eleito  pela recorrente e nele foi entregue.  Sobre  a  legalidade  da  ciência  da  notificação  por  via  postal  este  CARF  já  pacificou seu entendimento através da Súmula CARF nº 9, abaixo reproduzida.  Súmula CARF no 9  ­ É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Também alega a recorrente que é nulo o auto de infração em face da ausência  do fundamento legal específico da exigência e da descrição clara e precisa dos fatos geradores  que deram ensejo à exigência tributária e qual a exata disposição legal que teria sido infringida  pela empresa  Engana­se a recorrente mais uma vez.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12571.000109/2010­31  Acórdão n.º 3302­01.085  S3­C3T2  Fl. 431          7 A  fundamentação  legal  consignada  no  auto  de  infração  está  perfeita.  A  alegação da recorrente de deficiência da fundamentação legal é vazia, ainda mais porque só há  uma  única  e  exclusiva  infração  litigiosa  (falta  de  comprovação  da  existência  dos  créditos  extemporâneos lançados pela recorrente em seu livro de RAIPI).  Mais descabida é a argumentação da recorrente de que a infração fiscal a ela  atribuída não está descrita de forma clara e precisa. No Relatório da Ação Fiscal, integrante do  lançamento, a infração atribuída à recorrente estar precisa e perfeitamente descrita, até porque  a  infração  é  muito  simples,  singela,  até:  falta  de  comprovação  da  existência  dos  créditos  extemporâneos  lançados mensalmente pela recorrente em seu  livro de Registro de Apuração  de IPI. Qualquer pessoa com o mínimo de conhecimento de direito  tributário e de português  consegue entender o que se está atribuindo à recorrente para a lavratura do auto de infração.  Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade do auto de infração.  Quanto  ao  mérito,  registre­se  desde  já,  todas  as  alegações  da  recorrente  relativas  aos  créditos  extemporâneos  escriturados  estão  desacompanhadas  de  provas  da  existência  dos  referidos  créditos,  como  já  disse  a  decisão  recorrida.  Portanto,  são  palavras  vazias  de  conteúdo,  posto  que  completamente  descoladas  da  realidade  e,  portanto,  não  se  prestam a reconhecer o direito pleiteado.  A  recorrente  alega  que  utilizou­se  de  créditos  que  faz  jus  e,  diga­se,  sobre  estes  não  houve  glosa.  Quanto  aos  supostos  direitos  a  restituição/compensação  a  recorrente  apenas  alega  mas  sequer  indica  que  restituição/compensação  fez  ou  solicitou  para  alegar  direitos. Sem a indicação sequer de indícios da existência dos créditos alegados, não pode os  mesmos serem reconhecidos pela administração tributária.  Sobre o  suposto direito de aproveitar créditos  tributários de  IPI decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  não  tributadas ou tributadas com alíquota zero, o Superior Tribunal de Justiça, no regime do artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  nº  08/2008,  pacificou  o  entendimento  no  sentido  da  impossibilidade de creditamento de IPI nas aquisições de insumos ou matérias­primas sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  tributadas,  conforme  se  pode  constatar  no  enunciado  da  ementa  do  Recurso Especial nº 1.134.903, Relator Ministro Luiz Fux, que abaixo se transcreve.  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   8 Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543­B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos,  matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob o regime  de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de  Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a  hipótese de insumos que não foram tributados ou suportaram a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual  não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base, que  não  foi  o prestigiado pelo  nosso  ordenamento constitucional."  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12571.000109/2010­31  Acórdão n.º 3302­01.085  S3­C3T2  Fl. 432          9 8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.903 ­  SP (2009/0067536­9). RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX).  Nos termos do disposto no art. 62­A2, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF, as decisões preferidas pelo STJ na forma do art. 543­C, do CPC (recursos repetitivos),  são de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Com relação aos insumos isentos do IPI, o texto constitucional é taxativo em  garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na  anterior. Ora,  se  no  caso  em  análise não  houve  a  cobrança,  a  que  se  refere  a Carta Magna  (nem lançamento na nota fiscal houve), do tributo na operação de entrada de insumo, não há  que falar­se em direito a crédito, como bem disse a decisão recorrida.  Mais  ainda,  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  da  natureza  dos  créditos  extemporâneos  escriturados  mensalmente  pela  recorrente.  É  um  exercício  meramente  intelectual a discussão, nestes autos, sobre o direito creditório nas aquisições de insumos que  não sofreram a incidência do IPI quando da aquisição dos mesmos por parte da recorrente.  Sobre  o  suposto  e  alegado  direito  de  aproveitar  créditos  tributários  de  IPI  decorrentes da aquisição de bens do ativo fixo, como bem disse a decisão recorrida, o inciso I,  do art. 164, do RIPI/2002, veda expressamente a utilização de créditos de  IPI nas aquisições  destinadas ao ativo permanente do contribuinte. Portanto, ilegais as alegações da recorrente.  Relativamente  à  aplicação  da  multa  de  ofício,  a  recorrente  alega  que  na  ausência de provas da ocorrência do fato gerador dos tributos, descabe exigir também a multa.  Contrariu sensu, provada a ocorrência do fato gerador , é devido a multa de ofício. No caso dos  autos,  não  há  dúvidas  sobre  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI  (saída  de  produtos  industrializados promovidas pela recorrente) e estar perfeitamente comprovado a legalidade do  lançamento do imposto e, portanto, da multa de ofício.  Com relação ao percentual da multa de ofício lançada, não cabe à autoridade  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência,  conhecer  as  alegações  relativas  ao  seu  caráter confiscatório, a teor dos arts. 97 e 102 da CF/88. Os juízos quanto ao princípio do não­ confisco  tributário  e  da  proporcionalidade  da  reprimenda  em  relação  à  falta  têm  como  destinatário  imediato  o  legislador  ordinário  e  não  autoridade  administrativa.  Estando  o  percentual  da  multa  fixado  em  lei,  cabe  à  Administração  apenas  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento. No caso em tela, a multa de ofício aplicada foi a prevista no art. 80 da Lei nº  4.502/64, com as alterações posteriores.  Sobre o agravamento da multa de ofício, ratifico os fundamentos da decisão  recorrida, abaixo reproduzidos:  De  acordo  com  os  autos,  verifica­se  que  o  estabelecimento  se  utilizou  de  créditos  ditos  "extemporâneos"  não  comprovados  e                                                              2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (Acrescido pela Portaria MF nº 586/2010)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   10 não especificados, sem amparo legal e judicial, na conta­gráfica  de  IPI  (livro  de  apuração  do  IPI)  no  exato  valor  do  imposto  devido  de  forma  a  reduzir  seu  montante  e,  deliberadamente,  informou  valores  zerados  do  imposto  em  suas  declarações  apresentadas à Receita Federal.  Sobram  nos  autos  provas  de  que  a  empresa  sistematicamente  descumpriu  as  pertinentes  obrigações  acessórias,  com  o  claro  objetivo de manter a RFB alheia aos valores devidos a título de  IPI.  Esses  procedimentos  evidenciam  consciente  intuito  de  não  pagar ou pagar menos tributos e enquadram­se perfeitamente à  hipótese prevista na Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  art. 71, como sonegação fiscal.  A característica da ação dolosa é o desejo consciente do agente  pelo resultado e a assunção do risco de produzi­lo, sendo o dolo  específico elemento subjetivo do tipo penal, isto é, a vontade do  agente  direcionada,  com uma  finalidade  clara,  à  conduta  anti­ social. E esta fato, restou devidamente comprovado.  Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o CARF  firmou  entendimento  de  que  a  mesma  é  cabível,  a  teor  da  Súmula  CARF  no  4  (DOU  de  22/12/2009) abaixo reproduzida:  Súmula CARF no 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas  como  de  repercussão  geral.  Nesse  julgamento  o  STF  reconheceu  legítima  a  incidência da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatório  por  parte  deste  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento Interno.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19993, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12571.000109/2010­31  Acórdão n.º 3302­01.085  S3­C3T2  Fl. 433          11                 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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