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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723877 #
Numero do processo: 13891.000014/00-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº. 7.713, de 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF nº. 63, de 24/07/97 (DOU 25/07/97), no caso das sociedades limitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade deCarvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recorrida : 32 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n2. : 104-21.422 DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n 2. 7.713, de 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n2. 82, de 1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n 2. 63, de 24/07/97 (DOU 25/07/97), no caso das sociedades limitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAR-GIRIUS CONTINENTAL INDÚSTRIA DE CONTROLES ELÉTRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. settk, AFIhrHSAUTTA CA1:7168563— PRESIDENTE 4'EIAN K RSJRIGUES ELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 13891.000014/00-70 Acórdão n9 . : 104-21.422 FORMALIZADO EM: O 2 gAl 2"6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13891.000014/00-70 Acórdão n2. : 104-21.422 Recurso n2. : 144.278 Recorrente : MAR-G I R I US CONTINENTAL INDÚSTRIA DE CONTROLES ELÉTRICOS LTDA. RELATÓRIO MAR-GIRIUS CONTINENTAL INDÚSTRIA DE CONTROLES ELÉTRICOS LTDA., empresa já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 119/131) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto- SP, que julgou improcedente o pedido de restituição de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido efetivados nos anos calendários de 1989, 1990 e 1991, por entender decadente o direito de repetição de indébito da recorrente. A empresa recorrente propôs o pedido de restituição em 04 de fevereiro de 2000, a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL). Argumenta que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713 de 1988, com eficácia erga omnes conferida pela Resolução do Senado ri 2 82/96, a mesma possuía o direito de reaver os valores pagos a título de imposto de renda fonte sobre o lucro líquido dos anos acima referidos. Junta farta documentação. Deste pedido de restituição, a DRF/ Limeira proferiu despacho decisório no sentido de indeferir o pedido, fundamentando suas razões no fato de ter ocorrido a decadência do direito de solicitar restituição, com base no Ato Declaratório n 2 96/99. Isto porque referido Ato Declaratório prevê o prazo de 05 anos para interposição de pedido de repetição de indébito, contados da extinção do crédito, no caso do pagamento. Cita os art. 165 e 168 do CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13891.000014/00-70 Acórdão n 2. : 104-21.422 A empresa recorrente interpõe impugnação, argumentando em síntese que o entendimento dos tribunais em relação ao art. 168 do CTN, no que tange à decadência, é de que se opera a tese dos cinco mais cinco, ou seja, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador somado ao prazo para homologação que é pagamento do tributo e contribuição. A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de indeferir o pedido de restituição proposto pela recorrente. Argumenta que a Resolução do Senado, no que diz respeito à expressão "o acionista" contida no seu art. 35, alcança apenas às sociedades anônimas, o que não é o caso da empresa recorrente. No que diz respeito à contagem do prazo decadencial, salienta o julgador que o Ato Declaratório SRF n 2. 96/99 afasta qualquer dúvida posto que possui caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os artigos 100, I e 103, Ido CTN. Cita aparecer PGFN n 2. 1.538/99. Atenta para o fato de que a protocolização do pedido de restituição se perfez já tendo decorrido o prazo de cinco anos e que o direito de pedir restituição já havia expirado. Cita doutrina. De igual modo, refere ser inaplicável à espécie o disposto na IN SRF n2. 63/97, porquanto que se refere à dispensa de constituição de crédito tributário, o que não seria o caso presente. Cientificada da decisão, que julgou improcedente o pedido de restituição pleiteado, na data de 09 de dezembro de 2004, a empresa recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente na data de 21 de dezembro de 2004, as fls. 119/131, dirigida a este Egrégio Conselho. Em síntese, a empresa argúi o já disposto em suas razões de impugnação. Acresce de jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13891.000014/00-70 Acórdão n2. : 104-21.422 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão, no presente recurso, diz respeito ao pedido de restituição do ILL referente aos anos calendários de 1989, 1990 e 1991. A decisão de primeiro grau limitou-se a perquirir do prazo para a propositura do pedido de restituição aduzindo já ter transcorrido mais de cinco anos, contados do fato gerador e não haver legitimidade para postular. A discussão quanto ao prazo para pleitear a restituição dos valores pagos, indevidamente, a título de Imposto sobre Lucro Líquido, bem como sobre o direito à restituição deste imposto pago se deu em função de ser a empresa, ora recorrente, por quotas de responsabilidade limitada não estaria abrangida pela inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, quando se referiu ao artigo 35, da Lei 7.713/88. Ocorre que a decisão do Supremo Tribunal, embora tenha como decisão a inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei 7.713/88, referindo aos acionistas, deixou bem clara em todo o corpo de sua fundamentação que a situação se aplica também para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, sempre que o contrato não determinar a distribuição de Iticros de forma automática. Ademais, face a estas determinações expressas, a própria administração tributária expediu Instrução normatizando a questão, quando então autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo na. : 13891.000014/00-70 Acórdão n2. : 104-21.422 sociedades por quotas de responsabilidade limitada. A questão há muito é abordada neste Conselho de Contribuintes e na conformidade do meu entendimento, vislumbro o direito da empresa recorrente ao pedido de repetição de indébito, porquanto que ao cumprir a lei foi obrigada a recolher tributo, até então vigente e constitucional. Ademais, não dar à empresa o direito de buscar de volta o que pagou indevidamente, por cumprir a lei, é prestigiar aqueles que, descumprindo norma legal e vigente no sistema jurídico pátrio, se beneficiaram. O entendimento de primeira instância foi no sentido de negar o pedido de repetição de indébito, entendendo que a recorrente teria perdido o direito de pleitear tal repetição pelo transcurso de mais de cinco anos, desde o pagamento do referido imposto. A recorrente insurge-se, argumentando que o direito de repetir não se encontra decadente, visto que até a decisão do STF, declarando inconstitucional a cobrança do ILL, o imposto era constitucional e requerer a repetição de indébito sob este argumento, bem como fundamente seu pedido na IN SRF n 2. 63/97, publicada na data de 24 de julho de 1997. Com efeito, razão possui a recorrente, posto que a partir da publicação da Instrução Normativa, pela Secretaria da Receita Federal, é que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição ou repetição de indébito. Contudo, antes destes fatos, o imposto em comento era devido, constitucional e os pagamentos efetuados pela recorrente eram pertinentes. Assim, em atendimento ao disciplinado na Resolução do Senado, bem como na decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal proferiu a IN SRF n2. 63/97, anuiu aos entendimentos do STF e do Senado. E, em obediência ao princípio da moralidade administrativa, não pode a União esquivar-se de restituir quantia paga sob a égide de lei inconstitucional, já que sob este 6 \st . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13891.000014/00-70 Acórdão n2. : 104-21.422 prisma estaria a Administração privilegiando o contribuinte que deixa de cumprir com suas obrigações, punindo aquele que obediente às normas e leis, do sistema jurídico pátrio, paga tributo, em que pese a inconstitucionalidade ainda não declarada, mas aceita por este órgão, contradizendo-se. Em ato contínuo, não se pode olvidar que a declaração de inconstitucionalidade caracteriza o ato como inválido e juridicamente inexistente, não produzindo efeitos desde a sua origem. Com base nisto, a repetição alcança qualquer pagamento pretérito. Neste caminho, importa que se atente para a data que a empresa pleiteou a repetição do indébito, qual seja no dia 04 de fevereiro de 2000. Data esta limite que lhe permitia a busca pelo seu direito. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto, para o fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo o direito de pleitear a restituição pela recorrente, por não encontrar-se decadente, determinando o retorno dos presentes autos para a primeira instância com o fim de que apreciem o mérito. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006 114)E AN SAC ROD. I UES 7 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000645/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - REDUÇÃO DA PENALIDADE - TRD - Com a edição do Decreto nº 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão, de ofício, dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. A aplicação da TRD, a partir de 29 de julho de 1991, como juros é legítima e encontra fundamento na Medida Provisória nº 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11320
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Maria Tereza Martínez López e Luiz Roberto Domingo que davam provimento quanto à base de cálculo do PIS.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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ementa_s : PIS - REDUÇÃO DA PENALIDADE - TRD - Com a edição do Decreto nº 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão, de ofício, dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. A aplicação da TRD, a partir de 29 de julho de 1991, como juros é legítima e encontra fundamento na Medida Provisória nº 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso parcialmente provido.

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O. U. )'R f . C De.0.9./ OG / ac2o0 ,„„Atr,,rke. c 1\---- / Rubirca .4,1t...t.-4:-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA I • '''S'É' -5, :'," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3,5 5 .:---M..' .,$.• I Processo : 13971.000645/96-12 Acórdão : 202-11.320 Sessão •. 07 de julho de 1999 Recurso -. 102.237 Recorrente : SULFABRIL S.A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS - REDUÇÃO DA PENALIDADE — 'TRD - Com a edição do Decreto n 2 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF n2 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão, de oficio, dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. A aplicação da TRD, a partir de 29 de julho de 1991, como juros é legítima e encontra fundamento na Medida Provisória n2 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei n 2 8.218, de 29 de agosto de 1991. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6 ' da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SULFABRIL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Hélvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López e Luiz Roberto Domingo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Sala das S • ss4•, m 07 de julho de 199910 I I M/arcos i I cius Neder de Lima ' resid nte ')Avi!C46 SVvti Rifrxdo Leite Rogrigues i i Relator / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Antonio Zomer (Suplente). lao/cf/opr 1 • , • .39 , oN. MINISTÉRIO DA FAZENDA( ,, ..„,.....4. é. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000645/96-12 Acórdão : 202-11.320 Recurso : 102.237 Recorrente : SULFABRIL S.A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos ora em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Através do Auto de Infração de fls. 387 a 426, foi exigido da contribuinte retro identificada o recolhimento da importância equivalente a 639.071,81 UFIR (fatos geradores até 31.12.94) e da quantia de R$ 474.031,69 (fatos geradores a partir de 01.01.95), a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, acrescida de multa de oficio e demais encargos legais à época do pagamento, relativamente a fatos geradores ocorridos nos meses de setembro de 1991 a novembro de 1993, janeiro a abril de 1994, agosto a novembro de 1994, janeiro de 1995 a julho de 1996. Os dispositivos legais infringidos constam do auto de infração à folha 426. i Inconformada, a contribuinte interpôs tempestivamente a petição de fls. 428 a 439, acompanhada dos documentos de fls. 440 a 448, contestando o procedimento da fiscalização alegando, em síntese, que: a) não é suficiente a simples nomeação pelo Poder Público para que o agente fiscal tenha capacidade técnica e legal para exercer tal função, mas sim que este seja regularmente habilitado no respectivo Conselho Regional de Contabilidade (qualificação profissional), ficando, desta forma, o trabalho sem eficácia administrativa—fiscal e também sem validade jurídica. Aduz, ainda, que esta situação caracteriza, em tese, o abuso do poder e o exercício ilegal de profissão (fl. 431). Cita jurisprudência e doutrina a respeito; b) é inconstitucional a aplicação da TRD como juros de mora no período de fevereiro a dezembro de 1991, pois deu nova redação ao art. 90 da Lei n° 8.177 c/c arts. 3° inciso I e 30 da Lei n° 8.218/91. Cita decisão do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 431 e 432); c) houve equívoco por parte do agente autuante, posto que aplicou os juros moratórios conforme a Lei n 8.383/91, e também aplicou, cumulativamente, a multa disposta no artigo 40 da Lei n° 8.218, de 29.08.91. Na realidade, a multa a ser aplicável na espécie deveria ser a mais favorável ao 2 . Iqo- , (., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 13971.000645/96-12 Acórdão : 202-11.320 contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN, sendo que o mínimo, quando aplicados os juros previstos em uma legislação, dever-se-ia aplicar a multa prevista na mesma legislação, ou seja, multa de mora de 20% (art. 59 da Lei n° 8.383/91) (fls. 433 e 434); d) relativamente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, foi um procedimento adotado em meados de 1991, tendo em vista ser na época bastante forte a discussão acerca da inconstitucionalidade de tal incursão. No entanto, ciente de tal decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, deixou de proceder de tal forma (fl. 434); e) o lançamento efetuado pela fiscalização, não obedeceu estritamente os elementos formadores do tributo, definidos pela Lei Complementar n° 7/70, pois insistiu em inadmitir como base de cálculo o faturamento apurado a seis meses atrás (fl. 435). Cita Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 436); f) o Fiscal deixou de levar em conta a pretenção junto ao judiciário da impugnante em relação a compensação de créditos decorrentes da exigência do PIS com débito da mesma espécie. Cita, ainda, decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, e do S.T.J. (fls. 437 a 439). (sic). Por derradeiro, solicita que seja julgado nulo o presente Auto de Infração." A Autoridade Monocrática julgou a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS I AUTO DE INFRAÇÃO i Fatos Geradores: Setembro de 1991 a Novembro de 1993, Janeiro a Abril de 1994, Agosto a Novembro de 1994, Janeiro de 1995 a Julho de 1996. 'PRELIMINAR DE NULIDADE. COMPETÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (Dec. n° 70.235/72, art. 59, I). Tendo o AFTN competência outorgada pelo Decreto-lei n° 2.052/83 c/c Decreto-lei n° 2.225/85 para a fiscalização do PIS, não há que se falar em nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. P(-- 3 ó MINISTÉRIO DA FAZENDA 45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000645/96-12 Acórdão : 202-11.320 MÉRITO. DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente processo importa em renúncia à instância administrativa, devendo a autoridade julgadora declarar a definitividade da exigência discutida. Inexistindo depósito judicial ou concessão de medida liminar, prossegue-se na cobrança do crédito tributário apurado, conforme art. 151 do CTN (ADN CST n° 03/96, itens a, c). MÉRITO. DISCUSSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALCANCE Somente deve ser aparecida na instância administrativa a matéria que não foi questionada na via judicial. Os efeitos dessa decisão, contudo, vinculam-se ao que for decidido no âmbito do Poder Judiciário (ADN CST NP 03/96, item b). PIS. FATO GERADOR. PRAZO DE RECOLHIMENTO. 1 , O fato gerador do PIS ocorre no último dia do mês, quando se conhece o valor do faturamento mensal da empresa (art. 114 do CTN). A partir dai, começa a fluir o prazo de recolhimento da contribuição, previsto no art. 6° da LC n° 07/70, e alterado pelo art. 52 da Lei n° 8.383/91, art. 2° da M.P. n° 368/93 (Lei n° 8.850/94) e art. 57 da M.P. n° 596/94. PIS — BASE DE CÁLCULO O ICM/ICMS referente às operações próprias da empresa compõem o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. As decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Contribuintes não têm eficácia normativa, restringindo-se aos casos para os quais foram proferidos (PN CST n° 390/71). DECISÕES JUDICIAIS. VEDADA A EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :441" Processo : 13971.000645/96-12 Acórdão : 202-11.320 É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, em atos de caráter normativo ou ordinatário, ressalvadas as partes integrantes de processo judicial (Dec. n° 73.529/74, arts. 1° e 2°). JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA DA TRD. Legítima e legal a incidência da Taxa Referencial de Juros — TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991, inclusive, nos termos do art. 90 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991 (M.P. n° 294/91), na redação dada pela Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 (M.P. n° 298/91). O art. 30 da Lei n° 8.218/91, originária da M.P. n° 298/91, não criou nova situação jurídica — instituição de juros de mora retroativamente — mas, tão- somente, explicitou o alcance e o título a que deveria incidir a TRD (juros de mora), já que a norma que a instituíra silenciara a respeito (art. 9° da Lei n° 8.177/91 — M.P. n° 294/91), adequando, ainda, a norma legal do art. 90 pré- falado, à interpretação do que o STF deu à Taxa Referencial de Juros. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas, inclusive os julgadores de litígios fiscais na esfera administrativa, estão obrigados à observância das leis vigentes no país, não sendo de sua competência apreciar questão de inconstitucionalidade. MULTA DE 100% - REVISÃO. Correta a aplicação da multa de 100% (Lei n° 8.218/91, art. 40, I) por ser obrigatória em todos os casos de exigência de tributos e contribuições decorrente de lançamento de oficio, exceto nos casos de intuito de fraude. Não é o caso de se exigir a multa de mora, aplicável somente na hipótese de recolhimento espontâneo de débitos em atraso. Entretanto, a multa de oficio de 100%, aplicada na vigência do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 deve ser revista de oficio e alterada para o percentual de 75%, tendo em vista a edição do inciso I do artigo 44, da Lei n° 9,430/96, conforme determinação contida do Ato Declaratório (Normativo) n° 1, de 07.01.97. 04— 5 ..141 $. ,5 .,-- :53) MINISTÉRIO DA FAZENDA wp. 0Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000645/96-12 Acórdão : 202-11.320 IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE QUANTO À MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO." Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 474 a Procuradoria da Fazenda Nacional em Santa Catarina se manifestou pela manutenção do julgado monocrático. , É o relatório. \g'°- 1 1 6 • i 99 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N4~#1,- Processo : 13971.000645/96-12 Acórdão : 202-11.320 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Quanto às preliminares argüidas no recurso, somente em relação à aplicação da TRD tenho entendimento diferente do juiz singular e logo abaixo farei a minha exposição sobre a matéria, porém, no tocante às demais, por concordar com a tese defendida na decisão singular, adoto-as, já que o julgador monocrático muito bem abordou estes assuntos. No tocante à cobrança da TRD, a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao 1 autorizar a compensação e a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período anterior a 01.08.91, quando, então, foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n° 298/91 e a Lei n° 8.218/91. Entendimento este já admitido pela Administração Fazendária, como faz certo a IN SRF n° 032, de 09.04.97 (art. 1°). No que diz respeito à argüição da recorrente em refazer o cálculo do tributo exigido nos autos, pois, no seu entender, a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 07/70 é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador e não o do mês anterior, como aplicou o Fisco, tenho o mesmo entendimento do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que muito bem abordou este assunto no voto exarado no acórdão n° 202-10.761, cujo parte deste adoto e transcrevo: "Dispõe o artigo 6° da citada LC n° 07/70: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A interpretação desta norma tem promovido profundos debates no âmbito deste Conselho, eis que não há clareza se sua finalidade é regular o vencimento da Contribuição para o PIS ou sua forma de cálculo. A exegese gramatical deste dispositivo tem levado alguns intérpretes a considerarem a assertiva, contida no 7 NDJ .. , . MINISTÉRIO DA FAZENDAç • ' ';'-' ":", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,,:twr.tAk Processo : 13971.000645/96-12 Acórdão : 202-11.320 parágrafo único, suficiente para justificar a defasagem de seis meses entre o fato gerador e sua respectiva base de cálculo, ou seja, entendem possível que se quantifique a obrigação tributária em janeiro e seu nascimento só aconteça em julho, seis meses depois, com a ocorrência do fato gerador. A Suprema Corte' e o antigo Tribunal Federal de Recursos2 firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. Desse modo, o faturamento é tão-somente a base de cálculo da contribuição, aferida pelo montante de receita obtida pelo empregador, em virtude dos atos negociais aos quais ordinariamente se dedica, sejam estes atos representados por operações mercantis de compra e venda, ou de prestação de serviços (ou ainda permuta, etc.). 1 , , Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo — chamada por ele de base imponível — é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência. Alfredo Augusto Becker a coloca como cerne ou núcleo da hipótese de incidência. É, por assim dizer, seu aspecto dimensional, uma ordem de grandeza própria do aspecto material da hipótese de incidência; é propriamente a sua medida. Verifica-se, portanto, que a base de cálculo é extremamente importante na definição da hipótese de incidência, devendo o legislador escolher grandeza hábil para medir, mensurar o fato por ele colhido na norma. O ente tributante, pensando na fonte de receita que lhe representa o tributo, deve cuidar para que Iseja tomado como medida daquele fato dado compatível para tal, de modo a que não se desfigure a outorga constitucional para criação do tributo. Consideradas essas características, parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. São vários os exemplos de que esta base não condiz com o fato gerador adotado (exercício da atividade empresarial): - nos seis primeiros e nos seis últimos meses de existência de uma empresa não haveria recolhimento ao PIS, seja pelo fato de, no início, não haver como 1 RE tf 100790-7/SP, 1984 2 AMS n° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 8 , i , N-73) MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.....," 1 Processo : 13971.000645/96-12 Acórdão : 202-11.320 calcular o tributo, seja porque, com o término das atividades, não ocorreria o fato gerador. Assim, o contribuinte teria garantido 12 meses de atividade sem contribuir para o PIS, apesar de atual Constituição Federal estatuir a universalidade de contribuição para a seguridade social (art. 195 da CF/88); - existem situações em que, pela natureza do negócio, haveria elevado faturamento em determinado mês e, em contrapartida, pouca ou nenhuma atividade empresarial seis meses depois, não havendo nenhuma proporcionalidade entre a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo I escolhida para dimensioná-lo. Ocorreria o fato gerador sem haver como mensurá-lo ou o faturamento sem ter correspondência a nenhum fato gerador; - em época de recessão econômica e diminuição da atividade empresarial, o contribuinte continuaria obrigado a recolher a contribuição nos níveis de I faturamento de seis meses atrás, apesar de ver reduzido seu ingresso de receitas e sua capacidade contributiva. Além disso, não há no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 qualquer referência a fato gerador ou, como quer a Suprema Corte, ao exercício da atividade empresarial. Esta referência não pode ser presumida, em nenhum de seus aspectos (material, temporal, espacial e quantificativo), há de ser integralmente definida pela lei. , O legislador, a meu ver, é verdade, em precária técnica de redação, quis referir-se a prazo de recolhimento do tributo. O mês do recolhimento jamais foi 1 considerado fato gerador. O fato gerador ocorre no momento em que nasce a obrigação de recolher a contribuição. Em cada um dos dias do mês de janeiro, quando se efetua a venda das mercadorias, ocorre o fato gerador do tributo. Se no primeiro dia do mês a empresa vende uma mercadoria, a obrigação de recolher a Contribuição ao PIS já nasceu e só poderá ser extinta por uma das formas elencadas no CTN. Se a lei permite recolher aquela contribuição no mês de julho, trata-se de prazo de recolhimento que pode ser alterado por lei ordinária. Não há diferença alguma a lei dispor que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. Ambas as redações dizem respeito a questões de prazo de recolhimento. g. 9 ({7... Ir.114. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000645/96-12 Acórdão : 202-11.320 Aliás, este entendimento sempre foi aceito pela Fazenda e pelos contribuintes, como se pode verificar pelos atos que regularam a aplicação da norma, a saber: 1. o caput do artigo 6° determina o processamento mensal a partir de 1° de julho de 1971 e o item 3.3 da norma de Serviço CEF/PIS 2/71, que exigia o seu recolhimento já a partir do dia 10 de julho. Ora, se o fato gerador complementar-se-ia em julho e não em janeiro, como se poderia recolhê-lo já a partir do dia 10 de julho, antes do término do mês. 2. o ADN CST 35/75 que possibilitava a Contribuição devida ao PIS, calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento (v. g. janeiro) ou no mês do recolhimento (v. g. julho). 3. O artigo 11 do Decreto-Lei n° 2.445/88 isentava a Contribuição ao PIS referente aos fatos geradores de abril, maio e junho de 1988 para que não houvesse duplicidade de recolhimentos nos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente, decorrentes do vencimento da contribuição daqueles sob a égide da Lei Complementar n° 07/70, com os fatos geradores de julho, agosto e setembro, com base naquele Decreto-Lei. 4. a Resolução n° 01, do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS- PASEP, de 29 de julho de 1988, ao regulamentar a aplicação dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, estabelece em seu inciso IV que: "as contribuições devidas ao PIS e ao PASEP, pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de julho de 1988, devem ser recolhidas com observância da base de cálculo, aliquotas e prazos constantes da legislação anterior à edição do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1998". Tal resolução regula o recolhimento do PIS para fatos geradores anteriores a julho de 1988, eis que, como o prazo de recolhimento da Lei Complementar n° 07/70 era de seis meses, os recolhimentos relativos aos fatos geradores de fevereiro, março e abril tinham vencimento após a data de entrada da nova lei em vigor. Este dispositivo não teria sentido se os fatos geradores ocorressem no mesmo mês do recolhimento da Contribuição, porquanto, nesse caso, não haveria recolhimento após a entrada em vigor dos referidos decretos-leis. Ocorre, porém, que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS. A Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixou-o, em , seus artigos 3° e 4°, no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do 10 _ - • ) Lis? MINISTÉRIO DA FAZENDA (h 42'. 7t-)z;:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nii "'12k. Processo : 13971.000645/96-12 Acórdão : 202-11.320 fato gerador. Posteriormente, foram promulgadas as Medidas Provisórias nos 134/90 e 147/90, convertidas na Lei n° 8.019/90, ficando como vencimento o dia 05 do terceiro mês subseqüente. Em 1991, foram editadas as Medidas Provisórias n's 297/91 e 298/91, esta convertida na Lei n° 8.218/91, ficando, a partir de 01/07/91, o vencimento no dia 05 do mês subseqüente. Estes prazos é que foram obedecidos pelo lançamento ora questionado, o que resulta, neste aspecto, na integral procedência do presente auto de infração." 1 Finalmente, entendo que a decisão recorrida está perfeitamente sintonizada com este Colegiado no tocante a não conhecer de matéria já discutida no Judiciário, pois esta é a jurisprudência firmada por este Conselho. São estas as razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir os encargos da TRD, cobrados a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 i ISI, RI CARDO LEI RODRL GUE, .... , 1 , 1 11

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Numero do processo: 14041.000044/2004-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO - Deve ser exonerado o lançamento em relação à parcela do valor dos custos ou despesas glosadas como não comprovados, cuja documentação probante foi trazida aos autos pelo sujeito passivo. INVESTIMENTO INCENTIVADO. ATIVIDADE AUDIOVISUAL. DEDUÇÃO – Não pode prosperar o lançamento referente à glosa de despesa de investimento incentivado, quando a autoridade fiscal tipificou e enquadrou a irregularidade em situação diversa, com prejuízo ao pleno exercício de defesa do sujeito passivo. INVESTIMENTO EM ATIVIDADES CULTURAIS. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – É passível de dedução do imposto de renda devido, dentro dos limites legais, o valor referente a contribuições e doações a atividades culturais que não foi anteriormente deduzido por ter sido originalmente apurado prejuízo fiscal. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL – No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do período base de apuração, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Para o ano-calendário de 1999 o fato gerador deu-se em 31/12/99. DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS – Assumindo o prazo decadencial qüinqüenal como regra geral, no ano-calendário de 1999 o decurso do prazo fatal para o IRPJ e CSLL ocorreu em 31/12/2004, e para as contribuições ao PIS e à Cofins (fato gerador em 30/06/99) em 30/06/2004. Como a ciência da autuação ocorreu em data anterior (23/06/2004) não se caracterizou a decadência. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO - Deve ser mantida a exigência em relação à glosa de custos ou despesas tidos como não comprovados ou com documentação inidônea sem demonstração em contrário do sujeito passivo e ainda em relação àqueles onde a necessidade e interesse da pessoa jurídica não ficaram evidenciados. IRPJ E CSLL. REVERSÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – Demonstrada a ocorrência de irregularidades que implicaram na reversão de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, mantém-se a exigência do tributo decorrente dessa reversão. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 CSLL, PIS E COFINS – Tratando-se de lançamentos decorrentes dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ aplica-se a eles o resultado do julgamento desse tributo.
Numero da decisão: 103-22.810
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio; por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as seguintes verbas:. 1°) por maioria de votos, "estorno indevido de receitas de multas" (item 001 do auto de infração), vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Aloysio José Percínio da Silva e Flávio Franco Corrêa, que negaram provimento; 2°) por unanimidade de votos, glosa de "custos não operacionais-baixa de ativos", no valor de R$ 869.422,51, (parte do item 002 do auto de infração); 3°) por unanimidade de votos, "ausência de comprovação idônea", no valor de R$ 700.324,88, no ano-calendário de 1999 e R$ 1.130.383,02 no ano-calendário de 2001 (parte do item 003 do auto de infração); 4°) por maioria de votos, "glosa de despesas com honorários advocatícios" (item 004 do auto de infração) vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Flávio Franco Corrêa, que negaram provimento; 5°) por unanimidade de votos, reconhecer, em parte, o direito à dedução do Imposto de Renda devido correspondentes aos incentivos relativos aos projetos "Restauração do edifício da embaixada brasileira em Roma — Itália" e "O crime do doutor Alvarenga" (parte do item 005 do auto de infração); 6°) por unanimidade de votos, reconhecer o direito à dedução do Imposto de Renda Devido sobre "incentivo à atividade audiovisual" (parte do item 007, do auto de infração);. 7°) por unanimidade de votos, reconhecer direito à compensação de eventuais saldos de prejuízos fiscais compensáveis aflorados em virtude do decidido neste acórdão; bem como ajustar as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO - Deve ser exonerado o lançamento em relação à parcela do valor dos custos ou despesas glosadas como não comprovados, cuja documentação probante foi trazida aos autos pelo sujeito passivo. INVESTIMENTO INCENTIVADO. ATIVIDADE AUDIOVISUAL. DEDUÇÃO – Não pode prosperar o lançamento referente à glosa de despesa de investimento incentivado, quando a autoridade fiscal tipificou e enquadrou a irregularidade em situação diversa, com prejuízo ao pleno exercício de defesa do sujeito passivo. INVESTIMENTO EM ATIVIDADES CULTURAIS. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – É passível de dedução do imposto de renda devido, dentro dos limites legais, o valor referente a contribuições e doações a atividades culturais que não foi anteriormente deduzido por ter sido originalmente apurado prejuízo fiscal. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL – No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do período base de apuração, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Para o ano-calendário de 1999 o fato gerador deu-se em 31/12/99. DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS – Assumindo o prazo decadencial qüinqüenal como regra geral, no ano-calendário de 1999 o decurso do prazo fatal para o IRPJ e CSLL ocorreu em 31/12/2004, e para as contribuições ao PIS e à Cofins (fato gerador em 30/06/99) em 30/06/2004. Como a ciência da autuação ocorreu em data anterior (23/06/2004) não se caracterizou a decadência. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO - Deve ser mantida a exigência em relação à glosa de custos ou despesas tidos como não comprovados ou com documentação inidônea sem demonstração em contrário do sujeito passivo e ainda em relação àqueles onde a necessidade e interesse da pessoa jurídica não ficaram evidenciados. IRPJ E CSLL. REVERSÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – Demonstrada a ocorrência de irregularidades que implicaram na reversão de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, mantém-se a exigência do tributo decorrente dessa reversão. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 CSLL, PIS E COFINS – Tratando-se de lançamentos decorrentes dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ aplica-se a eles o resultado do julgamento desse tributo.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio; por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as seguintes verbas:. 1°) por maioria de votos, "estorno indevido de receitas de multas" (item 001 do auto de infração), vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Aloysio José Percínio da Silva e Flávio Franco Corrêa, que negaram provimento; 2°) por unanimidade de votos, glosa de "custos não operacionais-baixa de ativos", no valor de R$ 869.422,51, (parte do item 002 do auto de infração); 3°) por unanimidade de votos, "ausência de comprovação idônea", no valor de R$ 700.324,88, no ano-calendário de 1999 e R$ 1.130.383,02 no ano-calendário de 2001 (parte do item 003 do auto de infração); 4°) por maioria de votos, "glosa de despesas com honorários advocatícios" (item 004 do auto de infração) vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Flávio Franco Corrêa, que negaram provimento; 5°) por unanimidade de votos, reconhecer, em parte, o direito à dedução do Imposto de Renda devido correspondentes aos incentivos relativos aos projetos "Restauração do edifício da embaixada brasileira em Roma — Itália" e "O crime do doutor Alvarenga" (parte do item 005 do auto de infração); 6°) por unanimidade de votos, reconhecer o direito à dedução do Imposto de Renda Devido sobre "incentivo à atividade audiovisual" (parte do item 007, do auto de infração);. 7°) por unanimidade de votos, reconhecer direito à compensação de eventuais saldos de prejuízos fiscais compensáveis aflorados em virtude do decidido neste acórdão; bem como ajustar as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.

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CCO I /CO3 Fls. 1 1. 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 14041.000044/20044)8 Recurso n° 143.337 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-22.810 Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrentes r Turma/DRJ - Brasília/DF Brasil Telecom Participações S/A Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO — NECESSIDADE - Deve ser exonerado o lançamento em relação à parcela do valor dos custos ou despesas glosadas como não comprovados, cuja documentação probante foi trazida aos autos pelo sujeito passivo, bem como aquelas em que restou comprovada a sua necessidade para as atividades da empresa. INVESTIMENTO INCENTIVADO. ATIVIDADE AUDIOVISUAL. DEDUÇÃO — Não pode prosperar o lançamento referente à glosa de despesa de investimento incentivado, quando a autoridade fiscal tipificou e enquadrou a irregularidade em situação diversa, com prejuízo ao pleno exercício de defesa do sujeito passivo. INVESTIMENTO EM ATIVIDADES CULTURAIS. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA — É passível de dedução do imposto de renda devido, dentro dos limites legais, o valor referente a contribuições e doações a atividades culturais que não foi anteriormente deduzido por ter sido originalmente apurado prejuízo fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Processo n.° 14041.000044/2004-08 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-22.810 Fls. 2 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL — No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do período base de apuração, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Para o ano-calendário de 1999 o fato gerador deu-se em 31/12/99. DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS — Assumindo o prazo decadencial qüinqüenal como regra geral, no ano-calendário de 1999 o decurso do prazo fatal para o IRPJ e CSLL ocorreu em 31/12/2004, e para as contribuições ao PIS e à Cofins (fato gerador em 30/06/99) em 30/06/2004. Como a ciência da autuação ocorreu em data anterior (23/06/2004) não se caracterizou a decadência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO - Deve ser mantida a exigência em relação à glosa de custos ou despesas tidos como não comprovados ou com documentação inidõnea sem demonstração em contrário do sujeito passivo e ainda em relação àqueles onde a necessidade e interesse da pessoa jurídica não ficaram evidenciados. IRPJ E CSLL REVERSÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — Demonstrada a ocorrência de irregularidades que implicaram na reversão de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, mantém-se a exigência do tributo decorrente dessa reversão. MULTA DE OFICIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais Assunto: Outros Tributos ou ontribuições Processo n.° 14041.0000442004-08 CCOICO3 Acórdão n.° 103-22.810 Fls. 3 Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 CSLL, PIS E COFINS — Tratando-se de lançamentos decorrentes dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ aplica-se a eles o resultado do julgamento desse tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA e BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio; por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as seguintes verbas:. 1°) por maioria de votos, "estorno indevido de receitas de multas" (item 001 do auto de infração), vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Aloysio José Percínio da Silva e Flávio Franco Corrêa, que negaram provimento; 2°) por unanimidade de votos, glosa de "custos não operacionais-baixa de ativos", no valor de R$ 869.422,51, (parte do item 002 do auto de infração); 3°) por unanimidade de votos, "ausência de comprovação idónea", no valor de R$ 700.324,88, no ano-calendário de 1999 e R$ 1.130.383,02 no ano-calendário de 2001 (parte do item 003 do auto de infração); 4°) por maioria de votos, "glosa de despesas com honorários advocaticios" (item 004 do auto de infração) vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Flávio Franco Corrêa, que negaram provimento; 5°) por unanimidade de votos, reconhecer, em parte, o direito à dedução do Imposto de Renda devido correspondentes aos incentivos relativos aos projetos "Restauração do edificio da embaixada brasileira em Roma — Itália" e "O crime do doutor Alvarenga" (parte do item 005 do auto de infração); 6°) por unanimidade de votos, reconhecer o direito à dedução do Imposto de Renda Devido sobre "incentivo à atividade audiovisual" (parte do item 007, do auto de infração);. 7°) por unanimidade de votos, reconhecer direito à compensação de eventuais saldos de prejuízos fiscais compensáveis aflorados em virtude do decidido neste acórdão; bem como ajustar as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira; : • ROD • We----NEUBER Presidente • "HADO CALDEIRA Relator-Designado FORMALIZADO EM: 36 MAR 2008 Processo 11.° 14041.000044/2004-08 CCM/c:03 Acórdão n, 103-22.810 Fls. 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. • Processo n.°14041.000044/2004-08 CC01/033 Acórdão n.° 103-22.810 Fls. 5 - — Relatório Trata o presente de Autos de Infração (fls. 7/34) para cobrança do IRPJ referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 no montante de R$ 17.185.722,54 incluindo multa de oficio e juros de mora. Como decorrência, procedeu-se também às autuações do PIS (R$ 120.740,67), COFINS (R$ 557.264,68) e CSLL (RS 5.250.013,93), sendo todos os valores consolidados em 31/05/2004 e incluindo multa de oficio e juros de mora. A ciência ocorreu em 23/06/2004. De acordo com a Descrição dos Fatos as irregularidades apuradas foram: 1) Omissão de receita caracterizada pelo estorno injustificado de valores originalmente contabilizados como receita operacional referentes a multa recebidas sobre outros direitos realizáveis (fato gerador: 31/12/99); 2) Ausência de comprovação de custos não operacionais relativos à baixa de ativos (fato gerador: 31/12/2001); 3) Ausência de comprovação ou comprovação inidõnea de valores lançados como despesas operacionais (fatos geradores: 31/12/99 e 31/12/2001); 4) Dedução de despesa não necessária, referente a honorários advocaticios numa ação de queixa-crime, em relação a qual a empresa não comprovou o interesse na ação (fato gerador: 31/12/2001); 5) Dedução como despesa operacional do valor referente a doações e patrocínios para incentivo à cultura sem respeitar o limite de dedutibilidade previsto na legislação (fato gerador: 31/12/99); 6) Compensação indevida de prejuízos tendo em vista a reversão do prejuízo originalmente apurado no ano-calendário de 1999, pelo lançamento das infrações apuradas (fatos geradores 31/12/2000 e 31/12/2001); 7) Redução indevida do lucro real em função de exclusões do lucro líquido sem amparo na legislação: • R$ 1.200.000,00 como Incentivo às atividades audiovisuais sem observância do limite previsto na legislação (fato gerador: 31/12/99); • R$ 3.927.784,31 referentes a receitas financeiras não realizadas (fato gerador: 31/12/99); • R$ 4.493.585,94 referentes a bônus pagos aos gerentes (fato gerador: 31/12/2000); • R$ 1.666.972,89 como investimento na área audiovisual sem observância do limite de dedução (fato gerador: 31/12/2001). LL • Processo n.° 14041.000044/2004-08 CCoi /CO3 Acórdão n.° 103-22.810 Fls. 6 Inconformada, a autuada impugnou a exigência (fls. 594/661) apresentando documentos de fls. 662/932 alegando em preliminar a ocorrência da decadência para os fatos geradores ocorridos até 31/05/99, entendendo que a apuração do resultado é mensal. No mérito, apresenta razões de defesa para cada item da autuação. Em relação ao item 1 (estorno de receita referente a multas recebidas) esclarece que as multas referem-se a empréstimos concedidos pela TELEBRÁS à Telecomunicações de Rondônia (TELERON).Como decorrência da cisão daquela, os direitos referentes aos empréstimos teriam sido transferidos para a TELE CENTROSUL PARTICIPAÇÕES S/A, anterior denominação da impugnante. A nova holding teria decidido que a TELERON necessitava de aporte de recursos para que fosse saneada o que resultou, dentre outras medidas, no cancelamento das multas reconhecidas contabilmente. Assim, a capitalização da TELERON não incluiu essas multas. Houve engano no registro da Ata da reunião do Conselho de Administração da companhia que transcreveu equivocadamente o valor da capitalização como incluindo multa e juros. Esses fatos contábeis constaram dos respectivos balanços e foram devidamente aprovados em Assembléias. No que tange ao item 2 ( Custos não operacionais referentes à baixa de ativos), alega que parte do ativo imobilizado (R$ 39.509.693,41) que coube à impugnante como decorrência da cisão da TELEBRÁS (R$ 8.099.246,37) referia-se a obras em andamento correspondente a gastos com imóvel que recebeu na cisão. Com a venda do imóvel, foram baixados como despesa os saldos a ele referentes, além da depreciação acumulada. Posteriormente em revisão contábil foi apurado o valor de R$ 1.503.269,59 que remanescia em obras em andamento e foi então deduzido. Em relação ao valor de R$ 869.422,51, refere-se à prestação de serviços pagos à empresa UBS WARBURG LLC em processo de avaliação de ativos a serem adquiridos. O valor foi contabilizado em conta de Ativo e, pela não concretização da aquisição, foi revertido para despesa. Quanto ao item 3 (ausência de comprovação ou comprovação iniclônea de despesas operacionais) afirma que as despesas estão comprovadas mediante farta documentação ora trazida aos autos inclusive, quando necessário, com tradução juramentada. No item 4 (despesas não necessárias), defende que a necessidade e o interesse da despesa justifica-se pelo fato dos querelados serem administradores da empresa e qualquer mácula que lhes possa ser imputada repercutiria desfavoravelmente na pessoa jurídica. Relativamente ao item 5 (despesas sem respeitar limite de dedução) admite a dedução indevida em relação às alíneas "a", "b', "c" e "d" do item 3 do Termo de Encerramento de fiscalização no montante de R$ 992.500,00, por serem incentivos com previsão no art. 18 da Lei n° 8.313/91. No caso da alínea "e", afirma que a dedução é possível por se tratar de outra forma de incentivo com previsão no art. 26, II, da mencionada Lei. Argüindo a improcedência das irregularidades, conforme documentação apresentada, solicita o recalculo da glosa de prejuízos (item 6). No caso das exclusões indevidas (item 7), protesta contra a glosa do valor de R$ 1.200.000,00 pelo fato da dedução estar prevista em ato normativo da Receita Federal. Afirma que não contrariou limite de Processo n.° 14041.000044/2004-08 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.810 Fls. 7 dedução do imposto devido por não ter feito qualquer dedução a esse titulo, tendo em vista que não apurou imposto no ano-calendário de 1999. Para a CSLL, afirma que a Receita Federal interpretou equivocadamente o adicional de 4 pontos percentuais que deveria ser cobrado sobre a própria contribuição e não acrescentado à aliquota como fez o Fisco. Por fim, aduz a natureza confiscatória da multa de oficio e a inconstitucionalidade da taxa SELIC como indexador dos juros de mora. A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/BSA n° 10.977/2004 (fls. 934/961), rejeitando a preliminar de decadência e, no mérito, dando provimento parcial ao pleito. Acolheu parte das argumentações e documentos apresentados em relação ao item 3 e acatou integralmente as razões concernentes ao valor de R$ 1.200.000,00 lançado no item 7. Em relação ao item 5, reconheceu o direito à dedução do imposto devido (mas não da despesa), dentro do limite legal, para o investimento no valor de R$ 750.0000,00, mencionado na alínea "a" no item 3 do Termo de Encerramento de Fiscalização. Em relação à parcela exonerada da exigência, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes. Quanto à exigência mantida, devidamente cientificada da decisão a interessada deixou de recorrer de alguns itens que foram, inclusive, objeto de Pedido de Compensação. Para os demais, apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 968/1.045), ratificando as razões da peça impugnatória reforçadas com documentos de fls. 1.048/1.700. Foi trazida aos autos uma planilha com indicativo dos valores admitidos e recorridos (fls. 1.049/1.060) Apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento à fl.1.701 tendo sido formalizado processo de arrolamento conforme despacho de fl. 1.756. É o Relatório. 02-d @"k g 4 Processo n.° 14041.000044/2004-08 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.810 Fls. 8 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator RECURSO DE OFICIO: No que se refere ao item 3 da autuação que envolve a ausência de comprovação ou comprovação não inidônea para custos ou despesas, a análise da autoridade julgadora de primeira instância, como não podia deixar de ser, fundou-se num procedimento de valora* de provas a partir da documentação trazida aos autos pela fiscalizada. Dessa análise, aquela autoridade elaborou planilha constante do Acórdão às fls. 948/951 indicando os valores cuja documentação foi ou não considerada hábil e idônea para comprovação do custo ou despesa. Pelo exame da planilha bem como dos documentos que lhe serviram de base, entendo que a autoridade julgadora agiu de forma criteriosa em relação aos valores providos, não havendo mácula a ser imputada à decisão recorrida nesse tópico. Em relação ao valor de R$ 1.200.000,00 relativos a investimento para incentivo da atividade audiovisual, o voto condutor do Acórdão recorrido entendeu que a autoridade lançadora incorreu em equivoco, pois pretendia glosar o incentivo deduzido como despesa operacional, mas descreveu outro tipo de infração com enquadramento errado. Além disso, como não foi apurado imposto no ano-calendário de 1999, não haveria o que deduzir. Também nessa questão não vejo reparo à decisão recorrida. Efetivamente, a autoridade fiscalizadora não foi feliz tanto na descrição da irregularidade como no enquadramento. Deveria o fisco, se fosse o caso, esclarecer porque o investimento não poderia ser deduzido como despesa. Não o fazendo, incabível a manutenção da autuação. No item 5 da autuação (dedução indevida de doações e patrocínios com incentivo à cultura) a Delegacia de Julgamento decidiu que, tendo em vista que as infrações apuradas implicaram na reversão do prejuízo fiscal apurado em 1999,caberia a dedução do imposto devido, com os limites da lei, em relação ao projeto denominado "Grupo Corpo". De fato, essa dedução não foi originalmente aventada pela circunstância de ter sido apurado prejuízo no ano-calendário correspondente. Revertido esse prejuízo com apuração do IRPJ devido, e preenchida as condições de dedução conforme descrito no voto (fl. 954) cabível o abatimento. Ressalte-se que a dedução envolve o imposto de renda devido e não a despesa operacional, essa indedutível. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO: Na argüição de decadência a recorrente parte de uma premissa a meu ver equivocada no que tange ao IRPJ e à CSLL . Segundo afirma, a partir da Lei n°8.383/91 o fato gerador do IRPJ seria mensal, passando a trimestral com a Lei n° 9.430/96. De fato, a partir de 1997 a regra geral é a apuração trimestral do IRPJ. Entretanto, a i rrente não mencionou que ad I Processo n.° 14041.000044/2004-08 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.810 Fls. 9 a Lei n° 9.430/96 estabeleceu a opção para a apuração anual do imposto com recolhimentos mensais por estimativa. Exercida essa opção, a pessoa jurídica fará a apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano, nos termos do § 3°, do art. 2° dessa Lei. Ora, se na opção anual a apuração do lucro real ocorre no dia 31 de dezembro, o fato gerador só pode ser considerado nessa data. No presente caso, pelo exame da DIPJ referente ao ano-calendário de 1999 (fls. 423/469) verifica-se que a interessada optou justamente pela apuração anual do IRPJ e CSLL. Assim, considera-se ocorrido o fato gerador em 31/12/99. Para o PIS e a Cofins o fato gerador é mensal, tendo ocorrido em 30/06/99. Abstraindo das divergências de entendimento existentes neste Colegiado quanto ao prazo decadencial das Contribuições Sociais, aplicando-se indistintamente o prazo qüinqüenal não teria ocorrido a decadência para nenhum dos tributos autuados, pois o decurso do prazo ocorreu em 31/12/2004 para o IRPJ e CSLL e em 30/06/2004 para a Cofins e PIS enquanto a ciência da autuação ocorreu em 23/06/2004, data anterior ao prazo fatal. Rejeita-se, portanto, a preliminar argüida. No mérito, passo a analisar as razões de recurso em relação a cada item da autuação: 1) Estorno indevido da receita referente a multas recebidas: Conforme já relatado, a necessidade do aporte de recurso à TELERON implicou na capitalização da divida com a recorrente. Com base na Ata da Reunião do Conselho de Administração da controladora, a autoridade fiscal entendeu que a capitalização incluiu o principal da divida e também as multas apropriadas.Assim, por terem sido capitalizadas, não caberia o estorno da receita referente a essas multas. Alegou a recorrente que na verdade a capitalização não teria incluído o valor das multas daí o estorno efetuado. Defende que teria havido um erro de transcrição da Ata o que seria demonstrado pelos lançamentos contábeis. Afirma que os balanços da controladora e da controlada trazendo esses registros foram devidamente aprovados em Assembléias Gerais Ordinárias. As argumentações da interessada devem ser vistas com ressalvas. Se for considerado que o valor das multas não está incluído na capitalização efetuada, os lançamentos contábeis estariam corretos e bem demonstrados pela planilha de fl. 1.516. Entretanto, o que está em discussão é justamente a inclusão ou não das multas na capitalização. Ocorre um desvio de foco em relação ao que é necessário ser provado. Os lançamentos contábeis, ainda que em perfeita consonância com as normas de escrituração, só podem ser aceitos em sua plenitude se os fatos que representam estiverem hábil e idoneamente documentados. No caso, existe um documento formal representado pela Ata da Reunião do Conselho de Administração da interessada afirmando textualmente que a capitalização da TELERON abrangerá as parcelas do principal, multa e juros. Não consta dos autos nenhuma manifestação formal em \sentido contrário. A correspondência enviada pelo diretor da interessada ao presidente da TELERON onde menciona a possibilidade de repactuação da divida com cancel nto das multas é anterior à ai Processo n.° 14041.000044/2004-08 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.810 Fls. 10 reunião do Conselho de Administração e, além disso, deixa claro que essa condição seria submetida à aprovação naquela reunião cuja Ata, como já se viu, manifestou-se em sentido diverso. Se, como afirma a recorrente, houve erro de transcrição da Ata, entendo que caberia uma retificação formal. Ao contrário do alegado, penso que a aprovação do Balanço pela Assembléia Geral só supriria o equívoco pretensamente ocorrido se houvesse manifestação expressa nesse sentido acompanhando as demonstrações financeiras. Quanto aos registros contábeis propriamente ditos, estão bem consolidados no demonstrativo de fl. 1.516. Mesmo assim, algumas questões não ficaram bem dirimidas. Os registros e o demonstrativo não informam o valor de R$ 54.091.133,00 que, segundo a Ata do Conselho de Administração, representaria o total da dívida da TELERON com a recorrente em 30/04/99. Se o ceme da discussão consiste em esclarecer em que moldes ocorreu a capitalização dessa dívida, caberia à recorrente utilizar esse valor em suas demonstrações. Além disso, não foram trazidos aos autos documentos que indiquem como se chegou aos valores indicados na coluna "Contrapartida " do demonstrativo. Nesse ponto, registre-se que alguns dos lançamentos contábeis mencionam "planilha da TCS" que não foi localizada. Do exposto, entendo que as alegações são improcedentes, devendo ser mantida a exigência nesse item. 2) Ausência de comprovação de custos não operacionais: A interessada desistiu expressamente da parcela da exigência correspondente a custos glosados no valor de R$ 822.392,74. Quanto ao valor de R$ 1.503.269,59, em resumo a recorrente afirma que por ocasião da cisão da TELEBRÁS S/A recebeu um ativo imobilizado onde estava incluso o valor de R$ 8.099.246,37 atribuídos a obras em andamento, referindo-se a gastos efetuados em imóvel que passou à recorrente pela cisão. Posteriormente o imóvel foi alienado à ECT tendo sido baixados como despesa os saldos inerentes ao mesmo. Além do próprio registro contábil e da escritura de alienação à ECT, não há outro documento que possa atestar essas explicações. Mesmo os registros contábeis não são conclusivos por divergências de valores com o balancete. Ainda assim, considerando que a venda está confirmada, é razoável que ocorra a baixa dos valores correspondentes ao imóvel. Por outro lado, para justificar o custo de R$ 1.503.269,59 a recorrente menciona uma revisão da composição dos saldos contábeis onde teria sido constatado esse valor oriundo da referida cisão e pertencente ao imóvel alienado Entretanto, não trouxe aos autos nenhum demonstrativo que indique de que forma ocorreu tal revisão e como o valor questionado foi gerado. Sob esse prisma, considero o custo não comprovado e entendo que a glosa deve ser mantida. Em relação ao valor de R$ 869.422,51, pago à empresa UBS WARBURG LLC, afirma a recorrente que refere-se à prestação de serviços de avaliação para aquisição de outra empresa. O valor teria sido originalmente contabilizado no ativo, mas, como a aquisição não ocorreu foi revertido para despesa. 9--' • Processo n.°14041.000044/2004-08 CC01/CO3 Acórdão n." 103-22.810 Fls. 11 O relatório de fls. 1.531/1.698 indica que o serviço foi prestado e os documentos trazidos à impugnação confirmam o pagamento. Em relação a esse item entendo que não há como questionar a necessidade do serviço. A contratação de serviços para realização de uma avaliação quanto à aquisição de uma outra pessoa jurídica é decisão vinculada à estratégia empresarial. Nesse caso, qualquer contestação da necessidade da despesa envolveria alto nível de subjetividade, incompatível com a atividade julgadora. Portanto, meu voto é no sentido de prover o recurso quanto a esse valor. 3) Ausência de comprovação ou comprovação inidõnea de custos ou despesas operacionais; Na mesma linha adotada pela autoridade julgadora de primeira instância, a análise desse item envolve um procedimento de valoração de provas a partir da documentação trazida aos autos pela recorrente. Parte da exigência mantida pela decisão recorrida nesse item não foi objeto de recurso sendo considerado definitivamente constituído o crédito tributário quanto a tais valores. Segundo a interessada, esses valores foram incluídos em pedido de compensação. Quanto à exigência contestada na fase recursal, são considerados passíveis de dedução os custos ou despesas comprovadas por notas fiscais, recibos ou contratos que permitam a identificação do valor deduzido, da natureza do serviço prestado e a vinculação, ainda que genérica, com as atividades da empresa. Nessa ótica, serão acatados os pagamentos relacionados na tabela 1: TABELA 1 DATA VALOR HISTÓRICO 30/04/99 158.922,58 Booz Allen 30/06/99 49.250,00 Adv. Pedro Gordilho 31/12/99 170.507,05 Landor Associates 16/12/99 72.692,57 ND 1331 Booz Allen 16/03/99 45.000,00 Adv. Maciel 05/11/99 25.163,31 Adv. Xavier, Bem., Brag. 16/12/99 55.000,00 Adv. Maciel 17/09/99 72.289,37 J Walter Thompson 01/10/99 20.000,00 NF 1298 Tec, Inform. 18/11/99 15.750,00 Outros Serv. Tec. Adm. (itç Processo n.° 14041.000044/2004-08 CC0i/CO3 Acórdão n.° 103-22.810 Fls. 12 -- 06/12/99 15.750,00 Outros Serv. Tec. Adm. TOTAL 1999 700.324,88 13/09/2001 72.114,41 Clifford Chance Rogers 18/06/2001 76.500,00 Pricewaterhouse 21/06/2001 45.263,16 Debite Touche 04/12/2001 463.031,44 Clifford Change Rogers 04/12/2001 473.474,01 Clifford Change Rogers TOTAL 2001 1.130.383,02 No que tange aos demais custos, não foram devidamente comprovados e a glosa foi mantida, conforme explicitado na tabela 2 abaixo: TABELA 2 DATA VALOR HISTÓRICO MOTIVO 31/12/99 211.340,39 Spectrum Consta apenas contrato de câmbio indicando remessa para Consultants pagamento ao beneficiário, sem indicação da natureza do serviço prestado, 13/12/99 43.000,00 Look Balues Prod. Não foi apresentada nota fiscal ou contrato indicando a natureza e Ev. do serviço prestado. 08/12/99 27.360,00 Holy Comercial Não foi apresentada nota fiscal ou contrato indicando a natureza do serviço prestado ou mercadoria vendida. 30/12/99 456.894,60 Os valores constantes das notas de débito trazidas aos 266.521$0 autos não coincidem com os custos apropriados.Não há nota fiscal, recibo ou qualquer outro documento 58.000,00 Booz Allen referente a hospedagem, alimentação ou transporte que esclareça a origem desses valores. 58.000,00 58.000,00 20/08/99 17.708,86 Magnetoscópio Não foi apresentada nota fiscal ou contrato indicando a natureza do serviço prestado ou mercadoria vendida. 03/09/99 31.263,16 SM Merchandising Não foi apresentada nota fiscal ou contrato indicando a natureza do serviço prestado Processo 14041.000044/20044)8 cai/CO3 Acórdão n.• 103-22.810 As. 13 18/11/99 21.698,63 transp. pessoal e A cláusula 19.7 do contrato com a Alcatel (1. 1465) trata da • viagens responsabilidade da recorrente, perante os empregados daquela empresa, pelas despesas de viagem e estada NO BRASIL. Os bilhetes de passagem referem-se a viagens a Paris e Genebra. 23/07/99 24.750,00 Outros materiais. Não foi apresentada nota fiscal ou contrato indicando a natureza da operação. 13/07/99 34.627,33 outros Não foi apresentada nota fiscal ou contrato indicando a natureza da operação 4) Despesa não necessária: Refere-se a gastos com advogados numa ação judicial onde diretores da empresa são acusados de calúnia e injúria. Entende a recorrente que pelo fato dos réus serem administradores da pessoa jurídica, estaria caracterizada a necessidade e o interesse que justificariam a apropriação e a dedução da despesa. Quando não praticado pela imprensa, os crimes contra a honra têm natureza personalíssima. Juridicamente falando, o impacto da querela sobre a recorrente é nulo, pois os efeitos recaem exclusivamente sobre os querelados. Se, por hipótese, em função dessa ação judicial outras sejam ajuizadas tendo a recorrente num dos pólos, aí sim estaria caracterizado o interesse que justifique a dedução da despesa. Na situação em tela, trata-se de liberalidade que não se enquadra nas condições de dedutibilidade, devendo ser mantida a glosa. 5) Dedução indevida de doações e patrocínios: Em relação ao valor considerado indevidamente deduzido como despesa (R$ 1.592.500,00) a recorrente admitiu o equívoco em relação a R$ 992.500,00 correspondentes aos beneficiários "Grupo Corpo", "Alexandre Dórea Ribeiro", "Centro Ecumênico de Publicação e Estudos Frei Tito de Alencar Lima" e "Liga da Defesa Nacional". Isso porque esses projetos foram enquadrados no tipo de incentivo previsto no art. 18 da Lei n° 8.313/91 em relação ao qual admite-se a dedução do imposto devido, mas não da despesa conforme vedação estabelecida no § 2° daquele dispositivo. Defende a recorrente que a restrição não se aplicaria ao projeto no valor de R$ 600.000,00 que tem como beneficiário a "Fundação Armando Álvares Penteado". Afirma que esse projeto estaria amparado na forma de incentivo prevista no art. 26, II da Lei n° 8.313/91 que permite a dedução da despesa operacional. Conforme já constatado pela decisão recorrida, a Portaria do Ministério da Cultura que aprovou o projeto (fl. 231) deixa bem claro na epígrafe que o referido ato é editado sob a égide do art. 18 da Lei em referência, o que inibe a dedução do investimento como despesa operacional. Não há nenhum indicativo de enquadramento do projeto em outro tipo de incentivo. Assim, ao contrário do alegado, a Portaria não está se sobrepondo a lei alguma. Além disso, sendo a Portaria o principal instrumento pelo qual se dá caráter oficial ao projeto, , • Processo n.° 14041.000044/2004-08 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.810 Fls. 14 os ditames desse ato administrativo não podem ser desprezados sem prova em contrário. Entendo, destarte, que nesse caso a glosa também deve ser mantida. Merece ser analisada a possibilidade de dedução no imposto de renda dos valores investidos, pelo fato das infrações apuradas terem revertido o prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1999. Nessa questão a decisão recorrida entendeu que foram cumpridos os requisitos para dedução apenas em relação ao investimento no projeto "Grupo Corpo/99". O acórdão recorrido manifestou-se pela impossibilidade de dedução como despesa operacional do valor investido no projeto "Restauração do Edificio da Embaixada do Brasil em Roma" (beneficiária Fundação Armando Álvares Penteado), mas não se pronunciou quanto à dedução do imposto de renda. Conforme documentos constantes dos autos (fls. 229/231) estão demonstrados a aprovação do projeto e o pagamento ao beneficiário. Deve ser provido o recurso para esse valor. Para o projeto "O crime do Dr. Alvarenga" (beneficiário Alexandre Dórea Ribeiro) a decisão recorrida argüiu a não apresentação do documento de aprovação do projeto. Essa pendência foi suprida na peça recursal (fl. 1.529) devendo ser provido o recurso em relação a esse valor. Quanto aos projetos tendo como beneficiários Centro Ecumênico de Publicação e Estudos Frei Tifo de Alencar Lima e Liga da Defesa Nacional, a recorrente admite não poder suprir as pendências levantadas na decisão recorrida, fazendo com que o investimento nesses projetos seja indedutivel também em relação ao imposto de renda. 6) Glosa de prejuízos compensados indevidamente: Se o prejuízo fiscal apurado pelo sujeito passivo no ano-calendário de 1999 foi revertido em sua totalidade, não haveria prejuízo a ser compensado nos anos-calendário de 2000 e 2001. Das infrações apuradas no ano-calendário de 1999, a decisão de primeira instância considerou improcedente o montante de R$ 1.284.135,00. Na apreciação das razões de recurso acrescento a esse montante o valor de R$ 700.324,88 (item 2) totalizando como improcedente o valor de R$ 1.984.459,88. Mantido o valor de infração em R$ 16.091.544,31 (18.076.004,19— 1.984.459,88) o prejuízo fiscal apurado em 1999 (R$ 10.186.689,31) é todo consumido por esse montante, não havendo prejuízo a ser compensado em 200 e 2001. Deve ser mantida a exigência. 7) Exclusões indevidas do lucro real: Em relação a esse item a interessada desistiu de apresentar defesa contra os valores de R$ 3.927.784,31; R$ 4.493.585, 94 e R$ 1.666.972,89; em relação aos quais deve ser considerado definitivamente constituído o crédito tributário. Com relação ao valor de R$ 1.200.000,00 decorrentes de investimento a título de incentivo à atividade audiovisual, a decisão recorrida deu provimento à impugnação e restabeleceu a despesa glosada. No que concerne à dedão do imposto de renda devido o 4 e, Processo n.• 14041.000044/2004-08 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-22.810 Fls. 15 Acórdão negou o pleito sob a alegação de que não foi comprovada a autorização concedida pela autoridade competente. A recorrente trouxe aos autos o documento de fl. 1.700 que aprova o projeto em questão. Assim, deve ser provido o recurso para permitir a dedução do investimento no imposto devido, respeitados os limites legais. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido: Na questões de mérito, aplica-se à CSLL o resultado do julgamento proferido em relação ao IRPJ A infração referente à compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores é mantida, pois mesmo com o cancelamento de parte da exigência apurada no ano-calendário de 1999, a autuação mantida anula a base de cálculo negativa da CSLL apurada pela interessada nesse período. Não haveria, portanto, base de cálculo negativa a ser compensada nos anos-calendário de 2000 e 2001: Total da Infração apurada para a CSLL em 1999 R$ 12.948.219,88 Infração excluída; (84.135,00 + 700.324,88) R$ 784.459,88 Infração remanescente R$ 12.163.760,00 Base negativa apurada pelo sujeito passivo R$ 9.509.260,84 Em relação ao adicional da contribuição, a decisão recorrida elucidou bem a questão.Aumento de 4% (quatro por cento) não é a mesma coisa que aumento de quatro pontos percentuais.Uma variação em pontos percentuais só pode ser aplicada sobre uma grandeza já expressa nessa unidade de medida. Incabível o pleito da recorrente. Multa de oficio e Juros de Mora: • As argüições quanto à inconstitucionalidade da multa de oficio e da aplicação da taxa SELIC, como indexador dos juros de mora, ambas previstas em lei, envolvem matéria cuja discussão foge à competência deste Colegiado. O tema já foi definido na jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes através da edição da Súmula 1° CC n° 2 com Enunciado nos seguintes termos; O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Especificamente no que tange à taxa SELIC, o Colegiado também firmou jurisprudência com a Súmula 1° CC n°4 com Enunciado: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. . Sob tal prisma, o recurso deve ser improvido nessa questão. CONCLUSÃO: • 1. Processo n.° 14041.000044/2004-08 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-22.810 Fls. ló --- -- Em resumo da análise feita nos autos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. No que tange ao recurso voluntário, voto para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito: - Em relação ao item 001 da autuação, negar provimento ao recurso; - Em relação ao item 002 da autuação, dar provimento parcial para excluir a exigência em relação ao valor comprovado de R$ 864.422,51; - Em relação ao item 003 da autuação, dar provimento parcial para excluir a exigência correspondente aos valores comprovados de R$ 700.324,88 no ano-calendário de 1999 e R$ 1.130.383,02 no ano-calendário de 2001; • - Em relação ao item 004 da autuação, negar provimento ao recurso; - Em relação ao item 005 da autuação, negar provimento ao recurso no que se refere à dedução dos valores como custo ou despesa operacional. Quanto à dedução do imposto de renda devido, acolher o recurso em relação aos projetos "Restauração do Edifício da Embaixada do Brasil em Roma" (R$ 600.000,00) e "O Crime do Dr. Alvarenga", respeitados os limites legais; - Em relação ao item 006 da autuação, negar provimento ao recurso; - Em relação ao item 007 da autuação, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à dedução do imposto de renda devido em relação ao valor de R$ 1.200.000,00, respeitados os limites legais. - Em relação à CSLL, PIS e Cotins, tratando-se de lançamentos decorrentes dos mesmos fatos que implicaram na tributação do IRPJ, aplicam-se àqueles tributos o resultado do julgamento deste. Quanto ao valor remanescente, parte desse montante foi objeto de pedido de compensação e os débitos referentes ao pedido serão acompanhados nos autos de processo especifico. Ao efetuar os procedimentos de cobrança, deve a autoridade executora deste Acórdão atentar para esse fato. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006 asw,I,‘ LEONARDO DEDE ANDRADE COUTO • • Processo n.° 14041.000044,2004-08 CC014:03 Acórdão n.• 103-22.810 Fls. 17 Voto Vencedor Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Redator Designado O recurso foi conhecido na sessão de julgamento, pelo que passo a redigir o voto vencedor, em consonância com as discussões de plenário. As matérias das quais discordei do I. relator, Dr. Leonardo de Andrade Couto, referem-se apenas ao recurso voluntário e reportam-se a dois itens a seguir descritos: 001) Omissão de receita caracterizada pelo estorno injustificado de valores originalmente contabilizados como receita operacional referentes a multas recebidas sobre outros direitos realizáveis (fato gerador: 31/12/99) e, 004) Dedução de despesa não necessária, referente a honorários advocaticios numa ação de queixa-crime, em relação a qual a empresa não comprovou o interesse na ação (fato gerador: 31/12/2001). As razões de defesa da contribuinte foram: Em relação ao item 001 (estorno de receita referente a multas recebidas) esclarece que as multas referem-se a empréstimos concedidos pela TELEBRÁS à Telecomunicações de Rondônia (TELERON). Como decorrência da cisão daquela, os direitos referentes aos empréstimos teriam sido transferidos para a TELE CENTROSUL PARTICIPAÇÕES S/A, anterior denominação da impugnante. A nova holding teria decidido que a TELERON necessitava de aporte de recursos para que fosse saneada o que resultou, dentre outras medidas, no cancelamento das multas reconhecidas contabilmente. Assim, a capitalização da TELERON não incluiu essas multas. Houve engano no registro da Ata da reunião do Conselho de Administração da companhia que transcreveu equivocadamente o valor da capitalização como incluindo multa e juros. Esses fatos contábeis constaram dos respectivos balanços e foram devidamente aprovados em Assembléias. No item 004 (despesas não necessárias), defende que a necessidade e o interesse da despesa justifica-se pelo fato dos querelados serem administradores da empresa e qualquer mácula que lhes possa ser imputada repercutiria desfavoravelmente na pessoa jurídica. O voto vencido manifestou o seguinte entendimento quanto ao item 1: "Conforme já relatado, a necessidade do aporte de recurso à TELERON implicou na capitalização da dívida com a recorrente. Com base na Ata da Reunião do Conselho de Administração da controladora, a autoridade fiscal entendeu que a capitalização incluiu o principal da divida e também as multas apropriadas. ssim, por • i . i Processo n°14041.000044/2004-08 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.810 Fls. 18 terem sido capitalizadas, não caberia o estorno da receita referente a essas multas. Alegou a recorrente que na verdade a capitalização não teria incluído o valor das multas daí o estorno efetuado. Defende que teria havido um erro de transcrição da Ata o que seria demonstrado pelos lançamentos contábeis. Afirma que os balanços da controladora e da controlada trazendo esses registros foram devidamente aprovados em Assembléias Gerais Ordinárias. As argumentações da interessada devem ser vistas com ressalvas. Se for considerado que o valor das multas não está incluído na capitalização efetuada, os lançamentos contábeis estariam corretos e bem demonstrados pela planilha de fl. 1.516. Entretanto, o que está em discussão é justamente a inclusão ou não das multas na capitalização. Ocorre um desvio de foco em relação ao que é necessário ser provado. Os lançamentos contábeis, ainda que em perfeita consonância com as normas de escrituração, só podem ser aceitos em sua plenitude se os fatos que representam estiverem hábil e idoneamente documentados. No caso, existe um documento formal representado pela Ata da Reunião do Conselho de Administração da interessada afirmando textualmente que a capitalização da TELERON abrangerá as parcelas do principal, multa e juros. Não consta dos autos nenhuma manifestação formal emlsentido contrário. A correspondência enviada pelo diretor da interessada ao presidente da TELERON onde menciona a possibilidade de repactuação da dívida com cancelamento das multas é anterior à reunião do Conselho de Administração e, além disso, deixa claro que essa condição seria submetida à aprovação naquela reunião cuja Ata, como já se viu, manifestou-se em sentido diverso. Se, como afirma a recorrente, houve erro de transcrição da Ata, entendo que caberia uma retificação formal. Ao contrário do alegado, penso que a aprovação do Balanço pela Assembléia Geral só supriria o equívoco pretensamente ocorrido se houvesse manifêstação expressa nesse sentido acompanhando as demonstrações financeiras. Quanto aos registros contábeis propriamente ditos, estão bem consolidados no demonstrativo de fl. 1.516. Mesmo assim, algumas questões não ficaram bem dirimidas. Os registros e o demonstrativo não informam o valor de R$ 54.091.133,00 que, segundo a Ata do Conselho de Administração, representaria o total da dívida da TELERON com a recorrente em 30/04/99. Se o cerne da discussão consiste em esclarecer em que moldes ocorreu a capitalização dessa dívida, caberia à recorrente utilizar esse valor em suas demonstrações. Além disso, não foram trazidos aos autos documentos que indiquem como se chegou aos valores indicados na coluna "Contrapartida" do demonstrativo. Nesse ponto, registre-se que alguns dos lançamentos contábeis mencionam "planilha da TCS" que não foi localizada." Essa controvérsia resume-se numa questão de prova. Diz o fisco que as multas 7._ foram capitalizadas e assim não houve perdão dessa parcela. Por outro lado, a 5\ • •• Processo n.° 14041.000044/2004-08 CCM /CO3 Acórdão n.° 103-22.810 Fls. 19 recorrente, em suas peças de defesa, que a documentação anexada aos autos comprova o perdão dessa parcela. Ao analisar essa questão a decisão recorrida trouxe o seguinte entendimento: • consta no Razão (cópia) à fl. 839, um lançamento em 30/06/99 no montante de R$ 7.153.774,19, exatamente o valor lançado pela autoridade fiscal. Trata-se, a princípio, de um estorno de despesa; • Nos documentos às 853/860, consta uma exclusão do débito para com a Tele Centro-Sul (atualmente o sujeito passivo) no montante de R$ 7.939.209,04, bem assim a capitalização de um montante de R$ 77.944.096,00; • O valor excluído do total do débido é diferente do valor da multa estornado anteriormente. O sujeito passivo alega (quadro à fl. 850) que o montante de R$ 7.939.209,04 inclui despesas financeiras contabilizadas em outras contas contábeis, contudo não informa que contas são essas e como se compôs esse valor, mediante apresentação provas documentais; • Em relação ao montante capitalizado de R$ 77.944.096,00, não há nos autos como verificar o total da dívida da Teleron para com o sujeito passivo (principal mais juros mais multas) em junho de 1999, afim de confirmar se o montante supostamente capitalizado correspondeu ao valor do principal e dos juros apenas; Vistos esses fatos e as provas dos autos, na discussão em plenário, chegou-se à conclusão de que os lançamentos contábeis, gerando um estorno de multas, bem como a redução da dívida da Teleron espelham a correção do procedimento da recorrente. A contrapartida do estorno das multas somente poderia ser feita a débito das exigibilidades da Teleron. O fato da diferença de valor de R$ 7.939.209,04 para R$ 7.153.774,19, como posto acima e justificado pela recorrente, não poderia invalidar o estorno efetuado. Observe-se que um dos motivos da manutenção do lançamento, na decisão recorrida, foi no sentido de que a então impugnante não comprovou a inclusão de outras despesas financeiras que se alegou incluídas no valor de R$ 7.939.209,04, quando o estorno foi a menor, como posto acima. Pela análise feita na decisão recorrida, bem como pela prova dos autos, entendo que restou consistente o estorno realizado. No que diz respeito ao item 004 assim manifestou o relator do voto vencido: "Refere-se a gastos com advogados numa ação judicial onde diretores da empresa são acusados de calúnia e injúria. Entende a recorrente que pelo fato dos réus serem administradores da pessoa jurídica, estaria caracterizada a necessidade e o interesse que justificari a apropriação e a dedução da despesa. Processo n.° 14041.000044/2004-08 CCOI/CO3 Acórdão C103-22.810 Fls. 20 Quando não praticado pela imprensa, os crimes contra a honra têm natureza personalíssima. Juridicamente falando, o impacto da querela sobre a recorrente é nulo, pois os efeitos recaem exclusivamente sobre os querelados. Se, por hipótese, em função dessa ação judicial outras sejam ajuizadas tendo a recorrente num dos pólos, aí sim estaria caracterizado o interesse que justifique a dedução da despesa. Na situação em tela, trata-se de liberalidade que não se enquadra nas condições de dedutibilidade, devendo ser mantida a glosa." A discordância da maioria dos membros da câmara relativamente a esse item, refere-se ao entendimento de que a empresa teria interesse da questão judicial, visto que se trata de queixa-crime contra diretores da recorrente, pela prática de crime de calúnia e injúria, tendo como objeto a revelação de documento, firmado anteriormente pelos querelados, em nome da pessoa jurídica Brasil Telecom S/A. Assim, ao contrário do afirmado pelo relator e na decisão recorrida, há vinculação dos fatos com a recorrente, o que justifica os gastos efetuados, pelo que deve ser afastada a glosa efetuada. Por esse motivo, deu-se provimento também a esse item. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as seguintes parcelas: 1) estorno indevido de receitas de multas (item 001 do auto de infração); 2) glosa de custos não operacionais — baixa de ativos, no valor de R$ 864.422,51 (parte do item 002 do auto de infração); 3) ausência de comprovação iniclônea, no valor de R$ 700.324,88 no ano-calendário de 1999 e R$ 1.130.383,02 no ano-calendário de 2001 (parte do item 003 do auto de infração); 4) glosa de despesas com honorários advocatícios (item 004 do auto de infração); 5) reconhecer, em parte, a redução do Imposto de Renda devido correspondente aos incentivos relativos aos projetos "Restauração do edificio da embaixada brasileira em Roma — Itália" e "O Crime do doutor Alvarengal(parte do item 005 do auto de infração; 6) reconhecer o direito à dedução do Imposto de Renda Devido sobre "Incentivo à Atividade Audiovisual", no valor de R$ 1.200.000,00, respeitados os limites legais (parte do item 007 do auto de infração); 7) reconhecer o direito à compensação de eventuais saldos de prejuízos fiscais compensá 's • , Processo n.• 14041.000044/2004-08 C011 /CO3 Acórdão n.• 103-21810 Fls. 21 aflorados em atividade do direito neste acórdão, bem como ajustar as exigências reflexas em função do decidido para o IRPJ e negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 MÁRCI • AC ADO CALDEIRA Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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4725251 #
Numero do processo: 13924.000153/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº. 7/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº. 8.019/90 - originada da conversão das Medidas Provisórias nº. 134 e 147/90 - e Lei nr. 8.218/91 - originada da conversão das Medidas Provisórias nº. 297 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I - pelo voto de qualidade, era negar provimento ao recurso quanto ao prazo de recolhimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary; e II - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a exoneração e exclusão da TRD, após agosto de 1991. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Js O'r ir 3 t- Rubrica . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -¢Cort.i; -.112? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 139241100153/96-39 Acórdão : 203-05.137 Sessão 09 de dezembro de 1998 Recurso : 105.100 Recorrente : CATTANI VEÍCULOS S/A. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de ineonstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 7/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n" 8.019190 — originada da conversão das Medidas Provisórias n° 134 e 147/90 — e Lei n° 8.218/91 — originada da conversão das Medidas Provisórias n° 297 e 298191), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CATLANI VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I - pelo voto de qualidade, era negar provimento ao recurso quanto ao prazo de recolhimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary; e II - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a exoneração e exclusão da TRD, após agosto de 1991. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala d• ões, em 09 de dezembro de 1998 Otaeilio Di t.. Cartaxo Presidente a kC& rancueo 5- gio Nalini Motor • Participaram, ainda, do present, julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). LAR/FCLB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 70 1, :2: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =,,:.n-.. ...:, Processo : 13924.000153/96-39 Acórdão : 203-05.137 Recurso : 105.100 Recorrente : CATTANI VEÍCULOS SIA. RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fl. 248 e seguintes: "Trata o presente processo sobre Auto de Infração ([is. 72/106), mediante o qual é exigido da Contribuinte acima qualificada o crédito tributário de 307.737,20 UFIR, relativo a fatos geradores ocorridos até 31/12/94, e R$ 23.755,79 de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, valores descriminados as fls. 102, por falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, referente aos períodos de apuração de novembro/90 a fevereiro/96. As bases de calculo mensais da Contribuição (faturamento da empresa foram fornecidas pela própria empresa conforme demonstrativo de fls. 03/15. A Fiscalização afirma que o lançamento esta de acordo com o decidido na ação cautelar impetrada pela contribuinte, cópia as fls. 50/57, posto que no presente foram desconsideradas as modificações constantes dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449 de 1988. A base legal que fundamenta a exigência, transcrita as fls. 58 e 106, está no artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar (LC) 7/70; combinado com artigo I°, § único da LC 17/73; titulo 5, capitulol, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME 142/82; artigo 2°, parágrafo único da Medida Provisória 1.212/95. 1.2- Da impugnação Tempestivamente e bastante representada. a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 108/131, com anexos de fls. 134/223 onde alega, em síntese: \i_ l a preliminar — a contribuição rtiknente aos meses de novembro e dezembro de 1995 será objeto de parcelame s . 2 •-4t- MINISTÉRIO DA FAZENDA :'14,15n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ''JSZSI. Processo : 13924.000153/96-39 Acórdão : 203-05.137 11 — 2' preliminar — há diversas irregularidades formais no auto de infração; III — o modo adequado de efetuar o recolhimento do PIS segundo os preceitos da Lei complementar 07/70 é com base no faturamento verificado no 6° mês anterior, sem qualquer correção, conforme vem decidindo o próprio Conselho de contribuintes. IV — é indevida a exigência da TRD no período compreendido entre 01/02/91 a31/12/91. V — A multa de 100% é inconstitucional, posto que confiscatória. V - é indevida a exigência das multas de ofício nos percentuais de 50% e 100. A multa correta a ser aplicada é de 20% conforme artigo 59 da lei 8.383/91. (sic) VI - Falta de informação no auto de infração acerca do efetivo cálculo apurado da contribuição devida, impossibilitando uma análise detalhada dos valores tributados. Por fim, a Contribuinte requer o cancelamento do Auto de Infração. É este o Relatório. Passo a decidir. 1.3- Da emissão do auto de infração complementar Por meio do despacho de fls. 236 esta Delegacia de Julgamento, solicitou a emissão de auto de infração complementar, para aperfeiçoamento da descrição dos fatos, nos seguintes termos: "O lançamento tem como fundamentação legal o artigo 3°., alínea "h" da Lei Complementar 7170; combinado cum artigo I', parágrafo único da Lei Complementar 17173; titulo 5, capitulo 1. seção 1, alínea "b", itens 1 e II, do Regulamento do P1S1PASEP, aprovado pela Portaria ME 142182. (fls. 106). eit \ ,., \ ..\Na peça impugnatária, fl . 1081131, o representante da Contribuinte alega cerceamento ir eitoeiw de defesa tendo em vista imprecisões no Termo de Descritii os Fatos de fls. 104. 3 g ty MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,A;SAWAw Processo : 13924.000153196-39 Acórdão : 203-05.137 Na análise de tais alegações entendo que há algumas dificuldades na compreensão do referido Termo. Portanto. SATJ. PROPONHO a remessa dos autos à Inspetoria da Receita Federal em Capanema (PR), para que o Auditor Fiscal efetue o aperfeiçoamento da Descrição dos Fatos, por meio de Auto de Infração complementar, do qual deverá ser dada ciência à Contribuinte, reabrindo o prazo de 30 dias para impugnação ou pagamento da exigência." O auto de infração complementar, contendo o aperfeiçoamento da descrição dos fatos, está anexado às fls. 238/243. Regularmente intimada, a Contribuinte manifestou-se às fls. 246, requerendo, face à elucidação dos períodos abrangidos pelo auto, bem como dos valores discutidos, reiterar os elementos de defesa da peça impugnatória especificamente quanto aos itens III a VI.- A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa , mas reduziu a multa de 100% para 75% e excluiu a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, como se vê na conclusão de voto as fls. 255. "A exigência do PIS, da multa por lançamento de oficio e dos juros de mora, na forma dos autos, estão previstas em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de I a instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalida.de e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesma. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Às fls. 260/275, intenta a interessada tempestivamente o recurso voluntário, onde reedita o contido em sua peça inicial, quanto à inexigibilidade do PIS, alegando, também, que os juros (TRD posterior a agosto de 1991 e a multa são indevidos, pelas razões que enumera. É o relatório. 4 199 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000153/96-39 Acórdão : 203-05.137 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recurso voluntário interposto, objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Este assunto já debatido nessa Câmara, quando do voto condutor do nobre relator Renato Scako Isquierdo, no Recurso n" 108.122, na qual era recorrente a empresa EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, como se vê abaixo: "A dúvida decorre da interpretação do art. 6" da Lei Complementar n's 07/70, que contêm uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim, foi por muito tempo com o TI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes, em relação aos tributos brasileiros, em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada, e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturarnento do próprio mês de competência, 5 's2-00 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ztial> -”Cx+r-z(rg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000153/96-39 Acórdão : 203-05.137 sendo exigível, a partir de julho de 1991 no mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (MP 297 e 298/91 e Lei n° 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis Inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n" 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n's 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n°8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 5 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n"s 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou definitivamente o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 5 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n" 07/70, nesse item tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as Contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo." Por outro lado, os juros e a multa foram perfeitamente cobrados, dentro da legislação em vigor à época, como se vê no detalhamento do quadro às Os. 100. Com relação à multa, considerando que ocorreu a hipótese prevista no inciso I, do artigo 4.° da Lei n.° 8.218/91 (falta de pagamento), está juridicamente perfeita a imposição da penalidade, percentual de 100%, tendo a primeira instância perfeitamente reduzido-a, no momento do pagamento, para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n." 9.430/96, assim como excluiu corretamente a TRD no pe o de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA °'''SWTà1,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000153/96-39 Acórdão : 203-05.137 Nestes termos, nego provimento recurso, mantendo a cobrança da contribuição ao PIS, tal como foi lançada no Auto de Infração. É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 a 14 - -e CISCO S POIO NALINI 7

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Numero do processo: 14041.000746/2005-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.

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I 0,enSn " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ais SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000746/2005-64 Recurso n° 151.019 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.198 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente GILSON RESENDE GIOVANI Recorrida Y TURMA/DRJ-BRASt LIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k„,,a4a:E. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente A(A'"'"7/ Processo n.° 14041.000746/2005-64 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.198 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 AHR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.000746/2005-64 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.198 Fls. 3 Relatório GILSON RESENDE GIOVANI recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3a TURMA/DRJ-BRASILIAJDF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 21.556,20 (inclusos os • consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 25/10/2005, conforme Aviso de Recebimento de fi. 61. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (..) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 50.193,72, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1°a 3° e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 . e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carné-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, II! da Lei n° 9.430, de 1996; art 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRE n° 073, de 1998 e art 21 da IN SRE n° 208, de 2002. Em 14/11/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 75/86, acompanhada dos documentos dein. 87/94, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vínculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei n° 4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de ser funcionário de Organismo Internacional. • A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, II da Lei n° 4.506, de 1964, repetido no art. 22, II do RIR/1999, que isenta de Imposto de Renda os rendimentos auferidos Processo n.° 14041.000746/2005-64 CC0I/CO2 Acérdao n.° 102-48.198 Fls. 4 por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. I° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ele e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, II, § 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dele Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo InternacionaL Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de oficio. Para ele, a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de oficio constitui bis in idem Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de oficio) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e II do CTN, para que o ônus do Imposto recaia sobre o empregador. (.)" Processo n.° 14041.000746/2005-64 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.198 Fls. 5 A DRJ proferiu em 31/01/06 o Acórdão n° 16.378, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.)Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de ofício aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso. Logo, conto o contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão. Por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo n° 1.044/2001, da 15" Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. (.)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.000746/2005-64 CCOI/CO2 Acórclâo n.° 10248.198 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(...)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000746/2005-64 CCOI/CO2 AcOrdâo n.° 102-48.198 Fls. 7 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens .11 e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a unia conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 50 da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo n.°14041.000746/2005-64 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.198 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atómica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '. '(grifei) Ressalte-se que o PNUD é uni programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergovernamentaL Sendo o PNUD uni programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V. acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Processo n.° 14041.00074612005-64 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.198 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoahnente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (gr1/40 De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades hnigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e hmmidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU -- e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso 11, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041.000746/2005-64 CCOI/CO2 Acórdâo n.° 102-48.198 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento difrrenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000746/2005-64 CCOI/CO2 Acórclâce n.° 102-48.198 Fls. 11 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficias concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de uni quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11 0 edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem uni estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como unia categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor et?: 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplotnáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000746/2005-64 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.198 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercido de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de dimbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, conto as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada C.)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.°14041.000746/2005-64 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.198 Fls. 13 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. é' I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOM1TÁNCL4 — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do g' 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes 1 Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. - — Processo n.° 14041.000746/2005-64 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.198 Fls. 14 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTIV." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA _ _ Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15165.000982/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminares rejeitadas. REGIME AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA. A fiscalização e a aplicação das multas decorrentes de utilização dos benefícios fiscais estabelecidos no regime automotivo encontram-se inseridas dentre as competências exercidas pela SRF. MULTA POR TRANSFERÊNCIA DE BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO. O errôneo enquadramento legal da norma infringida torna o lançamento improcedente parcialmente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-31615
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. José Augusto Lara dos Santos OAB/PR nº 31.460.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminares rejeitadas. . REGIME AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA. 4111 A fiscalização e a aplicação das multas decorrentes de utilização dos benefícios fiscais estabelecidos no regime automotivo encontram-se inseridas dentre as competências exercidas pela SRF. MULTA POR TRANSFERÊNCIA DE BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO. O errôneo enquadramento legal da norma infringida toma o lançamento improcedente parcialmente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (ti‘ 111 1111 OTACÍLIO DA I AS CARTAXO Presidente • / , EVALMAR • C D MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Tones e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Leandro Felipe Bueno Tiemo. ces • Processo n° : 15165.000982/2001-13 Acórdão n° : 301-31.615 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo de auto de infração, fls. 01 a 15, lavrado para cobrança do crédito tributário no valor R$ 2.288.125,65, sendo, R$ 352.725,89 de Imposto de Importação - II, R$ 130.684,94 de juros de mora e R$ 352.725,89 de multa, previstas no art. 521, I, "b", do Regulamento Aduaneiro — RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, além de R$ 1.451.988,93 referente à multa regulamentar prevista no art. 13, I, da Lei n°9.440/97. O referido lançamento originou-se da venda de equipamento adquirido com redução da alíquota do II e da inobservância, pela • contribuinte, das proporções previstas no programa de incentivo fiscal estabelecido na Lei n° 9.449, de 14/03/97. O incentivo fiscal objeto do presente processo foi criado através da Medida Provisória- MP n° 1.024, de 13/06/95 , posteriormente convertida em Lei, sob n° 9.449/97, consiste em reduzir o imposto de importação de bens relacionados com a indústria automotiva e teve como objetivo incentivar a produção nacional. Porém, para que as empresas interessadas cumprissem com os objetivos estabelecidos no programa e não tirassem apenas proveito dos benefícios sem realizar a sua parte, o Poder Executivo impôs algumas condições retratadas por meio de proporções e índices que essas empresas deveriam cumprir, tudo isso já previsto na MP n° 1.024/95. Essas proporções e índices, regulamentados pelo Decreto n° 2.072, de 14/11/96, posteriormente alterado pelo Decreto 2.638/98, no caso específico da empresa autuada, estavam estabelecidos nos arts. 6°, 7°, 8°, 9° e 11, abaixo descritos: • Art. 6°. A proporção entre as aquisições de "Bens de Capital", produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com redução do imposto de importação, deverá ser, no mínimo, por ano calendário, de um por um até 31 de dezembro de 1997 e de um e meio por um a partir de 1° de janeiro de 1998. An. 7°. A proporção entre as aquisições de cada matéria-prima produzida no País e as impo nações da mesma matéria-prima com redução do imposto de importação deverá ser, no mínimo, por ano calendário, de um por um. Art. 8°. O valor total FOB das importações de matérias-primas e dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "h" do inciso IV do art. 2, procedentes e originários de países membros do MERCOSUL, adicionados às importações de "Insumos" e 2 Processo n° : 15165.000982/2001-13 Acórdão n° : 301-31.615 "Veículos de Transporte" com redução do imposto de importação, não poderá exceder o valor 1- em 1996 e 1997, das "Exportações Líquidas" em cada ano; .II - no primeiro semestre de 1998, das "Exportações Líquidas", acrescido do valor das "Exportações Líquidas" do segundo semestre de 1998, multiplicado pelo coeficiente de um vírgula zero dois; III - em 1999, das "Exportações Líquidas" do primeiro semestre de 1999, multiplicado pelo coeficiente de um vírgula zero dois, acrescido do valor das "Exportações Líquidas" geradas no segundo semestre de 1999, multiplicado pelo coeficiente de um vírgula zero três. • Parágrafo único. Será admitida, até 31 de dezembro de 1988, variação de até dez por cento, para mais ou para menos, na proporção a que se refere o "caput" deste artigo, para utilização ou compensação no ano calendário imediatamente seguinte. Art. 9°. O valor total FOB das importações de "Insumos" com redução do Imposto de Importação não poderá exceder, por ano- calendário, dois terços do das "Exportações Líquidas". • Art. 10. (... ) An. 11. Os "índices Médio de Nacionalização" deverá ser de, no mínimo, sessenta por cento. Em procedimento de fiscalização verificou-se que a empresa importou equipamento usufruindo o beneficio do programa. Ocorre que, posteriormente este bem foi vendido para empresa que não havia se habilitado ao 0110 regime automotivo, apesar de ter suas atividades voltadas para o mesmo ramo denegócio. Com a venda do produto a empresa perdeu o direito à redução do imposto deixando, ainda, de cumprir as exigências estabelecidas no artigo art. 6° do Decreto 2.072/96, estando, desta forma, sujeita à multa prevista em seu artigo 14, I, in verbis. An. 14. A inobservância ao disposto neste Decreto sujeitará o "Beneficiário" ao pagamento de multa de: I - setenta por cento sobre o valor FOB das importações de "Bens de Capital" realizadas nas condições previstas no inciso I do art. 4, que contribuir para o descumprimento da proporção a que se refere o art. 6; 3 Processo n° : 15165.000982/2001-13 Acórdão n° : 301-31.615 Parágrafo único. O produto da arrecadação das multas a que se referem este artigo será recolhido ao Tesouro Nacional. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, fls. 60 a 77, aduzindo, em síntese, que: 1 — não consta nos autos o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Sabe-se que o mesmo existe em virtude de haver uma cópia com a contribuinte; • 2 - houve a juntada neste processo de Auto de Infração contra a empresa New Hübner Componentes Automotivos Ltda, ou seja, alheio a esta pessoa jurídica; 3 — o ofício exigindo auxílio policial refere-se ao MPF voltado à fiscalização de outra empresa. Com isso, o auxílio policial foi • utilizado indevidamente para a obtenção de documentos da interessada; 4 — às fls. 32 dos autos consta Termo de Ocorrência de outra empresa; 5 — não há nos autos Termo de Retenção de Livros e Documentos; 6 — os meios para obtenção das provas que decorreram do lançamento do presente Auto de Infração foram obtidas de forma ilícitas, devendo as mesmas ser desconsideradas; 7 - a Secretaria da Receita Federal — SRF não tem competência para fiscalizar a regularidade do regime automotivo; 8 — a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, instituído pela Portaria SRF n° 1265/99, foi para averiguação do • cumprimento de obrigações tributárias relativas ao II, sendo que não constava na determinação do MPF verificar a regularidade do cumprimento das normas relativas ao regime automotivo; 9 — há inconsistência jurídica do Parecer COSIT n° 76/99; 10 — o enquadramento da multa utilizada pela autoridade fiscal não se coaduna com o fato imponível. A multa que poderia se enquadrar ao caso está prevista no inciso II, alínea "a" do mesmo dispositivo legal, qual seja: de 50% "pela transferência, a terceiro, a qualquer título, de bens importados com isenção de tributos sem prévia autorização da repartição aduaneira...", tendo em vista que ocorreu a transferência do bem e não o desvio como querem caracterizar os autuantes; 4 Processo n° : 15165.000982/2001-13 Acórdão n° : 301-31.615 11 — a multa regulamentar de 70% sobre o valor FOB do bem importado reveste-se de caráter confiscatório. Existe, ainda, uma nulidade formal quanto à aplicação desta multa, uma vez que o enquadramento legal utilizado pela autoridade coatora está errado. O art. 13 da Lei 9.449/97 não trata de multa, motivo pelo qual deve ser totalmente anulada a multa imposta. 12 — as multas de 100% e 70% impostas em decorrência de suposta irregularidade no regime automotivo foram aplicadas sobre o mesmo fato, ocasionando desta forma, a existência de BIS IN IDEM." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1999 Ementa: REGIME AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA. A fiscalização e a aplicação das multas decorrentes de utilização dos benefícios estabelecidos no regime automotivo encontram-se inseridas dentre as competências exercidas pela SRF. ALEGAÇÕES ALUSIVAS AO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Estando o julgador administrativo vinculado à letra da lei e incumbido apenas do exame da legalidade do ato administrativo, não lhe é possível manifestar-se quanto à constitucionalidade ou não da lei. • MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Verificada a infração em outros tributos ou normas, com base nos mesmos elementos de prova, serão esses considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa REGIME AUTOMOTIVO. MULTA. A multa estabelecida no inciso I, alínea b, do art. 521, do RA, abrange a venda de bem importado com redução do imposto e posteriormente vendido à empresa não habilitada ao regime automotivo. Lançamento Procedente" Processo n° : 15165.000982/2001-13 Acórdão n° : 301-31.615 . Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 100, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: O Auto de Infração é nulo por dois motivos. O primeiro pela questão da incompetência da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar o cumprimento das condições do Regime Automotivo e o segundo por falha na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, emitido apenas para verificação do Imposto de Importação, não tendo emitido outro para encampar o Regime Automotivo; DA APLICAÇÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME CONCEDIDO E DO IMPOSTO E JUROS COBRADOS: • • A Secretaria da Receita Federal não detém competência legal para verificar a regularidade do Acordo Bilateral firmado entre a União, através do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, e a recorrente, citando a Lei 9.784/99, que determina ser irrenunciável a competência, salvo nos casos que menciona; • Que a concessão do benefício somente poderia ser revogada pelo Secretário de Política Industrial e não pelo Fisco, o que se confirma pelas disposições contratuais; • Não houve um ato revogatório da isenção concedida, mas o ofício de fls. 16 apenas trouxe um indicativo de não utilização do beneficio; • A comunicação ao Fisco foi para verificar a situação fiscal e cambial e não o cumprimento das normas do regime automotivo e • aplicação de multas regulamentares; • A Secretaria de Desenvolvimento da Produção era contratualmente o órgão encarregado da fiscalização e, evidentemente, também encarregado da aplicação da multa; • • Como salientou a decisão recorrida, a Lei não definiu o órgão responsável, mas os demais atos, inclusive o concessório da isenção, foram claros na definição da competência da SDP; • A multa aplicada ao inadimplemento das condições do regime não tem caráter tributário, não incidindo sobre tributos; 6 Processo n° : 15165.000982/2001-13 Acórdão n° : 301-31.615 • Diante do exposto, falece competência à SRF para aplicação das multas do regime automotivo; • Quanto à cobrança do imposto de importação e os juros, esta • somente seria viável se fosse comprovado o inadimplemento das condições contratuais. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS: • Não tendo sido revogado o ato administrativo concessório da isenção, não caberia a exigência do imposto que restou com a alíquota reduzida e não há previsão legal para exigências fiscais por conta apenas de suposição; • A Legislação não contempla a exigência do imposto dispensado, • citando as Medidas Provisória que redundaram na Lei 9.449/97, para concluir que a única exigência legal é a multa pelo inadimplemento das condições do regime; • Assim, não há previsão legal para exigência do imposto e seus consectários legais. . DO INADIPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME: • Não se pode falar em inadimplemento das condições do regime porque a SDP apenas trouxe a informação de que havia um indicativo de não utilização dos benefícios previstos no Termo de Aprovação e no Certificado de Habilitação, não mencionando ou indicando qualquer inadimplemento; • A verificação feita pela SRF merecia uma comunicação à SDP, que faria uma efetiva fiscalização , em processo contraditório, revogaria o ato concessório da isenção, com aplicação da multa de sua competência. Às fls. 143, consta petição apresentada pela recorrente, com razões aditivas ao recurso, onde, repetindo os mesmos argumentos, apenas acrescentando que a fiscalização não foi efetuada nas dependências da empresa e fazendo referências ao Princípio da Legalidade e da Tipicidade Cerrada. É o relatório. • 7 Processo n° : 15165.000982/2001-13 Acórdão n° : 301-31.615 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator ' O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA PRELIMINAR DE NULIDADE: A recorrente argui nulidade pelo fato de entender que a SRF não detém competência para a exigência feita e pelo fato de terem ocorrido falhas na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal. Sobre estes dois aspectos, temos que: DA COMPETÊNCIA DA SRF PARA A EXIGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NO AUTO DE INFRAÇÃO: Na apreciação deste aspecto do litígio, cabe recorrer à Legislação Tributária, nos termos da decisão recorrida. Dispõe a Carta Magna, em seu artigo 237, in verbis: Art. 237 - A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda • A competência da Secretaria da Receita Federal — SRF, como órgão integrante da Administração Pública Federal, especificamente do Ministério da Fazenda, é estabelecida pela Portaria Ministerial MF n°259, de 24 de agosto de 2001, restando configurada a sua competência para a fiscalização e controle aduaneiro, em seu anexo, art. 1°, VII e XVI, abaixo transcrito: Art. P A Secretaria da Receita Federal, órgão especifico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade: VII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições e demais receitas da União, sob sua administração; 8 Processo n° : 15165.000982/2001-13 Acórdão n'' : 301-31.615 XVI - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos; A Lei n° 9.449/97, que instituiu o regime automotivo, ora em análise, como consta do seu texto, reduz o Imposto de Importação para os produtos que especifica. Ora, por conseqüência de um raciocínio lógico simplório, o órgão encarregado da administração do imposto a que se refere o benefício fiscal de redução, justamente pelo fato de se constituir um benefício fiscal, também é o órgão encarregado da fiscalização e cumprimento das condições que ensejam a redução da carga tributária imposta e a possível aplicação das penalidades estabelecidas em Lei para o descumprimento das normas que lhe são pertinentes. O benefício criado pelo regime automotivo trata fundamentalmente • da redução do imposto de importação nas aquisições efetuadas pelas empresas brasileiras dos produtos nele especificados. O objetivo principal do regime, depreende-se ao analisar a legislação que trata do assunto, é beneficiar as empresas já instaladas no país e incentivar a instalação de novas fábricas de determinados produtos. Entretanto, para o sucesso da iniciativa, foram estabelecidas regras para participação das empresas interessadas e o controle, através da fiscalização das importações, das aplicações e das destinações destes produtos. Ademais, ao contrário do que entende a recorrente, o Ofício de fl. 16, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informa a Secretaria da Receita Federal o encerramento do Programa referente ao regime automotivo firmado pela recorrente, motivado por decurso de prazo e indicativo de não utilização de benefícios com base nas informações prestadas pela própria recorrente, com encaminhamento de documentação àquele órgão para fins de verificação fiscal e cambial. As multas aplicadas, por estreita vinculação com a redução do • imposto concedida, e com o cumprimento ou não dos requisitos para fruição do benefício fiscal, têm, logicamente, natureza tributária, portanto incluídas dentro da competência privativa do Fisco. Não procedem, pois, as alegações da recorrente quanto a este aspecto. DAS POSSÍVEIS FALHAS NA EMISSÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL: O Mandado de Procedimento Fiscal disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, consiste em uma ordem específica emitida por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal para que servidor(es) a ela subordinado(s) proceda(m), no caso de fiscalização, à verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e 9 • Processo n° : 15165.000982/2001-13 Acórdão n° : 301-31.615 contribuições administrados pela SRF, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, e, se for o caso, à constituição do crédito tributário devido ou à apreensão de mercadorias em situação irregular. O Mandado de Procedimento Fiscal tem por escopo o planejamento e o controle, por parte da Receita Federal, das atividades de fiscalização dos tributos e contribuições federais a serem desenvolvidas em cada exercício fiscal. Por outro lado, o Mandado de Procedimento Fiscal visa também permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra ele instaurada, pois, dentre outros dados, o MPF informa a natureza, a abrangência, o prazo máximo e as pessoas designadas para a execução dos trabalhos fiscais, além do código de acesso à Internet que possibilita identificar a procedência do MPF. Tal instituto, no entanto, por ser medida meramente disciplinadora visando à administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário. • "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O auto de infração, que constitui o crédito guerreado foi procedido com observância das disposições do Código Tributário Nacional, lavrado por pessoa competente para tal, com adequada capitulação legal dos fatos e tendo sido garantido à autuada todos os meios de defesa previstos na Legislação de regência. • Por fim, mas não menos importante, cabe a análise do artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/1972, que assim dispõem: Art. 59. São nulos: 1 Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II Os despachos e decisões proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa §§- omissis. Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, Processo n0 : 15165.00098212001-13 Acórdão n° : 301-31.615 salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A teor desse dispositivo, as irregularidades que tornariam nulo o lançamento fisdal resumem-se aos casos de atos e termos lavrados por servidor incompetente, ou aos de despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com cerceamento do direito de defesa. Afora as hipóteses retrocitadas, as demais irregularidades que possam vir a ocorrer no processo fiscal não acarretariam nulidade do lançamento fiscal. Não há por que, com base em alegação de descumprimento de uma Portaria dirigida à administração dos recursos humanos de fiscalização, que se macular o procedimento fiscal de nulidade, independentemente de terem sido cumpridos ou não os requisitos previstos na Portaria citada. Rejeito, desta forma, as preliminares SUSCITADAS. 1111 DO MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E DA AUSÊNCIA DO LNADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME AUTOMOTIVO: O auto de infração lavrado, como anteriormente se mencionou, foi decorrente da Legislação específica de concessão do benefício fiscal, citada por ocasião da descrição dos fatos e enquadramento legal , à fl. 04, em especial a Lei 9449/97, instituidora do benefício, e os artigos 137, 145, 147 e 521 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/95. Quanto à constatação do inadimplemento das condições para fruição do regime, resta plenamente e exaustivamente demonstrado, também na descrição dos fatos e enquadramento legal, em especial às fls. 07, quarto parágrafo, não subsistindo nenhuma dúvida quanto ao fato da transferência da máquina importada sem 010 autorização do Fisco para outra empresa, além do descumprimento das proporções, limites e índices de nacionalização estabelecidos pelo regime. Para melhor esclarecimento dos meus pares, peço a sua licença para leitura de trecho daquela peça processual. Acresça-se, por fim, que, em momento algum, a recorrente se posiciona contrariamente aos fatos comprovadamente apurados pela fiscalização. Neste ponto, por oportuno, transcrevo o que dispõe o Decreto 70.235/72, sobre este aspecto da questão, in verbis: 11 Processo n° : 15165.000982/2001-13 Acórdão n° : 301-31.615 "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei tt' 9.532/97)". DA MULTA PELO SUPOSTO DESVIO: Concordo com a recorrente no que se refere ao enquadramento da legal da multa aplicada, que não corresponde ao caso em tela — transferência a terceiro de bens importados com isenção de tributos, sem a prévia autorização da repartição aduaneira. • O enquadramento legal correto seria no inciso II, alínea "a" daquele dispositivo. Os Conselhos de Contribuintes têm decidido que o erro no enquadramento legal por ocasião do lançamento o macula, de forma indelével, a exemplo dos seguintes julgados: • Número do Recurso: 116621 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10715.005470/93-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Recorrida/Interessado: ALF/AIRJ/RJ Data da Sessão: 26/01/1995 01:00:00 Relator: OTACíLIO DANTAS CARTAXO Decisão: Acórdão 302-32923 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Ementa: Infração ao Controle Administrativo das Importações. Errôneo enquadramento legal da norma infringida torna o Anulo. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 015158 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10768.035125/93-23 • Tipo do Recurso: Matéria: VOLUNTÁRIO IRF Recorrente: BRASVIT - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 17/10/2000 01:00:00 Relator: Mário Rodrigues Moreno Decisão: Acórdão 102-44466 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, CANCELAR o lançamento. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno (Relator), Bernardo Augusto Duque Bacelar Suplente Convocado) e Daniel Sahagoff. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra (Presidente). Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. Ementa: TRF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O erro na tipificação e no enquadramento legal da infração cometida pelo contribuinte, acarreta a nulidade do auto de infração por preterição do direito de defesa do contribuinte. Recurso provido. 12 Processo n° : 15165.000982/2001-13 Acórdão n° : 301-31.615 Diante de todo o exposto, voto no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa aplicada pelo suposto desvio dos bens importados com isenção. Sala das Sessões, em 2 de janeiro de 2005 f VALM • • PONS A B MENEZES - Relator • 13 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001070/97-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO TRIBUTÁRIO- PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO- A inépcia é figura estranha ao processo administrativo fiscal, o qual é regido, expressa e exclusivamente, pelo Dec. N. 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11242
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001070/97-77 Recurso n°. : 117.439 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : ELIEL ZEN Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 12 de abril de 2000 Acórdão n°. : 106-11.242 NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO TRIBUTÁRIO- PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO- A inépcia é figura estranha ao processo administrativo fiscal, o qual é regido, expressa e exclusivamente, pelo Dec. N. 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIEL ZEN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo. ce—":10 E OLIVEIRA PR TE 4/4 "hm•iP-vézkv 44,1 DE BRITTO LAT• re • FORMALIZADO EM: 1 7 NA A! 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e ROMEU BUENO DE CAMARGO Ausente, justificadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.001070/97-77 Acórdão n°. : 106-11.242 Recurso n°. : 117.439 Recorrente : ELIEL ZEN RELATÓRIO ELIEL ZEN, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Nos termos do Notificação de fls. 04, do contribuinte exige-se multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1997 - ano- calendário 1996, no valor de R$ 165.74. Inconformado, apresentou impugnação de fls. 01/03. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fis.17/20, assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Exercício de 1997 Apresentação da DIRPF- obrigatoriedade Estão obrigadas a apresentar declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1997, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1996, receberam rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração superior a R$10.800,00 (IN 62/96, art. 1°, Inciso I). Multa — Atraso na Entrega da Declaração A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência- Lei n°8.981/95, art.88." Cientificado em 10/07/98 (AR de fls. 25), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls. 27/32, onde alega, em síntese: 1) • 2 ,gOr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.001070/97-77 Acórdão n°. : 106-11.242 - preliminarmente, inépcia do auto de infração, por ausência de conteúdo que possa validar o entendimento fazendário e a aplicação da multa; - o lançamento contraria o art. 138 do CTN, pois este afasta a incidência da multa pela espontaneidade da entrega da declaração; - para afastar a incidência do dispositivo, a decisão da primeira instância cita o § 3° do artigo 113 do CTN, que estabelece que quando a obrigação acessória não é cumprida fica subordinada à multa especifica; - a extinção da punibilidade de que trata o art. 138 do C.T.N, atinge tanto a obrigação principal quanto a acessória; - ainda, que o atraso na entrega da declaração signifique materialização, gerando a penalidade, a entrega espontânea é o saneamento da infração, o que afasta a punibilidade. Após transcrever lições doutrinárias e jurisprudência administrativa, requere o provimento do recurso. fl. 43 foi anexado comprovante do depósito administrativo exigido pela Medida Provisória n° 1.621/97. É o Relatório • " 3 >7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.001070/97-77 Acórdão n°. : 106-11.242 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminar, INÉPCIA do Auto de Infração. Incabível a alegação de inépcia do Auto de Infração, primeiro, porque o lançamento, aqui discutido, foi formalizado por NOTIFICAÇÃO, que preenche todas as exigèncias contidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 ; por segundo, porque inépcia é uma figura estranha ao processo administrativo fiscal, o qual é regido expressa e exclusivamente pelo já indicado diploma legal. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1997, ano calendário 1996. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma 'obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, 114 ihoe4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.001070/97-77 Acórdão n°. : 106-11.242 em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UF/R, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369/98, tenha se manifestado no sentido de acatar o benefício da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, assim ementada : -TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 10144 0 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.001070/97-77 Acórdão n°. : 106-11.242 2. . As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso Provido° (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . Dessa forma Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000 Lsit / léanara. 14/ ,,à6 • n a e BRITTO 6 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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4725175 #
Numero do processo: 13923.000009/97-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ e CSL– Postergação do Imposto – Inobservância do regime de competência na contabilização das receitas - Na apuração do imposto postergado devem ser considerados os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras em todos os períodos em que ocorreu a postergação. COFINS – Na determinação da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes do fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado para pessoa jurídica de direito público podem ser apropriadas no mês de seu efetivo recebimento. PIS/Repique – Tratando-se de lançamento decorrente do IRPJ e não havendo matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada, aplica-se-lhe a mesma decisão o lançamento Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05879
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - FOZ DE IGUAÇU/PR Sessão de : 19 de outubro de 1999 •Acórdão n° : 108-05.879 IRPJ e CSL— POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA NA CONTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS - Na apuração do imposto postergado devem ser considerados os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras em todos os períodos em que ocorreu a postergação. COFINS — Na determinação da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes do fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado para pessoa jurídica de direito público podem ser apropriadas no mês de seu efetivo recebimento. PIS/REPIQUE — Tratando-se de lançamento decorrente do IRPJ e não havendo matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada, aplica-se-lhe a mesma decisão o lançamento Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL BOM JESUS DE CAMPO NOVO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "-TANIA KOETZ MOR IRA RELATORA CCS Processo n° : 13923.000009/97-75 Acórdão n° : 108-05.879 FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 613 2 , Processo n° : 13923.000009/97-75 Acórdão n° : 108-05.879 Recurso n° : 119.924 Recorrente : HOSPITAL BOM JESUS DE CAMPO NOVO LTDA. RELATÓRIO Contra o HOSPITAL BOM JESUS DE CAMPO NOVO LTDA, já qualificado, foram lavrados autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Pis/Repique, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro, do ano- calendário de 1994, por ter apurado o fisco as seguintes infrações: 1. Omissão de receitas configurada por suprimento de caixa efetuado pelo sócio Auri António Sanson, sem que tenham sido comprovadas a origem e efetiva entrega do numerário, no mês de julho/94; 2. Postergação do pagamento de imposto pela inobservância do regime de competência na contabilização de receitas de serviços de assistência médica pagos pelo INAMPS, nos meses de janeiro a dezembro de 1994. Conforme demonstrativos mensais juntados às fls. 47/73, a fiscalização calculou, em cada período, o imposto devido no mês de competência, utilizando a UFIR desse mês para conversão da receita e determinação da base de cálculo. Em seguida, calculou o imposto pago no mês em que a receita foi registrada, utilizando então a UFIR deste mês para determinar a base de cálculo. Do montante assim apurado, subtraiu a multa de mora de 20% e os juros de mora, obtendo o "imposto pago" que, cotejado com o imposto devido, resultou no valor lançado em cada período. A base de cálculo das demais exações foi assim estabelecida: a) para o PIS/Repique, o total do imposto devido no mês de competência; 3 Processo n° : 13923.000009/97-75 Acórdão n° : 108-05.879 b) para a COFINS, a receita alocada no mês de competência; c) para a CSL, o mesmo critério adotado para o IRPJ. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega ter utilizado o diferimento da tributação sobre resultados oriundos de contratos governamentais, conforme disposto no artigo 360 do RIR194 e regulado pela Instrução Normativa SRF n° 21/79. Acrescenta que, uma vez que a parcela a ser recebida do Ministério da Saúde não sofre qualquer acréscimo, seja de juros, correção monetária ou reajuste, também a parcela diferida do lucro não pode ser corrigida, pois resultaria em majoração indevida da base do imposto. Assim, não subsiste qualquer fundamento para lançamento da diferença de imposto, correção monetária e multa. Nada alega quanto ao primeiro item do auto de infração. Decisão singular às fls. 139/145 mantém integralmente as exigências fiscais, entendendo que o disposto no artigo 360 do RIR194 admite que a parcela do lucro proporcional às receitas auferidas em virtude de contratos com entidades governamentais seja excluída do lucro líquido até sua efetiva realização, mas não substitui o regime de competência pelo regime de caixa, como fez a interessada ao escriturar as receitas apenas quando de seu recebimento. Ciência da decisão em 30.04.98. Recurso Voluntário interposto em 29 de maio seguinte, reiterando o argumento de que o artigo 360 do RIR/94 reconhece o direito ao diferimento da tributação até a realização da receita, direito este que resulta anulado pela Instrução Normativa SRF n° 21/79, ao exigir que o diferimento se faça pela parte B do LALUR, com a conseqüente atualização monetária das parcelas diferidas. Desse modo, referida Instrução Normativa extrapolou sua órbita de competência, ferindo os princípios da legalidade e da vedação ao confisco. Diz ainda que não foram levados em conta os prejuízos fiscais de exercícios anteriores, cuja compensação anularia o imposto apurado no auto de infração. Apresenta peças de defesa em separado para as demais exigências, invocando o principio da decorrência e alegando especificamente: a) quanto ao PIS 4 G4)( Processo n° : 13923.000009/97-75 Acórdão n° : 108-05.879 que não foram considerados os recolhimentos efetuados nos respectivos períodos de apuração; b) quanto à COFINS, que a decisão é nula porque não devidamente motivada; que a receita ainda não recebida pode ser excluída da base de cálculo da contribuição, conforme Instrução Normativa SRF n° 126/88, e que no cálculo das supostas diferenças não foram compensados os recolhimentos tempestivamente efetuados; c) quanto à CSL, que a decisão é nula porque não devidamente motivada, omitindo-se o julgador na questão do controle extra-contábil do diferimento; que devem ser compensadas as bases de cálculo negativas de períodos anteriores e que não foram considerados os recolhimentos tempestivamente efetuados. Este o Relatório. 5 Processo n° : 13923.000009/97-75 Acórdão n° : 108-05.879 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA - Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O primeiro item da autuação (omissão de receita caracterizada pelo suprimento de caixa sem comprovação da origem e efetiva entrega do numerário) não foi contestado e sobre ele não me pronuncio. Em análise a questão da postergação do imposto pela contabilização de receitas oriundas de prestação de serviços médicos somente quando do seu efetivo pagamento pelo Ministério da Saúde, por intermédio do INAMPS, o que ocorria com um ou dois meses de defasagem. A Recorrente invoca a possibilidade de diferimento prevista no artigo 360 do RIR194, dizendo que a Instrução Normativa SRF n° 21/79 extrapolou a lei, ao pretender que as parcelas fossem corrigidas quando de seu recebimento. Como bem concluiu a autoridade julgadora singular, o diferimento autorizado pelo artigo 360 do RIR/94 refere-se à tributação do lucro apurado nos contratos com pessoas jurídicas de direito público, e não ao simples diferimento do registro da receita para o momento de seu efetivo recebimento. O próprio artigo mencionado traz as normas a serem observadas, quais sejam: I — exclusão, do lucro líquido do período-base, da parcela do lucro proporcional à receita não recebida; II — inclusão da parcela assim excluída na determinação do lucro real do período em que a receita for recebida (incisos I e II do artigo 360 do RIR/94). A aplicação do dispositivo implica necessariamente a contabilização das receitas e respectivos custos no período de competência, apurando-se o lucro das operações, que poderá então ser diferido na proporção das receitas não recebidas. A apropriação dos custos e despesas pelo 6 Processo n° : 13923.000009/97-75 Acórdão n° : 108-05.879 regime de competência e da receita pelo regime de caixa, como pretende a autuada, acarreta distorções inaceitáveis na apuração do resultado. A sistemática adotada pela Recorrente acarretou a postergação indevida do pagamento do imposto, em virtude da inobservância do regime de competência na escrituração das receitas. O tratamento da postergação, no caso do IRPJ e da CSL, e os ajustes a serem efetuados para determinação do saldo do imposto devido foram examinados minuciosamente no Parecer Normativo COSIT n° 2/96, no qual é ressaltado que o comando legal (artigo 6° e seus parágrafos, do Decreto-lei n° 1.598/77) é para se ajustar o lucro liquido, ponto de partida para a determinação do lucro real. Não se trata portanto, continua o Parecer, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro liquido. São então detalhados os procedimentos a serem observados na apuração do valor devido: "a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro liquido do período-base em que houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base e adicioná-lo ao lucro liquido do período- base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e exclui-lo do lucro líquido do período-base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período- base do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro; d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro liquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até o período- base de término da postergação; 'P7 N Processo no : 13923.000009/97-75 Acórdão rio : 108-05.879 e) deduzir, do lucro líquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; O apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro líquido; g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro liquido." (acrescentei negritos) Do trecho acima transcrito deflui claramente a necessidade de que sejam considerados os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras quando dos ajustes procedidos em todos os períodos da postergação. O procedimento descrito não foi observado no lançamento ora em análise que, deixando de levar em conta esses efeitos, onerou indevidamente o sujeito passivo. Observe-se que no ano de 1994, abrangido na autuação fiscal, ainda vigiam as regras da obrigatoriedade da correção monetária das demonstrações financeiras. Dessa forma, não podem prosperar os lançamentos do IRPJ e da CSL. Quanto ao PIS, na modalidade denominada "Repique", também se cancela por decorrência, uma vez que tem por base de cálculo do Imposto de Renda. Por fim, no tocante à Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, é de se invocar recente decisão exarada pela própria administração tributária, no sentido da possibilidade de diferimento das receitas apuradas em decorrência de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços para Pessoa Jurídica de direito público, por exclusão da parcela ainda não recebida, que será computada na base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento (Parecer COSIT n° 49/99, DOU de 15.07.99). Tal entendimento vem na 8 &// Processo n° : 13923.000009/97-75 Acórdão n° : 108-05.879 esteira do que já há muito havia sido adotado para o FINSOCIAL, pela Instrução Normativa SRF n° 41/89, e também para o PIS, pela Instrução Normativa SRF n° 126/88, e aplica-se ao caso presente. Por todo o exposto, meu Voto é no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir, nos lançamentos do IRPJ, PIS/Repique, Contribuição Social sobre o Lucro e COFINS, a parte relativa à postergação no pagamento do imposto/contribuição. Sala de Sessões, 21 de outubro de 1999. 20.kt:c.a.A KOETZ MOFârj O 9 ' Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000221/00-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE NÃO CONTRIBUINTES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento/ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Arma (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:17:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:17:03Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:17:03Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:17:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:17:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:17:03Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:17:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:17:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:17:03Z; created: 2009-08-04T22:17:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T22:17:03Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:17:03Z | Conteúdo => 4 11..4+ CC-MFMinistério da Fazenda ,écnn DA FAZENDA 22 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Tvuttlw cru', de contribuintes SeOundis ea:0 8013."17 Oficiai dar Processo ni : 13963.000221/00-33 Plibtit_j Recurso ni : 127.344 De Acórdão is* 201-78.735 Recorrente : AGROAViCOLA 'VÉNETO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE NÃO CONTRIBUINTES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cotins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. . Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROAVÍCOLA VENETO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento/ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Arma (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. Utba,u:a, sefa Maria Coelho Marques - Presidente MIN. DA FAZENDA • 2° CC CONFERE COM O CRISMAI Jos e ton raLcisco PC)-1- 1°2CCG ;0," tor vir) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. • • • * s.4P ~1~111~~~1~1~1~8~NISIMISSIS -r :ár Ministério da Fazenda ? CC-MF MIN. DA FAZENDA - r cc Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13963.000221100-33 B;atsitia, 3s. CS /-2SG_ Recurso ni : 127.344 Acórdão n2 : 201-78.735 Recorrente : AGROAVICOLA VÉNETO LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário (fls. 175 a 187) interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 167 a 171), que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, relativamente à inclusão, na apuração do crédito presumido relativo ao mês de julho de 2000 (fl. 1), das aquisições de matérias-primas de produtores rurais pessoas fisicas. No recurso alegou a interessada que a Instrução Normativa SRF n 2 23, de 1997, seria ilegal, uma vez que a Lei n2 9.363, de 19%, teria previsto que o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercador interno, daria direito ao crédito presumido. Reproduziu parte do voto exarado no Recurso n2 102.571, ao final, fez comentários à Lei n2 10.637, de 2002, no que disse respeito à não-cumulatividade da contribuição. , É o relatório. • • 1 2 • • •4.4 li. • • • • MIN. DA FAZENDA - CCMinistério da Fazenda 2'F % Fl. F 1̀4.' 4. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL>,- 'at* Brasília, /.>00,G Processo n2 : 13963.000221/00-33 Recurso n2 : 127344 Acórdão nft : 201-78.735 sito- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Na redação original da instituição do incentivo (MP n 2 725, de 1994) não havia a ressalva, feita pela lei de conversão, a respeito da necessidade de incidência da contribuição na etapa anterior, em face de haver previsão sobre a obrigatoriedade da comprovação do recolhimento das contribuições sociais efetuado pelo fornecedor (art. 59. Em outras palavras, se a lei exigia a comprovação da incidência, não haveria por que ressaltar a necessidade de incidência, pois aquela condição supõe essa última. _ Com a alteração legal, essa disposição, ou qualquer:outra equivalente, tomou-se impraticável, uma vez que o produtor exportador passaria a ter Mit efetuar demonstrações em relação a fornecedores de seus fomecedores. Nesse contexto, nada autoriza que se conclua que a supressão da condição está relacionada a uma mudança nos critérios adotados pela lei, relativamente à adoção da alegada presunção absoluta ou ficção jurídica. O incentivo, portanto, permaneceu o mesmo, obedecendo aos mesmos princípios. Veja-se que a disposição que se utiliza para dar sustentação ao decidido no acórdão apontado pela recorrente de que a totalidade das aquisições comporia a base de cálculo do incentivo constava originalmente do art. 2 2, mas, claramente, não poderia causar dúVidas, na redação da MP na 725, de 1994, quanto à inexistência do direito, relativamente a aquisições de não contribuintes. Tanto é assim que a disposição prevista na parte final do art. 1 2, que claramente pressupõe a incidência das contribuições nas aquisições, não foi substancialmente alterada e a disposição do atual art. 52 prevê o estorno obrigatório do valor da aquisição, na hipótese de o fornecedor ser restituído do valor pago na operação. Portanto, é claro que o fato de serem devidas as contribuições na aquisição é fundamental para caracterizar o direito ao incentivo. Não se pode admitir, portanto, que se trate de uma presunção absoluta. A redação do art. 1 2 estabelece que o crédito presumido tem por pressuposto a incidência das contribuições, pois as "aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" são as aquisições que formam a base de cálculo do incentivo. Quando o art. 22 refere-se ao "valor total das aquisições" não quer referir-se a outras aquisições, mas às mesmas mencionadas no art. 1 2, por uma questão de óbvia coerência, que somente abrange as aquisições sobre as quais seriam incidentes as contribuições. 41t/JL 3 • ,e. ." ,••• e,- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 120 CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia, 35 10200G Processo nit : 13963.000221/00-33 Recurso n2 : 127.344 Acórdão n2 : 201-78.735 vt> A lei, conforme exposto, tem uma redação efetivamente vinculada às aquisições efetuadas pelo exportador, de forma que qualquer outra interpretação que se faça acaba por conflitar-se com o texto legal. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. JOri-ON‘ANCISCO 4N• 4 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000078/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 ah\ i\n ()turno D. das artaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs 1 N MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.•=2-•,„, Processo : 13906.000078/00-91 Acórdão : 203-07.441 Recurso : 116.235 Recorrente APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A interessada acima identificada, por meio da petição de fl. 01, solicitou a correção monetária com base na taxa Selic referente ao ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI processo n° 10980.016088/98-07 no valor de R$ 105.706,49, decorrente de contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre insumos adquiridos no período de abril a junho de 1998, empregados em produtos por ela exportados, sendo a atualização no valor de R$ 47.483,35. Às fls. 17/18, constam informação fiscal e o despacho da DRF, que indeferiu o pedido de correção monetária com base na taxa Selic referente à correção monetária do ressarcimento do crédito presumido, no valor de R$ 47.483,35. Cientificada conforme fl. 21, e irresignada com o indeferimento da correção monetária do valor ressarcido, a interessada ingressa com a reclamação de fls. 22/25, onde em síntese alega que: 1 — solicitou ressarcimento no tocante à taxa Selic, como atualização do crédito presumido de IPI, em virtude de que o valor apurado no processo n° 10980.016088/98-07 foi ressarcido sem qualquer correção monetária; 11— como suporte reportou-se a Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, bem como à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CSRF/02-0.762 de 09/11/1998, tendo sido o pedido indeferido sob a alegação de "falta de amparo legal para atualização monetária de ressarcimento do Crédito Presumido de IPI"; III — a taxa Selic foi instituída pela art. 39 § 40 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu que a partir de janeiro de 1996 a compensação ou restituição será acrescida da taxa Selic, equiparando assim o 2 25ç) , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;!. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000078/00-91 Acórdão : 203-07.441 Recurso : 116.235 tratamento legislativo dado aos contribuintes e á Fazenda Pública, quando devedores; IV — após advento da Lei n° 9.250, de 1995 os contribuintes passaram a Ter o direito de receber seus créditos junto á SRF por ressarcimento ou compensação, devidamente corrigidos. Pelo exposto, requer seja anulada a decisão do delegado da DRF em Londrina — Pr, sobre a não aplicação da taxa Selic no ressarcimento do crédito presumido de MI." A autoridade singular indefere a solicitação da contribuinte em decisão assim ementada: "CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO PRESUMIDO, COM BASE NA TAXA SELIC Não é cabível a correção monetária de crédito presumido de IPI, pois não existe lei autorizando tal procedimento." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe tempestivamente recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos anteriormente. É o relatório. 3 1SS‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000078/00-91 Acórdão : 203-07.441 Recurso : 116.235 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, instituído pela MP n° 948, de 23/03/95, convertida na Lei n° 9.363/96, com base na Taxa SEL1C. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à. Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.19 1/9 1) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal ( Parecer AGU n° 0 1 /96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no Acórdão n° 202- 12.253 : "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UF1R foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2 da Lei e 8.3 83/9 1, mas foi extinta em 01.09.1 994, pelo artigo 43 da Lei n2 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o capta do artigo 1 2 da Lei re- 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 3 1/12/1995, data 4 [b--) >5-2 ja-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • it:Is*".;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000078/00-91 Acórdão : 203-07.441 Recurso : 116.235 da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n' 202-11.816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § do art. 39 da Lei n' 9.250, de 26112/1995 (DOU de 27/12/1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 de janeiro de 1996, o § 3' do art. 66 da Lei n' 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n' 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua 5 3'2 MIN ISTÉRIC> DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000078/00-91 Acórdão : 203-07.441 Recurso 116.235 desvalio como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de urna economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IP1. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SEL1C, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP), Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 AMIL% OTAC í LIO DANT • CARTAXO 6

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