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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744467 #
Numero do processo: 10845.001572/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RENDIMENTO DO FISCALIZADO COMPATÍVEL COM O MONTANTE DA DESPESA GLOSADA. RESTABELECIMENTO DAS DESPESAS. A dedutibilidade de despesas médicas é uma questão tormentosa no âmbito da tributação federal, porém não se pode simplesmente renegar a despesa médica do declarante, apenas se fiando na ausência de comprovação do efetivo pagamento, que sequer consta especificamente como exigência na legislação do imposto de renda, mormente quando o contribuinte tomador do serviço apresenta os recibos pertinentes e tem renda compatível com a despesa assumida, tudo isso aliado à ausência de investigação por parte da fiscalização da situação pessoal de cada prestador. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RENDIMENTO DO FISCALIZADO  COMPATÍVEL  COM  O  MONTANTE  DA  DESPESA  GLOSADA.  RESTABELECIMENTO  DAS  DESPESAS.  A  dedutibilidade  de  despesas  médicas  é  uma  questão  tormentosa  no  âmbito  da  tributação  federal,  porém  não se pode simplesmente renegar a despesa médica do declarante, apenas se  fiando na ausência de comprovação do efetivo pagamento, que sequer consta  especificamente  como  exigência  na  legislação  do  imposto  de  renda,  mormente  quando  o  contribuinte  tomador  do  serviço  apresenta  os  recibos  pertinentes e tem renda compatível com a despesa assumida, tudo isso aliado  à  ausência  de  investigação  por  parte  da  fiscalização  da  situação  pessoal  de  cada prestador.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 09/09/2011     Fl. 119DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  LUIS  DE  JESUS  FERNANDES,  CPF/MF  nº  215.590.078  ­34,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em 1º/06/2009,  auto  de  infração  (fls. 17 e seguintes), com ciência postal em 08/06/2009 (fl. 20). Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$  8.662,50  MULTA DE OFÍCIO  R$  6.496,87  Ao contribuinte foi imputada uma glosa de despesas médicas, com a seguinte  fundamentação (fl. 18):  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa  do  valor  de  R$  ********31.500,00,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  (...)  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS   Intimado contribuinte não comprovou desembolso, nos termos da  intimação, de pagamentos a Renata Ferrão Brience (13 recibos  apresentados no valor total de R$ 31.500,00 em 2004; 11 recibos  R$31.240,00 em 2005 e 17 recibos R$34.800 em 2006)  Estes autos somente controlam o crédito tributário do ano­calendário 2004.  Compulsando os autos, vê­se que os recibos médicos em debate se encontram  às  fls.  31  a  43,  em  valores  individuais  mensais  de  R$  2.600,00,  referentes  a  serviços  de  psicologia, emitidos pela profissional acima informada (há, ainda, um recibo individual de R$  300,00).   Na  DIRPF  auditada  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação  R$  140.338,80,  como  rendimentos  tributáveis,  tendo  pugnado  deduções  apenas  de  despesas  médicas,  no  importe  de  R$  34.149,60.  Ainda,  houve  a  declaração  de  rendimentos  isentos  e  sujeitos  à  tributação  definitiva/exclusiva  na  fonte  nos  montantes  de  R$  21.248,45  e  R$  45.589,871,  respectivamente (fl. 28).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, com as  seguintes  razões  (fls. 69 e 70):  1)  Invalidade  da  exigência  tributária  posto  que  a  lei,  jurisprudência  e  atos  administrativos  não  exigem  que  o  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10845.001572/2009­74  Acórdão n.º 2102­01.489  S2­C1T2  Fl. 2          3 contribuinte comprove o desembolso e efetividade da prestação  de serviços;  2)  Ignorar  os  esclarecimentos  prestados  corroborados  por  recibos válidos afronta a  lei  vigente que estabeleceu presunção  de veracidade em seu  favor, o que  transfere o ônus da prova à  Administração Tributária;  3) A única exigência que a legislação impõe para dedutibilidade  da  despesa  realizada  é  a  apresentação  do  comprovante  de  pagamento especificando o nome, número de inscrição no CPF  do  seu  beneficiário,  não  havendo  determinação  de  pagamento  por  meio  de  cheque  e  somente  se  o  beneficiário  se  recusar  a  fornecer  o  recibo  é  que  a  lei  exige  o  cheque  nominal.  Cita  Acórdãos;  4) O funcionário público não pode criar óbices à efetiva dedução  da despesa realizada exceto na hipótese de falsos comprovantes  de  pagamento  ou  que  o  profissional  negue  a  emissão  dos  mesmos,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso. Os  profissionais  não  foram  indagados  pela  Fiscalização  quanto  a  emissão  dos  recibos  e  a  prestação  dos  serviços  ou  se  os  valores  foram  incluídos entre as receitas declaradas no ano 2005;  5)  A  comprovação  da  efetividade  do  serviço  prestado  e  de  desembolso  financeiro  só  é  admitida  na  hipótese  de  fundadas  suspeitas de que o serviço não foi prestado. Cita Acórdãos;  6)  A  autoridade  administrativa  não  colocou  em  dúvida  a  autenticidade  dos  recibos  apresentados  limitando­se  a  presunções  simples  com  fundamento  em  conceitos  pessoais  sendo nula a autuação realizada. Cita Acórdãos;  7) Presunção da veracidade dos esclarecimentos prestados pelo  contribuinte, não podendo a autoridade administrativa recusar o  documento  previsto  legalmente.  Resta  evidente  que  o  ônus  da  prova  da  inveracidade,  seja  quanto  à  contabilidade  da  pessoa  jurídica  quanto  a  declaração  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  incumbe  autoridade  administrativa  exceto  nos  casos  em  que  a  lei  tenha  instaurado  presunção  a  favor  do  Fisco.  Cita  Acórdão, Doutrina, RIR/99 arts. 223 e 894;  8) Quanto as despesas médicas,  inexistindo presunção  legal em  favor do Fisco mas sim a presunção de veracidade em favor do  contribuinte  no  sentido  de  que  os  esclarecimentos  prestados  somente  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão, verifica­se a impossibilidade de negar a validade aos  recibos apresentados;  9)  Invocando  o  principio  da  legalidade  quanto  a  exigência  de  comprovação  do  desembolso  e  o  principio  do  direito  A  intimidade  quanto  a  exigência  de  prova  da  efetividade  da  prestação  de  serviços,  bem  como  a  prática  de  do  crime  de  excesso  de  exação,  requer  cancelamento  do  auto  de  infração  lavrado referente ao ano­calendário 2004.A   Fl. 121DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 10ª  Turma  da  DRJ/SP2,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­44.989, de 06 de outubro de 2010  (fls. 68 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  25/10/2010  (fl.  110).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 18/11/2010 (fl. 81).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que a decisão recorrida inovou  nos  fundamentos  do  lançamento,  ao  exigir  a  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço,  hipótese não aventada pela autoridade autuante, bem como não apreciou todos os argumentos  do impugnante, notadamente aquele que asseverava sobre a necessidade de os esclarecimentos  prestados pelo contribuinte somente poderiam ser impugnados pelos lançadores com elemento  seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão, tudo a implicar na nulidade da  decisão que se recorre. No mais, repisou os argumentos da impugnação;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 25/10/2010  (fl.  110),  segunda­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em  18/11/2010  (fl.  81),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  24/11/2010,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Traz­se aqui a fundamentação registrada no julgamento do recurso voluntário  tombado no processo 10845.001573/2009­19, deste mesmo contribuinte, em tudo  idêntico ao  presente caso, somente mudando o ano­calendário de 2004 para 2005, que se toma como razão  de decidir, verbis:  Antes  de  tudo,  aqui  não  se  apreciará  as  preliminares  de  nulidade,  pois  se  entende  que  assiste  razão  ao  recorrente  no  mérito.  Como  tenho  tido  oportunidade  de  asseverar  em  julgados  anteriores  (Acórdãos  nºs  2102­001.351,  2102­001.356  e  2102­ 001.366,  sessão  de  09  de  junho  de  2011;  Acórdão  nº  2102­ 01.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  Acórdão  nº  2102­ 00.824,  sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  acórdão  nº  2102­ 00.697, sessão de 18 de junho de 2010), entendo que os recibos  médicos,  em  si  mesmos,  não  são  uma  prova  absoluta  para  dedutibilidade  das  despesas  médicas  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda, mormente quando:  as  despesas  forem  excessivas  em  face  dos  rendimentos  declarados;  §  houver o repetitivo argumento de que todas as despesas  médicas  de  diferentes  profissionais,  vultosas,  tenham  sido pagas em espécie;  §  o  contribuinte  fizer  uso  de  recibos  comprovadamente  inidôneos,  aqui  no  caso  da  edição  de  súmula  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10845.001572/2009­74  Acórdão n.º 2102­01.489  S2­C1T2  Fl. 3          5 administrativa de documentação tributariamente ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado  na  declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas de outros prestadores;  §  houver a negativa de prestação de serviço por parte de  profissional  que  consta  como  prestador  na  declaração  do fiscalizado;  §  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por  profissionais  ligados  por  vínculo  de  parentesco,  tudo  pagos em espécie.  Nas hipóteses acima, a autoridade fiscal pode e deve intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  pagamento  da  despesa,  com  documentação  bancária,  ou  mesmo  a  efetiva  prestação  do  serviço  com  documentário  médico  (receitas,  cópias  de  exames  etc.).  Especificamente,  no  caso  de  profissionais  para  os  quais  tenha  sido  emitida  a  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  a  jurisprudência  administrativa,  inclusive,  autoriza  a  glosa  e  a  exasperação  da multa  de  ofício  para  o  percentual  de  150%  sobre  o  imposto  lançado  (Súmula  CARF nº 40: A apresentação de recibo emitido por profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja a qualificação da multa de ofício).  Entretanto,  não  me  parece  que  quaisquer  das  hipóteses  acima estejam presentes nestes autos.  Primeiramente,  apesar  da  despesa  controvertida  ser  expressiva  individualmente,  quando  comparada  com  os  rendimentos  do  contribuinte,  como  se  viu  no  relatório,  há  compatibilidade entre eles, ou seja, o autuado tinha condições de  fazer  frente  ao  dispêndio.  Ainda,  vê­se  que  o  contribuinte  somente  pugnou  como  deduções  no  imposto  de  renda  as  despesas médicas  (fl.  28),  em  sua  expressiva  parte glosada,  ou  seja,  não  havia  um  rol  de  prestadores,  para  os  quais  o  contribuinte  asseverava  que  os  pagamentos  tinham  sido  em  espécie.  Na  verdade,  havia  apenas  uma  única  prestadora  e  caberia  à  fiscalização  ter  aprofundado  a  investigação  na  psicóloga  prestadora  Renata  Ferrão  Brience,  para  então  descaracterizar  as  despesas  deduzidas  pelos  tomadores  do  serviço,  demonstrando,  por  exemplo,  que  ela  não  ofertara  rendimentos  à  tributação,  que  não  tivera  movimentação  bancária  compatível  com  os  valores  recebidos  ou  mesmo  que  não teria consultório para atender os seus clientes.  Ordinariamente, os recibos médicos fazem a prova bastante  das  despesas  que  podem  ser  deduzidas  na  declaração  do  contribuinte,  podendo  tal  presunção  ser  desconstituída  nas  hipóteses antes citadas. Caso não haja quaisquer das hipóteses  acima,  inviável não acatar a dedutibilidade a partir dos meros  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 recibos,  sob  pena  de  imputar­se,  em  abstrato,  exigências  não  previstas  em  lei,  quais  sejam,  que  o  contribuinte  comprove  o  efetivo pagamento ou demonstre com outras provas a prestação  do serviço. A legislação, como se pode ver pelo art. 8º, § 2º, I a  V,  da  Lei  nº  9.250/96  c/c  o  art.  46  da  IN  SRF  nº  15/2001,  somente exige, como regra, a apresentação dos recibos médicos.  As  exigências  de  comprovação  de  pagamento  ou  de  prestação  do  efetivo  serviço  a  partir  de  documentário  médico,  como  já  dito,  somente  podem  ocorrer  na  análise  do  caso  concreto,  quando  emergir  indícios  cabais  que  demonstrem  que  as  despesas  estão  destituídas  de  razoabilidade,  porque  aí  os  recibos  médicos  não  fariam  os  efeitos  que  lhes  são  próprios  e  regulares,  pois,  do  contrário,  transformar­se­ia  um  requisito  formal  (apresentação  dos  recibos  médicos)  em  uma  presunção  absoluta de veracidade da execução da despesa, sem base legal  para tanto.  Voltando  ao  caso  destes  autos,  para  fortalecer  a  tese  do  pagamento em espécie das despesas, o contribuinte argumentou  que  era  idoso,  vivia  sozinho  e  que  não  fazia  uso  de  cartões  de  débito ou crédito, ou seja, não é destituído de razoabilidade essa  argumentação.   Insiste­se  que  a  autoridade  autuante  não  poderia  simplesmente arrostar os recibos apresentado, sem qualquer das  situações antes descritas, ou sem aprofundar a investigação em  desfavor  da  psicóloga Renata Ferrão Brience,  simplesmente  se  fiando  na  ausência  de  comprovação  bancária  da  despesa,  sob  pena de criar,  em abstrato,  uma exigência não prevista  em  lei.  Ainda,  a  hipótese  concreta,  como  já  explanado,  poderia  dar  substrato ao procedimento da autoridade fiscal, porém nada há  de inaudito ou desarrazoado no caso em comento, pois se viu um  dispêndio  global  com  despesas  médicas  de  R$  34.080,00,  em  absoluta  harmonia  com  os  rendimentos  ofertados  à  tributação  (na declaração de ajuste anual auditada do fiscalizado constam  os valores de R$ 149.504,74, R$ 78.242,53 e R$ 96.013,79, como  rendimentos  tributáveis,  isentos/não­tributáveis  e  sujeitos  à  tributação definitiva/exclusiva, respectivamente – fl. 28).  Ante tudo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao  recurso.  Na mesma  forma  do  caso  paradigma  acima,  nestes  autos  se  deve  também  anotar a compatibilidade entre as despesas médicas perseguidas pelo recorrente declarante (fls.  31 e seguintes) e os rendimentos ofertados à tributação (fl. 28).  Ante tudo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos              Fl. 124DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10845.001572/2009­74  Acórdão n.º 2102­01.489  S2­C1T2  Fl. 4          7                   Fl. 125DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10980.009942/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 SERVIÇOS HOSPITALARES. ESPÉCIE DE SOCIEDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. PERCENTUAL DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. A expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para a empresa que presta “serviços hospitalares”, o percentual de apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade, para os anos de 2002 a 2005, é de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, consoante arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95.
Numero da decisão: 1202-000.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE CURITIBA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ESPÉCIE  DE  SOCIEDADE.  HIPÓTESE  NÃO PREVISTA EM LEI. PERCENTUAL DE APURAÇÃO DO LUCRO  PRESUMIDO.  A expressão "serviços hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva,  ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”, o percentual de apuração do lucro presumido sobre as receitas  da atividade, para os  anos de 2002 a 2005,  é de 8% para o  IRPJ e de 12%  para a CSLL, consoante arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.     Fl. 314DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10980.009942/2007­03  Acórdão n.º 1202­00.584  S1­C2T2  Fl. 304        2   Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Geraldo Valentim Neto, Eduardo  Martins Neiva Monteiro e Gilberto Baptista.    Relatório  Trata o presente processo da lavratura de Autos de Infração para a exigência  do IRPJ e da CSLL relativos aos anos­calendário de 2002 a 2005, no valor de R$ 1.734.333,65,  já  incluídos  a multa  de ofício,  no  percentual  de  75%,  e  os  juros  de mora,  com base  na  taxa  Selic.  Segundo a fiscalização, fls. 200 a 202, nos anos­calendário de 2002 a 2005, a  empresa, por entender que desenvolvia atividades consideradas como "serviços hospitalares",  teria aplicado incorretamente os percentuais de 8% e 12% sobre as receitas da atividade para  fins de determinar o lucro presumido, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, ao  invés de aplicar o percentual de 32% estipulado para as empresas prestadoras de serviços.  As  alterações  do  Contrato  Social  dão  conta  de  que  o  contribuinte  foi  constituído como “sociedade civil” registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Terceira  Alteração — fls. 142/144), tendo, em abril de 2004, alterado a natureza jurídica de sociedade  civil por quotas de responsabilidade limitada para “sociedade simples  limitada”, ajustando­se  às  definições  dadas  pelo  novo  Código  Civil  (7ª  alteração).  De  acordo  com  7ª.  alteração  do  Contrato  Social  celebrado  em  19/04/2004,  (fls.  145  a  150),  a  contribuinte  tinha  como  seu  objeto  social  o  exercício  da  seguinte  atividade:  "prestação  de  serviços  médico­cirúrgico  hospitalares nas especialidades oftalmológicas e neuro­pediátricas.". Nessa época, a empresa  encontrava­se inscrita como “Sociedade simples” no" Registro Civil das Pessoas Jurídicas".  No entender do agente fiscal, para fins de adoção do percentual de presunção  relativo aos serviços hospitalares, o art. 27, caput, da IN SRF 480, de 2004, com a redação da  IN SRF 539, de 2005, que regulamentou a Lei n°. 9.249, de 1995, art. 15, parágrafo 1°.,inciso  III,  alínea  "a", modificado  pelo  art.  22  da  Lei  n°  10.684,  de  2003,  estabeleceu  que  para  ser  considerado “serviço hospitalar”, esse deveria ser prestado por “Empresário ou por Sociedade  Empresária",  hipótese  não  verificada  ao  caso,  por  se  tratar  de  empresa  constituída  como  “Sociedade simples”.   Irresignada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou  sua  impugnação,  de  fls.  206 a 236, cujos principais pontos abordados estão assim resumidos no Acórdão da DRJ/Belo  Horizonte, de fls. 251 a 265, o qual adoto, na parte que a seguir transcrevo:  “A  exigência  do  fisco  não  pode  prosperar  porque  a  suposta  irregularidade diz  respeito apenas à questão do  registro, como  sociedade  empresária,  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis e não à atividade efetivamente exercida pela empresa.  A exigência fiscal é insubsistente, visto que exige do impugnante  a  prática  de  atos  de  registro  de  "sociedade  empresária"  em  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10980.009942/2007­03  Acórdão n.º 1202­00.584  S1­C2T2  Fl. 305        3 relação  a  período  —  ano­calendário  de  2002  —  em  que  não  existia esta figura jurídica.  Salientou que somente a partir de janeiro de 2007 é que se pode  exigir  do  impugnante  a  adaptação  dos  seus  estatutos  às  disposições  do  novo  Código  Civil,  lembrando  que  os  períodos  autuados estão compreendidos entre os anos de 2002 e 2005.  Sustentou  ainda  o  impugnante  que  as  normas  que  tratam  da  sociedade empresária e seu respectivo registro somente tiveram  eficácia  e  validade  a  partir  de  11/01/2003,  em  relação  às  sociedades constituídas desde então. Às sociedades já existentes  foi concedido o prazo de adaptação até 11/01/2007.  Dessa forma, concluiu que os atos normativos da Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB) que  fundamentaram o auto de  infração impugnado não podem ter eficácia sobre as sociedades  constituídas  antes  de  janeiro  de  2003,  dado  que  um  ato  administrativo não pode contrariar a lei.  O impugnante arguiu a decadência do lançamento do IRPJ e da  CSLL  com  base  nas  disposições  do  art.  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sustentando,  em  princípio,  que  se  encontravam  fulminados  pela  decadência  os  fatos  geradores  constituídos  pelas  receitas  auferidas  nos  meses  de  janeiro  a  julho de 2002.”      Na sequência foi emitido o Acórdão nº 02­26.908 da DRJ/Belo Horizonte, de  fls. 261 a 265, com o seguinte ementário:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  à  formalização do  lançamento,  e  o  contribuinte,  no  exercício pleno de sua defesa, manifestou contestação de forma  ampla  e  irrestrita,  em  consonância  com  o  rito  do  processo  administrativo fiscal.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos,  os  atos  normativos  expedidos pelas autoridades administrativas.  DECADÊNCIA ­ HOMOLOGAÇÃO  Estando  satisfeitas  as  condições  para  o  lançamento  por  homologação, constatado que o contribuinte efetuou pagamento  antecipado  do  imposto  e  da  contribuição  social,  o  prazo  de  decadência  será de  cinco anos,  a  contar da ocorrência do  fato  gerador.  LUCRO PRESUMIDO ­ COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO  Atendidos  os  demais  requisitos  estabelecidos  em  lei  e  nos  atos  normativos pertinentes, para  fins de definição do coeficiente de  determinação  do  lucro  presumido,  consideram­se  serviços  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10980.009942/2007­03  Acórdão n.º 1202­00.584  S1­C2T2  Fl. 306        4 hospitalares os prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias.  Não  podem  ser  caracterizados  como  serviços  hospitalares  aqueles prestados por sociedade civil ou sociedade simples.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O  lançamento  reflexo  deve  observar  o  mesmo  procedimento  adotado  no  principal,  em  virtude  da  relação  de  causa  e  efeito  que os vincula.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Os principais fundamentos utilizados no Acórdão recorrido, podem ser assim sintetizados:  “Tendo  havido  pagamento  em  relação  aos  períodos  especificados,  a  contagem do prazo decadencial deve  seguir as  regas do art. 150, § 4° do CTN, ou seja, cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. No caso dos tributos mencionados, o  fato  gerador  ocorreu  trimestralmente,  consoante  consta  da  DIPJ/2003  (Fichas  14A  e  18A  —  fls.  07/10)  e  dos  autos  de  infração lavrados.  Nessas circunstâncias, considerando que a ciência dos autos de  infração se deu em 20/08/2007, ficou configurada a decadência  do  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/03/2002  (1°  trimestre/2002)  e  30/06/2002 (2° trimestre/2002).  (...)  Para  aferir  se  a  receita  da  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  estava  sujeita ao percentual  geral das prestadoras  de  serviço  ou  ao  excepcional  aplicável  às  prestadoras  de  "serviços hospitalares", foram editados atos normativos a fim de  orientar  o  contribuinte  e  instruir  a  autoridade  fiscal  nos  procedimentos de fiscalização.  Nesse  sentido,  conforme  consta  do  Termo  de  Verificação,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 480, de 15 de dezembro  de 2004 (com as alterações da IN SRF n° 539, de 25 de abril de  2005), que trouxe em seu art. 27, para fins de retenção na fonte,  por  entes  da  administração  pública,  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  definição  de  "serviços  hospitalares",  conceito  esse  estendido  para  a  determinação  dos  percentuais  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  Lucro  Presumido  nos  casos  especificados,  consoante  disposições do art. 32, II, in verbis:  (...)  Da leitura dos dispositivos transcritos, verifica­se que, dentre as  várias condições estipuladas para enquadramento como serviços  hospitalares, está a exigência de que a prestação seja  feita por  empresário  ou  sociedade  empresária,  institutos  definidos  no  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10980.009942/2007­03  Acórdão n.º 1202­00.584  S1­C2T2  Fl. 307        5 Código  Civil,  Lei  n°  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  nos  seguintes termos:  (...)  Dessa forma, diante do conceito fixado pelo art. 27 da IN SRF n°  480, de 2004 (com as alterações da IN SRF n° 539, de 2005), e  dos esclarecimentos do ADI SRF n° 18, de 2003, constata­se que  os  serviços  prestados  pelo  autuado  poderiam  ser  enquadrados  como  serviços  hospitalares. Entretanto,  deveriam  ser  prestados  por  estabelecimento  assistencial  de  saúde  constituído  por  empresários ou sociedades empresárias, excetuados aqueles que,  mesmo com o concurso de auxiliares ou colaboradores, fossem:  prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica, dos profissionais envolvidos.  Disso decorre que  empresários  e  sociedades  empresárias  estão  sujeitas  ao  regime  jurídico mercantil,  sujeitando­se à  inscrição  na Junta Comercial e à falência. Embora esses sejam conceitos  introduzidos  pelo  novo  Código  Civil  no  ordenamento  jurídico,  conclui­se  que  o  que  vale para  sociedade comercial,  vale  para  sociedade empresária; o que vale para sociedade civil, vale para  sociedade simples.  Consequentemente,  não  se  considera  serviço  hospitalar,  para  fins  tributários,  o  prestado  pelas  anteriormente  denominadas  sociedades civis, atuais sociedades simples.”      Não  satisfeito  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  ingressou  com  recurso  voluntário  perante  este  colegiado,  mediante  arrazoado  de  fls.  272  a  301,  repisando  praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  A controvérsia do presente processo diz respeito em definir se a autuada pode  se  enquadrar  na  hipótese  de  prestação  de  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  definição  dos  percentuais de apuração do lucro presumido, base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  O  acórdão  recorrido  defende  a  tese de  que  a  IN SRF 480,  de  2004,  com a  redação da IN SRF 539, de 2005, ao regulamentar o dispositivo contido na Lei n°. 9.249, de  1995, estipulou que somente as “sociedades empresárias” que prestassem serviços hospitalares  poderiam usufruir do percentuais do lucro presumido inferior às demais prestadoras de serviço.   Já a recorrente defende a tese de que não importa o tipo de sociedade na qual  a empresa é constituída, mas sim qual o serviço efetivamente prestado. Alega, que possui toda  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10980.009942/2007­03  Acórdão n.º 1202­00.584  S1­C2T2  Fl. 308        6 uma  estrutura  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  fazendo  jus  à  aplicação  do  percentual  reduzido, não podendo atos regulamentares restringirem os dispositivos da lei.  Creio que assiste razão à recorrente.  A sistemática de determinação da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL pelo  Lucro Presumido, está definida na Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que, no art. 15 e  seu § 1°, e art. 20, estabelecem percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1°  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  n  2  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1 2 do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (destaquei)  Já a IN SRF nº 480, de 2004, em seu art. 27, trouxe o conceito de “serviços  hospitalares” para fins de retenção na fonte de tributos e contribuições, conceito esse estendido  para a determinação dos percentuais de  apuração da base de cálculo do  lucro presumido nos  casos  especificados,  consoante  disposições  do  art.  32,  II,  da  mesma  Instrução  Normativa,  estipulando  que  somente  as  “sociedades  empresariais”  poderiam  ser  consideradas  como  prestadoras de serviços hospitalares para fins de gozo da alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL:  Art.  27.  Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  de  que  trata  o  subitem 2.1  da  Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  n°  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002, alterada pela RDC n°307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  n°  189,  de  18  de  julho  de  2003,  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária.  que  exerça  uma  ou mais  das:  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10980.009942/2007­03  Acórdão n.º 1202­00.584  S1­C2T2  Fl. 309        7  (...)  Art. 32. As disposições constantes nesta Instrução Normativa:  I ­ alcançam somente a retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, realizada para fins  de atendimento ao estabelecido nos arts. 64 da Lei n 2 9.430, de  1996, e 34 da Lei n2 10.833, de 2003;  II ­ não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para  efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que  estão sujeitas as pessoas  jurídicas beneficiárias dos respectivos  pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995,  exceto  quanto  aos  serviços  de  construção  por  empreitada  com  emprego de materiais,  de que  trata o  inciso  II  do art  1°,  e aos  serviços  hospitalares,  de  que  trata  o  art.  27.  (grifos  acrescentados)  Como  se  percebe  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  a  lei  estabeleceu  um  percentual  de  32%  para  apuração  do  lucro  presumido  às  prestadoras  de  serviços  em  geral,  exceto  no  caso  de  prestação  de  “serviços  hospitalares”.  Já  a  Instrução  Normativa  restringiu  a  utilização  da  alíquota  estipuladas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares,  impondo  a  seguinte  condição:  de  que  a  empresa  deveria  ser  organizada  sob  a  forma de “Sociedade Empresária”.  Entretanto,  como  se  percebe  da  redação  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  tal  condição não constava do texto da lei.   Como é amplamente aceito, não pode um ato infra­legal restringir a aplicação  da  lei,  impondo  condições  que  o  dispositivo  legal  não  previu.  No  dizer  de  Hely  Lopes  Meirelles, em sua clássica obra “Direito Administrativo Brasileiro, 28ª Ed., Malheiros Editores,  2003, p.174, os atos administrativos devem explicitar a norma legal visando a correta aplicação  da  lei:  “Atos  administrativos  normativos  são  aqueles  que  contêm  um  comando  geral  do  Executivo, visando a correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a  norma legal a ser obsevada pela Administração e pelos administrados”.  A  Lei  nº  9.249,  de  1996,  exigia  apenas  o  cumprimento  de  uma  condição  objetiva para usufruir  da  alíquota  reduzida,  qual  seja,  a prestação de  “serviços hospitalares”.  Não estipulava nenhuma condição de caráter subjetivo, ou seja, não estipulava a forma como a  sociedade deveria estar constituída.   Registre­se que o caráter subjetivo das sociedades somente veio a ser exigido  com a publicação da Lei nº 11.727, de 2008, que alterou a redação da letra “a”, inciso III, do  art. 15 da Lei nº 9.249, de 1996, a seguir transcrita:  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10980.009942/2007­03  Acórdão n.º 1202­00.584  S1­C2T2  Fl. 310        8 Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Como se vê, somente a partir de 2008, com a publicação da Lei nº 11.727 é  que ficou estabelecida uma condição de caráter subjetivo, qual seja, a de que o sujeito passivo  seja organizado sob a forma de sociedade empresária. Mas não é a hipótese aqui tratada, visto  que o período lançado nas autuações referem­se aos anos de 2002 a 2005.  Com  efeito,  verifico  dos  autos  que  parece  ser  incontroverso  que  a  autuada  desempenhava atividades típicas de “serviços hospitalares”, uma vez que nada em contrário foi  apurado  pela  fiscalização.  Prova  disso  é  a  cópia  de  recibo  constante  na  fl.  170  (e  outros),  referente a pagamento efetuado pela autuada pelos serviços prestados por médico anestesista, o  que  denota  que  no  estabelecimento  da  empresa  eram  executados  procedimentos  médicos  típicos de uma unidade hospitalar.   Esse também é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça,  em procedimento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543­C, e Resolução STJ n. 08/2008), de  reprodução  obrigatória  no  âmbito  do  CARF,  consoante  art.  62­A  do  RICARF,  conforme  decisão  proferida  pelo  Eminente Ministro  Benedito  Gonçalves  no  Recurso  Especial  (REsp)  1116399/BA, DJe 24/02/2010, com trânsito em julgado em 08/11/2010, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10980.009942/2007­03  Acórdão n.º 1202­00.584  S1­C2T2  Fl. 311        9 que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.(destaquei)  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                Fl. 322DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10980.009942/2007­03  Acórdão n.º 1202­00.584  S1­C2T2  Fl. 312        10                   Fl. 323DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 11075.002559/2003-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. No curso do período de apuração, descumprido o dever de antecipar, incide a penalidade sobre as estimativas não recolhidas. Porém, após o encerramento do período, quando já não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o de promover o ajuste pelo confronto entre o valor devido efetivamente e os valores recolhidos na forma estimada, incide tão somente a multa de oficio proporcional ao imposto que está sendo exigido.
Numero da decisão: 9101-000.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Viviane Vidal Wagner que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. No curso do período de apuração, descumprido o dever de antecipar, incide a penalidade sobre as estimativas não recolhidas. Porém, após o encerramento do período, quando já não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o de promover o ajuste pelo confronto entre o valor devido efetivamente e os valores recolhidos na forma estimada, incide tão somente a multa de oficio proporcional ao imposto que está sendo exigido.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11075.02559/2003-78 Recurso n° Especial do Procurador Acórdão n° 9101- 000.844 — la Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2011 Matéria CSLL - MULTA ISOLADA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SCHWANK LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/1996. No curso do período de apuração, descumprido o dever de antecipar, incide a penalidade sobre as estimativas não recolhidas. Porem, apes o encerramento do período, quando já não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o de promover o ajuste pelo confronto entre o valor devido efetivamente e os valores recolhidos na forma estimada, incide tão somente a multa de oficio proporcional ao imposto que está sendo exigido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Viviane Vidal Wagner que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias. Caio Marcos Cândido -.Presidente. / _.—L---- / Us ol.k. :-L—LAIA-/ Leonardo de Andrade Couto - Relator. Editado em: 2 OUT 2011 Claudemir Rodrigues Mala ias - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata o presente de recurso especial (fls. 246/256) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 105-17.292 (fls. 234/241) que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e cancelou a exigência da multa isolada aplicada no ano-calendário de 1991, em função de ter sido aplicada em concomitância com a multa de oficio exigida em conjunto com o tributo. Sustenta a recorrente, em síntese, que o entendimento da decisão recorrida nega aplicação a dispositivo legal e representa flagrante violação da lei. Admitido o recurso nos termos do despacho PRESI n° 132/2009 (fls. 257/258), o sujeito passivo, em contrarrazões, ratifica os argumentos elencados no acórdão recorrido e salienta o posicionamento da jurisprudência administrativa pela impossibilidade de exigência das multa em conjunto. É o Relatório. 2 Processo n° 11075.02559/2003-78 Acórdão n.° 9101- 000.844 CSRF-T1 Fl. 2 Voto Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator 0 pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com a opção anual sendo que, nesse último caso, existe a obrigatoriedade de recolher o tributo mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei no 9.249/95. Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a ausência ou insuficiência desses pagamentos constituiria em sanção passível de punição via multa de oficio calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos do inciso IV, do § 10 , do art. 44 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original. A questão de fato é polêmica. Neste Colegiado, alguns entendem que não se justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado no ajuste acompanhado, ai sim, da respectiva multa. Esse posicionamento praticamente nega eficácia ao dispositivo legal supra mencionado, pois limitaria sua aplicabilidade a procedimentos de fiscalização efetuados durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina a aplicação da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ajuste, ou seja, a Lei determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo sem tributo apurado no ajuste A principal e respeitável linha argumentativa daqueles que defendem essa tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem-se: i Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § I '' As multas de que trata este artigo sera() exigidas: (..) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o 4 3 lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de faze-1o, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; ( ) (grifo acrescido) Com base na redação do caput essa corrente defende que, mesmo na forma isolada, a multa incidiria sobre a totalidade ou diferença de tributo. Com a ressalva de que o valor pago a titulo de estimativa não tem a natureza de tributo, a lógica do pagamento de estimativas seria antecipar para os meses do ano-calendário o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria devido apenas ao final do exercício. Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão para pagamento do tributo deve coincidir com o montante pago de estimativa ao final do exercício. Assim, concluem que só há que se falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. A principio, alinhei-me nessa posição e com ela votei em alguns julgados. Hoje, após cuidadosa reflexão penso que essa tese está equivocada porque, apesar de sua construção lógica ser irrefutável, mistura situaç6es distintas. 0 texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Entendeu-se assim que o legislador estabeleceu uma norma de imposição tributária quando na verdade o não recolhimento das estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória. Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo em comento, estabelecida pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: ( ) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: I ( ) b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. ( ) (grifo acrescido) Inexiste assim a estreita correlação entre o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano. Registre-se que essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, Simplesmente torna mais clara a intenção do legislador. Processo n° 11075.02559/2003-78 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101- 000.844 Fl. 3 Em recente pronunciamento nesta Camara o ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): ( ) Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijuridica, ao passo que das segundas se trata de conduta licita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida A. sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. Sao Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna As leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3° - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstancias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 0 legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação As temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. t o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado 6 provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. ao 5 A inexistência de correlação entre o tributo e a estimativa fez-me refletir também sobre a questão da concomitância, ou seja, a aplicação da multa de oficio exigida junto com o tributo e a multa sobre as estimativas. Manifestei-me em outra ocasiões pela aplicação ao caso do principio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o principio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão- somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste Último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave.'. Veja-se que a condição básica para aplicação do principio é a intima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do principio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do principio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o principio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de oficio, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a titulo de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do principio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais RAMOS, Guilherme da Rocha. Principio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.brirevistaftexto/996 >. Acesso em: 6 dez. 2010. 2 Idem, Idem 6 Processo n° 11075.02559/2003-78 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101- 000.844 Fl. 4 especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei n° 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a titulo de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto A. imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo. Sob essa ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou a norma ao caso concreto, no exercício do poder-dever legal. Pelo exposto, a imposição da multa isolada não merece reparo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Lyvrica Leonardo de Andrade Couto - Relator 7 Voto Vencedor Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias - Redator Designado Com a devida vênia, ouso divergir do entendimento manifestado pelo nobre Conselheiro Relator quanto A. incidência da multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio exigida em conjunto com o tributo. 0 cerne da questão submetida a este Colegiado consiste em perquirir se é legitima, ou não a aplicação concomitante da multa de oficio prevista no art. 44, inciso II, da Lei n2 9.430/1996, atual art. 44, § 1 2, da mesma Lei, com a multa isolada de que trata o art. 44, § 1 2, inciso IV, atual art. 44, inciso II, alínea "b", ambos da mesma Lei. A decisão recorrida afastou a incidência da multa aplicada isoladamente sobre a falta de recolhimento por estimativa do IRPJ, sobre as diferenças apuradas pela fiscalização. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta, em síntese, que "não há óbice a que sejam aplicadas ao contribuinte faltante, diante de duas infrações tributárias, duas penalidades que possuam a mesma base de cálculo; ora, como se sabe, a base de calculo elemento que apenas quantifica o imposto ou a penalidade tributária, possuindo, necessariamente, estreita relação com os fatos/atos que dão origem aos mesmos, mas não se confundindo com esses fatos/atos. Assim, a penalidade tributária decorre sempre de um ato ilícito e a base de cálculo mensura o montante dessa penalidade". Não obstante a argumentação trazida pela Fazenda Nacional, entendo que não assiste razão â. recorrente pelas razões que seguem. 0 disposto no inciso IV, § 1 2 do art. 44 da Lei n2 9.430/963 , na redação vigente à época dos fatos, estabelecia sanção a ser aplicada na hipótese do sujeito passivo não promover o recolhimento mensal das antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social. Para que incida, a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços 3 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratoria, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1 0 As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carne-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de faze-1o, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; (...)" 8 Processo n° 11075.02559/2003-78 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101- 000.844 Fl. 5 ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Em torno desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções nele prevista. Em alguns julgados, tem sido sustentada a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Tais decisões se fundamentam no fato de que a sanção foi estabelecida para assegurar efetividade do regime da estimativa e preservar o interesse público. Como bem destacou o i. Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima'', cuja argumentação acerca do assunto, adoto como razão deste voto, "a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos." Pois bem, examinando-se o conteúdo prescritivo dos textos legais acima transcritos, resta evidente que o caput do art. 44 da Lei n2 9.430/96 determina que a multa seja calculada "sobre a totalidade ou diferença de tributo". Ou seja, as penalidades previstas nos incisos I e II, e no § 1 2, IV, referem-se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as penalidades discutidas nesse processo, por força da previsão legal, incidem sobre o mesmo ato infracional, qual seja o não pagamento ou o pagamento a menor do tributo devido. Com efeito, em que pesem as argumentações da recorrente, no âmbito do nosso ordenamento jurídico, não há como sustentar a incidência concomitante de duas sanções, quando os fatos que ensejam a penalidade estejam materialmente relacionados, ao ponto de redundarem no mesmo ato infracional. Seguindo o mesmo entendimento do voto condutor do Acórdão CSRF n 2 01- 05.838, relativo ao processo n 2 13629.000292/2003-04, da lavra do i. conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, peço licença para transcrição de parte dos fundamentos daquela decisão: "(...) O aplicador, diante dessas proposições extraídas do texto legal, deve buscar a interpretação que alcance a coerência interna do conjunto, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. 0 intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionat6rias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no 4 Acórdão n° CSRF 01-05.838, de 15 de abril de 2.008. 9 texto. Além da obediência genérica ao principio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. (...) Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta 6, portanto, meio de execução da segunda. (...)" (grifou-se) Deste modo, a multa isolada e a multa de oficio não podem ser exigidas concomitantemente na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada, porquanto estar-se-ia aplicando duas penalidades para ilícitos materialmente ligados, de forma de que um (falta de recolhimento do imposto anual devido no ajuste) é consequência natural do outro (falta de recolhimento dos valores estimados devidos mensalmente), mas que não são verificáveis de forma concomitante em sua realidade Mica. Ou seja, ate o término do período de apuração existe somente a obrigação de antecipar (o dever de ajustar ainda não existe) e, após o seu encerramento, apenas o dever de pagar o correspondente ajuste (não há que se falar mais em antecipação). Logo, da mesma forma que ambas obrigações Ili() coexistem ao longo do período de apuração e, concomitantemente, após o seu encerramento, não é admissivel que o não cumprimento de uma (ajuste efetuado a menor) multiplique seus efeitos para o momento anterior (da antecipação), caracterizando também nova falta (antecipação a menor). t aplicável, portanto, apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo devido no ajuste, porquanto este é o único ilícito verificfivel após o encerramento do período de apuração. Entendo, por outro lado, que se trata de condutas e penalidades distintas. No entanto, ambas estão materialmente ligadas (o cálculo do valor estimado repercute na apuração no final do período — ajuste), de forma que não sio verificáveis concomitantemente. A primeira conduta, o dever de antecipar, só existe antes do encerramento do período de apuração e, desta forma, o seu descumprimento inexoravelmente sell alcançado pela penalização se esta ocorrer até o seu término. Encerrado o período de apuração, não há que se falar mais em antecipação, porquanto se torna impossível antecipar o pagamento do imposto após sua exigência definitiva (no ajuste). Já a segunda conduta, considerada o dever de apurar o imposto devido no ajuste após o término do período, não existe antes do encerramento do ano-calendário, 0 que é devido no ajuste só é exigível após o término do período de apuração e, desta forma, todas as 10 como voto. Claud es Malaquias - Re ator Designado Processo n° 11075.02559/2003-78 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101- 000.844 Fl. 6 diferenças apuradas pela Fiscalização verificadas após o encerramento do período são obrigatoriamente classificáveis como não observância da conduta exigida após o encerramento do período de apuração, qual seja, o dever de ajustar. Isto ocorre porque, as condutas são ligadas, mas não concomitantes, de tal modo que a) no curso do período de apuração, descumprido o dever de antecipar, incide a penalidade sobre as estimativas não recolhidas, porém, b) após o encerramento do período, quando já não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o de promover o ajuste pelo confronto entre o valor devido efetivamente e os valores recolhidos na forma estimada, incide tão somente a multa de oficio proporcional ao imposto que está sendo exigido. Portanto, concluo ser incabível a exigência conjunta das duas penalidades aplicadas sobre as diferenças verificadas após o término do período de apuração, quando não mais existia o dever de antecipar. Assim, pela falta de recolhimento de tributo devido no ajuste, é aplicável apenas a multa de oficio proporcional ao imposto, devendo ser afastada a penalidade exigida na forma isolada. No caso presente, em relação ao ano-calendário 1998, a contribuinte foi autuada para exigir principal e multa de oficio em relação a diferenças não recolhidas ao final do exercício e, concomitantemente, foi aplicada multa isolada sobre a mesma base estimada não recolhida. Como exposto, essa dupla penalização sobre ilícitos materialmente relacionados e não coexistentes, verificados após o encerramento do período de apuração, não pode subsistir. Por todo exposto, e renovando o pedido vênia ao ilustre Conselheiro Relator, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo afastada a aplicação da multa isolada. 11

score : 1.0
4747538 #
Numero do processo: 13808.000481/00-19
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DA CSLL. LIMITAÇÃO Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa (Súmula CARF n° 3). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:1995 ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n º 2).
Numero da decisão: 1801-000.758
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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compensação da base de cálculo negativa (Súmula CARF n° 3).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1995  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI   O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF n º 2).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Substituta      (assinado digitalmente)  ______________________________________         2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Edgar  Silva  Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, e Carmen Ferreira Saraiva.         Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  à  legislação  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  CSLL,  cientificado  em  04/04/2000  (fl.  13),  que  exige  da  empresa acima qualificada o crédito tributário no montante total de R$ 106.256,95, aí incluídos  o principal, a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data lavratura, tendo em conta  a constatação de irregularidades no ano­calendário 1995.   Por bem descrever os fatos adoto, integralmente, o relatório da DRJ em São  Paulo/SP (fls. 114/120):  Trata o presente processo do Auto de Infração, referente ao ano calendário de  1995,  lavrado no âmbito da Delegacia da Receita Federal  de Fiscalização em São  Paulo,  em  decorrência  do  trabalho  de  revisão  da  DIRPJ/96,  mediante  o  qual  a  interessada, acima qualificada, tomou ciência em 04/04/2000, através do AR de fls.  13,  da  exigência  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Liquido  (fls.  06  a  11),  no  valor  total  de  R$  106.256,94,  incluído  nesse  montante,  multa  e  juros  de  mora  calculados até 31/03/2000.  2. De acordo com a descrição dos fatos, na folha de continuação do Auto de  Infração  (fls.  7)  e  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  11,  a  fiscalização,  em  trabalho de revisão da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano  calendário de 1995, constatou que na apuração da base de cálculo da contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  efetuou  compensação  de  base  de  calculo  negativa  de  períodos  anteriores  em  limite  superior  a  30%  do  lucro  liquido  ajustado.  A  capitulação legal dos fatos está embasada no art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 12 da  Lei n° 9.065/95.  3.  Inconformada com a autuação, apresentou, em 28/04/2000, a  impugnação  de fls. 14 a 47 aduzindo o seguinte:  3.1  ­  Inicialmente,  diz  que  a Medida  Provisória  no  812/94,  posteriormente  convertida na Lei n° 8.981/95,  introduziu significativas alterações na legislação do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  a  partir  de  01.01.1995,  alterando  substancialmente  o  critério  para  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  da  base  negativa, para apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro,  limitando essa compensação a apenas a 30% do lucro liquido, quando anteriormente  essa compensação era integral. Destarte,  fica configurado, o desrespeito às normas  constitucionais relativas à irretroatividade e ao direito adquirido;  Processo nº 13808.000481/00­19  Acórdão n.º 1801­00.758  S1­TE01  Fl. 172          3 3.2 ­ que é,  inequivocamente, a pretendida limitação à compensação de seus  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, inconstitucional, por ofensa às normas  constitucionais relativas à irretroatividade e ao direito adquirido;  3.3  ­ que é  flagrante e  indiscutível a  ilegalidade das disposições contidas no  art.  58  da Lei  n°  8.981/95,  aplicável  à  declaração  de  rendimentos  do  exercício de  1996,  período  base  de  1995,  vez  que,  a  par  de  infringir  as  normas  do  Código  Tributário Nacional, relativas ao fato gerador, vigência da lei no tempo e no espaço,  etc., pretendeu tornar letra morta os direitos e garantias  individuais  insertos no art.  5°, inciso XXXVI, da vigente Carta Magna;  3.4 ­ que é de se concluir, assim, que a regra contida no referido dispositivo  legal,  é  de  todo  inconstitucional,  vez  que  não  pode,  por  força  dos  preceitos  constitucionais  já  citados  e  das  normas  referidas  do  Código  Tributário  Nacional,  assim  como  da  legislação  ordinária  mencionada,  produzir  efeitos  em  relação  a  direito adquirido liquido e certo do contribuinte constituído anteriormente ao inicio  da  sua  vigência.  Vale  consignar  que  o  direito  à  compensação  da  base  de  cálculo  negativa (CSL) surge no exato instante em que se apura o prejuízo, e se tal prejuízo  se verificou anteriormente à Lei n° 8.981/95, então o direito à compensação da base  de  cálculo  negativa  apurada  até  31.12.94  já  se  encontra  inserido  no  patrimônio  jurídico  da  Impugnante,  razão  pela  qual  não  pode  prosperar  a  presente  autuação  fiscal;  3.5  ­  Transcrevendo  os  artigos  1°  e  2°  da  Lei  n°  7.689,  de  1988,  com  as  alterações introduzidas pela Lei n° 8.034/90, disse que do simples exame das normas  transcritas  pode­se,  desde  logo,  afirmar  que  incidência  da  Contribuição  em  tela,  mantém  total  vinculação  com  a  existência  efetiva  de  lucro;  que  a  legislação  instituidora  da  contribuição,  no  que  tange  apuração  do  lucro  é  expressa  ao  determinar  obediência  à  legislação  comercial  e  não  há  qualquer  limitação  à  compensação de prejuízos anteriores (prejuízos acumulados), até porque a existência  de  eventual  limitação à  compensação,  e que de  fato a  legislação sob comento não  limita,  conflitaria  flagrantemente  com  a  necessidade  da  observância  da  legislação  comercial,  a  qual,  como  já  se  viu,  exige  a  compensação  integral  de  prejuízos  acumulados.  3.6  ­  Arremata  o  item  precedente,  afirmando  que,  além  do  expressamente  previsto  na  legislação  até  agora  citada,  e  na  intima  vinculação  da  incidência  da  contribuição  à  existência  efetiva  de  lucro,  há  que  se  ter  em  conta  que,  estando  o  conceito de lucro definido, com clareza, na legislação comercial, portanto no direito  privado,  não  poderia,  tal  conceito,  ser  alterado  pela  legislação  tributária  como  expresso, aliás, no art. 110 do CTN.  3.7 ­ Disse mais, que como já se viu, a legislação comercial define como lucro  apenas  aquilo  que,  após  a  compensação  integral  de  prejuízos  precedentes  (acumulados), restar na contabilidade da pessoa jurídica.  3.8 ­ que, do exposto, a legislação instituidora da Contribuição Social sobre o  Lucro  não  limita  a  compensação  dos  prejuízos  anteriores  apurados  pela  pessoa  jurídica,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da Contribuição  aqui  tratada,  estando  de  conformidade com o determinado pela legislação comercial;  3.9 ­ que à toda evidência, o art. 58 da Lei n° 8.981/95, fere o art. 195, I da  CF,  o  art.  110  do  CTN,  e  o  art.  189  da  Lei  n°  6.404/76,  posto  que  ao  limitar,  descabidamente,  a  própria  legislação  que  instituiu  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  impedindo  ilegalmente  a  compensação  integral  de  prejuízos  acumulados,  altera a definição, o alcance e conteúdo do conceito de lucro;      4 3.10  ­  que  com  a  limitação  imposta  pelo  legislador  ordinário  com  relação  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  apurada  pelas  pessoas  jurídicas,  acabou  por gerar um aumento significativo da carga tributária, já que a empresa não pode  abater  integralmente  do  lucro  auferido  no  período  base,  o  montante  da  base  de  cálculo  negativa  e,  por  conseqüência,  estaria  recolhendo  aos  cofres  públicos  CSL  maior  que,  o  que  configuraria,  conforme  a  doutrina,  como  verdadeiro  empréstimo  compulsório (reproduz ementas da jurisprudência judiciária e administrativa);  3.11  ­  Finaliza  a  impugnação,  requerendo  seja  julgado Auto  de  Infração  de  todo improcedente.  Apreciando  o  litígio  a  2a.  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SPOI  proferiu  o  Acórdão no. 7.041 e julgou procedente a exigência. Observou aquela autoridade que questões  acerca  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  lei  não  poderiam  ser  apreciadas  na  esfera  administrativa e que o STF já teria se pronunciado a respeito do não cabimento de alegações de  violação  de  princípios  de  anterioridade  e  irretroatividade  relativamente  a  tributos  incidentes  sobre o  lucro, quando da conversão da MP 812/94 na Lei 8.981/95. Salientou, ainda, que os  prejuízos fiscais e as bases negativas de CSLL geram uma mera expectativa de direito e não  um direito adquirido, pois a base negativa da CSLL teria por conseqüência a  inexistência do  fato gerador da obrigação de pagar a CSLL.  Notificada da decisão, em 07/12/2007, como atesta a cópia do AR à fl. 122,  verso, apresentou a  interessada, em 27/12/2007 o  recurso voluntário de fls. 125/167. Em sua  defesa  alega,  inicialmente,  que  a  decisão  de  1a.  instância,  ao  não  apreciar  as  questões  relacionadas  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  comandos  legais  que  embasaram  o  lançamento, teria prejudicado o seu legítimo direito de defesa. No mérito reproduz as razões de  defesa deduzidas na  impugnação, de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da Lei n  º  8.981/95,  infringência dos princípios de irretroatividade e direito adquirido, violação do conceito de lucro  e configuração de empréstimo compulsório,   É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora    O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Cumpre  consignar,  inicialmente  que  não  se  verifica,  in  casu,  preterição  do  direito  de  defesa. As  questões  relativas  à  irretroatividade  e  direito  adquirido  invocadas  pela  defesa foram apreciadas pela autoridade julgadora de 1a. instância que as afastou, ao argumento  de que prejuízos fiscais e as bases negativas de CSLL geram uma mera expectativa de direito e  não  um  direito  adquirido,  pois  a  base  negativa  da  CSLL  teria  por  mera  conseqüência  a  inexistência do fato gerador da obrigação de pagar a CSLL. Por tal razão a alegação deve ser  afastada.  Processo nº 13808.000481/00­19  Acórdão n.º 1801­00.758  S1­TE01  Fl. 173          5 No mérito  verifica­se  que  a matéria  em  debate  diz  respeito  à  limitação  da  compensação da base de cálculo negativa da CSLL. A interessada pretende discutir a limitação  da  chamada  “trava  dos  30%”,  invocando  questões  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  referida  norma por  restringir,  supostamente  de  forma  indevida,  o  direito de  compensação  da  base negativa da CSLL ao limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões.  Entretanto,  esta  corte  administrativa  já  possui  entendimento  pacífico  no  sentido  de  que,  a  partir  do  ano­calendário  1995,  a  compensação  da  base  negativa  de CSLL  deve ser limitada a redução de 30% do lucro líquido do período, como se verifica da seguinte  Súmula:  Súmula CARF n º 3.: Para a determinação da base de cálculo  do  Imposto  de Renda das Pessoas  Jurídicas  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado,  poderá  ser  reduzido  em,  no  máximo,  trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como em razão da compensação da base de cálculo negativa.  Da mesma forma este tribunal administrativo já se posicionou no sentido de  que questões acerca de ilegalidade e inconstitucionalidade de lei não devem ser apreciadas na  esfera administrativa, entendimento esse objeto da seguinte súmula:  Súmula  CARF  n  º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                     

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Numero do processo: 10715.004872/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/09/2004, 30/09/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei nº 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.360
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/09/2004, 30/09/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei nº 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido.

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TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/09/2004, 30/09/2004  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF  28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.   A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de  aplicação  somente  em  relação  a  fatos  ocorridos  a  partir  de  15/2/2005,  data  em que  a  IN SRF no  510/2005  entrou  em vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro desses dados no Siscomex.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário,  vencida  a Conselheira  Irene Souza da Trindade Torres. O  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se impedido.   José Luiz Novo Rossari – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Antonio Spolador Junior e Paulo Sérgio Celani.        Fl. 152DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.004872/2009­91  Acórdão n.º 3202­00.360  S3­C2T2  Fl. 130          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  decidiu  pela  procedência  da  exigência fiscal de multas em razão de a autuada ter registrado intempestivamente os dados de  embarque de mercadorias em despachos de exportação realizados via aérea.  Para  historiar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  constante  do  Acórdão  citado,  verbis:   “Trata o presente processo do auto de  infração de fls. 02 a 04, por meio do  qual  encontra­se  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  25.000,00  em  decorrência  do  fato  de  a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de mercadorias,  relativos  aos  despachos de exportação indicados na planilha juntada à fl. 10, descumprindo dessa  forma a obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF no 28,  de 27 de abril de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF no 510,  de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se por essa infração à multa prevista na alínea  “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei no 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação de fls. 24 a 44, argumentando, em síntese, que: a) a autuação utilizou a  norma do art. 37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 1994 com a redação dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  510,  de  2005  para  embarques  ocorridos  anteriormente à vigência da nova redação o que é impossível; b) ocorreu violação ao  princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia; c) não é aplicada ao  caso a norma prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei no 37, de  1966;  d)  para  fins  de  realizar  os  registros  em  questão,  no  Siscomex,  fica  na  dependência  de  informações  por  parte  do  exportador  e  de  outras  pessoas  intervenientes no processo; e) ao tempo em que deveria ter efetuado os registros em  questão, no Siscomex, ocorreu falha no sistema impedindo a realização dos mesmos;  e f) a aplicação de penalidade deve ser afastada em razão da Solução de Consulta no  215, de 16 de agosto de 2004 (esta solução de consulta foi proferida pela SRRF na 9ª  Região Fiscal).”   O julgamento de primeira instância  foi  realizado pela 1ª Turma da DRJ em  Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, decidiu pela improcedência da impugnação e  por manter  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do Acórdão DRJ/FNS  no  07­21.567,  de  15/10/2010 (fls. 59/76), cuja ementa dispôs, verbis:   “Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  O registro dos dados de embarque, no Siscomex, relativo à mercadoria destinada à  exportação realizado fora do prazo fixado constitui infração pelo descumprimento da  obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 1994  sujeitando o transportador à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do  Decreto­lei no 37, de 18 de novembro de 1966.  Impugnação Improcedente”  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.004872/2009­91  Acórdão n.º 3202­00.360  S3­C2T2  Fl. 131          3 O  órgão  julgador  decidiu  a  lide  com  base  no  entendimento  de  que,  com  o  advento da Medida Provisória no 135/2003, convertida na Lei no 10.833/2003, que alterou o art.  107 do Decreto­lei no 37/1966 e  instituiu a multa prevista no  inciso  IV,  “e” desse artigo por  falta  de  prestação  de  informações,  deixou  de  viger  o  art.  44  da  IN  SRF  no  28/1994,  que  caracterizava como embaraço o descumprimento do art. 37 dessa mesma IN, que estabeleceu a  obrigação  de  registro  dos  dados  no  Siscomex  imediatamente  após  realizado  o  embarque  de  mercadorias  exportadas. Aduziu que a Notícia Siscomex no  105, de 27/7/1994,  interpretou  a  expressão “imediatamente após” no sentido de que deve ser entendida como “em até 24 horas  da  data  do  efetivo  embarque  da mercadoria”. Em acréscimo,  concluiu  que  em  razão  da  nova  redação dada ao art. 37 da IN SRF no 28/1994 pelo art. 1o da IN SRF no 510/2005, de forma a  aumentar o prazo de registro para 2 dias, é cabível a aplicação retroativa desse ato posterior,  com  base  no  art.  106,  II  do  CTN,  de  modo  a  beneficiar  o  transportador,  resultando  em  interpretar como não infracionais os casos de inobservâncias de registro de dados de até 2 dias.   A decisão  recorrida  aduziu  ainda:  quanto  à  consulta,  que  nos  autos  não  se  encontra  qualquer  documento  que  faça  prova  da  associação  ou  filiação  da  interessada  ao  sindicato que a formulou, o que constitui razão para não prosperar o pretendido aproveitamento  da solução de consulta; quanto à denúncia espontânea, que a infração cometida é daquelas que  não comporta a denúncia espontânea, em vista de ter sido fixado prazo para o cumprimento da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  e,  não  sendo  essa  obrigação  satisfeita  dentro  do  prazo  fixado,  não  há  mais  como  ser  satisfeita;  e  quanto ao pedido de perícia, deve ser indeferido, considerando que tal pedido faz­se relevante  para convencimento do julgador no caso de existência de dúvidas diante dos autos, o que não  ocorre neste processo.  A  empresa  transportadora  recorre  às  fls.  81/112,  alegando  que:  ●  deve  ser  aplicada ao caso a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “a”, do CTN, tendo em vista a  entrada em vigor da IN RFB no 1.096/2010, que alargou o prazo para o registro dos dados de  embarque  no  Siscomex;  ●  a  aplicação  retroativa mais  benigna  no  que  respeita  ao  prazo  foi  entendida cabível pelo próprio julgador, ao se referir à alteração do prazo feita pela IN SRF no  510/2005; ● os fatos ocorreram no mês de setembro de 2004 e a IN que estabeleceu o prazo de  2 dias para o cumprimento da obrigação data de 14/2/2005, ou seja, a norma que embasou o  Auto de Infração é posterior ao fato gerador da obrigação tributária, o que afronta aos incisos II  e XL do art. 5o da CRFB, eivando o Auto de Infração de nulidade; ● o ato que determinou o  registro  de  informações  imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria  não  disciplinou o alcance da expressão “imediatamente”; ● grande parte dos atrasos no registro de  informações  de  embarques  se  deram  por  dificuldades  de  averbação  de  informações  no  Siscomex, devido à inconsistência do sistema, mas os Termos de Constatação deste Auto não  fazem  prova  suficiente  do  atraso  das  averbações  porque  não  informam  as  datas  em  que  o  Siscomex  estava  indisponibilizado;  ●  os  Termos  de  Constatação  do  Auto  de  Infração  não  fazem prova suficiente do atraso das averbações, pois não informam quais as averbações são  apenas  correções  e  quais  são  efetivamente  averbações  novas;  ●  simples  alteração  de  informações  referentes  ao  embarque  de  mercadorias  no  Siscomex  não  constitui  hipótese  de  aplicação de multa por embaraço à fiscalização, conforme entendimento expresso na Solução  de Consulta no 218, de 17/8/2004, da 9ª Região Fiscal; ● a recorrente procedeu ao registro dos  embarques  antes do procedimento  fiscal,  devendo  ser afastada  a multa  em vista da denúncia  espontânea de infração, nos termos dos arts. 102 do Decreto­lei no 37/1966 e 138 do CTN; ● a  aplicação da multa viola o princípio da finalidade do ato administrativo, porque a autoridade  fiscal e o erário público não sofreram qualquer prejuízo com a intempestividade dos registros;  ● a multa de R$ 5.000,00 por voo em que houve atraso viola o principio da proporcionalidade,  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.004872/2009­91  Acórdão n.º 3202­00.360  S3­C2T2  Fl. 132          4 visto  que  a  obrigação  de  prestar  informações  refere­se  a  um  conjunto  de  embarques  e  não  apenas a uma única mercadoria; ● houve erro de cálculo na aplicação da multa, visto que pela  leitura da norma deve­se inferir que a multa deveria se restringir ao montante único e exclusivo  de R$ 5.000,00; ● como relatados no Auto de Infração, os fatos dariam ensejo à aplicação da  multa por embaraço, prevista no art. 107, IV, “c”, do Decreto­lei no 37/1966, que também não  deveria  passar  de  R$  5.000,00;  ●  caso  não  seja  reconhecida  a  improcedência  da  multa,  o  recurso deve ser provido para que seja apreciado o pedido de relevação de pena pelo Secretário  da Receita Federal do Brasil, em vista da delegação de competência que lhe foi atribuída pela  Portaria MF no 214/1979, com base os termos do que está previsto no art. 736 do Regulamento  Aduaneiro de 2009, visto que no caso presente não houve qualquer dano ao Erário nem dolo  por parte do contribuinte.  Em vista do exposto, requer seja provido o recurso para que seja aplicada a  retroatividade  benigna  no  caso  presente  ou  acolhida  a  preliminar,  ou  seja  acolhida  a  impugnação para rechaçar as multas e cancelar o débito fiscal; se não for esse o entendimento,  solicita o encaminhamento ao Secretário da Receita Federal do Brasil para apreciar o pedido de  relevação das multas.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões por que dele tomo conhecimento.  A lide respeita à exigência feita pelo Fisco da multa prevista no art. 107, IV,  “e”,  do Decreto­lei  no  37/1966, na  redação que  lhe deu o  art.  77 da Lei no  10.833/2003,  em  razão de a recorrente ter registrado no Siscomex após o prazo de 2 (dois) dias fixado no art. 37  da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o da IN SRF no 510/2005, os dados de  embarque de mercadorias em despachos de exportação.  Para melhor compreensão a respeito da matéria, cumpre sejam transcritas as  normas legais e administrativas pertinentes aos fatos.   A  Instrução Normativa SRF no  28,  de 27/4/1994,  estabeleceu em seus  arts.  37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.004872/2009­91  Acórdão n.º 3202­00.360  S3­C2T2  Fl. 133          5 10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.”  O art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, na redação do art. 5o do Decreto­lei no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas no tocante à atualização do valor da multa (última atualização constante do art. 646, I,  do Decreto no 4.543/2002 – Regulamento Aduaneiro), verbis:   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I  ­  de 103,56  (cento  e  três  reais  e  cinquenta e  seis centavos) a  quem, por qualquer meio ou  forma, desacatar agente do Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN SRF no 510,  de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.” (destaquei)  No  caso  ora  sob  exame,  o  Fisco  aplicou  à  empresa  transportadora  a multa  específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no 37, de 1966, com a nova redação que  lhe foi dada pelo art. 61 da Medida Provisória no 135, de 30/10/2003 (DOU de 31/10/2003),  que veio a ser convertido no art. 77 da Lei no 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:   “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita Federal,  na  forma e no prazo por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional  expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga; e (...)”  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.004872/2009­91  Acórdão n.º 3202­00.360  S3­C2T2  Fl. 134          6 Feitas  essas  transcrições,  impõe­se  ressaltar  que  na  vigência  da  IN SRF  no  28/1994 a inobservância da obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como  caracterizadora de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu  art. 44. No entanto, a partir da superveniência da Medida Provisória no 135/2003, convertida na  Lei no 10.833/2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”, como se verifica da redação  retrotranscrita,  emprestada ao  art. 37 do  Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.    Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento  da obrigação de prestar à SRF, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre  as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso  IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que  veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.  Para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa, há que  ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de prazo  fixado pela SRF para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se  que,  por  ocasião  dos  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas,  vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, que estabelecia que a obrigação devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  tem­se  por  evidente que, por não conter regramento certo e inequívoco que permita seu cumprimento sem  a  permanência  de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo  é  destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição de penalidade.   Com efeito, não é próprio dos diplomas pátrios norma semelhante que tenha  fixado prazo não  revestido de  certeza e não  expresso  em quantidade  certa. A  respeito,  vê­se  que o Código Civil (Lei no 10.406, de 2002) refere a prazos em horas, dias, meses e anos (arts.  132 et alia), o que traduz quantificação em números certos e  induvidosos. Também a Lei no  9.784, de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo, expressa prazos em dias, meses e  anos (art. 66), revelando quantificação certa. O Decreto no 70.235, de 1972, que dispõe sobre o  processo  administrativo  fiscal,  estabelece  todos  os  seus  prazos  em  dias,  também  com  quantificação certa.  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em se tratando de  norma tributária­penal, que deve obedecer ao princípio insculpido no art. 97, inciso V do CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos  pertinentes  à  matéria, de forma a evitar o surgimento de dúvidas e questionamentos elementares que venham  a permitir a aplicação das regras mais benéficas ao autuado, previstas no art. 112 desse mesmo  Código. O caso em exame é exemplo da falta desse cuidado, ao apontar prazo incerto para o  cumprimento de norma, visto que “imediatamente após” não pode ser considerado como um  prazo regulamentar.  Daí que,  na vigência original da  IN SRF no  28/1994, não havia norma que  impusesse prazo para que as empresas aéreas procedessem ao registro no Siscomex, visto que a  expressão  “imediatamente  após”  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento  de  obrigação.   Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa  expressão  pela Notícia Siscomex no  105/1994, no  sentido de que deve  ser  entendida  como “em até 24  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.004872/2009­91  Acórdão n.º 3202­00.360  S3­C2T2  Fl. 135          7 horas da data do efetivo embarque da mercadoria” não tem base legal para os efeitos da lide,  visto não estar compreendida entre os atos normativos de que trata o art. 100 do CTN. Trata­se,  no caso, de veiculação destinada à orientação do Fisco e dos usuários do Siscomex, mas sem  que possua as características essenciais de ato normativo, razão pela qual sequer foi referida na  autuação.  De  outra  parte,  também  cumpre  acrescentar  que  o  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994 foi objeto de nova alteração pela  IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, que aumentou o  prazo para a apresentação de dados pertinentes ao embarque para 7 (sete) dias. Ressalte­se que  esse  ato  normativo  continua  fazendo  em  seu  art.  44  remissão  ao  art.  37,  de  forma  a  tratar  a  infração como de embaraço, o que bem demonstra a falta de atenção à legislação vigente, que  desde a Medida Provisória no 135/2003 tem tipificação legal distinta.   Retornando à  lide,  resta  que,  em não havendo  regra  fixadora de prazo para  que se implementasse a eficácia do art. 37 do Decreto­lei no 37/1966, na redação que lhe deu a  Lei  no  10.833/2003,  por  ocasião  de  sua  publicação,  há  que  se  concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo  foi  a  IN  SRF  no  510,  de  14/2/2005,  antes  transcrita, que em seu art. 1o alterou a  redação do art. 37 da  IN SRF no 28/1994, de forma a  fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados pertinentes ao embarque.  Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação  de  informações  refira­se  a  fatos  ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e produziu  efeitos.   Como  os  fatos  que  originaram  este  processo  ocorreram  entre  10/9  e  30/9/2004, quando ainda não existia essa Instrução Normativa, são descabidas a sua arguição e  a sua trazida ao mundo jurídico, de forma a alicerçar a caracterização de infrações e a legitimar  a cominação de penalidades que lhe correspondam. Nesse sentido as regras estabelecidas pelo  art. 150, III, “a”, da Constituição Federal e pelo art. 2o, parágrafo único, XIII, da Lei no 9.784,  de 1999, que rege o processo administrativo.  Em  face  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  da  legislação  aplicável  à  espécie,  entendo  que  não  se  vislumbram  os  elementos  básicos  tendentes  à  caracterização  de  infração, resultando desnecessária a apreciação das demais alegações da recorrente.  Diante do exposto, voto por que se dê provimento ao recurso voluntário.                                  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.004872/2009­91  Acórdão n.º 3202­00.360  S3­C2T2  Fl. 136          8     Fl. 159DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 16327.001480/2006-87
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos considera-se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente.
Numero da decisão: 1801-000.753
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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andamento do processo administrativo fiscal correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Substituta  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  e  Carmen  Ferreira Saraiva.     Relatório  A  Recorrente  acima  identificada  formalizou  em  26.09.2006,  fls.  01­03,  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC)  no  valor  de     Processo nº 16327.001480/2006­87  Acórdão n.º 1801­00.753  S1­TE01  Fl. 508          2 R$89.495,87  destinado  ao  Fundo  de  Investimento  da Amazônia  (FINAM)  correspondente  à  aplicação  do  percentual  de  18%  (dezoito  por  cento)  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  apurado  com  base  no  lucro  real  constante  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativamente ao ano­calendário de 2003, fls. 43­ 94. No Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais está registrado que a ela tem débitos de  tributos e contribuições federais, fl. 03 (art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995).  Em conformidade  com  o Despacho Decisório,  fls.  331­334,  as  informações  em  referência  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido  ao  argumento de que a Recorrente não apresentou a comprovação da quitação de tributos federais  e ainda que   A aludida consulta indica que a interessada está em situação irregular junto à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil/PGFN,  como  se  verifica  a  fls.  310  a  317  deste processo, relatório SINCOR, indicando que constam débitos da interessada em  cobrança  final  no  SIEF,  e  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  ali  especificados,  fatos  estes  que  a  impedem  de  comprovar  quitação  de  tributos  e  contribuições federais, [...].  Cientificada em 05.09.2008  (sexta­feira),  fl. 336, a Recorrente apresentou a  manifestação  de  inconformidade  em 06.10.2008,  fls.  337­345,  argumentando  em  síntese  que  comprova sua regularidade fiscal.   Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante de todo o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, a Recorrente  requer seja dado provimento ao presente recurso, deferindo­se integralmente a opção  pelo incentivo fiscal manifestado quando da entrega da DIPJ 2004 ­ ano­calendário  2003, ratificada por intermédio do PERC datado de 26/09/2006, tendo em vista que,  conforme  restou  demonstrado,  à  época  da  opção  a  Recorrente  encontrava­se  em  situação plenamente regular.  Está registrado como resultado do Acórdão da 10ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­21.849,  de  22.06.2009,  fls.  442­449:  “Solicitação  Indeferida”,  uma  vez  que  “na  data  de  expedição do Despacho Decisório de fls. 331 a 334, o contribuinte se encontrava em situação  de irregularidade perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional”.  Notificada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.08.2009, fls.  464­477,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Voto             Processo nº 16327.001480/2006­87  Acórdão n.º 1801­00.753  S1­TE01  Fl. 509          3 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Sobre a intimação, cabe ressaltar que pode ser efetivada por via postal, com  prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo. Considera­se  feita a  intimação  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação.  Da  decisão  de  primeira  instância  cabe  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Neste sentido, o órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência  de  decisão.  Ademais  tem  cabimento  a  interpretação  da  norma  administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige1.  Os presentes autos não estão  instruídos com o comprovante de recebimento  pela Recorrente da intimação feita por via postal do Acórdão da 10ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­21.849,  de  22.06.2009,  fls.  442­449.  Os  autos  foram  instruídos  com  o  Comunicado  Deinf/SPO/Diort nº 384, de 02.07.2009, fl. 450 e o Termo de Vista Processual de 06.08.2009,  fl.  451. A Recorrente  afirma que  recebeu  a  notificação  da  decisão  de  primeira  instância  em  10.07.2009 (sexta­feira). Tendo em vista o princípio da razoabilidade que informa o processo  administrativo,  o  recurso  voluntário  apresentado  em  10.08.2009,  fls.  464­477,  deve  ser  considerado tempestivo.   Por esta  razão, o  recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  A Recorrente afirma que se encontra em situação fiscal regular.  O litígio versa sobre o PERC formalizado pela Recorrente com o escopo de  usufruir  do  benefício  fiscal  relativo  ao  FINAM.  Seu  pleito  foi  indeferido  sob  o  fundamento  primordial de que a Recorrente estava em situação irregular.  O pressuposto é de que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos  Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a  que  se  referir  a Declaração  de Rendimentos  da Pessoa  Jurídica na  qual  se deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo2.  A  falta de definição  legal  acerca do momento  em que  a  regularidade  fiscal  deve  ser  comprovada,  torna  possível  à  Recorrente  fazê­lo  em  qualquer  fase  do  processo.  Assim,  com  vistas  ao  gozo  do  benefício  fiscal,  a  condição  de  comprovação  da  quitação  de  tributos considera­se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou  positivas  com  efeitos  de  negativas  durante  o  andamento  do  processo  administrativo  fiscal  correspondente.  Tem cabimento a análise da situação fática.                                                              1 Fundamentação  legal: art. 23 e 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º e art. 26 da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação Legal: art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995 e Súmula CARF nº 37.  Processo nº 16327.001480/2006­87  Acórdão n.º 1801­00.753  S1­TE01  Fl. 510          4 Verifica­se que constam nos autos as seguintes cópias:  ­  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  Relativos  aos  Tributos Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal emitida em 29.09.2004, fl. 427;   ­ Certidão Positiva  com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos  à Dívida  Ativa da União emitida pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional emitida em 15.09.2004,  fls. 428­429;  ­  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  Relativos  às  Contribuições  Previdenciárias  e  as  de  Terceiros  nº  067772011­21100010  emitida  em  19.09.20113.  Por  conseguinte,  cabe  razão  à  Recorrente,  uma  vez  que  comprovou  sua  a  regularidade fiscal no curso do processo, apresentado um conjunto probatório robusto.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3  Disponível  em:  <http://www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/PCND1/PCND1.HTML>.  Acesso  em  30  out. 2011.                             

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4746665 #
Numero do processo: 10850.000125/2005-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. Nos termos do art. 67, parágrafo 2° do RUCARF, não se conhece de recurso especial que pleiteia revisão de julgado que esteja em consonância com a jurisprudência sumulada pela Corte Administrativa. Recurso Especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9101-000.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10850.000125/2005-03 Recurso n° 335.951 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-000.975 — la Turma Sessão de 23 de maio de 2011 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PRISMATEC SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ME Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. Nos termos do art. 67, parágrafo 2° do RUCARF, não se conhece de recurso especial que pleiteia revisão de julgado que esteja em consonância com a jurisprudência sumulada pela Corte Administrativa. Recurso Especial do Procurador não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Otacilio D residente. ;' Antonio Carlokp i oni Filho - Relator. Editado em: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base no permissivo do Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do cont ribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: Simples. Exclusão desmotivada. Prestação de serviços técnicos e manutenção de máquinas e equipamentos industriais. Atividade permitida. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando exclusivamente motivada no exercício da prestação de serviços técnicos e manutenção de máquinas e equipamentos industriais por sociedade empresaria. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado." 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRI Ribeirao Preto (SP) que julgou irreparável o ato administrativo de folha 5, expedido no dia 2 de agosto de 2004 pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 9 de agosto de 2001 [ I] sob a denúncia de exercício de atividade econômica vedada: instalagiio, reparação e manutenção outras máquinas e equipamentos de uso especifico2. Regularmente intimada da improcedência da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS)3 , a interessada instaurou o contraditório ás folhas I a 3. Nas suas razões iniciais, formalizada em papel com timbre da DRJ Ribeirao Preto (SP), assevera que: (1) não presta serviço profissional de engenharia ou assemelhado, nem serviço profissional de outras atividades cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente 2 Na ultima delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório." Processo n° 10850.000125/2005-03 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.975 Fl. 2 exigida; (2) fiscais do Crea nunca compareceram ao estabelecimento da impugnante para exigir o cadastro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nem para exigir a contratação de responsável técnico pela atividade exercida; (3) explora, desde a sua constituição, a prestação de serviços de corte, dobra, perfuração, solda, lixa e confecção de partes em tomo mecânico; e (4) não exerce a atividade mercantil prevista no contrato social. Admite ter errado quando considerou sua atividade uma mera prestação de serviços, com incidência do tributo municipal ISSQN, ao revés do correto enquadramento como industrialização para terceiros, tributada pelo ICMS, e assegura que a irregularidade já foi sanada conforme orientação da fiscalização estadual. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: SIMPLES EXCLUSii0. As empresas que desenvolvem atividades de montagem industrial, manutenção, instalação de equipamentos, presta serviços de usinagem e assistência técnica no seguimento, por ser [sic] atividades especificas de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRI Ribeirao Preto (SP), recurso voluntário foi interposto às folhas 76 a 78, redigido empapei com timbre da DPI Brasilia (DF). Nessa petição, contradiz parte de suas próprias razões iniciais: primeiro, quando admite que optou pela inscrição municipal porque exercia suas atividades em um barracão nos fundos de outra empresa, no tal endereço já constava a inscrição estadual da outra empresa e o fisco estadual não forneceria uma segunda inscrição estadual para referido endereço; depois, quando aduz que sua real atividade é a confecção de produtos metalúrgicos em ago inoxidável e em outros metais (portas, janelas, escadas, carrinhos, mesas, prateleiras, cadeiras e lixeiras). A autoridade competente deu por encenado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa° os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 117 folhas. 3 O acórdão acima ementado deu provimento ao recurso voluntário do Contribuinte para cancelar o Ato Declaratório de exclusão do Simples. Segundo o voto do Relator, o qual foi acompanhado pelos demais membros do Colegiado a quo apenas pelas suas conclusões, a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcançaria as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituidas por empreendedores que agregam meios de produção: para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços, tal como ocorre no caso dos autos. Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido a aresto proferido pela extinta 2a Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes (Ac. 302-37.259), o qual assenta o entendimento de que: "não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços de montagem ou manutenção de equipamentos, por serem equiparados a serviços profissionais de engenharia (art. 9°, inciso .iiall, da Lei n. 9.317/96)". 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 029/2008 (fls.147/149)), ante a configuração do alegado dissenso jurisprudencial. A Contribuinte apresentou contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 10850.000125/2005-03 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.975 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho,Relator Peço vênia para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Cinge-se a controvérsia em saber se é legitima a manutenção de pessoa jurídica no SIMPLES cujo objeto social seja o "Comércio de Materiais em Geral para Manutenção de Maquinas e Equipamentos Mecânicos Industrial, Hidráulicos, Pneumáticos e Elétricos, Prestação de Serviços Técnicos e Manutenção de Maquinas e Equipamentos Industriais em Geral." (fls. 25, 34 e 39) em vista do disposto no art. 9 °, XIII da Lei n. 9.317/1996 que impediria a opção pelo SIMPLES de empresas que desenvolvessem atividades equiparadas à de engenharia. Citada controvérsia encontra-se superada nesta Corte Administrativa por força da edição da Sumula CARF n. 57, verbis: "Súmula CARF no 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal." A superação da controvérsia pela reiterada (e sumulada) jurisprudência deste Colegiado, por si s6, 6 suficiente para afastar o conhecimento de recurso especial fundamentado exclusivamente em alegado (e já a priori solucionado) dissenso jurisprudencial. De fato, a edição de súmula (ainda que superveniente) esvazia por completo o objeto da insurgência da Fazenda Nacional, em vista da absoluta impossibilidade de este Colegiado examinar novamente o dissenso ou a alegada violação do acórdão recorrido à lei federal suscitada no recurso. Reforça este fundamento o atual RI/CARF, o qual impõe atualmente o não conhecimento de recursos que se insurjam contra julgados que estejam em perfeita consonância com a jurisprudência sumulada pela Corte. Veja-se, neste sentido, o disposto no art. 67, parágrafo 2 °, do RI/CARF aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, verbis: "Art. 67. Compete a CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der 6 lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Camara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância." 5 Antonio Car ilho - Relator Por tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. I li 6

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4747492 #
Numero do processo: 10166.907496/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/2003 COEFICIENTE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS À SAÚDE. A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de serviços hospitalares, devendo restar comprovado nos autos que a pessoa jurídica exerce efetivamente funções inerentes à internação de pacientes, antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que introduziu novas atividades ligadas à área de saúde no favor fiscal de redução de coeficiente para apuração do lucro presumido de 32% para 8%.
Numero da decisão: 1801-000.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 44          1 43  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907496/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.789  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  Compensação ­ Dcomp eletrônica  Recorrente  CLÍNICA PREVILABOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/2003  COEFICIENTE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES. SERVIÇOS À SAÚDE.  A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de  serviços  hospitalares,  devendo  restar  comprovado  nos  autos  que  a  pessoa  jurídica  exerce  efetivamente  funções  inerentes  à  internação  de  pacientes,  antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que  introduziu novas atividades  ligadas  à  área  de  saúde  no  favor  fiscal  de  redução  de  coeficiente  para  apuração do lucro presumido ­ de 32% para 8%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.       Fl. 52DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  A  empresa  em  epígrafe  emitiu  diversas  Declarações  de  Compensação  eletrônicas – Dcomp pleiteando a restituição/compensação de parte dos valores recolhidos por  DARF, a título de IRPJ, durante os anos­calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002 por entender  que fez pagamentos maiores que os devidos.   Explica  que  se  enquadra  no  conceito  de  empresa  que  exerce  atividades  hospitalares  e,  portanto,  fez  jus  ao  coeficiente  de  8%  para  apuração  do  lucro  presumido  naqueles anos e não 32%, como equivocadamente procedeu nos cálculos de IRPJ. As Dcomp  foram  emitidas  para  solicitar  a  restituição/compensação  das  diferenças  entre  os  valores  que  entende devidos e aqueles efetivamente recolhidos.  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade à  fl. 01 e o despacho  eletrônico de não homologação da compensação veiculada na Dcomp de fls. 12 a 16 encontra­ se  às  fls.  02  dos  autos.  Neste  despacho  está  consignado  que  o  valor  pleiteado  na Dcomp  –  referente ao recolhimento de IRPJ efetuado em 31/01/2003 – está devidamente alocado como  pagamento do tributo devido, não havendo qualquer saldo a ser restituído.  A  fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar  cópia  do  Contrato  Social  e  alterações,  entre outros  documentos,  às  fls.  03  (Intimação nº 127/2010),  ao que  juntou­se  ao  processo as referidas cópias às fls. 05 a 10.   A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF exarou o Acórdão  nº  03­39.706/10  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  litígio.  Assim  restou  ementado  o  aresto:  “LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS NÃO HOSPITALARES.   Auferindo a  empresa  receita de  atividade médica  ambulatorial  restrita  a  consultas,  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares  estabelecido  pela  legislação tributária, a base de cálculo do lucro presumido deve ser apurada com a  aplicação do percentual de 32%.”  Aquela  turma  de  julgamento  fundamentou  o  voto­condutor  no  fato  de  a  clínica em apreço ter sua atividade econômica enquadrada expressamente como “ambulatorial  restrita a consultas (CNPJ) e constar na cláusula 3ª do Contrato Social, como objetivo social:  Prestação  de  serviços  de  segurança  e  medicina  do  trabalho,  clínica  médica­ambulatorial,  ginecologia,  cardiologia,  oftamologia,  otorrinolaringologia,  psiquiatria,  psicologia,  fonoaudiologia  (exclusivamente  para  audiometria  ocupacional)  e  pequenas  cirurgias;  sem  internação  e  sem  raio X  no  local.  Invocou  o Ato Declaratório  Interpretativo  – ADI/RFB  nº  19/07 que cuida dos aspectos conceituais de “serviços hospitalares”.  Tempestivamente,  a  clínica  médica  interpôs  o  Recurso  de  fls.  29  e  ss,  instruído com a consolidação do Contrato Social. Reprisa os termos da exordial e enfatiza:  “Extrai­se  dos  autos  que  o  Relator  do  Acórdão,  com  base  no  art.  106  do  CTN,  aplicou retroativamente o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 19, de 2007 para  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela Recorrente  através do PER/DCOMP.  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907496/2009­51  Acórdão n.º 1801­00.789  S1­TE01  Fl. 45          3 A  Recorrente  é  empresa  que  atua  na  área  de  "atendimento  médico  ambulatória!,  atendimento médico ocupacional, programa de prevenção de riscos ambientais, elaboração  do Itcat (laudo técnico de condições ambientais do trabalho), assessoria na elaboração do  PPP  (perfil  prossiográfico  previdenciário)  e  PCMAT  (programa  de  condições  e  meio  ambiente de trabalho na indústria da construção.  Consta do Contrato social que a empresa "tem por objetivos a prestação de serviços de  Segurança e Medicina do Trabalho,, Clínica Médica Ambulatoriál, Ginecologia, Cardiologia,  Oftamologia, Otorrinolaringologia, Psiquiatria, Psicologia, Fonoaudiologia (exclusivamente  para Audiometria Ocupacional) e pequenas cirurgias, sem internação e sem Raio X no local"e  apresentou  pedido  de  compensação  oriundo de CSLL,  no  regime de  tributação  do  lucro presumido, pelo percentual de 32% sobre a receita bruta trimestral. Respalda seu entendimento na Instrução Normativa – IN SRF nº 306/03 que  classificou como serviços hospitalares o que segue, conforme cita:  "Art. 23 . Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  UMA  DAS  ATIVIDADES  ou  a  combinação de uma ou mais das atribuições de que  trata a Parte  II. Capitulo 2. da  Portaria  GM  1.884.  de  11  de  novembro  de  1994.  do  Ministério  da  Saúde,  relacionadas nos incisos seguintes:  (...)  II ­ prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em regime ambulatorial.  compreendendo as seguintes atividades:  a)  recepcionar, registrar e fazer marcação de consultas;  c)  proceder  a  consulta médica,  odontológica,  psicológica,  de  assistência  social,  de  nutrição,  de  fisioterapia,  de  terapia  ocupacional,  de  fonoaudiologia  e  de  enfermagem:  Observe­se  que  esses  conceitos  ­  relativos  ao  que  se  enquadra  como  serviços  hospitalares e extraídos da Portaria GM/1.884, do Ministério da Saúde, mencionada  na  IN­SRF  n.°  306/2003  ­  já  haviam  sido  mantidos  e  reproduzidos,  em  termos  idênticos,  na  Resolução  RDC  n.°  50,  de  21.02.2002,  da  Diretoria  Colegiada  da  ANVISA ­ Agência Nacional de Vigilância Sanitária.”  Cita, ainda, a Solução de Divergência em Consulta CST nº 11/2003 editada no sentido de admitir a natureza hospitalar das clínicas médicas (para os serviços médicos prestados por clínicas de ortopedia, traumatologia e radiológicas) e decisões judiciais que entende corroborar seu entendimento sobre a abrangência da expressão “serviços hospitalares”: 1999.01.1.014901­5 TJDFT e Resp STJ nº 380.584/02 – este último sobre sociedades civis prestadoras de serviços médicos de hemodiálise. É o relatório. Passo à análise das razões recursais.      Fl. 54DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A  recorrente  pleiteia  a  restituição  de  valores  de  IRPJ  que  entende haverem  sido pagos a maior indevidamente, por enquadrar­se nas pessoas jurídicas que prestam serviços  hospitalares, estando sujeita ao coeficiente para apuração do lucro presumido no percentual de  8% e não 32%, conforme houvera procedido aos efetivos recolhimentos via DARF. Respalda  seu entendimento no artigo 23 da IN SRF nº 306/03, cujo texto parcial transcreveu no recurso  interposto e foi acima reproduzido.  Divirjo  da  interpretação  dada  pela  recorrente  ao  texto  do  caput do  referido  artigo 23. A administração tributária ao redigir o referido preceito infra­legal deixou claro que  a  pessoa  jurídica  para  ser  considerada  como  prestadora  de  serviços  hospitalares  deve  necessariamente  possuir  estrutura  física  condizente  com  a  execução  de  uma  das  atividades  elencadas nos incisos I, II, III, IV e V que esmiuça. Cada inciso traz as atividades que devem  ser  desenvolvidas  pela  pessoa  jurídica  conjuntamente,  não  uma  de  cada,  como  interpretou  equivocadamente a recorrente.  O inciso I, por exemplo, exige:  I  ­  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  a)  ações  individuais  ou  coletivas  de  prevenção  à  saúde  tais  como:  imunizações,  primeiro  atendimento,  controle  de  doenças  transmissíveis, visita domiciliar, coleta de material para exames,  etc.;   b)  vigilância  epidemiológica  por  meio  de  coleta  e  análise  sistemática  de  dados,  investigação  epidemiológica,  informação  sobre doenças, etc.;  c)  ações  de  educação  para  a  saúde,  mediante  palestras,  demonstrações e treinamento in loco, campanhas, etc.;   d)  orientar  as  ações  em  saneamento  básico  por  meio  de  instalação  e  manutenção  de  melhorias  sanitárias  domiciliares  relacionadas com água, dejetos e lixo;   e) vigilância nutricional por meio das atividades continuadas e  rotineiras  de  observação,  coleta  e  análise  de  dados  e  disseminação  da  informação  referente  ao  estado  nutricional,  desde a ingestão de alimentos à sua utilização biológica;   f) vigilância sanitária, por meio de fiscalização e controle que  garantam  a  qualidade  aos  produtos,  serviços  e  do  meio  ambiente.  O inciso II, ad exemplum:  II ­ prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907496/2009­51  Acórdão n.º 1801­00.789  S1­TE01  Fl. 46          5 a) recepcionar, registrar e fazer marcação de consultas;  b) realizar procedimentos de enfermagem;  c)  proceder  a  consulta  médica,  odontológica,  psicológica,  de  assistência  social,  de  nutrição,  de  fisioterapia,  de  terapia  ocupacional, de fonoaudiologia e de enfermagem;   d) recepcionar, transferir e preparar pacientes;  e)  assegurar  a  execução  de  procedimentos  pré­anestésicos  e  realizar procedimentos anestésicos nos pacientes;   f)  executar  cirurgias  e  exames  endoscópios  em  regime  de  rotina;  g)  emitir  relatórios  médico  e  de  enfermagem  e  registro  das  cirurgias e endoscopias realizadas;   h) proporcionar cuidados pós­anestésicos;   i) garantir o apoio diagnóstico necessário.  E assim por diante. Todas as atividades que encabeçam os incisos exigem a  prestação  de  serviços  que  em  algum  momento  diferenciam  as  clínicas  de  atendimento  meramente ambulatorial, consultas etc daqueles estabelecimentos médicos que possuem leitos,  internações, disponibilidade para atendimento de urgência (24h), realização de exames de raio  X,  endoscopias,  realização  de  hemodiálises.  É  suficiente  a  leitura  acurada  de  cada  atividade  descrita nos incisos.  Por  isto,  correta  era  a  interpretação  do  caput  do  referido  artigo  23  determinando  que  para  a  pessoa  jurídica  se  enquadrar  como  prestadora  de  “serviços  hospitalares” deve exerce pelo menos uma das atividades (descrita no inciso e não nas alíneas  somente), podendo ainda combinar outras atividades das alíneas dos demais incisos.  Assim  a  norma  interpretativa  faz  o  sentido  lógico,  considerando­se  a  interpretação sistemática das normas, sem a qual qualquer consultório médico, desde que com  mais  de  um  profissional,  se  enquadraria  no  conceito  super  relativizado  que  a  recorrente  pretendeu atribuir à IN SRF.   Ademais,  o  mais  importante  é  que  esta  IN  SRF  nº  306  foi  expressamente  revogada  pela  nº  480/2004,  e  essa,  por  sua  vez,  foi  posteriormente  alterada  pela  IN SRF  nº  500/2005, que em seu artigo 27 incluiu mais algumas exigências para o conceito de “serviços  hospitalares”, grifei.   Mas as instruções normativas não servem para legislar. Somente elucidam a  norma  tributária  e  constituem  fonte  secundária  do  Direito  Tributário,  pois,  por  serem  normativas,  são  as  denominadas  normas  complementares  previstas  no  artigo  100,  mais  especificamente inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN.  Todavia,  frise­se,  são  atos  interpretativos  não  podendo  ir  além  das  normas  tributárias.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Para o mesmo fim, no entanto sem a referida força normativa, servem os atos  expedidos interna corporis pela Administração Tributária, cuja principal meta é homogeneizar  o  entendimento da própria  administração  sobre determinado assunto,  sempre à  luz da norma  tributária.  Dito  isto,  prossigamos  para  a  norma  insculpida  no  artigo  15,  da  Lei  nº  9.249/95, que dispõe:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro  de 1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  [...]  Há uma questão de pura semântica aqui envolvida.   A norma tributária, vigente à época, não disse que os demais serviços ligados  à  área  da  saúde,  desvinculados  dos  hospitais,  fossem  tratados  como  serviços  hospitalares.  E  quando  a  norma  não  diz,  não  cabe  aos  intérpretes  o  fazer,  quando mais  se  trata  de  normas  tributárias, cuja tipicidade é cerrada.   Ao  revés  do  que  pretende  a  recorrente,  como  visto,  inúmeros  atos  administrativos,  Soluções  de  Consulta  e  inclusive  decisões  judiciais  versaram  sobre  esta  matéria.   E  nem  hoje  a  norma  tributária  igualou  os  serviços  hospitalares  aos  demais  serviços prestados na área da saúde. Pelo contrário, esse assunto foi amplamente debatido pelo  Superior Tribunal de Justiça.   A  jurisprudência  da  Corte  Superior  foi  pacificada  no  mesmo  sentido  ora  sustentado. A exemplo, cite­se o acórdão extraído do REsp nº 925.175/SC, da lavra do ministro  Castro Meira:  Ementa :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LABORATÓRIOS  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  ATIVIDADES  HOSPITALARES.  ART.  15,  §  1º,  III, "A", DA LEI Nº 9.249/95.  1. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95, que diminui a  base  de  cálculo,  resultando  em  menor  valor  a  recolher  de  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  hospitalares,  deve  ser  interpretado  restritivamente,  para  abranger,  além  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907496/2009­51  Acórdão n.º 1801­00.789  S1­TE01  Fl. 47          7 dos  próprios  hospitais,  apenas  os  estabelecimentos  que  dispõem  de  "estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes"  (REsp  786.569/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJU  de  30.10.06).  2. No caso concreto, não podem ser enquadrados no conceito  de  serviços  hospitalares  os  exames  realizados  em  laboratórios  de  análises  clínicas,  porquanto  os  favores  fiscais não comportam interpretação analógica. Precedentes  da Primeira Seção.  3. Recurso especial provido.  Acórdão  Vistos,  relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram  com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente Dr. Marcos  Cardoso  Resende,  pela  parte:  RECORRIDO:  LABORATÓRIO FLEMING S/S LTDA.  (grifos não pertencem ao original)  Trago  à  luz  da  discussão,  por  oportuno,  para  demonstrar  que  não  possuo  entendimento  isolado  sobre  a  questão  proposta,  o  Projeto  de  Lei  nº  1.716/071,  no  qual  o  deputado Júlio Delgado e o relator, deputado Luiz Carlos Hauly, teceram questões a respeito da  inclusão  das  empresas  que  desenvolvem  as  atividades  laboratoriais  no  texto  das  empresas  favorecidas pelo coeficiente do lucro presumido a 8%:  PROJETO DE LEI Nº 1.716, de 2007  (Apensado: PL 1.777, de 2007)  Altera a Lei nº 9.249, de 1995, no que respeita ao coeficiente de  cálculo do  Imposto de Renda e da Contribuição Social  sobre o  Lucro  Líquido  pelo  regime  do  Lucro  Presumido,  para  os  laboratórios de Análises Clínicas.  AUTOR: Deputado JÚLIO DELGADO  RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY  I ­ RELATÓRIO  O  Projeto  de  Lei  nº  1.716,  de  2007  pretende  equiparar  os  laboratórios  de  análise  clínica  aos  hospitais,  para  efeito  do  cálculo do lucro presumido sujeito à tributação pelo Imposto de  Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL.                                                              1 http://www.camara.gov.br/sileg/integras/553012.pdf  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Segundo o Autor da proposição, atualmente a Lei nº 9.249, de  1995 institui o coeficiente de 8% do faturamento para calcular  o  lucro  presumido  das  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  com exceção das empresas do setor de serviço, cujo coeficiente  é de 32%.  A presente Medida visa, deste modo, equiparar os laboratórios  de análise clínica com os serviços hospitalares.  [...]  É o relatório.  II ­ VOTO  Cabe  a  esta  Comissão,  além  do  exame  de mérito,  inicialmente  apreciar  as  proposições  quanto  à  sua  compatibilidade  ou  adequação  com  o  plano  plurianual,  a  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  o  orçamento  anual,  nos  termos  do  Regimento  Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, IX, "h", e 53, II)  e de Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, que  "estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou  adequação orçamentária e financeira".  A  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  de  2008,  no  seu  artigo  98,  condiciona a aprovação de lei ao cumprimento do art. 14 da Lei  de Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos:  O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar  nº 101, de 04.05.2000) determina:  "Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício  de  natureza  tributária  da  qual  decorra  renúncia  de  receita  deverá  estar  acompanhada  de  estimativa  do  impacto  orçamentário  financeiro  no  exercício  em  que  deva  iniciar  sua  vigência  e  nos  dois  seguintes,  atender  ao  disposto  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  a  pelo  menos  uma  das  seguintes  condições:  [...]  §  1º  A  renúncia  compreende  anistia,  remissão,  subsídio,  crédito  presumido,  concessão  de  isenção  em  caráter  não  geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo  que  implique  redução  discriminada  de  tributos  ou  contribuições,  e  outros  benefícios  que  correspondam  a  tratamento diferenciado.  §  2º  Se  o  ato  de  concessão  ou  ampliação  do  incentivo  ou  benefício de que  trata o caput deste artigo decorrer da condição  contida  no  inciso  II,  o  benefício  só  entrará  em  vigor  quando  implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.  .............................................................................................."  Contudo,  entendemos  que a  aplicação de  tais  dispositivos deve  ater­se  a  uma  interpretação  finalística  da  própria  Lei  de  Responsabilidade Fiscal ­ LRF. Em seu artigo 1º, ela estabelece  que seu escopo é a determinação de normas de finanças públicas  voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, entendida esta  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907496/2009­51  Acórdão n.º 1801­00.789  S1­TE01  Fl. 48          9 responsabilidade  como  a  “ação  planejada  e  transparente,  em  que  se  previnem  riscos  e  corrigem desvios  capazes de  afetar  o  equilíbrio  das  contas  públicas”. De  tal  conceito  depreendemos  que  somente  aquelas  ações  que  possam afetar  o  equilíbrio  das  contas  públicas  devem  estar  sujeitas  às  exigências  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal.  Assim,  entendemos  que  as  proposições  que  tenham  impacto  orçamentário e  financeiro de pequena monta não ficam sujeitas  ao disposto no art 14 da LRF, já que não representam qualquer  risco para a obtenção dos resultados fiscais definidos nas peças  orçamentárias.  É  precisamente  essa  a  característica  do PL  nº  1.716,  de  2007,  que  possibilita  aos  laboratórios  de  análises  clínicas  se  enquadrarem no regime do lucro presumido.  Além  disso,  deve­se  esclarecer  que  até  novembro  de  2007,  os  laboratórios  de  análise  clínicas  e  os  serviços  de  auxílio  diagnóstico estavam enquadrados no regime de lucro presumido.  Assim,  está  receita  não  estava  prevista  para  o  ano  2008  e  seguintes, não podendo se falar em renúncia fiscal efetiva.  Quanto ao mérito,  trata­se de matéria que preserva a  isonomia  de  tratamento  entre  os  prestadores  de  serviço  de  saúde  à  população  A  redução  da  carga  tributária  poderá  beneficiar  a  toda  sociedade prestando­se um serviço de melhor qualidade a menor  custo.  Além  disso,  a  similitude  e  o  caráter  de  complementação  dos  serviços laboratoriais aos de natureza médico­hospitalar exigem  um tratamento isonômico na parte tributária.  De modo  a  aprimorar  o  presente  projeto,  alteramos  a  redação  inicialmente  proposta  pelo  AUTOR,  acrescentando  os  serviços  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e de análises e patologia clínicas, que se constituem em  serviços  subsidiários  e  complementares  das  atividades  hospitalares, assim como aqueles de análises clínicas.  (grifos não pertencem ao original)  É importante ressaltar que o presente projeto de lei, retrato da mens legis da  norma  tributária,  não  precisou  ser  votado,  pois  em  2008  a  Lei  nº  11.727,  cuja  proposição  original  foi  a  Medida  Provisória  nº  413/08  (que  recebeu  diversos  aditivos  no  deputado  HAULY), assim dispôs em seu artigo 29:  Art.  29.  A  alínea  a  do  inciso  III  do  §  1º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:   "Art. 15.  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 [...]  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional  de Vigilância Sanitária ­ Anvisa;   (grifos não pertencem ao original)   Eis que somente a partir da edição da Lei nº 11.727, de 2008, a prestação de  serviços de auxílio diagnóstico, terapia e outras foram alçadas pela exceção referida na alínea  “a” do inciso III do § 1º da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sujeitando­se, portanto, ao  coeficiente  de  8%  (oito  por  cento)  incidente  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  do  lucro  presumido.  Por  conseguinte,  considerando  que  a  lei  tributária  não  retroage  (exceto  nas  hipóteses elencadas no artigo 106, o que não é o caso), antes da vigência do artigo 29 da Lei nº  11.727,  as  pessoas  jurídicas  que  prestam  serviços  à  saúde,  mas  sem  prestarem  serviços  hospitalares sujeitam­se ao coeficiente de 32% para determinar o seu lucro.   Colaciono, por derradeiro, ao presente voto para corroborar o entendimento  ora esposado, a ementa do Acórdão nº 103­23.236, de 18/10/07, cuja lavra do voto­condutor é  do conselheiro Antonio Carlos Guidoni Fº:  “SERVIÇOS  HOSPITALARES.  CARACTERIZAÇÃO.  A  presunção  de  lucratividade  reduzida  prevista  na  Lei  n.  9.249/95  está  intimamente  ligada  à  existência  de  custos  relevantes  com  instalações,  equipamentos  e  mão­de­obra  qualificada  inerente  a  um  hospital,  compreendendo  tanto  a  parte  médica  especializada  quanto  os  serviços  de  hotelaria  e  fornecimento  de  produtos.  A  prestação  pessoal  de  serviços médicos,  por  si  só,  não  corresponde  ao  conjunto  de  serviços e custos inerentes a um centro hospitalar, traduzindo­se meramente em um  exercício de profissão regulamentada.”  Transcrevo, por oportuno, trecho do voto:  “A presunção de lucratividade reduzida prevista na Lei n. 9.249/95 (artigo 15, § 1°,  III), está  intimamente  ligada à existência de custos  relevantes com equipamentos e  mão­de­obra  qualificada  inerente  a  um  hospital,  compreendendo  tanto  a  parte  médica especializada quanto os serviços de hotelaria e fornecimento de produtos. A  aplicação do percentual de 8% apenas se justifica quando presentes fatores de  custos relevantes, como os que ocorrem em um hospital. A prestação pessoal de  serviços médicos,  por  si  só,  não  corresponde ao  conjunto de  serviços  e  custos  inerentes a um centro hospitalar, traduzindo­se meramente em um exercício de  profissão regulamentada.”  (grifos não pertencem ao original)  Comungo  com  as  colocações  do  r.  conselheiro  em  todos  os  aspectos,  precipuamente  quando  faz  a  distinção  entre  os  demais  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  ligadas  à  área  da  saúde  (mera  receita  de  prestação  de  serviços  em  geral  –  32%)  e  aqueles prestados pela entidade hospitalar (receita de serviços hospitalares – 8%).  De  todo  o  exposto,  verifico  dos  autos  que  é  fato  incontroverso  no  presente  caso que a recorrente tem como objetivo social:  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907496/2009­51  Acórdão n.º 1801­00.789  S1­TE01  Fl. 49          11 “Cláusula  Terceira  ­  Alteram  também  neste  ato  os  objetivos  da  Sociedade,  que  passam a ser: Prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, Clinica  Médica  Ambulatorial,  Ginecologia,  Cardiologia,  Oftalmologia,  Otorrino­ laringologia,  Psiquiatria,  Psicologia,  Fonoaudiologia  (exclusivamente  para  Audiometria Ocupacional) e pequenas cirurgias; sem internação e sem Raio X no  local.”  (grifos não pertencem ao original)  Entendo  que  estes  serviços  não  podem  ser  considerados  como  serviços  hospitalares da recorrida. São serviços que consistem em outra atividade que não a de oferecer  ou disponibilizar internação em seu estabelecimento, pelo que justa a aplicação do coeficiente  de 32% para a apuração do lucro presumido. Trata­se de mera prestação de serviços, em geral,  na área de saúde, no entanto, sem natureza hospitalar.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso, por não reconhecer  o direito creditório e não homologar a compensação pleiteada.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4746305 #
Numero do processo: 13858.000493/2004-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.405
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  . BASE  DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.   O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora     Fl. 396DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Trata­se de análise de recurso especial interposto pela contribuinte.  Por meio  o Acórdão  nº  203­12.944,  de  03  de  junho  de  2008,  pelo  voto  de  qualidade,  os  Membros  da  então  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  negaram provimento ao recurso. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS.  O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de  crédito­presumido de IPI, está condicionado a efetiva incidência  dessas  contribuições  no  custo  das  matérias­primas  e  insumos  adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se  incluem na base de cálculo do incentivo as matérias­primas e os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  não­contribuintes  dessas contribuições.  DÉBITOS FISCAIS. PAGAMENTO/COMPENSAÇÃO  A  liquidação  de  débitos  fiscais,  mediante  pagamento  e/  ou  compensação  com  créditos  financeiros,  efetuada  após  as  datas  dos  respectivos  vencimentos  está  sujeita  a  acréscimos  legais,  multa de mora e juros moratórios.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  HOMOLOGAÇÃO   A homologação de compensação de crédito fiscal efetuada pelo  próprio  sujeito  passivo  depende  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos financeiros utilizados por ele.   Recurso negado.  A contribuinte, com fundamento no então Regimento Interno dos Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  contra  decisão  majoritária  consubstanciada  em  acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a  esta Eg.Câmara Superior de Recursos Fiscais.   O  apelo  especial,  uma  vez  verificados  os  requisitos  de  admissibilidade,  foi  recebido pelo despacho n˚ 118  (fl. 296/297) em relação à glosa de  insumos que não  tiveram  incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (pessoas físicas).   Acolhido  e  autuado  o  recurso  especial,  foram  presentes  os  autos  á  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  conforme  prescreve  o  inciso  II,  do  art.  16,  do  então  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13858.000493/2004­81  Acórdão n.º 9303­01.405  CSRF­T3  Fl. 327          3 Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes,  aprovado pela Portaria nº 147/2007, que  optou por apresentar suas contrarazões. Em síntese, requer a União “ seja negado seguimento  ao recurso especial interposto pela contribuinte. Caso assim não se decida, roga­se para que,  no mérito,  lhe  seja  negado provimento, mantendo­se  o  acórdão proferido  pela  e. Câmara a  quo”.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso especial atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  de  divergência,  interposto  pela  contribuinte, no qual foi dado seguimento para análise da glosa de insumos que supostamente  não tiveram incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (pessoas físicas)   A controvérsia limita­se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363, de 16/12/96,  imposta pela  Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas  para aquisições de pessoas jurídicas, e pela  Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997,  que excluem as  cooperativas de produção. Em ambos os casos, o  fundamento é o mesmo: o  benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente  será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem pelo produtor­exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem  transcrições:  IN SRF n° 23/97:  Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  IN SRF n° 103/97:  Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara  Superior,  conforme  jurisprudência  trazida  pela  interessada,  pertinentes  são  as  conclusões  do  respeitável  doutrinador Ricardo Mariz  de Oliveira  em  trabalho  divulgado  em  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 2000, quando o assunto era ainda polêmico.1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir  as suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter                                                              1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS ­ direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas.      Fl. 399DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13858.000493/2004­81  Acórdão n.º 9303­01.405  CSRF­T3  Fl. 328          5 havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor que efetivamente  tenha sido  recolhido a  título daquelas contribuições  sobre as diversas  fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o  inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e  COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer  a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta,  juris et de  jure. A dimensão  real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício.  Por  fim,  noticia­se  que  a  matéria,  conforme  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  se  encontra  pacificada  2.  O  Tribunal  vem,  repetidamente,  entendido  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do  texto  legal.  Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima                                                              2 Matérias Julgadas pelo STJ no Regime do art. 543­C e Resolução STJ nº 08/08  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (RESP  993164, Min. Luiz Fux).  CONCLUSÃO:  Atendidos a  todos os  requisitos previstos em  lei, não vejo como se negar o  direito  do  produtor­exportador  ao  crédito  presumido  de  IPI,  ainda  que  na  última  etapa  não  tenha incidido PIS/PASEP e COFINS.  Em  face  ao  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial da contribuinte.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 401DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4748170 #
Numero do processo: 10845.000146/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 106          1 105  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000146/2008­32  Recurso nº  896.524   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.667  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF ­ DEspesas médicas  Recorrente  LEONE RAPOPORT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  E  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  CONSIGNADOS NOS RECIBOS.  Justifica­se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  apresentados  não  foram  de  fato  executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento  e da efetividade dos serviços.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 12/12/2011       Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10845.000146/2008­32  Acórdão n.º 2102­01.667  S2­C1T2  Fl. 107          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Atilio Pitarelli, Francisco Marconi de Oliveira, Giovanni Christian Nunes Campos,  Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  LEONE  RAPOPORT  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 31/37, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  no  valor  total  de  R$ 18.783,62,  incluindo  multa de ofício, multa de mora e juros de mora, estes últimos calculados até 28/12/2007.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  estão  assim  descritas  na  Notificação de Lançamento:  Dedução Indevida com Dependentes.  Glosa  do  valor  de  R$ 1.272,00,  correspondente  à  dedução  indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação  de dependência, conforme abaixo discriminado.  Filha  Tatiane  consta  como  dependente  na  declaração  apresentada  pela  mãe  Deborah  Cristina,  conforme  ND  08/19.405.780.  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 30.540,00, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Intimado  contribuinte  comprovou  parcialmente  pagamentos  declarados.  Excluído  despesas  dependente  excluída  da  declaração,  valores  ref.  fisioterapeuta  Prescilla  Scandiussi  por  não comprovação do desembolso dos pagamentos declarados e  pagamentos sem previsão legal (nutricionista/bota).  Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  a  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 119,48 referente as  fontes pagadoras abaixo relacionadas.  Intimado  contribuinte  apresentou  informe  de  rendimentos.  Retenção  efetuada  pela  Prefeitura  Mun.  Bertioga  declarado  a  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10845.000146/2008­32  Acórdão n.º 2102­01.667  S2­C1T2  Fl. 108          3 maior conforme  informação prestada por esta prefeitura. Valor  efetivamente retido R$ 1.740,91.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/SP2 nº 17­43.264, de 10/08/2010, fls. 90/94.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/09/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  98,  o  contribuinte  apresentou,  em  01/10/2010,  recurso  voluntário, fls. 99/100, no qual traz as alegações a seguir resumidamente transcritas:  1­  Os  recibos  anexados  estavam  no  valor  declarado  como  abatimento  pelo  contribuinte  e  não  foram  considerados  como  falsos,indevidos ou inválidos pela fiscalização.  2­ Apresentou Laudo Médico comprovando a efetiva necessidade  do tratamento médico.  3­ No item 7.7 a própria Receita Federal admite que o valor dos  recibos  é  inferior  ao  valor  do  rendimento  declarado  pela  profissional.  Não  cabe  a  Receita  Federal  analisar  se  o  declarante foi seu maior paciente.  4­  Apresenta  declaração  formal  do  profissional  indicando  a  efetiva prestação do Serviço e o recebimento dos valores.  5­ Informa também que na sua declaração do IR não existiam os  recursos  disponíveis,  como  os  Sr.  julgadores  informaram,  obviamente  porque  foram  utilizadas  no  pagamento  a  referida  profissional.  Existiam  sim  recursos,declaração  de  rendimentos  durante o ano para fazer face a estas despesas.  Em  razão  do  presente,  solicita  o  cancelamento  da  glosa  dos  12(doze)  recibos  médicos  do  ano  base  2004,  no  valor  de  R$ 30.000,00.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Inicialmente,  deve­se  destacar  que  a  decisão  recorrida  somente  apreciou  a  infração  de  despesas  médicas,  no  importe  de  R$ 30.000,00,  relativas  à  profissional  fisioterapeuta Prescila Scandiussi, considerando as demais infrações matérias não impugnadas.  Assim,  este  voto  também  restringir­se­á  à  matéria  apreciada  na  impugnação,  sendo  válido  observar que somente esta matéria foi objeto do recurso.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10845.000146/2008­32  Acórdão n.º 2102­01.667  S2­C1T2  Fl. 109          4 Pois muito  bem. O  recorrente  afirma  no  recurso  que  os  recibos  não  foram  considerados falsos, que apresentou laudo médico, comprovando a necessidade do tratamento  de  fisioterapia  e  que  em  sua Declaração  de Ajuste Anual  (DAA) possui  recursos  suficientes  para fazer frente aos pagamentos referidos nos recibos.  De pronto, deve­se afirmar que o contribuinte, durante o procedimento fiscal,  foi  instado  a  apresentar  comprovação  de  desembolso  (tais  como  cópia  de  cheque,  boleto  bancário, extrato bancário demonstrando saques efetuados etc) referente pagamentos em 2004  a  Prescila  Scandiussi  relativos  a  despesas  médicas  declaradas  na  DIRPF  2004,  conforme  Termo de Intimação, fls. 05.  Em  atendimento  ao mencionado Termo,  resposta,  fls.  50/51,  o  contribuinte  esclareceu que:  Gostaria  de  esclarecer  aos  Srs.  Auditores  da  Receita  Federal  que  o  pagamento  efetuado  à  Prescila  era  feito  em  espécie  (dinheiro)  sendo  que  o mesmo  era  feito  semanalmente  e  que  o  recibo  emitido  pela  Dra.  era  dado  na  somatória  mensal  (conforme anexo). Tal dinheiro provinha de vários saques feitos  durante a semana e em vários bancos conforme apresentado em  minha declaração, sendo que devido ao meu tratamento de saúde  este era feito sempre pela minha cônjuge.  Vê­se, portanto, que o contribuinte não se desincumbiu da comprovação do  efetivo  pagamento  dos  valores  consignados  nos  recibos  emitidos  pela  fisioterapeuta  Prescila  Scandiussi.  Note­se  que  não  basta  que  o  contribuinte  afirme  que  efetuava  saques  em  suas  contas bancárias para então fazer frente aos pagamentos. Tal alegação carece de comprovação.  Para  prevalecer  tal  afirmação,  caberia  ao  contribuinte  apresentar  seus  extratos  bancários,  discriminando  os  saques  utilizados  nos  pagamentos  da  despesa médica,  com  datas  e  valores  compatíveis.  Já  no  que  se  refere  à  alegação  do  recorrente  de  que  havia  em  sua  DAA  recursos  suficientes  para  fazer  frente  aos  pagamentos  efetuados  pelo  recorrente,  deve­se  observar que na DAA, fls. 39/42, verifica­se que o contribuinte informou que seus rendimentos  anuais foi da ordem de R$ 103.863,66, dos quais descontou­se R$ 11.799,48 de contribuição à  previdência oficial e R$ 4.181,99 de imposto retido na fonte. Logo, seu rendimento líquido foi  de R$ 87.882,19, o que implica dizer que o contribuinte comprometia 43% de sua renda com  despesas médicas, que foram da ordem de R$ 37.864,18, sendo que 34% de sua renda líquida  era  destinada  ao  pagamento  de  tratamento  de  fisioterapia.  Tais  percentuais  são  bastante  significativos,  não  havendo  razoabilidade  em  despender  34%  de  sua  renda  líquida  em  tratamento de fisioterapia, sem que restasse cabalmente demonstrado que o contribuinte sofria  de  grave  problema  de  saúde  a  justificar  a  contratação  de  tal  profissional,  com  esse  nível  de  dispêndio.  Nesse  ponto,  vale  dizer  que  a  declaração,  fls.  12,  firmada  por  médico  ortopedista, no sentido de que teria sido indicado ao contribuinte reabilitação fisioterápica pré e  pós  operatória  nos  anos  de  2004  a  2006,  não  é  suficiente  para  comprovar  que  o  recorrente  tenha  efetivamente  tomado  os  serviços  no  período  assinalado  e  que  tenha  efetuado  os  pagamentos consignados nos recibos emitidos pela fisioterapeuta Prescila Scandiussi.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10845.000146/2008­32  Acórdão n.º 2102­01.667  S2­C1T2  Fl. 110          5 Importa  observar,  ainda,  que  o  contribuinte  teve  despesas  com  a  mesma  fisioterapeuta, no mesmo valor de R$ 30.000,00, nos anos­calendário 2006 e 2007, conforme  se depreende de Declaração firmada pela fisioterapeuta, fls. 103.  E mais,  sabe­se que os  tratamentos de  fisioterapia  são cobrados por  sessão,  sendo certo que  causa bastante  estranheza que o  contribuinte  tenha  feito durante  três  anos  o  mesmo número de  sessões de  fisioterapia  em  todos os meses dos  três  anos,  dado que pagou  mensalmente a mesma quantia, R$ 2.500,00.  Nesses  termos, na  falta  da  comprovação do  efetivo pagamento  e da  efetiva  prestação dos serviços, não há como se acatar a dedução de despesas médicas, pleiteada pelo  contribuinte, devendo­se manter o lançamento, na forma como consubstanciado na Notificação  de Lançamento.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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